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NOTICIA: https://www.cut.org.br/noticias/veto-do-governo-ao-reajuste-do-pnae-piora-quantidade-e-qualidade-da-merenda-esco-383f

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Tema - Bolsas e Auxílios
Link de material a ser apresentado - https://www.canva.com/design/DAFGQF4X9bs/hV27Y40pl6EmOy1eZPyC5w/edit?utm_content=DAFGQF4X9bs&utm_campaign=designshare&utm_medium=link2&utm_source=sharebutton

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Cabe ao FNDE e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscalizar a execução do programa, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle interno e externo, ou seja, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público. (WAGNER)

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Caminho da Escola

Link infográfico: https://www.canva.com/design/DAFPDZ5KIMQ/DscKpJoSH6Q_XH3rOqRHRA/edit?utm_content=DAFPDZ5KIMQ&utm_campaign=designshare&utm_medium=link2&utm_source=sharebutton

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Proinfancia

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Formação pela Escola

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Programa Nacional do Livro Didático

Link Infográfico: https://www.canva.com/design/DAFPC_dZ_vY/WHOhDdfCELeBAJSbcLl_aQ/edit?utm_content=DAFPC_dZ_vY&utm_campaign=designshare&utm_medium=link2&utm_source=sharebutton

Reportagem que será utilizada na apresentação:
https://www.brasil247.com/brasil/governo-bolsonaro-autoriza-corte-de-verba-na-educacao-que-pode-deixar-12-milhoes-de-alunos-sem-livros-didaticos

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Livros dos estudantes e professores do ensino fundamental podem não chegar a tempo do início do ano letivo de 2023 pelo atraso no cronograma de compra

Crianças na escola (Foto: Agência Brasil)

247 - Um bloqueio de recursos do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), destinado para a compra de mais de 70 milhões de livros didáticos da rede pública de ensino, pode deixar alunos e professores do ensino fundamental sem livros em 2023.

O PNLD, que este ano alcançou R$ 796,5 milhões, teve atraso no repasse e,consequentemente, atraso no cronograma de compra. Por conta disso, cerca de 12 milhões de alunos correm o risco de começar as aulas sem o material didático, informa o O Estado de S. Paulo.Este é o menor valor dos últimos quatros anos empenhado para os livros dos estudantes, considerando o período de janeiro a setembro.

O atraso vai ocorrer porque a chegada dos livros às escolas é a última etapa de um processo que começa com uma negociação entre o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e as editoras sobre o preço das publicações. Após a contratação das obras pelo governo, as editoras produzem o material, empacotam e entregam aos Correios, que distribuem às escolas. O processo pode levar cerca de 4 meses para ser finalizado.

De acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, no ano passado houve um atraso "recuperável" na compra dos livros. Mas, segundo eles, este ano está "atípico" porque nada foi comprado.
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Governo Bolsonaro autoriza corte de verba na educação que pode deixar 12 milhões de alunos sem livros didáticos

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Livros dos estudantes e professores do ensino fundamental podem não chegar a tempo do início do ano letivo de 2023 pelo atraso no cronograma de compra 247 - Um bloqueio de recursos do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), destinado para a compra de mais de 70 milhões de livros didáticos da rede pública de ensino, pode deixar alunos e professores do ensino fundamental sem livros em 2023.

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https://open.spotify.com/episode/1crUyv21Rs86T4oL1Xb5Tr?si=VOBoozNoR-OwAEXbU5CTyQ (Dani)

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'Repasse de recursos do FNDE pelo orçamento secreto é cheque em branco com muita perversão'

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Listen to this episode from Ricardo Henriques - Conselho de Classe on Spotify. No Conselho de Classe, Ricardo Henriques fala sobre declaração 'reveladora' do novo ministro da Educação, Victor Godoy, na qual indica que '98% dos recursos para investimentos em obras da educação básica do FNDE são de recurso do RP-9', o orçamento secreto.

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Em duplas ou trios, selecionem 1 dos programas vinculados ao FNDE e elaborem uma síntese para apresentação à turma.

Vocês podem produzir vídeos, podcasts, apresentações, infográficos, música , etc.

Inserir aqui um caixa com o nome do programa , nome da equipe e link para o material a ser apresentado.

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia federal vinculada ao ministério da Educação (MEC). É uma entidade pública, fiscalizada pelo Estado, mas possui autonomia para sua gestão. (Val)

Este é responsável pela execução da maioria das ações e programas da Educação Básica do nosso Pais, como alimentação e o transporte escolar, além de atuar também na Educação Profissional e Tecnológica e no Ensino Superior. (Bianca)

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1. financiar as ações suplementares voltadas, principalmente, ao ensino fundamental público ofertado por estados e municípios. (dani)
2. É responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação – MEC (Dai)
3. Garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino. (lari, dani, marley)
4. transferir recursos financeiros e prestar assistência técnica aos estados, municípios e ao Distrito Federal, para garantir uma educação de qualidade a todos. (Thaline)

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O FNDE foi criado pela Lei n° 5.537 de 21 de novembro de 1968. (marley)

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Os recursos vêm de várias fontes, como dos impostos das loterias e, principalmente, do salário-educação, um tributo de 2,5% descontado da folha de pagamento das empresas. (Luana)

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Como é a participação dos entes federados nesse fundo?

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Como é a participação dos entes federados nesse fundo?

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O FNDE tem função de transferir recursos financeiros e mandá-los para o financiamento dos programas e projetos educacionais, em diversas áreas escolares. Os entes federados participam verificando se esses recursos estão sendo encaminhados para as escolas dos Estados e dos municípios, uma vez que esses recursos precisam cumprir o compromisso de melhorar a qualidade da educação pública. (Carol G.).

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De que forma ocorrem as transferências financeiras?

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De que forma ocorrem as transferências financeiras?

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Existem três tipos de repasse de recursos: as transferências diretas, as transferências voluntárias e a execução direta, que é a transferência do produto e não do dinheiro, como nos programas do Programa Nacional do Livro Didático e do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo). (Luana/Michele/Valdilene/ Márcia)
As transferências diretas, também chamadas de legais ou constitucionais, são os repasses determinados por lei ou pela Constituição. Para recebê-las, o município não precisa pedir, e é responsabilidade do FNDE repassá-las automaticamente todos os meses. O Fundeb e os repasses para a merenda escolar são exemplos de transferências diretas. (Márcia)
As transferências voluntárias são aquelas feitas por convênios, em que os municípios têm que assinar um acordo com o FNDE para receber os repasses. O programa Caminhos da Escola, o Plano de Ações Articuladas (PAR) e os projetos de construção de escolas e creches são exemplos dessa modalidade. (Márcia)

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A assistência financeira por convênios ocorre, principalmente, por meio da realização de convênios, dependendo de uma série de fatores técnicos e políticos para a sua operacionalização (Emily Pacheco).

[...] embora importante para viabilizar políticas de cada gestão presidencial, a assistência financeira voluntária mediante convênios, além de tornar mais burocrático o
processo de repasse, tem um histórico que evidencia sua permeabilidade a questões político-partidárias e, embora exista um esforço de criação de critérios de repasse, sobremaneira após 1995, ainda resulta num formato que parece não corresponder plenamente ao objetivo de equalização de oportunidades educacionais, como demonstraram os estudos de Parente (2001 apud EVANGELISTA, 2009, p. 4-5) e Cruz (2009 apud EVANGELISTA, 2009, p. 4-5) (Emily Pacheco).

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o PNAE é o principal programa, representando 44% das transferências (lari)

-critérios de distribuição de recursos são baseado no número de matrículas, em alguns casos com diferenciais conforme regiões ou características dos alunos atendidos por tais políticas.
- modalidade permite maior transparência para os entes federados e para a sociedade civil.
- característica da assistência financeira automática é a inexistência da figura do convênio. As transferências constitucionais da área da educação (complementação do FUNDEF-FUNDEB e quotas estaduais e municipais do salário-educação) também são consideradas automáticas, seguida de outras políticas de repasse amparadas por leis, como o PNAE, o PDDE, PNATE, PAED. (Rafa)

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A assistência direta é muito relevante, principalmente porque envolve um programa muito importante para as escolas públicas, o PNLD, dentre os outros programas do livro (PNBE e PNLEM), que têm critérios objetivamente definidos, o número de matrículas, oferecendo condições para maior
monitoramento por parte da sociedade. Entretanto, nessa modalidade de repasse de recursos também se apresentam outros programas como o Programa de Informática na Educação (PROINFO) ou os equipamentos para a educação especial, muitas vezes representando políticas de caráter mais conjuntural, porque não oferecem atendimento universal. (Michele)