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Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE 149/2016, que "Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino".
DELIBERAÇÃO CEE 149/2016

Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino

O Conselho Estadual de Educação, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual 10.403/71, e com fundamento na Constituição Federal, na Lei 9.394, de 20/12/96, e demais Leis e Normas, especialmente a Indicação CEE 155/2016,

Art. 2º A educação especial deve ter início na educação infantil ou em qualquer fase da escolaridade em que se fizer necessária.

Art. 3º O atendimento educacional dos alunos de que trata esta Deliberação deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino.

§ 1º As escolas que integram o sistema estadual de ensino deverão efetivar a matrícula no ensino regular dos alunos de que trata a presente Deliberação.

§ 2º As escolas que integram o sistema estadual de ensino organizar-se-ão para o atendimento desses educandos, de modo a propiciar condições necessárias a uma educação de qualidade para todos, recomendando-se intercâmbio e cooperação entre as escolas, sempre que possam proporcionar o aprimoramento dessas condições.

Art. 4º As escolas que integram o sistema estadual de ensino, com a colaboração do Estado, da família e da sociedade, deverão:

III - manter professores com formação adequada e compatível para o atendimento especializado dos alunos da educação especial;

VII - dar sustentabilidade ao processo escolar, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio com a participação da família e de outros agentes da comunidade no processo educativo;

VIII - manter atividades de preparação e formação para o trabalho e atividades nas diferentes línguas e nas várias linguagens artísticas e culturais;

a) oferta de apoios didático-pedagógicos necessários à aprendizagem, à comunicação, com utilização de linguagens e códigos aplicáveis;

c) atendimento itinerante de professor especializado que, em atuação colaborativa com os professores das classes comuns, assistirá os alunos que não puderem contar, em seu processo de escolarização, com o apoio da sala de recursos ou instituição especializada.

Art. 5º Para atender às disposições da presente Deliberação, as escolas que integram o sistema estadual de ensino não poderão realizar cobrança de valores adicionais como estabelecido no art. 28, § 1º da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 6º Aplicam-se a esses alunos os critérios de avaliação previstos na Proposta Pedagógica e estabelecidos nas respectivas normas regimentais, acrescidos dos procedimentos de flexibilização curricular e das formas alternativas de comunicação e adaptação dos materiais didáticos e dos ambientes físicos disponibilizados.

Parágrafo único - O previsto no caput deve ser observado também nos procedimentos de classificação e reclassificação.

Art. 8º A preparação profissional oferecida aos alunos, de que trata esta Deliberação, quando não apresentarem condições de se integrarem nos cursos técnicos de nível médio, poderá ser realizada, como indica o Parecer CEE 361/14, em oficinas laborais ou em outros serviços da comunidade, que contem com recursos necessários à qualificação básica e à inserção do aluno no mercado de trabalho.

Parágrafo único - A preparação para o trabalho poderá ocorrer em empresas com acompanhamento, supervisão e avaliação da escola ou entidade responsável pela educação do aluno.

Art. 10 O sistema estadual de ensino, por meio das secretarias de educação ou pelas próprias escolas, promoverá atividades de orientação e de formação continuada de professores com vistas à melhoria e aprofundamento do trabalho pedagógico na área de Educação Especial.

Art. 11 As disposições necessárias ao atendimento dos alunos de que trata a presente Deliberação, inclusive nos casos de encaminhamento para instituição especializada após avaliação multiprofissional e pedagógica, deverão estar previstas no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica das escolas, respeitadas as normas do sistema de ensino e da LDB.

Parágrafo único - As alterações no Regimento Escolar poderão ser realizadas para o ano de 2018, após definição na Proposta Pedagógica a ser realizada por meio de momentos de formação ao longo do ano letivo.

Art. 12 Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogando-se a Deliberação CEE 68/2007 e disposições em contrário.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala "Carlos Pasquale", em 30-11-2016.

Presidente

INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO: Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino

INDICAÇÃO CEE 155/2016 CE Aprovado em 30-11-2016

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 Introdução

À luz da Convenção e também da própria Constituição da República, o ensino inclusivo, em todos os níveis de educação, não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita, e tem por objetivo contribuir para a construção de um país acessível a todos e para o exercício da plena cidadania de milhões de brasileiros com algum tipo ou grau de deficiência.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é a materialização, sob a forma de lei, dos princípios consagrados pela Convenção da ONU. O Estatuto assume o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição, ao exigir que escolas públicas e privadas deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui.

O sistema educacional é uno, e, enquanto tal, rege-se pelo mesmo conjunto de normas e diretrizes, pelos mesmos direitos e deveres.

Nesse sentido, a educação é meio para consecução de objetivos fundamentais da República, relativos à construção de sociedade livre, justa e solidária; à erradicação da pobreza e da marginalização; à redução de desigualdades sociais e regionais; e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade.

A atuação do Estado na inclusão das pessoas com deficiência, quer mediante o seu braço Executivo ou Legislativo, pressupõe a maturação do entendimento de que se trata de ação positiva em uma dupla via, ou seja, essa atuação não apenas diz respeito à inclusão das pessoas com deficiência, mas também, em perspectiva inversa, refere-se ao direito de todos os cidadãos ao acesso a uma arena democrática plural. A pluralidade - de pessoas, credos, ideologias, etc. - bem como a equidade que buscamos com a diminuição das desigualdades são elementos essenciais da democracia.

Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda.

O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade.

A inclusão beneficia o conjunto da sociedade - e todos alunos, no caso da educação. A convivência leva ao enriquecimento mútuo.

As instituições de ensino, públicas e privadas, devem, portanto, realizar adequação pedagógica e de instalações e capacitação de profissionais para recebimento dos alunos com deficiência, com vistas ao objetivo maior de eliminar barreiras e garantir-lhes igualdade de oportunidades para com os demais estudantes.

Na perspectiva da educação inclusiva, é importante reafirmar que conviver com a diferença não é direito que beneficia apenas quem possui alguma deficiência; é também direito que beneficia a todos os que não possuem deficiência. Nesse processo, construímos uma sociedade mais justa e aprendemos a desenvolver valores fundamentais para o convívio social como o respeito e a tolerância. Incluir alunos com deficiência no ambiente do ensino regular é fator da mais alta importância para a educação dos alunos sem deficiência. Privar o conjunto dos alunos da experiência do convívio com pessoas distintas, empobrece a educação do povo brasileiro.

Dessa forma, à escola não é dado escolher, segregar, separar.

O dever da escola é ensinar, incluir, conviver.

As escolas devem também prestar serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também social e ambiental. Esta última deve ser pensada a partir dos espaços, ambientes e recursos adequados à superação de barreiras - grandes deficiências de nossa sociedade. O paradigma adotado, portanto, no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, é o da inclusão, segundo o qual a integração desse grupo de cidadãos não depende de prévio tratamento médico e curativo.

A inclusão dessa minoria cabe à sociedade, por meio de adaptação sob diferentes aspectos: arquitetônico-urbanístico, social, material, educacional etc. Não se trata mais de exigir da pessoa com deficiência que se adapte, mas sim de que a sociedade trate a todos de modo a assegurar a igualdade material, assim, eliminando as barreiras à plena inclusão das pessoas com deficiência.

Serviços de educação, ainda que prestados na esfera particular, são considerados públicos. Sua natureza fundamental impõe observância das normas gerais de educação nacional tanto pelas entidades públicas quanto pelas privadas. Significa isso que escolas públicas e privadas devem adaptar sua estrutura e seus profissionais para oferecer ensino a todos, consoante suas peculiaridades e necessidades.

É a escola que deve ser capaz de acolher todo tipo de aluno e de lhe oferecer uma educação de qualidade. E, se não for possível exigir que todas as escolas estejam imediatamente preparadas para atender todas as necessidades e especificidades de cada tipo de deficiência, isto não deve implicar na recusa de matrícula de alunos com deficiência que demandem medidas diversas.

O processo de inclusão de todos os alunos não é simples nem indolor. Sabe-se que nem todos os professores estão tecnicamente capacitados a enfrentar todas as complexas situações que essa realidade pode gerar. É preciso, contudo, determinação do Estado para que as mudanças possam ocorrer e que a reflexão coletiva que resultou nos mais recentes tratados e revisões de legislação possam se transformar em ações concretas de formação de professores e criação de condições suficientes e necessárias para que se efetivem. De outro lado, é preciso que todos os profissionais de educação tenham disposição para iniciar o processo de mudanças necessário para a constituição de uma nova realidade inclusiva e benéfica para todos.

Por essas razões e com base nos valores humanísticos que devem ser os pilares de um Brasil mais justo e mais fraterno, o Conselho Estadual de Educação atualiza e moderniza sua norma anterior referida ao tema, objeto da Deliberação CEE 68/2007.

1.2 Fundamentação Legal

O atendimento aos alunos da educação especial é previsto em vários diplomas legais que compõem a legislação brasileira:

1. Operacionalizar a inclusão escolar - de modo que todos os alunos, independentemente de classe, raça, gênero, sexo, características individuais ou necessidades educacionais especiais, possam aprender juntos em uma escola de qualidade - é o grande desafio a ser enfrentado, numa clara demonstração de respeito à diferença e compromisso com a promoção dos direitos humanos.

2. Todos os alunos, em determinado momento de sua vida escolar, podem apresentar necessidades educacionais, e seus professores, em geral, conhecem diferentes estratégias para dar respostas a elas. No entanto, existem necessidades educacionais que requerem, da escola, uma série de recursos e apoios de caráter mais especializado, que proporcionem ao aluno meios para acesso ao currículo.

3. Tornar realidade a educação inclusiva, por sua vez, não se efetuará por decreto, sem que se avaliem as reais condições que possibilitem a inclusão planejada, gradativa e contínua de alunos com deficiências nos sistemas de ensino. Deve ser gradativa, por ser necessário que tanto a educação especial como o ensino regular possam ir se adequando à nova realidade educacional, construindo políticas, práticas institucionais e pedagógicas que garantam o incremento da qualidade do ensino, que envolve alunos com ou sem necessidades educacionais.

4. A política de inclusão de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino não consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais educandos, mas representa a ousadia de rever concepções e paradigmas, bem como desenvolver o potencial dessas pessoas, respeitando suas diferenças e atendendo suas necessidades.

5. Essa política inclusiva exige intensificação quantitativa e qualitativa na formação de recursos humanos e garantia de recursos financeiros e serviços de apoio pedagógico públicos e privados especializados para assegurar o desenvolvimento educacional dos alunos.

6. A formação dos professores para o ensino na diversidade, bem como para o desenvolvimento de trabalho de equipe são essenciais para a efetivação da inclusão.

O Decreto Federal 6.949, de 25-08-2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30-03-2007, passou a orientar outros instrumentos legais incontornáveis para a consideração do tema:

- Resolução CNE/CEB 4/2009, que estabelece diretrizes para o atendimento educacional especializado;

- Decreto 7.611, de 17-11-2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado;

- Decreto 7.612, de 17-11-2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver sem Limite);

- Lei Federal 12.764, de 27-12-2012, que institui a Política

Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

Assim, é necessário incorporar atualizações na Deliberação CEE 68/2007 e na Indicação CEE 70/2007, principalmente porque a Lei 13.146/15, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em vigor a partir de 2016, estabeleceu importantes obrigações para todas as escolas brasileiras, públicas ou particulares.

1.3 Avanços em São Paulo

O Estado com maior população no país tem procurado desenvolver políticas públicas, para consolidar a educação especial.

É nesse contexto que devemos entender as perspectivas apontadas pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, ao criar no interior da Coordenadoria de Gestão Básica (CGEB) o serviço de Educação Especial. Para oferecer suporte ao processo de inclusão escolar dos alunos da educação especial na rede estadual de ensino, foi criado, em 2001, o CAPE - Centro de Apoio Pedagógico Especializado.

O Centro, hoje denominado Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado-CAPE, atua no gerenciamento, acompanhamento e suporte às ações regionais de educação especial, nos processos de formação continuada, na provisão de recursos e na articulação das escolas com a comunidade, procedendo a orientações e encaminhamentos.

Convênios firmados com instituições e credenciamento de escolas especializadas permitem o atendimento daqueles alunos que, pelo seu comprometimento, exigem pessoal e equipamento muito especializados. São 286 convênios, todos apreciados no âmbito do Conselho Estadual de Educação, firmados com instituições especializadas, que atendem cerca de 22 mil alunos.

Com isso, o atendimento na educação especial chega a mais de 80 mil alunos. Em escolas especializadas são atendidos cerca de 5.000 alunos com espectro autista.

O suporte ao processo de inclusão escolar envolve a produção de livros em Braille e em tipos ampliados e, ainda, um Plano de Adaptação de Prédios Escolares, cuja execução está a cargo da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, com o objetivo de proporcionar acessibilidade física de alunos da educação especial aos prédios escolares.

Quanto ao processo de formação continuada, o CAPE desenvolve cursos e tem estabelecido uma profícua relação com Universidades.

No que se refere à legislação, a Secretaria de Estado da Educação emitiu:

- Resolução SE 61, de 11-11-2014, que dispõe sobre a Educação Especial nas unidades escolares da rede estadual de ensino;

- Instruções CGEB, de 14 e 20-01-2015, que dispõem sobre a escolarização de alunos, da Rede Estadual de Ensino de que trata a Resolução SE 61/2014, com: deficiência auditiva (DA), deficiência física (DF), deficiência intelectual (DI), deficiência visual (DV) e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Além disso, a Lei 16.279/2016 sacramentou o Plano Estadual de Educação de São Paulo. A educação especial é objeto da Meta 4 do PEE de forma análoga àquela abordagem já citada no Plano Nacional que, também em sua Meta 4, garante a universalização do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado.

Entre 1995 e 2015, a distribuição da matrícula inicial em educação especial em escolas ou classes exclusivas na rede estadual de ensino pode ser vista na tabela a seguir. Ela demonstra a gradativa redução do número de matrículas em classes exclusivas na rede estadual de ensino, isto porque as políticas de inclusão, prescritas na legislação educacional, levaram a Rede Estadual a minimizar o atendimento em escolas exclusivas ou classes exclusivas. Além de atender alunos da educação especial nas salas não exclusivas da rede estadual, a SEE também firmou parcerias com entidades educacionais especializadas para esse atendimento.

Com relação à Educação de Jovens e Adultos, de acordo com dados do INEP (2013), houve um aumento no número de matrículas de pessoas com deficiência em âmbito nacional:

Desta forma, também é preciso desenvolver práticas pedagógicas em consonância com as necessidades e as demandas dos novos alunos da EJA.

1.4 Considerações sobre o texto da Deliberação

A elaboração da nova Deliberação do Conselho Estadual de Educação, que estabelece as normas para a educação especial no sistema estadual de ensino (escolas públicas e privadas), partiu dos seguintes pressupostos:

Alguns artigos da Deliberação merecem considerações:

O art. 3º da Deliberação prevê que o atendimento educacional dos alunos com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, no ensino regular. Os dois parágrafos que complementam o caput estabelecem, respectivamente, que as escolas do sistema estadual de ensino devem garantir a matrícula de todos os alunos a que se destina a norma, e que essas escolas devem se organizar para o atendimento escolar desses educandos, com vistas à inclusão e ao ensino de qualidade, recomendando-se intercâmbio e cooperação entre as escolas, sempre que possam proporcionar o aprimoramento dessas condições

Parece claro o caráter normativo e abstrato do art. 3º, que deve ser compreendido muito mais como um compromisso para com a inclusão e a qualidade, do que propriamente como uma regra única e inflexível. Isso porque a evidente disparidade entre as realidades locais, estruturas, casos fortuitos, necessidades, dentre tantos outros aspectos que diferenciam entre si, os milhares de escolas do sistema estadual de ensino e não permite uma fórmula única para a inclusão.

Há, por exemplo, três dimensões importantes do gerenciamento da educação inclusiva na escola: as responsabilidades legais e institucionais afetas a todos os interessados no processo; a implementação dos programas de financiamento necessários a garantir a acessibilidade dos espaços físicos, dos mobiliários, do material didático; e, finalmente, as políticas públicas que respaldam as práticas pedagógicas inclusivas, pautadas em um currículo para a diversidade. Neste último aspecto, nota-se, junto a várias equipes escolares, a existência de reais dificuldades no sentido de compreender, organizar e implementar diretrizes. Muitas vezes, a atuação se limita às discussões filosóficas, clínicas e metodológicas radicadas nas particularidades das características dos alunos com deficiência e do processo de inclusão, empobrecendo a visão sistêmica tão necessária à consecução de um efetivo sistema inclusivo.

Contudo, ainda que em face dessas dificuldades, não há como considerar que essas abordagens sejam passíveis de serem exauridas por meio de normas, a exemplo do presente instrumento. O processo de construção que envolve abordagens, processos e rotinas mais cabíveis e eficazes deriva de um efetivo amadurecimento da compreensão do cenário e da maturação das melhores práticas cabíveis às propostas pedagógicas e aos currículos implementados.

O fato de haver miríade de formas de deficiência, como correspondente potencial de desenvolvimento de cada aluno, não é óbice à participação deles no ensino regular. Cada um se desenvolverá na medida de suas capacidades, exatamente, aliás, como ocorre com todos.

Assim, algumas medidas devem ser adotadas imediatamente pelas escolas, independentemente de já terem ou não alunos com deficiência, matriculados: eliminação de barreiras arquitetônicas, com construção de rampas e banheiros adaptados, por exemplo, correção de desníveis, demarcação de vagas de estacionamento exclusivas, quando for o caso; providenciar convênios com instituições especializadas em deficiência específicas, como por exemplo, visual ou auditiva para troca de materiais pedagógicos, obtenção de instrumentos de acessibilidade, contratação de intérpretes, quando for necessário; da mesma forma, providenciar convênios com instituições especializadas em deficiência intelectual, em Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou em deficiências múltiplas (quando houver DI ou TEA associados), para atendimentos mais individualizados no âmbito educacional. Por fim, uma das medidas mais importantes é a adoção de práticas de ensino adequadas às diferenças, com respeito ao ritmo de aprendizagem dos alunos, e aplicação de avaliações que levem em conta as diferenças e que não avaliem para categorizar os alunos e/ou excluí-los, mas para conhecer melhor as suas possibilidades de aprender e de ensiná-los adequadamente.

Estas são apenas algumas sugestões dos requisitos básicos a serem providenciados, mas é impossível a escola estar previamente preparada para todos os tipos de deficiência, o que nem é necessário. Numa rede de ensino em que não existem exclusões, as deficiências de todo tipo estão pulverizadas entre todas as escolas. Justamente por ser impossível estar previamente preparada para qualquer deficiência é que a escola não pode recusar as matrículas de educandos com uma deficiência especifica, ainda que não tenha previsto o atendimento de alunos com aquela deficiência. Cabe-lhe matricular o aluno e obter junto aos pais e profissionais, que já atendem aquela criança, ou pessoas com deficiências similares, o maior número possível de informações sobre a deficiência do aluno e sobre como conduzir o seu processo educacional, caso tenha algo de específico a ser observado nesse aspecto, e promover o seu trabalho educacional.

O art. 4º da Deliberação firma entendimentos em relação às partes envolvidas na educação especial.

Cabe ao Estado um papel diferenciado tanto na definição de políticas quanto de garantias e diretrizes acerca do objeto desta Deliberação. Com relação às escolas da rede pública, seu papel é ainda mais central, pois não pode estar alijado nem mesmo das condições físico-estruturais necessárias para que uma inclusão minimamente satisfatória se realize.

Todavia, é na escola que acontece o que podemos considerar a hora da verdade, a efetiva consubstanciação daquilo que o Estado, enquanto ente abstrato, deve garantir e fomentar.

Assim, não há ideia de hierarquia quando se coloca, em seguida ao Estado, a escola em primeiro plano, em relação à sociedade e à família. Ao contrário, o protagonismo da escola simplesmente aponta para seu caráter crucial na efetiva elaboração e execução das políticas propostas.

É importante ainda acrescentar que a utilização do termo "flexibilizações curriculares", não deve ser compreendida de maneira restritiva. Isso porque o currículo inclusivo deverá superar a lógica de adaptações ou simplificações de conteúdo, e possibilitar a ampliação de conhecimentos, habilidades e competências de todos os alunos em classe, levando em conta suas experiências de vida.

Idealmente, a organização curricular para a educação inclusiva deveria almejar ir além das metodologias diversificadas, podendo contar com eixos transversais que venham a favorecer a aprendizagem dos conteúdos formais previstos no currículo e na proposta pedagógica da escola. Também, nesta perspectiva, a utilização do termo "recursos didáticos diferenciados" deve ser compreendido como a construção de recursos didáticos acessíveis, cuja finalidade toca também a importância da participação efetiva, e sem barreiras, de todos os alunos na rotina escolar, em um ambiente rico em oportunidades de aprendizagem para todos.

Ao considerar aquilo que no item "a" do inciso IX do art. 4º encontra-se apontado como "apoios pedagógicos alternativos", o que está principalmente em questão é a garantia, por meio de tais apoios, da equidade de acesso à educação formal, em todos os níveis, e em todas as atividades propostas pelo currículo e o projeto pedagógico das escolas.

Já quanto ao item "b" do inciso IX do art. 4º, é preciso esclarecer que se trata da oferta do AEE (Atendimento Educacional Especializado), que não substitui o papel do docente, mas sim contribui para ampliar o acesso ao currículo, conforme orienta o Decreto 7.611/11 (que substituiu o Decreto 6.571/2008, o Parecer CNE/CEB 13/2009, e a Resolução CNE/CEB 4/2009. É oportuno lembrar que o AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas ou não com a Secretaria de Educação ou escolas particulares.

O art. 6º da Deliberação se refere aos critérios de avaliação previstos pela proposta pedagógica e é necessário explicitar que a introdução de objetivos, conteúdos e critérios de avaliação, específicos para os alunos com deficiência, não pressupõem ignorar as diretrizes constantes no currículo regular. É importante analisar os conteúdos, refletindo se estes são básicos, fundamentais ou pré-requisitos para o desenvolvimento de aprendizagens posteriores desses alunos com deficiência, e com isso, construir formas e procedimentos de avaliação que considerem todo o contexto da sala de aula.

Importante também que as escolas registrem as competências e habilidades alcançadas pelo estudante ao término do curso, o que acaba sendo um indicador para a empregabilidade e também para o acesso a cursos técnicos ou tecnológicos adequados às competências e habilidades desenvolvidas pelo estudante.

Os art. 10 e art. 11 da Deliberação dizem respeito à capacitação e especialização de professores. Com relação à formação, importante salientar o papel dos cursos de formação de professores, conforme art. 61 da LDB 9394/96, atualizada pela Lei 12.796 de 2013, onde a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. Cabe a todos eles incluir nos seus objetivos e, portanto, nos seus currículos, tanto na parte teórica como na prática, a preparação de docentes capazes de atender toda a diversidade presente nas salas de aula, incluindo os alunos, objeto da presente Indicação e consequente

Deliberação.

O art. 12 da Deliberação destaca a importância do Regimento Escolar e da Proposta Pedagógica da escola. Como sabemos, estes documentos estabelecem a organização e o funcionamento de uma instituição de ensino; eles regulamentam as relações entre os participantes do processo educativo e são fundamentais sob o ponto de vista educacional e pedagógico, além de garantir segurança jurídica nesta relação. Neste sentido, a Proposta Pedagógica deve promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a adoção de alternativas curriculares, metodológicas, técnicas e de recursos didático- -pedagógicos adequados. Uma prática pedagógica que clama pela flexibilidade do professor, na organização de ações capazes de assegurar, aos alunos, oportunidades de desenvolvimento, e como tal, virem a ser atendidos na especificidade das diferenças que os caracterizam. Nesse contexto, a escola inclusiva se constitui na instituição que, com maior propriedade, se mantém atenta às necessidades de seus alunos e às expectativas da comunidade em que se insere. É uma escola que se constrói, a partir da permanente interação com os educandos, seus familiares e outros integrantes da comunidade, dando-lhes voz e condições para que possam atuar, efetivamente, no desenvolvimento das atividades escolares, partilhando responsabilidades, em um ambiente de colaboração e de convívio solidário. É uma concepção de educação que a sustenta, que não exclui, que assegura o acolhimento de todos que a demandam, que garante sua permanência com sucesso, e que se empenha em mudar, para responder à ampla e complexa diversidade das necessidades educacionais diagnosticadas, independentemente das condições sociais, físicas, de saúde e possibilidades relacionais existentes.

A Proposta Pedagógica da escola também deve prever, quando necessário, serviços de apoio pedagógico especializado, em que o atendimento educacional demandado pelos alunos se viabilizará em sala de recursos, instaladas em escolas ou em conjunto com instituições especializadas. São serviços auxiliares ao processo de escolarização em que o professor, especializado no tipo/área da necessidade constatada (deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou com altas habilidades/ superdotação), realizará implementação ou suplementação curricular, utilizando procedimentos, equipamentos e materiais próprios, em período diverso ao da classe comum do aluno. Um processo que, coerente com princípios que o fundamentam, assegure aos alunos que, porventura, não puderem contar com essas alternativas, um atendimento itinerante (quando não há espaço físico na escola onde o aluno estuda para que se instale uma sala de recursos e quando não há sala de recursos em escola próxima) a ser disponibilizado à unidade escolar e desenvolvido por professor especializado, numa atuação colaborativa com os professores das classes comuns. Um atendimento em que os alunos que não puderem ser incluídos em classes comuns, em decorrência de severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla, ou ainda, apresentarem comprometimento do aproveitamento escolar em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA), dar-se-á, em caráter de excepcionalidade, em classe regida por professor especializado na área da deficiência (as CRPEs estão instaladas onde não há instituições conveniadas com a escola para receber esses alunos). Neste caso, o atendimento e o tempo de permanência do aluno, nesse perfil de classe, somente serão legitimados, quando a indicação feita decorrer do consenso resultante da avaliação pedagógica conduzida pela equipe escolar e do envolvimento e da participação da família e de profissionais da saúde no processo, pois é uma indicação de matrícula, cujo tempo de permanência do aluno na classe dependerá da avaliação sistemática a ser realizada pela equipe escolar, pais e Conselho de Escola ou estrutura similar, com vistas a seu (re) ingresso à classe comum ou em outros serviços da comunidade.

É importante, igualmente, fomentar a criação de instrumentos de supervisão e controle que garantam o caráter de excepcionalidade da manutenção desse tipo de classes, pois sua permanência, no sistema de ensino, se revela, no mínimo e aparentemente, paradoxal, frente aos princípios que regem a educação inclusiva.

Em outras palavras, os alunos que não puderem ser mantidos em classes comuns - temporária ou permanentemente - em decorrência de severa deficiência física, intelectual ou múltipla, ou de graves transtornos globais do desenvolvimento, que impossibilitem a convivência em escola regular ou inviabilizem seu aproveitamento educacional e pedagógico, deverão ser encaminhados pela direção escolar para avaliação, tendo sido inicialmente ouvidos os profissionais de educação diretamente afetos ao trato pedagógico do aluno. Esta avaliação, sempre de perspectiva educacional, deverá ser multiprofissional e envolver, no mínimo, profissionais das áreas de psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, considerando: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação. Caso discordem do resultado da avaliação multidisciplinar, os pais ou responsáveis dos alunos encaminhados poderão recorrer da decisão ao órgão responsável pela supervisão da escola. O caráter de excepcionalidade, de que se reveste a orientação do encaminhamento de aluno e o tempo de sua permanência em instituição especializada ou em classe regida por professor especializado, será assegurado por instrumentos e registros próprios, sob a supervisão do órgão competente.

Em se tratando de alunos impossibilitados de frequentar as aulas, em razão de tratamento de saúde, que implique em internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio, a garantia do processo de escolarização deverá ser assegurada mediante matrícula dos mesmos em classes comuns e com acompanhamento pedagógico, que facilite seu retorno à escola regular. A Secretaria de Educação já assegura as Classes Hospitalares, sendo que instituições hospitalares da rede privada já estão mantendo suas próprias classes e oferecendo cursos de especialização aos interessados.

Para orientação da rede, seguem os marcos normativos desta Deliberação:

LEIS 1 9.394, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96

- Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

2 10.098, de 19-12-2000 Publicada no DOU de 20-12-2000

- Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

3 10.436, de 24.4.2002 Publicada no DOU de 25.4.2002 -

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

4 12.764, de 27-12-2012 Publicada no DOU de 28-12-2012

- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3 o do art. 98 da Lei n o 8.112, de 11-12-1990. Mensagem de veto

5 13.005, de 25.6.2014 Publicada no DOU de 26.6.2014 -

Edição extra Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

6 13.146, de 6.7.2015 Publicada no DOU de 7.7.2015 -

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Mensagem de veto

7 5.296, de 2.12.2004 Publicado no DOU de 3.12.2004 -

Regulamenta as Leis n o s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19-12-2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

8 6.949, de 25.8.2009Publicado no DOU de 25.8.2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30-03-2007.

9 7.611, de 17-11-2011 Publicado no DOU de 18-11-2011

- Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

DELIBERAÇÕES

10 DELIBERAÇÃO CEESP 112/2012 - Estabelece normas para a formação de docentes em nível de especialização, para o desenvolvimento de atividades com pessoas com necessidades especiais, no sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

RESOLUÇÕES

11 RESOLUÇÃO CNE/CEB 4, DE 2 DE OUTUBRO DE

2009 - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

12 PARECER CEESP 361/2014 - Consulta a respeito da Educação Especial para o Trabalho

Cabe, por fim, ressaltar que a presente proposta recebeu contribuições valiosas de várias instituições, em especial da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo e do GEDUC

(Grupo de Atuação Especial de Educação) do Ministério Público paulista.

2. CONCLUSÃO

Assim, submetemos a este Colegiado o presente Projeto de Deliberação.

São Paulo, 19-10-2016

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala "Carlos Pasquale", em 30-11-2016.

Presidente

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Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE 149/2016, que "Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino".

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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO-LEI N 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXRCITO E DA AERONUTICA MILITAR , usando das atribuies que lhes confere o artigo 3 do Ato Institucional n 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o 1 do artigo 2 do Ato Institucional n 5, de 13 de dezembro de 1968, e
CONSIDERANDO que a Constituio assegura a todos o direito educao;

CONSIDERANDO que condies de sade nem sempre permitem freqncia do educando escola, na proporo mnima exigida em lei, embora se encontrando o aluno em condies de aprendizagem;

CONSIDERANDO que a legislao admite, de um lado, o regime excepcional de classes especiais, de outro, o da equivalncia de cursos e estudos, bem como o da educao peculiar dos excepcionais;

DECRETAM:
Art
a) incapacidade fsica relativa, incompatvel com a freqncia aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservao das condies intelectuais e emocionais necessrias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrncia isolada ou espordica;

AURLIO DE LYRA TAVARES MRCIO DE SOUZA E MELLOTarso Dutra
c) durao que no ultrapasse o mximo ainda admissvel, em cada caso, para a continuidade do processo pedaggico de aprendizado, atendendo a que tais caractersticas se verificam, entre outros, em casos de sndromes hemorrgicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afeces osteoarticulares submetidas a correes ortopdicas, nefropatias agudas ou subagudas, afeces reumticas, etc.

Art 2 Atribuir a sses estudantes, como compensao da ausncia s aulas, exerccio domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatveis com o seu estado de sade e as possibilidades do estabelecimento.

Art 3 Depender o regime de exceo neste Decreto-lei estabelecido, de laudo mdico elaborado por autoridade oficial do sistema educacional.

Art 4 Ser da competncia do Diretor do estabelecimento a autorizao, autoridade superior imediata, do regime de exceo.

Art 5 ste Decreto-lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Braslia, 21 de outubro de 1969; 148 da Independncia e 81 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.1969 e retificado no D.O.U. 11.11.1969

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos DECRETO-LEI N 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

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Parecer sobre a Vigência do Decreto 1044/69

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Parecer sobre a Vigência do Decreto 1044/69

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Estudante Gestante - Atividades Domiciliares

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Estudante Gestante - Atividades Domiciliares

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
(Projeto de lei nº 369, de 1996, do Deputado Milton Flávio - PSDB)

Dispõe sobre o acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde.

O Presidente da Assembléia Legislativa:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8.°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - É assegurado á criança e ao adolescente internados para tratamento de saúde por tempo indeterminado, o acompanhamento educacional durante o período de internação.
Artigo 2º - O acompanhamento educacional se destina a criança e ao adolescente em idade escolar, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino fundamental, de acordo com a faixa etária e o nível de escolaridade.

§ 1º - O estabelecimento de ensino em que a criança ou o adolescente estejam regularmente matriculados fornecerão, sempre que necessário, os programas básicos das matérias ministradas, a fim de propiciar o acompanhamento.

§ 2º - Sempre que possível, tal atendimento será feito em grupos de crianças ou adolescentes, se internadas no mesmo estabelecimento de saúde.

Artigo 3º - O acompanhamento educacional será realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, podendo ser prestado, conforme o caso, por estagiários do magistério ou de ensino superior.
Artigo 4º - A periodicidade e a duração do acompanhamento educacional serão realizadas de acordo com os critérios a serem fixados pelo estabelecimento de saúde, consideradas as necessidades, possibilidades e condições do paciente, na forma a ser estabelecida pelos profissionais responsáveis pelo tratamento.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.
a) VANDERLEI MACRIS - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa O Presidente da Assembléia Legislativa: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8.°, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - É assegurado á criança e ao adolescente internados para tratamento de saúde por tempo indeterminado, o acompanhamento educacional durante o período de internação.

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Art. 1º Aplica-se esta Deliberação a quaisquer casos de alterações de saúde que impeçam a atividade escolar normal do discente, pelas limitações que impõem ao mesmo ou pelos riscos que podem ocorrer, para ele próprio, para outros discentes e para os que têm atribuições em instituição educacional ou que a ela comparecem.

§ 2º. O discente ou, sendo incapaz, seus responsáveis legais, juntará ao requerimento de condições especiais para as atividades escolares o atestado comprobatório do motivo da solicitação, emitido exclusivamente pelo médico responsável pelo tratamento.

§ 3º. A instituição educacional procederá de modo que o discente e seus familiares, notadamente seus responsáveis legais, quando incapaz, tenham plena compreensão de que se trata de colaboração entre a família e a instituição, em que todos têm sua parte a cumprir, de modo a se fortalecer, no educando, a convicção de que deve ser o primeiro a zelar por sua saúde e, para isso, é requisito indispensável o cuidadoso acatamento das prescrições de seu médico.

Art. 2º. A decisão de deferimento do requerimento das condições especiais a que se refere esta Deliberação, é de competência da direção da instituição educacional que, verificada a existência de requisitos e de condições necessárias à continuidade dos estudos, incluirá no despacho concedente a indicação dos procedimentos pedagógicos a serem adotados no caso.

Parágrafo único. Nos casos de discentes de ensino superior ou de cursos técnicos e profissionalizantes em geral, a orientação dada pela instituição dedicará especial atenção à adequada formação das respectivas aptidões, habilidades e competências, de modo a não haver prejuízo de sua qualidade, que lhes impeça o exercício das respectivas responsabilidades.

Art. 3º. A direção da instituição educacional, docentes e funcionários que, por força de suas atribuições, venham a ter conhecimento do caso de exceção, devem zelar pela confidencialidade do diagnóstico e dos dados e informações médicas que lhe sejam inerentes, bem como pela privacidade e respeito ao discente e de seus familiares.

Art. 4º. A direção da instituição educacional, observado o disposto no artigo 3º desta Deliberação, manterá completa e atualizada a documentação comprobatória de cada caso, à disposição das autoridades educacionais competentes, as quais estarão igualmente vinculadas à confidencialidade e à preservação da privacidade.

Art. 5º. Em caso de recurso de natureza administrativa ou de procedimentos no âmbito judicial referentes ao caso, deverá ser igualmente cumprido o disposto nos artigos 3º e 4º desta Deliberação.

6º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogando-se as disposições em contrário.
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala "Carlos Pasquale", em 16 de agosto de 2006.
INDICAÇÃO CEE Nº 60/2006 - CEB - Aprovada em 16-8-2006
PROCESSO CEE Nº: 319/2006

RELATOR: Cons. Pedro Salomão José Kassab
CONSELHO PLENO
Esta Indicação encaminha Projeto de Deliberação sobre condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação para discentes, cujo estado de saúde as recomende.

O texto da Deliberação proposta prende-se, obviamente, à existência de alterações do estado de saúde de discentes, sejam elas congênitas ou adquiridas, perenes ou de duração variável, intermitentes ou ocasionais, motivadas por doença ou por acidente de qualquer origem.

O objetivo é o cumprimento do dever de oferecer ao discente carente de saúde, que tem real dificuldade de cumprir as atividades escolares normais, a possibilidade de prosseguir nos estudos mediante condições especiais.

Não se acrescente a frustração da possibilidade e, mesmo o prazer de estudar, ao discente já privado da alegria de ir à escola.

O fundamento do que se propõe é, pois, o conhecimento e respeito da individualidade do ser humano, com os dons e aptidões que possua, insuficiências e limitações a que esteja submetido.

Conquanto não faça parte da presente Indicação e da Deliberação correspondente, a questão da inclusão dos que têm necessidades especiais, que é objeto de providências específicas, a natureza qualitativa da matéria é a mesma. É certo que, na maioria dos casos, à luz dos conhecimentos atuais, sem características de afecção definitiva e, também, sem gerar idênticas ou equivalentes incapacidades.

Há muitas situações, porém, em que a afecção é comprometedora da normalidade da vida escolar e o estudante merece e deve ser apoiado, conforme sua necessidade e dentro das possibilidades da Instituição Educacional.

Na presente época, as perturbações da esfera mental, de incidência crescente e cujos casos compreendem, em escala cada vez maior, adolescentes e crianças, incluem-se nessas situações.

Ainda se observa, lastimavelmente, a existência de quem diga "é apenas psicológico", como se isto significasse situação banal.

Ao contrário, tais casos, na perspectiva educacional, exigem especial atenção, para que a Instituição Educacional e os professores, mediante adequados procedimentos, auxiliem a missão de curar o mal e não contribuam para seu agravamento, conseqüente à adição de insucesso escolar que se possa evitar.

Os diferentes devem merecer procedimentos diferenciados, para terem efetivamente garantido o direito à educação. De outro modo, seriam tratados como clones ou como rebanhos, que não são. O processo educacional não é industrializável ao ponto de se despersonalizarem os que constituem a razão de ser da Educação.

O tratamento especial, sobretudo a partir da vigência da atual LDBEN, deve ser prerrogativa e responsabilidade da Instituição Educacional em que o discente estuda. É preciso que ela tenha como suporte os subsídios médicos indispensáveis para que se estabeleçam condições especiais. É necessário que esteja bem documentada a exceção, preservadas adequadamente a privacidade do discente e de sua família e a confidencialidade das informações médicas, de modo a caracterizar, a par do cumprimento da finalidade da lei, a moralidade, a razoabilidade e a legalidade da exceção admitida.

A Instituição de Ensino deve estabelecer projeto especial para o discente, podendo utilizar procedimentos pedagógicos já existentes, tais como: compensação de ausência, trabalhos de pesquisa, avaliações especiais: escritas ou orais, sempre considerando o tempo que o discente empregará para a aprendizagem.

Dentro desses princípios, propõe-se a Deliberação anexa.

São Paulo, 26 de abril de 2004.
a) Cons. Pedro Salomão José Kassab
A Câmara de Educação Básica adota, como sua Indicação, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Ana Luísa Restani, Ana Maria de Oliveira Mantovani, Custódio Filipe de Jesus Pereira, Hubert Alquéres, Joaquim Pedro Villaça de Souza Campos, Mariléa Nunes Vianna, Mauro de Salles Aguiar, Neide Cruz, Pedro Salomão José Kassab, Suzana Guimarães Trípoli e Wander Soares.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 22 de março de 2006.
a) Cons.Mauro de Salles Aguiar DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala "Carlos Pasquale", em 16 de agosto de 2006.
SONIA APARECIDA ROMEU ALCICI

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Dispõe sobre atendimento escolar domiciliar a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique permanência prolongada em ambiente domiciliar, e dá providências correlatas
Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH e, considerando a necessidade de se assegurar:

- o direito público subjetivo à educação constitucionalmente consagrado;

Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;

- o disposto nas Deliberações CEE 59/06 e CEE 68/07 e Indicações CEE 60/06 e 70/2007, sobre condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para discentes cujo estado de saúde as recomende ou que apresentem necessidades educacionais especiais no sistema estadual de ensino;

Artigo 2º - Para fins do disposto nesta resolução, o público alvo do atendimento escolar domiciliar são os alunos regularmente matriculados na rede estadual de ensino que:

I- fazem uso constante de respiração mecânica;

II - comprovem ter doenças degenerativas em fase avançada;

III- se encontrem acamados impossibilitados de se deslocarem até a unidade escolar.

Artigo 3º - A autorização para atendimento escolar domiciliar poderá ser obtida mediante processo autuado e devidamente instruído pela Diretoria de Ensino, contendo, obrigatoriamente,

III - relatório pedagógico da escola com descrição das ações que a equipe escolar já tenha desenvolvido com o aluno, quando for o caso;

V - parecer favorável ao deferimento da solicitação de atendimento escolar domiciliar, exarado por comissão constituída na Diretoria de Ensino, com posterior homologação do Dirigente Regional de Ensino.

Parágrafo único - Uma vez concedida, a autorização para o atendimento escolar domiciliar poderá ser prorrogada por período de até 6 (seis) meses, quantas vezes se fizerem necessárias, desde que, a cada vez, sejam juntados ao processo:

1 - relatório médico atualizado, contendo o diagnóstico clínico do aluno e justificativas da necessidade de continuidade do atendimento;

2 - parecer da comissão da Diretoria de Ensino, favorável ao acolhimento do pedido de prorrogação, com homologação do Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 4º - Caberá ao Dirigente Regional de Ensino designar comissão, a que se refere o artigo 3º desta resolução, composta pelo Supervisor de Ensino da escola em que o aluno se encontra matriculado, o Supervisor de Ensino e o Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico - PCNP responsáveis pela Educação Especial, com a finalidade de conduzir os processos de autorização, de prorrogação ou de cessação do atendimento escolar domiciliar.

§ 1º - Os processos, a que se refere o caput deste artigo, após sua devida instrução, deverão ser encaminhados para análise e deliberação conjunta da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB e da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH.

§ 2º - O início, a prorrogação e a cessação do atendimento escolar domiciliar somente poderão ocorrer após ser exarado parecer conjunto da CGEB e da CGRH, deferindo a solicitação.

Artigo 5º - O atendimento escolar domiciliar poderá ser cessado, a qualquer tempo, se sua continuidade for devidamente comprovada como desnecessária, mediante relatório médico ou declaração expressa dos pais do aluno ou de seu responsável.

Artigo 6º - São atribuições da equipe gestora da escola:

I - incluir o atendimento escolar domiciliar na proposta pedagógica da escola;

II - apresentar aos pais, de forma precisa e clara, as finalidades, os objetivos e as características do atendimento escolar domiciliar a ser prestado;

III - assegurar, ao(s) docente(s) que realizarão o atendimento escolar domiciliar, o apoio do Professor Coordenador da escola para o acompanhamento pedagógico do atendimento;

IV - propor à Diretoria de Ensino ações de formação continuada que se fizerem necessárias ao professor responsável pelo atendimento escolar domiciliar;

V - zelar pela organização e regularidade da vida escolar do aluno que se encontre em atendimento escolar domiciliar.

Artigo 7º - O atendimento escolar domiciliar será efetuado:

Artigo 8º - A carga horária a ser atribuída aos docentes será:

I - para o PEB-I/classe (ensino fundamental - anos iniciais), correspondente a 10 (dez) aulas semanais, podendo ser ampliada até o máximo da totalidade da carga horária indicada na matriz curricular do ano em que o aluno esteja matriculado, caso a condição de saúde do aluno assim o permita;

§ 1º - A carga horária a ser atribuída, de que tratam os incisos I e II, será indicada pela comissão de atendimento domiciliar mediante a avaliação pedagógica.

§ 3º - As aulas, de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser distribuídas, pelo Diretor de Escola, ao conjunto de professores do ano/série, das quatro áreas do conhecimento, conforme disposto no inciso II do artigo 7º.

§ 4º - O número de horas de estudos recomendado para o aluno deverá ser cumprido exclusivamente no período diurno.

Artigo 9º - Caberá ao professor, no decorrer do atendimento escolar domiciliar, exercer as seguintes atividades:

- PAI, constante do Anexo II, que integra esta resolução;

IV - encaminhar semanalmente à direção da escola e ao Professor Coordenador da unidade, devidamente preenchido, o quadro de Registro do Acompanhamento do Atendimento Domiciliar, constante do Anexo III, que integra a presente resolução, onde deverão constar todas as informações pertinentes à vida escolar do aluno;

V - assegurar a participação efetiva do aluno nas diferentes situações de aprendizagem, registrando seu progresso, suas dificuldades e os encaminhamentos propostos;

VI - garantir que o aluno em atendimento escolar domiciliar realize as avaliações regulares, considerando a adaptação curricular, quando prevista.

Parágrafo único - O registro do acompanhamento do atendimento escolar domiciliar, no quadro constante do Anexo III, deverá, no decorrer de seu desenvolvimento, ser assinado pelo familiar ou pelo responsável indicado, a que se refere o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta resolução.

Artigo 11 - Caberá às Coordenadorias de Gestão da Educação Básica - CGEB e de Gestão de Recursos Humanos - CGRH a análise de situações ou casos não previstos nesta resolução, podendo expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao seu cumprimento.

Artigo 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Modelo de Requerimento para Solicitação de Atendimento

Escolar Domiciliar

Comprometo-me a entregar os documentos exigidos pela

(local e Data)

Plano de Atendimento Individual - PAI

Nome do aluno:

Data de nascimento:

Endereço residencial:

Telefones de contato da família:

Escola de origem:

I. Histórico do Aluno

- Descrição das características do aluno:

- Expectativas da família:

- Atendimento domiciliar anterior:

II. Avaliação pelo professor

- Clareza da comunicação:

2. Autocuidado

- Independência/autonomia em relação à higiene pessoal

(banhar-se, secar-se, lavar as mãos, etc.):

- Independência/autonomia em relação ao controle de

3. Atividades básicas de vida diária/Vida no Lar

- Alimentação - (se alimenta sozinho ou não, por sonda):

4. Habilidades acadêmicas

- Habilidades Motoras:

* Imagem corporal:

* Esquema e equilíbrio corporal:

* Orientação temporal:

* Orientação espacial:

* Habilidade motora - Fina e Global:

* Movimentação de Membros Superiores e Inferiores:

* Sustentação de Cabeça e Tronco:

IV. Observações do Professor e condutas pedagógicas a

- Descrever quais as habilidades que o aluno possui com

- Habilidades que o aluno deverá desenvolver:

- Indicar a periodicidade semanal e o respectivo número de

Nome e assinatura do professor responsável

Registro do Acompanhamento do Atendimento Escolar

Domiciliar

Escola Estadual:

Data do atendimento

Disciplinas e conteúdos trabalhados

Avaliações e Encaminhamentos

Assinatura do responsável pelo aluno

Professor Responsável

Professor Coordenador Pedagógico

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Dispõe sobre atendimento escolar domiciliar a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique permanência prolongada em ambiente domiciliar, e dá providências correlatas Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH e, considerando a necessidade de se assegurar: - o direito público subjetivo à