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O Código de Defesa do Consumidor, estabelece prazos para que o consumidor possa reclamar sobre vícios em produtos e serviços

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O Código de Defesa do Consumidor, estabelece prazos para que o consumidor possa reclamar sobre vícios em produtos e serviços

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O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos). Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

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O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos). Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

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Também estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

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Também estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

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COMO OBTER O CÓDIGO DE CONTRIBUINTE EM APENAS 3 PASSOS.

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COMO OBTER O CÓDIGO DE CONTRIBUINTE EM APENAS 3 PASSOS.

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1º Passo: Acesso ao site da Secretaria da Fazenda do seu estado.                                                                  As Secretarias da Fazenda de cada Estado vem se organizando de forma diferente. Por isso, o primeiro passo é acessar o site da Sefaz onde você está para verificar o procedimento para a obtenção do seu Código de Segurança.             

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1º Passo: Acesso ao site da Secretaria da Fazenda do seu estado.                                                                  As Secretarias da Fazenda de cada Estado vem se organizando de forma diferente. Por isso, o primeiro passo é acessar o site da Sefaz onde você está para verificar o procedimento para a obtenção do seu Código de Segurança.             

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2º Passo: Cadastrar-se no programa emissor do contribuinte.                                                                  Para obter o CSC é necessário ser um representante legal da empresa e estar cadastrado no programa emissor de NFC-e da Secretaria da Fazenda do seu estado. Também é necessário fazer o pedido de uso no sistema da SEFAZ do seu estado. O pedido deve ser preenchido com o CNPJ do fornecedor do sistema.                 

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2º Passo: Cadastrar-se no programa emissor do contribuinte.                                                                  Para obter o CSC é necessário ser um representante legal da empresa e estar cadastrado no programa emissor de NFC-e da Secretaria da Fazenda do seu estado. Também é necessário fazer o pedido de uso no sistema da SEFAZ do seu estado. O pedido deve ser preenchido com o CNPJ do fornecedor do sistema.                 

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3º Passo: Gerar o CSC.                                              Para gerar o CSC é preciso acessar a área restrita do site da Secretaria da Fazenda , através do código de acesso e senha do representante legal, que já foi cadastrado no passo anterior, no programa do emissor. Somente o contribuinte poderá solicitar, revogar ou consultar o CSC no ambiente de homologação e produção. Então basta solicitar e o CSC sai automaticamente.                                       

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3º Passo: Gerar o CSC.                                              Para gerar o CSC é preciso acessar a área restrita do site da Secretaria da Fazenda , através do código de acesso e senha do representante legal, que já foi cadastrado no passo anterior, no programa do emissor. Somente o contribuinte poderá solicitar, revogar ou consultar o CSC no ambiente de homologação e produção. Então basta solicitar e o CSC sai automaticamente.                                       

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 Direitos do Consumidor que nem todo mundo conhece:

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 Direitos do Consumidor que nem todo mundo conhece:

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- Você não precisa comprar mais itens do que necessita  ( Lei Artigo 30 do Código dos Direitos do Consumidor )                                                                                          

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- Você não precisa comprar mais itens do que necessita  ( Lei Artigo 30 do Código dos Direitos do Consumidor )                                                                                          

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- Quando não há troco, o problema é da loja ( Lei Artigo 39, incisos I e II do Código dos Direitos do Consumidor )       

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- Quando não há troco, o problema é da loja ( Lei Artigo 39, incisos I e II do Código dos Direitos do Consumidor )       

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- Você não pode ser obrigado a adquirir uma mercadoria para levar outra que realmente quer      ( Lei Artigos 6, inciso II, e 39, inciso I, do Código dos Direitos do Consumidor )                                                           

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- Você não pode ser obrigado a adquirir uma mercadoria para levar outra que realmente quer      ( Lei Artigos 6, inciso II, e 39, inciso I, do Código dos Direitos do Consumidor )                                                           

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-  O estacionamento sempre é responsável pelos veículos ( Lei Súmula nº 130 do STJ, artigo 14 do Código dos Direitos do Consumidor)

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-  O estacionamento sempre é responsável pelos veículos ( Lei Súmula nº 130 do STJ, artigo 14 do Código dos Direitos do Consumidor)

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- Dois preços diferentes? Vale o menor ( Lei Artigo 5 da lei federal nº 10.962/04 )                                                              

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- Dois preços diferentes? Vale o menor ( Lei Artigo 5 da lei federal nº 10.962/04 )                                                              