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Nos Estados Unidos, a escravidão foi abolida em 1865, ano em que a Guerra Civil Americana, iniciada em 1861, chegou ao fim. Porém, o fim do sistema escravista não garantiu direitos básicos aos ex-escravizados, e muitos grupos sulistas não aceitavam a ideia de que os negros libertos, possuíssem direitos iguais aos dos brancos.

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Fundador da CNV, Marshall Rosenberg foi um psicólogo norte americano conhecido por implementar uma cultura de paz, seja no âmbito pessoal seja em áreas de grande tensão. Criando conexões de compaixão, resolveu conflitos através de diálogos pacíficos.

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Entrevista com Marshall Rosenberg (Dublado)

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Assista o documentário

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Olhos Azuis | Documentário | Jane Elliott

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Liberdade de Expressão é o direito que permite as pessoas manifestarem suas opiniões sem medo de represálias. Igualmente, autoriza que as informações sejam recebidas por diversos meios, de forma independente e sem censura.

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Aliberdade de expressão se refere ao direito fundamental de expressar opiniões, ideias e pensamentos, sem a interferência estatal, assumindo a responsabilidade pelo dano moral, material e à imagem.

O tema da liberdade de expressão permanece atual. Seja pela existência de casos emblemáticos envolvendo humoristas, pela tentativa de censura em governos ditatoriais, ou pela modificação legislativa, conhecer o direito do livre discurso está na pauta do dia.

Neste artigo, abordaremos o conceito de liberdade expressão segundo a formulação estadunidense e brasileira, sua extensão e limites segundo a jurisprudência mais recente e discutiremos o tema sensível da regulação das plataformas digitais.

Continue a leitura para saber mais! 😉

O que é liberdade de expressão?

Na acepção clássica, a liberdade de expressão se refere ao direito fundamental de expressar opiniões, ideias e pensamentos sem a interferência ou censura governamental.

Também chamado de liberdade de discurso, o direito de se expressar foi alçado ao status de fundamental, inicialmente, pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que declara:

Congresso não fará nenhuma lei... restringindo a liberdade de expressão ou de imprensa".

Essa proteção abrange uma ampla gama de formas de expressão, incluindo a fala, a imprensa, a liberdade acadêmica, a liberdade religiosa e a liberdade de protesto pacífico.

Por outro lado, a teoria constitucional dos Estados Unidos também reconhece que a liberdade de expressão está sujeita a restrições razoáveis, como regulamentações do tempo, lugar e maneira do discurso, desde que não sejam discriminatórias ou sejam utilizadas como meios para suprimir opiniões impopulares

Em suma, a liberdade de expressão, conforme estabelecida na teoria constitucional clássica, protege o direito das pessoas de expressar livremente suas opiniões e ideias, desde que não violem as restrições legais estabelecidas para proteger outros direitos ou a segurança pública.

Fontes normativas da liberdade de expressão no Brasil

No Brasil, a liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. Ela está prevista no artigo 5º, incisos IV e IX, que estabelece que:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato IX- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."

De acordo com a teoria constitucional brasileira, a liberdade de expressão abrange uma ampla gama de manifestações, como a liberdade de pensamento, a liberdade de opinião, a liberdade de imprensa, a liberdade acadêmica, a liberdade de crítica, entre outras formas de expressão individual e coletiva.

A liberdade de expressão tem como principal finalidade garantir um ambiente democrático em que as pessoas possam se expressar livremente, sem interferência do Estado ou de outras entidades, e contribuir para o debate público, o pluralismo de ideias e o desenvolvimento da sociedade.

Mesmo prescrevendo a liberdade de expressão, o inciso IV do art. 5º é categórico ao estabelecer uma vedação: o anonimato.

Isso porque, ao passo em que a Constituição assegura o livre discurso, também protege o direito de resposta, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. É conforme o inciso V, do mesmo artigo:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

Se o lesado pelo discurso tem direito de buscar a tutela reparatória, então é preciso que o ofensor seja identificado, daí a proibição do anonimato.

Em época de redes sociais, com amplo uso de usuários fictícios para perpetrar ofensas, o uso ilícito da liberdade de expressão tem se tornado uma constante. Por outro lado, ainda que assinado, o discurso poderá sofrer limitações em seu conteúdo.
Leia mais sobre direitos fundamentais aqui no Portal da Aurum!
Limites da liberdade de expressão

Direito fundamental não se confunde com direito absoluto. Um direito é fundamental porque foi positivado na Constituição Federal, detendo superioridade hierárquica frente a direitos subjetivos infraconstitucionais, e não pode ser revogado por emenda constitucional. A parte disso, está sujeito a limitações jurídicas.

No caso da liberdade de expressão, as limitações decorrem da colisão com outros direitos fundamentais. Ainda que intrigante do ponto de vista jurídico, a colisão entre direitos fundamentais é usual.

Na perspectiva clássica, os principais direitos que entram em atrito com a liberdade de expressão são:

a intimidade (exposição de fatos ou imagens íntimas de terceiros);

e a honra (ofensa ou humilhação a terceiros).

No contexto das plataformas digitais, por sua vez, o abuso da liberdade de expressão passou a colidir:

com a propriedade privada (manipulação de mercado por fake news);

a integridade física;

e a vida (desinformação sobre crises sanitárias).

Na colisão abstrata de direitos fundamentais, cabe o Poder Judiciário decidir pela tutela in concreto de algum deles, em detrimento parcial do outro. Para a tomada de decisão, aplica-se a regra da proporcionalidade desenvolvida por Robert Alexy.

Limites da liberdade de expressão ao redor do mundo

Embora o tema esteja em constante transformação, os tribunais constitucionais de diversas nações já se debruçaram sobre casos ilustrativos e que nos fornecessem guias para compreender a limitação em concreto da liberdade de expressão.

Aplicação concreta nos Estados Unidos

A título de exemplo, a Suprema Corte dos Estados Unidos (inspiração de diversos julgados brasileiros) estabelece diferentes categorias de discurso protegido e não protegido pela liberdade de expressão. O discurso protegido inclui opiniões, crenças, informações, críticas políticas, protestos pacíficos e expressões artísticas.

Por outro lado, estabeleceu cinco limites e exceções ao discurso protegido.

Discurso difamatório: declarações falsas de fatos que prejudicam a reputação de uma pessoa.

Discurso obsceno: material que, de acordo com padrões comunitários, é considerado ofensivo, sem valor artístico, científico ou literário sério.

Incitação à violência iminente: discurso que provoca e instiga diretamente a violência imediata e ilegal.

Discurso de ódio direcionado: discurso que incita a violência ou o ódio com base em características como raça, religião, origem nacional, gênero, orientação sexual ou deficiência.

Discurso que causa perigo claro e presente: discurso que representa uma ameaça substancial à segurança nacional ou à segurança pública imediata.

Aplicação concreta no Brasil

Os Tribunais brasileiros, por outro lado, são menos permissivos quanto à extensão da liberdade de expressão. Entre nós, outros critérios foram adotados para diferenciar o exercício regular de direito de seu abuso.

A primeira limitação brasileira é o dever verossimilhança do pensamento expresso. Quando o discurso veicular "fato" - e não "opinião" - a informação deve ser minimamente verossímil.

Ou seja, não é permitido imputar ou atribuir a outrem fato sabidamente falso. Por colidir com a honra, o abuso de liberdade de expressão neste caso é considerado conduta criminosa de calúnia.

Veja-se que é necessário que o perpetrador saiba que o ofendido não cometeu crime e, ainda assim, decida promover a mentira. Se, por outro lado, houver indícios de que o fato criminoso é verossímil, não há ilícito.

Resta compreender a extensão desses indícios e quão a fundo o cidadão comum deve ir na investigação para que não cometa calúnia.

A jurisprudência do STJ é firme ao esclarecer que o dever investigativo imposto a particulares antes da divulgação pública de informações não pode ser equiparado a uma cognição estatal exauriente que esgote todo tipo de informação antes de se manifestar sobre os fatos. Em caso paradigmático, dissertou a ministra Nancy Andrighi:

Não se tratava, portanto, de um mexerico, fofoca ou boato que, negligentemente, se divulgava em cadeia nacional (...) Embora se deva exigir da mídia um mínimo de diligência investigativa, isso não significa que sua cognição deva ser plena e exauriente à semelhança daquilo que ocorre em juízo (...) isso se dá, em primeiro lugar, porque a recorrente, como qualquer outro particular, não detém poderes estatais para empreender tal cognição (REsp n. 984.803/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 19/8/2009.)

Isto é, no exercício da liberdade de expressão, não se exige que o cidadão que tenha a mesma diligência que o Poder Judiciário ao exercer a cognição plena e exauriente dos casos que lhe chegam.

O mesmo princípio da verossimilhança pode ser aplicado para resolver abusos da liberdade de expressão relacionados à mentira. Por outro lado, é possível que haja ofensa à intimidade e à honra sem deturpação da verdade, sobretudo quando se trata de discurso de opinião.

É o que ocorre nas práticas criminosas da difamação e da injúria, também ilícitos civis. Neste caso, o ofensor humilha a vítima perante terceiros (difamação) ou em seu íntimo (injúria).

Liberdade de expressão e os atos ilícitos indenizáveis

João Paulo Capelotti realizou estudo pioneiro sobre a formação da jurisprudência acerca da tutela reparatória em casos envolvendo a liberdade de expressão, sobretudo quando há conteúdo humorístico. A fim de distinguir o exercício regular da liberdade de discurso do ato ilícito indenizável, os Tribunais procuraram identificar a intenção de fazer rir.

Muitas vezes, isso significa ir além da opinião do autor e exagerar sobre fatos, leciona Capelotti. As representações ridículas e sarcásticas, que operem mediante a deformação da realidade com intuito de crítica humorística não poderiam, per se, caracterizar ilícito. A caricatura, em outras palavras, não se confunde com a mentira, tampouco com o dano moral.

Por mais que precedentes moldem a interpretação dos julgadores, as decisões vacilam em aspectos subjetivos. É quando o humor não é compreendido como tal e, no entendimento das Cortes, revestem-se de intenção meramente difamatória ou injuriante, a fim de desonrar o destinatário.

Liberdade de expressão VS. censura na internet

A Constituição de 1988 é avessa à censura. Basta lembrar que a Assembleia Constituinte foi convocada no crepúsculo da ditadura militar, a fim de se opor às arbitrariedades e abusos perpetrados por seus representantes.

No contexto da ditadura, em 1968 foi decretado o Ato Institucional n. 05 (AI-5), ordem que, entre medidas de fechamento do Congresso e suspensão do direito de habeas corpus para presos políticos, também estabeleceu a censura prévia à expressão e à comunicação. Assim, os órgãos estatais poderiam impedir a circulação de ideias.

Com a consolidação da democracia, a Constituição foi categórica em proibir a censura em seu art. 5º, inciso IX. Isto significa que nenhuma lei poderá ser criada, tampouco poderá o Estado agir, no sentido de controlar ou suprimir a informação circulante.

Ocorre que 35 anos se passaram desde 1988. De lá para cá, muita coisa mudou, especialmente no campo da tecnologia da informação. Se o constituinte estava preocupado com os riscos que o Estado totalitário poderia causar com a limitação de ideias, certamente não possuía dimensão dos efeitos de uma notícia fraudulenta nas redes sociais.

À época da assembleia constituinte, aquele que desejasse circular suas ideias precisaria buscar meios de comunicação regulados (imprensa, rádio e televisão) e cativar espectadores por alguns segundos. Encerrada a comunicação, os leitores e ouvintes poderiam entrar em contato com ideias divergentes, mas novos desafios surgiram.

Atualmente, qualquer pessoa pode espalhar fake news para milhões de pessoas a um custo ínfimo. Seus destinatários, por sua vez, continuarão a utilizar as redes sociais e a consumir conteúdo idêntico. Diante da ubiquidade da internet e da presença de algoritmos de preferência, o usuário está refém das notícias que chegam a eles.

Os resultados são conhecidos:

manipulação de mercados;

crises sanitárias;

instabilidade política.

É neste contexto que emerge o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais - erroneamente apelidado de censura na internet. Um contexto muito distinto daquele existente em 1988 e, mais ainda, da teoria clássica sobre liberdade de expressão.

Regulamentação das plataformas digitais

O Projeto de Lei 2630/2020, denominado de PL das Fake News, inaugura esse debate em âmbito legislativo. Não se trata, em nenhuma hipótese, de instituir uma censura, mas um processo de moderação de conteúdo e de responsabilização das plataformas digitais por violação de direitos.

Algo similar ao que já ocorre - e sempre ocorreu - com as demais plataformas de expressão do pensamento, notadamente a imprensa e as telecomunicações. Em artigo sobre a liberdade de imprensa, expus como a própria Constituição estabeleceu deveres às empresas de comunicação. A jurisprudência, por sua vez, foi firme ao consolidar o dever primordial da veracidade.

Se os veículos de comunicação clássicos já detêm um regime jurídico de responsabilidade, não deveria ser diferente com as plataformas digitais. Assim, deve ser obrigação da plataforma (não do Estado) analisar se o conteúdo publicado em sua rede corresponde a condutas tipificadas como crimes.

O PL 2630/2020 estabelece, assim, vedações às plataformas digitais de autorizar:

1. contas inautênticas;

2. disseminadores artificiais não rotulados e de desinformação;

3. redes de disseminação artificial de desinformação;

4. conteúdos patrocinados não rotulados.

Veja-se que as vedações são muito próximas do que já vigia para o exercício da liberdade de informação, houve apenas uma readequação contemporânea.

A proibição de contas inautênticas (perfis fakes) corresponde à já clássica proibição do anonimato, prevista no art. 5º, IV, da Constituição. O uso de pseudônimos não conhecidos dificulta a identificação do eventual perpetrador do ato ilícito e sua consequente responsabilização. Não são raros os crimes contra honra cometidos na internet, nos quais os usuários criam contas ad hoc para humilhar quem quer que seja.

As vedações referentes ao uso de disseminadores artificiais e patrocinadores de desinformação refletem também proibições há muito existentes. Nunca se permitiu a veiculação de informações não verossímeis nos canais de comunicação, precisamente por se compreender o potencial lesivo ao direito de terceiros.

Nesse sentido, o PL 2630/2020 passa longe de qualquer tentativa de censura. O que se almeja, simplesmente, é que as relações digitais sejam um espelho das relações reais, e vice-versa. Ou seja, o que é crime e ato ilícito no mundo offline, também deve ser no mundo online.

O paradoxo da tolerância

O filósofo contemporâneo Karl Popper apresenta esse desafio dos limites da liberdade de expressão naquilo que denominou "o paradoxo da tolerância." Em suma, defende Popper que para preservar a liberdade e a democracia, é necessário ser intolerante com a intolerância.

Ou seja, se uma sociedade tolerar indiscriminadamente todas as formas de expressão, incluindo aquelas que pregam a intolerância, o resultado pode ser a destruição dos próprios princípios democráticos e da liberdade que se pretende proteger.

Permitir que ideias e discursos extremistas e intolerantes se propaguem sem restrições pode levar ao enfraquecimento da coexistência pacífica e dos direitos fundamentais de grupos marginalizados ou minorias.

Dessa forma, o paradoxo da tolerância questiona até que ponto é possível ser tolerante com ideias e discursos que incitam a intolerância. Segundo Popper, a tolerância deve ter seus limites, e esses limites devem ser definidos para garantir a preservação dos valores democráticos.

Ele argumenta que, para proteger a liberdade e a pluralidade, a sociedade deve se opor ativamente àqueles que buscam destruir esses princípios. A defesa da tolerância não pode se estender àqueles que desejam suprimir a diversidade de opiniões, a igualdade de direitos ou o próprio sistema democrático.

Assim, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, já se explicou que ela não é absoluta (como nenhum direito fundamental) e pode ser restringida quando colidir com demais direitos fundamentais.

No contexto da liberdade de expressão, o paradoxo da tolerância nos lembra da necessidade de discernimento e responsabilidade ao lidar com discursos de ódio, intolerância e extremismo, a fim de preservar os valores democráticos e garantir que todos os membros da sociedade possam desfrutar plenamente de seus direitos e liberdades.

Conclusão

A liberdade de expressão é a marca de regimes democráticos. Por abranger a liberdade de crítica, de opinião e veiculação de pensamento, seja de modo individual, seja no coletivo, o Direito Constitucional alçou o livre discurso como ferramenta de excelência contra o abuso estatal.

Por outro lado, verifica-se o uso abuso do discurso diariamente, com a ofensa a direitos de terceiros. Seja através do uso de anonimato nas redes sociais, seja com a disseminação de notícias fraudulentas, são inúmeros os casos em que coube ao Poder Judiciário limitar o discurso para proteger a dignidade de sujeitos e coletividades.

Neste artigo, tivemos a oportunidade de pincelar alguns critérios jurídicos para se diferenciar o exercício regular do direito, de seu abuso e configuração de ato ilícito. Por mais que o tema esteja em constante atualização e mudanças, o histórico jurisprudencial fornece pistas do que mais está por vir.

Agradeço ao leitor e à leitora pela leitura atenta e fico à disposição para continuarmos o debate nos comentários abaixo. 😉

Dúvidas frequentes sobre liberdade de expressão

Qual o artigo da liberdade de expressão no Brasil?

A liberdade de expressão está prevista no art. 5º da Constituição Federal e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 1996 (e em vigor no Brasil em 1992), através do Decreto n. 592.

O que é liberdade de expressão?

A liberdade de expressão, prevista no art. 5º da Constituição Federal, consiste na garantia de livre manifestação, na proteção jurídica de um espaço para que cada indivíduo possa se exprimir socialmente e no direito de se pronunciar ou de se manifestar de qualquer outra forma.

Qual o limite da liberdade de expressão?

O limite da liberdade de expressão seria, na verdade, a responsabilização por eventuais condutas causadoras de dano na esfera cível ou criminal. Não há que se falar em um limite prévio, uma proibição da abstenção de alguma conduta, um limite propriamente dito à possibilidade de se expressar.

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Liberdade de expressão: o que é e quais são os limites

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A liberdade de expressão é a garantia de livre manifestação de qualquer forma. Saiba qual o contexto histórico e o que diz a lei neste artigo!

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Jesus Cristo
Martin Luther King
Mahatma Gandhi

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Quando falamos sobre cultura regenerativa, existem pilares essenciais para construir um novo mundo, pautado em respeito, cuidado e visão sistêmica. Dentre eles, a comunicação não violenta se destaca como uma das técnicas para aprimorar relacionamentos pessoais e profissionais.

Entender o que é a linguagem não agressiva ou comunicação autêntica, como aplicá-la na sua vida e quais seus benefícios em âmbito pessoal e social ajudam a construir ambientes pautados, principalmente, em amor, compaixão e colaboração.

Para tratar sobre o tema, conversamos com a facilitadora e escritora Cristina Lobato, profissional que aplica as técnicas de comunicação não violenta em sua vida pessoal e organizacional.

Cristina também é escritora do livro Ciranda do Ser, uma narrativa infanto-juvenil sobre linguagem não agressiva, e já redigiu um texto sobre relações familiares e comunicação não violenta para o nosso blog!

Continue a leitura e tire suas dúvidas sobre a pauta e sobre como praticar a linguagem não violenta.

O que é comunicação não violenta?

Teorizado pela primeira vez pelo americano Marshall Rosenberg, o termo se refere ao desenvolvimento e à utilização de uma linguagem com foco nos sentimentos e nas necessidades de quem compartilha (o emissor) e de quem ouve (o receptor) determinada mensagem.

A comunicação não violenta (CNV) é um processo que se estende para além da fala, de forma a adaptar nossos pensamentos, nosso posicionamento no mundo e nossa tomada de decisão. Ela parte do pressuposto, também descrito por Marshall, que todos os seres humanos são repletos de compaixão e, por isso, constrói interações pautadas em como os integrantes se sentem.

Cristina Lobato conta que, para entender a linguagem não agressiva de forma lúdica, podemos estabelecer a metáfora de uma árvore. Partindo deste ponto de vista, a CNV possui a raiz principal na conexão (entre o eu e o outro). O tronco é ilustrado como a maneira escolhida para desenvolver e expressar essa união (como a linguagem), enquanto os galhos são compostos de empatia e de autenticidade, que guiam a forma como nos comunicamos com outras pessoas.

Quando ouvimos os outros com base na empatia e nos expressamos com autenticidade, começamos a estimular potências - na nossa vida e nas demais -, que podem ser entendidas como felicidade, colaboração, e formas de que cada um esteja no mundo se sentindo bem.

Praticar a comunicação não violenta pode, ainda, estabelecer o poder com (com o outro, com o coletivo, com a comunidade, conosco, inclusive) e desenvolver ambientes em que cada pessoa desenvolva sua própria potência por se sentir à vontade e respeitado. De acordo com Cristina, as relações de poder que dominam e levam à submissão se enfraquecem conforme o uso da CNV.

O poder com está conectado com o fomento da potência no outro, já que objetiva desenvolver, em conjunto, a participação e a autonomia de cada indivíduo. Vínculos em que determinada pessoa está acima da outra passam a se horizontalizar e, por meio da comunicação não ofensiva, desenvolvemos sentimentos de sinergia.

A utilização da CNV coloca a linguagem como um elemento de revolução ao entender que ela é responsável pela construção de sentimentos que podem empoderar as pessoas e transformar a forma como lidamos com o coletivo.

Outro ponto importante sobre a comunicação não violenta comentado por Cristina está no fato de que ela desenvolve a alfabetização emocional, ou seja, a ampliação de um repertório de palavras para expressar diferentes sentimentos.

Ela prega um caminho de reconexão com um lado mais emocional e empático, característico da infância, em que conseguimos identificar com mais clareza sentimentos (sejam eles positivos ou negativos).

Conforme observamos o que expressamos, passamos a perceber que as mensagens emitidas geram sensações e sentimentos que podem, inclusive, machucar o outro. A CNV vem, portanto, para evitar essas situações.

Dessa forma, criamos uma revolução com base no amor, aplicando mudanças individuais que repercutem à nossa volta e em todos os âmbitos nos quais estamos inseridos (profissional, pessoal, familiar, entre outros).

Como aplicar a comunicação não violenta no dia a dia?

Entendendo o que é a comunicação não violenta, é preciso compreender como torná-la cotidiana. Em nossa conversa com a Cristina Lobato, essa foi uma pauta importante, tendo em mente que ir da teoria para a prática nem sempre é tão simples.

Segundo a facilitadora, o primeiro passo para a aplicação da CNV é assumir a responsabilidade pelo que você pensa e sente. Além disso, é preciso entender que as falas geram emoções no outro quando recebidas.

Podemos estabelecer, ainda, uma conexão entre essa responsabilidade e o viés inconsciente por trás de cada personalidade. Basicamente, muitas atitudes humanas geram sentimentos que nem sempre queremos ter.

Quando admitimos que, como seres humanos, vamos provocar sensações em quem está à nossa volta, torna-se mais simples compreender que precisamos cuidar do que falamos para não causar algo negativo ao outro.

Cristina também pontua que o uso da CNV começa anteriormente ao ato de falar: ela parte da ressignificação da forma como pensamos e das palavras que escolhemos usar, o que poderíamos entender como tomada de decisão.

Para ilustrar esse processo, podemos criar um paralelo com expressões racistas existentes na língua portuguesa do Brasil, como "criado-mudo". A percepção de que o termo gera incômodo em pessoas pretas deve vir com a escolha de cortá-lo do dicionário pessoal para praticantes da comunicação não violenta.

Vale, ainda, realizar uma pesquisa de palavras que possuem cunhos preconceituosos e deixar de usá-las. Dessa forma, criamos ambientes e relações mais saudáveis e respeitosas para todos.

4 componentes da comunicação não violenta

Segundo Cristina Lobato, existem quatro componentes que auxiliam a aplicação da comunicação não violenta na vida íntima. Utilizá-las é simples e, com o tempo, vai se tornando parte da rotina.

1. Checagem

Também conhecida como espelhamento, observação ou chute empático, a checagem consiste em confirmar como determinada pessoa está se sentindo enquanto a interação acontece. A pergunta mais comum para ser feita nesses momentos é "você está feliz?", uma forma de dar abertura para que o outro se expresse.

Questionar se determinado termo causa desconforto também é uma forma de colocar a checagem em prática. Assim, consegue criar enunciados que não causem desconforto.

2. Responsabilização

A responsabilização é uma forma de, como o próprio nome sugere, comprometer-se com o que está sendo dito. Para que seja feita de forma mais direta, o falante precisa construir enunciados na primeira pessoa. Evite generalizações e falas que coloquem o foco da narrativa no "nós" e, sim, em como você se sente e quais suas necessidades na relação em que está.

3. Sistema de apoio

Praticar a comunicação não violenta significa, também, expor mais seus sentimentos e precisar lidar com os sentimentos das outras pessoas, algo que pode ser desconfortável em ambas situações. Por isso, durante o processo, é comum se sentir sensível. Contar com ajuda terapêutica e com grupos de apoio mútuo pode ajudar a lidar com as emoções que surgem e com as transformações pessoais que a CNV causa.

Existem também grupos de prática da linguagem não agressiva, que estimulam iniciantes a compreendê-la e inseri-la na sua vida pessoal, como o desenvolvido pelo Instituto Nhandecy, em Curitiba, e criado após um encontro entre a Rede CNV Brasil e Educação Gaia Paraná.

4. "Como você está?"

A pergunta de ouro dentro da comunicação não violenta pode até parecer simples, mas vem junto de um convite amistoso e genuíno para que as pessoas compartilhem seus sentimentos efetivamente e digam quais suas necessidades naquele momento, além de criar conexões pautadas em afeto, empatia e carinho.

Boas práticas para começar na comunicação não violenta

Um bom exemplo para começar a praticar a comunicação não violenta é, como comentado, realizar uma pesquisa sobre termos e construções preconceituosas dentro do próprio Google. Dessa forma, descobre o que deve ser cortado do seu dicionário pessoal para respeitar e não ferir outras pessoas.

Existem inúmeras palavras racistas, homofóbicas, capacitistas e machistas dentro da língua portuguesa do Brasil. Evidentemente, é impossível decorar todas elas e deixá-las de lado de imediato, porém, com o tempo, elas vão cair em desuso de forma natural.

Fazer uma listinha com esses termos também é uma ideia. Coloque na bolsa ou até na capinha do celular e carregue com você para os lugares que for para que sempre consiga lembrar-se do que não utilizar.

No começo, não tenha receio de pedir desculpas. Depois de anos falando sem cuidados, é comum deixar passar algumas construções. Corrija-se em seguida, peça desculpas e, com certeza, as pessoas notarão que você está no caminho para aprender.

Ouvir relatos pessoais também é uma ótima prática e pode ser desenvolvida com o uso do "como você está?". Cristina comenta como, certa vez, uma mulher negra disse para ela que o uso de "esclarecer" a incomodava e, desde então, a facilitadora trabalha para não usar mais este verbo.

Com esses primeiros passos, você consegue desenvolver cada vez mais uma linguagem que seja menos violenta, respeitando a diferença singular em cada existência.

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A comunicação não violenta e sua aplicação na vida íntima

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Quando falamos sobre cultura regenerativa, existem pilares essenciais para construir um novo mundo, pautado em respeito, cuidado e visão sistêmica. Dentre eles, a comunicação não violenta se destaca como uma das técnicas para aprimorar relacionamentos pessoais e profissionais.

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A CNV é uma abordagem específica no falar e no ouvir que nos conduz a uma conexão conosco e com o outro, de tal forma que desperta nossa compaixão natural. De acordo com o que foi observado por Rosenberg, três fatores, ensinados desde a infância, influenciam no modo como
as pessoas irão reagir, se com compaixão ou com violência: a linguagem usada, como se pensa e as estratégias usadas para influenciar (ROSENBERG, 2019a). A partir daí, ele desenvolveu seu método “integrando o tipo de linguagem, o tipo de pensamento e as formas de comunicação”
(ROSENBERG, 2019a, p. 10) para gerar uma conexão compassiva. Ou seja, trata-se de uma combinação entre linguagem verbal e corporal, juntamente com uma forma de pensar as habilidades comunicativas, permeando
todos os artifícios dos quais se faz uso para se comunicar.

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Palavras são janelas (ou são paredes) - RUTH BEBERMEYER

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Palavras são janelas (ou são paredes) - RUTH BEBERMEYER

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Sinto-me tão condenada por suas palavras,
Tão julgada e dispensada.
Antes de ir, preciso saber:
Foi isso que você quis dizer?
Antes que eu me levante em minha defesa,
Antes que eu fale com mágoa ou medo,
Antes que eu erga aquela muralha de palavras,
Responda: eu realmente ouvi isso?
Palavras são janelas ou são paredes.
Elas nos condenam ou nos libertam.
Quando eu falar e quando eu ouvir,
Que a luz do amor brilhe através de mim.
Há coisas que preciso dizer,

Coisas que significam muito para mim.

Se minhas palavras não forem claras,

Você me ajudará a me libertar?

Se pareci menosprezar você,

Se você sentiu que não me importei,

Tente escutar por entre as minhas palavras

Os sentimentos que compartilhamos.

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A comunicação não-violenta: habilidades de linguagem e comunicação empática.