# data[].attributes.body
O Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, criado no ano de 1995, também conhecido pelas entidades participantes como PDDE Básico, atualmente é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021. Ela dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

O PDDE possui caráter suplementar e consiste na destinação anual de recursos financeiros repassados às entidades participantes, cujas finalidades consistem em contribuir para:

1- o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento;

2- a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica;

3- e o incentivo da autogestão escolar e do exercício da cidadania, com a participação da comunidade no controle social.

# data[].attributes.body
Além da Conta do PDDE Básico, existem as Ações Integradas, as quais utilizam duas contas em que são repassados recursos financeiros de Programas Educacionais do Ministério da Educação – MEC, cujas transferências e gestão dos recursos seguem os moldes operacionais do PDDE Básico.

Essas contas são denominadas

PDDE Estrutura e PDDE Qualidade.

PDDE Estrutura:

Programa Sala de Recursos Multifuncionais;

Programa Escola Acessível;

Programa Água e Esgotamento Sanitário nas Escolas Rurais;

Programa PDDE Escolas Rurais: Campo, Indígenas e Quilombolas.

PDDE Qualidade:

Programa de Inovação Educação Conectada;

Programa Novo Ensino Médio;

PDDE Emergencial;

Programa Tempo de Aprender;

Programa Brasil na Escola;

Programa Educação e Família;

Programa Itinerários Formativos;

Programa Primeira Infância na Escola.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para operacionalizar os repasses das destinações das Ações Integradas, contará com as parcerias das Secretarias do MEC responsáveis pela gestão de cada Programa, das Entidades Executoras – EEx, das Unidades Executoras – UEx e das escolas que representam.

# data[].attributes.body
Os recursos do PDDE Básico são destinados a beneficiar estudantes matriculados nas:

escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

escolas públicas de educação especial das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

escolas privadas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público; e polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica.

Para efeito de cálculo dos valores financeiros que serão repassados, os dados dos estudantes matriculados nas escolas citadas nos itens 1, 2 e 3 serão extraídos do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), levantados no ano anterior ao do repasse.

# data[].attributes.headline
PDDE (Básico) e (ações integradas) - Brumado-BA

# data[].attributes.subject
PDDE (Básico) e (ações integradas) - Brumado-BA

# data[].attributes.body
No ano de 2023 o município de Brumado-Bahia recebeu duas parcelas do PDDE Básico somadas valor total de R$: 3.380,00 reais.

A Escola G. Prof. Clemente Gomes recebeu no ano de 2023, duas parcelas do PDDE Básico somadas no valor total de R$: 10.440,00. A referida escola recebeu também no ano de 2023 o PDDE ESTRUTURA: (PDDE AE - Água) no valor de R$: 32.000,00 e (PDDE AE - CAMPO) no valor de 29.892,00 e o PDDE QUALIDADE: (PIEC - PDDE EDUCACAO CONECTADA) no valor de R$: 3.328,00 e o (CNCA - Cantinho da Leitura) no valor de R$: 2.470,00.

# data[].attributes.headline
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)

# data[].attributes.subject
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)

# data[].attributes.body
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) tem o objetivo de apoiar o transporte dos estudantes das redes públicas de educação básica, residentes em áreas rurais, por meio de assistência técnica e financeira, em caráter suplementar, a estados, municípios e Distrito Federal. Os recursos são destinados aos alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais que utilizam transporte escolar. Os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são feitos em dez parcelas anuais, de fevereiro a novembro. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados anualmente aos entes federados é baseado no censo escolar do ano anterior X per capita definido e disponibilizado na página do FNDE para consulta.

# data[].attributes.headline
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) - Brumado-BA

# data[].attributes.subject
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) - Brumado-BA

# data[].attributes.body
O município de Brumado-Bahia, no ano de 2023, recebeu os recursos do PNATE entre os meses de março e dezembro obtendo um valor total de R$ 496.298,94  centavos.

# data[].attributes.body
Criado em 2007, o Programa Caminho da Escola objetiva garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência de estudantes residentes em áreas rurais e ribeirinhas nas escolas públicas de educação básica. O programa oferece ônibus, embarcações e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nessas regiões, onde normalmente há dificuldades para se chegar às unidades de ensino, sempre visando à segurança e à qualidade do transporte escolar. Também visa proporcionar a participação dos estudantes em atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico da escola e realizadas fora do ambiente escolar.

A quem se destina?

Estudantes da rede pública de educação básica, prioritariamente os residentes em áreas rurais ou ribeirinhas. Gestores estaduais, distritais e municipais são os responsáveis pela aquisição dos veículos.

Como acessar?

Existem três formas para entes federativos adquirirem veículos do Caminho da Escola: 1- assistência financeira do FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), conforme disponibilidade orçamentária consignada na Lei 2-Orçamentária Anual; recursos próprios; 3- ou linha de crédito junto a instituições financeiras (exceto para bicicletas). Independentemente da origem dos recursos, é obrigatória a adesão à ata de registro de preços disponível no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preços do FNDE.

# data[].attributes.body
No ano de 2023, no levantamento o município de Brumado-Bahia apresentou uma quantidade de 46 ônibus referente ao total de 11372 estudantes declarados, e apresentou a faixa de 20 a 50 veículos escolares no município conforme o levantamento do censo realizado no ano 2022 referente a metodologia de definição de quantidade de veículos escolares do programa caminho da escola por municípios.

# data[].attributes.headline
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

# data[].attributes.subject
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

# data[].attributes.body
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) conforme a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e está regulamentada atualmente pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020 e suas alterações. Os recursos do PNAE advém do repasse de recursos financeiros federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com vista no rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e oferta da alimentação escolar dos estudantes da rede básica.

# data[].attributes.headline
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Brumado-BA

# data[].attributes.subject
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Brumado-BA

# data[].attributes.body
Durante o ano de 2023, entre os meses de fevereiro e novembro, o município de Brumado-Bahia recebeu do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) o valor total de R$: 2.388.309,60 centavos.

# data[].attributes.headline
Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)

# data[].attributes.subject
Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)

# data[].attributes.body
O Programa compreende um conjunto de ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País.

A quem se destina?

As ações do PNLD destinam-se aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica, como também de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público.

Como participar?

Para participar, os dirigentes das redes de ensino municipal, estadual, distrital e das escolas federais devem encaminhar um termo de Adesão manifestando seu interesse em receber os materiais do programa e comprometendo-se a executar as ações do programa conforme a legislação.

# data[].attributes.body
São programas desenvolvidos para o aperfeiçoamento (teórico e prático) e a atualização profissional de professores, gestores e funcionários das redes públicas de ensino no desenvolvimento das atividades de formação continuada, para estudantes universitários em grupos de tutoria e para a permanência na universidade.

Os programas aos quais o FNDE paga bolsas são:

Bolsa Permanência;

Escola da Terra;

Formação Continuada SISFOR;

Formação de Tutores;

Formação pela Escola;

Programa de Educação Tutorial;

Saberes Indígenas na Escola.

A quem se destina?

Destina-se a profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, enquanto as bolsas são pagas majoritariamente aos docentes que ministram e coordenam os cursos de aperfeiçoamento e atualização ou participam da elaboração de materiais e conteúdo para essa formação, para professores tutores, universitários integrantes de grupos de educação tutorial e aos estudantes universitários indígenas, quilombolas e em vulnerabilidade social.

Como acessar?

Para ser bolsista de um programa de formação continuada de profissionais da educação, o interessado deve atender aos requisitos do programa e da função à qual deseja se candidatar, ser selecionado em âmbito local e ter seu cadastro enviado ao sistema de pagamento de bolsas do FNDE, o Sistema de Gestão de Bolsas (SGB), pelas secretarias gestoras nacionais dos programas no Ministério da Educação. Para bolsa no Programa de Educação Tutorial e Bolsa Permanência, o interessado deve informar-se na Instituição de Ensino Superior e/ou Instituto federal de educação, ciência e tecnologia onde está matriculado.

# data[].attributes.body
O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) foi lançado em 4 de abril de 2008 pelo governo federal, por meio do Decreto 6424, que altera o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU).

A quem se destina?

O programa prevê o atendimento de todas as escolas públicas urbanas de nível fundamental e médio, participantes dos programas E-Tec Brasil, além de instituições públicas de apoio à formação de professores: Polos Universidade Aberta do Brasil, Núcleo de Tecnologia Estadual (NTE) e Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM).

Como acessar?

O acesso para escolas públicas urbanas é automático e ocorre por meio das informações do censo da educação básica, onde anualmente a lista de obrigações é atualizada com as novas escolas elegíveis para atendimento. Fazem parte do programa as operadoras Telefônica, CTBC, Sercomtel e Oi/Brt. Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE Diretoria de Tecnologia – DIRTE/FNDE Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL

Atuação

A gestão do programa é feita conjuntamente pelo FNDE e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com as Secretarias de Educação Estaduais e Municipais.

# data[].attributes.body
O Formação pela Escola (FPE) é um programa de formação continuada, na modalidade a distância, que tem por objetivo contribuir para o fortalecimento da atuação dos agentes e parceiros envolvidos com a execução, o monitoramento, a avaliação, a prestação de contas e o controle social dos programas e ações educacionais financiados pelo FNDE.

Modalidades

O Programa Formação pela Escola oferta duas modalidades de cursos.

Cursos sem tutoria são cursos autoinstrucionais, com atividades de estudo (não avaliativas), a atividade final (avaliativa) e obtenção do certificado. Cursos com tutoria disponibilização de um tutor, acesso ao material didático, a fóruns, as atividades de estudo, a atividade final (avaliativa) e obtém o certificado.

A quem se destina?

Destina-se a cidadãos que exerçam funções de gestão, execução, monitoramento, prestação de contas e controle social de recursos orçamentários dos programas e ações financiados pelo FNDE, como profissionais de educação da rede pública de ensino, técnicos, gestores públicos estaduais, municipais e escolares, membros do comitê local do Plano de Ações Articuladas (PAR) e dos conselhos de controle social da educação (Conselho Municipal de Educação – CMM; Conselho Escolar – CE; Conselho de Alimentação Escolar – CAE; Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS/Fundeb) que atuem no segmento da educação básica e qualquer cidadão que tenha interesse em conhecer as ações e os programas do FNDE.

Como acessar?

Nos cursos sem tutoria, o cursista terá acesso ao curso de forma imediata, no entanto, nos cursos com tutoria, as inscrições serão avaliadas por cada estado, e, então efetivadas as matrículas de acordo com cronograma de oferta de cursos.

# data[].attributes.body
Gráfico anual sobre quantidade de matrículas do Formação pela Escola desde 2006 até 2021.

# data[].attributes.headline
 Programa Formação pela Escola (FPE)/ Órgãos Gestores- Atuação do FNDE                                                                                                    

# data[].attributes.subject
 Programa Formação pela Escola (FPE)/ Órgãos Gestores- Atuação do FNDE                                                                                                    

# data[].attributes.body
O FNDE é responsável por:

realizar a gestão pedagógica e administrativo-financeira do FPE;

monitorar as atividades de adesão dos entes federados ao programa no Plano de Ações Articuladas (PAR);

promover a articulação da rede e apoiá-la na realização dos processos de formação e capacitação das equipes parceiras;

planejar, executar, monitorar e avaliar os trabalhos desenvolvidos nas unidades federadas pelo FPE; produzir e distribuir material didático;

gerir o AVA; hospedar, manter, promover melhorias e administrar o Sife; definir critérios para a formação de turmas e distribuição de vagas;

acompanhar e monitorar as solicitações de pagamento a bolsistas do programa, encaminhando-as ao Sistema de Gestão de Bolsas (SGB) devidamente homologadas por certificação digital.

# data[].attributes.body
O Plano de Ações articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino.

Os indicadores definidos a partir do diagnóstico e planejamento local, consolidados anualmente, para quatro dimensões:

gestão educacional;

formação de professores, dos profissionais de serviço e apoio escolar;

práticas pedagógicas e de avaliação, e

infraestrutura física e recursos pedagógicos.

A elaboração do plano é feita em três etapas:

Etapa Preparatória e Diagnóstico da situação educacional;

Etapa de Planejamento e análise técnica;

Concluída a etapa do diagnóstico da situação educacional, o ente, por meio do SIMEC, elabora o seu Plano de Ações Articuladas e o apresenta ao FNDE e ao MEC.

A quem se destina?

O PAR foi concebido como uma ferramenta de gestão para o planejamento da política de educação que os municípios, os estados e o Distrito Federal elaboram para um período de quatro anos.

# data[].attributes.headline
 Plano de Ações Articuladas (PAR) e a atuação do FNDE

# data[].attributes.subject
 Plano de Ações Articuladas (PAR) e a atuação do FNDE

# data[].attributes.body
O FNDE é o órgão responsável pelo gerenciamento tático e operacional dos Módulos do PAR no SIMEC. Além disso, cabem às áreas técnicas do FNDE e do MEC a análise da coerência entre o que foi solicitado e os dados do Censo Escolar, verificando a viabilidade e a necessidade das demandas de acordo com o diagnóstico da realidade local informada pelos órgãos municipais e estaduais. A partir dessa validação, tem-se o PAR para o município, o estado ou o Distrito Federal.

# data[].attributes.body
O Programa Brasil Carinhoso, promove a manutenção e o desenvolvimento da Educação Infantil com intuito na contribuição nas ações do acesso das crianças matriculadas em creches e pré –escolas no atendimento ao cuidado e segurança alimentar e nutricional.  A transferência do recurso é feita em duas parcelas automaticamente pelo FNDE, para os municípios e ao Distrito Federal e o montante é calculado com base nos 50% do valor anual mínimo por matrícula em creche pública ou conveniada em período integral e parcial, definido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

# data[].attributes.body
A adesão da ProInfância, Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil criado pelo Ministério da Educação, tem a finalidade na manutenção das creches e pré escolas que por meio do FNDE são financiado as construções com o projeto planejado e padronizado. E para que ocorra a execução deste recurso cabe aos municípios e ao Distrito Federal iniciar o processo de contratação licitatório para aprovação da empresa madrinha e começando assim realização da obra, bem como a fiscalização.

A transferência do pagamento das obras é feita atualmente de acordo que o município ou Distrito Federal que insere as demandas do serviço emitidas no período da obra e medindo e atestando a efetivação da execução. Após isso, quando estiver quase finalizando a obra, o FNDE disponibiliza recursos para o investimento dos equipamentos e mobiliários para assim exerce o funcionamento das creches e pré-escolas.

O município de Brumado não participa deste programa.

# data[].attributes.body
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social é um órgão que contempla a função de monitorar, acompanhar a distribuição e transferência na aplicação dos recursos do Fundo, abrangendo todas as esferas administrativas: municipal. estadual e federal. O próprio Conselho tem com a responsabilidade da representatividade social.

Conforme o art. 6º da Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, o mandato dos membros titulares e suplentes do CACS-Fundeb é de 4 (quatro) anos, sendo vedada a recondução para o próximo mandato, nos termos do § 9º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020.

Art. 34.  Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:

I - em âmbito federal:

a)  3 (três) representantes do Ministério da Educação; b)  2 (dois) representantes do Ministério da Economia; c)  1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação (CNE); d)  1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed); e)  1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); f)  1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); g)  2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; h)  2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); i)  2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IV - em âmbito municipal:

a)  2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b)  1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c)  1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d)  1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e)  2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f)  2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

# data[].attributes.body
Programa educacional ProInfo é voltado para a informática da rede pública da Educação Básica. São destinados para os professores e estudantes e para participação do programa é feito um pedido de aquisição na adesão ao Plano de Ações Articuladas (PAR). Após a adesão e a aprovação do PAR, o FNDE repassa os recursos para os municípios, estados e ao Distrito Federal.

Assim, a Lei 12.695/2012 no seu art.1º diz que:

Art. 1º O apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será feito mediante a pactuação de Plano de Ações Articuladas - PAR.

Reforçando no Parágrafo único do art 1º. O PAR tem por objetivo promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, observadas as metas, diretrizes e estratégias do Plano Nacional de Educação.

# data[].attributes.body
No município de Brumado a atual presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social é Chirlei Lobo Farias e a vice presidente é Diana Dos Santos Moreira.

# data[].attributes.body
Os Programas Suplementares são voltados para ações educacionais com adesão voluntária que ajuda na manutenção e o desenvolvimento da educação níveis e modalidades especifica, conforme a gestão que compete com as Secretarias do Ministério da educação (MEC). A destinação dos programas suplementares é para um público especifico, de acordo com a exigência da legislação e seus objetivos.

# data[].attributes.body
O Conselho de Alimentação Escolar é um órgão responsável na fiscalização e assessoramento, instituído no âmbito dos municípios, estados e Distrito Federal com suma importância na decisões necessárias na execução do programa nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Na cidade de Brumado-BA foi instituído pela Lei Municipal nº 1581/2009 o CMAE (Conselho Municipal de Alimentação Escolar) em seu art. 1º fica reformulado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, integrante do Sistema Municipal de Ensino de Brumado, conforme estabelecido na presente lei.

Já o art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE terá como finalidades precípuas:

I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, destinados à alimentação escolar, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

III- receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

No art. 8º o inciso § 1º a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar obedecerá à seguinte representatividade:

I-01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;

II- 02 (dois) representantes entre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrado em Ata, sendo que, um deles, deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.

III - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrado em Ata;

IV- 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrado em Ata;

# data[].attributes.headline
CAE- Conselho de Alimentação Escolar - Brumado-BA

# data[].attributes.subject
CAE- Conselho de Alimentação Escolar - Brumado-BA

# data[].attributes.body
O CMAE (Conselho Municipal de Alimentação Escolar) no município de Brumado é representado pelo atual presidente Renato Mendonça dos Santos e vice-presidente Alisson dos Santos Leite.

# data[].attributes.body
Conselho Municipal de Educação

Como funciona?

Atua como mediação e articulação entre a sociedade e a gestão da Educação Municipal, cujo destaca-se quatro principais funções do órgão que são: normatizar, deliberar, assessorar e fiscalizar. O Primeiro passo é a nomeação dos conselheiros, que são definidos por eleição ou votação, de acordo a base legal. Depois, reuni os conselheiros para a primeira atribuição que é elaborar o plano das atividades. O conselho deve conter equipamentos que possibilite as reuniões.

# data[].attributes.headline
CME- Conselho Municipal de Educação- Brumado-BA

# data[].attributes.subject
CME- Conselho Municipal de Educação- Brumado-BA

# data[].attributes.body
No município de Brumado o atual titular do CME é André Luiz Silva Azevedo e sua suplente Zilma da Silva Porto.

# data[].attributes.body
O Conselho Escolar é um órgão que promove e tem a responsabilidade do monitoramento das ações dos gestores escolares, bem como zelar pela manutenção da escola, na finalidade de melhorias da qualidade do ensino. O órgão possui funções deliberativas, consultivas e mobilizadoras que são fundamentais na construção da gestão democrática nas escolas públicas brasileira.

# data[].attributes.body
TCU Tribunal de Contas da União é um órgão de controle externo Governo federal do país que atua em auxilio ao Congresso nacional e tem o objetivo de acompanhar a execução financeira e orçamentária e também na contribuição do aperfeiçoamento da Administração Pública assegurando benefício para a sociedade e as decisões são tomadas pelo plenário ou por uma de suas câmaras e é comporto por nove ministros.

TCM Tribunal de Contas dos Municípios é um órgão que pertence à estrutura da esfera municipal, com a função no controle externo e auxiliar a Câmara Municipal na fiscalização financeira e orçamentária do respectivo município.

MP Ministério Público é de suma responsabilidade do Ministério público atuar na proteção das interesses civis e democráticas, elaborando ações que assegura aos cidadãos brasileiros direitos individuais e sociais indisponíveis, Apesar do MP fazer parte do Sistema de Justiça, ela é independente e não é vinculada a nenhum poder, tendo a garantia de agir livremente gozando da autonomia e o cumprimento das funções legais jurídicas.

# data[].attributes.headline
Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Ações e Programas. Brasília, DF: FNDE,2024. Disponível em: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas.                                               Disponível em : https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc.                                  

# data[].attributes.subject
Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Ações e Programas. Brasília, DF: FNDE,2024. Disponível em: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas.                                               Disponível em : https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc.                                  

# data[].attributes.attachment_link.provider_name
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

# data[].attributes.attachment_link.description
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

# data[].attributes.body
No município de Brumado os programas suplementares atuantes são:

Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil

Programa de apoio a novos estabelecimentos de Educação Infantil

Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA)

Programa Escola em Tempo Integral (ETI).