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Ex: Furto, Estelionato, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

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Infração Penal sem Violência/Grave Ameaça

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Infração Penal sem Violência/Grave Ameaça

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MP - Investigado

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Suspender o processo até que as condições sejam cumpridas

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Suspender o processo até que as condições sejam cumpridas

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Não ter sido condenado por outros crimes

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Não ter outro processo criminal

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Cumprir determinadas condições em troca da extinção do processo

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Cumprir determinadas condições em troca da extinção do processo

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No momento de oferecimento da denúncia

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Somente para não se aplicar a transação durante o período de 5 anos

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Somente para não se aplicar a transação durante o período de 5 anos

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Não tem efeito civil, nem importa em reincidência

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Pena não privativa de liberdade

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Defesa técnica

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Autor do fato (MP)

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Circunstâncias e Motivos do crime

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Personalidade do agente

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Conduta Social

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Antecedentes

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(Quando indicarem adoção da medida)

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Não ter sido beneficiado com a Transação por um período de 5 anos

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Autor não ter sido condenado (Trânsito em Julgado) por crime com pena de privativa de liberdade

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Não ser caso de arquivamento de termo circunstanciado

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Reduzida a termo

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Em casos de ação Penal Privada

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Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

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Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

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Será aplicada somente aos crimes de menor potencial ofensivo (regidos pelo JECRIM)

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Será aplicada somente aos crimes de menor potencial ofensivo (regidos pelo JECRIM)

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É o momento que as partes tem para chegar a um acordo entre si.

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É o momento que as partes tem para chegar a um acordo entre si.

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Se dará no momento da audiência de composição

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Se dará no momento da audiência de composição