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O termo Direitos das mulheres refere-se aos direitos objetivos reivindicados para as mulheres em diversos países.

Em alguns lugares, esses direitos são institucionalizados e garantidos pela legislação, pelos costumes e comportamentos, enquanto em outros locais eles são suprimidos ou ignorados.

Eles podem variar de noções mais amplas de direitos humanos a reivindicações contra tendências históricas de tradicionais do exercício de direitos de mulheres e meninas em favor de homens e mulheres.

Questões frequentemente associadas com os direitos das mulheres incluem os direitos à integridade e autonomia dos corpos, a votar (sufrágio); a ocupar cargos públicos; a trabalhar; a salários justos e igualitários; à educação; a servir na polícia militar.

A discriminação de fato ou de direito contra a mulher tem sido, notadamente em países subdesenvolvidos, um dos principais obstáculos à efetividade do direito à educação e à saúde de crianças e adolescentes.

Mas ela não se manifesta apenas com o tratamento desigual com relação ao homem (o que ocorre com bastante frequência, por exemplo, nas relações de trabalho assalariado). De acordo com o jurista Fábio Konder Comparato, a discriminação também ocorre com a negação do direito à diferença, que o autor define como "a recusa do reconhecimento e respeito dos dados biológicos e valores culturais, componentes do universo feminino".

O movimento igualitário desencadeado pela Revolução Francesa (1789) não conseguiu derrubar as desigualdades entre homens e mulheres. As mulheres do Terceiro Estado fizeram, à época, diversas denúncias contra a situação de inferioridade que viviam em relação aos homens. Um ano após o início da Revolução, Condorcet publicou um artigo "Sobre a admissão das mulheres ao direito à cidadania", que foi ignorado pela Assembleia Nacional.

Em 1791, a escritora e artista Olympe de Gouges redigiu e publicou uma " Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, fazendo referência à Declaração de 1789. Constava desse texto, por exemplo, a afirmação de que "a mulher tem o direito de subir ao cadafalso", assim como o "direito de subir à tribuna" (artigo X).

Na Europa, a primeira manifestação em favor da igualdade entre os sexos foi a de Poulain de la Barre, num opúsculo criado em 1673.

Em 1739, sob o pseudônimo de Sophia, a Person of Quality, foi publicada a obra: Woman are not Inferior to Man: or a Short and modest Vindication os the natural Right of the Fair-Sex to a perfect Equality of Power, Dignity and Esteem, with the Men. Em 1792, Mary Wollstonecraft publicou A Vindication of the Rights of Woman; ela estivera em Paris durante a Revolução.

A eliminação do estatuto jurídico de inferioridade das mulheres, na vida civil, ocorreu somente no século XX -- e, ainda assim, não em todos os países.

O primeiro país a reconhecer às mulheres o direito de voto foi a Nova Zelândia, em 1893. Em seguida, Austrália (1902), Finlândia (1906) e a Noruega (1913). Entre 1914 e 1939, as mulheres adquiriram o direito ao voto em mais 28 países. Foi somente após a Segunda Guerra Mundial que alguns países ocidentais, como a Itália e a França, admitiram as mulheres no corpo eleitoral. O último país ocidental a reconhecer às mulheres o direito de votar foi a Suíça, em 1971, e ainda assim não em todos os lugares.

À medida que o movimento feminista internacional começou a ganhar força nos anos 70, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o ano de 1975 como o Ano Internacional das Mulheres e organizou a primeira Conferência Mundial sobre as Mulheres, na Cidade do México. Os anos de 1976 a 1985 foram declarados a Década das Mulheres.

Em 18 de dezembro de 1979, foi promulgada, no âmbito das Nações Unidas, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, frequentemente descrita como uma Carta Internacional dos Direitos das Mulheres.

Marco normativo

Uma série de instrumentos jurídicos nos âmbitos internacional e nacional foram adotados pelos países visando à promoção dos direitos das mulheres e à igualdade de Gênero.

Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher (1948): outorga às mulheres os mesmos direitos civis de que dispõem os homens. Promulgada no Brasil pelo Decreto no. 31 643, de 23 de outubro de 1952.

Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953): determina o direito ao voto em igualdade de condições para mulheres e homens, bem como a elegibilidade das mulheres para todos os organismos públicos em eleição e a possibilidade, para as mulheres, de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas pela legislação nacional. Aprovada pelo Brasil em 20 de novembro de 1955, por meio do Decreto Legislativo no. 123. Sua promulgação ocorreu em 12 de setembro de 1963, pelo decreto no. 52 476.

Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - CEDAW (1979): dispunha aos países participantes o compromisso do combate a todas as formas de discriminação contra as mulheres. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou a assinatura, com algumas reservas, em 1984. Tais reservas foram suspensas em 1994 pelo Decreto Legislativo no. 26. Promulgada por meio do Decreto no. 4 377, de 13 de setembro de 2002. Em 06 de outubro de 1999, foi adotado, em Nova York, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. O protocolo determina a atuação e define as competências do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher na recepção e análise das comunicações recebidas dos Estados Partes. Foi aprovado pelo Brasil em 06 de junho de 2002, por meio do Decreto Legislativo no. 107. Sua promulgação se deu em 30 de julho de 2002, por meio do Decreto no. 4 316.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994): define como violência contra a mulher "qualquer ato ou conduta baseada nas diferenças de gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Aponta, ainda, direitos a serem respeitados e garantidos, deveres dos Estados participantes e define os mecanismos interamericanos de proteção. Promulgada por meio do decreto nº 1973, em 1º de agosto de 1996.

Veja também a Cronologia dos direitos das mulheres.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11 340, de 7 de agosto de 2006): cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

O Informe Brasil - Gênero e Educação (2011) aponta que as problemáticas de gênero na educação brasileira atualmente se relacionam a seis grandes desafios, profundamente interligados:

as desigualdades persistentes entre as mulheres brasileiras: o avanço nos indicadores de acesso e desempenho é marcado pelas desigualdades entre mulheres de acordo com a renda, raça e etnia e local de moradia (rural e urbano), com destaque para a situação das mulheres negras e indígenas;

a situação de pior desempenho e de maiores obstáculos para permanência na escola por parte dos meninos brasileiros, em especial, dos meninos negros;

a manutenção de uma educação sexista, homofóbica/lesbofóbica/transfóbica, racista e discriminatória no ambiente escolar;

a concentração das mulheres em cursos e carreiras "ditas femininas", com menor valorização profissional e limitado reconhecimento social;

a baixa valorização das profissionais de educação básica, que representam quase 90% do total dos profissionais de educação, que - em sua gigantesca maioria - recebem salários indignos e exercem a profissão em precárias condições de trabalho;

o acesso desigual à educação infantil de qualidade.

A incorporação das mulheres no trabalho assalariado, tradicionalmente masculino, ocorre pela primeira vez durante a Primeira Guerra Mundial e se acentua durante a Segunda Guerra Mundial, diante da ausência de trabalhadores masculinos que estavam na frente de batalha, como os soldados. Este fato foi um passo decisivo para alcançar a autonomia real das mulheres que dispunha de rendas próprias. Esta realidade, junto com fenômenos paralelos relacionados ao ensino superior, demanda por igualdade, controle de natalidade, difusão dos métodos contraceptivos, no marco demográfico das teorias conhecidas como transição demográfica, segunda transição demográfica e revolução reprodutiva, correlacionam de modo inverso o grande aumento da esperança de vida durante o século XX com uma diminuição da natalidade. Quanto maior a eficiência reprodutiva, menor a taxa de natalidade.

Pela razão explicada anteriormente, produz-se "uma forte correlação entre a incorporação das mulheres ao trabalho assalariado e uma queda da taxa de natalidade". Da mesma forma que há uma correlação entre a incorporação das mulheres no mercado de trabalho assalariado e o aumento das vendas de eletrodomésticos que permitem à mulher uma menor dedicação às tarefas domésticas tradicionais.

Referências

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Direitos das mulheres - Wikipédia, a enciclopédia livre

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O termo Direitos das mulheres refere-se aos direitos objetivos reivindicados para as mulheres em diversos países. Em alguns lugares, esses direitos são institucionalizados e garantidos pela legislação, pelos costumes e comportamentos, enquanto em outros locais eles são suprimidos ou ignorados.

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As mulheres são a maioria da população brasileira (51,8%), segundo o IBGE. São elas também que comandam os domicílios no país (IPEA, 2018). Ainda assim, enfrentam diferentes cenários de desigualdade, seja na divisão de tarefas domésticas, nos salários no mercado de trabalho ou até no acúmulo de jornadas.

No mês março ocorre o marco histórico da luta das mulheres por maiores oportunidades e reconhecimento. O dia 8/03 foi instituído como o Dia Internacional da Mulher pela ONU, em 1975, mas teve sua primeira aparição em 1910, segundo historiadores, quando Clara Zetkin, intelectual alemã, apresentou uma resolução a fim de que se criasse uma "jornada especial, uma comemoração anual de mulheres", durante uma Conferência Internacional realizada na Dinamarca. Este episódio aconteceu um ano antes do incêndio da Triangle Shirtwaist que é, muitas vezes, associado à instituição do Dia Internacional da Mulher.
A luta das mulheres por equidade e respeito na sociedade data de séculos atrás. Neste artigo, você conhece outros importantes fatos históricos que resultaram em conquistas femininas no Brasi l. Confira:

1827 - Meninas são liberadas para frequentarem a escola

Em 1827 as mulheres foram autorizadas a ingressar nos colégios para estudar além da escola primária;

1832 - A obra "Direitos das Mulheres e Injustiças dos Homens" é publicada

Nísia Floresta foi a primeira brasileira a discutir a questão da diferença de gênero e a defender mulheres como merecedoras de respeito igualitário. Seu livro é considerado o pioneiro do feminismo brasileiro.

1852 - Primeiro jornal feminino

O Jornal das Senhoras foi o primeiro editado e direcionado para mulheres. No conteúdo, informava que as mulheres não deveriam se limitar a aprender atividades domésticas.

1879 - Mulheres conquistam o direito ao acesso às faculdades

Se em 1827 as mulheres puderam dar continuidade aos estudos, somente em 1879 ocorreu o acesso à educação superior

1910 - O primeiro partido político feminino é criado

O Partido Republicano Feminino reivindicava o direito ao voto e à emancipação feminina.

1932 - Sufrágio feminino

No Brasil, a mulher conquistou o direito ao voto em 1932. O sufrágio feminino, garantido pelo primeiro Código Eleitoral brasileiro, foi uma conquista que aconteceu graças à organização de movimentos feministas no início do século XX.

1933 - Eleição de uma parlamentar mulher

Neste ano foi eleita a primeira deputada federal brasileira, Carlota Pereira de Queirós.

1940 - Mobilização das mulheres negras

Foi por meio do jornal Quilombo, vida, problemas e aspirações do negro que a questão das mulheres negras foi abordada na época, em um retrato que foi o início das mobilizações de gênero e raça no Brasil.

1962 - Criação do Estatuto da Mulher Casada

Em 1962 foi permitido que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar. A partir de então, elas também passariam a ter direito à herança e a chance de pedir a guarda dos filhos em casos de separação.

1974 - Mulheres conquistam o direito de portarem um cartão de crédito

Em1974 foi aprovada a "Lei de Igualdade de Oportunidade de Crédito", para que clientes não fossem mais discriminados baseados no gênero ou estado civil.

1977 - É aprovada a Lei do Divórcio

O divórcio tornou-se uma opção legal no Brasil.

1979 - Direito à prática do futebol

Um decreto da Era Vargas estabelecia que as mulheres não podiam praticar esportes determinados como incompatíveis com as "condições de sua natureza".

1983 - Dia Internacional da Mulher Indígena

Comemora-se no dia 5 de setembro o Dia Internacional da Mulher Indígena. A data foi criada em 1983 para registrar publicamente o enfrentamento e a luta da mulher indígena pela sobrevivência.

Segundo a Procuradoria Especial da Mulher, "o nome da mulher indígena, guerreira, que inspirou a efeméride, é o da índia aimará Bartolina Sisa, que, juntamente com seu marido, Túpac Katari, da mesma etnia, comandou uma rebelião contra os conquistadores e dominadores espanhóis, no Alto Peru, região atual da Bolívia, em 1781."

1985 - É criada a primeira Delegacia da Mulher

A Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (DEAM) surge em São Paulo e, logo depois, outras unidades começam a ser implantadas em outros estados.

1988 - Primeiro encontro nacional de mulheres negras

Aproximadamente 450 mulheres negras promoveram diversos eventos em diferentes estados do Brasil para debater questões do feminismo negro

1988 - A Constituição Brasileira passa a reconhecer as mulheres como iguais aos homens

Na Constituição de 1988 que as mulheres passaram a ser vistas pela legislação brasileira como iguais aos homens.

2002 - "Falta da virgindade" deixa de ser motivo para anular o casamento

O Código Civil brasileiro extinguiu o artigo que permitia que um homem solicitasse a anulação do seu casamento caso descobrisse que a esposa não era virgem antes do matrimônio.

2006 - Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/06, que recebeu o nome de "Lei Maria da Penha", em homenagem a uma farmacêutica que ficou sem os movimentos das pernas após ser vítima de violência doméstica, foi pioneira sobre a violência doméstica no país.

2012 - Lei Nº 12.737/2012- Lei Carolina Dieckmann

O nome advém de um caso ocorrido com a atriz Carolina Dieckmann, em 2011, quando um um hacker invadiu seu computador pessoal e divulgou fotos íntimas da atriz. Isso gerou uma grande discussão na sociedade, de forma que a atriz abraçou a causa e cedeu seu nome à lei.

A lei prevê os crimes que decorrerem do uso indevido de informações e materiais pessoais que dizem respeito à privacidade de uma pessoa na internet, como fotos e vídeos.

2014 - Dia da Mulher Negra

A data anual do dia 25 de julho remete ao Dia Nacional de Tereza de Benguela, líder quilombola que viveu no atual Estado de Mato Grosso durante o século XVIII, que têm por objetivo reafirmar a identidade, a história e a luta das mulheres negras brasileiras

2015 - É sancionada a Lei do Feminicídio

A Constituição Federal reconhece a partir da Lei nº 13.104 o feminicídio como um crime de homicídio.

2018 - A importunação sexual feminina passou a ser considerada crime

A partir da Lei nº 13.718/2018 o assédio passa a ser considerado crime no Brasil

2021 - É criada lei para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher

A Lei 14.192/21 estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher ao longo das eleições e durante o exercício de direitos políticos e de funções públicas. É violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos.

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Conquistas femininas ao longo da história do Brasil

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As mulheres são a maioria da população brasileira (51,8%), segundo o IBGE. São elas também que comandam os domicílios no país (IPEA, 2018). Ainda assim, enfrentam diferentes cenários de desigualdade, seja na divisão de tarefas domésticas, nos salários no mercado de trabalho ou até no acúmulo de jornadas.