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Fundação São Vicente, primeira Vila fundada no Brasil Colônia. 

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Sem fé, sem lei, sem rei.

Os habitantes originais do território que hoje é o Brasil eram múltiplos, em tribos, etnias, línguas. Eles viviam em comunidades caracterizadas pela inexistência da propriedade privada, somente poucos artefatos poderiam ser considerados como sendo de propriedade de uma família ou indivíduo. Das diversas línguas que existiam, a mais utilizada era o tupi, que foi usado pelos portugueses como forma de desvalorização pois para eles, se os índios não eram cristãos, não tinham fé; se não legislavam, não tinham lei; se não tinha chefe, não tinham rei.

Os tratados antes do Brasil e limites de terras.

Antes mesmo que Cabral tomasse posse do território brasileiro, ele já estava sob alvo de disputa entre a Espanha e Portugal. Previamente a viagem de Colombo houve um tratado entre Portugal e Espanha em 6 de março de 1480, o Tratado de Toledo, que dava a Portugal o direito das águas e terras ao sul das Canárias. O rei português da época, D. João II quis garantir seus direitos e mandou navios de guerra para as ilhas enviadas por Colombo, então para se defenderem, os reis da Espanha, Isabel e Fernando, buscaram apoio e contaram o Papa Alexandre VI que decretou a Bula Inter Coetera, que lhe dava posse exclusiva sobre todas as ilhas e terras firmes. D. Joao II recusou a aceitar a Bula. Foi a partir disso que surgiu o Tratado de Tordesilhas, o acordou que deu fim a longas negociações entre as duas coroas. O tratado determinava que tudo que estivesse a oeste seria da Espanha, a leste de Portugal.

O antigo Sistema Colonial e os primeiros documentos jurídicos na colônia.

O Brasil antigamente não era interessante para Portugal, então seus maiores interesses eram as Índias Orientais por razão de seus lucros.  O Brasil era uma colônia e no Antigo Sistema Colonial que existia era para dar lucros, para desenvolver a Metrópole, mas os índios no Brasil não eram um mercado considerável, então o que realmente chamou a atenção foi o Pau-Brasil, árvore para estação de tintas para panos, miniaturas e manuscritos. A expansão portuguesa chegou ao limite e Portugal começou a ter dificuldades para manter o imenso império colonial que possuíam, pois a manutenção desses domínios não eram fáceis. Ao mesmo tempo que os lucros com o comércio oriental chegaram ao declínio, nações como França e Inglaterra buscavam os lugares onde Portugal e Espanha não tomaram posse, foi a partir disso que Portugal criou uma necessidade de tomar posse de suas terras na América. Porém, o problema era que Portugal não tinha condições financeiras e humanas para empreender em um território tão vasto quanto o Brasil, então decidiram privatizar essas colônias. Mandaram Cartas de Doação pra os escolhidos como donatários (aqueles que recebiam uma capitania) e e recebiam também os forais que indicavam seus direitos e deveres. As capitanias Hereditárias, enquanto sistema de Colonização, foram um fracasso, então somente duas, a de Pernambuco e de São Vicente, conseguiram manter um esquema produtivo.

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O direito sobre o domínio Holandês no nordeste brasileiro.

Os Holandeses distribuíam o açúcar produzido no nordeste do Brasil e os lucros da refinação desse produto alcançavam a terça parte do valor bruto do produto.  No ano de 1600 a Holanda tentou invadir o território brasileiro mas foi expulsa da Bahia em menos de 1 ano, porém isso não desanimou a Companhia das Índias Ocidentais, órgão Holandês que detinha um monopólio, então tentaram novamente, mas dessa vez em Pernambuco, com preparos e forças formidáveis. Sendo assim, a Holanda tinha a conquista de quatro importantes capitanias, a de Pernambuco, Itamaracá, Paraíba e Rio Grande do Norte, dando início ao período chamado de “Brasil Holandês”.

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A Legislação específica da região das minas.

A descoberta do ouro no Brasil não ocorreu por acaso. O início da dependência para com a Inglaterra e o aumento da crise econômica mostrou que a única maneira de “salvar” Portugal seria encontrar metais preciosos. Só no final do século XVIII encontraram jazidas importantes e geraram uma enorme mudança na colônia e na metrópole. A medida que as jazidas foram sendo encontradas em grande número e a produção aurífera aumentava, o governo metropolitano mostrava, cada vez mais, interesse em controlar esta atividade. Por isso há uma legislação específica para este setor no período, pode-se citar o Código Mineiro 1603 e 1618 que estabelecia que todos os súditos do rei podiam extrair o ouro livremente, desde que reservassem para a Real Fazenda a quinta parte do Produto.

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Partida da Família Real para o Brasil (1807)

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A Corte Portuguesa no Brasil e a subordinação à Inglaterra.

Um novo momento se inaugura na história do Brasil com a transferência da Corte para o território  brasileiro. Para que fosse efetiva a condição da colônia, era necessário manter o Pacto Colonial.  Qualquer intenção do príncipe regente ao chegar em território brasileiro , com certeza não era libertar o Brasil, mas não havia como manter o regime colonial,  a Metrópole não mais existia e o governo metropolitano estava dentro da colônia. Assim, se deu início a Abertura dos Portos as Nações amigas, pois o o Regente deveria libertar o comércio do Brasil para outros lugares ou toda economia brasileira estaria paralisada. O documento conta com a indicação de um imposto geral sobre produtos importados, de 24% sobre o valor dos mesmos. Está foi uma das formas que o governo português encontrou para conseguir recursos.

A libertação de manufaturas.

Desde 1785 o Brasil estava proibido de manufaturas pois poderia gerar prejuízo aos comerciantes Portugueses que monopolizavam o comércio para o Brasil com produtos comprados em outros países. Mas, com a transferência da Corte, novas necessidades e uma nova forma de pensamento  estavam presentes, então, a partir disso, o Brasil se tornou o centro político administrativo do Império Português.

A reorganização do Estado Português no Brasil e a entrega do mercado brasileiro.

A partir de 11 de marco de 1808 se iniciou a montagem do Estado Português no Brasil, com o transplante de todos os órgãos do Estado: os ministérios do arrimo, da Guerra e Estrangeiros, da Marinha e Ultramar, o Ministério da Fazenda. Outros órgãos administrativos e da justiça foram também recuados: Conselho do Estado, Conselho Supremo Militar, Desembargo do Paço, Mesa de Consciência e Ordens. Era um governo totalmente fora da realidade social do país. Foi instituído em 12 de outubro de 1808 o Banco com Brasil com o intuito de ser um instrumento de finanças do Tesouro Real. Logo em seguida, foram criados impostos que recaíam sobre cada negociante, livreiro e boticário, e navios, lojas de marcarias etc. também pagavam impostos. Com a baixa taxação de produtos ingleses, o custo de vida no Brasil se tornou oneroso, o que praticamente entregou o Brasil aos ingleses e também trouxe prejuízo com outros países.

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O Brasil aceitou ser comandado por uma monarquia sem se lançar imediatamente ao poder, assim dando uma continuidade à dinastia portuguesa, esse fato ocorreu em 3 de junho de 1823, três meses antes da declaração da independência do Brasil. Esta medida se fez necessária para conter as tentativas de recolonizarão das Cortes portuguesas. Mas apenas em 3 de maio de 1823 se efetuou, pois era necessária uma preparação para o início desse movimento.

Foi necessário criar uma constituinte. Esta constituinte estava fardada de obedecer às vontades do imperador. Foi aconselhado ao príncipe a formar um conselho de procuradores, com poderes apenas consultivos e a autorizar uma Carta Magna para fugir daquilo que ele considerava “desordem de uma Assembleia Constituinte”. D. Pedro I permitia a constituinte e uma constituição desde que se adequasse ao Brasil e a ele.

Foram destinados 6 deputados formando uma comissão para elaborar um projeto constitucional, foi apresentado o projeto que oferecia 272 artigos inspirados nos iluministas e não na democracia e liberdades burguesas, mas principalmente no respeito à soberania nacional e ao liberalismo económico.

As tropas da Bahia não aceitavam bem este fato da independência do Brasil e a sua permanência apresentavam riscos do Brasil voltar a se tornar colónia.

A Assembleia foi fechada e uma comissão foi nomeada para elaborar uma constituição. Esta comissão foi nomeada de Conselho de Estado composta por 6 ministros e 4 membros escolhidos pelo imperador. A constituição foi concedida.

Algumas características estabelecidas pela constituição:

O regime adotado era monarquia hereditária;

Três poderes: legislativo, executivo e judiciário

O poder do imperador era moderado podendo intervir nos demais poderes

Homens livre acima de vinte anos e que fizesse parte da burguesia eram permitidos votar;

Criação do conselho de Estado;

A capital do Brasil era o Rio de Janeiro;

Desde a dissolução da Assembleia constituinte e a implantação do absolutismo disfarçado de poder moderador, que vários setores principalmente a elite desconfiava de D. Pedro I. Houve uma crise económica no Brasil e Dom Pedro I abdicou-se do cargo, mas seu sucessor era muito novo e não poderia assumir assim o país foi governado por uma regência escolhida pelo parlamento.

O espírito liberal que havia permeado a independência e a assembleia constituinte, havia sido frustrado e a abdicação marcou a retomada do debate liberal, que encontrou o seu maior expresso no código de processo criminal. Este código deu autonomia aos municípios para exercerem por si mesmos. Embora os municipalistas tenham sofrido um revés.

Houve um ato adicional onde deu maior importância e deveres aos conselhos provinciais que passaram a ser assembleias legislativas, o poder executivo continuava a ser exercido. Este ato provocou uma mistura entre centralização e descentralização que resulta numa ingovernabilidade. O que a assembleia legislativa provincial decidiu não poderia ser vetado pelo presidente da província, mas a assembleia não poderia legislar livremente. O poder moderador permaneceu e a prova que a descentralização não era de fato o objetivo de o ato ter  o conselho de estado. Foi retomado assim que Dom Pedro II assumiu o trono. Pretendiam formar um governo central forte tendo em vista a permanência do poder moderador que misturava com uma descentralização através de pequenas concessões de poder.

O código criminal de 1830 e o processo de 1832 foram balizas na história jurídica do mundo. As pessoas passaram a ver pontos tão importantes e liberais na legislação de um país que era muito novo, e que não havia escolas para formação de advogados. Depois da independência e depois da implantação dos códigos brasileiros começaram a ser implantado a cursos jurídicos no Brasil.

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A escravidão estava muito presente no Brasil desde a sua colonização, mas com o início das navegações a mão de obra escrava tornou-se vital na mão de obra, onde o escravo é comercializado como mercadoria. Por pressão da Inglaterra o Brasil se viu bem abastecido de escravos, então a Câmara de deputados resolveu reformar e fazer uma emenda em julho de 1850 um projeto do Senado e acatou a lei Eusébio de Queiroz em 4 de setembro de 1850  estabelecendo medidas de repressão do tráfico de africanos no império.

Outra lei instituída foi a lei Áurea em 13 de maio de 1888, sancionada pela princesa regente Isabel que aboliu a escravidão no Brasil. Porque os escravos começaram a fugir das fazendas causando um caos e tornando a situação insustentável.

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A República nasceu de um golpe militar, onde o exército que estava insatisfeito, derrubou o governo com uma parte da classe dominante aplaudindo o feito. Assim, foi montado um Governo Provisório em 15 de novembro, no qual, foi decretado o regime republicano federalista.

Não havia nenhum órgão legislativo funcionando e, esse governo estava sendo apoiado pela força do Exército, porém, não se deparavam com significativos movimentos de oposição. Mas, para neutralizar qualquer resquício de oposição, foram impostas medidas duras de censura. A família Real foi banida e vários indivíduos foram presos.

No dia 22 de junho de 1980, Deodoro convocou as eleições para a Assembleia Constituinte, para que o governo republicano fosse legitimado. Não tiveram mudanças com relação ao sistema adotado desde o Império. Ademais, a Assembleia Constituinte estava mais ligada aos interesses dos grandes latifundiários que aos interesses militares ou ditatoriais de Deodoro.

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O Brasil foi constitucionalmente legalizado aos “Estados Unidos do Brasil”, uma República Federativa. Era Republica pois o que se considerava como povo, estaria exercendo o poder e Federativa porque os Estados teriam autonomia. A divisão de poderes é estabelecida e ficam apenas os três clássicos poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário.

O Poder Executivo é constituído pelo Presidente da República e esse seria o chefe eletivo da nação, já o Vice-Presidente é indicado pela Constituição como um mero substituto em caso de impedimento. Cabe a este poder algumas funções como: prestação de contas, vetar e promulgar leis, nomear secretários do estado, criar e recolher impostos.

O Poder Legislativo foi, por esta Constituição, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com a sanção do Presidente da República. A este Poder cabe a função de legislar e fiscalizar os atos do Executivo.

O Poder Judiciário tem função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. Este Poder pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça.

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República Velha- Sistema Eleitoral e novidades da Constituição 1891

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República Velha- Sistema Eleitoral e novidades da Constituição 1891

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Estipulou-se idade mínima para a legislatura, as atribuições e o direcionamento para criar novas leis.

Criou-se normas eleitorais, bem como condutas e requisitos básicos para um cidadão ser considerado eleitor.

Os Estados deliberavam de forma autônoma a matéria eleitoral sobre os municípios.

Separou de forma constitucional o Estado da igreja, dando livre escolha de religião. Tirou a igreja do controle da vida civil dos cidadãos.

Constitucionalização do Habeas Corpus e parâmetros mais evidentes acerca da legalidade da prisão e do princípio de Ampla Defesa e da Individualidade.

Questão de Marcas e Patentes constitucionalizado.

Reformulação do até então "Código Criminal" passando a ser "Código Penal".

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Com a independência do Brasil e a criação da legislação, foi necessário a criação de um Código Criminal e um Civil. O código criminal foi criado e entrou em vigor em 1830 e recebeu muitos elogios na época, mas o país ainda era subordinado as Ordenações Filipinas.

Para a criação de um Código Civil era necessário a princípio definir quem era considerado cidadão. Crianças trabalhavam mas não poderiam defender-se em juízo, judeus e protestantes não poderiam ter seus casamentos reconhecidos pelo Estado por não seguir a doutrina católica. Escravos alugavam seus serviços mas tinha que dividir os seus ganhos com seus donos. Mas a criação de um Código Civil não era tão bem aceita pela elite brasileira e pelos juristas, pois igualaria em direitos a elite os outros cidadãos.

Em 1854 o Ministro da Justiça José Thomaz Nabuco de Freitas solicitou ao advogado Augusto Teixeira de Freitas, que elaborasse um plano de redação do Código Civil. Augusto propôs que se fizesse primeiramente uma compilação sistemática da legislação existente. Em seguida Augusto escreveu o esboço do código em 1867, mas em seguida abandonou. A principal incompatibilidade era que por exigir um código comercial, o civil ficaria subordinado a ele. O código civil então ficou arquivado até 1872 onde o próprio ministro da justiça decidiu escrever ele mesmo mas não passou de inúmeras tentativas falhas.

Clóvis Bevilaqua foi contratado e era da Escola de Direito do Recife, passou seu projeto de código para a Câmara de Deputados que teve uma resposta favorável, mas quando levada para a o Senado não teve a mesma resposta, houve inúmeras discursões. Anos depois a discursão foi retomada, diante de tal desafio político o Senado aprovou o projeto aceitando todas as emendas. Em 1 de janeiro de 1916 foi sancionado e o Brasil tinha depois de quase um século de independência, seu primeiro Código Civil.

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Com o que ficou conhecido como a Revolução de 1930, Getúlio Vargas chega a presidência.

Governo Provisório:

Assim que assume o Governo Provisório, Vargas também chefiou o decreto nº 19.398, onde o Governo Provisório iria exercer discricionariamente, em toda sua plenitude, funções e atribuições o Poder Executivo e Legislativo.

Durante este governo foi criada, através do decreto 19.408, a Corte de Apelações do Distrito Federal, além disso, por este mesmo decreto é criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, que tinha como objetivo principal disciplinar e selecionar os advogados.
Uma dos acontecimentos mais marcantes deste período foi a promulgação do Código Eleitoral em 1932, através do decreto 21.076, pelo se instituiu a Justiça Eleitoral. Este decreto instituiu algo muito importante, o voto secreto e, além disso, possibilitou o voto feminino.

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Em 1933 foi convocada uma Assembleia Constituinte e após um mês foram realizadas eleições baseadas no novo Código Eleitoral.

Em 16 de julho de 1934, foi publicada, no Diário Oficial, a nova Constituição, na qual, estavam preservados o federalismo, o presidencialismo e o regime representativo.

-De acordo com a nova Constituição, somente a União poderia legislar, onde seriam formadas comissões para elaborar essa legislação;
-Os Estados poderiam legislar complementarmente, mas sem ferir alguns princípios;
-Os municípios deveriam ter resguardados a sua autonomia;
-O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República;
-O Poder Legislativo Federal se mantinha dividido entre a Câmera dos Deputados e Senado;
-O Senado Federal zela pela Constituição e coordena os poderes;
-No Poder Judiciário, são resguardadas a autonomia e foi criada a Corte Suprema;
-Criação dos Conselhos Técnicos, onde cada Ministério seria assistido por um ou mais;
-Foram asseguradas garantias individuais da população;
-Criação da Justiça do Trabalho;
-Com essa Constituição, é tratada a questão da educação para a população;
-Prevê uma assistência do Estado e casamento, afirmando a valoração da família;
-Ocorre também a indicação da mudança da capital da Nação para um ponto central do país.

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No Brasil, começaram a surgir tendências como fascismo e o comunismo, que tentaram tomar o poder, mas não tiveram êxito. Para conter os revoltosos, Vargas decretou Estado de Sítio, onde todos os movimentos dos comunistas eram monitorados. O Congresso Nacional não iria permitir que Vargas renovasse o Estado de Sítio, assim, Vargas forjou um documento que continha um plano supostamente comunista para tomar o poder, conhecido como Plano Cohen.

Em 1937, sob o argumento de dar fim às agitações, Vargas decreta o fechamento do Congresso e anuncia uma nova constituição. Todos os partidos políticos do país são extintos, começando, assim, um terrível período na história legal e política do país. Assim, é implantada uma nova Constituição, onde sua redação era bastante direta chegando a unir vários princípios em um só artigo, e seu tamanho também é menor que a de 1934. Essa Constituição foi provisória, visto que, ela deveria ser aprovado por um plebiscito que jamais aconteceu.

De acordo com essa nova Constituição:

- O Presidente da República é uma autoridade "suprema" do Estado;
- O Executivo Federal iria interferir diretamente nos Estados;
- O Poder Legislativo também ficaria nas mãos do Presidente;
- Conselho da Economia Nacional;
- No Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal voltou a ter esse nome e o Presidente da República escolhia seus integrantes;
- Só haviam eleições para vereadores;
- Os Direitos e as Garantias Individuais foram bastante abaladas pela nova Constituição, com muita repressão, censura e pena de morte;
- A Educação estava por conta da família, o Estado apenas seria um colaborador;
- Novo Código Penal em 1940 e Código de Processo Civil em 1941;

Nesse período tiveram muitos movimentos operários até a C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho).

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MOMENTOS ANTECEDENTES:

O primeiro momento é marcado por Jânio Quadros – que assumiu a presidência em 1961 e nesse mesmo ano renunciou ao cargo. A partir disso, seu vice – João Goulart – foi quem assumiu seu lugar. A questão é que Jânio Quadros e João Goulart eram de partidos políticos diferentes e tinham projetos opostos para o país. O projeto de Jango – apelido por qual era conhecido o novo presidente – estava apoiado em “reformas de base” – como fiscal, administrativa, universitária e, principalmente, agrária. Além disso, o presidente era um representante trabalhista, do legado de Getúlio Vargas.

Assim, como mencionado, a reforma agrária era uma das principais propostas do governo Jango e também a que mais gerava polêmica. Afinal, era combatida pelos grandes latifundiários e por grande parte dos parlamentares no Congresso Nacional.

Assim, esse foi um momento de bastante efervescência e polarização política entre a população. Houve apoio de parte da população para a derrubada do governo – principalmente dos setores mais conservadores da sociedade e de partes da classe média. É por esse motivo, inclusive, que muitas vezes o termo ditadura civil-militar é utilizado.

O INÍCIO:

No dia 31 de março de 1964, tanques do exército foram enviados ao Rio de Janeiro, onde estava o presidente Jango. Três dias depois, João Goulart partiu para o exílio no Uruguai e uma junta militar assumiu o poder do Brasil.
No dia 15 de abril, o general Castello Branco toma posse, tornando-se o primeiro de cinco militares a governar o país durante esse período. Assim se inicia a ditadura militar no Brasil, que vai durar até 1985.

21 ANOS DE DITADURA

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Ditadura Militar- Castello Branco e os Atos Institucionais

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Ditadura Militar- Castello Branco e os Atos Institucionais

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Castello Branco e os atos institucionais:

No governo de Castello Branco (1964-67) foi declarado o primeiro ato institucional da Ditadura Militar no Brasil – conhecido como AI 1!

Atos institucionais eram decretos e normas, muito utilizados durante a ditadura – eles davam plenos poderes aos militares e garantiam a sua permanência no poder. Dentre as principais medidas asseguradas pelo AI 1 estava o fim das eleições diretas, isto é, a partir desse momento, as eleições para presidente seriam feitas pelo Congresso Nacional e não pela população. Nesse mesmo governo, as eleições diretas estaduais também foram suspensas e em 1967 uma nova Constituição entrou em vigor.

Em 1965 – por meio do Ato Institucional nº 2 – todos os partidos políticos foram fechados e foi adotado o bipartidarismo, ou seja, a partir desse momento passaram a existir apenas dois partidos: a Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

O AI-2 mudou ainda dispositivos constitucionais, alterando o funcionamento do Poder Judiciário e concentrando cada vez mais poder no Executivo.

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Ditadura Militar- Costa e Silva e o AI-5

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Ditadura Militar- Costa e Silva e o AI-5

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Costa e Silva e o AI-5:

O governo de Costa e Silva (1967-69) foi marcado por muita repressão, violência, tortura aos opositores do regime e restrição aos direitos políticos e à liberdade de expressão.

A insatisfação de parcelas da população com as medidas antidemocráticas fez crescer o número de manifestações, sendo uma das maiores a Passeata dos 100 mil. Nessa ocasião, o estudante Edson Luís foi morto em confronto com a polícia, o que gerou grande comoção e fortaleceu a oposição ao regime.

Em resposta, Costa e Silva promulgou o AI 5, que fechou o Congresso por tempo indeterminado; decretou estado de sítio; cassou mandatos de prefeitos e governadores e proibiu a realização de reuniões.

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Médici e o “milagre econômico”:

O Governo de Médici (1969-74) é considerado o período de maior repressão da Ditadura Militar no Brasil. A censura dos meios de comunicação se intensificou e muitos prisioneiros políticos foram torturados. Afinal, os movimentos de oposição ao regime eram reprimidos por diversas frentes do governo militar.

Além disso, o período também ficou conhecido como o “milagre econômico”. Isso porque algumas medidas econômicas adotadas pelo governo como a restrição ao crédito, o aumento das tarifas do setor público, a contenção dos salários e direitos trabalhistas, e a redução da inflação resultaram em taxas de crescimento do PIB acima de 10% e grandes investimentos em infraestrutura.

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Geisel e o início da abertura política:

Geisel (1974-79) iniciou seu governo com uma abertura política lenta, gradual e segura. Na prática, isso significava a transição para um regime democrático, mantendo os grupos de oposição e movimentos populares excluídos dos processos de decisão política. Essa transição também tinha como razão o desgaste das Forças Armadas após anos de repressão, violência e restrição à liberdade.

As violações aos direitos humanos e repressões violentas continuaram apesar do início da abertura. O caso mais grave ocorrido durante o governo de Geisel, como já mencionamos, foi a tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, em 1975. Esse episódio gerou grande comoção popular, mas Geisel não tomou providências para punir os responsáveis.

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Figueiredo e a Lei da Anistia:

O Governo de Figueiredo (1979-85) durou 6 anos e colocou fim ao período ditatorial. Em 1979, foi promulgada a Lei de Anistia. Aos poucos, presos políticos foram sendo libertados e os exilados voltaram ao país.

Uma polêmica sobre a Lei de Anistia é que ela excluía os guerrilheiros condenados por atos terroristas, mas incluía os agentes de repressão policial e militar, responsáveis por violações aos direitos humanos, como torturas e mortes.
A partir desse momento, tornou-se possível a criação de novos partidos políticos, muitos desses existem até hoje. Mas essa abertura do final do regime não era aceita por todos os militares, algumas alas desejavam manter a ordem vigente. Considerado um ato de terrorismo, militares contrários à abertura explodiram uma bomba num centro de convenções no Rio de Janeiro durante uma comemoração ao dia do trabalho, em 1981. Neste caso também não houve investigações ou punições.

O FIM:

Ao final do mandato de Figueiredo, a população mobilizou-se pela realização das eleições diretas, pois segundo a Constituição, o sucessor seria eleito pelo Congresso. As demandas, no entanto, não foram atendidas. Tancredo Neves foi eleito por voto indireto e somente em 1989 a população brasileira teve o direito de votar diretamente para a presidência.

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O processo de redemocratização compreendeu uma série de medidas que, progressivamente, foram ampliando novamente as garantias individuais e a liberdade de imprensa até culminar na eleição do primeiro presidente civil após 21 anos de ditadura militar.

Esse processo, contudo, foi composto por momentos de avanço e recuo dos militares, uma vez que desejavam garantir uma transição controlada sem que os setores mais radicais da oposição chegassem ao poder. Por isso, medidas de distensão como a Lei de Anistia, conviveram com medidas de repressão, como o Pacote de Abril e a recusa da Emenda Dante de Oliveira, que pedia eleições diretas para presidente da república.

Dentre as principais medidas que caracterizaram o processo de distensão, encontram-se:

O fim da censura prévia à espetáculos e publicações;

A revogação do AI-5;

O retorno ao pluripartidarismo;

A Lei de Anistia.

PLURIPARTIDARISMO E DIRETAS JÁ:

Com o retorno ao pluripartidarismo, a Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) foram extintos dando lugar a novos partidos políticos. O MDB virou Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e a ARENA virou o Partido Democrático Social (PDS). Foram também criados o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Popular (PP) e o Partido dos Trabalhadores (PT). Este último, para a surpresa dos militares, operou em sentido contrário ao desejado, pois fortaleceu a esquerda e mobilizou a classe trabalhadora em torno da redemocratização. Foi um dos precursores da campanha pelas Diretas Já e, durante o século XXI, levou seu líder, Luiz Inácio Lula da Silva a dois mandatos presidenciais consecutivos, tornando-se o primeiro operário a chegar ao posto de Presidente da República na História do Brasil.

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CONSTITUIÇÃO:

A constituição promulgada em 1988 foi o grande marco da redemocratização no Brasil após a ditadura civil-militar de 1964 a 1985. O intuito principal do texto constitucional era garantir, em linhas gerais, direitos sociais, econômicos, políticos e culturais que estavam suspensos no período anterior, e que posteriormente seriam regulamentados por leis específicas. Esta foi uma das críticas feitas à constituição, além de ser considerada muito extensa. Outro fato que marcou a elaboração e votação da constituição diz respeito à participação de forças sociais que estavam afastadas das decisões dos órgãos de estado.
Uma característica da Constituição de 1988 foi a divisão e independência dos três poderes da República: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, entretanto com  responsabilidades de controle recíproco entre eles. A adoção do regime presidencialista, ratificado por plebiscito em 1993, deu ao presidente da República o poder de comandar a administração do executivo federal através de eleições diretas com participação de toda a população maior de 16 anos. Também seriam eleitos os responsáveis pelos poderes estaduais e municipais, dividindo entre as três esferas de abrangência dos poderes (municipal, estadual e federal) uma série de responsabilidades.