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Dispe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituies federais de ensino tcnico de nvel mdio e d outras providncias.

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 As instituies federais de educao superior vinculadas ao Ministrio da Educao reservaro, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduao, por curso e turno, no mnimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino mdio em escolas pblicas.

Pargrafo nico. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) devero ser reservados aos estudantes oriundos de famlias com renda igual ou inferior a 1,5 salrio-mnimo (um salrio-mnimo e meio) per capita .

Art. 2 (VETADO).

Art. 3 Em cada instituio federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1 desta Lei sero preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indgenas, em proporo no mnimo igual de pretos, pardos e indgenas na populao da unidade da Federao onde est instalada a instituio, segundo o ltimo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE).

Art. 3 Em cada instituio federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1 desta Lei sero preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indgenas e por pessoas com deficincia, nos termos da legislao, em proporo ao total de vagas no mnimo igual proporo respectiva de pretos, pardos, indgenas e pessoas com deficincia na populao da unidade da Federao onde est instalada a instituio, segundo o ltimo censo da Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE. (Redao dada pela Lei n 13.409, de 2016)

Pargrafo nico. No caso de no preenchimento das vagas segundo os critrios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes devero ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino mdio em escolas pblicas.

Art. 4 As instituies federais de ensino tcnico de nvel mdio reservaro, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mnimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas pblicas.

Pargrafo nico. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) devero ser reservados aos estudantes oriundos de famlias com renda igual ou inferior a 1,5 salrio-mnimo (um salrio-mnimo e meio) per capita .

Art. 5 Em cada instituio federal de ensino tcnico de nvel mdio, as vagas de que trata o art. 4 desta Lei sero preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indgenas, em proporo no mnimo igual de pretos, pardos e indgenas na populao da unidade da Federao onde est instalada a instituio, segundo o ltimo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE).

Art. 5 Em cada instituio federal de ensino tcnico de nvel mdio, as vagas de que trata o art. 4 desta Lei sero preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indgenas e por pessoas com deficincia, nos termos da legislao, em proporo ao total de vagas no mnimo igual proporo respectiva de pretos, pardos, indgenas e pessoas com deficincia na populao da unidade da Federao onde est instalada a instituio, segundo o ltimo censo do IBGE. (Redao dada pela Lei n 13.409, de 2016)

Pargrafo nico. No caso de no preenchimento das vagas segundo os critrios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes devero ser preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pblica.

Art. 6 O Ministrio da Educao e a Secretaria Especial de Polticas de Promoo da Igualdade Racial, da Presidncia da Repblica, sero responsveis pelo acompanhamento e avaliao do programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundao Nacional do ndio (Funai).

Art. 7 O Poder Executivo promover, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicao desta Lei, a reviso do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indgenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino mdio em escolas pblicas, s instituies de educao superior.

Art. 7 No prazo de dez anos a contar da data de publicao desta Lei, ser promovida a reviso do programa especial para o acesso s instituies de educao superior de estudantes pretos, pardos e indgenas e de pessoas com deficincia, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino mdio em escolas pblicas. (Redao dada pela Lei n 13.409, de 2016)

Art. 8 As instituies de que trata o art. 1 desta Lei devero implementar, no mnimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e tero o prazo mximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicao, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.

Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 29 de agosto de 2012; 191 da Independncia e 124 da Repblica.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Lus Incio Lucena Adams
Luiza Helena de Bairros
Gilberto Carvalho

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Dispe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituies federais de ensino tcnico de nvel mdio e d outras providncias. A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

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Ingresso de negros em universidades de 205%  com a Lei de Cotas 

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Ingresso de negros em universidades de 205%  com a Lei de Cotas 

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Cartilha explica o funcionamento das cotas étnicos-raciais na UFS 

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Cartilha explica o funcionamento das cotas étnicos-raciais na UFS 

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https://www.ufs.br/uploads/content_attach/path/32378/COTAS-UFS.pdf

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Filme brasileiro, que tem uma narrativa sobre a desigualdade social entre os patrões e sua empregada, que deixa toda a família no Nordeste para vim trabalhar em São Paulo. Nisso, Val a empregada tem uma filha que resolve ir para São Paulo e prestar vestibular, que coincide com o filho dos patrões que também vai fazer a prova. Mas os resultados acabam sendo diferentes, a jovem do interior, escola publica consegue um bom desempenho e acaba conseguindo uma vaga no curso superior que tanto deseja enquanto o jovem branco, com boa estrutura financeira, da capital e escola particular, não consegue nota mínima para cursar uma universidade

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AdoroCinema

Que Horas Ela Volta?

Usuários

4,5 1734 notas, 337 críticas

Sinopse

Não recomendado para menos de 12 anos

A pernambucana Val (Regina Casé) se mudou para São Paulo a fim de dar melhores condições de vida para sua filha Jéssica. Com muito receio, ela deixou a menina no interior de Pernambuco para ser babá de Fabinho, morando integralmente na casa de seus patrões. Treze anos depois, quando o menino (Michel Joelsas) vai prestar vestibular, Jéssica (Camila Márdila) lhe telefona, pedindo ajuda para ir à São Paulo, no intuito de prestar a mesma prova. Os chefes de Val recebem a menina de braços abertos, só que quando ela deixa de seguir certo protocolo, circulando livremente, como não deveria, a situação se complica.

Assista ao filme

Críticas AdoroCinema

Em pleno período pós-eleitoral, quando cidadãos e representantes eleitos contestam as regras, as alianças e a estrutura do sistema político brasileiro, chega um filme exemplar para discutir este Brasil dividido: Que Horas Ela Volta?, de Anna Muylaert. Misturando drama e comédia, o filme consegue confrontar o Nordeste e o Sudeste, os ricos e os pobres, o Brasil segregacionista e a ideia de união nacional. Regina Casé interpreta Val, uma empregada doméstica de Recife que mora há mais de uma década em São Paulo, na casa dos patrões. Dentro deste amplo lar de classe média-alta, Val é considerada "quase da família", tendo criado os filhos dos patrões como se fossem os próprios, mas ela ainda faz as suas refeições em uma mesa separada, dorme no quartinho dos fundos e jamais colocou os pés na grande piscina onde os outros se divertem. A empregada doméstica foi o símbolo escolhido para ilustrar

2:02

Entrevistas, making-of e cenas

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Fotos

Curiosidades das filmagens

Festivais e Prêmios

Exibido no Festival de Sundance 2015, onde Regina Casé e Camila Márdila ganharam o Prêmio Especial do Júri na categoria de interpretação de cinema mundial.Selecionado para o Festival de Berlim 2015.

Ranking dos Melhores Filmes Nacionais

71º melhor filme brasileiro de todos os tempos segundo a Abraccine (Associação Brasileira de Críticos de Cinema). É o filme mais recente da lista.

Detalhes técnicos

Distribuidor PARIS FILMES

Tipo de filme longa-metragem

Curiosidades 2 curiosidades

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O racismo não só se trata de uma ideologia, como também, de uma reprodução de atos, disposições, esquema de percepção e estratégias de ação que, diariamente colocam indivíduos de grupo subordinados em situações humilhantes, hediondas e de sofrimento ( MONSMA,K.2013)