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No artigo 5º, a Lei 8.662,  apresenta como atribuições privativas do Assistente Social:

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No artigo 5º, a Lei 8.662,  apresenta como atribuições privativas do Assistente Social:

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• coordenar, planejar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

• planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

• assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades em matéria de Serviço Social;

• realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

• assumir, no magistério de Serviço Social, tanto a nível de graduação quanto pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

• treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

• dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

• dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

• elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos e outras formas de seleção para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

• coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

• fiscalizar o exercício profissional por meio dos Conselhos Federal e Regionais;

• dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

• ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

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A Lei de Nº 8.662 de 7 de junho de 1993 que  regulamenta a profissão de Serviço Social estabelece, no seu artigo 4º, como competências do Assistente Social:

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A Lei de Nº 8.662 de 7 de junho de 1993 que  regulamenta a profissão de Serviço Social estabelece, no seu artigo 4º, como competências do Assistente Social:

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• elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto à órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

• elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam de âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

• encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

• orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

• planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais;

• planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

• prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta, indireta, empresas privadas e outras entidades;

• prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

• planejamento, organização e administração de serviços sociais e de Unidade de Serviço Social;

• realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

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Atribuições do profissional de Serviço Social no Brasil

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Atribuições do profissional de Serviço Social no Brasil

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● Elaboração de diagnósticos sociais.

● Orientação de indivíduos e grupos.

● Atuação em defesa de direitos.

● Elaboração de projetos e programas sociais.

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Elaborar, coordenador, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

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Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

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O Código de Ética Profissional (1993) também apresenta ferramentas fundamentais para a atuação profissional no cotidiano, ao colocar como princípios como : reconhecimento da liberdade como valor ético central:

defesa intransigente dos direitos humanos; ampliação e consolidação da cidadania, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras; defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização política e da riqueza socialmente produzida; entre outros.

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Atribuições do profissional de Serviço Social no Brasil.

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Atribuições do profissional de Serviço Social no Brasil.

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● Planejamento e execução de políticas sociais.

● Realização de estudos socioeconômicos.

● Mediação de conflitos.

● Assessoria e consultoria.

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ARAÚJO, Juliana. Evolução Social por Juliana Araújo. Competência × Atribuicão Privativa do Assistente Social. YouTube, 22 de maio 2019. 2 min, 42s. Disponível em: https://youtu.be/-jgCottB2vU?si=6o8e15dvvmidm-18. Acesso em: 15 de nov. 2024.

Conselho Federal de Serviço Social.  Código de Ética do/a Assistente Social Lei 8662/93. Disponível em:<https://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2024.

CFESS, Conselho Federal de Serviço Social. Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde. 1 PDF. Disponível em:<Parametros_para_a_Atuacao_de_Assistentes_Sociais_na_Saude.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2024.

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Atribuição: Educação e Capacitação Social.

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Atribuição: Educação e Capacitação Social.

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É uma das funções mais relevantes do assistente social, pois visa promover o conhecimento, o fortalecimento da cidadania e a autonomia das pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade ou exclusão social. Essa atuação está diretamente ligada à dimensão pedagógica do Serviço Social, que busca criar condições para que os sujeitos compreendam e transformem a realidade em que vivem.

Ex: Palestras e oficinas temáticas;

Cursos de capacitação profissional;

Campanhas educativas;

Grupos de discussão e orientação.

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PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA DE SAÚDE

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PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA DE SAÚDE

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"Não se pretendeu abordar todas as atribuições e competências, pois se considera que estas estão em permanente construção, sendo um desafio aos assistentes sociais que atuam na saúde.

Os assistentes sociais, nas suas diversas inserções e na efetivação das suas atribuições e competências, precisam ter como preocupação as diversas armadilhas que são colocadas pela organização social capitalista e pelas teorias não críticas e pós-modernas no que se refere à análise das expressões da questão social evidenciadas no cotidiano profissional." (p. 67)

"Para avançar na delimitação das atribuições e competências dos assistentes sociais, torna-se necessário considerar as expressões específicas da questão social que desafiam a pesquisa concreta de situações concretas. Nessa direção, a investigação da realidade é fundamental e precisa ser transversal a todas as ações." (p. 68)

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As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, a Lei de N° 8.662 de 7 de junho de 1993, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras.

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Diferença entre competências e atribuições 

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Diferença entre competências e atribuições 

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Assim, as atribuições privativas são aquelas que se referem diretamente à profissão, como por exemplo: coordenar cursos, bem como equipes de Serviço Social nas instituições públicas e privadas. E competências são aquelas ações que os(as) assistentes podem desenvolver, embora não lhes sejam exclusivas, como por exemplo: visita domiciliar, orientações, palestras, dentre outros.

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Competência X Atribuição Privativa do Assistente Social

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CURSO: SERVIÇO SOCIAL

DISCIPLINA: POLÍTICAS SOCIAIS APLICADAS II

PERÍODO: 4º PERÍODO

SEMESTRE: 2024/2

POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIT: PROPRIÁ/SE

PRECEPTORA: PROF.ª KARINE BARBOSA BEZERRA

INTEGRANTES DO GRUPO:

ANA CARLA CIRILO SOUZA LEMOS

KARINE BATISTA GERÔNIMO

ROSIENE SOARES DA SILVA DE JESUS

WELLEN EMILY SANTOS DA SILVA