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Tema quente, hein pessoal! Quando uma pessoa desaparece, o que será que aconteceu com ela? Esse texto traz algumas possibilidades. Vamos pensar e responder:

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Tema quente, hein pessoal! Quando uma pessoa desaparece, o que será que aconteceu com ela? Esse texto traz algumas possibilidades. Vamos pensar e responder:

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Qual a importância da lei da adoção (lei 8.069/90) para evitar o tráfico humano?

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Não temos no Brasil registros de buscas biológicas dos filhos da ditadura como ocorre na Argentina, mas tão triste quanto, temos duas situações igualmente trágicas. Uma, são os filhos separados dos pais por meio de uma ordem federal em função do isolamento compulsório para pessoas com hanseníase, que provocou a separação de milhares de famílias, onde as crianças foram abandonadas em orfanatos, muitas vezes sem documentação alguma.Ainda hoje eles travam uma dura batalha na justiça, em busca do seu passado, para saber que fim seus pais levaram, se estão vivos ou não e lutam por uma reparação moral e financeira pelo que chamam de 'política preconceituosa e higienista' do Governo, que os condenou a uma vida sem identidade. A outra situação, também gravíssima, são as adoções ilegais de crianças e recém nascidos que sequer são reconhecidos pelo governo federal.

Crianças largadas em orfanatos, num país onde a corrupção está impregnada, são mira de traficantes. O Brasil carrega um triste histórico de país que não cumpre com os protocolos internacionais assinados. Provavelmente todos já viram em programas de televisão, jornais e principalmente nas redes sociais, histórias tristes de pessoas angustiadas a procura da mãe que eles nunca conheceram. Separados dos braços maternos, logo ao nascer, milhares de bebês foram vendidos e levados para países distantes, além do oceano. Seu nome? Sua identidade? Eles não sabem! O máximo que eles possuem são papéis falsos onde constam nomes de mães que não existem e registros fantasmas em cartórios!

A adoção direta, ou a brasileira como ficou conhecida, tem especialmente a ver com a situação sociocultural e econômica do nosso povo. Em geral, crianças negadas pelas mães são dadas/doadas a terceiros, por elas não se acharem em condições de criar os filhos, favorecendo a adoção irregular. Esta situação deu abertura para o tráfico internacional de bebês. Existem inúmeras denúncias de mães que foram aliciadas, enganadas e levadas a doar, acreditando que seus filhos seriam entregues para uma família de bem, próximo à elas. Outros relatos constam de recém nascidos dados como natimortos em hospitais, por médicos envolvidos em esquemas ilícitos. Bebês que na verdade estavam bem vivos. Devido a simplicidade e facilidade dessa, digamos 'transação', a adoção direta, para diversos fins, tornou-se um método largamente utilizado que tem persistido até os tempos atuais.

Esta porta aberta proporcionou o surgimento de quadrilhas, que fizeram uso de um costume popular para enriquecimento próprio e surgiram então os intermediadores que pegavam (ainda pegam) os bebês rejeitados e crianças abandonadas em orfanatos

para comercialização nacional e internacional, ou seja, para o tráfico humano, onde a adoção irregular pode levar a outros destinos trágicos como o trabalho escravo, o tráfico de órgãos e a exploração sexual. Infelizmente, o Brasil ainda não reconhece a adoção irregular, com fins lucrativos, como uma modalidade do tráfico de pessoas, apesar de estar explícito e configurado que qualquer comercialização de pessoas é tráfico humano. Atualmente existe um Projeto de Lei, ainda tramitando, que prevê esta regularização e aguardo esperançosa que ele venha a ser aprovado em caráter de urgência, afim de trazer um pouco de luz e dar às vitimas todo apoio legal a qual elas têm direito.

Para entendermos melhor o que acontece, a exportação em massa de bebês e crianças ocorrida em larga escala no Brasil, condenou suas vítimas a um futuro sem identidade porque a documentação nos Cartórios foi forjada. Com o passar dos anos, ao se tornarem adultos, passaram a sentir uma necessidade natural de conhecer sua verdadeira história e suas origens, fazendo com que buscassem seus direitos de brasileiros naturais. A distância aliada as barreiras com o idioma, os fez buscar ajuda na nossa Associação e começamos então a receber centenas de e-mails vindos de quatro Continentes. Lamentavelmente, após procuramos apoio em todos os Órgãos oficiais, chegamos a conclusão que para o Governo eles simplesmente não existem, mesmo porque, no caso das adoções irregulares, elas foram realizadas às sombras da lei, por meio de documentações falsas, através de advogados inescrupulosos que falsificavam inclusive a assinatura das mães e apresentavam falsas testemunhas. Dessa forma, não houve a formalização de denúncias através de boletins de ocorrência, porque as próprias mães, às vezes muito jovens e sem instrução, não sabiam o que estava acontecendo, outras vezes eram coniventes e cúmplices, condenando seus filhos a um futuro sem passado. É como se eles não existissem no Brasil!

O fato, é que a exploração de pessoas, em suas diversas ramificações do tráfico humano, rende cerca de 32 bilhões de dólares ao ano, no mundo, e para inibir o avanço do crime foram criadas leis internacionais, onde os países assinantes do Acordo e Protocolos criados, se comprometem a combater o delito através da criação de leis internas. Diante disso, o Brasil se viu levado a criar o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, mas direcionado especificamente para a exploração sexual e trabalho escravo, não prevendo, no entanto, a adoção irregular como parte do tráfico.

A falta de regulação e supervisão das adoções internacionais no Brasil, estimularam a fraude e abusos como raptos, coerção, subornos e venda de crianças, com o objetivo de lucros, ficando em desacordo com a Convenção das Nações Unida s sobre os Direitos da Criança (Art. 21) e da Convenção de Haia de 1993, onde o Brasil foi signatário, que procuram assegurar que as adoções internacionais sejam feitas no melhor interesse da criança e com seus direitos fundamentais respeitados, visando prevenir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças.

Sem uma lei específica que lhes dê amparo, esta multidão de vítimas da adoção irregular internacional, as quais me referi no início, que foram tirados do Brasil com falsos documentos, eles não são reconhecidas pelo nosso Governo. Simplesmente não existem!

Com a evolução do trabalho realizado pela ONG Desaparecidos do Brasil, no sentido de resgatar os direitos daqueles adotados, demos início, em 2012, a uma ampla divulgação na mídia escrita e falada, trazendo à público o escândalo das adoções internacionais irregulares, cujo alerta alcançou à Secretaria dos Direitos Humanos em Brasilia, onde então a Ministra, na ocasião, se comprometeu a tomar uma posição e medidas para ajudá-los. Passaram-se mais de três anos e as promessas caíram no esquecimento.

Muito embora a alteração do artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente garantir ao adotado, o direito de conhecer sua origem biológica após os 18 anos, ou antes mesmo se houver necessidade, no caso das adoções irregulares ou 'a brasileira' este direito não existe por não haver registro da verdadeira identidade dos pais. Além disso, falta-nos ainda amplo acesso a um Banco Nacional de Dados Genéticos, que possibilite a identificação de crianças desaparecidas, sequestradas ou adotadas ilegalmente.

Banco Nacional DNA - Codis para desaparecidos
Foi desenvolvido pela Polícia Federal, DECRETO Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013, um sistema de Gerenciamento de Bancos de Perfis Genéticos - Codis (desenvolvido pela FBI) para identificação de criminosos e desaparecidos onde participariam inicialmente 15 estados da federação, chegando a 18 atualmente, formando a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG). Em 2014, a Polícia Civil do Rio de Janeiro, registrou o primeiro caso de sucesso ao identificar através do RIBPG o corpo de um jovem desaparecido em 2012. Apesar dos esforços, o processo de integração e coleta de material tem sido muito lento. O último relatório apresentou os seguintes números:
Dentre os dados de interesse criminal encontram-se no Banco Nacional 1.524 perfis genéticos de vestígios de crimes, 53 de condenados e 26 de identificações criminais.
Desaparecidos - Foram recolhidas, a nível nacional, somente 306 amostras de familiares, 579 restos mortais e uma referência direta de pessoa desaparecida (a do RJ).

O que diz a lei
A identificação de pessoas desaparecidas ocorrerá mediante a alimentação sistemática dos perfis genéticos de quatro tipos diferentes de amostras biológicas: cadáveres e restos mortais não identificados, pessoas de identidade desconhecida, referências diretas de pessoas desaparecidas e familiares de pessoas desaparecidas, as quais são confrontadas periodicamente para verificação de eventual vínculo genético entre as mesmas.

Solicitação negada
Em setembro de 2015, Santa Catarina iniciou o processo de coleta de amostras do material genético dos parentes de desaparecidos para incluir no Banco de DNA Estadual , que é parte da RIBPG . O estado de Santa Catarina tem um longo histórico onde foirota importante no tráfico de bebês, em função disso, milhares de recém-nascidos e crianças foram enviados ilegalmente para fora do país através das adoções irregulares, ou seja, comercializadas pelas quadrilhas do tráfico humano. Com a implantação do Banco de DNA no estado, surgiu a esperança de inserirmos os dados genéticos dos adotados catarinenses cadastrados na ONG, o que abriria uma possibilidade de identificação dos seus familiares. Entrando em contato, perguntamos se estas vítimas e as mães catarinenses que tiveram seus filhos raptados, poderiam constar no Banco de DNA. Fomos surpreendidos com a afirmativa que isso não seria viável, porque o número de "kits" disponibilizados para coleta de sangue, são muito reduzidos e só estariam disponíveis para desaparecidos registrados no sistema.

" O Direito ao Reconhecimento das Origens é direito personalíssimo de todo cidadão"
Solicitamos às entidades legislativas e judiciárias, que analisem essa questão, de que um filho adotivo, ele não poderá ser identificado a partir dos pais adotivos, pois os mesmos não compartilham a mesma informação genética. Nesses casos, a única solução seria o arquivo preventivo do perfil de DNA dos adotados, para ser utilizado em casos de identificação biológica.

Adoção ilegal como modalidade do tráfico de pessoas

Foi aprovado em fevereiro de 2015, pela Câmara dos Deputados, o Projeto Lei 7370/14, que tornará mais rígida a legislação contra o tráfico de pessoas, citando pela primeira vez a adoção ilegal como modalidade do tráfico, criando regras específicas para adoção internacional.

O Projeto de Lei se encontra aguardando apreciação do Senado Federal.

ONG Desaparecidos do Brasil

*Ao reproduzir mantenha os créditos citando autoria com link para este site.

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Brasileiros Invisíveis - Codis - Desaparecidos do Brasil

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Não temos no Brasil registros de buscas biológicas dos filhos da ditadura como ocorre na Argentina, mas tão triste quanto, temos duas situações igualmente trágicas.

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Agnes Silva Campos - 2232

A Lei é de extrema importância para adolescentes e crianças.  Atualmente, existe no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 13.444 de 06 de outubro de 2016 que trata sobre a prevenção e repressão do tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. O NETP é responsável pela prevenção e combate ao crime de tráfico de pessoas e tem como objetivo estabelecer diretrizes para articular e integrar poder público e sociedade civil para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme as normas nacionais e internacionais de direitos humanos. A lei de adoção é importante para crianças e adolescentes, para eles representa uma nova chance de viver em um contexto familiar, de ter uma nova chance de uma vida digamos que ́ ́ ́normal ́ ́, pois a maioria dessas crianças/adolescentes, são traficadas, às vezes explorada sexualmente.  Então na adoção eles podem encontrar uma nova família, o carinho a atenção que precisam para crescerem feliz, saudável, ter sua vida, seu emprego, ser bem cuidado.

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Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

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Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

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Vitoria Soares Campos 2231

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A lei 8.069/90, que possui autoria do Congresso Nacional, foi aprovada para diminuir os casos de adoção ilegal, ou seja, crianças raptados e comercializadas por quadrilhas com utilização de falsos documentos, testemunhas e a colaboração de advogados sem moral. Com isso, a lei busca oferecer mais acessibilidade aos diretos de todo cidadão para as vítimas consideradas inexistentes para o país. Dessa forma, a segurança no meio adotivo tende a se aprimorar e, assim, haverá uma maior valorização das vítimas e jovens da sociedade.

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Yasmin Vitória Rosendo de Oliveira Rocha- 2231 

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Yasmin Vitória Rosendo de Oliveira Rocha- 2231 

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É indiscutível que muitas crianças são vendidas como mercadorias, visando apenas o seu lucro, sendo elas usadas no trabalho escravo, infantil, de órgãos e exploração sexual. Normalmente, essas crianças são "doadas" a terceiros ou orfanatos, pela mãe não ter condição de criar e/ou por ser muito nova. (O que podemos entrar em outros assuntos, como: educação sexual e sua importância). Acaba assim entregando e acreditando que a quem ela entrou seu filho cuidaria bem dele. Mas na grande maioria das vezes não é assim, pelo contrário, talvez a criança já esteja do outro lado do país com um nome que nem é seu de fato, sem saber sua origem, nome dos pais e em condições terríveis, sem nenhum amparo. A lei da adoção veio para isso, para tentar de alguma forma amenizar todos esses inúmeros casos de tráfico e exploração humana.  Expondo que os adolescentes e crianças têm direito ao respeito, á liberdade, dignidade...

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Está lei ela cumpre o propósito de proteger crianças e jovens e ter a garantia dos seus direitos de viver e ser criado com uma família, está lei é extremamente importante, pois, caso não tivéssemos a mesma daríamos grandes oportunidades ao tráfico humano, este que abusa de crianças abandonadas, pensando apenas em seu lucro.

A lei de adoção ela regulariza os meios de adoção, com a finalidade de não prejudicar a criança e fazê-la ter uma boa experiência sendo adotada.

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Alanna Figueiredo Guimarães   N°9Turma:2231A lei de adoção é importante para que a criança,  adolescene ou recém nascido tenha garantia de ter uma vida em convivência familiar adequada, com um suporte do governo.Se essa lei não existisse,  ainda mais oportunidades para o tráfico humano surgiriam , sem uma proteção adequada à criança. O tráfico humano tem como principal objetivo o lucro e não o bem estar da criança, adolescente ou recém nascido.A lei de adoção é importante para que a adoção não seja irregular e não traga tristes consequências às crianças que serão adotadas. Consequências  como o trabalho escravo e a exploração sexual, que podem acontecer com o tráfico humano. A adoção é para ser algo relacionado ao amor, e não uma coisa que objetiva o lucro. Tem que respeitar os interesses da criança ou adolescente em questão, com seus direitos respeitados, sendo um processo seguro, e por isso a Lei da adoção é importante, para assegurar a segurança da criança .Em nosso país temos a chamada doação a brasileira, essa doação é ilegal ( o que dá muitas oportunidades para o tráfico humano), muitas vezes o motivo está ligado à falta de recursos dos pais biológicos,  as mãe não se acham aptas para criarem um filho, as vezes mãe jovens e inexperientes, mães que foram abusadas, ou pais biológicos que sabem e são cúmplices. Com isso pode surgir um tema muito polémico que é o aborto. Com a legalização do aborto o tráfico de crianças diminuiria?. O aborto não está  somente relacionado com a falta de recurso de muitas famílias, mas também com a questão de mulheres estupradas e psicologicamente incapazes de criar um filho podendo ser mais vulneráveis ao tráfico de crianças.

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Alanna Figueiredo Guimarães   N°9Turma:2231A lei de adoção é importante para que a criança,  adolescene ou recém nascido tenha garantia de ter uma vida em convivência familiar adequada, com um suporte do governo.Se essa lei não existisse,  ainda mais oportunidades para o tráfico humano surgiriam , sem uma proteção adequada à criança. O tráfico humano tem como principal objetivo o lucro e não o bem estar da criança, adolescente ou recém nascido.A lei de adoção é importante para que a adoção não seja irregular e não traga tristes consequências às crianças que serão adotadas. Consequências  como o trabalho escravo e a exploração sexual, que podem acontecer com o tráfico humano. A adoção é para ser algo relacionado ao amor, e não uma coisa que objetiva o lucro. Tem que respeitar os interesses da criança ou adolescente em questão, com seus direitos respeitados, sendo um processo seguro, e por isso a Lei da adoção é importante, para assegurar a segurança da criança .Em nosso país temos a chamada doação a brasileira, essa doação é ilegal ( o que dá muitas oportunidades para o tráfico humano), muitas vezes o motivo está ligado à falta de recursos dos pais biológicos,  as mãe não se acham aptas para criarem um filho, as vezes mãe jovens e inexperientes, mães que foram abusadas, ou pais biológicos que sabem e são cúmplices. Com isso pode surgir um tema muito polémico que é o aborto. Com a legalização do aborto o tráfico de crianças diminuiria?. O aborto não está  somente relacionado com a falta de recurso de muitas famílias, mas também com a questão de mulheres estupradas e psicologicamente incapazes de criar um filho podendo ser mais vulneráveis ao tráfico de crianças.

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Alanna Figueiredo Guimarães N°9, 2231

tudo o que foi dito.Em nosso país

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João Pedro Pinheiro Brandão Alves - 2151

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João Pedro Pinheiro Brandão Alves - 2151

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A lei 8069, de 1990, já sofreu diversas modificações e atualizações, porém seu conteúdo principal permanece intacto em relação ao objetivo de garantir e proteger direitos básicos de crianças (até os 12 anos) e adolescentes (até os 18 anos) e, em casos excepcionais e quando disposto na lei, os mesmos direitos são aplicáveis até os 21 anos de idade (artigos 121 e 142).

Onde no  Art. 19. "É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral."

Assim, a Constituição Federal, em seu artigo 227, expõe:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

De modo que a Lei 8069/90 visa o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho. Buscando neutralizar adoção ilegal de crianças e adolescentes, que geralmente são alvos de trabalho escravo, tráfico humano, exploração sexual entre tantos outros meios de lucro para criminosos envolvendo crianças e adolescentes sem auxílio e proteção.

Aluno: João Pedro Pinheiro Brandão Alves
Turma: 2151

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Aluno :Bruno mayer do nascimento turma :2231

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Aluno :Bruno mayer do nascimento turma :2231

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Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. lei 8069/90

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A lei de adoção é muito importante pois garante o direito de viver da criança e do adolescente,e considerou o tráfico de crianças,além da abordar os casos onde os pais biológicos da criança é entregue a terceiros como interesse de obter lucro,e no nosso país isso é conhecido como 'adocao a brasileira' e por detrás dela ocorre o tráfico.
Nesse sentido,a lei buscou proteger a criança ou adolescente,assim penalizando e multando aquele que fosse algo do tráfico,além de tornar o processo de adoção mais rígido,assim dificultando que ocorra o tráfico de crianças

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NOME : Alexandra Maria  - N°10  TURMA :  2232, análises clínicas 

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NOME : Alexandra Maria  - N°10  TURMA :  2232, análises clínicas 

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A lei de adoção é muito importante. Milhares de bebês são levados ao tráfico internacional ou a uma doação ilegal de pais que não podem cuidar dos seus filhos e dão a criança para outra família cuidar, sem saber o destino da criança na mão dos pais adotivos ilegais.

Portanto essa lei ajuda que os bebês deixados pelos pais possam ter a oportunidade de ter um lar, receber uma boa educação, crescer saudável e ter oportunidades boas na vida. A lei evita que essas crianças sejam vítimas do tráfico internacional, tráfico de órgãos ou explorada por seus pais adotivos ilegais. Sem essa lei o número de bebês adotados de forma ilegal ou traficados seria muito maior, por isso a lei de adoção é de extrema importância.

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Essa lei é extremamente importante pois prevê proteção e amparo para as famílias vítimas do tráfico de humanos, visto que essas muitas vezes ficam perdidas e não sabem como lutar por seus direitos.
Com a lei, as vítimas desse crime que sobreviverem podem investigar mais sobre seu passado, buscando mais dignidade em suas vidas, o que é um mínimo direito humano e não deveria ser nunca impedida.

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Aluna: Camily Olivieiri do Nascimento
Turma: 2241
A lei tem o intuito de dar apoio para essas crianças, um apoio legal, diante da lei. Não mais uma adoção irregular, uma "adoção" invisível, porém, agora legalizada em todos os sentidos e em todas as formas de adoção.

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A Lei 8069/90 é extremamente importante para todas as crianças e adolescentes que estão em lares temporários ou orfanatos. A lei também poderá ajudar a diminuir a superlotação.
Sabemos que as crianças e adolescentes que vivem em orfanatos precisam ter uma família, carinho, conforto e amor, por isso essa lei é de extrema importância.

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Essa Lei tem uma importância enorme tendo em vista que é um direito do cidadão poder reconhecer suas origens. A Lei reforça que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, respeito e dignidade. É desumano a maneira de como crianças são vendidas, maltratadas, exploradas sexualmente mundo a fora.
A oficialização da Lei trará uma chance de um novo recomeço para almas inocentes que só precisam de carinho e bons cuidados. Assim, órgãos ligados à adoção precisam levar mais a sério os processos adotivos. Quando falamos de adoção ilegal, estamos falando do risco físico e psicológico que pode ocorrer com o adolescente ou criança da situação, então seriedade é o mínimo.

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A Lei Federal 8.069/90 é fundamental para a segurança, saúde e bem-estar do futuro do país, ou seja, as crianças e os adolescentes. Essa lei contribui principalmente em casos onde a família ou responsáveis não conseguem garantir uma boa vida para a criança ou adolescente, isto é, quando eles são expostos à situações de pobreza, falta de acesso a estudo e a saúde, violência física e sexual, exposição ao crime, entre outras situações extremas que favorecem a propagação do tráfico humano, especificamente o tráfico infantil, que lucra bastante em cima das crianças e adolescentes inocentes. Mesmo com a lei em vigor, infelizmente não faltam notícias de crianças desaparecidas e violentadas, o que mostra claramente a falta de interesse do estado de investigar e acabar de uma vez por todas com esses casos terríveis, o que é muito diferente de quando uma criança rica ou branca passa por uma situação dessa, onde o interesse de investigação magicamente aparece. O que precisamos, como sempre, é sabermos escolher quem estar no poder e exercer nosso dever de cidadãos, cobrando o prometido e lutando pelas nossas crianças e nossos adolescentes.

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É importante pois, muitas crianças não tem a oportunidade de ir ao menos para o orfanato o que acaba gerando o tráfico humano, a criança estando em um orfanato tem a oportunidade de ser adotada por famílias legalizadas pela justiça.

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É importante pois, muitas crianças não tem a oportunidade de ir ao menos para o orfanato o que acaba gerando o tráfico humano, a criança estando em um orfanato tem a oportunidade de ser adotada por famílias legalizadas pela justiça.

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Vitória Soares Campos 2231

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A lei 8.069/90,artigo 27,expõe:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Lendo esse artigo,podemos perfeitamente entender que é direito da família,da sociedade e do Estado que a criança(até 12 anos),adolescente(até os 18 anos) e casos expressos e excepcionais(de 18 anos até 21 anos),que a criança e o adolescente não deve se submeter ao trabalho escravo,ao tráfico humano,a escravidão sexual,trabalho forçado e entre outros que impeçam da criança e do adolescente ter direito à vida,ao lazer,à educação,à liberdade etc.
Por isso,é direito da família que a criança e o adolescente tenha uma vida segura,tenha alimentação,educação,etc.É direito da família que a criança e o adolescente tenha uma casa segura onde conviva com pessoas que cuidam,protejam essa criança ou adolescente.

Nome:Giovana Corrêa Garcia
N°:23
Turma:2231

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Nome: Pedro Henrique Ferreira Fidelis // Turma: 2101

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Nome: Pedro Henrique Ferreira Fidelis // Turma: 2101

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Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

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Nome: Gabriela Mendel da Silva.  Turma: 2232       Número: 22

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Nome: Gabriela Mendel da Silva.  Turma: 2232       Número: 22

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A lei de adoção é muito importante, pois protege integralmente à criança e ao adolescente de qualquer caso ilegal, como o tráfico humano. E dar o apoio as famílias que passam por isso e não sabem como resolver.
Entretanto essa lei formou o processo de adoção mais rígido, assim evita que a adoção seja irregular e evita que as crianças sejam vítimas do tráfico e de exploração. Sem a lei os casos ilegais iriam aumentar e as crianças e os adolescentes estariam mais expostos os riscos. Sendo assim, essa lei tem extrema importância.

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A lei de adoção, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, objetiva proteger tais indivíduos, instituindo diversas determinações para que haja efetivamente a adoção. Como exemplo temos o Art. 45 da subseção IV, que determina o consentimento dos pais ou dos responsáveis legais dos adotados para que haja a adoção, sendo dispensado quando os pais são desconhecidos ou perderam a guarda do adotado.

Tal lei é de extrema importância, porque determina processos a serem seguidos para que haja a adoção, tentando assim, evitar o tráfico humano. Entretanto, muitos casos ainda podem ser observados o que mostra uma ineficiência da lei ou de seu cumprimento. Dessa forma é necessário que a regulação do cumprimento dessas medidas seja mais rígida e eficiente, visando proteger a criança e o adolescente.

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Segundo o Ministério do Paraná, todos os anos no Brasil, cerca de 40 mil crianças e adolescentes estão desaparecidos. Mas, entre 10% e 15% retornam a suas casas. Bom, esses dados comprovam o quão o Brasil lida com os casos de crianças e adolescentes desaparecidos. Sendo assim, refletimos qual é a verdadeira importância da lei (8069/90), criada com o intuito de garantir e proteger crianças e adolescentes de situações de desaparecimentos. Em meio aos fatos mencionados, eu lhe faço a seguinte pergunta. Se a lei (8069/90)foi criada para evitar desaparecimentos de crianças e adolescente, porque o Brasil tem cerca de 40 mil crianças desaparecidas todos os anos?

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De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, essa lei garante a proteção integral à criança, e a preservação de seus direitos à vida. Mesmo não sendo o suficiente, ainda ocorrendo casos de adoções irregulares para tráfico humano no Brasil. A lei 8.069/90 tornou mais rígida e mais segura esse sistema de adoção, garantindo proteção a essas crianças e adolescentes.
Mateus de Azevedo Correa de
Mello - 2151

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Caio Cesar Fraga de Oliveira.      Turma 1201/2101

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Caio Cesar Fraga de Oliveira.      Turma 1201/2101

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É inteligível que nosso país ainda não está apto para combater com eficiência as modalidades do tráfico humano, em especial a adoção irregular. Temos ciência de que as consequências negativas para as vidas das crianças, dos jovens e adolescentes que foram comercializados como meros objetos e afastados de suas famílias são possivelmente irreversíveis, afinal, é impossível apagar anos de solidão e diversas outras dores decorrentes do trabalho escravo ou do abuso sexual, por exemplo. Até mesmo o direito de conhecer suas origens não consegue ser garantido para essas pobres vítimas, pois não há um Banco Nacional de Dados Genéticos amplo e acessível o bastante para tal. Diante das informações já apresentadas, torna-se mais simples compreender a importância da Lei 8069/90 para o combate do tráfico de pessoas ao explicitar nossos direitos de sermos criados no seio de uma família, seja ela com laços sanguíneos ou não, pois nas ações para garantí-lo, devem constar meios para identificação de crianças nascidas em território brasileiro e seus respectivos parentes. Através da conscientização da população e aprimoramento de recursos para lidar com esse tipo de situação, em breve nosso país estará apto para fazer a Lei 8069/90 valer com máxima eficácia e eficiência, e mesmo que o ideal seria evitar totalmente qualquer tráfico humano de ocorrer, devemos caminhar devagar, em busca de construir um caminho para o futuro ideal em que nossas crianças não passarão mais por essas situações, ainda que seja um panorama muito bom para ser real, certo? Essa é a minha humilde reflexão, logo, me resta apenas desejar um bom dia, uma boa tarde ou uma boa noite para você, meu caro leitor ou minha cara leitora.

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A Assembleia Nacional aprovou a Lei 8069/90 para reduzir os casos de adoções ilegais, em que gangues usam documentos falsos, testemunhas e advogados antiéticos para cooperar no sequestro e tráfico de crianças. Com isso, a lei busca facilitar às vítimas que não existem no país a conquista dos direitos de todos os cidadãos. Portanto, a segurança no ambiente de adoção tende a melhorar e, portanto, as vítimas e os jovens na sociedade receberão mais atenção.

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Além da lei ser extremamente necessária para prevenção de todo e qualquer tipo de adoção ilegual e até mesmo tráfico humano,ela garante em uma adoção totalmente legal,segurança tanto para a família que irá adotar quanto para criança ou adolescente que será adotado, garante direitos básicos que qualquer cidadão necessita, saúde, educação, entre outros, para que aquele jovem tenha uma vida digna e justa.

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Pessoas entregam seus filhos achando que ele vai ter uma vida melhor ou as vezes por dinheiro. A lei é fundamental para prevenir adoções ilegais e da todos os direitos mínimos para a criança ou adolecente ;como a saúde física e mental e educação. Tanto no orfanato fiscalizando ou com seus pais adotivos .

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Pessoas entregam seus filhos achando que ele vai ter uma vida melhor ou as vezes por dinheiro. A lei é fundamental para prevenir adoções ilegais e da todos os direitos mínimos para a criança ou adolecente ;como a saúde física e mental e educação. Tanto no orfanato fiscalizando ou com seus pais adotivos .

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Ana Júlia Carvalho n°13 /turma 2232

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De acordo com o ECA, a lei 8.069/90 diz "As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de
I - orientação e apoio sócio familiar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - acolhimento institucional;
V - prestação de serviços à comunidade;
VI - liberdade assistida;
VII - semiliberdade; e
VIII - internação.

Essa lei de adoção dá para a criança ume melhor condição de vida em famílias de sangue ou adotivas, e além disso, também auxilia no processo de adoção legal, pois com essa lei os órgãos públicos devem averiguar a existência de maus tratos à criança ou adolescente, seja em casa ou em orfanatos. Essa medida é importante pois com ela, o estado está tentando descobrir qualquer tipo de comportamento suspeito ou anormalidade na criação, já que isso pode ser um sinal de possível tentativa de tráfico humano

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De acordo com a lei 8.069/90 toda criança e adolescente tem direito a uma vida digna. Essa lei visa proteger a criança e o adolescente abandonados em orfanatos por motivos diferentes.
A lei visa também combater as adoções irregulares dificultando o tráfico humano tanto nacional quanto internacional, mas a falta de fiscalização, supervisão e regulação, facilitam essas ações criminosas.
Mesmo que o adotado tenha direito de conhecer sua família biológica após os 18 anos, a falta de registro da verdadeira identidade dos pais dificulta a identificação de crianças desaparecidas.

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A lei é extremamente importante pois ela garante e assegura que tais eventos futuros possa não ocorrer, o número de crianças adotadas e que são traficadas cresce a cada segundo não só no Brasil como em outros países, além dos que nascem e são furtados de seus pais e assim sendo entregues a outras familias.

Portanto toda criança/adolescente que não são desejados pelos pais tem o direito a um orfanato, pois sem o mesmo pode ocorrer esse tráfico, o que é pior ainda já que os pais teriam participado e lucrado de certo modo.

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A lei 80690 garante e gozo de direitos como  à vida, saúde, alimentação, à educação e principalmente respeito à liberdade, ao respeito e à dignidade aos jovens. É imprescindível, esta lei aplicada em sociedade pois muitos jovens não apresentam uma vida digna e com oportunidades de estudo e saúde nas promessas impostas pelos governantes.

Letícia Santos Ferreira, turma : 2102

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Quando falamos de adoção sempre imaginamos em orfanatos em crianças e adolescentes que perderam ou não tem pais ou quem cuidar. Logo, temos o pensamento de que a adoção serve apenas para dar uma nova família, um lar, e responsáveis que vão cuidar daquele indivíduo em situação vulnerável. Porém, isso nos deixa cego para um assunto que acontece até os dias de hoje, o tráfico de pessoas. Desde a antiguidade pessoas são vendidas e compradas para pessoas com dinheiro, ao passar do tempo esta prática se tornou proibida e foi abolida de quase todo mundo, porém, o tráfico humano nunca parou apesar de todas as leis que fazem com que essa prática se torne um crime. acidentalmente, na minha opinião, uma outra prática antiga e de grande valor se tornou lei nos estados unidos, "Em 1965, a Lei 4.655 trouxe novidades importantes: menores de 5 anos em situação 'irregular' (hoje, 'de risco') poderiam ser adotados e adquirir os mesmos direitos que os filhos naturais, se autorizado pelos pais biológicos e por um juiz — a 'legitimação adotiva' ". A prática da adoção tem o intuito de realizar os fatos que narrei ao início do texto, trazendo para este contexto, de que forma  a lei da adoção influenciou no tráfico humano? Simples! Com a adoção de jovens e adolescentes, menos crianças caíam nas mão destes traficantes pois agora tinhas um responsável legal e não ficavam mais nas ruas ou a mercê da sorte no mundo, agora essas pessoas tinham um lar e quem cuidasse delas e não eram mais aliciadas e vendidas de forma fácil como era antes quando eram sozinhas.

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Email: pamella.rocha.estudante@eteot.rio.br

Quais são os motivos que fazem as pessoas desaparecem? De acordo com a Delegacia de Pessoas desaparecidas, os principais motivos do desaparecimentos são crianças se perdendo em parques, shoppings, em outros lugares, adolescentes marcando encontros pela Internet, maus tratos ou problemas familiares e muitos outros. E quando uma pessoa some, o que acontece com ela? Na maioria das vezes, não conseguimos saber o que de fato aconteceu com essa pessoa, pois as vezes a família não faz caso do desaparecimento, ou quando faz, não temos pistas o suficiente para encontrar, ou nem todos os casos conseguem achar a pessoa desaparecida. A Lei 8069/90, diz "Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes". Já no Art.15°, da Lei 8069/90, diz o seguinte, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.” Resumindo, essa lei da mais apoio para que uma criança ou adolescente tenha sua vida com sua família adotiva. Essa lei também serve para que não haja adoções e tráficos ilegais. Em geral, acho a Lei vem sendo aplicada do jeito que deve ser, porém com o passar do tempo, visando que esta sendo muito difícil achar o desaparecido, o caso vai tomando esquecimento, assim fazendo q o caso seja deixado de lado

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Ana Carolina Lima Carvalho, N 11 - 2231.  

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Ana Carolina Lima Carvalho, N 11 - 2231.  

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A lei da adoção é de extrema importância para a proteção de crianças, é através dela que as adoções irregulares e o tráfico internacional de crianças podem ser evitados.

Crianças que vivem em situação de vulnerabilidade são os alvos principais do tráfico humano, geralmente são crianças cujo os pais não tem estrutura ou condições para amparar e cria-los. Essas crianças muitas vezes são mandadas para orfanatos, que diferentemente do que é mostrado na dramaturgia, não são locais 100% seguros e calorosos para as crianças.
Algumas outras crianças são levadas por traficantes através de acordos feitos com seus pais biológicos, acordos estes que podem ser enganosos, já que muitos criminosos mentem para os pais das crianças e as levam embora de forma desumana e enganosa. Existem pais biológicos que são coniventes com a situação criminosa e entregam seus filhos sabendo o lhes irá ocorrer.
Independente da forma como os criminosos pegam as crianças, a lei deveria ser mais eficaz e dar mais proteção a elas. Muitas dessas crianças são exploradas sexualmente, tem seus órgãos vendidos ou acabam no trabalho escravo, o mais triste é que essas vítimas são como "fantasmas" para as autoridades.
O papel da lei da adoção é assegurar a proteção dessas crianças e evitar que mais crianças inocentes se tornem vítimas desse sistema cruel.

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Há muitos casos em que jovens com o sonho de se tornar modelo,se vêem numa proposta tentadora, simplesmente vão, achando que sua vida vai melhorar,e quando finalmente se tocam da realidade,muitas das vezes não tem mais volta. É isso o que acontece quando a família não exerce seus deveres. E com a lei da adoção são criadas novas oportunidades, crianças e jovens têm a chance de recomeçar do zero,de saber e sentir o que é realmente ter uma família,e um futuro melhor.

Mirian de Oliveira da Silva,36
Turma:2241

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A adoção, ajuda as crianças que não possuem família, a ter um lar. Dessa maneira reduz a venda e tráfico de pessoas. Os orfanatos, instruções de caridade são de grande importância nesses casos, pois há muitas famílias que tem baixas condições e vendems seus bebês/filhos para que ganhe um dinheiro a mais e se "livrar" de mais um gasto, doando para mulheres ou outros que não possuem ter filhos, lucrando em cima de crianças. Com a adoção esse processo se torna mais legal e responsável, fazendo com que a criança tenha um futuro melhor, por terem informações da tal pessoa que esta recebendo aquele ser.
A função da lei é proteger o cidadão por isso ela é tão importante nesse modo.

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A importância de um menor não ficar na rua, ou em local que te faça sofrer torturas físicas e psicológicas, descremininação,sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência ou outras problemas que sejam usados como ‘motivos” de abandonamento de uma criança.

O tráfico de crianças é uma das formas de tráfico humano, constitui uma prática de sequestro, desaparecimento e ocultação da identidade das crianças, muitas vezes através de partos clandestinos e adoções ilegais. É uma prática usada por quadrilhas para seu financiamento usando muita das vezes os menores como objetos sexuais. O tráfico de crianças destina para adoção ilegal, a exploração infantil, tanto para trabalho - serviço doméstico, trabalho escravo em campos, minas, plantações e fábricas - como sexual - para a prostituição e corrupção de menores, pornografia infantil, abuso sexual de crianças - atividades criminais, roubo, retirada de órgãos ou mendicidade e uso militar das crianças.

Adoção sobre a lei é diferente de uma adoção ilegal, uma adoção não é simplesmente achar uma criança na rua e falar “agora é meu filho”. Dentro da lei você deve mostrar para a lei e o conselho tutelar como você irar fornecer a esse menor saúde, alimentação, educação,o lazer, liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Any Caruline do Nascimento Borges.     2241

Essa lei é importante pois visa o bem-estar,proteção, segurança ao jovem e adolescente.

Muitos deles foram abandonados em orfanatos ou até mesmo em casa de parentes, e outros foram levados para o tráfico ilegal, o tráfico humano. Onde passam por abusos sexuais, sofrem agressões e seus órgãos podem ser vendidos.

Todo ser humano tem o direito à vida e a vida com dignidade, segurança, boa educação, alimentação e a adoção tem quer ter esses tributos e muito mais.

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A lei 8069 foi feita com o intuito de dar voz aos direitos das crianças e dos adolescentes combatendo adoções irregulares dificultando a possibilidade do trafico humano. Antes do ECA as crianças e adolescentes não eram vistos como "pessoas" fazendo assim ser muito comum, fácil e despercebido o tráfico, a prostituição, o abandono, o trabalho infantil e etc.. Após o ECA ser de fato aplicado, eles tiveram direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, proteção as vossas integridades físicas, psicológica e moral, dando a possibilidade de muitas crianças e adolescentes serem acolhidos e proporcionando melhor qualidade de vida e educação para terem um futuro próspero.

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Está lei permite que o processo de adoção seja mais seguro , respeitando os direitos primordiais  como a vida e a saúde,  permitindo assim que a família que adota uma criança ou adolecente seja acompanhada por um assistente social,dando um apoio legal  a esta criança(evitando assim que está criança venha sofrer qualquer tipo de violência ou exploração)
Carolina Araújo de Lima
Turma:2241

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a Lei nº 8069/ 1990, que dispõe sobre a proteção e amparo, ambos integrais, a crianças e adolescentes.

O ECA teve sua primeira versão em 1990 e, posterior a esse ano, passou por modificações e atualizações no texto integral. Apesar destas modificações, o teor continuou o mesmo, que é a garantia aos direitos básicos a indivíduos nessa faixa etária.

Mas de qual faixa etária estamos falando? Conforme o ECA, uma criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e o adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade (Art. 2). Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder publico zelar por este grupo com absoluta prioridade, garantindo a eles acesso à: saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito (Art. 4).

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Karolaine Oliveira Valentim.
2241

A lei 8069 é de extrema importância pois ela visa em dar uma proteção integral a criança e adolescente, dando os seus devidos direitos. Essa lei dá o direito de proteção e socorro, fazendo com que seja mais difícil a prática do tráfico humano.
Essa lei também diz que, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida…”, isso também se aplica a família adotiva,   a criança nesse caso tem o direito de estar sendo sempre acompanhada por algum assistente social, garantindo assim que a criança ou adolescente não sofra nenhum tipo de trauma, como abandonamento, tráfico, exploração sexual, etc.

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Rafael de Oliveira Sigolo - Turma 2151

A lei da adoção (lei 8.069/90) impede que pessoas com más intenções adote uma criança e também garante a qualidade de vida da criança.
Isso não permite que um traficante ou uma pessoa com a intensão de vender a criança adote ela e evita muitos casos de tráfico humano.

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A lei é importante por justamente tentar garantir às vítimas desse tráfico humano uma tentativa de resgate à sua origem. Nós não podemos nem imaginar a dor e sofrimento de ter sua terra natal e todas as suas heranças culturais e históricas tomadas de si,sem direito de buscar encontra-las novamente.
Além disso,o tráfico humano menospreza a vida humana como uma mercadoria,fazendo vítima do dinheiro e da desonestidade uma criança que acabou de nascer.
A lei surge para amparar essas pessoas e que, assim, o estado se sinta cobrado a ajuda-las, já que hoje não tem cumprido essa função devidamente.
Nós somos um povo que renega a própria história,mas não é nosso direito renegar a história do próximo.

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Maria Eduarda Araujo da Silva Turma:2241

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Maria Eduarda Araujo da Silva Turma:2241

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Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. A criança e o adolescente possuem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar.

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A lei 8069/90 defende o propósito de proteger crianças e adolescentes, garantindo seus direitos, onde se encaixa a necessidade de ser criado com uma família, que ofereceria ao jovem estrutura para o seu desenvolvimento como ser humano, que se ajustaria a sociedade corretamente, tendo êxito em sua vida social e, consequentemente, na acadêmica, afetiva e profissional.

A lei em questão é de extrema importância e não há dúvidas de que as exigências pertencentes a esta, inviabilizam, ou deveriam, a vulnerabilidade de jovens abandonados ou vítimas de adoção ilegal, que dão margem para vários outros graves crimes serem cometidos, como o caso do tráfico humano (em muitos casos razão de recorrentes desaparecimentos), que afastam essas crianças/adolescentes dos seus locais de origem através de negociações ilegais, documentação falsa e outras irregularidades. Tudo isso para atender os interesses dos criminosos que muitas vezes praticam exploração sexual, trabalho escravo e a utilização do menor como moeda de troca ou uma "revenda" do mesmo.

A lei de adoção regulariza os meios de adoção, visando o bem-estar dos menores, garantindo-lhes o direito de uma experiência saudável em uma adoção, dentro da legalidade.

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Maria Luiza do Nascimento Afrizio - 2102

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Maria Luiza do Nascimento Afrizio - 2102

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A Lei 8069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demanda que todas as crianças e adolescentes tenham direito a uma vida digna e segura; visto o Art. 4º. “ É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Havendo a escolha da mãe em colocar seu filho para adoção o Art. 19º endossa: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. O Art. 19-A e seus incisos explicam como a mãe ou a família deve proceder. A subseção IV trata especialmente da adoção e é clara:  “Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 1 o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei”.

Como foi visto na matéria proposta, a adoção no país ainda é irregular em milhares de casos, crianças dadas a terceiros, adoções ilegais, mães que são levadas a crer que suas crianças serão levadas a famílias dignas e que cuidariam bem de seus bebês. Tudo isso gera um ambiente perfeito para o tráfico de crianças e adolescentes, já que, nesses casos a documentação e a presença fiscalizatória do Estado é nula.

Cabe aos órgãos competentes fiscalizar com mais seriedade os processos adotivos realizados no país e mais comprometimento com os acordos internacionais realizados, cabe também uma punição mais severa a pessoas que realizem, incentivem e sejam cúmplices de adoções a “brasileira”. Assim como o Art. 8º-A institui a “Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência” como forma de conscientizar jovens sobre o assunto, devem ser criadas medidas para conscientizar a população sobre adoção legal para que as mães deixem seus filhos em lares corretos e que pessoas interessadas em adotar não sejam cúmplices de adoções ilegais.

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Nome: Beatriz da Silva Malheiros Turma: 2231

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Nome: Beatriz da Silva Malheiros Turma: 2231

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A lei 8.069/90 fala sobre a proteção que a família, a sociedade e o Estado devem garantir à criança e ao adolescente, muitos casos que ocorrem no Brasil poderiam ser evitados, o nosso país seria mais seguro se a lei (que é muito boa na teoria) fosse realmente exercida, mesmo ela não cumprindo-se em sua totalidade ela evita muitos casos de tráfico humano e outros casos também, a grande importância dessa lei é garantir a segurança e educação das crianças e adolescentes do nosso país.
O tráfico humano visa o lucro e a lei visa o bem estar tendo assim uma discordância entre eles. A criação da lei de adoção é de extrema importância para evitar a chamada adoção ilegal acontece quando uma pessoa diz que foi ela que deu a luz ao invés da pessoa que realmente deu a luz, registrar filho de outra pessoa como seu, esconder ou substituir um recém-nascido, a lei da adoção inclusive ajuda a evitar o tráfico humano, ela está de concordância com a lei 8.069/90.

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A importância da lei é que finalmente reconhecem a adoção ilegal como um ato prejudicial contra a criança e adolescente. Porém, esse artigo leva a algumas questões e observações que devem ser feitas. Como por exemplo, o ato que leva ao crime acontecer. As mães sabem que o sistema adotivo (legal) é precário. Por isso preferem arriscar em outro. Isso mostra como, embora se tenha leis, se o sistema social não estiver em bom funcionamento, acontece e continuará acontecendo situações como esta.

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A lei 8.069/90 garante o bem estar e os direitos de crianças e adolescentes. Ela visa combater os abusos contra estes garantindo a proteção, alimentação, cultura, educação, saúde, lazer e etc. incentivando a criação de políticas públicas.
A lei é importante para combater a adoção ilegal de bebês e crianças  à fim de diminuir os índices de tráfico humano.

Jaíza Moreira Felix - 2101

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Caio Lohan Dias De Araujo - 1232/2232     N°: 18

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Caio Lohan Dias De Araujo - 1232/2232     N°: 18

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Na maioria das vezes, o sumiço de adolescentes é ocorrido pelo motivo de encontro com desconhecidos e a mesma coisa com adultos, e crianças são raptadas por descuido de responsáveis que não dão muita atenção, e muitas das vezes crianças fogem por estar sendo maltratadas pelo próprio responsável e nisso acaba acontecendo o sumiço de crianças. Tem mães que abandona ou acabam dando seu filho (a) de forma ilegal para outra pessoa, ou até mesmo vende a criança como um produto qualquer...                                        Lei 8.069 90, Em seu artigo 227 nossa CF traz:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

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Ainda que ocorra muito descaso e erros por volta das crianças que são identificadas como não existentes e desaparecidas, a Lei 8.069/90 garante a todas as crianças e adolescentes seus direitos como cidadãos desde o seu nascimento. A lei prevê que a mãe e o bebê possuem direito a um suporte governamental desde a gestação através do pré-natal até o momento em que o bebê nasce se se desenvolve. Ainda na maternidade, é obrigatório que mães e filhos sejam identificados no sistema, e que essa identificação ali permaneça por pelo menos 18 anos, esse ato já ajuda no combate a filhos que não possuem sequer um registro e não permite que os mesmos sejam considerados "inexistentes" pelo Governo Federal, dificultando assim o processo de tráfico humano. Esta lei também prevê às crianças e adolescentes seus direitos ao estudo, brincar, conviver em família e entre outros. A convivência familiar se aplica a famílias biológicas e adotivas, sendo obrigatório pela constituição que sejam tratados e ouvidos da mesma maneira e com o mesmo afeto. Por mais que ainda ocorra esses tipos de crime em nosso país, as leis amenizam e retardam um pouco esse processo.

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Todas as leis criadas são de extrema importância, pois cada um tem sua finalidade, melhor ainda é quando as mesmas são cumpridas, o que não acontece muito.
É totalmente complexo pensar que um erro na prática de uma lei, toma uma vida, principalmente uma vida de um inocente.
O mais cômico é que esse desaparecimento, esse tráfico não é falado nas mídias sociais ou canais de comunicação, logo vemos o quão a mídia é tendenciosa e apenas fala sobre o que a mesma quer.
O processo de adoção é cansativo, demorado, mas é necessário, saber cada detalhe de quem está adotando é de extrema importância, às vezes mesmo sabendo cada detalhe muitas coisas passam batido.
É preciso investigar toda a vida da pessoa, desde onde estudou até onde trabalha e PRINCIPALMENTE TESTE PSICOLÓGICO!!!!!
Só assim as crianças estarão seguras e poderão viver suas vidas felizes.

Se leis não fossem precisas, não existiriam, mas aparentemente elas não funcionam, só estão ali na teoria, na hora da prática, cadê???
Se o governo não se importa nem com a educação pública, dirá com adoção, e é muito triste ter essa noção.

Reforçar não só essa lei está se mostrando cada vez mais necessário, mas a solução é investigar o adotante o máximo que puder, fazer 🤬 psicológicos, principalmente aqueles que detectam mentiras, seria mais uma forma de prevenir esses acontecimentos.

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A lei é importante para assegurar a bebês, crianças e adolescentes de terem seus direitos respeitados, liberdade, respeito, dignidade e o direito de saber suas origens já que muitas são vitimas de trafico humano diariamente, vitimas de pessoas que só visam o lucro em cima delas, com isso são separadas de suas famílias reais e quando buscam saber de suas origens não conseguem pois não sabem como procurá-los já que na maioria das vezes todos os registros que eles tem em mãos são registros falsificados por quem ilegalmente os vendeu como. Como se não bastasse não saberem quem são, de onde vem e quem é sua família, na maioria das vezes são vítimas de trabalho escravo, exploração sexual e diversos tipos de abuso durante sua vida.

Ana Clara Santos, 2102

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A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.
Qual a sua importância?
A Constituição Federal estabeleceu a família, a sociedade e o Estado como responsáveis pela formação e estruturação dos indivíduos, conforme dispõe o artigo 227:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.
Fonte:  ECA: conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente! • Blog ChildFund Brasil

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A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.

Você o conhece? Ainda não? Então continue a leitura e aprenda mais sobre o ECA!

Na década de 70, surgiu o Código de Menores , uma lei de proteção aos menores - ao menos em teoria. De acordo com seu primeiro artigo, ele dispunha sobre assistência, proteção e vigilância a menores de até 18 anos em situação irregular.

Fruto de uma época autoritária, visto que estávamos em plena Ditadura Militar, não demonstrava preocupação em compreender e atender à criança e ao adolescente. De acordo com o entendimento da época, o "menor em situação irregular é aquele que se encontrava abandonado materialmente , vítima de maus-tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente, com desvio de conduta ou o autor da infração penal".

Vê-se que não há diferenciação entre o menor infrator e o menor em situação de abuso, o que uniformiza o afastamento deles da sociedade. Em outras palavras, o Código de Menores objetivava apenas a punição dos menores infratores.

Com o advento da Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, difundiu-se os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, além do fomento à participação popular. Como fruto dos movimentos sociais que realmente defendiam seus direitos, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne normas para garantir a tão sonhada proteção.

Qual é a sua importância?

A Constituição Federal estabeleceu a família, a sociedade e o Estado como responsáveis pela formação e estruturação dos indivíduos, conforme dispõe o artigo 227:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico , físico, moral e social.

Portanto, veio para colocar a Constituição em prática. Essa prática, conforme nossa Lei Maior, dá-se pelo Estado, por meio da promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sendo também admitida a participação de entidades não governamentais , mediante políticas específicas.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, como dito anteriormente. Para que isso seja alcançado, estruturou-se em dois princípios fundamentais:

1. Princípio do Interesse do Menor: todas as decisões que dizem respeito ao menor devem levar em conta seu interesse superior. Ao Estado, cabe garantir que a criança ou o adolescente tenham os cuidados adequados quando pais ou responsáveis não são capazes de realizá-los;

2. Princípio da Prioridade Absoluta: contido na norma constitucional (artigo 227), ele estabelece que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta prioridade.

Considerando esses princípios, o ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Enfim, tudo para que possam exercer a cidadania plena.

Quais são os deveres dos Conselheiros Tutelares?

Conforme dispõe o artigo 131 do ECA, Conselho Tutelar é o órgão que possui o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para que isso seja possível, são funções dos conselheiros, dentre outras:

Atender as crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados, bem como os menores que praticaram ato infracional;

Atender e aconselhar os pais ou responsável (encaminhar para serviços de apoio à família, cursos de orientação, tratamentos psicológicos);

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

O que diz o ECA sobre o trabalho infantil?

O ECA segue o disposto na Constituição de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. É também proibido o trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além daquele realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Portanto, a regra é a proibição do trabalho infantil. Ela tem sido afastada em alguns casos por autorização judicial, principalmente quando a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos.

Prevenção e combate ao trabalho infantil: ChildFund Brasil e Fundação Telefônica Vivo

O Brasil é um dos países comprometidos em eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e de erradicar a totalidade do trabalho infantil até 2020, conforme proposta da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Com o fim de contribuir para esta finalidade, a Fundação Telefônica Vivo e o ChildFund Brasil atuam em parceria , desde 2012, no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, na prevenção e combate ao trabalho infantil. A iniciativa mapeou as áreas de maiores riscos e hoje, com dois anos de trabalho, já apresenta resultados positivos para crianças e adolescentes, além de toda a comunidade envolvida.

Dentre o universo de crianças e adolescentes identificados em situação de vulnerabilidade, 74% encontrava-se em situação de trabalho infantil ou trabalho adolescente desprotegido no início do projeto. Em dois anos de atuação, a parceria já retirou 46% dessas crianças e adolescentes atendidas da situação de trabalho infantil e trabalho adolescente desprotegido .

O ECA é o melhor guia de como lidar e como educar socialmente todas as crianças e adolescentes respeitando sua dignidade humana, sua vida, sua liberdade, sua saúde e todos os seus direitos. Como o Estado não consegue suprir as necessidades desse grupo, as entidades do terceiro setor, como o ChildFund, devem intervir para ajudar a fornecê-las!

Deixe um comentário se te restou alguma dúvida sobre o assunto!

O ChildFund Brasil é uma organização de desenvolvimento social que por meio de uma sólida experiência na elaboração e no monitoramento de programas e projetos sociais mobiliza pessoas para a transformação de vidas. Crianças, adolescentes, jovens, famílias e comunidades em situação de risco social são apoiadas para que possam exercer com plenitude o direito à cidadania.

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ECA: conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente! * Blog ChildFund Brasil

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Agradecemos o seu interesse em transformar vidas! Um de nossos consultores entrará em contato com você, no horário escolhido. Oops! Something went wrong while submitting the form. A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990.

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Luiza de Souza Silva - 2241                     "Qual a importância da lei da adoção (lei 8.069/90) para evitar o tráfico humano? "

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Luiza de Souza Silva - 2241                     "Qual a importância da lei da adoção (lei 8.069/90) para evitar o tráfico humano? "

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O tráfico de crianças acontece principalmente quando os pais biológicos das crianças são induzidos a deixar seus filhos com pessoas que dizem ser pessoas confiáveis, deixando a criança (ou adolescente) vulnerável a qualquer tipo de risco, sendo um deles o tráfico humano.
A lei 8.090/90 assegura que todas as crianças e adolescentes tenham direito a uma vida de qualidade e segura, como diz os artigos 4 e 19 (respectivamente nesse texto): "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." e "É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.".  A lei é de extrema importância para proteger as crianças e adolescentes desse país.

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A lei criada no dia 13/07/90 implementa na constituição a importância da proteção da criança e do adolescente como dignos de defesa do estado. Essa lei cria uma rede de apoio às vítimas do abuso do tráfico e da adoção ilegal, o direito da criação por uma família e julga como crime a adoção irregular, quando a criança é entregue para terceiros por mãe ou pai, que se julgam incompetentes para a criação do menor, as vezes sem nenhum documento como a certidão de nascimento, logo, sem ser considerado um ser em sociedade. Quando a adoção irregular acontece, não é levada em consideração o futuro do menor, as suas condições e quem o cuidará, lhe deixando sem maior estabilidade. A pessoa sobre os cuidados, sem nenhuma regulamentação, está com a criança livre para fazer o que bem entende com esta. Atualmente, a adoção irregular também está no critério de tráfico.

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Essa lei visa do direito da criança e do adolescente à proteção de vida e saúde, garante a proteção integral, uma vida com uma família adequada e assegurando que eles tenham todas as oportunidades e facilidades. Consequentemente, essa lei previne o tráfico de crianças, tornando o processo de adoção mais seguro, visto que para adotar a família deverá suprir todas as necessidades da criança. E os praticantes da adoção ilegal, podem acabar pegando anos de prisão

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Essa lei foi implementada em 13 de julho se 1990, garantindo que recém nascidos, crianças e adolescentes tenham seus direitos básicos e tenham uma convivência familiar adequada. Tornando o processo adotivo mais rígido, evita anormalidades do tráfico humano. Também garante que a criança adotada, tenha assistência social, evitando que a criança seja submetida a abusos como trabalho escravo, exploração sexual ou que seja vendida.

A lei também prevê o processo de apadrinhamento, que consiste em proporcionar à criança vínculos externos da instituição. Desenvolvendo nos aspectos sociais, físicos, cognitivos, educacional e financeiro. Caso alguma regra do apadrinhamento fosse violada, os responsáveis pelo processo devem notificar a autoridade judiciária, e assim evita maiores consequências.

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Matheus Ferreira Ribeiro Leite de Morais- 2151  

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Matheus Ferreira Ribeiro Leite de Morais- 2151  

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Essa lei é extremamente importante pois protege as crianças e adolescentes, alem de garantir os direitos de viver, ser criado e educado em uma família substituta, esta lei torna o processo adotivo mais seguro .

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 A violência contra a criança e o adolescente deve ser observada com muita atenção por se tratar de indivíduos incapazes de exercer seus próprios direitos. Os artigos 17 e 18 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fazem menção à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento e constrangedor o tráfico infantil é uma conduta criminosa que é considerada em segundo lugar na lista dos mais afetados e se baseia na desconsideração total ao que é inviolável e digno às crianças como pessoas humanas. Aluna: Beatriz Mello do espírito santo Turma:2232

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 A violência contra a criança e o adolescente deve ser observada com muita atenção por se tratar de indivíduos incapazes de exercer seus próprios direitos. Os artigos 17 e 18 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fazem menção à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento e constrangedor o tráfico infantil é uma conduta criminosa que é considerada em segundo lugar na lista dos mais afetados e se baseia na desconsideração total ao que é inviolável e digno às crianças como pessoas humanas. Aluna: Beatriz Mello do espírito santo Turma:2232

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João Victor Vicente José Malheiros - 2232

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João Victor Vicente José Malheiros - 2232

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A lei 8.069/90 é de extrema importância pois, busca proteger e dar uma qualidade de vida as crianças e adolescentes. O tráfico de pessoas está diretamente relacionado à esta lei, visto que, crianças e adolescentes sejam dois das principais vítimas dessa prática ilegal, isso ocorre graças as adoções irregulares e até mesmo aliciamento de mães e profissionais de saúde relacionados aos recém-nascidos(infelizmente). Esta lei busca exatamente acabar com isso, nela podemos observar diversos artigos que pregam exatamente o contrário do que acontece nessas práticas e não só nela, podemos ver que na lei Nº 13.344 também há luta contra esse tipo de atividade. No art.4 diz que a prevenção do tráfico de pessoas deverá ocorrer por meio da implementação de medidas intersetoriais e integradas nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura e direitos humanos; de campanhas socioeducativas e de conscientização, considerando as diferentes realidades e linguagens; de incentivo à mobilização e à participação da sociedade civil; e de incentivo a projetos de prevenção ao tráfico de pessoas. Através dessas duas leis é possível enxergar "uma luz no fim do túnel", pelo fato de que elas buscam regularizar os processos que envolvem a adoção de menores e buscam também a repressão e prevenção de futuras tentativas.

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A lei de adoção é importante porque é a garantia dos direitos da criança e adolescentes.
Aborda casos em que os pais biológicos da criança é entregue a outros para obter dinheiro ou bens. Aqui no Brasil é bastante comum situações como esta. Com isso, a lei buscou proteger crianças e adolescentes, punindo as pessoas que fizessem parte do tráfico.

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A lei da adoção tem como objetivo principal proteger a criança ou adolescente, com medidas para que possa ser assegurado que os indivíduos tenha uma família de boa conduta, que possam garantir a educação, saúde e proteção da criança.
Em quanto a relação da mesma com o tráfico humano, pode-se dizer que, caso não existesse essa norma, o tráfico humano de crianças e adolescentes seria consideravelmente maior, pois não haveria como avaliar se há boa intenção nos indivíduos que desejam ser pais adotivos ou condições para manter o básico do adotado.
Com isso, pode-se concluir que, a lei da adoção foi muito importante para dificultar o tráfico humano, uma vez que determina garantir a proteção dos crianças que procuram lares adotivos com o acompanhamento adequado da justiça.

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Número: 37
A lei da adoção é muito importante sim, pois todas as crianças/adolescentes merecem ter uma vida estável e amorosa em uma família. E não só por isso, ela também evita MUITO o tráfico humano, muitas crianças são vendidas como objetos porque a genitora só visa o lucro.
E assim sendo usadas para exploração sexual, trabalho escravo, doação de órgãos e etc. E o importante da lei de adoção é essa, dizer os direitos das crianças  e adolescentes que foram abandonados ter uma nova oportunidade de vida, evitar e protegê-los do tráfico e exploração humana.

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A lei é deveras importante para o cumprimento dos direitos das crianças e jovens e para protegê-las, pois quando não protegidas, abre diversas portas para o tráfico de humanos porque essas crianças estariam totalmente abandonadas e desprotegidas que quando não protegidas acabam sendo abusadas.
A lei de adoção é bem importante também, para facilitar a adoção e com a intenção de não prejudicar o jovem.

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A adoção reveste-se de todas as exigências e formalidades previstas na lei e exige a intervenção da autoridade judiciária, à qual incumbe apreciar, decidir e controlar todos os atos para a realização desse ato. A adoção à brasileira consiste em registrar o filho de outra pessoa como se fosse seu, sem passar pelos trâmites adotivos legais, o que, além de constituir crime de falsidade ideológica punível por lei, expõe de fato os pais adotivos à ausência de proteção legal – no caso de os pais ou de a mãe biológica desejarem ter seu filho de volta.

Já o tráfico internacional de crianças realiza-se através da inobservância e da fraude às leis, o que inviabiliza a intervenção e o controle da autoridade judiciária.

No Brasil, um dos grandes problemas é o tráfico internacional de crianças e adolescentes. É uma triste realidade brasileira. Este é ilegal e torna impossível a fiscalização psico-social das crianças, promovendo sua retirada ilegal do país, intervindo no seu interesse superior. Isto se dá por falta de rigor em processos de adoção internacional.

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Felipe de Carvalho Salustiano Dantas - 2102

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Felipe de Carvalho Salustiano Dantas - 2102

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A lei de adoção é muito importante para a criança ou adolescente porque o protege do tráfico, e assim, acaba dando oportunidades para casais que não pode gerar uma criança... E com isso sonhos vão ser realizados tanto da família quanto da criança também.
Essa lei também vem pra quebrar as pessoas que abandonam seus filhos em orfanatos e com essa lei a criança pode ter a oportunidade ter uma família. Por isso essa lei é importante

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Isso é importante por que crianças, adolescentes e recém nascidos podem ter uma vida normal, com amor, carinho e muitas risadas. Se a lei não existisse muita gente estaria no trafico humano sendo vendidas como mercadoria ou até pior... Exploração sexual e órgãos sendo vendidos no mercado negro. A adoção é uma questão de consciência, responsabilidade e comprometimento com o próximo. É o ato legal e definitivo de tornar filho, alguém que foi concebido por outras pessoas. Sendo assim a lei foi feita pra dar direto e proteção.

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A intenção da lei 8.069/90, que está em vigor desde 1990, serve para garantir a proteção das crianças e do adolescentes em nosso país.
Com o foco na proteção dos menores, ela busca evitar adoções ilegais, cujas intenções são o tráfico de pessoas para trabalho escravo, exploração sexual ou vendas de órgãos no mercado ilegal.
Mesmo a lei estando ativa, a mesma não evita de essas situações acontecerem, mostrando uma falha nesse sistema.

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A lei da adoção é de extrema importância porque diversas crianças e adolescentes sofreriam muito menos com adoções ilegais e com o tráfico humano, não é como se esse tipo de coisa não acontecesse, mas a lei já ajuda bastante. Toda criança e adolescente sem exceção merecem um lar e uma família para serem amados, com a lei todos eles possuem o direito de serem adotados por uma família, nem que seja temporária. /Manuella Ferreira Braga - 2231

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A lei da adoção (lei 8.069/90) diz que “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.” Sendo assim, por causa dessa lei o tráfico de crianças e adoção irregular pode ser evitado.

A adoção irregular pode ser uma abertura ao tráfico de crianças, podendo ter diversos destinos terríveis como tráfico de órgãos, serem escravizadas, e exploradas sexualmente. Muitas das vezes isso ocorre assim que as mães dão à luz e são aliciadas a doar seus filhos com a promessa de que eles serão levados para um lar de bem com mais oportunidades.

No tráfico internacional essas crianças são vendidas como mercadorias. Crescem sem identidade alguma, sem terem o direito de saber a própria história e sendo exploradas, enquanto os criminosos ganham milhões. Por isso a importância da lei da adoção, para proteger as crianças e adolescentes de crimes tão bárbaros quanto esses que infelizmente acontecem com frequência aqui no Brasil e em outros vários países.

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O número de crianças e jovens aptos para a adoção no Brasil é de 5,4 mil, segundo dados de outubro de 2013 do Cadastro Nacional de Adoção ( CNA ). O cadastro foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril de 2008, para centralizar as informações dos Tribunais de Justiça do país sobre pretendentes e crianças disponíveis para encontrar uma nova família e também para auxiliar os juízes na condução dos processos de adoção.

Apesar de seu esforço para acelerar esses procedimentos, a Justiça ainda não consegue evitar a prática de algumas famílias, que se utilizam do jeitinho brasileiro para adotar crianças. É a chamada adoção à brasileira.

A adoção à brasileira se caracteriza pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra o menor como seu filho, sem as cautelas judiciais impostas pelo estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses da criança, explicou a ministra Nancy Andrighi em um de seus julgados sobre o tema.
Da diferenciação à igualdade
A Constituição Federal de 1988 ( CF) encerrou definitivamente a diferenciação de direitos estabelecida pelo Código Civil de 1916, entre filhos legítimos, ilegítimos e adotados (artigos 337 a 378).

Estabeleceu no parágrafo 6º do artigo 227 que os filhos provindos ou não do casamento, ou de adoção, possuem os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

O Código Civil de 2002 ( CC/02) seguiu o ordenamento constitucional ao tratar do assunto no seu artigo 1.596. Definiu no artigo 1.618 que a adoção de crianças e adolescentes deveria ser feita de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei 8.069/90), o qual foi aperfeiçoado pela Lei 12.010/09, chamada Lei da Adoção , aprimorando a sistemática para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes.

Ao tratar do assunto, o Código Penal estabeleceu que a prática da adoção à brasileira é criminosa, prevendo inclusive pena de reclusão de dois a seis anos. É o chamado crime contra o estado de filiação, trazido pelo artigo 242: dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.
Suspeita de tráfico
Além de sujeitar o adotante a essas sanções penais, a adoção informal pode dar margem à suspeita de outros crimes, como se viu em caso julgado recentemente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

O recurso em habeas corpus trouxe a história de um bebê recém-nascido, entregue pelos pais biológicos a um casal. A entrega foi intermediada por terceiro, que possivelmente recebeu R$ 14 mil. A mãe biológica também teria recebido uma quantia de R$ 5 mil pela entrega da filha.

No registro da criança constou o nome da mãe biológica e do pai adotante, que se declarou genitor do bebê. A criança permaneceu com o casal adotante por aproximadamente quatro meses, até ser recolhida a um abrigo em virtude da suspeita de tráfico de criança.

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de busca e apreensão do bebê, com pedido de destituição do poder familiar do pai registral e da mãe biológica, bem como de nulidade do registro de nascimento. O juízo de primeira instância deferiu em caráter liminar o acolhimento institucional da criança. O casal impetrou habeas corpus pedindo o desabrigamento da criança e a sua guarda provisória.

Com a negativa do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o casal recorreu ao STJ. Afirmou que a criança estava sofrendo danos psicológicos irreversíveis em virtude da retirada do lar e que não houve tráfico de criança.

Antes de 2009, o STJ tinha o entendimento pacífico de que não era possível a discussão de questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes utilizando-se a via do habeas corpus. Entretanto, em julgamentos a partir dessa data, os magistrados da Corte têm excepcionado o entendimento à luz do superior interesse da criança e do adolescente, esclareceu Sanseverino. Segundo o ministro, a análise do caso deve se limitar à validade da determinação legal de acolhimento institucional do menor e posterior encaminhamento para adoção.
Situação de risco
A Terceira Turma negou provimento ao recurso. De acordo com Sanseverino, não houve ilegalidade no acolhimento institucional da criança. O ministro explicou que o acolhimento não foi devido apenas à preservação do CNA, legalidade contida no artigo 50 do ECA, ou em virtude da fraude no registro, mas também porque foi identificada uma situação de risco concreto à integridade moral e psicológica da infante, diante da suspeita da ocorrência de crime de tráfico de criança.

Ao analisar os autos, Sanseverino afirmou que, mesmo sem a comprovação do pagamento pela criança, ela foi efetivamente negociada pelos envolvidos. O ministro ressaltou que a conduta do casal, que passou por cima das normas legais para alcançar seu objetivo, coloca em dúvida os seus padrões éticos, tão necessários para a criação de uma criança.

Tal situação, a meu ver, não pode ser endossada pelo Poder Judiciário, sob pena de desestimular pretensos adotantes a seguir os trâmites legais, e, em última análise, estimular o tão repugnante comércio de bebês, garantiu o ministro.
Parentalidade socioafetiva
A jurisprudência do STJ tem exemplos de casos em que crianças foram adotadas ilegalmente, de maneira consciente e voluntária, por pessoas que após determinado tempo resolveram negar a paternidade, ignorando o vínculo socioafetivo criado. Nesses julgados, é possível perceber a prevalência da paternidade socioafetiva.

Nesse sentido, foi julgado o recurso de um pai que requereu a anulação do registro de nascimento das filhas da esposa. Ele alegou que foi induzido a registrá-las como suas filhas, quando na realidade não o eram. Só depois da propositura da ação, as filhas descobriram que ele não era seu pai biológico.

O pai alegou que deveria prevalecer a verdade real, mesmo havendo vínculo socioafetivo entre eles. Sustentou que o registro deveria ser anulado por erro de vontade. Porém, não obteve sucesso no recurso interposto no STJ.

A Quarta Turma negou provimento ao recurso do pai, acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Segundo ele, nos dias de hoje, a paternidade deve ser considerada gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a socioafetiva. Assim, em conformidade com os princípios do CC/02 e da CF/88, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica, e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar.

Salomão observou que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva.

O ministro ponderou que se a declaração sobre a origem genética realizada pelo autor na ocasião do registro foi uma inverdade, certamente não o foi no que toca ao desígnio de estabelecer com as então infantes vínculos afetivos próprios do estado de filho, verdade em si bastante à manutenção do registro de nascimento e ao afastamento da alegação de falsidade ou erro.
Limbo jurídico
Entendimento semelhante foi proferido pela Terceira Turma ao julgar recurso especial de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Um pai ajuizou ação negatória de paternidade, na qual alegou tê-la reconhecido sob ameaças e pressões da mãe da criança. Requereu também a realização de exame de DNA, para comprovar a inexistência de vínculo biológico.

A ação foi proposta quando a criança já tinha cinco anos de idade. Em virtude da comprovação da ausência de vínculo biológico pelo exame, tanto a primeira instância quanto o TJSC determinaram a retificação do registro civil.

Ao julgar o recurso do Ministério Público local contra o acórdão do tribunal catarinense, o STJ decidiu que não ocorreu vício de consentimento quando do registro da criança, nem que o pai tenha sido induzido a erro.

De acordo com Nancy Andrighi, em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes determinantes da validade de uma declaração de reconhecimento de paternidade devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por um capricho de pessoa adulta que, conscientemente, reconhece paternidade da qual duvidava, e depois de cinco anos se rebela contra a declaração produzida, colocando a menor em limbo jurídico e psicológico.

A ministra afirmou que, mesmo na ausência do vínculo genético, o registro da criança como filha, realizado de forma consciente, consolidou a filiação socioafetiva. Para Nancy Andrighi, é inequívoco o fato de que ele assumiu, em ação volitiva, não coagida, a paternidade sociafetiva.

Em outro recurso, o ministro Massami Uyeda (hoje aposentado) considerou que, em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado.
Direito à verdade biológica
Outra discussão que surge no STJ é sobre a possibilidade de o vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica ou a obrigação patrimonial.

Sobre o assunto, a Terceira Turma decidiu que o adotado ilegalmente, mesmo usufruindo de uma relação socioafetiva com o pai registrário, tem direito, se quiser, a tomar conhecimento de sua real história e ter acesso à sua verdade biológica, pois o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana como afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

No caso julgado, uma mulher em idade madura ajuizou ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, pois o pai já era falecido. Na ocasião do seu nascimento, ela foi registrada como filha do marido de sua mãe, mesmo sendo filha biológica de outro homem.

Diante da confirmação do vínculo biológico trazida pelo exame de DNA, os herdeiros do pai sustentaram que, nesse caso, deveria prevalecer a paternidade socioafetiva em relação à biológica, pois se tratava de um caso de adoção à brasileira. Alegaram ainda que tanto a adoção como o registro civil eram irrevogáveis.

Segundo Nancy Andrighi, existe amplo reconhecimento da maternidade e paternidade socioafetivas pela doutrina e jurisprudência, bem como a possibilidade de ela prevalecer sobre a verdade biológica. Trata-se do fenômeno denominado pela doutrina como a desbiologização da paternidade, o qual leva em consideração que a paternidade e a maternidade estão mais estreitamente relacionadas à convivência familiar do que ao mero vínculo biológico, explicou a ministra.

Por outro lado, a ministra também esclareceu que, se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico, não é razoável que seja imposta a ele a prevalência da paternidade socioafetiva para impedir sua pretensão.
Obrigação patrimonial
Mesmo nas hipóteses em que a adoção é feita de maneira legal, nos termos do ECA e da Lei da Adoção, é assegurado ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica (artigo 48). Contudo, lembrou Nancy Andrighi, quando uma adoção é efetivada pelos trâmites legais, há o rompimento definitivo do vínculo familiar. E se o adotado desejar conhecer sua origem biológica, essa investigação não gera consequências de cunho patrimonial.

Diferentemente, na adoção à brasileira, embora não caiba a anulação do registro de nascimento (salvo na hipótese de erro), por iniciativa daquele que fez a declaração falsa, diante da voluntariedade expressada (artigo 1.604 do CC/02) e da necessidade de proteger os interesses do próprio adotado, se a pretensão for investigatória e advier da própria vontade do filho interessado, é assegurado a ele o direito à verdade e a todas as suas consequências, incluindo as de caráter patrimonial, afirmou a ministra.
Busca pelos pais biológicos
Conforme afirmou o ministro Luis Felipe Salomão em outro recurso especial, a tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto.

O recurso tratou da história de uma mulher registrada pelos pais adotantes como se fossem seus genitores, depois de ter sido entregue pela mãe biológica ainda bebê. Posteriormente, a mãe biológica passou a conviver com ela como sua madrinha de batismo. O pai biológico possivelmente nem sabia da existência da filha.

Na adolescência, ela soube que sua mãe era, na verdade, a madrinha. Porém, somente após a morte dos pais registrais, e contando 47 anos de idade, soube a identidade do pai biológico e propôs a ação de investigação de paternidade e maternidade, cumulada com anulação de registro.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente o pedido da autora, pois entendeu que a existência do vínculo socioafetivo entre os pais registrais e a autora da ação afastava a possibilidade de reconhecimento da paternidade biológica. No STJ, o entendimento do tribunal gaúcho foi reformado. A Quarta Turma deu provimento ao recurso da mulher.

De acordo com o relator, a paternidade biológica gera necessariamente uma responsabilidade que não se desfaz com a prática ilícita da adoção à brasileira, independentemente da nobreza dos desígnios que a motivaram. No mesmo sentido, a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais não afasta os direitos da filha resultantes da filiação biológica, não podendo haver equiparação entre a adoção regular e a chamada adoção à brasileira.

Salomão explicou que a paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica para garantir direitos aos filhos, entretanto, ela não prevalece quando é o filho que busca a paternidade biológica em detrimento da socioafetiva.

O raciocínio deve ser aplicado para as adoções à brasileira, já que a adoção legal, conforme dispõe o ECA, é irrevogável e desliga o adotado de qualquer vínculo com pais e parentes (artigos 39, parágrafo 1º, e 41).
Pedido de terceiro
A Terceira Turma negou provimento ao recurso de um irmão que queria anular o registro de nascimento da irmã, afirmando que o pai havia praticado adoção ilegal.

A filha foi registrada em 1955, quando já possuía sete anos de idade e, segundo o recorrente, por insistência da então companheira de seu pai. Após aproximadamente 37 anos do registro, o fato foi tornado público e a filha tomou conhecimento de como aconteceu o seu registro. Daí se originou a ação ajuizada pelo irmão, para desconstituir a declaração de paternidade feita por seu pai biológico em relação à irmã adotada ilegalmente.

A relatora do caso foi a ministra Nancy Andrighi que, ao citar o artigo 1.601 do CC/02, lembrou que se restringe ao marido a legitimidade para contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, e ao filho a legitimidade para ajuizamento de ação de prova de filiação (artigo 1.606).

Todavia, a ministra ressaltou que esse leque foi ampliado pelo artigo 1.604, legitimando aqueles que provassem a existência de erro ou falsidade. Nesse último caso se encaixaria o interesse do irmão em contestar a paternidade.

A relatora ponderou que, se de um lado não há vínculo biológico entre o pai registral e a recorrida, a alteração do registro civil deve ser avaliada à luz da existência de uma relação de filiação socioafetiva consolidada e construída sobre ações de boa-fé do pai socioafetivo.

Nancy Andrighi entendeu que o pai registral, mesmo sem possuir vínculo biológico, ao registrar de forma consciente a criança como filha, consolidou a filiação socioafetiva. E embora a adoção tenha acontecido à margem da lei, a situação concretizou para a adotada a condição de filha, que não pode ser enjeitada por aquele que registrou, nem ao menos contestada por terceiros, avaliou.

De acordo com a ministra, a relação socioafetiva não é constatada somente por meio de um convívio perene, mas no momento da declaração do pai registral, porque de outra forma se construiria relação filial sujeita às intempéries da vida, que podem determinar o afastamento de pessoas que mantinham íntima convivência, como de fato ocorreu na espécie.
Direitos assegurados
Dessa maneira, nos recursos em que os adotantes ilegais queiram, tempos depois, negar a paternidade de seus filhos, ou quando terceiros alegam erro ou falsidade no ato do registro, percebe-se a prevalência da paternidade socioafetiva, em nome da primazia dos interesses do menor, explicou Nancy Andrighi.

Nos casos em que os filhos adotados ilegalmente buscam o reconhecimento dos pais biológicos, a tendência é que a verdade biológica prevaleça, em razão do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no artigo 1º, inciso III, da CF/88, e que traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal ponderou a ministra.
Os números dos processos citados no texto não são divulgados em razão de segredo judicial

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As consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças

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O número de crianças e jovens aptos para a adoção no Brasil é de 5,4 mil, segundo dados de outubro de 2013 do Cadastro Nacional de Adoção ( CNA ).

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A lei (8069/90) garante que crianças e adolescente e em casos especiais pessoas de ate 21 anos tenham seus direitos a proteção, acesso a saúde, a educação, direito de liberdade e etc. Essa lei é de extrema importância já que garante para aqueles destinados uma vida com possibilidades melhores e tranquilas, sem possivelmente serem vítimas de tráfico humano, sexual ou exploratório. Garante que qualquer pessoa que cometa qualquer tipo de crime em um menor de 18 anos, receba sua pena e afastamento do convívio da criança/ adolescente.

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Por que algumas coisas da vida urbana na vida rural são consideradas tabu?

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Por que algumas coisas da vida urbana na vida rural são consideradas tabu?

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Toda criança e adolescente tem direito de ser criado no seio da sua família e excepcionalmente em família subtuta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.

Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). É nesse contexto que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) consideram o fortalecimento e a articulação entre esses órgãos colegiados como estratégias fundamentais para a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

O Estatuto é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores.

Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada.

Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:

•             Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;

•             Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014)estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos; e

•             Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012) - regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

•             Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017) - estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Nesta edição atualizada, destacam-se, no Adendo, as alterações dispostas nas Leis: nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 - que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência; e nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e exigiu autorização judicial para viagem de menores sem companhia dos responsáveis.

Todo o conjunto de leis que formam o Estatuto embasou a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, que contribuíram para diversos avanços, entre eles, ampliação do acesso à educação, reforço no combate ao trabalho infantil, mais cuidados com a primeira infância e criação de novos instrumentos para atender as vítimas de violência.

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No entanto, o Brasil ainda tem muitos desafios, como garantir a plena efetivação do ECA, permitindo que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, protegidos e assegurados. Mas nenhum desafio será realmente superado até que o Brasil promova, de fato, a mudança cultural idealizada pelo ECA, ou seja, que a sociedade de modo geral proteja as crianças e adolescentes como pessoas vulneráveis e em desenvolvimento.

Conscientes do papel estratégico que ocupam na promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conanda reafirmam seu compromisso em desenvolver políticas capazes de contribuir para a construção de um Brasil sem violações de direitos e onde a infância e adolescência sejam dignas, saudáveis e protegidas.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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adoção cumpre propósitos de garantir o direito ao afeto de uma família a todas as crianças e jovens. ... Essa ação é algo importante dentro de nossa sociedade, pois garante direitos fundamentais para crianças, adolescentes e jovens, de acordo com o que é estabelecido nas leis de nosso país.

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Quando se fala em adoção, as pessoas acreditam que essa somente tem o objetivo de dar um lar, acolhimento e pessoas responsáveis que vão cuidar daquele indivíduo em situação vulnerável, mas não é apenas isso. A lei ampara também que a criança adotada, tenha assistência social constante, impedindo que a criança seja vítima de abusos como trabalho infantil, situações análogas à escravidão, exploração sexual ou que seja vendida.
A lei da adoção é essencial para o acolhimento de menores pois é através dela que são feitas as fiscalizações para evitar que adoções irregulares e o tráfico internacional de crianças possam acontecer. Essa legislação garante que qualquer pessoa que cometa qualquer tipo de crime que envolva um menor de idade, receba sua pena e afastamento do convívio da criança/ adolescente.

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A Lei é de extrema importância para adolescentes e crianças, aprovar a redução dos casos de adoção ilegal, ou seja, o uso de documentos falsos, testemunhas e advogados antiéticos para cooperar no sequestro e tráfico de crianças. Portanto, a segurança no ambiente de adoção tende a melhorar e, portanto, as vítimas e os jovens na sociedade receberão mais atenção.

Vinícius Freitas Bastos 2241

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Essa lei tem o objetivo de proteger toda criança e adolecente, hoje em dia adoções estão crescendo em nosso meio, esse ato. de trocar crianças ou adolecentes por dinheiro utilizando falsos documentos usando pessoas para se fazer de testemunhas ou advogados com propósito apenas no dinheiro sem pensar no bem da criança e do adolecente
Julio Cesar bellieni mourão 2241

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Integridade humana é algo Extremamente ridículo de se discutir,a lei deveria ser algo comum,mas como muitos não tem noção do que é uma vida,a lei é essencial pra proteger aqueles que não tem voz no mundo sujo em que vivemos.

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O primeiro artigo do ECA já nos informa que essa legislação está destinada para crianças de até 12 anos incompletos; Adolescentes de 12 a 18 anos de idade; e casos expressos e excepcionais: pessoas que têm entre 18 e 21 anos de idade.

De acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.

Isabely da Silva de Souza
2101

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Esta lei é importante para proteger crianças e adolescentes de viverem desabrigados com riscos de vida pela rua, evitar adoções ilegais e acabar com tráfico de crianças. Dando um lar para os jovens/crianças viverem bem cuidados. Yago Phellipe França Biasi 2101

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A lei é muito importante para proteger crianças/jovens de arriscar suas vidas nas ruas, protegendo-as(os). Além disso, cita a garantia que uma família possa adotar a criança, garante também que ela tenha acompanhamento com assistente social para que essa criança não sofra nenhum abuso, que não seja abandonada e até mesmo vendida.
Rafael Ataide e Moura - 2151

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Muitas famílias passaram pela angústia de ter um parente ou amigo desaparecido no ano passado. Segundo a Polícia Civil, foram 628 registros de desaparecimento, aqui no Espírito Santo, em 2019. Mas o que fazer nesses casos?Umas das famílias que passaram por essa afilação foi a da cantora Renata Ribeiro, 30. Ela saiu do estado para fazer um show em Minas Gerais em novembro do ano passado. Mas ela não chegou ao destino e parentes ficaram sem notícias da cantora. Para alívio de todos, dois dias depois de ter desaparecido ela foi encontrada.uando recebem a notícia ou notam que um parente simplesmente desapareceu, muitas famílias perdem o chão, obviamente, e ficam questionando onde a pessoa estaria ou o que poderia ter acontecido. E, nesse momento de muita agonia e ansiedade, em que a emoção furta toda a razão, acabam se esquecendo de algo importantíssimo: procurar a polícia.Em caso de desaparecimento, a principal orientação da Polícia Civil é a de registar um boletim de ocorrência imediatamente, como explica o titular da Delegacia Especializada de Pessoas Desaparecidas (DPD), delegado Wanderson Prezotti.“É de extrema importância lembrar que o boletim deve ser feito imediatamente. Ao ter ciência do acontecido, não é necessário esperar 24 ou 48 horas para registrar a ocorrência, pois não existe tempo determinado para comunicar o desaparecimento”. período do verão costuma ser crítico aqui no estado. Como as praias estão cheias, o risco desaparecimento aumenta. Só nos primeiros dias deste ano foram registrados 58 desaparecimentos, sendo 45 pessoas localizadas. Prezotti informou ainda que, quando uma pessoa desaparece, as investigações começam assim que o registro formal de ocorrência é feito na DPD.“Já em períodos noturnos, finais de semana, feriados ou no interior do Estado, os familiares do desaparecido podem procurar qualquer unidade policial que esteja de plantão 24 horas mais próxima da residência”, destaca o delegado.Quem são?O delegado informou que a maioria dos desaparecidos é homem adulto. Depois, adolescentes do sexo feminino. Em 2019, 80% dos casos de desaparecimentos foram solucionados pela delegacia.“Das 628 pessoas registradas como desaparecidas na unidade, 496 foram localizadas. Já no ano de 2018, encontramos 520 pessoas das 63333 ocorrências recebidas, o que representa cerca de 82% de resolutividade”, relatou o responsável pela DPD.Para abrir uma ocorrência de desaparecimento, a pessoa que procura a delegacia tem de levar a própria identidade, além do documento de identificação e foto do desaparecido. “Caso os familiares não estejam com alguns destes documentos, a ocorrência é realizada da mesma forma, desde que as informações prestadas estejam corretas. Já os que não são familiares dos desaparecidos, o vínculo entre as partes deve ser comprovado”, acrescentou Prezotti.

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Muitas famílias passaram pela angústia de ter um parente ou amigo desaparecido no ano passado. Segundo a Polícia Civil, foram 628 registros de desaparecimento, aqui no Espírito Santo, em 2019. Mas o que fazer nesses casos?Umas das famílias que passaram por essa afilação foi a da cantora Renata Ribeiro, 30. Ela saiu do estado para fazer um show em Minas Gerais em novembro do ano passado. Mas ela não chegou ao destino e parentes ficaram sem notícias da cantora. Para alívio de todos, dois dias depois de ter desaparecido ela foi encontrada.uando recebem a notícia ou notam que um parente simplesmente desapareceu, muitas famílias perdem o chão, obviamente, e ficam questionando onde a pessoa estaria ou o que poderia ter acontecido. E, nesse momento de muita agonia e ansiedade, em que a emoção furta toda a razão, acabam se esquecendo de algo importantíssimo: procurar a polícia.Em caso de desaparecimento, a principal orientação da Polícia Civil é a de registar um boletim de ocorrência imediatamente, como explica o titular da Delegacia Especializada de Pessoas Desaparecidas (DPD), delegado Wanderson Prezotti.“É de extrema importância lembrar que o boletim deve ser feito imediatamente. Ao ter ciência do acontecido, não é necessário esperar 24 ou 48 horas para registrar a ocorrência, pois não existe tempo determinado para comunicar o desaparecimento”. período do verão costuma ser crítico aqui no estado. Como as praias estão cheias, o risco desaparecimento aumenta. Só nos primeiros dias deste ano foram registrados 58 desaparecimentos, sendo 45 pessoas localizadas. Prezotti informou ainda que, quando uma pessoa desaparece, as investigações começam assim que o registro formal de ocorrência é feito na DPD.“Já em períodos noturnos, finais de semana, feriados ou no interior do Estado, os familiares do desaparecido podem procurar qualquer unidade policial que esteja de plantão 24 horas mais próxima da residência”, destaca o delegado.Quem são?O delegado informou que a maioria dos desaparecidos é homem adulto. Depois, adolescentes do sexo feminino. Em 2019, 80% dos casos de desaparecimentos foram solucionados pela delegacia.“Das 628 pessoas registradas como desaparecidas na unidade, 496 foram localizadas. Já no ano de 2018, encontramos 520 pessoas das 63333 ocorrências recebidas, o que representa cerca de 82% de resolutividade”, relatou o responsável pela DPD.Para abrir uma ocorrência de desaparecimento, a pessoa que procura a delegacia tem de levar a própria identidade, além do documento de identificação e foto do desaparecido. “Caso os familiares não estejam com alguns destes documentos, a ocorrência é realizada da mesma forma, desde que as informações prestadas estejam corretas. Já os que não são familiares dos desaparecidos, o vínculo entre as partes deve ser comprovado”, acrescentou Prezotti.

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Turma:2231

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da família e, excepcionalmente, em família substituto, a segurada a convivência famíliar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substância entorpecentes. Lei 8064/90

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Douglas Henrique Carvalheira Rizzuto - Turma 2151

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Douglas Henrique Carvalheira Rizzuto - Turma 2151

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O texto fala sobre a (lei 8.069/90) e como ela ajuda a evitar o tráfico de crianças, de maneira que prevê e protege a vítima, assim fazendo com que pessoas "invisíveis" sejam reconhecidas e voltem a ter seus direitos para viver com sua família, sem essa lei seria mais difícil se prevenir contra o tráfico humano, assim aumentando muito os números de tráfico humano, já a lei de adoção facilita crianças a terem uma nova família e sem prejudica-lá.

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O instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestígio podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensões, seguro de vida, indenizações e outros procedimentos legais, como encerramento de conta bancária e cancelamento do CPF do desaparecido.

A declaração da morte presumida é o procedimento legal para atestar o falecimento de vítimas de acidentes cujos corpos não foram encontrados após o encerramento das buscas e posterior declaração oficial das autoridades de que não foi possível seu reconhecimento ou localização. Legalmente, o procedimento exige intervenção do Ministério Público para solicitar ao juízo a declaração da morte presumida mediante comprovação idônea de que a pessoa estava no local do desastre.

A legislação é tão clara que raramente os tribunais superiores são acionados para julgar conflitos relacionados ao tema, que majoritariamente são solucionados nas instâncias ordinárias. O conceito de morte e seus efeitos jurídicos estão elencados no novo Código Civil, que trata de duas hipóteses distintas: a morte presumida com a decretação da ausência e a morte presumida sem a decretação da ausência.

São diversos dispositivos. O artigo 7º do Código Civil determina que pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

O artigo 88 da Lei de Registros Publicos - Lei 6.015/73 - permite a justificação judicial da morte para assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar o cadáver para exame.

O artigo 6º do Código Civil dispõe que a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta quanto aos ausentes nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. O artigo 22 estabelece que, desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.

Em tragédias aéreas, como a ocorrida recentemente com o avião da Air France que caiu no Oceano Atlântico, a Justiça vem aplicando conjuntamente os artigos 7º do Código Civil e 88 da Lei dos Registros Publicos para declarar a morte presumida sem a decretação de ausência. Tal declaração substitui judicialmente o atestado de óbito.

Na prática, o direito brasileiro prevê dois institutos distintos para casos de desaparecimento em que não existe a constatação fática da morte pela ausência de corpo: o da ausência e o do desaparecimento jurídico da pessoa humana.

No primeiro caso, a ausência acontece com o desaparecimento da pessoa do seu domicílio, sem que dela haja mais notícia. Na ausência existe apenas a certeza do desaparecimento, sem que ocorra a imediata presunção da morte, uma vez que o desaparecido pode voltar a qualquer momento. Nesse caso, a Justiça autoriza a abertura da sucessão provisória como forma de proteger o patrimônio e os bens do desaparecido.

No desaparecimento jurídico da pessoa, a declaração de morte presumida pode ser concedida judicialmente independentemente da declaração de ausência, já que o artigo 7º permite sua decretação se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, como são os casos de acidentes aéreos ou naufrágios. Entretanto, ela só pode ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

NOTAS DA REDAÇÃO:

O nosso Código Civil admite a morte presumida, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei permite a abertura da sucessão definitiva. Assim dispõe o art. 6º do Código Civil:

Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

O art. 9º, inciso IV, do Código Civil determina a inscrição da sentença declaratória de ausência e de morte presumida, vejamos:

Art. 9o Serão registrados em registro público:

(...)

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Enquanto não houver o reconhecimento judicial da morte presumida, nas hipóteses em que se admite a sucessão definitiva, os bens do ausente não serão definitivamente transferidos para os seus sucessores.

O art. 7º do Código Civil enumera outras hipóteses de declaração de morte presumida, posto que esta não ocorre apenas em caso de ausência:

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Como lecionam os ilustres professores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona "A ausência é, antes de tudo, um estado de fato, em que uma pessoa desaparece do seu domicílio, sem deixar qualquer notícia". (Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. 1, 8º Edição, Saraiva: 2006, pág. 127).

O art. 6º do CC reconhece a ausência como morte presumida, a partir do momento em que a lei autorizar a abertura da sucessão definitiva.

Entretanto, existe um caminho a ser percorrido até a abertura da sucessão definitiva, qual seja: curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva.

Quando uma pessoa desaparece do seu domicílio, sem deixar notícias ou procurador, deixa todo um patrimônio, entretanto, não há quem o administre.

A requerimento de qualquer interessado, o magistrado reconhecerá tal circunstância, com declaração de ausência, e nomeará um curador, que cuidará do patrimônio, até que porventura o ausente retorne.

Passado um ano da arrecadação dos bens, ou, se o ausente deixou procurador, em se passando 03 anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e que se abra a sucessão provisória.

Dez anos após o trânsito em julgado da sentença de abertura de sucessão provisória, está será convertida em definitiva, o que dependerá de provocação da manifestação judicial para que seja retirado os gravames impostos.

Se o ausente retorna na fase de arrecadação dos bens, não há qualquer prejuízo ao seu patrimônio.

Se já tiver sido aberta a sucessão provisória, se houver prova de que a ausência foi voluntária e injustificada faz com que o ausente perca, em favor do sucessor provisório, sua parte nos frutos e rendimentos - art. 33, parágrafo único CC.

Entretanto, se a sucessão já for definitiva, terá o ausente direito aos bens no estado em que se acharem, não respondendo os sucessores pela sua integridade - art. 39 CC.

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A lei 8.069/90, que possui autoria do Congresso Nacional, foi aprovada para diminuir os casos de adoção ilegal, ou seja, crianças raptados e comercializadas por quadrilhas com utilização de falsos documentos, testemunhas e a colaboração de advogados sem moral. Com isso, a lei busca oferecer mais acessibilidade aos diretos de todo cidadão para as vítimas consideradas inexistentes para o país. Dessa forma, a segurança no meio adotivo tende a se aprimorar e, assim, haverá uma maior valorização das vítimas e jovens da sociedade.

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A lei 8.069/90, que possui autoria do Congresso Nacional, foi aprovada para diminuir os casos de adoção ilegal, ou seja, crianças raptados e comercializadas por quadrilhas com utilização de falsos documentos, testemunhas e a colaboração de advogados sem moral. Com isso, a lei busca oferecer mais acessibilidade aos diretos de todo cidadão para as vítimas consideradas inexistentes para o país. Dessa forma, a segurança no meio adotivo tende a se aprimorar e, assim, haverá uma maior valorização das vítimas e jovens da sociedade.

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MYLENA SANTANA DE SOUZA

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Sim . Os movimentos sociais são extremamente importantes para a formação de uma sociedade democrática, pois buscam integrar cada vez mais pessoas em uma sociedade de poder.

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A lei é muito importante para proteger os jovens de arriscar a vida nas ruas. Além disso, menciona também a garantia de que uma família possa adotar a criança, e que uma assistente social faça o acompanhamento, para que a criança não sofra abusos e nem nada parecido.

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É imprescindível que os processos de adoção sejam feitos de acordo com a legislação. Como vimos no texto, as adoções diretas, ou "brasileiras", que ocorrem sem o devido processo legal, muitas vezes resultam na venda da criança para o trabalho escravo, venda de órgãos e exploração sexual.
Esse tipo de situação precisa ser duramente combatido, e a lei da adoção (lei 8.069/90) é essencial para que os processos de acolhimento de crianças e adolescentes por parte de outras famílias seja feito corretamente e para que o sonho dessas pessoas de ter um lar não seja transformado num pesadelo.

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Lei da Adoção / Aluno: Ryan Hyverson Rocha Peres N°37 2151

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Lei da Adoção / Aluno: Ryan Hyverson Rocha Peres N°37 2151

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Claramente a lei de adoção é sim importante para prevenir que as pessoas continuem adotando outras pessoas de forma ilegal e criminosa às vezes,levando para lugares aonde elas vão ter uma vida pior que a anterior, mas como tudo na vida, ela não é 100% eficaz,a própria matéria nos apresenta casos em que ela falha ,porém querendo ou não a existência dele ainda salva milhões, pois uma grande maioria deve sim preferir a adoção por meio legal ,embora ainda haja aqueles que não preferem este caminho mais pacífico.

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Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.