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Maria Eduarda Nascimento
Alexandre Machado

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O que é o Comitê de Direitos Humanos?
O Comitê de Direitos Humanos da ONU é um órgão formado por especialistas independentes que fiscaliza o cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seus protocolos, um tratado internacional assinado e ratificado pelo Brasil.

O Comitê recebe petições de reclamações individuais e, em alguns casos, recebe também pedidos de “medida provisória”

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Centro de Informação das Nações Unidas no Brasil (UNIC Rio de Janeiro)

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O Comitê de Direitos Humanos da ONU é um órgão formado por especialistas independentes que fiscaliza o cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seus protocolos, um tratado internacional assinado e ratificado pelo Brasil.

O Comitê recebe petições de reclamações individuais e, em alguns casos, recebe também pedidos de "medida provisória" ("interim measures").

Acatar uma medida provisória não significa que o Comitê tenha encontrado algum tipo de violação ainda - é uma medida urgente para preservar os direitos de um ou mais indivíduos que tenham apresentado reclamação no Comitê. A qualquer tempo o país-membro pode, inclusive, pedir a suspensão de uma medida provisória.

Reclamações individuais no Comitê

O Comitê de Direitos Humanos recebe uma petição apresentada de um indivíduo. O processo de registro é essencialmente formal e não implica em qualquer expressão ou decisão do Comitê sobre a admissibilidade ou o mérito de uma denúncia.

A denúncia, oficialmente chamada de "comunicação", é então enviada ao Estado-membro, que pode fazer suas observações sobre a admissibilidade da denúncia. O Comitê faz, então, a consideração da admissibilidade da denúncia.

As denúncias individuais são registradas no âmbito do Primeiro Protocolo Opcional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos - documento na íntegra clicando aqui -, que dá a competência ao Comitê para examinar denúncias individuais.

Como um primeiro passo, o Comitê decidirá se uma "comunicação" cumpre ou não os critérios de admissibilidade estabelecidos pelo Protocolo Facultativo. Isto normalmente pode levar até dois anos. O tempo necessário para considerar uma "comunicação", tanto em termos de admissibilidade quanto de mérito, varia, mas pode levar até cinco anos.

O Comitê de Direitos Humanos é um dos 10 comitês, conhecidos como Órgãos de Tratados, que monitoram a implementação, por parte dos Estados-membros, dos principais tratados internacionais de direitos humanos. Neste caso específico, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, ou sua sigla em inglês ICCPR), clique aqui para acessar.

Esse não é um órgão permanente, mas se reúne três vezes por ano (março, julho e outubro), em Genebra, por um período de cerca de três a quatro semanas em cada oportunidade.

Os membros do Comitê de Direitos Humanos são especialistas independentes de direitos humanos de diversas nacionalidades, e atuam em suas capacidades pessoais e não como representantes dos Estados Partes (governos que adotaram os tratados). Eles trabalham de forma voluntária, não são funcionários da ONU e não recebem, portanto, um salário.

Conheça os procedimentos de denúncias individuais do Comitê de Direitos Humanos clicando aqui.

O site oficial do Comitê de Direitos Humanos da ONU você pode acessar clicando aqui.

No seguinte link você pode encontrar o regulamento interno do Comitê de Direitos Humanos da ONU clicando aqui.

Acesse o protocolo opcional, ratificado pelo Brasil, clicando aqui.

Todos os procedimentos sobre denúncias de direitos humanos encontram-se em https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/denuncias.

A ONU não pode, por força de seu estatuto, promover qualquer tipo de intervenção em um Estado-membro. Acesse a carta em http://nacoesunidas.org/carta e saiba mais em http://nacoesunidas.org/conheca.

Saiba mais sobre o Escritório de Direitos Humanos da ONU clicando aqui.

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O que é o Comitê de Direitos Humanos da ONU?

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O Comitê de Direitos Humanos da ONU é um órgão formado por especialistas independentes que fiscaliza o cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seus protocolos, um tratado internacional assinado e ratificado pelo Brasil. O Comitê recebe petições de reclamações individuais e, em alguns casos, recebe também pedidos de "medida provisória" ("interim measures").

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O Comitê recebe petições de reclamações individuais e, em alguns casos, recebe também pedidos de medida provisória.

Acatar uma medida provisória não significa que o Comitê tenha encontrado algum tipo de violação ainda – é uma medida urgente para preservar os direitos de um ou mais indivíduos que tenham apresentado reclamação no Comitê. A qualquer tempo o país-membro pode, inclusive, pedir a suspensão de uma medida provisória.

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1. Manter em vigor leis, políticas e práticas que melhorem o gozo dos direitos;

2. Retirar ou alterar adequadamente as medidas que são destrutivas ou corrosivas dos direitos do Pacto;

3. Adotar medidas positivas apropriadas quando um Estado Parte não agir para promover e proteger esses direitos;

4. Considerar apropriadamente os efeitos em termos do Pacto de novas leis, políticas e práticas que um Estado-Parte se propõe a introduzir para garantir que não retroceda na aplicação prática dos direitos do Pacto.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (UDHR), aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, foi o primeiro documento legal a estabelecer os direitos humanos fundamentais a serem universalmente protegidos. Seus 30 artigos fornecem os princípios e blocos de construção de convenções, tratados e outros instrumentos legais atuais e futuros de direitos humanos.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (UDHR) é um documento marcante na história dos direitos humanos. Elaborado por representantes com diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, estabeleceu, pela primeira vez, que os direitos humanos fundamentais sejam universalmente protegidos.

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Ficha Técnica nº 15 (Rev. 1): Direitos Civis e Políticos: A Comissão de Direitos Humanos

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Ficha Técnica nº 15 (Rev. 1): Direitos Civis e Políticos: A Comissão de Direitos Humanos

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Regulamento interno do Comitê de Direitos Humanos da ONU

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Regulamento interno do Comitê de Direitos Humanos da ONU

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Procedimentos sobre denúncias de Direitos Humanos

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Procedimentos sobre denúncias de Direitos Humanos

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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil.

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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.