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A Lei Maria da Penha estabelece vários direitos, entre eles: garantia da integridade física e moral.

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No ano de 1985, foi inaugurada a primeira delegacia especializada no combate a violência contra a mulher no Estado de São Paulo.

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Defende entre outras coisas a igualdade por direitos políticos e sociais entre homens e mulheres.

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Surgiu no século XIX e trouxe profundas mudanças tanto no campo político quanto no campo social.