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Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

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Fundamentos Legais:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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Empresas e profissionais autônomos devem prestar esclarecimento sobre a base de dados pessoais dos usuários, tais como: a utilidade do uso de tais dados, a usabilidade e utilidade das informações especificadamente.

Os Agentes de tratamento estão rigorosamente proibidas da coleta, venda, repasse ou divulgação dos dados pessoais sem uma autorização explícita e clara de consentimento expresso do titular.

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Como uma prerrogativa da força magnânima da legislação brasileira, um órgão fiscalizador foi criado para atender às denúncias, aplicando sanções com autonomia livre dos poderes (apesar de vinculada ao poder executivo).

A autoridade ainda, elabora as diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

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Nos termos legais

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

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1-Encriptando dados:

Somando esforços juntamente com a criação de senha ou tokens para resolver a encriptação após o pagamento faz um excelente combo na proteção de conteúdo.

2-Proteção por domínio:

Ao configurar um domínio para o conteúdo – inserindo o endereço do site ou plataforma de exibição – mesmo que alguém faça download desses vídeos, não conseguirá distribuí-los ou revendê-los, eles só funcionarão no domínio configurado.

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Lei de Acesso à Informação E Marco Civil da Internet

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Lei de Acesso à Informação E Marco Civil da Internet

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LEI Nº 12.527
A lei permite que qualquer cidadão requisite dados de interesse particular ou público, para tanto não é necessário que existam justificativas.

Com exceções de dados e informações que violem a privacidade, a intimidade, o sigilo legal ou algum outro diploma legal de sigilo.

Marco Civil da Internet
DECRETO Nº 8.771
Segundo o decreto em seu artigo primeiro, ele foi estabelecido para regulamentar a Lei nº 12.965 e trata:

" das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações."

Na prática.
O marco surgiu com o objetivo de ser vigorado juntamente com a LGPD, entretanto, seu texto foi aprovado anteriormente e sujeitou-se a uma complementação posterior, a Lei Geral de Proteção de Dados.

A efetiva diferença entre os textos está no campo "Liberdade do usuário", onde o Marco Civil expressa detalhadamente o livre espaço das redes, vetando censuras injustificáveis por parte das empresas no meio digital.

Acrescenta-se por fim que a lei estabelece que pacotes de internet que possuam sistemas de coleta, armazenamento guarda e tratamento de dados, não podem classificar valores com base nos tipos de conteúdos acessados pelos usuários.

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https://www.youtube.com/watch?v=oFRROvMVUWQ&t=165s

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

https://www.youtube.com/watch?v=PB05d7kLgiI

https://www.tse.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/informacoes-exigidas-por-lei/protecao-de-dados-pessoais-1

https://www.ibge.gov.br/acesso-informacao/tratamento-de-dados-pessoais.html

https://www.youtube.com/watch?v=Q1ETqmAPjmQ

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Geral_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_de_Dados_Pessoais

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https://www.youtube.com/watch?v=IN8vXnRSmFI

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

https://www.youtube.com/watch?v=zCMKf3PoFMI&t=2s

https://www.youtube.com/watch?v=b5CZ1__iZYk

https://www.youtube.com/watch?v=pKPvZFy3msQ

https://www.youtube.com/watch?v=dH5OWC5FPu4

https://www.youtube.com/watch?v=qOb2jVpJBQs&t=176s

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https://tecnoblog.net/486925/o-que-e-pirataria-digital/

http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/956/741

https://www.plural.jor.br/artigos/consumir-pirataria-digital-e-crime/

https://www.gedai.com.br/pirataria-digital-nos-dias-de-hoje-estudo-de-possiveis-formas-para-seu-controle/

https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/polemica/article/view/3000/2177

https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/215801

http://www.usp.br/cje/babel/?p=294