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Data Limite: Final do Primeiro Semestre 2022

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PORTARIA SME 3053 2022 PROCEDIMENTOS ALTERAO DO REGIMENTO EDUCACIONAL DAS EMEFS EMEFMS EMEBSS CIEJAS

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Legislações sobre PTRF - PDDE e suas verbas e divisões: 

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Legislações sobre PTRF - PDDE e suas verbas e divisões: 

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As diferentes legislações para cada verba do PTRF e do PDDE

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Legislações sobre PTRF - PDDE e suas verbas e divisões

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Fluxo:

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Inst Normativa 18

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I N SME 18 2022 ALTERAO DO REGIMENTO EDUCACIONAL EMEF EMEFM CIEJA EMEBS

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Link para documentos:

https://drive.google.com/drive/folders/1U_EGN1-imrrPYGFXmCxI5TYOVvXCJ6L2

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1. Resolução CME 04 2021 - Dispõe sosbre Alteração no Regimento Educacional.doc

3. Portaria SME 3053 2022 - Procedimentos para alteração do Regimento Educacional das EMEFs.doc

Portaria 81 2013 - Aprovação dos Regimentos Educacionais - D.O.C. 21 12 2013 - páginas 16.pdf

Portaria 81 2013 - Aprovação dos Regimentos Educacionais - D.O.C. 27 12 2013 - páginas 13.pdf

Portaria 83 2013 - Aprovação dos Regimentos Educacionais - D.O.C. 14 01 2014 - páginas 10-11.pdf

Regimento Educacional 2022 - EMEF.ppt

Regimento EMEF - Sugestão.doc

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PORTARIA SME Nº 3.053, DE 18 DE MAIO DE 2022

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PORTARIA SME Nº 3.053, DE 18 DE MAIO DE 2022

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Consta o Anexo da Portaria

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PORTARIA SME 3053 2022 PROCEDIMENTOS ALTERAO DO REGIMENTO EDUCACIONAL DAS EMEFS EMEFMS EMEBSS CIEJAS

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Sugestão com as alterações

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Autuação do Processo SEI! - ESCOLA
·         Para Iniciar Processo SEI!, utilize:

·         Iniciar Processo

·         Comum

·         Tipo de Processo: Comunicações Administrativas: Memorando

·         Especificação: é imprescindível que conste o nome da Unidade: “Plano de Reposição da EMEF/EMEI .....................”

·         Classificação por assunto: 2.0.10.00.01 - Correspondência (ofícios, memorandos, comunicados, circulares, telegramas, e-mail)

·         Interessado: (pode-se preencher o nome da Unidade, mas não é obrigatório)

·         Publico - Salvar

·         Incluir Documento: Externo

·         Tipo de Documento: Plano

·         Data:

·         Número (não preencher)

·         Nome na árvore:  Plano/Ata CE

·         Formato: Digitalizado nesta Unidade

·         Tipo de Conferência: Documento Original

·         Nível de Acesso: Público

·         Escolher arquivo

·         Salvar

·         Endereço a ser enviado: SME/DRE-PJ/SUPERVISÃO

SUPERVISÃO:
Analisa o Plano e o Aprova com Parecer favorável.
Encaminha para Escola de volta.

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Entre o 16º dia de um mês ao 15º do mês subsequente.

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Data limite 31/03/2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 31 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 31 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
6016.2019/0073575-3
Dispõe sobre a reorganização da função do Professor Orientador de Área - POA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei nº 16.271/15, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

- o Plano de Metas da Prefeitura do Município de São Paulo - 2017-2020;

- as diretrizes da política educacional emanadas pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Currículo da Cidade de São Paulo;

- a necessidade de oferecer apoio didático aos docentes de Língua Portuguesa e Matemática;

- os resultados obtidos nas avaliações externas e internas e nos demais instrumentos de acompanhamento das aprendizagens;

- a gestão do conhecimento de acordo com os princípios da avaliação para a aprendizagem.

RESOLVE:

Art. 1º Reorganizar a função do Professor Orientador de Área - POA, que atuará nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs.

Art. 2º A atuação do POA dar-se-á em parceria com o Coordenador Pedagógico das unidades educacionais envolvidas, nos horários destinados à formação e planejamento das ações docentes, em especial, quando envolver a implementação do Currículo da Cidade e demais propostas curriculares de Secretaria Municipal de Educação - SME.

Art. 3º São considerados Princípios Pedagógicos norteadores da atuação do Professor Orientador de Área - POA:

I - Implementar a Política Curricular Educacional da SME;

II - Contribuir para melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;

III - Contribuir para implantação do Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana - IDEP;

IV - Favorecer o desenvolvimento de um Projeto Político-Pedagógico articulado e comprometido no alcance de seus objetivos;

V - Auxiliar a Unidade Educacional na integração das diferentes áreas de conhecimento e demais atividades complementares;

VI - Aprimorar as ações, pautadas no Currículo da Cidade, na perspectiva da educação integral, da equidade e da educação inclusiva, tendo a garantia das aprendizagens como norteadora do trabalho pedagógico e o ambiente escolar como local de promoção do protagonismo do estudante.

Art. 4º São diretrizes das ações pedagógicas desenvolvidas pelo POA:

a) O Currículo da Cidade em diálogo com o Projeto Político-Pedagógico das unidades educacionais;

b) O estabelecimento de parceria com a equipe escolar com o objetivo de favorecer a qualificação da ação didática com vistas a melhoria das aprendizagens de todos;

c) As experiências didáticas e educativas que levam em consideração os diferentes contextos educativos;

d) O estabelecimento de parceria com o Coordenador Pedagógico para compartilhamentos e orientações aos docentes;

e) O registro como ferramenta de acompanhamento das atividades desenvolvidas e dos avanços alcançados;

f) Os dados das avaliações externas e internas como subsídio à atuação;

g) A promoção de reflexões e discussões formativas acerca do Currículo da Cidade, como subsídio importante para orientar a prática pedagógica no Ensino Fundamental, tendo por base os princípios da Inclusão, da Equidade e da Educação Integral, em diálogo com o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais, com a "Matriz de Saberes" e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.

Art. 5º As EMEFs e EMEFMs poderão contar com 01 (um) Professor Orientador de Área - POA para a seguinte área de docência e componentes curriculares:

a) POA Alfabetização: Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I;

b) POA Língua Portuguesa: Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Língua Portuguesa;

c) POA Matemática: Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Matemática.

Parágrafo único. O POA será responsável em parceria com o Coordenador Pedagógico, pelas ações de acompanhamento dos docentes de sua área de atuação.

Art. 6º O Professor Orientador de Área - POA, será eleito pelo Conselho de Escola e designado por ato do Secretário Municipal de Educação.

§ 1º Caberá à equipe gestora divulgar, primeiramente, no âmbito da Unidade Educacional, a abertura de inscrições para a função de POA;

§ 2º Na inexistência de interessados no âmbito da Unidade Educacional ou não havendo eleito, as inscrições serão abertas aos interessados, por meio do Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.

§ 3º O início das atividades do POA dar-se-á após a publicação do ato de designação no DOC.

§ 4º Anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro, Conselho de Escola avaliará o desenvolvimento do projeto, o desempenho do POA, sua participação nos encontros formativos, a assiduidade e a pontualidade, devendo decidir sobre a sua continuidade ou não na função.

§ 5º Na hipótese de não referendo do profissional designado, será possibilitada sua permanência na função até o término do ano letivo, devendo o Diretor de Escola reiniciar novo processo eletivo.

Art. 7º Poderão se inscrever no processo eletivo mencionado no artigo anterior os professores efetivos e estáveis que comprovarem disponibilidade para atender os docentes da área de docência e/ ou componente curricular objeto da eleição, conforme segue:

a) prioritariamente nas horas adicionais/ horários coletivos dos professores em Jornada Especial Integral de Formação - JEIF;

b) nas horas atividade dos professores em Jornada Básica do Docente - JBD, conforme organização escolar;

c) ter disponibilidade para participar, mensalmente, das formações ofertadas pela DIPED/SME.

Parágrafo único. As ações mencionadas nas alíneas "a", "b" e "c" deverão ocorrer sem prejuízo das atividades de regência de classe/ aulas atribuídas.

Art. 8º No ato da inscrição o interessado deverá apresentar Plano de Trabalho elaborado de acordo com as diretrizes da SME, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional, contendo:

I - Identificação do professor interessado: nome, categoria/situação e registro funcional, número de classe/ aulas atribuídas;

II - Objetivos, metodologia, conteúdos, estratégias formativas e instrumentos de avaliação que serão desenvolvidos em cada grupo, conforme o Currículo da Cidade e Orientações Didáticas;

III - Recursos envolvidos;

IV - Cronograma de trabalho bimestral indicando os conteúdos que serão desenvolvidos, o horário e horas previstas para o desenvolvimento da ação;

V - Referências bibliográficas.

Parágrafo único. Para fins de evolução funcional, o Plano de Trabalho, mencionado no "caput", deverá ser entregue no início da designação com o cronograma das ações que serão desenvolvidas, objetivando o acompanhamento pela Equipe Gestora, em especial, do Coordenador Pedagógico.(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

Art. 9º O POA exercerá suas funções sem prejuízo das atividades de regência de classes/aulas que compõe sua jornada de trabalho/ opção, sendo que, as horas excedentes serão remuneradas a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente-TEX.
Art. 10. A atribuição das horas que compõe a Jornada Especial de Trabalho Excedente-TEX será realizada nos termos do Decreto nº 49.589/08, ficando vedada a desistência no decorrer do ano letivo e assim se destinam: I - 02(duas) horas-aula semanais destinadas ao planejamento das ações em conjunto com o Coordenador Pedagógico; II - Até 10 (dez) horas-aula semanais destinadas ao atendimento: a) dos professores em JEIF e integrantes de grupos diversos ao da jornada de trabalho do POA; b) dos professores em JBD, nas horas individuais, conforme organização escolar.
Art. 10. A atribuição das horas que compõe a Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, será realizada nos termos do Decreto nº 49.589/08, ficando vedada a desistência no decorrer do ano letivo.(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

§ 1º As horas de trabalho mencionadas no "caput" destinam-se ao planejamento de ações e ao atendimento de professores e estão assim distribuídas(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

I - 8 (oito) horas-aula mensais para o planejamento das ações, a serem cumpridas conforme segue(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

a) 4 (quatro) horas-aula com o Coordenador Pedagógico da Unidade Educacional onde atua como POA de Alfabetização, Língua Portuguesa ou Matemática;(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

b) 4 (quatro) horas-aula para participar da formação continuada como POA de Alfabetização, Língua Portuguesa ou Matemática, oferecida pelas Diretorias Regionais de Educação - DRE e/ou Coordenadoria Pedagógica - COPED/SME.(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

II - Até 10 (dez) horas-aula semanais destinadas ao atendimento:(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

a) dos professores em JEIF e integrantes de grupos diversos ao da jornada de trabalho do POA;(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

b) dos professores em JBD, nas horas individuais, conforme organização escolar(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

§ 2º O atestado de frequência nas formações da COPED/ DIEFEM/DIPED será emitido pela DIPED.(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

Art. 11. A Coordenadoria Pedagógica - COPED responsabilizar-se-á pela formação inicial e a Divisão Pedagógica da Diretoria Regional de Educação - DIPED/DRE pela formação continuada dos POAs.

Art. 12. Os POAs convocados para participarem das reuniões mensais de formação, deverão apresentar, à Chefia imediata, comprovante de presença emitido pela autoridade responsável.

Parágrafo único. As ausências nos encontros mencionadas no caput deverão ser justificadas no prazo de 3 (três) dias da data da formação.

Art. 13. Compete ao POA:

I - Participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional e da construção do Currículo da Cidade na perspectiva da educação integral, equidade e educação inclusiva;

II - Contribuir na sua área de atuação para a consecução dos objetivos do Currículo da Cidade e do Projeto Político-Pedagógico da UE;

III - Participar dos horários coletivos de formação docente;

IV - Participar da formação continuada, programas e projetos de sua área de atuação oferecidos pelas Diretorias Regionais de Educação - DRE e Coordenadoria Pedagógica - COPED/SME;

V - Participar do planejamento da ação didática em parceria com os professores do componente que titulariza, em parceria com o Coordenador Pedagógico;

VI - Elaborar plano anual de trabalho articulado com as premissas curriculares da rede e orientações específicas;

VII - Registrar a documentação pedagógica de acompanhamento do planejamento docente;

VIII - Atuar, junto com o Coordenador Pedagógico, no acompanhamento do desenvolvimento dos processos de ensino e de aprendizagem e propor intervenções para o planejamento docente com vistas à implementação curricular.

Art. 14. Compete ao Coordenador Pedagógico das Unidades Educacionais:

I - Orientar, coordenar e acompanhar os Planos de Trabalho dos POAs;

II - Assegurar, periodicamente, a integração dos Professores da classe com o POA;

III - Assegurar o compartilhamento dos conteúdos e estratégias formativas das orientações recebidas pelos POA nas formações externas;

IV - Zelar pela frequência dos docentes nas atividades desenvolvidas pelo POA;

V - Conferir e validar, bimestralmente, os registros apresentados pelos POA a fim de garantir a sua fidedignidade e o acompanhamento.

Art. 15. Compete ao Diretor de Escola:

I - Informar a DRE, até o último dia letivo do mês de março, os respectivos POAs da Unidade Educacional;

II - Promover, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, a articulação interna visando à implementação do Currículo da Cidade de São Paulo e demais ações decorrentes;

III - Avaliar os Planos de Trabalho, semestralmente, visando à promoção dos ajustes necessários à sua continuidade;

IV - Assegurar o cumprimento das fases dispostas nesta instrução normativa para atribuição das respectivas funções de POA;

V - Atribuir as horas aulas da Jornada Especial de Trabalho Excedente-TEX;

VI - Autorizar e acompanhar os apontamentos referentes ao pagamento do POA.

Art. 16. Compete à Diretoria Regional de Educação por meio da:

I - Divisão Pedagógica - DIPED:

a) Fornecer orientações/formação e subsídios técnicos para apoio às Unidades Educacionais, nas modalidades on line e/ou presencial, em articulação com COPED/SME;

b) Promover o acompanhamento e o processo de formação permanente para o desenvolvimento das atividades, inclusive, por meio da organização de encontros de formação dos Professores Orientadores de Área e, quando se fizer necessário, dos Coordenadores Pedagógicos;

c) Acompanhar o desenvolvimento do trabalho pedagógico das UEs.

d) Emitir o atestado de frequência das formações da COPED/DIEFEM/DIPED, com o número de horas e o percentual de frequência anual.(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

II - Supervisão Escolar:

a) Assegurar o cumprimento das fases dispostas nesta Instrução Normativa para atribuição das respectivas funções de POA;

b) Propor, periodicamente, medidas de ajuste/adequação do projeto de acordo com o Currículo da Cidade, por meio de devolutivas devidamente registradas nos termos de visita;

c) Acompanhar o trabalho desenvolvido por esses profissionais na U.E;

d) Verificar os apontamentos realizados pelas Unidades Educacionais referentes ao pagamento da remuneração relativa às jornadas de trabalho discriminadas nesta IN;

e) Avaliar resultados do trabalho realizado.

Art. 17. Compete à Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - COPED/SME:

I - Subsidiar a formação dos profissionais referidos nesta Instrução Normativa, por meio da Diretoria Regional e também de ações diretas com esses profissionais;

II - Promover encontros de formação para os POA ingressantes;

III - Acompanhar o trabalho formativo desenvolvido pela DIPED/DRE.

Art. 18. O horário de trabalho do POA será organizado em conjunto com o Coordenador Pedagógico da Unidade Educacional, sem prejuízo da regência, em conformidade com o disposto na presente Instrução Normativa e ciência do Supervisor de Escolar.

Art. 19. Fica vedada a designação para a função de POA para os professores designados para as funções de Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, Professor Orientador de Informática Educativa - POIE, Professor de Apoio Pedagógico - PAP, Professor Orientador de Educação Integral - POEI, Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, regentes de Unidades Polo de Educação Bilíngue e Professores Readaptados.

Art. 20. Os POAs em exercício nas EMEBSs e CIEJAs permanecerão na função até o término do ano letivo de 2019.

Art. 21. Os professores que se encontrarem em período de estágio probatório não serão designados para a função de POA.

Art. 22. O POA que se ausentar de suas funções por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, interpolados ou consecutivos, terão a designação cessadas.

Art. 23. As Chefias Imediatas deverão providenciar, conforme disposto no artigo 6º desta Instrução Normativa, o referendo dos POAs que foram indicados para a função no ano de 2019.

Parágrafo único. A regularização da situação funcional dos servidores, mencionados no caput deste artigo, ocorrerá de acordo com Comunicado específico a ser publicado pela SME.

Art. 24. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa SME nº 25, de 11/12/2018.
Art. 25. Para fins de Evolução Funcional, após avaliação final do trabalho desenvolvido, o Diretor de Escola, o Coordenador Pedagógico e o Supervisor Escolar expedirão atestado ao POA, conforme disposto em legislação específica, desde que, atendidos os seguintes critérios:(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

I - permanência mínima de 9 (nove) meses na função;(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

II - frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do total de TEX atribuídos;(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

III - frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) nas formações para as quais estiver convocado;(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

Parágrafo único. Excepcionalmente para o ano de 2021, exigir-se-á permanência mínima de 7(sete) meses na função.(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

Art. 26. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa SME nº 25, de 11/12/2018.(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 49/2021)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 31 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 6016.2019/0073575-3 Dispõe sobre a reorganização da função do Professor Orientador de Área - POA, e dá outras providências.

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Registro durante a visita como documento SEI ou upload de documento em PDF dentro do mês em que acontecer.

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Datas limite: UEs até 12/03/2022

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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PORTARIA SME Nº 8.764, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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Data:
UE até 31/08/22
Parecer supervisão até 02/09/22

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Data limite: 31/03/2022

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Data limite: antes de iniciar os projetos ou 31/03/2022

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Data limite: 11/03/2022

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Data limite: 30/03/2022

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Fluxo:

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Após publicação, os processos SEIs retornarão à DRE/unidades para que em Março de 2023 seja providenciado pela UE no mesmo processo SEI o ENCAMINHAMENTO do ANEXO V DA Inst. Normativa nº 26/22.(Plano de Experiências Pedagógicas/territórios do Saber) até 17/03/2023.

Ø  UE encaminha à Supervisão via SEI

Ø  Supervisão se Manifesta em relação aos Planos de Experiência  e Encaminha para homologação da Diretora Regional até 31/03/2023.

Ø  DIPED: Encaminha processo único à SME/COPED até 10/04/2023.

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DECRETO Nº 61.428, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Suspende o expediente na Administração Direta, Autárquica e Fundacional no dia 17 de junho de 2022

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DECRETO Nº 61.428, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Suspende o expediente na Administração Direta, Autárquica e Fundacional no dia 17 de junho de 2022

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DECRETO Nº 61.428, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Suspende o expediente na Administração Direta, Autárquica e Fundacional no dia 17 de junho de 2022

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Após análise e parecer supervisor , a documentação deverá ser encaminhada ao gabinete.

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Após análise e parecer supervisor , a documentação deverá ser encaminhada ao gabinete.

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Tutorial SEI Autorização 2022

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Fluxo documento SEI: Supervisor@ elabora termo como documento SEI durante a visita > Assina e pede aos Gestores que assinem na mesma tela.

Fluxo documento externo (PDF): Supervisor@ digitaliza termo assinado > Inclui documento externo do tipo Termo.

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Após análise e parecer supervisor , a documentação deverá ser encaminhada ao gabinete para homologação.

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Após análise e parecer supervisor , a documentação deverá ser encaminhada ao gabinete para homologação.

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Autuação do Processo SEI!

Para Iniciar Processo SEI!, utilize:

·         Iniciar Processo

·         Comum

·         Tipo de Processo: Comunicações Administrativas: Ofícios

·         Especificação: é imprescindível que conste o nome da Unidade: “SPI da EMEF/EMEI .................”

·         Assunto: 5.3.02.01.34 - Projetos e programas educativos

·         Interessado: (pode-se preencher o nome da Unidade, mas não é obrigatório)

·         Incluir Documento: Externo

·         Tipo de Documento: Anexo SPI

·         Data: (data do dia)

·         Número (não preencher)

·         Nome na árvore: Anexo ... ou Ata CE

·         Formato: Digitalizado nesta Unidade

·         Tipo de Conferência: Documento Original

·         Nível de Acesso: Público

·         Escolher arquivo

·         Salvar

·         Endereço a ser enviado: SME/DRE-PJ/SUPERVISÃO

·         até 31/08/2022

Documentos  a serem Inseridos – em .pdf

Incluir o Anexo correspondente – publicano na I N nº 26:

(a) “Formulário de Adesão” - Anexo II;

b) “Formulário de Participação para as Unidades dos CEUs” - Anexo III;

c) “Formulário de Continuidade” - Anexo IV;

d) “Formulário de Participação para Unidades com oferta de Ensino Médio (EMEFMs e EMEBSs)” - Anexo VI.

*(Documentos preenchidos e assinados pela direção. O Supervisor assinará via SEI juntamente com o seu parecer).

·         Ata do Conselho de Escola digitalizada;

·         Encaminhamento (SEI).

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Reorganiza o PEA IN 14/2022

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FLUXO  Processo SEI – SPI/2023
Ø  UE abre Processo SEI

Ø  Envia pra Supervisão até 31/08/2022

Ø  Supervisão se MANIFESTA (cota SEI ou assina fisicamente o anexo) até dia 02/09/22, tendo em vista que a DRE(gabinete e Diped) terão até dia 06/09 para organizar e enviar à SME/COPED)

Ø  Supervisão ENCAMINHA à Diretora Regional – Unidade SEI: SME/DRE-PJ/GABINETE.

Ø  Gabinete/Diretora Regional Homologa

Ø  DIPED organiza todos os Processos SEIs em um único e ENVIARÁ a SME/COPED até 06/09/22.

Ø  SME/COPED publicará em DOC

Ø  Após publicação, os processos SEIs retornarão à DRE/unidades para que em Março de 2023 seja providenciado pela UE no mesmo processo SEI o ENCAMINHAMENTO do ANEXO V DA Inst. Normativa nº 26/22.(Plano de Experiências Pedagógicas/territórios do Saber) até 17/03/2023.

Ø  UE encaminha à Supervisão via SEI

Ø  Supervisão se Manifesta em relação aos Planos de Experiência  e Encaminha para homologação da Diretora Regional até 31/03/2023.

Ø  DIPED: Encaminha processo único à SME/COPED até 10/04/2023.

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INSTRUAO NORMATIVA SME 26 2022 REORIENTA O PROGRAMA SO PAULO INTEGRAL (1)

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COMUNICADO SME Nº 32, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

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COMUNICADO SME Nº 32, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

SEI 6016.2022/0005785-8

DIVULGA O FLUXO E O CALENDÁRIO PARA O ENVIO DO PLANO DE TRABALHO DOS PROFESSORES ORIENTADORES DE SALA DE LEITURA (POSL) E PROFESSORES ORIENTADORES DE EDUCAÇÃO DIGITAL (POED)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais,

COMUNICA:

1. De acordo com o § 2º do art. 27 a Instrução Normativa SME nº 51 e § 2º do art. 26 da Instrução Normativa SME nº 52 de 10/12/2021, os POSLs e POEDs precisam encaminhar o plano de trabalho para a Divisão Pedagógica - DIPED da DRE a qual pertence.

2. O período de encaminhamento do plano de trabalho será a partir da data de publicação deste Comunicado até o dia 11/03/2022.

3. As Unidades Educacionais deverão encaminhar o plano de trabalho do POSL e do POED, em processos separados, pelo SEI, à Diretoria Regional de Educação - DRE, até as 16 horas do dia 11/03/2022, junto com os documentos assinados pelo Diretor de Escola, conforme segue:

a) ata do conselho de escola com a aprovação da designação do professor ou da ata do referendo;

b) o plano de trabalho conforme anexo das IN SME nºs 51 e 52/2021;

c) Excepcionalmente, o POSL deverá considerar, em seu plano, ações da Sala de Leitura 50 anos para o ano de 2022;

4. As DREs deverão encaminhar os planos de trabalhos dos POEDs e POSLs de sua região, até as 16 horas, do dia 23/03/2022, para a SME/COPED, em endereço eletrônico a ser disponibilizado posteriormente, devendo constar toda a documentação solicitada no item 3 (três) deste Comunicado, em pastas separadas e devidamente identificadas com o nome da Unidade Educacional.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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Tutorial para quem utilizará documento SEI

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Tutorial relatórios

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 9, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 9, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

6016.2022/0008175-9

Dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades das unidades educacionais, órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação no período de 14/10/2021 a 11/11/2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de assegurar a reposição dos dias de efetivo trabalho educacional e os direitos de aprendizagem dos bebês, crianças e estudantes;

- a importância de planejar a reposição dos dias/ horas que serão cumpridas pelos profissionais de educação que se ausentaram em decorrência do período de greve;

- o contido na Lei federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- a Portaria nº 005/SGM-SEGES/2022, que dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades no período de 14/10/2021 a 11/11/2021;

- a Instrução Normativa SME nº 27, de 2021, alterada pela IN SME nº 33, de 2021, que dispõe sobre a elaboração de Plano de Reposição dos dias de ausência ao trabalho em decorrência da participação de servidores nos movimentos de paralisação - greve, que afetaram as atividades educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

- a Instrução Normativa SME nº 06, de 2022, que dispõe sobre o Calendário de Atividades para 2022 das Unidades Educacionais de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:
Art. 1º Os Profissionais de Educação que aderiram à paralisação no período de 14/10/2021 a 11/11/2021, terão as ausências apontadas como frequência normal, com o correspondente pagamento dos dias, horas ou horas-aula descontados, mediante a reposição e observância do Plano de Reposição elaborado nos termos da presente Instrução Normativa.
Art. 1º Os servidores que se ausentaram do cumprimento de suas funções em decorrência da participação nos movimentos de paralisação realizados no período de 14/10/2021 a 11/11/2021, terão essas ausências apontadas como frequência normal, com o correspondente pagamento dos dias, horas ou horas-aula descontados, mediante o compromisso da devida reposição, nos termos do Plano de Reposição que abrange a unidade de sua lotação, a ser elaborado nos termos da presente Instrução Normativa.(Redação dada pela IN SME nº 19/2022)

Art. 2º A reposição de que trata a presente Instrução Normativa deverá ser assegurada até 27/10/2022, sem prejuízo das ações correspondentes a IN SME nº 27, de 2021, alterada pela IN SME nº 33, de 2021, e das atividades previstas na IN SME nº 06, de 2022.

Art. 3º O Plano de Reposição da Unidade Educacional, concernente ao período de 14/10/2021 a 11/11/2021, deverá ser providenciado e encaminhado para a análise e aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação até o dia 12/03/2022.

§ 1º As atividades curriculares propostas para a reposição deverão estar em consonância com o Projeto Pedagógico da U.E.

§ 2º Antecedendo o encaminhamento para a Diretoria Regional de Educação, o Plano de Reposição deverá contar com a aprovação do Conselho de CEI/ Conselho de Escola/ Conselho do CIEJA.

§ 3º Fica vedada a organização de atividades que impliquem em sobreposição de dois ou mais dias de reposição em um único dia.

Art. 4º Para fins de controle e acompanhamento caberá ao servidor apresentar à Chefia Imediata, o "Plano de Reposição Individual", constando o registro detalhado da quantidade de horas-aula/ horas a serem repostas, as atividades desenvolvidas e, quando se tratar de professor, as turmas que serão atendidas.

§ 1º O "Plano de Reposição Individual" deverá estar em consonância com o Projeto Pedagógico e o Plano de Reposição da Unidade Educacional, além de contar com a aprovação da Equipe Gestora.

§ 2º Caberá ao Coordenador Pedagógico a organização de um Portfólio contendo cada "Plano de Reposição Individual", com os registros de todas as atividades realizadas, a frequência e participação dos estudantes, a avaliação da evolução das aprendizagens.
Art. 5º O "Plano de Reposição Individual" mencionado no artigo anterior será utilizado para fins de apuração da frequência, apontamentos e regularização da situação funcional dos servidores. Parágrafo único. As reposições deverão ser criteriosamente anotadas nas Folhas de Frequência Individual - FFI do servidor.
Art. 5º O "Plano de Reposição Individual" mencionado no artigo anterior deverá ser utilizado para fins de apuração da frequência, apontamentos e regularização da situação funcional dos servidores, devidamente anotadas nas Folhas de Frequência Individual - FFI do servidor.(Redação dada pela IN SME nº 19/2022)

Parágrafo único. A ausência de reposição total ou parcial dos dias, horas ou horas-aula não trabalhados, em observância do Plano de Reposição Individual, finda a data limite para as compensações, acarretará o apontamento de falta ao serviço e os descontos correspondentes, conforme artigo 92 da Lei nº 8.989/1979.(Redação dada pela IN SME nº 19/2022)

Art. 6º Nas Unidades Educacionais em que a paralisação não envolveu a totalidade dos docentes, o Plano de Reposição da Unidade Educacional deverá respeitar, no que couber, as regras previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 7º Será facultada a participação dos profissionais que não aderiram à paralisação nas atividades e ações previstas para os sábados.

Parágrafo único. Na hipótese de comparecimento do profissional mencionado no "caput" deste artigo, o pagamento das horas trabalhadas dar-se-á, conforme o caso, a título de Jornada Especial de Horas/Aulas Excedentes - JEX ou de Jornada Especial de Trabalho Excedente - HTE.

Art. 8º O servidor que, em razão de impedimento legal, deixar de comparecer à reposição deverá apresentar à chefia imediata, no dia de seu retorno, documento que comprove o motivo do afastamento.

Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Plano de Reposição Individual deverá ser retificado, devendo a chefia imediata diligenciar no sentido de assegurar a sua exequibilidade até o final do ano letivo de 2022.

Art. 9º O "Plano de Reposição Individual" dos dias, horas e horas-aula não trabalhadas deverá ser elaborado contemplando as seguintes possibilidades:

I - a regência de classe/aulas em turno diverso ao seu turno regular de trabalho:

a) em decorrência de ausências esporádicas de professor;

b) em turmas de recuperação das aprendizagens organizadas conforme Projeto Político Pedagógico;

c) em atividades diversas envolvendo os estudantes.

II - o cumprimento das horas-atividade ou horas adicionais da JEIF, na forma a ser definida pela Unidade Educacional.

Art. 10. Os profissionais integrantes da Equipe Gestora e da Equipe de Apoio à Educação, que participaram da paralisação deverão repor os dias/horas de trabalho conforme programados pela Chefia Imediata, cumprindo atividades que lhe são próprias.

Parágrafo único. O "Plano de Reposição Individual" deverá estar em consonância com o Plano de Reposição da Unidade elaborado nos termos do artigo 3º desta Instrução Normativa e contar com a aprovação da Equipe Gestora da Unidade Educacional e do Supervisor Escolar quando se tratar do Diretor de Escola.

Art. 11. As Unidades Educacionais deverão contar com a presença de, no mínimo, um integrante da Equipe Gestora na hipótese de atividades de reposição organizadas aos sábados.

Art. 12. A reposição deve ser realizada no local onde se deu a falta ao serviço, exceto para o profissional que:

I - alterou seu local de lotação/exercício, nesse caso, a reposição será realizada na nova unidade de trabalho;

II - passou a ocupar outro cargo/função, nesse caso, a reposição será realizada na nova unidade de trabalho e no novo cargo/função.

Art. 13. O período de férias, licenças ou qualquer tipo de afastamento do servidor deverá ser excluído do Plano de Reposição Individual.

Art. 14. Caberá ao Diretor Regional de Educação, em conjunto com os servidores que atuam na DRE e participaram da paralisação, a elaboração de Plano de Reposição da DRE.

§ 1º O "Plano de Reposição do Supervisor Escolar" deverá contemplar o acompanhamento das atividades nas Unidades Educacionais, em especial, os trabalhos realizados aos sábados e/ou no contraturno escolar.

§ 2º Os profissionais cujas funções estejam relacionadas ao acompanhamento das atividades educativas poderão realizar a reposição de horas/dias, nas Unidades Educacionais e DREs, de acordo com os planos homologados.

§ 3º A reposição poderá ser iniciada somente mediante aprovação do Plano de Reposição da DRE pelo Diretor Regional de Educação.

Art. 15. Caberá às Chefias das Divisões ou Núcleos que compõem a estrutura da SME, a elaboração do Plano de Reposição dos profissionais que participaram da paralisação.

Parágrafo único. O Plano mencionado no "caput" deverá ser aprovado junto à Coordenadoria a qual pertence a Divisão ou Núcleo.

Art. 16. As disposições constantes nesta IN aplicam-se no que couber, aos Centros Municipais de Capacitação e Treinamento - CMCTs.

Art. 17. Caberá às Chefias Imediatas e Mediatas o acompanhamento e cumprimento dos dispositivos desta Instrução Normativa.

Art. 18. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

6016.2021/0121775-0

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2022 DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETAS, INDIRETAS E PARCEIRAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 9.394, de 1996 e respectivas alterações;

- a lei Municipal nº 15.625, de 2012, que dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das Unidades Escolares do Município de São Paulo e cria polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem;

- a deliberação CME nº 09, de 2015, que estabelece os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil;

- a Resolução CME nº 02, de 2021, que estabelece as Diretrizes para implementação do Novo Ensino Médio;

- a Orientação Normativa nº 01, de 2015, que dispõe sobre os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil Paulistana;

- a portaria SME nº 5.930, de 2016, que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 2013, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo";

- a Portaria SME nº 4.548, de 2017, que estabelece normas para a celebração e o acompanhamento de termos de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e Organizações da Sociedade Civil visando à manutenção, em regime de mútua cooperação, de Centros de Educação Infantil - CEI para o atendimento de crianças na faixa etária de zero a três anos;

- a Instrução Normativa SME nº 34, de 2021, que reorienta o Programa "São Paulo Integral - SPI" nas EMEIs, EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e CEUs da Rede Municipal de Ensino;

- a Instrução Normativa SME nº 01, de 2021, que estabelece procedimentos para a organização das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino por ocasião do início do ano letivo e retorno dos estudantes às atividades presenciais;

- o contido no "Currículo da Cidade";

- as diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º As Unidades Educacionais de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino deverão elaborar o Calendário de Atividades de 2022, na conformidade desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Calendário de Atividades - 2022 deverá contemplar a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por no mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho educacional, de acordo com as datas e períodos constantes nos Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para atendimento ao contido no caput deste artigo, será considerado dia de efetivo trabalho educacional aqueles cujas atividades estão previstas no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional envolvendo, obrigatoriamente, a participação dos estudantes e efetiva orientação por professores, inclusive com atividades remotas devidamente planejadas e de acordo com as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º No período de 01 a 04/02 os Centros de Educação Infantil - CEIs diretos e Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs e no período de 02 a 04/02 os Centros de Educação Infantil Indiretos e parceiros deverão organizar-se para:

I - a chamada para matrícula dos bebês e das crianças ingressantes;

II - o acolhimento de todos os bebês e as crianças em continuidade e ingressantes;

Parágrafo único. A ação mencionada no inciso II deste artigo tem a finalidade de fortalecer os vínculos que serão construídos ao longo da permanência dos bebês e crianças na Unidade Educacional.

Art. 4º As Unidades de Educação Infantil deverão organizar-se de acordo com as datas e períodos estabelecidos nos Anexos I, II e III, parte integrante desta Instrução Normativa, para:

I - estudo do Currículo da Cidade - Educação Infantil e análise coletiva das modalidades de registros para qualificação dos processos pedagógicos;

II - três encontros/momentos reservados aos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana, que assim se destinam:

a) Momento I - autoavaliação institucional participativa;

b) Momento II - elaboração do plano de ação com a participação das famílias;

c) Momento III - demandas das Unidades Educacionais para as DREs/SME.

III - Jornada Pedagógica destinada a trocas de experiências sobre o Currículo da Cidade - Educação Infantil.

IV - Reflexões sobre os relatos das Jornadas Pedagógicas com foco nas contribuições para o cotidiano da própria Unidade Educacional;

§ 1º O Registro do Percurso Pedagógico em Tempos de Pandemia deverá ser enviado à Unidade Educacional de destino da criança, juntamente com os relatórios de acompanhamento da aprendizagem de anos anteriores ou arquivado na própria Unidade quando o bebê ou criança permanecer na mesma Unidade.

§ 2º Os indicadores de Qualidade da Educação Infantil serão tema obrigatório de familiares/responsáveis, com vistas à materialização dos princípios presentes no Currículo da Cidade - Educação Infantil.

Art. 5º O atendimento dos bebês e das crianças deverá ser suspenso nas Unidades Indiretas e Parceiras, conforme segue:

I - nos dias de feriados, feriado escolar, pontos facultativos e dias de suspensão de atividades definidos por ato oficial, publicado no Diário Oficial da Cidade;

II - nos dias previstos no Anexo III, parte integrante desta Instrução Normativa, que deverão constar do Plano de Trabalho e no Projeto Político Pedagógico da instituição.

§ 1º Os dias de suspensão de atendimento de que trata este artigo serão considerados para fins de pagamento.

§ 2º Ficará a cargo da instituição a organização do trabalho administrativo e a concessão de recesso aos funcionários no mês de julho.

Art. 6º As Unidades Educacionais que mantêm o Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Normal de Nível Médio deverão assegurar:

I - no início de cada semestre, reuniões de Organização Escolar/ Planejamento voltadas para a análise coletiva dos registros alinhados ao Currículo da Cidade;

II - de 01/02 a 11/02/22 a análise dos registros que compõem a documentação pedagógica da Educação Infantil, nos horários coletivos, pelos Professores do Ciclo de Alfabetização;

III - no decorrer do primeiro bimestre, a análise dos resultados da Prova São Paulo/2019 e 2021, das Avaliações Internas e das Institucionais;

IV - ao final de cada bimestre, Conselho de Classe, voltado à reflexão das aprendizagens e a proposição de ações específicas para a recuperação das aprendizagens e acompanhamento dos estudantes com excesso de faltas;

V - no período de horário coletivo, estudos envolvendo o Currículo da Cidade, bem como, ações necessárias para a realização da recuperação contínua e dos Projetos Autorais e do Trabalho Colaborativo de Autoria.

Parágrafo único. As análises, mencionadas nos incisos II e III deste artigo, subsidiarão a formação das turmas de Apoio Pedagógico Complementar - Recuperação.

Art. 7º As Unidades Educacionais que compõem a estrutura organizacional dos Centros Educacionais Unificados - CEUs, bem como os Polos de Apoio Presencial da UniCEU, deverão discutir e elaborar, em conjunto, sob a coordenação do respectivo Gestor, a Organização Escolar/Planejamento e o Projeto Educacional Anual do CEU.

Art. 8º As Unidades Educacionais deverão programar, semestralmente, em consonância com Projeto Político-Pedagógico, o "Dia da Família na Escola", com atividades de estreitamento das relações família/escola, promovendo exposições das produções infantis, trabalhos, apresentações culturais, palestras, eventos esportivos, entre outras, nos termos da Lei nº 13.457/2002.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação definirá formas de atendimento aos estudantes da Rede Municipal de Ensino no Recesso Escolar de Julho, de acordo com normatização específica.

Art. 10. Todas as Unidades Educacionais Diretas devem eleger os membros das Comissões de Mediação de Conflitos, anualmente, por meio do Conselho de Escola, em até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, com registro lavrado em livro próprio.

§ 1º Durante o ano, a Comissão deverá reunir-se mensalmente com possibilidade de reuniões extraordinárias, caso necessário.

§ 2º As Unidades Educacionais Indiretas e Parceiras poderão seguir os mesmos procedimentos.

Art. 11. Fica vedada a realização de atividades de limpeza de caixa d'água, dedetização, desratização e desinsetização fora dos períodos de férias e/ou recessos escolares.(Revogado pela Instrução Normativa SME n° 31/2022)

Parágrafo único. Nos Centros Educacionais Unificados - CEUs, os serviços discriminados no caput deste artigo, bem como a manutenção e revisão dos equipamentos, ocorrerão em períodos pré-estabelecidos conforme normatização específica.

Art. 12. As classes/núcleos do Programa de Alfabetização do Município de São Paulo - MOVA-SP observarão, no que couber, as datas estabelecidas nos Anexos IV, parte integrante desta Instrução Normativa.

Art. 13. O Calendário de Atividades das Unidades Educacionais e dos CEUs deverão ser aprovados pelo Conselho de CEI/Conselho de Escola/ CIEJA / Conselho Gestor CEU e encaminhado até 11/03/2022 para análise e autorização do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

§ 1º Idêntico procedimento deverá ser adotado no decorrer do ano letivo, quando houver necessidade de alteração e/ou adequação do Calendário de Atividades, decorrente de suspensão de aulas e outras formas de descaracterização de dia/hora de efetivo trabalho educacional, inclusive aquelas referentes a pontos facultativos.

§ 2º O Calendário de Atividades das Unidades Educacionais que compõem a estrutura organizacional dos CEUs será elaborado de forma articulada, ouvido, se necessário, o Conselho Gestor do CEU.

§ 3º No mesmo prazo as Unidades Indiretas e Parceiras deverão apresentar seu Calendário para aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 14. Nos dias de afastamentos de profissionais da educação, previamente concedidos pela administração, caberá à Equipe Gestora organizar a Unidade Educacional de modo a assegurar o fiel cumprimento dos dias de efetivo trabalho educacional aos estudantes.

Art. 15. O Diretor de Escola, Diretor do CEI, o Coordenador Geral do CIEJA ou o Gestor do CEU deverão dar ciência expressa do contido na presente Instrução Normativa, a todos os integrantes de suas respectivas Unidades Educacionais.

Art. 16. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando a Instrução Normativa SME nº 48, de 03 de dezembro de 2021.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 50, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 50, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

6016.2021/0126307-7

INSTITUI OS PROJETOS DE FORTALECIMENTO DAS APRENDIZAGENS E REORGANIZA O PROJETO DE APOIO PEDAGÓGICO - PAP, DESTINADOS AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Federal nº 9.394/96 - LDB, especialmente a alínea "e" do inciso V do artigo 24, o inciso V do artigo 12 e o inciso IV do artigo 13;

- o disposto no Decreto nº 54.454/13, que fixa diretrizes gerais para a elaboração dos Regimentos Educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino;

- o disposto na Portaria SME nº 5.930/13. que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/10/13, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo";

- o disposto na Portaria SME nº 1.084/14, que instituiu o Projeto de Apoio Pedagógico Complementar - Recuperação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino;

- a necessidade de garantir os direitos de aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos;

- o Programa de Metas para a Rede Municipal de Ensino, 2021-2024, que tem como a Meta-22 alfabetizar as crianças da Rede Municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

- a necessidade de reorganizar os processos de recuperação e fortalecimento das aprendizagens e de assegurar o atendimento a todos os matriculados nas Unidades Educacionais;

- as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de acordo com o Decreto nº 54.453/13;

- os dados das avaliações internas e externas, em especial a sondagem em Língua Portuguesa e Matemática 2020/2021, a Avaliação Diagnóstica 2020/2021 e Prova São Paulo 2019;

- a necessidade de assegurar as condições que favoreçam a realização de propostas pedagógicas presenciais de forma segura para estudantes e profissionais da educação;

- a necessidade de fortalecer a ação de cada Unidade Educacional e valorizar a autonomia escolar, bem como fortalecer o diálogo e apoio das estruturas regionais;

- o compromisso de cada equipe escolar na construção de consensos para garantir a aprendizagem de todas as crianças e jovens da Rede Municipal de Ensino;

- o período de afastamento das aulas presenciais das crianças e jovens nos anos letivos de 2020 e 2021, devido à pandemia do Coronavírus;

- os documentos que constituem e compreendem a Priorização do Currículo da Cidade para o Ensino Fundamental;

- a perspectiva dos ciclos de aprendizagens como fator favorável a organização pedagógica considerando os distintos tempos e sujeitos das aprendizagens;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens e reorganizar o Projeto de Apoio Pedagógico - PAP, destinados aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Equipe Gestora de acordo com o contido no Currículo da Cidade e os Princípios e Diretrizes Pedagógicos desta Instrução Normativa oportunizará aos estudantes com dificuldades constatadas nos diagnósticos de aprendizagem, os seguintes Projetos:

I - Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens no Ciclo de Alfabetização;

II - Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens no Ciclo Interdisciplinar;

III - Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens no Ciclo Autoral;

IV - Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens;

V - Projeto de Recuperação Contínua das Aprendizagens no Ensino Médio e Curso Normal de nível médio.

Art. 3º Os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens tem como objetivo principal a ampliação das oportunidades de aprendizagem, realizada de forma articulada com o trabalho desenvolvido em sala de aula, utilizando metodologias intencionais próprias e assim se organizam:

I - Recuperação Contínua: realizada pelos docentes das classes/turmas, no horário regular dos estudantes e com atividades presenciais ou assíncronas, por meio de estratégias diferenciadas que os levem a superar suas dificuldades.

II - Recuperação Paralela: realizada no contraturno escolar, por meio de ações específicas destinadas aos estudantes que apresentam dificuldades na consecução dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento propostos para cada ano e/ou ciclos no Currículo da Cidade.

Art. 4º As ações dos Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens são regidas pelos seguintes Princípios e Diretrizes Pedagógicas:

I - PRINCÍPIOS PEDAGÓGICOS

a) Implementar a Política Curricular Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

b) Contribuir para melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;

c) Contribuir para o alcance das metas projetadas para o Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana - IDEP;

d) Fornecer dados para a elaboração do Projeto Político-Pedagógico articulado e comprometido com as necessidades dos estudantes e com o alcance das metas e objetivos da Educação Paulistana;

e) Auxiliar a integração das diferentes Áreas de Conhecimento e atividades complementares do currículo dos estudantes;

f) Assegurar as aprendizagens previstas nos Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento do Currículo da Cidade nos diferentes Ciclos;

g) Recuperar as aprendizagens prejudicadas pelo afastamento dos estudantes da escola provocado pelo período pandêmico de Coronavírus.

II - DIRETRIZES PEDAGÓGICAS

a) O Currículo da Cidade, em diálogo com o Projeto Político-Pedagógico, das unidades educacionais;

b) O estabelecimento de parceria com a comunidade educativa, promovendo o compromisso pela Recuperação de Aprendizagens;

c) A articulação conjunta com a Equipe Gestora com vistas ao acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas na Unidade Educacional;

d) O registro como ferramenta de acompanhamento das atividades desenvolvidas e dos avanços alcançados;

e) Os dados das avaliações externas e internas como subsídios à atuação dos profissionais envolvidos;

f) A promoção de reflexões e discussões formativas acerca do Currículo da Cidade e dos documentos que compõem a Priorização Curricular.

Parágrafo único. São conceitos norteadores da prática pedagógica no Ensino Fundamental: a Inclusão, a Equidade e a Educação Integral, em diálogo com o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais, com a "Matriz de Saberes" e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.

Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens no Ciclo de Alfabetização

Art. 5º O Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens Recuperação Contínua nos 1º, 2º e 3º anos do Ciclo de Alfabetização, dar-se-á mediante as seguintes ações:

I - realização de sondagem do Ciclo de Alfabetização, considerando o atendimento presencial, período para aplicação e digitação no ambiente de Sondagem em período bimestral conforme previsto no Calendário de Atividades anual;

II - planejamento das ações, considerando o diagnóstico dos estudantes, utilização das trilhas de atividades disponibilizadas pela SME/COPED para as aulas de modo a assegurar a apropriação do sistema de escrita e a consolidação das aprendizagens;

III - planejamento de atividades diárias que promovam a reflexão sobre o Sistema de Escrita Alfabética (SEA) em leitura e escrita, a partir dos materiais e recursos, a saber:

a) Cadernos do projeto Conhecer Mais;

b) Cadernos da Cidade - Saberes e Aprendizagens;

c) Trilhas de Aprendizagens;

d) Videoaulas;

e) Trilhas de Atividades;

f) Sequências de atividades da plataforma do Currículo Digital;

g) Plataformas on-line;

h) Recursos utilizados pelos professores, desde que sejam gratuitos e alinhados aos documentos de Priorização Curricular;

IV - acompanhamento, mediações e intervenções considerando os resultados das sondagens em Língua Portuguesa e Matemática, bem como os registros das avaliações internas e processuais em todos os componentes curriculares;

V - apoio do estagiário do Programa Parceiros da Aprendizagem em todas as turmas do ciclo, ou seja, do 1º ao 3º ano;

VI - auxílio do Professor Orientador de Área - POA/Alfabetização nas ações de planejamento e acompanhamento das aprendizagens.

Art. 6º O Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens - Recuperação Paralela, nos 1º, 2º e 3º anos do Ciclo de Alfabetização, exclusivamente em Língua Portuguesa, dar-se-á nos moldes do "Programa mais Educação São Paulo", normatizado pela Portaria SME nº 5.930/13.

§ 1º As atividades de Língua Portuguesa terão como foco a aquisição e consolidação do sistema de escrita.

§ 2º Mediante o diagnóstico realizado pela sondagem, dados das avaliações internas e externas, os estudantes participarão do Projeto mencionado no "caput":

I - a partir do 1º semestre letivo, os estudantes do 2º e 3º anos que não se encontrarem em hipótese de escrita alfabética;

II - a partir do 2º semestre letivo, os estudantes do 1º ano que se encontrarem em hipótese de escrita pré-silábica.

Art. 7º Os estudantes serão encaminhados para o Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens - Recuperação Paralela pelo Conselho de Classe ao final de cada semestre letivo.

Parágrafo único. O encaminhamento deverá constar em Ata própria e nos documentos que evidenciam a necessidade da participação no Projeto.

Art. 8º O Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens - Recuperação Paralela no Ciclo de Alfabetização será desenvolvido por meio de Projetos Didáticos para o ensino de leitura e escrita e da utilização de material específico produzido pela SME/COPED.

Art. 9º A organização e acompanhamento do Projeto será assim estruturado:

I - no pós ou pré-aula, com a carga horária de 4 horas semanais, divididas em 2 horas aulas diárias;

II - cada turma contará com no mínimo 12 e no máximo 15 estudantes;

III - as aulas da turma serão ministradas pelo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e remuneradas a título de JEX;

IV - as turmas serão supervisionadas por meio da observação e acompanhamento do estudante em sua turma regular, bem como análise dos dados das sondagens;

V - a síntese da supervisão das turmas será compartilhada nas reuniões do Conselho de Classe realizadas bimestralmente;

VI - ao final de cada semestre o Conselho de Classe avaliará a permanência ou não do estudante no Projeto, pautado no desenvolvimento de suas aprendizagens, a participação nas aulas, entre outros critérios.

Art. 10. No que concerne aos estudantes do 3º ano, a Equipe Gestora, avaliará entre a participação no Projeto de Apoio Pedagógico - PAP ou no Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens - Recuperação Paralela, devendo optar pela ação que melhor atenda às necessidades dos estudantes.

Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens no Ciclo Interdisciplinar

Art. 11. O Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens - Recuperação Contínua nos 4º, 5º e 6º anos do Ciclo Interdisciplinar dar-se-á mediante as seguintes ações:

I - aplicação dos instrumentos de acompanhamento docente em Língua Portuguesa e Matemática, no início de cada bimestre, digitados no sistema de Sondagem;

II - digitação dos resultados no sistema Sondagem;

III - planejamento das ações a partir do diagnóstico dos estudantes, em todos os componentes, com vistas a assegurar o desenvolvimento e a consolidação das aprendizagens, por meio dos seguintes instrumentos:

a) Projeto Conhecer Mais;

b) Videoaulas;

c) Trilhas de Atividades, para momentos assíncronos;

d) Sequências de atividades da plataforma do Currículo Digital;

e) Plataformas on-line;

f) Recursos utilizados pelos professores, desde que gratuitos e alinhados à priorização curricular.

IV - mediação e intervenção considerando os resultados do acompanhamento dos docentes de Língua Portuguesa e Matemática e das avaliações externas, internas e processuais dos demais componentes curriculares;

V - orientação dos Professores Orientadores de Área - POA de Língua Portuguesa e Matemática, no que dispõe sobre o planejamento e acompanhamento das aprendizagens.

Art. 12. Para fins de análise e digitação dos dados no sistema de Sondagem, independente da Jornada de Trabalho/ Opção, os Professores de Ensino Fundamental II e Médio dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática farão jus, uma vez por bimestre, ao recebimento de 1 (um) TEX a cada 2 (duas) turmas de regência.

Art. 13. O Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens - Recuperação Paralela nos 4º, 5º e 6º anos do Ciclo Interdisciplinar, ofertado exclusivamente nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, dar-se-á:

I - prioritariamente, nos termos do Projeto de Apoio Pedagógico - PAP, conforme artigo 28 desta Instrução Normativa;

II - nos moldes do "Programa mais Educação São Paulo", normatizado pela Portaria SME nº 5.930/13. quando se tratar de estudantes do 4º e 5º ano, não alfabetizados.

Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens no Ciclo Autoral

Art. 14. O Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens - Recuperação Contínua nos 7º, 8º e 9º anos do Ciclo Autoral dar-se-á mediante as seguintes ações:

I - aplicação dos instrumentos de acompanhamento docente em Língua Portuguesa e Matemática, no início de cada bimestre, digitados no sistema de Sondagem.

II - digitação dos resultados no sistema Sondagem;

III - planejamento das ações a partir do diagnóstico dos estudantes, em todos os componentes, com vistas a assegurar o desenvolvimento e a consolidação das aprendizagens, por meio dos seguintes instrumentos:

a) Projeto Conhecer Mais;

b) Videoaulas;

c) Trilhas de Atividades, para momentos assíncronos;

d) Sequências de atividades da plataforma do Currículo Digital;

e) Plataformas on-line;

f) Recursos utilizados pelos professores, desde que gratuitos e alinhados à priorização curricular.

IV - mediação e intervenção considerando os resultados do acompanhamento dos docentes de Língua Portuguesa e Matemática e das avaliações externas, internas e processuais dos demais componentes curriculares;

V - orientação dos Professores Orientadores de Área - POA de Língua Portuguesa e Matemática, no que dispõe sobre o planejamento e acompanhamento das aprendizagens.

Art. 15. Para fins de análise e digitação dos dados no sistema de Sondagem, independente da Jornada de Trabalho/ Opção, os Professores de Ensino Fundamental II e Médio dos componentes de curriculares de Língua Portuguesa e Matemática farão jus, uma vez por bimestre, ao recebimento de 1 (um) TEX a cada 2 (duas) turmas de regência.

Art. 16. O Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens - Recuperação Paralela nos 7º, 8º e 9º anos do Ciclo Autoral dar-se-á, obrigatoriamente, por meio de projetos organizados no contraturno dos estudantes.

Art. 17. Os estudantes serão encaminhados para o Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens - Recuperação Paralela, pelo Conselho de Classe, ao final de cada semestre letivo de acordo com os seguintes critérios:

I - dificuldades de aprendizagens nas avaliações internas e externas;

II - acompanhados pelo NAAPA;

III - vulnerabilidade social;

IV - baixa ou sem frequência escolar em 2021.
Art. 18. As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental deverão formar turmas de Recuperação Paralela considerando o número total de turmas do Ciclo Autoral em funcionamento e conforme segue: a) UEs com até 6 (seis) turmas do Ciclo Autoral formação de 3 (três) turmas de Recuperação Paralela; b) UEs com 7 (sete) ou 8 (oito) turmas do Ciclo Autoral formação de 3 (três) ou 4 (quatro) turmas de Recuperação Paralela; c) UEs com 9 (nove) ou mais turmas do Ciclo Autoral formação de 3 (três) a 5 (cinco) turmas de Recuperação Paralela. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no "caput" as Unidades Educacionais participantes do Programa São Paulo Integral - SPI e as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs.
Art. 18. As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Ensino Fundamental e Médio deverão formar turmas de Recuperação Paralela considerando o número total de turmas do Ciclo Autoral em funcionamento e conforme segue:(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 7/2022)

a) UEs com até 6 (seis) turmas do Ciclo Autoral formação de 3 (três) turmas de Recuperação Paralela;(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 7/2022)

b) UEs com 7 (sete) ou 8 (oito) turmas do Ciclo Autoral formação de até 4 (quatro) turmas de Recuperação Paralela;(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 7/2022)

c) UEs com 9 (nove) ou mais turmas do Ciclo Autoral formação de até 5 (cinco) turmas de Recuperação Paralela.(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 7/2022)

§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs.(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 7/2022)

§ 2º As UEs integrantes do Programa São Paulo Integral - SPI, em razão das condições específicas de tempo e espaço, poderão ofertar aos estudantes número diferenciado de turmas de recuperação, observado o limite estabelecido nas alíneas "a", "b" e "c"."(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 7/2022)

Art. 19. As turmas de Recuperação Paralela do Ciclo Autoral serão assim organizadas:

I - obrigatoriamente, das 12h às 13h30, (pré ou pós - aula), carga horária de 2 (duas) horas-aula diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 10 (dez) horas-aula semanais;

II - com no mínimo 12 (doze) e no máximo 15 (quinze) estudantes;

III - prioritariamente, com ao menos 1 turma destinada aos estudantes de cada ano/série do ciclo autoral.

Art. 20. Para a organização das 10 (dez) horas-aula semanais de Recuperação Paralela do Ciclo Autoral, a Equipe Gestora deverá observar, quanto ao número de aulas, os limites:

I - componente curricular de Língua Portuguesa: 2 (duas) ou 4 (quatro) aulas;

II - componente curricular de Matemática: 2 (duas) ou 4 (quatro) aulas;

III - área do conhecimento de Ciências Naturais: 2 (duas) aulas;

IV - área do conhecimento de Ciências Humanas: 2 (duas) aulas;

V - programas e projetos constantes no artigo 23 da Portaria SME nº 5.930/13. 2 (duas) aulas.

§ 1º Obrigatoriamente, na organização das turmas serão contempladas aulas dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e de Matemática.

§ 2º Para atuar como docentes das aulas mencionadas nos incisos I a IV deste artigo, os professores deverão deter habilitação específica cadastrada no EOL.
Art. 21. As aulas mencionadas no artigo anterior serão atribuídas no Processo Inicial de Escolha/Atribuição, no mês de fevereiro, na sequência estabelecida na Instrução Normativa específica, a saber: I - ao Professor de Ensino Fundamental II e Médio, a título de JOP; II - ao Professor de Ensino Fundamental II e Médio, a título de JEX e se interessado. § 1º O saldo de aulas, disponível ou vago, deverá ser informado à DRE e comporá o saldo das fases da DRE de escolha/atribuição. § 2º Finalizado o Processo mencionado no "caput", as aulas remanescentes serão ofertadas, no âmbito da Unidade Educacional, a título de JEX, aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, com aulas atribuídas ou em vaga no módulo sem regência.
Art. 21. As aulas mencionadas no artigo anterior serão atribuídas, prioritariamente, aos Professores de Ensino Fundamental II e Médio, a título de JOP ou JEX, conforme segue:(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 7/2022)

I - Nas UEs não participantes do Programa São Paulo Integral: 2ª Etapa do Processo Inicial de Escolha/ Atribuição, constante no Anexo I, da IN SME nº 47, de 2021;(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 7/2022)

II - Nas UEs que participam do Programa São Paulo Integral: nos termos do artigo 21 da IN SME nº 40, de 2019;(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 7/2022)

III - Na DRE: na 2ª Etapa do Processo Inicial de Escolha/ Atribuição, constante no Anexo X, da IN SME nº 47, de 2021;(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 7/2022)

§ 1º O saldo de aulas, disponível ou vago, deverá ser informado à DRE e comporá o saldo das fases da DRE de escolha/atribuição.(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 7/2022)

§ 2º Finalizado o Processo Inicial de Escolha/ Atribuição, as aulas remanescentes serão ofertadas, no âmbito da Unidade Educacional, a título de JEX, aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, com aulas atribuídas ou em vaga no módulo sem regência.(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 7/2022)

Art. 22. O acompanhamento do Projeto pressupõe que:

I - as turmas serão supervisionadas por meio da observação e acompanhamento do estudante em sua turma regular e da análise dos dados das e avaliações externas;

II - a síntese da supervisão das turmas será compartilhada nas reuniões do Conselho de Classe realizadas bimestralmente;

III - ao final de cada semestre o Conselho de Classe avaliará a permanência ou não do estudante no Projeto, pautado no desenvolvimento de suas aprendizagens, a participação das aulas, entre outros critérios.

Art. 23. Os professores participantes dos projetos do contraturno escolar farão jus a Atestados (Modelo 4), expedido pelo Diretor de Escola que será computado para fins de Evolução Funcional, desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:

I - carga horária mínima de 144 (cento e quarenta e quatro) horas-aula anuais;

II - período mínimo 08 (oito) meses completos;

III - frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária total do trabalho.

§ 1º Serão consideradas horas efetivamente trabalhadas as horas-aulas destinadas ao desenvolvimento de atividades com estudantes.

§ 2º Para fins de pontuação, será considerado mês trabalhado aquele cumprido no período de 30 (trinta) dias ou fração superiores a 15 (quinze) dias.

§ 3º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, os professores que desenvolverem atividades curriculares no contra turno escolar que estiverem compondo/complementando sua jornada de trabalho docente.

Art. 24. Os projetos de Recuperação Paralela de que trata esta Instrução Normativa deverão ser encaminhados para análise e aprovação do Supervisor Escolar, na primeira quinzena do mês de fevereiro e no 1º dia letivo do segundo semestre.

Art. 25. Será proporcionado aos professores envolvidos nos Projetos de que trata esta Instrução Normativa, a organização de horários coletivos diversos daqueles estabelecidos em legislação específica.

Art. 26. O desenvolvimento do Projeto de Fortalecimento das Aprendizagens - Recuperação Paralela, Ciclo Autoral, dar-se-á por meio de material didático específico produzido por SME/COPED.

Art. 27. Os professores participantes dos Projetos de Recuperação Paralela participarão de formação específica, em horário diverso ao de atendimento aos estudantes, remunerada em TEX, conforme Comunicado específico a ser divulgado pela SME/COPED.

Projeto de Recuperação Contínua das Aprendizagens no Ensino Médio e Curso Normal de nível médio

Art. 28. A recuperação contínua dar-se-á em todas as séries do Ensino Médio e Curso Normal de Nível Médio, mediante a:

I - realização de Avaliações Diagnósticas em todos os componentes curriculares:

a) as Avaliações Diagnósticas serão realizadas no início ou final de cada bimestre, conforme organização da Unidade Educacional, sempre buscando garantir a continuidade do acompanhamento das aprendizagens.

II - planejamento das ações de recuperação contínua, considerando o diagnóstico dos estudantes em todos os componentes;

III - acompanhamento, mediações e intervenções considerando os resultados das Avaliações Diagnósticas e apontamentos realizados no Conselho de Classe, bem como os registros das avaliações externas, internas e processuais em todos os componentes curriculares;

IV - auxílio do Professor Orientador de Área - POA/Ensino Médio Linguagens e suas Tecnologias, POA/Ensino Médio Ciências da Natureza e suas Tecnologias, POA/Ensino Médio Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e POA/Matemática e suas Tecnologias nas ações de planejamento e acompanhamento das aprendizagens.

Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação das Aprendizagens - PAP

Art. 29. O "Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens - PAP", parte integrante do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional, destina-se aos estudantes matriculados nos 3º, 4º, 5º e 6º anos do Ensino Fundamental que não atingiram os objetivos de aprendizagem e de desenvolvimento propostos, para cada ano do ciclo, no Currículo da Cidade de Língua Portuguesa e Matemática.

Parágrafo único. As aulas do Projeto serão realizadas em horário diverso do regular do estudante, preferencialmente, no pré ou pós-aula.

Art. 30. De acordo com as necessidades constatadas no diagnóstico de aprendizagem realizado, a Equipe Gestora deverá discutir e encaminhar, em consonância com o Currículo da Cidade e os princípios e diretrizes constantes desta Instrução Normativa, o "Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens":

§ 1º O "Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens" poderá se estender por todo o ano letivo, sendo que, os estudantes participarão das atividades por tempo suficiente para que possam superar as dificuldades de aprendizagem.

§ 2º As atividades mencionadas no parágrafo anterior serão realizadas no contraturno dos estudantes.

Art. 31. As turmas do "Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens" serão organizadas de acordo com a faixa etária e a proximidade de dificuldades de aprendizagem, na seguinte conformidade:

I - preferencialmente, serão formados dois tipos de agrupamentos, com estudantes do 3º e 4º anos e/ou estudantes do 5º e 6º anos, ficando vedada a formação de agrupamentos com estudantes do 3º ano com estudantes do 6º ano;

II - nas EMEFs e EMEFMs as turmas terão no mínimo de 12 (doze) e máximo de 15 (quinze) estudantes;

III - nas EMEBSs as turmas terão no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 08 (oito) estudantes;

IV - as turma serão atendidas, presencialmente, por 4 horas-aula semanais e distribuídas em dois dias distintos, prioritariamente no pré e pós-aula;

Art. 32. O horário de trabalho do PAP será organizado em conjunto com a equipe gestora da Unidade Educacional, com a aprovação do Supervisor Escolar.

Art. 33. Os resultados obtidos pelos estudantes nas atividades de Recuperação Paralela serão sistematizados em relatórios de acompanhamento e publicizados nas reuniões de Conselho de Classe e registrados no Boletim Escolar.

Parágrafo único. A síntese do processo desenvolvido deverá ser apresentada e discutida com os estudantes e seus responsáveis com vistas a favorecer sua participação e envolvimento na melhoria da aprendizagem.

Art. 34. Para atuar nas turmas do "Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens" as EMEFs, EMEFMs e EMEBSs poderão contar com 01(um) Professor de Apoio Pedagógico - PAP, eleito pelo Conselho de Escola e designado por ato do Secretário Municipal de Educação.

I - A Equipe Gestora deverá divulgar, primeiramente, no âmbito da Unidade Educacional, a abertura de inscrições para a função de PAP, o diagnóstico dos estudantes e necessidades apontadas, bem como o número e horário das turmas de recuperação de aprendizagem;

II - Na inexistência de interessados no âmbito da Unidade Educacional ou não havendo eleitos, as inscrições serão abertas aos interessados, por meio do Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC;

III - Anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro, o Conselho de Escola avaliará o desenvolvimento do projeto, o desempenho do PAP, sua participação nos encontros formativos, assiduidade e pontualidade, devendo decidir sobre a sua continuidade ou não na função;

IV - Na hipótese de não referendo do profissional designado, será possibilitada sua permanência na função até o término do ano letivo, devendo o Diretor de Escola reiniciar novo processo eletivo.

Art. 35. Para desempenhar a função de PAP, os interessados deverão atender aos seguintes requisitos:

I - pertencer à carreira do magistério municipal, preferencialmente, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, e na inexistência, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, habilitado em Pedagogia;

II - apresentar Plano de Trabalho, envolvendo a articulação entre os componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, compatível com a função e pautado no Currículo da Cidade e diretrizes desta Instrução Normativa;

III - ter disponibilidade para atender os estudantes nos diferentes turnos e de acordo com as necessidades apontadas no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional;

IV - participar das formações ofertadas pela SME/DRE, nos horários de estudo e fora do horário de atendimento aos estudantes.

Art. 36. O Plano de Trabalho mencionado no inciso II do artigo anterior deverá conter:

I - identificação do professor envolvido: nome, categoria/situação funcional, registro funcional;

II - número de turmas que serão formadas, horário dos atendimentos, número de horas-aula disponibilizadas e relação de estudantes atendidos por turma;

III - objetivos, metodologias, conteúdos, procedimentos didáticos, estratégias e instrumentos de avaliação que serão desenvolvidos em cada turma/ano do Ciclo e dificuldades diagnosticadas em consonância com o Currículo da Cidade;

IV - recursos envolvidos: físicos, materiais e financeiros;

V - cronograma de trabalho bimestral com as turmas indicando os conteúdos que serão desenvolvidos e discriminando a quantidade de aulas previstas e horário;

VI - anuência da chefia imediata quando se tratar de professor de outra Unidade Educacional.

Art. 37. Anualmente, no mês de fevereiro, o Plano de Trabalho do PAP deverá ser readequado e apresentado para análise e aprovação do Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e pelo Supervisor Escolar observando:

I - os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento do Currículo da Cidade, de Língua Portuguesa e de Matemática;

II - os critérios para seleção dos estudantes;

III - a relação de estudantes envolvidos nas ações por turma, considerando as avaliações de acompanhamento das aprendizagens e, em especial, a competência leitora, escritora (Língua Portuguesa) e de resolução de problemas (Matemática).

IV - os resultados das avaliações externas, internas e a análise dos instrumentos de acompanhamento das aprendizagens;

V - as intervenções pedagógicas necessárias à superação das dificuldades detectadas;

VI - a utilização de materiais didáticos, consoante uma abordagem metodológica adequada às necessidades desses estudantes;

VII - o replanejamento das atividades com vistas à organização do tempo e espaço na sala de aula;

VIII - a participação do estudante no processo de avaliação para a aprendizagem, assegurando momentos de análise e autoavaliação a partir dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento do Currículo da Cidade;

IX - os registros como instrumentos que revelem e propiciem a análise e encaminhamento das ações desenvolvidas, do processo de aprendizagem dos estudantes, dos avanços e das dificuldades;

X - a gestão da sala de aula, envolvendo a organização do tempo e dos espaços, a indicação dos recursos necessários ao desenvolvimento das atividades e a organização dos grupos de trabalho, privilegiando o trabalho por meio de projetos;

XI - a necessidade de envolver as famílias nas ações voltadas à melhoria das condições de aprendizagem por meio do acompanhamento aos estudantes, indicando as formas de participação dos pais ou responsáveis.

Art. 38. O Plano de Trabalho do PAP será avaliado, no mínimo, semestralmente, pelo Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e pelo Supervisor Escolar, visando à promoção dos ajustes necessários à sua continuidade.

Art. 39. A Jornada de Trabalho do professor designado para a função de PAP será assim organizada:

a) 20 (vinte) horas-aula com atividades próprias da função;

b) 05 (cinco) horas-aula destinadas ao planejamento e análise das atividades desenvolvidas junto aos estudantes, bem como os devidos registros nas plataformas de SME.

Art. 40. Na hipótese de restarem turmas sem atendimento ou não havendo PAP designado, as aulas de recuperação de aprendizagem serão atribuídas, a título de JEX, se de interesse do professor, na ordem:

a) ao PAP;

b) ao Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I com regência atribuída;

c) ao Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ocupante de vaga no módulo sem regência, em horário diverso do seu turno de trabalho.

d) Professor de Ensino Fundamental II e Médio, Efetivo, que possua o diploma de Pedagogia cadastrado no EOL;

§ 1º Havendo mais de um interessado o desempate dar-se-á de acordo com os pontos da coluna 1 da Ficha de Pontuação dos professores envolvidos.

§ 2º O ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente - JEX, dar-se-á por convocação do Diretor de Escola, após autorização do Supervisor Escolar e mediante anuência do docente.

Art. 41. Poderá contar com profissional designado para a função de PAP, a UE que comprovar a necessidade de formação de turmas de recuperação de aprendizagem em número suficiente para compor a jornada de trabalho mencionada no artigo 39 desta IN.

§ 1º A designação do PAP fica condicionada à existência de Professor substituto para regência da sua classe.

§ 2º Não havendo professor na UE, a inscrição deverá ser divulgada por meio do Diário Oficial da Cidade - DOC.

§ 3º O início das atividades do PAP dar-se-á após a publicação do ato de designação no DOC.

§ 4º Após a publicação da designação, a UE deverá comunicar à DIPED, que providenciará a participação do PAP na formação inicial.

Art. 42. Para atuar nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs será, ainda, exigido do PAP, a habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 43. Compete ao Professor de Apoio Pedagógico - PAP:

I - participar da discussão das necessidades constatadas no diagnóstico de aprendizagem realizado, considerando os resultados das avaliações internas e externas, registros sobre o processo de ensino e aprendizagem e observações do Conselho de Classe, conjuntamente com a equipe gestora e professores regentes das turmas regulares, visando o encaminhamento dos estudantes ao Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens;

II - participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional e da construção do currículo na perspectiva da educação integral, equidade e educação inclusiva;

III - contribuir na sua área de atuação na consecução dos objetivos do Currículo da Cidade e do Projeto Político-Pedagógico da UE;

IV - participar dos horários coletivos de formação docente;

V - participar da formação continuada, programas e projetos de sua área de atuação oferecidos pelas Diretorias Regionais de Educação - DREs e Coordenadoria Pedagógica - COPED/SME e socializar junto aos seus pares, nos horários coletivos, os conteúdos dessa formação;

VI - todos os professores com turmas de Recuperação de Aprendizagens atribuídas, a título de JOP ou JEX, serão responsáveis por registrar o processo de ensino e aprendizagem no Sistema de Gestão Pedagógica - SGP e/ ou em outras plataformas indicadas e orientadas por SME.

VII - auxiliar no diagnóstico das aprendizagens dos estudantes utilizando informações de instrumentos de avaliação específicos para este mapeamento e/ou das avaliações do acompanhamento das aprendizagens (internas e externas);

VIII - colaborar, no âmbito de sua atuação, com a elaboração do Plano de Trabalho do "Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens" da Unidade Educacional;

IX - colaborar na organização de agrupamentos de estudantes considerando o diagnóstico realizado;

X - elaborar Plano de Trabalho para o atendimento às turmas de recuperação paralela atendendo às necessidades de aprendizagem dos estudantes;

XI - elaborar plano de acompanhamento do processo de aprendizagem dos estudantes, prevendo instrumentos de avaliação e registros para cada uma das etapas da Recuperação de Aprendizagens;

XII - desenvolver atividades adequadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes, propiciando-lhes a superação das dificuldades constatadas;

XIII - avaliar continuamente o desempenho dos estudantes;

XIV - registrar no Sistema de Gestão Pedagógica - SGP e/ou em outras plataformas indicadas e orientadas por SME, o aproveitamento dos estudantes, bem como a sequência dos conteúdos trabalhados, os resultados obtidos, os avanços alcançados e as condições que ainda se fizerem necessárias para o prosseguimento de estudos;

XV - manter atualizados os registros de frequência;

XVI - providenciar a assinatura dos responsáveis do Termo de Compromisso de frequência do estudante no Projeto;

XVII - comunicar a Equipe Gestora sobre ausências consecutivas ao projeto;

XVIII - solicitar a convocação dos responsáveis dos estudantes não frequentes para tomarem ciência da necessidade de comparecimento ao projeto;

XIX - planejar frequentemente, momentos para fornecer devolutivas aos estudantes sobre o seu desempenho;

XX - participação nos Conselhos de Classe, apresentando devolutivas sobre o processo de aprendizagens dos estudantes, por meio de relatório semestral.

XXI - ajustar semestralmente os Planos de Trabalho e de acompanhamento para atendimento das necessidades de aprendizagens dos estudantes;

XXII - os professores participantes do Projeto de Recuperação Paralela receberão formação assíncrona inicial, para ser cumprida no horário de planejamento.

XXIII - participar dos encontros de formação continuada promovidos pela própria Unidade Educacional, Diretoria Regional de Educação e/ou COPED/DIEFEM/SME;

XXIV - participar do estudo, análise e elaboração das propostas para a intervenção pedagógica necessária, em conjunto com o Coordenador Pedagógico da unidade e com o coletivo de professores.

Art. 44. Compete aos Professores regentes das turmas regulares:

I - participar do estudo, análise e elaboração das propostas para o levantamento das principais defasagens de aprendizagem dos estudantes, conjuntamente com a Equipe Gestora, considerando os resultados das avaliações internas e externas, registros sobre o processo de ensino e aprendizagem e observações e registros do Conselho de Classe;

II - elaborar o planejamento do ano/ciclo, considerando o diagnóstico, momentos de avaliação e acompanhamento;

III - discutir e encaminhar conjuntamente com a Equipe Gestora, em consonância com o Currículo da Cidade e os princípios e diretrizes constantes desta Instrução Normativa, os processos de recuperação contínua e encaminhamentos de estudantes aos Projetos de Recuperação das Aprendizagens no Ciclo de Alfabetização, no Ciclo Interdisciplinar e no Ciclo Autoral.

Art. 45. Compete aos Professores das turmas de Projeto de Recuperação Paralela:

I - participar do estudo, análise e elaboração das propostas para o levantamento das principais defasagens de aprendizagem dos estudantes, conjuntamente com a equipe gestora, considerando os resultados das avaliações internas e externas, registros sobre o processo de ensino e aprendizagem e observações e registros do Conselho de Classe;

II - elaborar plano de acompanhamento do processo de aprendizagem dos estudantes, prevendo instrumentos de avaliação e registros para cada uma das etapas da Recuperação de Aprendizagens, além da realização da intervenção pedagógica necessária, em conjunto com o Coordenador Pedagógico da unidade e com o coletivo de professores;

III - anotar, no SGP, todos os registros referentes às aulas de recuperação paralela e dos projetos de contra turno;

IV - utilizar os materiais e orientações disponibilizadas pela SME/COPED para as ações de recuperação paralela;

V - registrar na plataforma estabelecida pela SME todas as atividades realizadas na modalidade remota;

VI - realizar avaliação processual dos estudantes com vistas à elaboração dos planejamentos;

VII - participar da elaboração do plano de ação para a recuperação das aprendizagens;

VIII - socializar os resultados obtidos pelos estudantes nas atividades de Recuperação Paralela e sistematizados em relatórios de acompanhamento nas reuniões de Conselho de Classe, bem como os encaminhamentos realizados.

Art. 46. Compete ao Coordenador Pedagógico:

I - coordenar, junto aos demais membros da equipe gestora, o (re)planejamento das ações pedagógicas articulando os distintos processos (contínua, paralela e extensão de jornada):

a) organizar momentos de estudo, análise e elaboração das propostas para o levantamento das principais defasagens de aprendizagem dos estudantes, considerando os resultados das avaliações internas e externas, registros sobre o processo de ensino e aprendizagem e observações e registros do Conselho de Classe;

b) orientar a elaboração do plano de ação de acompanhamento do processo de aprendizagem dos estudantes;

c) acompanhar e orientar a elaboração do planejamento, plano de trabalho, instrumentos de avaliação e registros para cada uma das etapas da Recuperação de Aprendizagens - contínua e paralela;

d) orientar, analisar, acompanhar, planejar e propor a realização da intervenção pedagógica necessária, visando criar condições para o avanço das aprendizagens e para a superação dos desafios que perpassam os processos de ensino.

II - acompanhar o registro do processo de aprendizagem do estudante para encaminhamento: resultados das avaliações internas e externas, registros do Conselho de Classe, realizada pelos professores de classe regular, para o Professor do PAP;

III - acompanhar a utilização dos materiais utilizados pela SME/COPED por meio dos registros no SGP e plataforma estabelecida pela SME;

IV - garantir as ações de acompanhamento e de formação para os professores em JBD.

Art. 47. Compete ao Diretor de Escola:

I - participar do replanejamento e viabilizar as condições para a efetivação das ações necessárias aos processos de recuperação das aprendizagens;

II - elaborar, viabilizar e orientar, junto aos demais membros da equipe gestora, a elaboração do Plano de Ação para a Recuperação das Aprendizagens, considerando o diagnóstico das aprendizagens dos estudantes, obtidos a partir dos resultados das avaliações internas e externas, registros sobre o processo de ensino e aprendizagem e observações do Conselho de Classe, para a realização do Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens, para aquela Unidade Escolar;

III - participar de momentos de estudo, análise e elaboração das propostas para o levantamento das principais defasagens de aprendizagem dos estudantes;

IV - encaminhar à respectiva Supervisão Escolar, no prazo estabelecido, o Plano de Ação de Recuperação das Aprendizagens da UE;

V - realizar o processo de designação do professor PAP para a função, e validar no Conselho de Escola, ao final do ano letivo;

VI - acompanhar, junto aos demais membros da equipe gestora, a viabilização das ações planejadas e as condições para o avanço das aprendizagens e para a superação dos desafios que perpassam os processos de ensino.

Art. 48. Compete à Diretoria Regional de Educação:

I - Diretor Regional de Educação:

a) orientar as equipes gestoras quanto às ações necessárias para os processos de recuperação das aprendizagens;

b) receber, validar e encaminhar os projetos de Recuperação Paralela aprovados para a DIPED/COPED/SME, no prazo estabelecido por esta IN.

II - Supervisor Escolar:

a) subsidiar e orientar a elaboração dos planos de recuperação das aprendizagens das UEs de sua abrangência;

b) construir, em conjunto com a Equipe Gestora, acompanhar e dar devolutivas dos planos elaborados;

c) analisar, orientar e validar os projetos de recuperação das aprendizagens garantindo o atendimento ao disposto nesta IN;

d) promover encontros formativos entre as UEs, na perspectiva do Currículo da Cidade, fortalecendo o acompanhamento na elaboração dos registros pedagógicos de suas unidades;

e) receber, analisar e após sua aprovação, encaminhar os projetos de Recuperação Paralela, no Ciclo de Alfabetização e Ciclo Interdisciplinar do "Programa mais Educação São Paulo" ao Diretor Regional, no prazo estabelecido por esta IN.

III - Divisão Pedagógica:

a) orientar, acompanhar e dar devolutivas acerca dos planos de ação e de formação elaborados pelas coordenações pedagógicas;

b) acompanhar as Unidades Educacionais, no planejamento das ações de recuperação das aprendizagens;

c) Participar das reuniões de trabalho em conjunto com SME/COPED para elaboração das pautas, trilhas de atividades do Ensino Fundamental, propostas formativas, orientações pedagógicas necessárias à execução dos planos de recuperação das aprendizagens das UEs.

Art. 49. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - subsidiar as DREs no processo de elaboração, execução e acompanhamento dos planos de ação das UEs;

II - elaborar, por meio da Coordenadoria Pedagógica (COPED/DIEFEM) e em conjunto com as DIPEDs, as pautas, trilhas de atividades do Ensino Fundamental, material didático para recuperação paralela, propostas formativas, orientações pedagógicas necessárias à execução dos planos de recuperação das aprendizagens;

III - viabilizar os recursos necessários à efetivação dos planos de ação para a recuperação das aprendizagens.

Art. 50. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2022, revogando-se o art. 8º da Portaria SME nº 5.930, de 2013 e a Instrução Normativa SME nº 32, de 2019.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 54, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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COMUNICADO SME Nº 32, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

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COMUNICADO SME Nº 32, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

SEI 6016.2022/0005785-8

DIVULGA O FLUXO E O CALENDÁRIO PARA O ENVIO DO PLANO DE TRABALHO DOS PROFESSORES ORIENTADORES DE SALA DE LEITURA (POSL) E PROFESSORES ORIENTADORES DE EDUCAÇÃO DIGITAL (POED)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais,

COMUNICA:

1. De acordo com o § 2º do art. 27 a Instrução Normativa SME nº 51 e § 2º do art. 26 da Instrução Normativa SME nº 52 de 10/12/2021, os POSLs e POEDs precisam encaminhar o plano de trabalho para a Divisão Pedagógica - DIPED da DRE a qual pertence.

2. O período de encaminhamento do plano de trabalho será a partir da data de publicação deste Comunicado até o dia 11/03/2022.

3. As Unidades Educacionais deverão encaminhar o plano de trabalho do POSL e do POED, em processos separados, pelo SEI, à Diretoria Regional de Educação - DRE, até as 16 horas do dia 11/03/2022, junto com os documentos assinados pelo Diretor de Escola, conforme segue:

a) ata do conselho de escola com a aprovação da designação do professor ou da ata do referendo;

b) o plano de trabalho conforme anexo das IN SME nºs 51 e 52/2021;

c) Excepcionalmente, o POSL deverá considerar, em seu plano, ações da Sala de Leitura 50 anos para o ano de 2022;

4. As DREs deverão encaminhar os planos de trabalhos dos POEDs e POSLs de sua região, até as 16 horas, do dia 23/03/2022, para a SME/COPED, em endereço eletrônico a ser disponibilizado posteriormente, devendo constar toda a documentação solicitada no item 3 (três) deste Comunicado, em pastas separadas e devidamente identificadas com o nome da Unidade Educacional.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 52, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 52, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

6016.2021/0120968-4

Dispõe sobre a organização dos Laboratórios de Educação Digital - LED, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 34.160, de 1994, que institui os Laboratórios de Informática Educativa nas Escolas Municipais;

- o Decreto nº 59.072, de 2019, que altera para "Laboratórios de Educação Digital - LED" a denominação dos equipamentos criados pelo Decreto nº 34.160/94.

- o Parecer CME nº 06, de 2021, retificado no DOC de 30/11/21, divulga as Matrizes Curriculares do Ensino Médio;

- a Instrução Normativa SME nº 46, de 2019, que dispõe sobre a reorganização do Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA, no Ciclo Autoral do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências;

- o disposto na Instrução Normativa nº 34, de 2021, que reorienta o Programa "São Paulo Integral - SPI" nas Escolas Municipais;

- a Instrução Normativa, que dispõe sobre o Processo Inicial de Escolha/Atribuição de classes/aulas publicada anualmente;

- Portaria SME nº 6.258, de 2013, que dispõe sobre a pontuação dos Profissionais de Educação docentes, lotados e/ou em exercício nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências;

- o Currículo da Cidade - Tecnologias para Aprendizagem;

- as Orientações Didáticas do Currículo da Cidade - Tecnologias para Aprendizagem;

RESOLVE:

Art. 1º Organizar o atendimento aos estudantes no Laboratório de Educação Digital - LED, das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O trabalho desenvolvido com Tecnologias para Aprendizagem objetiva:

I - integrar e favorecer o desenvolvimento do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional;

II - contribuir com a efetivação da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

III - contribuir com a integração das diferentes Áreas de Conhecimento e atividades complementares;

IV - aprimorar as ações, pautadas no Currículo da Cidade - Tecnologias para Aprendizagem - TPA, na perspectiva da educação integral, da equidade e da educação inclusiva, tendo a garantia das aprendizagens para referenciar o trabalho pedagógico e o ambiente escolar como local de promoção do protagonismo do estudante;

V - articular o trabalho com Tecnologias a favor das aprendizagens dos estudantes;

VI - promover o Laboratório de Educação Digital como ambiente privilegiado para experimentação e desenvolvimento do Pensamento Computacional e fomento ao pensamento criativo;

VII - desenvolver o trabalho com os projetos;

Art. 3º São diretrizes das ações pedagógicas desenvolvidas no Laboratório de Educação Digital:

I - os documentos da Secretaria Municipal da Educação, em especial, o Currículo da Cidade e as Orientações Didáticas que versam sobre Tecnologias para Aprendizagem no Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Médio;

II - o espaço físico da Unidade Educacional, como ambiente de criação e recriação da cultura digital e dos conteúdos, tendo os estudantes e docentes como produtores e consumidores conscientes desta cultura, a partir da mediação, compreensão e expressão das linguagens digitais;

III - a Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, a Programação e o Letramento Digital como eixos de organização do trabalho pedagógico para a promoção do pensamento computacional em uma abordagem construcionista;

IV - o registro das práticas pedagógicas como instrumento de acompanhamento dos estudantes na avaliação do seu processo de aprendizagem;

V - a valorização dos saberes e desenvolvimento das potencialidades dos estudantes, tendo como princípios: o protagonismo, a autonomia, a inventividade, a colaboração, o pensamento reflexivo e a construção de conhecimentos e a autoria;

VI - a criação de ambientes estimuladores e colaborativos, com estratégias diversificadas no trabalho com tecnologias a favor das aprendizagens;

VII - a sistematização dos conteúdos produzidos coletivamente, a partir da decisão também coletiva de compartilhamento e do uso dos Recursos Educacionais Abertos;

VIII - a criação de uma comunidade de aprendizagem para compartilhamento de práticas (Plataforma Currículo Digital, Repositório de Atividades etc.).

Art. 4º As aulas do Laboratório de Educação Digital, de Tecnologias no Ensino Médio e de Informática Aplicada à Educação do Curso Normal de Nível Médio, serão ministradas pelo Professor Orientador de Educação Digital - POED, eleito pelo Conselho de Escola e designado por ato do Secretário Municipal de Educação.

Art. 5º São atribuições do Professor Orientador de Educação Digital - POED:

I - participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da UE;

II - participar dos horários coletivos de formação docente quando em JEIF;

III - promover em conjunto com a equipe gestora intercâmbio entre os professores de diferentes turnos da Unidade Educacional;

IV - participar da formação continuada, programas e projetos de sua área de atuação oferecidos pelas Diretorias Regionais de Educação - DREs e Coordenadoria Pedagógica - COPED/SME;

V - socializar entre os professores da UE os assuntos tratados nos encontros de formação proporcionados pela DRE e SME;

VI - assegurar a organização necessária para o funcionamento do Laboratório de Educação Digital - LED, promovendo espaço físico adequado às diferentes atividades;

VII - encaminhar para a chefia imediata registro dos problemas relacionados ao uso e estado de conservação dos equipamentos do LED;

VIII - encaminhar com a anuência da chefia imediata as solicitações de suporte técnico do LED;

IX - zelar pela frequência dos estudantes às atividades;

X - realizar registro que possibilitem o diagnóstico, acompanhamento e avaliação dos processos de ensino e de aprendizagem incluindo os projetos realizados para complementação de jornada;

XI - coordenar, em conjunto com o POSL, demais professores do ciclo e com acompanhamento e orientação do Coordenador Pedagógico o planejamento e desenvolvimento do Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA.

Art. 6º Compete ao Coordenador Pedagógico da Unidade Educacional:

I - coordenar, acompanhar, apoiar e avaliar o trabalho desenvolvido pelo POED no Laboratório de Educação Digital;

II - redirecionar as ações, quando se fizer necessário;

III - orientar os registros de frequência e atividades realizadas;

IV - proporcionar momentos de integração entre o POED e os demais professores da Unidade Escolar.

Art. 7º Compete ao Diretor de Escola:

I - assegurar os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades no LED;

II - promover, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, a articulação interna visando à efetivação do Currículo da Cidade de São Paulo e demais ações decorrentes vinculadas à sua área de atuação;

III - manter o acervo do LED disponível e em condições de uso pelos estudantes e POEDs;

IV - proporcionar meios para tornar os espaços educacionais em ambientes estimuladores e colaborativos de criação e recriação de cultura digital.

Art. 8º Compete à Diretoria Regional de Educação por meio da:

I - Divisão Pedagógica - DIPED:

a) promover, em articulação com COPED/SME, formação continuada com orientações e subsídios técnicos pedagógicos, em consonância com o Currículo da Cidade - Tecnologias para a Aprendizagem - TPA;

b) acompanhar o desenvolvimento do trabalho pedagógico realizado nos Laboratório de Educação Digital - LED mediante visitas às escolas e/ou através dos processos formativos/registros e sua adequação ao Currículo da Cidade - TPA;

c) planejar o estágio inicial do POED em consonância com as orientações das SME/COPED;

d) organizar e orientar o estágio inicial do professor recém-designado POED.

II - Supervisão Escolar:

a) orientar e acompanhar o desenvolvimento do trabalho pedagógico realizados pautado no Currículo da Cidade - Tecnologias para Aprendizagem;

b) propor medidas de ajuste/adequação do projeto de acordo com o Currículo da Cidade - Tecnologias para Aprendizagem;

c) orientar e acompanhar os registros de frequência e atividades realizados.

Art. 9º Compete à Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - SME/COPED/NTC - TPA:

I - promover formação inicial ao POED recém-designado;

II - subsidiar a formação continuada, na modalidade on-line e/ou presencial, dos POEDs por meio da DRE;

III - produzir materiais orientadores do trabalho realizado no Laboratório de Educação Digital;

IV - acompanhar o trabalho formativo desenvolvido pela DIPED/DRE.

Art. 10. Cabe à SME/COPED/NTC - TPA em conjunto com as DIPEDs das DREs indicar as Unidades Educacionais que receberão os equipamentos tecnológicos necessários ao funcionamento dos Laboratórios de Educação Digital.

Art. 11. Após a publicação da designação do POED, o Diretor de Escola deverá comunicar à DIPED/DRE, para adoção das providências relacionadas ao estágio para a função.

§ 1º O estágio mencionado no "caput" deste artigo será realizado, preferencialmente, em uma semana, por 25 (vinte e cinco) horas-aula, assim organizadas:

a) 05 (cinco) horas-aula na DRE;

b) 20 (vinte) horas-aula em, no mínimo, duas Unidades Educacionais.

§ 2º O Diretor da UE onde o estágio for realizado expedirá documento que comprove o feito e o encaminhará para a DIPED e para a unidade de exercício do servidor para ciência da Equipe Gestora e arquivo.

§ 3º Ficam dispensados do estágio de que trata o "caput" deste artigo os professores que exerceram a função há menos de dois anos.

Art. 12. A convocação do POED para participar da formação continuada em serviço dar-se-á por meio de norma específica.

§ 1º Fica vedado o pagamento de Jornada de Trabalho Excedente - TEX, aos participantes da formação mencionada no "caput" deste artigo.

§ 2º Por ocasião da ausência do POED caberá à Equipe Gestora organizar o horário das aulas e a responsabilidade pelo uso do LED e preservação dos equipamentos.

Art. 13. Caberá ao Conselho de Escolha a escolha, por meio de processo eletivo, do professor que desempenhará a função de Professor Orientador de Educação Digital - POED.

§ 1º As inscrições para o processo eletivo deverão ser amplamente divulgadas no âmbito da Unidade Educacional.

§ 2º Não havendo eleito ou interessado, as inscrições serão abertas para a Rede Municipal de Ensino por meio de publicação em Comunicado específico no DOC.

§ 3º O eleito será designado por ato do Administrativo, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.

§ 4º O início de exercício na função de POED dar-se-á somente após a publicação do correspondente ato de designação.

Art. 14. Para participar do processo seletivo de que trata o artigo anterior, o interessado deverá apresentar proposta de trabalho, elaborada conforme ANEXO I parte integrante desta IN, em consonância com as diretrizes da SME, além de:

I - ser efetivo e estável;

II - ter disponibilidade para a regência das aulas de acordo com a necessidade da Unidade Educacional;

III - conhecer a área de atuação e a legislação pertinente ao desempenho da função;

IV - deter habilitação específica na área de surdez, se eleito, para autuar na EMEBSs.

Art. 15. Anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro o Conselho de Escola avaliará o desempenho do POED, pautado nos objetivos, diretrizes e competências constantes nesta IN, em especial, quanto à implementação do Currículo da Cidade, desenvolvimento dos projetos, participação nos encontros formativos, assiduidade e pontualidade, a fim de decidir pela sua continuidade ou não na função.

§ 1º Na hipótese de não referendo será possibilitada a permanência do designado até o término do ano letivo.

§ 2º O não referendo do POED desencadeará novo processo eletivo.

§ 3º Na hipótese de redução do número de turmas que implique na cessação da designação de um dos POEDs, caberá ao Conselho de Escola decidir qual profissional permanecerá na função.

§ 4º A avaliação de que trata o "caput" poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que, devidamente fundamentada.

Art. 16. O atendimento no Laboratório de Educação Digital - LED dar-se-á dentro do horário regular dos estudantes, assegurando-se 1 (uma) hora-aula semanal para cada classe/turma em funcionamento na Unidade Educacional.

§ 1º As turmas integrantes do Programa São Paulo integral terão 2 (duas) horas-aula semanais no Laboratório de Educação Digital - LED.

§ 2º Nas EMEBSs as salas de Educação Infantil serão consideradas para composição de jornada do POED e organizadas por meio de projetos pedagógicos.

Art. 17. O número de profissionais designados para a função de Professor de Educação Digital - POED está condicionado ao número de classes/aulas em funcionamento na Unidade Educacional, observado o disposto nos artigos 4º e 16 desta IN e conforme segue:

I - 01 POED para as escolas com até 25 (vinte e cinco) horas-aula;

II - 02 POEDs para as escolas que possuem 26 (vinte e seis) e 50 (cinquenta) horas-aula;

III - 03 POEDs para as escolas com mais de 51 (cinquenta) horas-aula.

Art. 18. Assegurada a atribuição de todas as aulas mencionadas nos artigos 4º e 16 desta IN, para fins de composição da Jornada Básica Docente - JBD ou Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, serão atribuídas na ordem:
I - até 2 (duas) horas-aula para organização do espaço, equipamentos do LED e pesquisa, planejamento e execução de aulas voltadas a Educação Maker; II - até 6 (seis) horas-aulas de Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA; III - até 2 (duas) horas-aula de Projeto de Articulação e Promoção de Tecnologias; IV - até 2 (duas) horas-aula para docência compartilhada no Ciclo Interdisciplinar.
I - até 2 (duas) horas-aula para organização do espaço, equipamentos do LED, pesquisa, planejamento e execução de aulas voltadas a Educação Maker;(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 1/2022)

II - até 6 (seis) horas-aula de Projeto de Articulação e desenvolvimento de saberes ligados ao uso de Tecnologias;(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 1/2022)

III - até 2 (duas) horas-aula para docência compartilhada no Ciclo Interdisciplinar;(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 1/2022)

IV - até 2 (duas) horas-aulas de Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA.(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 1/2022)

§ 1º Esgotadas as possibilidades de composição de jornada mencionada nos incisos I a IV deste artigo, os POEDs cumprirão atividades de Complementação de Jornada - CJ.

§ 2º Compete à Equipe Gestora a organização das aulas que serão escolhidas/atribuídas pelos POEDs, buscando a divisão equitativa das aulas, o que inclui, quando houver dois ou mais POEDs na mesma UE, a organização, preferencialmente, por turnos.

Art. 19. A escolha/atribuição de aulas mencionadas nos artigos 4º e 16 desta IN dar-se-á conforme Instrução Normativa específica.

Parágrafo único. Ao professor com 25 (vinte e cinco) horas-aula de regência nos termos do "caput", poderá ser atribuído, a título de TEX, até 2 (duas) horas-aula para organização do espaço, equipamentos do LED e pesquisa, planejamento e execução de aulas voltadas à Educação Maker.

Art. 20. Na hipótese de haver mais de um POED, deverão ser observadas para fins de escolha/atribuição de aulas a classificação obtida por meio da Portaria SME nº 6.258, de 2013 e, para fins de desempate, os seguintes critérios, na ordem:

I - maior tempo na função de POED;

II - maior tempo na Carreira do Magistério;

III - maior tempo no Magistério Municipal.
Art. 21. As aulas destinadas à articulação do Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA, inciso II do artigo 18, serão ministradas em docência compartilhada entre o POED e um dos docentes da turma. § 1º Os docentes serão responsáveis pelo desenvolvimento, acompanhamento e desdobramentos do projeto e pelo registro da frequência e das atividades dos estudantes no SGP. § 2º Preferencialmente, o POED e o POSL, não deverão atuar como docentes nas mesmas turmas de TCA.
Art. 21. As aulas destinadas à articulação do Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA, inciso IV do artigo 18, serão ministradas em docência compartilhada entre o POED e um dos docentes da turma.(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 1/2022)

§ 1º Os POEDs serão responsáveis pelo desenvolvimento, acompanhamento e desdobramentos do projeto, bem como, dos registros das atividades no SGP.(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 1/2022)

§ 2º Os regentes da turma serão os responsáveis pelos registros de frequência realizados no SGP.(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 1/2022)

§ 3º Preferencialmente, o POED e o POSL não deverão atuar como docentes nas mesmas turmas de TCA.(Incluído pela Instrução Normativa SME nº 1/2022)
Art. 22. As aulas destinadas ao Projeto de Articulação e Promoção de Tecnologias, inciso III do artigo 18, ministradas no contraturno dos estudantes, destinar-se-ão para o desenvolvimento de projetos que envolvam a área de conhecimento Tecnologias para Aprendizagem, entre eles, Aluno Monitor, Robótica Criativa, Educomunicação.
Art. 22. As aulas destinadas ao Projeto de Articulação e desenvolvimento de saberes ligados ao uso de Tecnologias, inciso II do artigo 18, ministradas no contraturno dos estudantes, destinar-se-ão para o desenvolvimento de projetos que envolvam a área de conhecimento de Tecnologias para Aprendizagem, entre eles, Aluno Monitor, Robótica Criativa e Educomunicação.(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 1/2022)
Art. 23. As aulas de docência compartilhada no Ciclo Interdisciplinar, inciso IV do artigo 18, ministrada em docência compartilhada com o regente da turma, destinar-se-ão para o desenvolvimento projetos de promoção do Pensamento Computacional.
Art. 23. As aulas mencionadas no inciso III do artigo 18, referentes ao 4º e/ou 5º anos, do Ciclo Interdisciplinar, serão ministrada em docência compartilhada com o regente da turma e destinam-se ao desenvolvimento projetos de promoção do Pensamento Computacional e fluência digital e integram a grade Programas Especiais - Projeto Interdisciplinar.(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 1/2022)

§ 1º Os POEDs serão responsáveis pelo desenvolvimento, acompanhamento e desdobramentos do projeto, bem como, dos registros das atividades no SGP.(Incluído pela Instrução Normativa SME nº 1/2022)

§ 2º Os regentes da turma serão os responsáveis pelos registros de frequência realizados no SGP.(Incluído pela Instrução Normativa SME nº 1/2022)

Art. 24. Quando em aula compartilhada, incluindo a Educação de Jovens e Adultos - EJA e o Ensino Médio noturno, o Professor regente deverá acompanhar a classe nas aulas do Laboratório de Educação Digital - LED quando programadas dentro do seu horário de trabalho.

Art. 25. Será possibilitada ao POED, a título de JEX, a atribuição de aulas de sua titularidade/componente curricular e ou de projetos a serem realizados no contraturno dos estudantes, desde que, assegurada a compatibilidade de horários.

Art. 26. A organização do Plano de Trabalho e horário das aulas de Tecnologias para Aprendizagem será de responsabilidade da Equipe Gestora em conjunto com o POED.

§ 1º Será dada a ciência ao Supervisor Escolar dos documentos mencionados no "caput" deste artigo.

§ 2º Anualmente ou sempre que houver alterações, o Plano de Trabalho deverá ser encaminhado para a DIPED por meio do sistema eletrônico - SEI, de acordo com o modelo constante no ANEXO II, parte integrante desta Instrução Normativa.

Art. 27. Para fins de designação, a Proposta de Trabalho deverá estar em conformidade com o ANEXO I, parte integrante desta Instrução Normativa, e conter:

a) identificação do professor envolvido: nome, categoria/situação funcional, registro funcional;

b) proposta de trabalho de acordo com o Currículo da Cidade - Tecnologias para Aprendizagem e a disponibilidade de horário de atuação;

c) formas de organização e avaliação do trabalho a ser desenvolvido.

Parágrafo único. O início de exercício na função de POED dar-se-á somente após a publicação ato de designação.

Art. 28. Nos afastamentos do POED, por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, será cessada a sua designação e adotar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 13 desta Instrução Normativa para escolha imediata de outro docente para a função.

Art. 29. Será facultado o uso do Laboratório de Educação Digital aos demais professores da Unidade Educacional, de acordo com cronograma a ser organizado em conjunto com o POED e o Coordenador Pedagógico, ocasião em que se estabelecerá a responsabilidade pelo uso da sala e dos equipamentos.

Art. 30. Os professores que se encontrarem em período de estágio probatório não serão designados para a função de Professor Orientador de Educação Digital - POED.

Art. 31. O acervo do Laboratório de Educação Digital LED, mencionado no inciso III do artigo 7º, é constituído pelos seguintes equipamentos:

a) 01 Computador Desktop;

b) 01 projetor multimídia;

c) Caixa de som;

d) 20 notebooks;

e) 01 Impressora 3D;

f) 20 tablets;

g) 04 kits de Robótica.

Art. 32. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 33. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação revogada a Instrução Normativa SME nº 30, de 2019.

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 52, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

- Elementos da Proposta de Trabalho para designação como POED

1. Utilizar em todo documento Fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5.

2. Os títulos das seções do documento devem estar em CAIXA ALTA e numerados a partir do 1 (um).

3. Margens ajustadas com 2cm em todas as direções (superior, inferior, esquerda e direita).

4. As citações diretas com mais de 3 (três) linhas, que vierem a ocorrer ao longo do documento, devem estar recuadas (4cm) da margem, com espaçamento simples e tamanho 11.

5. Numeração de páginas, no cabeçalho, à direita e iniciando com o número a partir da seção INTRODUÇÃO.

6. Capa:

a. Cabeçalho centralizado e em CAIXA ALTA:

i. PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO

ii. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SÃO PAULO

iii. DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ____________

iv. EMEF/EMEFM/EMEBS _____________

b. Título centralizado e em CAIXA ALTA:

i. PROPOSTA DE TRABALHO - POED

c. Rodapé, centralizado e em CAIXA ALTA:

i. SÃO PAULO, SP

ii. ANO DA PROPOSTA

7. Contracapa:

a. Cabeçalho centralizado e em CAIXA ALTA:

i. PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO

ii. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SÃO PAULO

iii. DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ____________

iv. EMEF/EMEFM/EMEBS _______________

b. Texto de apresentação, recuado a 8cm da margem:

i. Com vistas à atuação como Professor Orientador de Educação Digital - POED, conforme disponibilidade de vaga divulgada pelo _____________ (informar se livro próprio da Unidade ou Comunicado do Diário Oficial), esta é uma proposta de trabalho elaborada por ____________ para apreciação do Conselho de Escola desta Unidade.

c. Título centralizado e em CAIXA ALTA:

d. PROPOSTA DE TRABALHO - POED

e. Rodapé, centralizado e em CAIXA ALTA:

i. SÃO PAULO, SP

ii. ANO DA PROPOSTA

8. Sumário

9. INTRODUÇÃO (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda), contendo:

a. Explicitar motivações profissionais-pessoais que levam o proponente a entregar tal proposta e apresentar, brevemente, todas as seções do documento. Preferencialmente, não exceder 2 páginas.

10. FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PROPONENTE: CURRÍCULO (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda)

a. Descrever a trajetória de formação inicial e continuada do proponente, podendo ser, inclusive, cópia do Currículo Lattes ou similar.

11. O DESENVOLVIMENTO COMPUTACIONAL NAS AÇÕES DIDÁTICAS (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda)

a. Descrever propostas e ações para atuar no Laboratório de Educação Digital com aulas regulares nas turmas e projetos (TCA, Aluno Monitor, Robótica Criativa, Educomunicação) a partir das orientações contidas nos documentos Currículo da Cidade e Orientações Didáticas.

12. ARTICULAÇÃO COM O TRABALHO COLABORATIVO DE AUTORIA - TCA (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda)

a. Esta seção somente deve ser produzida quando o futuro POED compuser jornada com aulas de Articulação de Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA. É necessário que sejam demonstradas estratégias para articulação junto ao professor regente da turma para consecução do TCA.

13. REGISTROS, GESTÃO E AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA SALA DE LEITURA (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda)

a. Descrever como se darão os registros de aprendizagens e atividades dos estudantes, a gestão dessas aprendizagens e a avaliação, considerando a especificidade do trabalho que se desenvolve No Laboratório de Educação Digital, incluindo as modalidades organizativas que promovem o contato, a expansão e a o aprofundamento com a leitura literária.

14. REFERÊNCIAS (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda)

a. Com base na ABNT, registrar todas as referências citadas de maneira direta ou indireta na Proposta.

15. FOLHA DE APROVAÇÃO (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda)

a. Espaços para assinatura do Presidente do Conselho de Escola, Gestão da Unidade Escolar e Supervisor Escolar.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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Relação de Processos Diretas e Particulares

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Relação de procesos Parceiras

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DECRETO Nº 61.006, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

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DECRETO Nº 61.006, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos feriados nacionais, estaduais e municipais, na conformidade do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. Os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022, previstos no artigo 10 da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, foram antecipados nos termos do artigo 1º do Decreto nº 60.131, de 18 de março de 2021, conforme autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020.

Art. 2º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias referidos no Anexo II deste decreto.

Parágrafo único. Nos dias aos quais se referem o "caput" deste artigo poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquia ou Fundação.

Art. 3º Fica suspenso o expediente na Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias referidos no Anexo III deste decreto.

§ 1 Nos dias aos quais se refere o "caput" deste artigo poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquia ou Fundação.

§ 2º A compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente nos dias referidos no Anexo III deste decreto deverá ocorrer no período compreendido entre os meses de janeiro a abril de 2022, em relação aos dias 25 de janeiro e 22 de abril de 2022, e nos meses de setembro e outubro de 2022, em relação ao dia 14 de novembro de 2022, e acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de expediente suspenso.

§ 3º Caso a compensação não se dê no prazo estipulado no § 2º deste artigo, o servidor ou empregado público sofrerá os demais descontos pertinentes.

§ 4º Fica delegada aos titulares dos respectivos órgãos ou entes a competência para estabelecer, por portaria, regras de compensação das horas não trabalhadas nos dias aos quais se refere o "caput" deste artigo, respeitadas as disposições previstas neste decreto e demais normas vigentes.

Art. 4º As disposições dos artigos 1º, 2º e 3º deste decreto não se aplicam às unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 5º Para os dias úteis das duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, os órgãos e entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional organizarão o recesso compensado, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, devendo o expediente para atendimento ao público obedecer ao horário normal de funcionamento de cada unidade.

§ 1º Para os fins do "caput" deste artigo, considera-se:

I - semana comemorativa de Natal: período compreendido entre 18 e 24 de dezembro de 2022;

II - semana comemorativa de fim de ano: período compreendido entre 25 e 31 de dezembro de 2022.

§ 2º Não poderá participar do recesso compensado o servidor ou empregado público que tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar neste exercício.

§ 3º O servidor ou empregado público que estiver em gozo de férias em uma das duas semanas referidas no "caput" deste artigo, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado.

§ 4º O servidor ou empregado público que integrar as turmas de recesso compensado deverá, obrigatoriamente, prestar serviços nos dias úteis de uma das semanas referidas no § 1º deste artigo, não podendo ter faltas abonadas.

§ 5º Excetuam-se do disposto neste artigo as unidades vinculadas aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional cujas atividades não possam ser desenvolvidas com redução de servidores e empregados públicos.

§ 6º A participação no recesso compensado acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de não comparecimento.

§ 7º A competência para estabelecer, por portaria, a organização e demais regras de compensação das horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado fica delegada aos titulares dos respectivos órgãos ou entes, respeitadas as disposições previstas neste decreto e demais normas vigentes.

§ 8º A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas, acarretará os demais descontos pertinentes.

Art. 6º Fica permitida a participação dos Secretários Municipais e Subprefeitos no recesso compensado de fim de ano, nos termos previstos no artigo 5º deste decreto.

Art. 7º Caso o servidor ou empregado público mantenha 2 (dois) vínculos de trabalho com o Município de São Paulo, será considerada, para os fins do disposto nos artigos 3º e 5º deste decreto, a frequência em ambos os vínculos.

Art. 8º As compensações e descontos referidos nos artigos 3º e 5º deste decreto alcançam os estagiários e residentes no que couber.

Art. 9º A não compensação dos dias não trabalhados em virtude da suspensão do expediente ou do recesso compensado acarretará o apontamento das faltas correspondentes, sem prejuízo do disposto no artigo 10 deste decreto.

Art. 10. Será considerado como motivo justificado, nos termos do parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 e do D ecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ausência ao serviço dos servidores e empregados públicos que professem, respectivamente:

I - a religião judaica, nas datas de comemoração do Rosh Hashaná e Yom Kipur;

II - a religião islâmica, nas datas de comemoração do Eid Al Fitr (fim do Ramadã).

Art. 11. Caberá às unidades de gestão de pessoas e às autoridades competentes de cada órgão ou ente o cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 14 de janeiro de 2022, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

MARIA LUCIA PALMA LATORRE, Secretária Municipal de Justiça - Substituta

TATIANA REGINA RENNO SUTTO, Secretária de Governo Municipal - Substituta

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 14 de janeiro de 2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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PORTARIA 5930/13 - SME DE 14 DE OUTUBRO DE 2013

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PORTARIA 5930/13 - SME DE 14 DE OUTUBRO DE 2013

Regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/10/13, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

- o Programa de Metas 2013-2016, do Governo Municipal de São Paulo;

- o disposto no Decreto nº 54.452, de 10/10/2013;

- a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

- a necessidade de se definir normas complementares a fim de assegurar a efetivação da Reorganização Curricular e Administrativa, bem ainda, adotar medidas para a ampliação e o fortalecimento da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - O Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo", instituído pelo Decreto nº 54.452, de 10/10/13, será implantado nos termos da presente Portaria.

Art. 2º - O Programa "Mais Educação São Paulo" terá como finalidades principais:

I -– ampliação do número de vagas para a educação infantil e universalização do atendimento para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade;

II -– integração curricular na Educação Infantil;

III -– promoção de melhoria da qualidade social na Educação Básica e, consequentemente, dos Índices de Desenvolvimento da Educação Básica -– IDEB;

IV– - ressignificação da avaliação com ênfase no seu caráter formativo para educandos e professores;

V -– alfabetização a todas as crianças até o 3º ano do Ensino Fundamental nos termos do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa –- PNAIC;

VI -– integração entre as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;

VII -– incentivo à autonomia e valorização das ações previstas nos Projetos Político-Pedagógicos das Unidades Educacionais.

VIII -– fortalecimento da gestão democrática e participativa, com envolvimento das famílias.

Art. 3º - Para o alcance das finalidades estabelecidas no artigo anterior, consignadas na melhoria da qualidade social da Educação Básica, as ações programadas deverão estruturar-se em cinco eixos, a saber:

I –- Infraestrutura;

II –- Currículo;

III -– Avaliação;

IV -– Formação do Educador;

V -– Gestão.

Art. 4º - Nas ações de Infraestrutura deverão ser previstas:

I - Ampliação do número de vagas na Educação Infantil por meio de ações articuladas envolvendo:

a) levantamento das regiões onde exista demanda excedente e indicação de locais onde possam ser construídas unidades de educação infantil;

b) construção de novas unidades educacionais nas regiões onde houver demanda excedente realizada com recursos próprios ou parceria com os governos estadual e federal, pela participação nos Programas "Pró-Infância" e "Brasil Carinhoso";

c) término e entrega de construções em andamento;

d) ampliação do atendimento por meio de novos convênios com entidades, na conformidade do estabelecido em Portaria específica;

e) formação de agrupamentos mistos, respeitadas as fases de desenvolvimento das crianças, otimizando o atendimento nas instituições existentes, observando o disposto em Portaria específica.

f) ampliação, gradativa dos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs de modo a integrar o atendimento realizado para as crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.

II –- Eliminação do turno intermediário no Ensino Fundamental;

III –- Ampliação da jornada diária dos educandos, assegurando condições de melhoria da qualidade de ensino e da aprendizagem;

IV -– Eliminação de barreiras arquitetônicas, assegurando condições de acessibilidade e inclusão.

Art. 5º - Na Reorganização Curricular, deverão ser consolidadas ações relativas a:

I - Educação Infantil:

a) Os Centros de Educação Infantil – CEIs, os Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs e as Escolas Municipais de Educação Infantil -– EMEIs deverão redimensionar a sua prática pedagógica assegurando o atendimento à criança com base na pedagogia da infância, de modo a articular suas experiências e seus saberes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico a fim de promover o seu desenvolvimento integral.

b) Elaboração de uma proposta político-pedagógica integradora que efetivar-se-á por meio de um currículo que considere as crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade, com o compromisso de assegurar o direito de viver situações acolhedoras, seguras, agradáveis, desafiadoras, que lhes possibilitem a apropriação de diferentes linguagens e saberes que circulam na sociedade.

c) Articulação com o Ensino Fundamental, envolvendo os educadores das duas etapas de ensino, por meio do planejamento de ações que ressaltem a importância da brincadeira, ludicidade, expressão corporal e da imaginação como elementos integrantes do currículo.

II -– Ensino Fundamental: regular e nas modalidades Educação de Jovens e Adultos - EJA e Educação Especial:

a) No Ensino Fundamental regular, o currículo terá duração de 9(nove) anos e deverá organizar-se em 3 (três) Ciclos de Aprendizagem e Desenvolvimento, assim especificados:

a.1 - Ciclo de Alfabetização: compreendendo do 1º ao 3º anos iniciais do Ensino Fundamental, com a finalidade promover o sistema de escrita e de resolução de problemas matemáticos por meio de atividades lúdicas integradas ao trabalho de letramento e desenvolvimento das áreas de conhecimento, assegurando que, ao final do Ciclo, todas as crianças estejam alfabetizadas.

a.2 - Ciclo Interdisciplinar: compreendendo do 4º ao 6º anos do Ensino Fundamental, com a finalidade de aproximar os diferentes ciclos por meio da interdisciplinaridade e permitir uma passagem gradativa de uma para outra fase de desenvolvimento, bem como, consolidar o processo de alfabetização/ letramento e de resolução de problemas matemáticos com autonomia para a leitura e a escrita, interagindo com diferentes gêneros textuais e literários e comunicando-se com fluência e com raciocínio lógico.

a.3 –- Ciclo Autoral: compreendendo do 7º ao 9º anos do Ensino Fundamental, com a finalidade de promover a construção de projetos curriculares comprometidos com a intervenção social e concretizado por meio do Trabalho Colaborativo de Autoria -– TCA, com ênfase ao desenvolvimento da construção do conhecimento, considerando o domínio das diferentes linguagens, a busca da resolução de problemas, a análise crítica e a estimulação dos educandos à autoria.

b) Ensino Fundamental – Modalidade: Educação de Jovens e Adultos -– EJA: nas Unidades Educacionais que mantêm a Educação de Jovens e Adultos na forma regular, o currículo organizar-se-á em Etapas na periodicidade semestral, conforme segue:

I –- Etapa de Alfabetização – dois semestres – objetiva a alfabetização e o letramento como forma de expressão, interpretação e participação social, no exercício da cidadania plena, ampliando a leitura de mundo do jovem e do adulto favorecendo a sua formação integral, por meio da aquisição de conhecimentos, valores e habilidades para leitura, escrita e oralidade, as múltiplas linguagens, que se articulem entre si e com todos os componentes curriculares, bem como, a solução de problemas matemáticos.

II –- Etapa Básica – dois semestres – as aprendizagens relacionadas à Lingua Portuguesa, à Música, a Expressão Corporal e demais linguagens assim como o aprendizado da Matemática, das Ciências, da História e da Geografia devem ser desenvolvidos de forma articulada, tendo em vista a complexidade e a necessária continuidade do processo de alfabetização.

III – Etapa Complementar – dois semestres – representa o momento da ação educativa para jovens e adultos com ênfase na ampliação das habilidades conhecimentos e valores que permitam um processo mais efetivo de participação na vida social.

IV – Etapa Final – dois semestres – objetiva enfatizar a capacidade do jovem e do adulto em intervir em seu processo de aprendizagem e em sua própria realidade, visando a melhoria da qualidade de vida e ampliação de sua participação da sociedade.

b.1 - No Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos -– CIEJAs e na EJA organizada na forma Modular, serão respeitadas as especificidades de cada projeto, suas matrizes curriculares, adequando, no que couber, essas formas de atendimento à nova proposta de ciclos.

b.2 – Nas classes do Movimento de Alfabetização de Adultos - MOVA e nos Centros Municipais de Capacitação e Treinamento - CMCT, serão respeitadas as especificidades que lhes são próprias.

c) Ensino Fundamental – Modalidade: Educação Especial: o currículo da Educação Especial nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos -– EMEBSs será organizado de acordo com o previsto na alínea "a", do inciso II deste artigo, observadas as suas especificidades.

III – Ensino Médio:

a) No Ensino Médio, terceira etapa da Educação Básica, o currículo será organizado em séries anuais com duração de 3 (três) anos e terá como finalidade a consolidação da formação básica do cidadão, capacitando-o para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento de habilidades básicas para o mundo do trabalho.

b) Nesta etapa deverão ser aprofundados os conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, buscando articular o currículo com a preparação para o trabalho e a cidadania, propiciando a formação ética, o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico e a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos.

Parágrafo Único - As metodologias curriculares do Ensino Médio deverão contemplar o acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação, suas linguagens e as redes mundiais de conhecimento.

Art. 6º - O Ciclo de Alfabetização será ministrado pelo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, respeitada a sua jornada de trabalho, acrescido de aulas de Arte, Educação Física e Língua Inglesa que serão ministradas pelo Professor especialista de cada área, bem como aulas de Enriquecimento Curricular de Laboratório Informática Educativa e de Sala de Leitura, ministradas pelo Professor designado para cada função.

§ 1º: As aulas de Língua Inglesa referidas no caput deste artigo serão ministradas em docência compartilhada entre o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e o Professor de Ensino Fundamental II e Médio, especialista da área.

§ 2º: As aulas de Língua Inglesa, Educação Física, Arte, de Laboratório de Informática Educativa e de Sala de Leitura assumirão caráter integrador das diferentes áreas de conhecimento.

Art. 7º - No Ciclo Interdisciplinar, os 4ºs e 5ºs anos do Ensino Fundamental serão ministrados pelo o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, respeitada a sua jornada de trabalho, acrescido de aulas de Arte, Educação Física e Língua Inglesa que serão ministradas pelo Professor especialista de cada área, bem como, aulas de Enriquecimento Curricular de Laboratório Informática Educativa e de Sala de Leitura, ministradas pelo Professor designado para cada função.

§ 1º: As aulas de Língua Inglesa referidas no caput deste artigo serão ministradas em docência compartilhada entre o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e o Professor de Ensino Fundamental II e Médio, especialista da área.

§ 2º: As aulas de Língua Inglesa, Educação Física, Arte, de Laboratório de Informática Educativa e de Sala de Leitura assumirão caráter integrador das diferentes áreas de conhecimento.

§ 3º: Nos 4ºs e 5ºs anos do Ensino Fundamental, deverão ser programadas, respectivamente, um e dois tempos equivalentes aos de horas-aula destinados a orientação de "Projetos", ministradas dentro da carga horária regular dos educandos e em docência compartilhada com o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I.(Revogado pela Instrução Normativa SME nº 46/2019)

Art. 8º - No Ciclo Interdisciplinar, os 6ºs anos do Ensino Fundamental serão ministrados pelo Professor de Ensino Fundamental II e Médio em docência compartilhada com o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, observadas as seguintes regras:(Revogado pela Instrução Normativa SME nº 46/2019)(Revogado pela Instrução Normativa SME nº 50/2021)
I -– A docência compartilhada dar-se-á, preferencialmente, nas aulas de Língua Portuguesa e de Matemática; II -– O número de aulas a serem compartilhadas serão de 04 aulas em todas as Unidades Educacionais. III -– Excepcionalmente, para o ano de 2014, as aulas referidas no inciso anterior, observarão ao que segue: a) 12 aulas, nas Unidades Educacionais que contarão com apenas um ou dois 6ºs anos; b) 08 aulas, nas Unidades Educacionais que contarão com três 6ºs anos; c) 06 aulas, nas Unidades Educacionais que contarão com quatro 6ºs anos. IV - A docência compartilhada tem por finalidade atenuar a passagem dos anos iniciais para os anos finais do Ensino Fundamental, por meio da instituição de um professor referência para a classe, conectando as áreas de conhecimento através de "Projetos", favorecendo a intervenção didático-pedagógica mais adequada a esse grupo. V -– Além das aulas que compõem a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada do Currículo, os educandos do 6º ano do Ensino Fundamental contarão, ainda, com aulas de Enriquecimento Curricular de Laboratório Informática Educativa e de Sala de Leitura, ministradas pelo Professor designado para cada função, que, em conjunto com os tempos destinados a orientação de "Projeto", assumirão um caráter integrador das diferentes áreas de conhecimento.
Art. 9º - Os tempos destinados à orientação de "Projetos" no Ciclo Interdisciplinar deverão promover a integração das áreas visando a concretização dos objetivos do Ciclo, a ser definido no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional.(Revogado pela Instrução Normativa SME nº 46/2019)
Parágrafo Único: Os tempos de "Projetos" poderão ser atribuídas para compor/complementar a jornada de trabalho docente ou a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente –- JEX.
Art. 10 - No Ciclo Autoral, as aulas serão ministradas pelo Professor de Ensino Fundamental II e Médio, acrescidas das aulas de Enriquecimento Curricular de Laboratório de Informática Educativa e de Sala de Leitura.

§ 1º: Os educandos elaborarão, com o acompanhamento sistemático dos docentes do Ciclo, o Trabalho Colaborativo de Autoria -– TCA, a ser concluído no 9º ano do Ensino Fundamental, com o objeto precípuo de participação cidadã e intervenção social.

§ 2º: Na elaboração do TCA os educandos farão uso de metodologias de pesquisa, a partir de temáticas que subsidiem a construção de conhecimento e o desenvolvimento de habilidades que possibilitem a compreensão da cidadania como participação social e política.

§ 3º: As aulas de Enriquecimento Curricular – Laboratório de Informática Educativa e Sala de Leitura para o Ciclo Autoral deverão ser programadas de modo integrador com as demais áreas, assegurando o planejamento, execução e avaliação dos TCAs.

Art. 11 – No Ensino Fundamental – Modalidade EJA, as aulas serão ministradas, conforme segue:

I – Nas Etapas de Alfabetização e Básica: as aulas serão ministradas pelo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I;

II – Nas Etapas Complementar e Final: as aulas serão ministradas pelo Professor de Ensino Fundamental II e Médio;

III – As aulas de Laboratório de Informática Educativa e de Sala de Leitura programadas para as diferentes Etapas da EJA serão ministradas em docência compartilhada com o profissional de educação designado para a função;

IV – As aulas de Língua Inglesa serão ministradas, a partir da Etapa Complementar, pelo professor especialista da área.

Art. 12 -– Em todos os Ciclos do Ensino Fundamental deverão estar previstas atividades de lição de casa, assim entendidas como instrumentos que contribuirão para a consolidação dos conteúdos desenvolvidos no âmbito escolar, propiciando, ainda, o acompanhamento e a participação das famílias no processo de ensino e de aprendizagem.

Art. 13 - A Avaliação abrangerá as dimensões institucional, externa e interna e, na Unidade Educacional, assumirá um caráter formativo e comporá o processo de aprendizagem.

Art. 14 - A avaliação para a aprendizagem na Educação Infantil deverá assumir papel relevante efetivando-se por meio da observação e da documentação pedagógica, com o objetivo de compor o registro histórico do processo cotidiano vivido pelas crianças, sem classificá-las.

Parágrafo Único - Para adequar-se ao disposto na Lei federal nº 12.796, de 04/04/13, no que concerne a avaliação do desenvolvimento dos educandos, as Unidades de Educação Infantil deverão observar ao contido na Orientação Normativa específica a ser publicada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15 - No Ensino Fundamental a avaliação para a aprendizagem será contínua, aplicada no decorrer do processo e, obrigatoriamente, na periodicidade bimestral, para realização de síntese resultante da análise do desempenho global dos educandos.

§ 1º - Na avaliação do processo de ensino e aprendizagem deverão ser utilizados instrumentos diversificados, dentre eles, as provas, trabalhos de pesquisas e atividades desenvolvidas dentro e fora da sala de aula, sintetizadas em um único instrumento, bimestralmente.

§ 2º - A síntese da avaliação do processo de ensino e aprendizagem será expressa em conceitos para o Ciclo de Alfabetização e notas de zero a 10 (dez) para os demais Ciclos, fracionadas em números inteiros e meios, comentadas, analisadas e com anotações que incentivem a continuidade dos estudos e/ou apontem a necessidade de novas estratégias de ensino e aprendizagem, bem como de apoio pedagógico complementar.

§ 3º - No Ciclo de Alfabetização os conceitos bimestrais serão expressos em:

I – P: o educando evidencia, de modo plenamente satisfatório, os avanços necessários à continuidade do processo de ensino e de aprendizagem;

II – S: o educando evidencia, de modo satisfatório, os avanços necessários à continuidade do processo de ensino e de aprendizagem;

III – NS: o educando evidencia, de modo não satisfatório, os avanços necessários à continuidade do processo de ensino e de aprendizagem.

§ 4º - No último ano do Ciclo de Alfabetização, os educandos que obtiverem conceito final P ou S, com base na análise de seu desempenho global e apuração da assiduidade nos termos da legislação em vigor, serão considerados promovidos para o Ciclo subsequente.

§ 5º - No Ciclo Interdisciplinar, serão considerados promovidos para o Ciclo subsequente, os educandos do 6º ano do Ensino Fundamental que obtiverem nota mínima igual ou superior a 5,0 (cinco) em cada Componente Curricular contemplando, inclusive, a sua participação em Projetos e apuração da assiduidade nos termos da legislação em vigor.

§ 6º - No Ciclo Autoral, a promoção do educando poderá ocorrer nos finais 7ºs, 8ºs e 9ºs anos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 5,0(cinco), observada a frequência mínima exigida em cada Componente Curricular, considerando, inclusive, a sua participação no TCA.(Revogado pela Instrução Normativa SME nº 18/2022)

§ 7º - Na Educação de Jovens e Adultos e no Ensino Médio, a promoção dar-se-á ao final de cada semestre das Etapas da EJA, exceto nos primeiros semestres das Etapas de Alfabetização e Básica, e ao final de cada ano nas séries do Ensino Médio, mediante apuração da frequência nos termos da legislação em vigor e nota igual ou superior a 5,0 (cinco), em cada Componente Curricular.

§ 8º - Ao final de cada bimestre deverão ser previstas reuniões de Conselho de Classe visando assegurar o acompanhamento sistemático dos avanços e dificuldades do processo de ensino e de aprendizagem.

§ 9º - Na hipótese de o educando não alcançar a média 5,0 (cinco) prevista nos parágrafos anteriores, ele deverá ser objeto de análise individual pelo Conselho de Classe da Unidade Educacional, preponderando a decisão do Conselho, que a fundamentará observando o seu desempenho global.

Art. 16 -– Os conceitos/notas, síntese das avaliações dos educandos, e demais informações serão registradas em "Boletim" emitido pela Unidade Educacional, e divulgado aos pais e/ou responsáveis, na periodicidade bimestral, como forma de compreender e acompanhar o processo de ensino e aprendizagem dos educandos.

Parágrafo Único: Aos educandos com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação, deverão ser elaborados relatórios descritivos em todos os anos do Ciclo, assegurando o acompanhamento de seus avanços e dificuldades pelos pais e/ou responsáveis.

Art. 17 -– As Unidades Educacionais deverão prever em seus Projetos Político-Pedagógicos aulas de Recuperação Contínua, a ser desenvolvida dentro do horário regular dos educandos, por meio de estratégias diferenciadas, objetivando a superação das dificuldades.

Parágrafo Único: Na hipótese de os estudos de Recuperação Contínua não se mostrarem suficientes para os avanços necessários no processo de ensino e aprendizagem, deverão ser programadas aulas de Recuperação Paralela, realizadas em horário diverso do da classe regular.

Art. 18 -– Além das avaliações internas da Unidade Educacional, ocorrerão também, Avaliações Externas que se caracterizam como instrumentos de avaliação sistêmica e do processo de aprendizagem, bem ainda, contribuindo para a formulação e implementação de políticas públicas.

Parágrafo Único: Os resultados das avaliações externas poderão ser considerados no processo de desenvolvimento dos educandos e na reelaboração dos planos de trabalho para cada Ciclo.

Art. 19 –- Anualmente, a Comunidade Educacional realizará a Avaliação Institucional e sistematizará os impactos das ações pedagógicas e administrativas planejadas para cada ano letivo e a sua relação com o alcance das metas para a melhoria da qualidade de ensino e de aprendizagem.

Parágrafo Único: Os resultados obtidos na Avaliação Institucional orientarão o replanejamento das ações e os ajustes do Projeto Político-Pedagógico e indicarão as necessidades e demandas para as diferentes instâncias de Gestão da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20 –- Será implantado um Sistema de Formação de Educadores da Rede Municipal de Ensino como condição para a realização e êxito do Programa "Mais Educação São Paulo", envolvendo os profissionais da educação, implementado com base nas necessidades, objetivos e metas decorrentes das orientações curriculares, dos Projetos Politico-Pedagógicos e dos resultados das avaliações.

Parágrafo Único - O Sistema de Formação deverá contemplar as necessidades e desafios de todas as etapas e modalidades de ensino e será implementado mediante a utilização dos tempos e espaços escolares, bem como, de outros meios e instituições, inclusive os polos de apoio presencial UAB São Paulo a serem implantados em unidades integrantes dos Centros Educacionais Unificados – CEUs.

Art. 21 -– O Programa "Mais Educação São Paulo" contemplará, ainda, a ampliação da jornada diária dos educandos com os seguintes objetivos:

I – aumentar, gradativamente, o tempo de permanência dos educandos na escola, por meio de ações sistematizadas no contraturno escolar, de caráter educacional que promovam:

a) a melhoria do processo de ensino e da aprendizagem;

b) as relações de convívio;

c) o enriquecimento do currículo;

d) a integração entre os diferentes segmentos da escola.

II – potencializar o uso dos recursos e espaços disponíveis ampliando os ambientes de aprendizagem e possibilitando seu acesso a educandos e professores;

III – propiciar a recuperação paralela para educandos com aproveitamento insuficiente;

Parágrafo Único: O trabalho referido no caput deste artigo será implantado no início do ano letivo com término previsto para o último dia de efetivo trabalho escolar.

Art. 22 -– As atividades curriculares de caráter educacional desenvolvidas no contraturno escolar envolverão ações de cunho social, esportivo ou cultural, articuladas ao Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional, além das de recuperação paralela.

Art. 23 - Deverão integrar as atividades curriculares desenvolvidas no contraturno escolar, os programas e projetos já existentes na Rede Municipal de Ensino envolvendo, em especial:

I – Laboratórios de Informática Educativa;

II – Salas de Leitura;

III – Recuperação Paralela;

IV – Bandas e Fanfarras;

V – Esporte Escolar;

VI – Xadrez;

VII – Nas ondas do rádio;

VIII – Aluno Monitor;

IX – Especialistas dos CEUs;

X – outros, oferecidos por diferentes esferas governamentais.

§ 1º –- As Unidades Educacionais poderão, ainda, optar por projetos próprios de caráter educacional, desenvolvidos a partir de uma necessidade apontada no Projeto Político-Pedagógico.

§ 2º - As atividades Recuperação Paralela, referidas no inciso III deste artigo, reger-se-ão por normas específicas a serem publicadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24 -– As atividades curriculares realizadas no contraturno escolar destinam-se, aos educandos matriculados nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino e consiste na ampliação do tempo de permanência do educando na Escola para, no mínimo, 6(seis) horas diárias.

§ 1º - Na organização das atividades do contraturno escolar deverão ser computadas as horas destinadas à alimentação, higienização, fluxo de entrada e de saída dos educandos.

§ 2º - A duração de cada atividade será de:

a) 45 (quarenta e cinco) minutos, quando envolver professor;

b) 60 (sessenta) minutos, quando envolver especialistas dos CEUs ou contratados.

§ 3º - As Unidades Educacionais vinculadas aos Centros Educacionais Unificados – CEUs poderão oferecer atividades no contraturno escolar observadas as normatizações e especificidades próprias desses equipamentos, priorizando o atendimento aos educandos do Ensino Fundamental.

§ 4º - As Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, poderão oferecer atividades realizadas no contraturno, desde que integradas ao seu Projeto Político-Pedagógico e mediante justificativa fundamentada, com aprovação do Conselho de Escola, ficando condicionadas à autorização prévia da respectiva Diretoria Regional de Educação – DRE.

Art. 25 - As turmas das atividades curriculares do contraturno escolar, serão formadas com:

a) mínimo de 15(quinze) educandos, nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio, respeitadas as disposições específicas vigentes;

b) mínimo de 05(cinco) educandos, nas Escolas Municipais de Educação Bilingue para Surdos - EMEBSs;

§ 1º - Na hipótese de contratação de especialistas para atividades específicas observar-se-á o mínimo de 20 educandos por turma.

§ 2º - O número de educandos estabelecido na alínea "a" deste artigo prevalecerá na organização das turmas, independentemente do estabelecido nas Portarias específicas.

§ 3º - Na hipótese de desligamento de educandos, as vagas deverão ser disponibilizadas, de modo a assegurar o número mínimo de participantes exigido para cada turma.

Art. 26 – A organização das atividades curriculares do contraturno escolar serão estruturadas em 5(cinco) Fases, conforme segue:

I – Fase 1 -– Diagnóstico das necessidades apontadas no Projeto Político-Pedagógico e análise dos projetos e programas já implantados na Unidade Educacional bem como as possibilidades de implantação de novos;

II – Fase 2 –- Gerenciamento das atividades curriculares realizadas no contraturno escolar e levantamento dos professores interessados em assumir as aulas, bem como, a necessidade de contratação de especialistas das áreas envolvidas;

III – Fase 3 - Planejamento das Ações com definição dos projetos que terão continuidade e dos que serão implantados;

IV – Fase 4 - Execução e acompanhamento;

V – Fase 5 -– Avaliação e possíveis readequações.

Art. 27 - Caberá a cada Unidade Educacional, de acordo com as suas necessidades e possibilidades, organizar os horários e as atividades propostas para todos os Ciclos do Ensino Fundamental, integrando-as ao Projeto Político-Pedagógico, contendo:

I – Justificativa;

II – Objetivos Gerais;

III – Metas Gerais;

IV – Indicação dos projetos e programas a serem desenvolvidos;

V – Carga Horária de cada Projeto e total;

VI – Cronograma das turmas;

VII– Recursos materiais e humanos;

VIII – Previsão trimestral de gastos;

IX - Referências bibliográficas;

X – Parecer da Equipe Técnica;

XI– Aprovação do Conselho de Escola;

XII – Manifestação do Supervisor Escolar;

XIII – Homologação do Diretor Regional de Educação.

§ 1º -– A participação dos Centros Educacionais Unificados – CEUs dar-se-á por meio da integração de suas atividades às programadas pelas Unidades Educacionais que o compõem e as do seu entorno.

§ 2º - No desenvolvimento das atividades curriculares do contraturno escolar, caberá ao Coordenador do Núcleo Educacional dos CEUs a articulação com o Coordenador Pedagógico da Unidade Educacional envolvida visando à efetivação de um trabalho conjunto.

§ 3º - As atividades elaboradas nos termos do § 1º deste artigo deverão ser objeto de aprovação por parte das equipes gestoras envolvidas.

Art. 28 - Nos termos das disposições vigentes, as atividades serão ministradas por:

I - "Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I" e "Professores de Ensino Fundamental II e Médio", com qualquer número de aulas atribuídas, interessados e em efetivo exercício de regência, em horário além da sua carga horária regular, percebendo a remuneração das horas-aula correspondentes como Jornada Especial de Horas-Aula Excedentes – JEX, respeitados os limites previstos na Lei 14.660, de 26/12/07 e observadas as disposições do Decreto nº 49.589, de 09/06/08.

II -– Professores designados para as atividades relativas aos programas oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 23 desta Portaria.

III -– Especialistas dos CEUs;

IV –- Especialistas contratados pela DRE para as demais atividades curriculares mencionadas no artigo 23 desta Portaria, observada a legislação aplicável.

§ 1º -– Para os docentes mencionados nos incisos I e II deste artigo, a discussão e elaboração de organização das atividades curriculares do contraturno escolar, bem como as atividades de formação docente serão remuneradas como Jornada Especial de Trabalho Excedente – TEX, observado o limite de 02(duas) horas-aula semanais tanto para o professor em Jornada Especial Integral de Formação – JEIF como para o professor em Jornada Básica do Docente – JBD.

§ 2º - Os Professores Orientadores de Sala de Leitura – POSL e Professores Orientadores de Informática Educativa – POIE, referidos no inciso II deste artigo, poderão participar das atividades curriculares do contraturno escolar como integradores no desenvolvimento de projetos específicos do Ciclo, em horário além de sua jornada regular de trabalho onde perceberão a remuneração das horas-aula correspondentes como Jornada Especial de Horas-Aula Excedentes – JEX, respeitados os limites previstos na Lei 14.660, de 26/12/07 e observadas às disposições do Decreto nº 49.589, de 09/06/08.

§ 3º - Os professores ocupantes de vaga de módulo sem regência poderão participar das atividades curriculares de contraturno escolar, desde que em horário diverso do de sua jornada regular, remunerados como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente - JEX.

Art. 29 - Caberá a Equipe Gestora da Unidade Educacional a organização das atividades curriculares do contraturno escolar e acompanhamento em todas as suas fases, principalmente:

I -– divulgar a comunidade escolar, em especial, ao corpo docente, com o objetivo de ampliar sua participação na realização das atividades complementares;

II –- inscrever os educandos em consonância com os critérios estabelecidos nesta Portaria, mediante anuência dos pais/responsáveis;

III -– encaminhar os profissionais que atuarão nas atividades curriculares do contraturno escolar para formação específica, assegurando o seu constante aprimoramento;

IV -– controlar e manter os registros da frequência diária dos educandos inscritos;

VI -– assegurar os registros de cada uma das Fases referidas no artigo 26 desta Portaria;

VII - avaliar periodicamente, inclusive ao final de cada ano, os resultados obtidos visando ao seu redimensionamento no Projeto Político-Pedagógico;

VIII –- envolver a comunidade na tomada de decisão, no acompanhamento e na avaliação do trabalho;

IX -– manter atualizadas, no sistema EOL, as informações relativas à composição das turmas e educandos participantes das atividades;

X -– viabilizar a contratação de profissionais, conforme o caso, com verbas próprias da Unidade, para desenvolver atividades no contraturno escolar que busquem a constante melhoria da qualidade social da educação;

Art. 30 - Cada Unidade Educacional deverá enviar à respectiva Diretoria Regional de Educação-DRE para aprovação e demais providências, o seu Projeto Político-Pedagógico contendo as atividades curriculares do contraturno escolar, observadas as seguintes providências:

I – Caberá às Diretorias de Planejamento, Projetos Especiais e de Orientação Técnico-Pedagógica das DREs, no âmbito sua de atuação:

a) cadastrar os Projetos de cada Unidade Educacional no sistema EOL, observadas as regras estabelecidas pela SME;

b) credenciar e selecionar especialistas para fins de contratação para o desenvolvimento de atividades específicas;

c) encaminhar contratados para as Unidades Educacionais;

d) suprir as Unidades Educacionais com os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades;

e) subsidiar as equipes das Unidades Educacionais na elaboração/revisão e desenvolvimento dos Projetos de Trabalho a partir das avaliações semestrais;

f) propor atividades de formação indicadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Supervisor Escolar, aos profissionais envolvidos;

g) indicar necessidades e dificuldades à Secretaria Municipal de Educação.

II – Caberá à Supervisão Escolar:

a) analisar e emitir parecer favorável, se considerado pertinente;

b) avaliar semestralmente os resultados, propondo, se necessário, os devidos ajustes;

c) manifestar-se sobre a continuidade ou não dos Projetos em execução;

d) propor atividades de formação dos profissionais envolvidos em parceria com a DOT-P/DRE.

III – Caberá ao Diretor Regional de Educação:

a) homologar ou justificar a não homologação dos projetos previamente aprovados pelo Supervisor Escolar;

b) buscar a viabilização de contratação de especialistas para a execução de atividades que assim o exigirem;

c) oferecer os recursos necessários para efetivação do trabalho;

d) articular os diferentes setores da DRE para a viabilização do trabalho;

e) encaminhar a SME as necessidades indicadas, esgotadas as providências no âmbito da DRE.

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Educação apoiará as Diretorias Regionais de Educação na implantação e desenvolvimento das atividades propostas, bem como, na formação dos profissionais envolvidos.

Parágrafo Único – Caberá ao Centro de Informática –SME/CI a criação e orientação quanto aos mecanismos necessários para assegurar o cadastro dos projetos de cada Unidade Educacional envolvida.

Art. 32 -– Os professores participantes das atividades curriculares do contraturno escolar farão jus a Atestados (Modelo 4), expedido pelo Diretor de Escola que será computado para fins de Evolução Funcional desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:

a) carga horária mínima de 144 (cento e quarenta e quatro) horas-aula anuais ou 72 (setenta e duas) horas-aula semestrais;

b) período mínimo de 08 (oito) meses completos para carga horária de 144 horas-aula e de 04 (quatro) meses completos para carga horária de 72 horas-aula;

c) frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária total do trabalho.

§ 1º - Serão consideradas horas efetivamente trabalhadas para esta finalidade aquelas destinas ao desenvolvimento de atividades com educandos.

§ 2º - Para fins de pontuação será considerado mês trabalhado aquele cumprido no período de 30 (trinta) dias ou fração superior a 15 (quinze) dias.

§ 3º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os professores que desenvolverem atividades curriculares no contraturno escolar que estiverem compondo/complementando sua jornada de trabalho docente.

Art. 33 -– O Professor só poderá desistir das aulas referentes as atividades curriculares desenvolvidas no contraturno escolar, nas seguintes situações:

a) na hipótese de ingresso na Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, desde que comprovada incompatibilidade de horários e/ou que tenha ultrapassado os limites previstos em lei;

b) em razão de nomeação/designação para outro cargo da Carreira do Magistério Municipal.

Art. 34 –- Os professores envolvidos nas atividades do contraturno escolar que se afastarem por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias estarão automaticamente desligados das aulas, as quais serão disponibilizadas a outro interessado.

Art. 35 -– A Gestão das Unidades Educacional deverá estar pautada no fortalecimento da sua própria autonomia com maior descentralização dos recursos financeiros, técnicos e administrativos.

§ 1º - O Projeto Político-Pedagógico deverá assumir papel articulador da gestão cotidiana das Unidades Educacionais, bem como de valorização da equipe escolar por meio da efetiva mobilização do potencial dos educadores e ampliação de suas áreas de atuação.

§ 2º - O Regimento Educacional à vista das disposições contidas na presente Portaria, deverá ser reelaborado de acordo com a pertinente legislação em vigor, considerando ser este um instrumento que normatiza e define a organização e funcionamento das Unidades Educacionais, regulamentando as relações entre os diversos participantes do processo educativo e contribuindo para a execução do Projeto Político- Pedagógico.

Art. 36 -– O Programa objeto desta Portaria deverá ser periodicamente avaliado, visando possibilitar ajustes e adequações.

Art. 37 -– Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 38 –- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/14, revogando-se, então, as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 5.360, de 04/11/11.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 51, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 51, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

6016.2021/0120971-4

Dispõe sobre a Organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 10.639/2003, que versa sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas redes públicas e particulares da educação;

- a Lei nº 11.645/2008, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena";

- a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes;

- a Lei nº 16.333, de 2015, que institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) do Município de São Paulo, com o fim de assegurar a todos o acesso ao livro, à leitura e à literatura;

- o Decreto nº 49.731, de 2008, que dispõe a criação e organização de Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura na Rede Municipal de Ensino, nas condições que especifica;

- o Parecer CME nº 06, de 2021, retificado no DOC de 30/11/21, divulga as Matrizes Curriculares do Ensino Médio;

- a Instrução Normativa SME nº 46, de 2019, que dispõe sobre a reorganização do Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA, no Ciclo Autoral do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 34, de 2021, que reorienta o Programa "São Paulo Integral - SPI" nas Escolas Municipais;

- a Instrução Normativa SME, que dispõe sobre o Processo Inicial de Escolha/Atribuição de classes/aulas publicada anualmente;

- Portaria SME nº 6.258, de 2013, que dispõe sobre a pontuação dos Profissionais de Educação docentes, lotados e/ou em exercício nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências;

- os conceitos norteadores do Currículo da Cidade;

- o documento de Sala de Leitura: vivências, saberes e práticas;

RESOLVE:

Art. 1º Organizar o atendimento aos estudantes nas Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura, das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O trabalho desenvolvido nas Salas de Leitura e Espaços de Leitura objetiva:

I - oferecer atendimento aos estudantes de todas as turmas das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs; Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs;

II - despertar nos estudantes o interesse pela leitura literária, por meio da vivência de diversas situações nas quais seu uso se faça necessário, e pela interação com materiais publicados dos mais diversos gêneros literários e suportes, potencializando o desenvolvimento do comportamento leitor;

III - promover o acesso à produção literária sem qualquer hierarquização.

Art. 3º São diretrizes das ações pedagógicas desenvolvidas nas Salas e Espaços de Leitura:

I - a literatura como direito inalienável do ser humano e como fonte das várias leituras da realidade e do próprio desenvolvimento da história e das culturas;

II - a leitura do mundo precedente à leitura da palavra, entendendo que a leitura começa antes do contato com o texto e vai para além dele;

III - a garantia da bibliodiversidade de forma a atender toda a comunidade educativa, tornando propício o trabalho com a leitura e possibilitando ao leitor novas perspectivas sobre si, o outro e o mundo;

IV - o Currículo da Cidade como base para a consecução de três conceitos orientadores que o fundamentam: educação integral, equidade e educação inclusiva, tendo a dialogicidade como norteadora do trabalho pedagógico e a leitura como um processo de compreensão mais abrangente da realidade;

V - a leitura literária como aquela que promove aprendizagens múltiplas e permite a interlocução com a Matriz de Saberes do Currículo da Cidade;

VI - a leitura literária como atividade principal das interações entre docentes, bebês, crianças e estudantes;

VII - a promoção do contato qualificado com o livro, independentemente de seu formato, como objeto simbólico de nossa sociedade que suporta o texto literário em seus mais diversos gêneros, estilos e aspectos gráfico-editoriais.

Art. 4º Nos Espaços de Leitura, organizados em conformidade com o artigo 4º do Decreto nº 49.731, de 2008, serão priorizadas:

I - nos Centros de Educação Infantil - CEIs, Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs e nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs: atividades que favoreçam o contato com os livros e com outros materiais próprios da cultura escrita, possibilitando vivência agradável e acolhedora de práticas sociais de leitura, por meio de uma mediação capacitada e eficiente, colaborando com o desenvolvimento integral dos bebês e das crianças.

II - nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs: atividades que favoreçam o contato com os livros, com outros portadores de escrita e materiais diversificados, considerando os interesses e expectativas dos jovens e adultos, possibilitando vivência de práticas sociais de leitura concernentes às suas faixas etárias, de modo a contribuir com sua formação cidadã.

Art. 5º As Diretorias Regionais de Educação deverão organizar o Núcleo de Leitura, conforme previsto no artigo 2º do Decreto nº 49.731, de 2008, que ficará sob a responsabilidade das Divisões Pedagógicas das Diretorias Regionais de Educação.

Art. 6º As aulas da Sala de Leitura e de Literatura na Sala de Leitura no Ensino Médio serão ministradas pelo Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, eleito pelo Conselho de Escola e designado por ato do Secretário Municipal de Educação.

Art. 7º São atribuições do Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL:

I - participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da UE;

II - contribuir na sua área de atuação na consecução dos objetivos do Currículo da Cidade e do Projeto Político-Pedagógico da UE;

III - participar dos horários coletivos de formação docente, quando em JEIF;

IV - participar da formação continuada, programas e projetos de sua área de atuação oferecidos pelas Diretorias Regionais de Educação - DREs e Coordenadoria Pedagógica - COPED/SME;

V - socializar entre os professores da UE os assuntos tratados nos encontros de formação proporcionados pela DRE e SME;

VI - promover, prioritariamente, a literatura como eixo articulador do seu trabalho;

VII - planejar e desenvolver atividades e projetos com os estudantes, entre eles:

a. Rodas de leitura de textos literários;

b. Leitura de gêneros literários diversos (crônicas, novelas, lendas, fábulas, contos, poesia, parlendas e outros);

c. Festivais literários;

d. Sessões Simultâneas de Leitura;

e. Jornal Mural Literário;

f. Projeto Jovens Mediadores de Leitura;

g. Projeto Clube de Leitura;

h. Projeto Sarau;

i. Projeto Slam;

j. Empréstimo de livros;

k. Outros projetos/ações que tenham como foco a leitura literária.

VIII - ampliar as possibilidades de leitura na escola, a partir da organização de outros espaços, como quiosques, cantinhos de leitura, porta-livros, carrinhos/malas/cestas de leitura etc.;

IX - desencadear ações de leitura nos diferentes espaços e/ou equipamentos culturais do entorno, como: CEUs, parques, bibliotecas, centros culturais, casas de cultura, coletivos independentes produtores de cultura, a fim de propiciar as possíveis leituras do território e da cidade;

X - assegurar a organização necessária ao funcionamento da Sala de Leitura de modo a favorecer a construção criativa do espaço, no sentido de adequar às diferentes atividades a serem desenvolvidas;

XI - conhecer, zelar, restaurar, divulgar e disponibilizar o acervo, de modo a favorecer e potencializar o acesso aos livros para toda a comunidade escolar e a bibliodiversidade;

XII - zelar pela frequência dos estudantes às atividades, especialmente quando possuir aulas atribuídas em Projetos no contraturno, devendo comunicar à gestão da Unidade Educacional, mensalmente, a assiduidade de cada estudante matriculado no Projeto;

XIII - realizar registro que possibilite o diagnóstico, acompanhamento e avaliação dos processos de ensino e de aprendizagem;

XIV - coordenar, em conjunto com o Professor Orientador de Educação Digital - POED, demais professores do Ciclo Autoral e com acompanhamento e orientação do Coordenador Pedagógico, o planejamento e desenvolvimento do Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA.

Art. 8º Compete ao Coordenador Pedagógico da Unidade Educacional:

I - coordenar, acompanhar, apoiar e avaliar o trabalho desenvolvido pelo POSL nas Salas de Leitura e Espaços de Leitura;

II - orientar e coordenar a elaboração do Plano de Trabalho do POSL, integrando-o ao Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional;

III - fornecer orientações e subsídios pedagógicos;

IV - redirecionar as ações, quando se fizer necessário;

V - zelar pela frequência dos estudantes às atividades;

VI - orientar e acompanhar os registros de frequência e atividades realizados.

Art. 9º Compete ao Diretor de Escola:

I - assegurar os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades de Sala de Leitura;

II - promover, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, a articulação do Currículo da Cidade de São Paulo e demais ações decorrentes vinculadas à sua área de atuação.

III - ampliar o acervo e adquirir material necessário ao funcionamento da Sala de Leitura e Espaço de Leitura.

Art. 10. Compete à Diretoria Regional de Educação por meio da:

I - Divisão Pedagógica - DIPED:

a) promover ao POSL, em articulação com COPED/SME, orientação e subsídios pedagógicos e formação continuada;

b) acompanhar o desenvolvimento do trabalho pedagógico realizados nas Salas de Leitura e Espaços de Leitura mediante visitas às escolas e/ou através dos processos formativos/registros e sua adequação ao Currículo da Cidade e materiais orientadores do trabalho do POSL;

c) planejar o estágio inicial do POSL em consonância com as orientações das SME/COPED.

II - Divisão de Administração e Finanças:

a) adquirir mobiliário específico e material necessário ao funcionamento da Sala de Leitura e do Núcleo de Leitura, bem como, no que couber, do Espaço de Leitura.

III - Supervisão Escolar:

a) orientar e acompanhar o trabalho realizado pelo POSL;

b) propor medidas de ajuste/adequação do projeto de acordo com o Currículo da Cidade;

c) orientar e acompanhar os registros de frequência e atividades realizadas.

Art. 11. Compete à Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - SME/COPED:

I - promover formação inicial ao POSL recém-designado;

II - subsidiar a formação continuada do POSL, por meio da DRE, na modalidade online e/ ou presencial;

III - produzir materiais orientadores do trabalho realizado nas Salas e Espaços de Leitura;

IV - acompanhar o trabalho formativo desenvolvido pela DIPED/DRE;

V - coordenar a seleção, indicação e aquisição dos títulos que farão parte do acervo inicial e acervo complementar e da bibliografia temática, bem como de outros projetos que estejam em consonância com as diretrizes da SME, para a Sala de Leitura, Espaço de Leitura e Núcleo de Leitura;

VI - dotar com acervo especializado e bibliografia temática igual aos integrantes dos Núcleos de Leitura a Biblioteca Pedagógica "Professora Alaíde Bueno Rodrigues".

Art. 12. Após a publicação da designação do POSL, o Diretor de Escola deverá comunicar a DRE/DIPED, para adoção das providências relacionadas ao estágio para a função.

§ 1º O estágio mencionado no "caput" será realizado, preferencialmente, no período de uma semana e composto por 25 (vinte e cinco) horas-aula, assim organizadas:

a) 05 (cinco) horas-aula na DRE;

b) 20 (vinte) horas-aula em, no mínimo, em duas Unidades Educacionais indicadas pela equipe SAEL/DIPED da respectiva DRE de exercício do POSL.

§ 2º O Diretor da UE onde o estágio for realizado expedirá documento que comprove o feito e o encaminhará para a unidade de exercício do servidor para ciência da Equipe Gestora e arquivo.

§ 3º Ficam dispensados do estágio de que trata o "caput" os professores que exerceram a função a menos de dois anos.

Art. 13. A convocação do POSL para participar da formação continuada em serviço dar-se-á por meio de norma específica.

§ 1º Fica vedado o pagamento de Jornada de Trabalho Excedente - TEX, aos participantes da formação mencionada no "caput" deste artigo.

§ 2º Por ocasião da ausência do POSL caberá à Equipe Gestora organizar o horário das aulas e a responsabilidade pelo uso da Sala de Leitura.

Art. 14. Caberá ao Conselho de Escolha a escolha, por meio de processo eletivo, do professor que desempenhará a função de Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL.

§ 1º As inscrições para o processo eletivo deverão ser amplamente divulgadas no âmbito da Unidade Educacional.

§ 2º Não havendo eleito ou interessado, as inscrições serão abertas para a Rede Municipal de Ensino por meio de publicação em Comunicado específico no DOC.

§ 3º O eleito será designado por ato do Administrativo, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.

§ 4º O início de exercício na função de POSL dar-se-á somente após a publicação do correspondente ato de designação.

Art. 15. Para participar do processo eletivo de que trata o artigo anterior, o interessado deverá apresentar proposta de trabalho, conforme ANEXO I desta Instrução Normativa, elaborada em consonância com as diretrizes da SME, além de:

I - ser efetivo e estável;

II - ter disponibilidade para a regência das aulas de acordo com a necessidade da Unidade Educacional;

III - conhecer a área de atuação e a legislação pertinente ao desempenho da função;

IV - deter habilitação específica na área de surdez se eleito para autuar na EMEBSs.

Art. 16. Anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro, o Conselho de Escola avaliará o desempenho do POSL, pautado nos objetivos, diretrizes e competências constantes nesta IN, em especial, quanto à implementação e consecução das orientações constantes no documento orientador "Sala de Leitura - vivências, saberes e práticas", desenvolvimento dos projetos, participação nos encontros formativos, assiduidade e pontualidade, a fim de decidir pela sua continuidade ou não na função.

§ 1º Na hipótese de não referendo será possibilitada a permanência do designado até o término do ano letivo.

§ 2º O não referendo do POSL desencadeará novo processo eletivo.

§ 3º Na hipótese de redução do número de turmas, que implique na cessação da designação do POSL, caberá ao Conselho de Escola decidir qual profissional permanecerá na função.

§ 4º A avaliação de que trata o "caput" poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que devidamente fundamentada.

Art. 17. O atendimento aos estudantes na Sala de Leitura dar-se-á dentro do horário regular dos estudantes, assegurando-se 1 (uma) hora-aula semanal para cada classe/turma em funcionamento na Unidade Educacional.

§ 1º As turmas integrantes do Programa São Paulo integral terão 2 (duas) horas-aula semanais de Sala de Leitura.

§ 2º Nas EMEBSs, as salas de Educação Infantil serão consideradas para composição de jornada do POSL e organizadas por meio de projetos pedagógicos.

Art. 18. O número de profissionais designados para a função de Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL está condicionado ao número de classes/aulas em funcionamento na Unidade Educacional, observado o disposto nos artigos 6º e 17 desta IN e conforme segue:

I - 01 POSL para as escolas com até 25 até 25 (vinte e cinco) horas-aula;

II - 02 POSL para as escolas com 26 (vinte e seis) e 50 (cinquenta) horas-aula;

III - 03 POSL para as escolas com mais de 51 (cinquenta e uma) horas-aulas.

Art. 19. Assegurada a atribuição de todas as aulas mencionadas nos artigos 6º e 17 desta IN, para fins de composição da Jornada Básica Docente - JBD ou Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, serão atribuídas na ordem:
I - até 2 (duas) horas-aula para organização do espaço, pesquisa, leitura do acervo, planejamento e execução de leituras simultâneas; II - até 6 (seis) horas-aulas de Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA; III - até 2 (duas) horas-aula de Projeto de Articulação e Promoção de Leitura Literária; IV - até 2 (duas) horas-aula para docência compartilhada no Ciclo Interdisciplinar.
I - até 2 (duas) horas-aula para organização do espaço, pesquisa, leitura do acervo, planejamento e execução de leituras simultâneas;(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 2/2022)

II - até 6 (seis) horas-aula de Projeto de Articulação e Promoção de Leitura Literária;(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 2/2022)

III - até 2 (duas) horas-aula para docência compartilhada no 4º e/ou 5º anos do Ciclo Interdisciplinar;(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 2/2022)

IV - até 2 (duas) horas-aulas de Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA.(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 2/2022)

§ 1º Esgotadas as possibilidades de composição de jornada mencionada nos incisos I a IV deste artigo, os POSLs cumprirão atividades de Complementação de Jornada - CJ.

§ 2º Compete à Equipe Gestora a organização das aulas que serão escolhidas/atribuídas pelos POSLs, buscando a divisão equitativa das aulas, o que inclui, quando houver dois ou mais POSLs na mesma UE, a organização, preferencialmente, por turnos.

Art. 20. A escolha/atribuição de aulas mencionadas nos artigos 6º e 17 desta IN dar-se-á conforme Instrução Normativa específica.

Parágrafo único. Ao professor com 25 (vinte e cinco) horas-aula de regência nos termos do caput, poderão ser atribuídas, a título de TEX, até 2 (duas) horas-aula para organização do espaço, pesquisa, leitura do acervo, planejamento e execução de leituras simultâneas.

Art. 21. Na hipótese de haver mais de um POSL deverão ser observadas, para fins de escolha/atribuição de aulas, a classificação obtida por meio da Portaria SME nº 6.258, de 2013 e, para fins de desempate, os seguintes critérios, na ordem:

I - maior tempo na função de POSL;

II - maior tempo na Carreira do Magistério;

III - maior tempo no Magistério Municipal.
Art. 22. As aulas destinadas à articulação do Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA, inciso II do artigo 19, serão ministradas em docência compartilhada entre o POSL e um dos docentes da turma. § 1º Os docentes serão responsáveis pelo desenvolvimento, acompanhamento e desdobramentos do projeto e pelo registro da frequência e das atividades dos estudantes no SGP. § 2º Preferencialmente, o POSL e o POED, não deverão atuar como docentes nas mesmas turmas de TCA.
Art. 22. As aulas destinadas à articulação do Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA, inciso IV do artigo 19, serão ministradas em docência compartilhada entre o POSL e um dos docentes da turma.(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 2/2022)

§ 1º Os POSLs serão responsáveis pelo desenvolvimento, acompanhamento e desdobramentos do projeto, bem como, dos registros das atividades no SGP.(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 2/2022)

§ 2º Os regentes da turma serão os responsáveis pelos registros de frequência realizados no SGP.(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 2/2022)

§ 3º Preferencialmente, o POSL e o POED não deverão atuar como docentes nas mesmas turmas de TCA.(Incluído pela Instrução Normativa SME nº 2/2022)
Art. 23. As aulas destinadas ao Projeto de Articulação e Promoção de Leitura Literária, inciso III do artigo 19, ministradas no contraturno dos estudantes, destinar-se-ão para o desenvolvimento de projetos como da Academia Estudantil de Letras, Clube de Leitura, Jovens Mediadores de Leitura.
Art. 23. As aulas destinadas ao Projeto de Articulação e Promoção de Leitura Literária, inciso II do artigo 19, ministradas no contraturno dos estudantes, destinar-se-ão para o desenvolvimento de projetos como da Academia Estudantil de Letras, Clube de Leitura, Jovens Mediadores de Leitura.(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 2/2022)
Art. 24. As aulas de docência compartilhada no Ciclo Interdisciplinar, inciso IV do artigo 19, ministrada em docência compartilhada com o regente da turma, destinar-se-ão para o desenvolvimento a projetos de promoção da leitura literária.
Art. 24. As aulas mencionadas no inciso III do art. 19, referentes ao 4º e/ou 5º anos, do Ciclo Interdisciplinar, serão ministrada em docência compartilhada com o regente da turma e destinam-se ao desenvolvimento de projetos de promoção da leitura literária e integram a grade Programas Especiais - Projeto Interdisciplinar.(Redação dada pela Instrução Normativa SME nº 2/2022)

§ 1º § 1º Os POSLs serão responsáveis pelo desenvolvimento, acompanhamento e desdobramentos do projeto, bem como, dos registros das atividades no SGP.(Incluído pela Instrução Normativa SME nº 2/2022)

§ 2º Os regentes da turma serão os responsáveis pelos registros de frequência realizados no SGP.(Incluído pela Instrução Normativa SME nº 2/2022)

Art. 25. Quando em aula compartilhada, incluindo a Educação de Jovens e Adultos - EJA e o Ensino Médio noturno, o Professor regente deverá acompanhar a classe nas aulas atividades de leitura quando programadas dentro do seu horário de trabalho.

Art. 26. Será possibilitada ao POSL, a título de JEX, a atribuição de aulas de sua titularidade/componente curricular e ou de projetos a serem realizados no contraturno dos estudantes, desde que, assegurada a compatibilidade de horários.

Art. 27. A organização do Plano de Trabalho e horário das aulas de Sala de Leitura será de responsabilidade da Equipe Gestora em conjunto com o POSL.

§ 1º Será dada a ciência ao Supervisor Escolar dos documentos mencionados no "caput" deste artigo.

§ 2º Anualmente ou sempre que houver alterações, o Plano de Trabalho deverá ser encaminhado para a DIPED por meio do sistema eletrônico - SEI, de acordo com o modelo constante no ANEXO II parte integrante desta Instrução Normativa.

Art. 28. Para fins de designação, a Proposta de Trabalho deverá estar em conformidade com o ANEXO I, parte integrante desta Instrução Normativa, e conter:

a) identificação do professor envolvido: nome, categoria/situação funcional, registro funcional;

b) proposta de trabalho de acordo com o documento orientador "Sala de Leitura: vivências, saberes e práticas", o Currículo da Cidade e a disponibilidade de horário de atuação;

c) formas de organização e avaliação do trabalho a ser desenvolvido.

Parágrafo único. O início de exercício na função de POSL dar-se-á somente após a publicação ato de designação.

Art. 29. Nos afastamentos do Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, será cessada a sua designação e adotar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 14 desta Instrução Normativa para escolha imediata de outro docente para a função.

Art. 30. Será facultado o uso da Sala de Leitura aos demais professores da Unidade Educacional, de acordo com cronograma a ser organizado em conjunto com o POSL e o Coordenador Pedagógico, ocasião em que se estabelecerá a responsabilidade pelo uso da sala e dos equipamentos.

Art. 31. Os professores que se encontrarem em período de estágio probatório não serão designados para a função de Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL.

Art. 32. Excepcionalmente, em 2022, as Unidades Educacionais deverão encaminhar no Plano de Trabalho dos POSL as ações específicas que serão realizadas objetivando a celebração dos 50 anos da Sala e Espaço de Leitura na Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

Art. 33. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Instrução Normativa SME nº 34, de 2019.

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 51, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

- Elementos da Proposta de Trabalho para designação como POSL

1. Utilizar em todo documento Fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5.

2. Os títulos das seções do documento devem estar em CAIXA ALTA e numerados a partir do 1 (um).

3. Margens ajustadas com 2cm em todas as direções (superior, inferior, esquerda e direita).

4. As citações diretas com mais de 3 (três) linhas, que vierem a ocorrer ao longo do documento, devem estar recuadas (4cm) da margem, com espaçamento simples e tamanho 11.

5. Numeração de páginas, no cabeçalho, à direita e iniciando com o número a partir da seção INTRODUÇÃO.

6. Capa:

a. Cabeçalho centralizado e em CAIXA ALTA:

i. PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO

ii. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SÃO PAULO

iii. DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ____________

iv. EMEF/EMEFM/EMEBS ____________________

b. Título centralizado e em CAIXA ALTA:

i. PROPOSTA DE TRABALHO - POSL

c. Rodapé, centralizado e em CAIXA ALTA:

i. SÃO PAULO, SP

ii. ANO DA PROPOSTA

7. Contracapa:

a. Cabeçalho centralizado e em CAIXA ALTA:

i. PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO

ii. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SÃO PAULO

iii. DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO _________

iv. EMEF/EMEFM/EMEBS ______________________

b. Texto de apresentação, recuado a 8cm da margem:

i. Com vistas à atuação como Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL, conforme disponibilidade de vaga divulgada pelo _____________ (informar se livro próprio da Unidade ou Comunicado do Diário Oficial), esta é uma proposta de trabalho elaborada por _______________ para apreciação do Conselho de Escola desta Unidade.

c. Título centralizado e em CAIXA ALTA:

i. PROPOSTA DE TRABALHO - POSL

d. Rodapé, centralizado e em CAIXA ALTA:

i. SÃO PAULO, SP

ii. ANO DA PROPOSTA

8. Sumário

9. INTRODUÇÃO (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda), contendo:

a. Explicitar motivações profissionais-pessoais que levam o proponente a entregar tal proposta e apresentar, brevemente, todas as seções do documento. Preferencialmente, não exceder 2 páginas.

10. FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PROPONENTE: CURRÍCULO (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda)

a. Descrever a trajetória de formação inicial e continuada do proponente, podendo ser, inclusive, cópia do Currículo Lattes ou similar.

11. O TRABALHO COM O TEXTO LITERÁRIO NA SALA DE LEITURA: PROPOSTA DE AÇÕES DIDÁTICAS (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda)

a. Descrever propostas e ações para atuar na Sala de Leitura com aulas regulares nas turmas e projetos (TCA, AEL, Clube de Leitura, Jovens Mediadores de Leitura e interdisciplinar) a partir das orientações contidas no documento "Sala de Leitura: vivência saberes e práticas".

12. ARTICULAÇÃO COM O TRABALHO COLABORATIVO DE AUTORIA - TCA (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda)

a. Esta seção somente deve ser produzida quando o futuro POSL compuser jornada com aulas de Articulação de Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA. É necessário que sejam demonstradas estratégias para articulação junto ao professor regente da turma para consecução do TCA.

13. REGISTROS, GESTÃO E AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA SALA DE LEITURA (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda)

a. Descrever como se darão os registros de aprendizagens e atividades de leitura dos estudantes, a gestão dessas aprendizagens e a avaliação, considerando a especificidade do trabalho que se desenvolve na Sala de Leitura, incluindo as modalidades organizativas que promovem o contato, a expansão e a o aprofundamento com a leitura literária.

14. REFERÊNCIAS (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda)

a. Com base na ABNT, registrar todas as referências citadas de maneira direta ou indireta na Proposta.

15. FOLHA DE APROVAÇÃO (em CAIXA ALTA, negrito e recuada à esquerda)

a. Espaços para assinatura do Presidente do Conselho de Escola, Gestão da Unidade Escolar e Supervisor Escolar.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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Protocolos SEI1_22

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Protocolos SEI1_22

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 9, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 9, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

6016.2022/0008175-9

Dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades das unidades educacionais, órgãos centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação no período de 14/10/2021 a 11/11/2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de assegurar a reposição dos dias de efetivo trabalho educacional e os direitos de aprendizagem dos bebês, crianças e estudantes;

- a importância de planejar a reposição dos dias/ horas que serão cumpridas pelos profissionais de educação que se ausentaram em decorrência do período de greve;

- o contido na Lei federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- a Portaria nº 005/SGM-SEGES/2022, que dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações que afetaram as atividades no período de 14/10/2021 a 11/11/2021;

- a Instrução Normativa SME nº 27, de 2021, alterada pela IN SME nº 33, de 2021, que dispõe sobre a elaboração de Plano de Reposição dos dias de ausência ao trabalho em decorrência da participação de servidores nos movimentos de paralisação - greve, que afetaram as atividades educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

- a Instrução Normativa SME nº 06, de 2022, que dispõe sobre o Calendário de Atividades para 2022 das Unidades Educacionais de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:
Art. 1º Os Profissionais de Educação que aderiram à paralisação no período de 14/10/2021 a 11/11/2021, terão as ausências apontadas como frequência normal, com o correspondente pagamento dos dias, horas ou horas-aula descontados, mediante a reposição e observância do Plano de Reposição elaborado nos termos da presente Instrução Normativa.
Art. 1º Os servidores que se ausentaram do cumprimento de suas funções em decorrência da participação nos movimentos de paralisação realizados no período de 14/10/2021 a 11/11/2021, terão essas ausências apontadas como frequência normal, com o correspondente pagamento dos dias, horas ou horas-aula descontados, mediante o compromisso da devida reposição, nos termos do Plano de Reposição que abrange a unidade de sua lotação, a ser elaborado nos termos da presente Instrução Normativa.(Redação dada pela IN SME nº 19/2022)

Art. 2º A reposição de que trata a presente Instrução Normativa deverá ser assegurada até 27/10/2022, sem prejuízo das ações correspondentes a IN SME nº 27, de 2021, alterada pela IN SME nº 33, de 2021, e das atividades previstas na IN SME nº 06, de 2022.

Art. 3º O Plano de Reposição da Unidade Educacional, concernente ao período de 14/10/2021 a 11/11/2021, deverá ser providenciado e encaminhado para a análise e aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação até o dia 12/03/2022.

§ 1º As atividades curriculares propostas para a reposição deverão estar em consonância com o Projeto Pedagógico da U.E.

§ 2º Antecedendo o encaminhamento para a Diretoria Regional de Educação, o Plano de Reposição deverá contar com a aprovação do Conselho de CEI/ Conselho de Escola/ Conselho do CIEJA.

§ 3º Fica vedada a organização de atividades que impliquem em sobreposição de dois ou mais dias de reposição em um único dia.

Art. 4º Para fins de controle e acompanhamento caberá ao servidor apresentar à Chefia Imediata, o "Plano de Reposição Individual", constando o registro detalhado da quantidade de horas-aula/ horas a serem repostas, as atividades desenvolvidas e, quando se tratar de professor, as turmas que serão atendidas.

§ 1º O "Plano de Reposição Individual" deverá estar em consonância com o Projeto Pedagógico e o Plano de Reposição da Unidade Educacional, além de contar com a aprovação da Equipe Gestora.

§ 2º Caberá ao Coordenador Pedagógico a organização de um Portfólio contendo cada "Plano de Reposição Individual", com os registros de todas as atividades realizadas, a frequência e participação dos estudantes, a avaliação da evolução das aprendizagens.
Art. 5º O "Plano de Reposição Individual" mencionado no artigo anterior será utilizado para fins de apuração da frequência, apontamentos e regularização da situação funcional dos servidores. Parágrafo único. As reposições deverão ser criteriosamente anotadas nas Folhas de Frequência Individual - FFI do servidor.
Art. 5º O "Plano de Reposição Individual" mencionado no artigo anterior deverá ser utilizado para fins de apuração da frequência, apontamentos e regularização da situação funcional dos servidores, devidamente anotadas nas Folhas de Frequência Individual - FFI do servidor.(Redação dada pela IN SME nº 19/2022)

Parágrafo único. A ausência de reposição total ou parcial dos dias, horas ou horas-aula não trabalhados, em observância do Plano de Reposição Individual, finda a data limite para as compensações, acarretará o apontamento de falta ao serviço e os descontos correspondentes, conforme artigo 92 da Lei nº 8.989/1979.(Redação dada pela IN SME nº 19/2022)

Art. 6º Nas Unidades Educacionais em que a paralisação não envolveu a totalidade dos docentes, o Plano de Reposição da Unidade Educacional deverá respeitar, no que couber, as regras previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 7º Será facultada a participação dos profissionais que não aderiram à paralisação nas atividades e ações previstas para os sábados.

Parágrafo único. Na hipótese de comparecimento do profissional mencionado no "caput" deste artigo, o pagamento das horas trabalhadas dar-se-á, conforme o caso, a título de Jornada Especial de Horas/Aulas Excedentes - JEX ou de Jornada Especial de Trabalho Excedente - HTE.

Art. 8º O servidor que, em razão de impedimento legal, deixar de comparecer à reposição deverá apresentar à chefia imediata, no dia de seu retorno, documento que comprove o motivo do afastamento.

Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Plano de Reposição Individual deverá ser retificado, devendo a chefia imediata diligenciar no sentido de assegurar a sua exequibilidade até o final do ano letivo de 2022.

Art. 9º O "Plano de Reposição Individual" dos dias, horas e horas-aula não trabalhadas deverá ser elaborado contemplando as seguintes possibilidades:

I - a regência de classe/aulas em turno diverso ao seu turno regular de trabalho:

a) em decorrência de ausências esporádicas de professor;

b) em turmas de recuperação das aprendizagens organizadas conforme Projeto Político Pedagógico;

c) em atividades diversas envolvendo os estudantes.

II - o cumprimento das horas-atividade ou horas adicionais da JEIF, na forma a ser definida pela Unidade Educacional.

Art. 10. Os profissionais integrantes da Equipe Gestora e da Equipe de Apoio à Educação, que participaram da paralisação deverão repor os dias/horas de trabalho conforme programados pela Chefia Imediata, cumprindo atividades que lhe são próprias.

Parágrafo único. O "Plano de Reposição Individual" deverá estar em consonância com o Plano de Reposição da Unidade elaborado nos termos do artigo 3º desta Instrução Normativa e contar com a aprovação da Equipe Gestora da Unidade Educacional e do Supervisor Escolar quando se tratar do Diretor de Escola.

Art. 11. As Unidades Educacionais deverão contar com a presença de, no mínimo, um integrante da Equipe Gestora na hipótese de atividades de reposição organizadas aos sábados.

Art. 12. A reposição deve ser realizada no local onde se deu a falta ao serviço, exceto para o profissional que:

I - alterou seu local de lotação/exercício, nesse caso, a reposição será realizada na nova unidade de trabalho;

II - passou a ocupar outro cargo/função, nesse caso, a reposição será realizada na nova unidade de trabalho e no novo cargo/função.

Art. 13. O período de férias, licenças ou qualquer tipo de afastamento do servidor deverá ser excluído do Plano de Reposição Individual.

Art. 14. Caberá ao Diretor Regional de Educação, em conjunto com os servidores que atuam na DRE e participaram da paralisação, a elaboração de Plano de Reposição da DRE.

§ 1º O "Plano de Reposição do Supervisor Escolar" deverá contemplar o acompanhamento das atividades nas Unidades Educacionais, em especial, os trabalhos realizados aos sábados e/ou no contraturno escolar.

§ 2º Os profissionais cujas funções estejam relacionadas ao acompanhamento das atividades educativas poderão realizar a reposição de horas/dias, nas Unidades Educacionais e DREs, de acordo com os planos homologados.

§ 3º A reposição poderá ser iniciada somente mediante aprovação do Plano de Reposição da DRE pelo Diretor Regional de Educação.

Art. 15. Caberá às Chefias das Divisões ou Núcleos que compõem a estrutura da SME, a elaboração do Plano de Reposição dos profissionais que participaram da paralisação.

Parágrafo único. O Plano mencionado no "caput" deverá ser aprovado junto à Coordenadoria a qual pertence a Divisão ou Núcleo.

Art. 16. As disposições constantes nesta IN aplicam-se no que couber, aos Centros Municipais de Capacitação e Treinamento - CMCTs.

Art. 17. Caberá às Chefias Imediatas e Mediatas o acompanhamento e cumprimento dos dispositivos desta Instrução Normativa.

Art. 18. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal. Pesquisa de leis, normas, decretos e portarias do Município de São Paulo.

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Comparativo de temas Relatórios e Termos 2022.xlsx

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Comparativo de temas Relatórios e Termos 2022.xlsx

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Queridas famílias, bebês e crianças, professoras, professores, equipes gestoras e todos os demais educadores da Rede Municipal de Ensino.

Devido a Pandemia causada pela COVID -19 as meninas e meninos de nossos territórios estão realizando vivências e atividades que outrora ocorriam nos diversos territórios das 13 Diretorias Regionais de Ensino do Município de são Paulo, em suas casas, tendo suas famílias como mediadores.

Bolhas de sabão com água, pés- de - lata, músicas, teatro, cores, letras, números, pinturas, artes e muitas outras vivências, agora acontecem nas casas das meninas e meninos, que estão enfrentando a complexa tarefa de ficar em casa.

Compreendemos que o momento é difícil e que as medidas de segurança como: usar álcool em gel, lavar as mãos com água e sabão, usar máscaras e ficar em casa sempre que puder, é essencial para salvar nossas vidas e das pessoas que estão em nossa volta. Diante disso e da necessidade de pensarmos em práticas pedagógicas possíveis para esse período que vivemos afastados, dentre outras práticas a Secretaria Municipal da Educação, criou a coleção de cadernos: " Trilhas de Aprendizagens " que foram enviados para as famílias.

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Secretaria Municipal de Educa��o de S�o Paulo

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trilhas de aprendizagens | SME Portal Institucional - SME Portal Institucional

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REUNIÃO DE 09/02/2022

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Organização da Supervisão

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Link Diretas:  https://drive.google.com/drive/folders/13kkoyEX7aLgHGRb2F6hrvdNBwnQergky?usp=sharing

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PORTARIA SME Nº 7.116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

6016.2021/0115340-9

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários para as Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino por meio do "Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF" denominados "PTRF - Sala de Recursos Multifuncionais" e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 13.991, de 2005, alterada pela Lei nº 17.256, de 2019, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o Decreto nº 57.379, de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva;

- o Decreto nº 60.331, de 2021, que confere nova regulamentação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF;

- a Portaria SME nº 6.634, de 2021, que estabelece procedimentos para transferência, execução e prestação de contas dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF às Associações de Pais e Mestres - APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados - APMSUACs;

- a Portaria SME nº 8.764, de 2016, que regulamenta o Decreto nº 57.379, de 2016, que institui no sistema municipal de ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva;

- a possibilidade de assegurar meios adequados para viabilizar o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;

- o incentivo às atividades educacionais em consonância com o Currículo da Cidade na Rede Municipal de Ensino e com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional;

RESOLVE:

Art. 1º Destinar às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, recursos financeiros extraordinários denominados "PTRF - Sala de Recursos Multifuncionais".

Parágrafo único. Os recursos de que trata esta Portaria serão repassados às Unidades Educacionais com Sala de Recursos Multifuncionais ativa, relacionadas pelos Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAIs, em conformidade com o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O valor do repasse às unidades envolvidas será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados exclusivamente à aquisição de materiais didáticos e pedagógicos, de consumo e permanentes, necessários à oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE no contraturno, para uso coletivo no espaço escolar.

Art. 3º A Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - COPED/SME, por meio da Divisão de Educação Especial - DIEE, e dos Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAIs das Diretorias Regionais de Educação - DREs, incumbir-se-ão de acompanhar a aplicação dos recursos financeiros, assegurando o desenvolvimento de projetos educacionais concernentes ao Currículo da Cidade e ao Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional.

Art. 4º A Associação de Pais e Mestres - APM, deverá adequar o Plano de Aplicação dos Recursos, bem como a Ata do Plano Anual de Atividades - PAA, da Unidade Educacional na conformidade da presente Portaria.

Art. 5º Os recursos do "PTRF - Sala de Recursos Multifuncionais" serão liberados para as associações das Unidades Educacionais beneficiárias que estiverem regulares com a apresentação da prestação de contas do PTRF.

Art. 6º A prestação de contas dos recursos do "PTRF - Sala de Recursos Multifuncionais" dar-se-á juntamente com a prestação de contas do 3º repasse de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SME Nº 7.116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Unidades Educacionais com Sala de Recursos Multifuncionais ativa

Unidade Educacional DRE EOL

CEU EMEF AGUA AZUL G 019333

CEU EMEF ALTO ALEGRE SM 019391

CEU EMEF BUTANTA BT 019262

CEU EMEF CANDIDA DORA PINO PRETINI, PROFA. SM 019274

CEU EMEF CANTOS DO AMANHECER CL 019361

CEU EMEF CASA BLANCA CL 019303

CEU EMEF CESAR ARRUDA CASTANHO, DEP. BT 019551

CEU EMEF CIDADE DUTRA CS 019263

CEU EMEF CONCEICAO APARECIDA DE JESUS, PROFA. IQ 019227

CEU EMEF FEITICO DA VILA CL 019335

CEU EMEF HERMES FERREIRA DE SOUZA CL 019308

CEU EMEF INACIO MONTEIRO G 019264

CEU EMEF JACANA JT 019337

CEU EMEF JAGUARE PJ 019390

CEU EMEF JARDIM ELIANA CS 019674

CEU EMEF JARDIM PAULISTANO FB 019363

CEU EMEF JOSE SARAMAGO CL 019383

CEU EMEF LAJEADO G 019369

CEU EMEF MANOEL VIEIRA DE QUEIROZ FILHO CS 019313

CEU EMEF MARA CRISTINA TARTAGLIA SENA, PROFA. IP 019385

CEU EMEF MARIA APARECIDA DE SOUZA CAMPOS, PROFA. IQ 019386

CEU EMEF MARIA CLARA MACHADO MP 019226

CEU EMEF MARIA LISBOA DA SILVA, PROFA. SM 019640

CEU EMEF MARIO FITTIPALDI CL 019360

CEU EMEF PARAISOPOLIS CL 019384

CEU EMEF PAULO GOMES CARDIM, PROF. DR. IQ 019261

CEU EMEF PAULO GONCALO DOS SANTOS, PROF. SA 019260

CEU EMEF PERA MARMELO PJ 019271

CEU EMEF PERUS PJ 019272

CEU EMEF ROSANGELA RODRIGUES VIEIRA, PROFA. PE 019365

CEU EMEF TATIANA BELINKY SM 019366

CEU EMEF TEOTONIO VILELA, SEN. FB 094374

CEU EMEF TRES LAGOS CS 019276

CEU EMEF TRES PONTES MP 019367

CEU EMEF VALTER PAULINO ESTEVAM, PROF. DR. PJ 019389

CEU EMEF VILA ATLANTICA PJ 019277

CEU EMEF VILA CURUCA MP 019278

CEU EMEF VILA DO SOL CL 019362

CEU EMEI BENNO HUBERT STOLLENWERK, PE. IP 091987

CEU EMEI IRENE MANKE MARQUES, PROFA. G 019328

CEU EMEI LUIZA HELENA FERREIRA, PROFA. CL 019307

CIEJA - CENTRO INT ED JOVENS E ADULTOS - ITAQUERA IQ 200077

CIEJA ALUNA JESSICA NUNES HERCULANO BT 200158

CIEJA CENTRO INT ED JOVENS E ADULTOS - CAMPO LIMPO CL 200131

CIEJA CENTRO INT ED JOVENS E ADULTOS - ERMELINO MATARAZZO PE 200042

CIEJA CENTRO INT ED JOVENS E ADULTOS - SANTANA/TUCURUVI JT 200174

CIEJA CENTRO INT ED JOVENS E ADULTOS - VILA MARIA/VILA GUILHERME JT 200069

CIEJA CENTRO INT ED JOVENS E ADULTOS - VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA SM 200050

CIEJA CLOVIS CAITANO MIQUELAZZO - IPIRANGA IP 200166

CIEJA FRANCISCO HERNANI ALVERNE FACUNDO LEITE, PROF. SA 200115

CIEJA LELIA GONZALEZ CS 200207

CIEJA MARLUCIA GONCALVES DE ABREU, PROFESSORA SM 200140

CIEJA PAULO EMILIO VANZOLINI IP 200085

CIEJA PERUS I PJ 200044

CIEJA ROSA KAZUE INAKAKE DE SOUZA, PROFA. G 200093

CIEJA ROSE MARY FRASSON, PROFA. FB 200182

EMEF 8 DE MAIO IQ 094064

EMEF ABRAO HUCK, DR. IP 019480

EMEF ACHILLES DE OLIVEIRA RIBEIRO, DES. SM 095168

EMEF ADHEMAR DE BARROS, PREF. CL 093017

EMEF ADOLPHO OTTO DE LAET, PROF. JT 094676

EMEF ALCIDES GONCALVES ETCHEGOYEN, GEN. BT 092754

EMEF ALDO DA TOFORI, PE. SA 019257

EMEF ALDO RIBEIRO LUZ, PROF. PJ 010171

EMEF ALEXANDRE DE GUSMAO G 093815

EMEF ALICE MEIRELLES REIS, PROFA. PJ 019415

EMEF ALIPIO ANDRADA SERPA, TTE. BT 092746

EMEF ALIPIO CORREA NETO, PROF. BT 000191

EMEF ALTINO ARANTES IP 095435

EMEF ALVARO SILVA BRAGA, GEN. BT 092827

EMEF AMADEU AMARAL PE 093670

EMEF AMELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, PROFA. SA 019465

EMEF AMORIM LIMA, DES. BT 092690

EMEF ANA MARIA ALVES BENETTI, PROFA. SA 019419

EMEF ANALIA FRANCO BASTOS PE 011851

EMEF ANGELINA MAFFEI VITA, DA. FB 094358

EMEF ANNA LAMBERGA ZEGLIO, VER. G 013528

EMEF ANNA SILVEIRA PEDREIRA CL 016713

EMEF ANTENOR NASCENTES SA 093238

EMEF ANTONIA E ARTUR BEGBIE MP 093831

EMEF ANTONIO ALVES DA SILVA, SG. CL 000311

EMEF ANTONIO CARLOS DE ANDRADA E SILVA MP 093734

EMEF ANTONIO DE ALCANTARA MACHADO IP 095052

EMEF ANTONIO DE SAMPAIO DORIA, PROF. SA 095257

EMEF ANTONIO DUARTE DE ALMEIDA, PROF. IQ 093718

EMEF ANTONIO PRUDENTE, PROF. FB 094242

EMEF ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS, PROF. PJ 019607

EMEF ANTONIO VIEIRA, PE. PE 094048

EMEF AROLDO DE AZEVEDO, PROF. FB 094340

EMEF ARTHUR AZEVEDO PE 094153

EMEF ARTHUR WHITAKER, DES. BT 092720

EMEF ARY GOMES, CEL. JT 094803

EMEF ARY PARREIRAS, ALM. SA 095222

EMEF AURELIO ARROBAS MARTINS, PROF. IQ 093629

EMEF AYRES MARTINS TORRES IQ 093475

EMEF AYRTON OLIVEIRA SAMPAIO, PROF. CS 019254

EMEF BADRA PJ 019412

EMEF BENEDITO CALIXTO IQ 093505

EMEF BENEDITO DE JESUS BATISTA LAURINDO - PE BATISTA SM 012874

EMEF BENEDITO MONTENEGRO, PROF. SM 099325

EMEF BRASILIO MACHADO NETO SM 095508

EMEF BRASIL-JAPAO BT 092819

EMEF CACILDA BECKER SA 095273

EMEF CAIO SERGIO POMPEU DE TOLEDO, DEP. G 015024

EMEF CAIRU, VISC. DE PE 094021

EMEF CAMPO LIMPO II CL 019434

EMEF CAMPO LIMPO III - LUISA ROSARIA DE OLIVEIRA DIAS CL 019430

EMEF CANDIDO PORTINARI PJ 094498

EMEF CARLOS CHAGAS IQ 093441

EMEF CARLOS CORREA MASCARO, PROF. SM 018511

EMEF CARLOS DE ANDRADE RIZZINI SA 093190

EMEF CARLOS FRANCISCO GASPAR CS 019436

EMEF CARLOS PASQUALE, PROF. MP 093912

EMEF CAROLINA RENNO RIBEIRO DE OLIVEIRA, PROFA. CL 092878

EMEF CASSIANO RICARDO IP 095010

EMEF CASTRO ALVES FB 094269

EMEF CAXIAS, DUQUE DE IP 094625

EMEF CECILIA MEIRELES PE 094137

EMEF CECILIA MORAES DE VASCONCELOS, PROFA. FB 094382

EMEF CELIA REGINA ANDERY BRAGA, PROFA. G 019455

EMEF CELSO LEITE RIBEIRO FILHO IP 094633

EMEF CHACARA TURISTICA PJ 019487

EMEF CHIQUINHA RODRIGUES SA 093157

EMEF CLAUDIA BARTOLOMAZI, PROFA. G 016527

EMEF CLAUDIO MANOEL DA COSTA SM 095559

EMEF CLEMENTE PASTORE, PROF. CL 092908

EMEF CLEOMENES CAMPOS IP 095371

EMEF CLOTILDE ROSA HENRIQUES ELIAS, PROFA. IQ 017523

EMEF COELHO NETO SM 093572

EMEF CORREIA DE MELLO, BRIG. IQ 093432

EMEF CYRO ALBUQUERQUE, DEP. CL 010421

EMEF DAISY AMADIO FUJIWARA, PROFA. BT 019249

EMEF DAMA ENTRE RIOS VERDES MP 019400

EMEF DAMIAO, FREI CS 018546

EMEF DANYLO JOSE FERNANDES IQ 093467

EMEF DE GAULLE, GEN. CL 093084

EMEF DEODORO DA FONSECA, MAL. BT 092711

EMEF DIAS GOMES G 019437

EMEF EDA TEREZINHA CHICA MEDEIROS, PROFA. BT 000477

EMEF EDIVALDO DOS SANTOS DANTAS, PROF. CL 019492

EMEF EDSON RODRIGUES JT 094901

EMEF EDUCANDARIO DOM DUARTE, ANEXA AO BT 097047

EMEF ELIANE BENUTE LESSA AYRES GONCALVES, PROFESSORA - NANY BENUTE PJ 019413

EMEF ELIAS DE SIQUEIRA CAVALCANTI, DR. FB 094323

EMEF ELIAS SHAMMASS G 012157

EMEF ELZA MAIA COSTA FREIRE, PROFA. SA 010138

EMEF ENZO ANTONIO SILVESTRIN, PROF. PJ 019219

EMEF EPITACIO PESSOA, PRES. MP 093696

EMEF ERICO VERISSIMO FB 094196

EMEF ERNESTO DE MORAES LEME, PROF. PJ 014249

EMEF ESMERALDA SALLES PEREIRA RAMOS, PROFA. JT 094731

EMEF ESPIRIDIAO ROSAS, MAL. PJ 092835

EMEF ESTACAO JARAGUA PJ 019463

EMEF EUCLIDES CUSTODIO DA SILVEIRA, DES. PJ 094561

EMEF EUCLIDES DA CUNHA CL 092941

EMEF EUCLYDES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, GEN. BT 092851

EMEF FABIO DA SILVA PRADO, DR. PE 095079

EMEF FAGUNDES VARELLA CL 093092

EMEF FAZENDA DA JUTA SM 019232

EMEF FERNANDO GRACIOSO PJ 016497

EMEF FIRMINO TIBURCIO DA COSTA PE 093980

EMEF FLAVIO AUGUSTO ROSA, PROF. MP 014583

EMEF FRANCISCO ALVES MENDES FILHO - CHICO MENDES IQ 010103

EMEF FRANCISCO MEIRELLES, DES. IP 095061

EMEF FRANCISCO REBOLO CL 019275

EMEF FREDERICO GUSTAVO DOS SANTOS, TTE. AVIADOR FB 094307

EMEF GABRIEL PRESTES, PROF. PJ 094412

EMEF GABRIEL SYLVESTRE TEIXEIRA DE CARVALHO, PROF. PJ 094587

EMEF GARCIA D'AVILA, CTE. FB 094366

EMEF GASTAO MOUTINHO, CTE. JT 094706

EMEF GENY MARIA MUNIZ ALMEIDA KLEIN PUSSINELLI, PROFA. CS 019440

EMEF GERALDO SESSO JUNIOR FB 099783

EMEF GIUSEPPE TAVOLARO, PROF. SM 019244

EMEF GUILHERME DE ALMEIDA PE 094129

EMEF GUIMARAES ROSA IQ 095192

EMEF HABIB CARLOS KYRILLOS, DR. SA 095249

EMEF HAROLDO VELOSO, BRIG. IQ 093483

EMEF HELIO FRANCO CHAVES, CEL. JT 000302

EMEF HELLIO TAVARES, DR. MP 019241

EMEF HENRIQUE FELIPE DA COSTA - HENRICAO MP 093823

EMEF HENRIQUE GEISEL, GEN. PJ 094528

EMEF HENRIQUE PEGADO, PROF. PE 094081

EMEF HENRIQUE RAYMUNDO DYOTT FONTENELLE, BRIG. PJ 094510

EMEF HENRIQUE, INFANTE D. PE 094641

EMEF HERALDO BARBUY SM 095516

EMEF HERBERT DE SOUZA - BETINHO CL 019500

EMEF HIPOLITO JOSE DA COSTA JT 099091

EMEF IBRAHIM NOBRE BT 092801

EMEF IDEMIA DE GODOY, PROFA. G 008834

EMEF ILEUSA CAETANO DA SILVA, PROFA. BT 019160

EMEF IRACEMA MARQUES DA SILVEIRA, PROFA. CL 092959

EMEF IRINEU MARINHO IP 095320

EMEF ISABEL VIEIRA FERREIRA, PROFA. SA 093262

EMEF IZABEL APARECIDA CRISTOVAO DA LUZ, PROFA. MP 019409

EMEF JACKSON DE FIGUEIREDO PE 093955

EMEF JAIRO DE ALMEIDA, PROF. PJ 019020

EMEF JAIRO RAMOS PJ 094536

EMEF JANUARIO MANTELLI NETO, DEP. PE 019399

EMEF JARDIM FONTALIS JT 019401

EMEF JARDIM GUARANI - JOSE ALFREDO APOLINARIO, PROF. FB 019341

EMEF JARDIM PAULO VI BT 019417

EMEF JENNY GOMES, DA. PE 094056

EMEF JOANA ANGELICA DE JESUS, MADRE G 093530

EMEF JOANINHA GRASSI FAGUNDES, PROFA. FB 094188

EMEF JOAO AMOS COMENIUS FB 094277

EMEF JOAO AUGUSTO BREVES, DR. MP 093807

EMEF JOAO DE DEUS CARDOSO DE MELLO CS 093335

EMEF JOAO DE LIMA PAIVA, PROF. G 093513

EMEF JOAO DOMINGUES SAMPAIO JT 094820

EMEF JOAO FRANZOLIN NETO, PROF. PE 015296

EMEF JOAO NAOKI SUMITA, DR. IQ 095133

EMEF JOAO PINHEIRO, PRES. PE 093963

EMEF JOAO SUSSUMU HIRATA, DEP. SA 093254

EMEF JOAO XXIII BT 092762

EMEF JORGE AMERICANO, PROF. CL 092932

EMEF JOSE AUGUSTO CESAR SALGADO, DR. G 097721

EMEF JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ, PREF. PE 015121

EMEF JOSE DE ALCANTARA MACHADO FILHO BT 092681

EMEF JOSE DO PATROCINIO IP 095028

EMEF JOSE FERRAZ DE CAMPOS, PROF. PJ 094579

EMEF JOSE FRANCISCO CAVALCANTE, PROF. CL 019421

EMEF JOSE HERMINIO RODRIGUES, CEL. PM FB 019350

EMEF JOSE KAUFFMANN, DR. PJ 019195

EMEF JOSE MARIA PINTO DUARTE, TTE. PJ 093122

EMEF JOSE MARIA WHITAKER SM 093599

EMEF JOSE PEDRO LEITE CORDEIRO, DR. MP 097713

EMEF JOSE PEGORARO, PE. CS 019228

EMEF JOSE QUERINO RIBEIRO IQ 019143

EMEF JOSEFA NICACIO ARAUJO, PROFA. MP 019433

EMEF JOSUE DE CASTRO, PROF. PJ 019229

EMEF JULIO CESAR DE MELO E SOUSA-MALBA TAHAN, PROF. IQ 015130

EMEF JULIO DE GRAMMONT SM 013803

EMEF JULIO DE OLIVEIRA PJ 094480

EMEF JULIO MARCONDES SALGADO, GEN. JT 094871

EMEF JULIO MESQUITA BT 092797

EMEF JURANDI GOMES DE ARAUJO, PROF. MP 019449

EMEF JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, PRES. G 097055

EMEF LAERTE RAMOS DE CARVALHO, PROF. SA 093203

EMEF LEONARDO VILLAS BOAS CL 093041

EMEF LEONEL FRANCA, PE. PJ 094463

EMEF LEONOR MENDES DE BARROS PE 095109

EMEF LEOPOLDINA, IMP. PJ 094439

EMEF LEVY DE AZEVEDO SODRE, PROF. CL 092967

EMEF LILIAN MASO, PROFA. FB 019462

EMEF LILIANE VERZINI SILVA, PROFA. SA 019196

EMEF LOURENCO FILHO JT 094919

EMEF LUIS WASHINGTON VITA PE 094111

EMEF LUIZ DAVID SOBRINHO, PROF. PJ 094471

EMEF LUIZ EDUARDO MATARAZZO, CDE. BT 092789

EMEF LUIZ ROBERTO MEGA, PROF. G 019208

EMEF MAILSON DELANE, PROF. G 017973

EMEF MANOEL CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ, DES. SA 093246

EMEF MANOEL DE PAIVA, PE. IP 095303

EMEF MARCILIO DIAS FB 094692

EMEF MARCOS MELEGA JT 094684

EMEF MARIA ALICE BORGES GHION, PROFA. BT 011924

EMEF MARIA ANTONIETA D'ALKIMIN BASTO, PROFA. BT 093131

EMEF MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, PROFA. G 019476

EMEF MARIA APARECIDA MAGNANELLI FERNANDES, PROFA. G 019457

EMEF MARIA APARECIDA RODRIGUES CINTRA, PROFA. FB 019458

EMEF MARIA IMILDA DO SANTISSIMO SACRAMENTO, ME. MP 093858

EMEF MARIA LUCIA DOS SANTOS, PROFA. SA 019420

EMEF MARILI DIAS, PROFA. PJ 019351

EMEF MARINA MELANDER COUTINHO, PROFA. CS 019243

EMEF MARIO COVAS, GOV. IQ 019691

EMEF MARIO KOSEL FILHO PJ 094391

EMEF MARIO LAGO PJ 019220

EMEF MARIO SCHENBERG, PROF. SA 010111

EMEF MARISA MORETTI CAMARA, PROFA. MP 019426

EMEF MARLI FERRAZ TORRES BONFIM CL 019424

EMEF MARTIN FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA JT 094749

EMEF MAUA, BR. DE PE 095362

EMEF MAURICIO GOULART G 093645

EMEF MAURICIO SIMAO CL 093033

EMEF MAURO FACCIO GONCALVES - ZACARIA CL 010154

EMEF M'BOI MIRIM I CL 019422

EMEF M'BOI MIRIM II CL 019423

EMEF MILLOR FERNANDES, JORNALISTA CL 019431

EMEF MILTOM CAMPOS, SEN. FB 094200

EMEF MILTON PEREIRA COSTA MP 019506

EMEF MOISES ELIAS DE SOUZA, TTE. PJ 019414

EMEF NEIR AUGUSTO LOPES, PROF. FB 019395

EMEF NELSON PIMENTEL QUEIROZ, PROF. SA 095281

EMEF NEUZA AVELINO DA SILVA MELO MP 019404

EMEF NEWTON REIS, GEN. MP 093840

EMEF NILCE CRUZ FIGUEIREDO, PROFA. JT 019631

EMEF NILO PECANHA, PRES. FB 094161

EMEF NOE AZEVEDO, PROF. JT 094714

EMEF OCTAVIO MANGABEIRA PE 093661

EMEF OLAVO PEZZOTTI, PROF. BT 093149

EMEF OLEGARIO MARIANO CS 093343

EMEF OLINDA MENEZES SERRA VIDAL, PROFA. G 013510

EMEF OLIVAL COSTA SM 095541

EMEF OLIVEIRA VIANA CL 092886

EMEF OSVALDO QUIRINO SIMOES FB 094293

EMEF PALIMERCIO DE REZENDE, CEL. CL 093025

EMEF PARQUE BOA ESPERANCA II SM 019408

EMEF PAULO CARNEIRO THOMAZ ALVES, GAL. JT 019488

EMEF PAULO COLOMBO PEREIRA DE QUEIROZ, DES. CL 093076

EMEF PAULO NOGUEIRA FILHO FB 091804

EMEF PEDRO ALEIXO, DR. MP 093688

EMEF PEDRO AMERICO FB 094315

EMEF PEDRO I, D. JT 094838

EMEF PEDRO NAVA BT 099589

EMEF PHILO GONCALVES DOS SANTOS, PROFA. PJ 019314

EMEF PLINIO AYROSA FB 094170

EMEF PLINIO DE QUEIROZ SM 093581

EMEF PRIMO PASCOLI MELARE, PROF. FB 019704

EMEF PROCOPIO FERREIRA CL 092983

EMEF PRUDENTE DE MORAIS, PRES. IP 095401

EMEF QUEIROZ FILHO, PROF. IP 095346

EMEF RAUL DE LEONI JT 094285

EMEF RAUL FERNANDES, EMB. FB 094226

EMEF RAUL POMPEIA PJ 000540

EMEF RECANTO DOS HUMILDES PJ 019217

EMEF REMO RINALDI NADDEO, PROF. PJ 019215

EMEF RENATO ANTONIO CHECCHIA, PROF. PJ 094447

EMEF RIVADAVIA MARQUES JUNIOR, PROF. SM 093611

EMEF ROBERTO MANGE, PROF. BT 092843

EMEF RODRIGO MELLO FRANCO DE ANDRADE SM 093602

EMEF RODRIGUES ALVES JT 094943

EMEF ROGE FERREIRA, DEP. PJ 019445

EMEF ROMAO GOMES, CEL. JT 094811

EMEF RONDON, MAL. JT 094757

EMEF ROQUETTE PINTO IQ 095150

EMEF RUI BLOEM PJ 094544

EMEF RUY BARBOSA JT 094781

EMEF SATURNINO PEREIRA G 093548

EMEF SEBASTIAO NOGUEIRA DE LIMA, DES. FB 094251

EMEF SERAFIN MARTINEZ GUTIERREZ, PE. PE 019396

EMEF SHIRLEY GUIO, PROFA. JT 094951

EMEF SOCRATES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUSA VIEIRA DE OLIVEIRA CL 019428

EMEF SOLANO TRINDADE BT 092771

EMEF SYLVIO HECK, ALM. SA 000264

EMEF SYNESIO ROCHA, MIN. CL 093050

EMEF TARSILA DO AMARAL BT 092738

EMEF TEODOMIRO TOLEDO PIZA, DES. CS 093394

EMEF TEOFILO BENEDITO OTTONI BT 099261

EMEF TERESA MARGARIDA DA SILVA E ORTA CL 000566

EMEF THEO DUTRA FB 094234

EMEF THEODOMIRO DIAS, DES. BT 092703

EMEF THEODOMIRO MONTEIRO DO AMARAL, PROF. CL 087319

EMEF THEREZA MACIEL DE PAULA, PROFA. SM 019216

EMEF TIRADENTES, ALF. SA 093271

EMEF VEREMUNDO TOTH, DOM CL 019222

EMEF VIANNA MOOG BT 099287

EMEF VICENTE AMATO SOBRINHO, COM. MP 016993

EMEF VICENTINA RIBEIRO DA LUZ IQ 095141

EMEF VILA MUNCK BT 019416

EMEF VINICIUS DE MORAES SM 095524

EMEF VIRGINIA LORISA ZEITOUNIAN CAMARGO, PROFA SM 019407

EMEF VLADIMIR HERZOG G 093653

EMEF WANDA OVIDIO GONCALVES, PROFA. MP 019225

EMEF ZILKA SALABERRY DE CARVALHO FB 019402

EMEF ZULMIRA CAVALHEIRO FAUSTINO CL 093068

EMEFM ANTONIO ALVES VERISSIMO PJ 094609

EMEFM DERVILLE ALLEGRETTI, PROF. JT 094668

EMEFM GUIOMAR CABRAL PJ 017272

EMEFM LINNEU PRESTES, PROF. SA 093181

EMEFM OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO G 093637

EMEI CARLOS DE LAET CL 090336

EMEI MANUEL BANDEIRA FB 091723

EMEI OLGA BENARIO PRESTES G 009130

PORTARIA SME Nº 7.116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

6016.2021/0115340-9

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários para as Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino por meio do "Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF" denominados "PTRF - Sala de Recursos Multifuncionais" e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:

- a Lei nº 13.991, de 2005, alterada pela Lei nº 17.256, de 2019, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o Decreto nº 57.379, de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva;

- o Decreto nº 60.331, de 2021, que confere nova regulamentação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF;

- a Portaria SME nº 6.634, de 2021, que estabelece procedimentos para transferência, execução e prestação de contas dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF às Associações de Pais e Mestres - APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados - APMSUACs;

- a Portaria SME nº 8.764, de 2016, que regulamenta o Decreto nº 57.379, de 2016, que institui no sistema municipal de ensino a Política Paulistana de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva;

- a possibilidade de assegurar meios adequados para viabilizar o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;

- o incentivo às atividades educacionais em consonância com o Currículo da Cidade na Rede Municipal de Ensino e com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional;

RESOLVE:

Art. 1º Destinar às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, recursos financeiros extraordinários denominados "PTRF - Sala de Recursos Multifuncionais".

Parágrafo único. Os recursos de que trata esta Portaria serão repassados às Unidades Educacionais com Sala de Recursos Multifuncionais ativa, relacionadas pelos Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAIs, em conformidade com o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O valor do repasse às unidades envolvidas será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados exclusivamente à aquisição de materiais didáticos e pedagógicos, de consumo e permanentes, necessários à oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE no contraturno, para uso coletivo no espaço escolar.

Art. 3º A Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - COPED/SME, por meio da Divisão de Educação Especial - DIEE, e dos Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAIs das Diretorias Regionais de Educação - DREs, incumbir-se-ão de acompanhar a aplicação dos recursos financeiros, assegurando o desenvolvimento de projetos educacionais concernentes ao Currículo da Cidade e ao Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional.

Art. 4º A Associação de Pais e Mestres - APM, deverá adequar o Plano de Aplicação dos Recursos, bem como a Ata do Plano Anual de Atividades - PAA, da Unidade Educacional na conformidade da presente Portaria.

Art. 5º Os recursos do "PTRF - Sala de Recursos Multifuncionais" serão liberados para as associações das Unidades Educacionais beneficiárias que estiverem regulares com a apresentação da prestação de contas do PTRF.

Art. 6º A prestação de contas dos recursos do "PTRF - Sala de Recursos Multifuncionais" dar-se-á juntamente com a prestação de contas do 3º repasse de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SME Nº 7.116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Unidades Educacionais com Sala de Recursos Multifuncionais ativa

Unidade Educacional DRE EOL

CEU EMEF AGUA AZUL G 019333

CEU EMEF ALTO ALEGRE SM 019391

CEU EMEF BUTANTA BT 019262

CEU EMEF CANDIDA DORA PINO PRETINI, PROFA. SM 019274

CEU EMEF CANTOS DO AMANHECER CL 019361

CEU EMEF CASA BLANCA CL 019303

CEU EMEF CESAR ARRUDA CASTANHO, DEP. BT 019551

CEU EMEF CIDADE DUTRA CS 019263

CEU EMEF CONCEICAO APARECIDA DE JESUS, PROFA. IQ 019227

CEU EMEF FEITICO DA VILA CL 019335

CEU EMEF HERMES FERREIRA DE SOUZA CL 019308

CEU EMEF INACIO MONTEIRO G 019264

CEU EMEF JACANA JT 019337

CEU EMEF JAGUARE PJ 019390

CEU EMEF JARDIM ELIANA CS 019674

CEU EMEF JARDIM PAULISTANO FB 019363

CEU EMEF JOSE SARAMAGO CL 019383

CEU EMEF LAJEADO G 019369

CEU EMEF MANOEL VIEIRA DE QUEIROZ FILHO CS 019313

CEU EMEF MARA CRISTINA TARTAGLIA SENA, PROFA. IP 019385

CEU EMEF MARIA APARECIDA DE SOUZA CAMPOS, PROFA. IQ 019386

CEU EMEF MARIA CLARA MACHADO MP 019226

CEU EMEF MARIA LISBOA DA SILVA, PROFA. SM 019640

CEU EMEF MARIO FITTIPALDI CL 019360

CEU EMEF PARAISOPOLIS CL 019384

CEU EMEF PAULO GOMES CARDIM, PROF. DR. IQ 019261

CEU EMEF PAULO GONCALO DOS SANTOS, PROF. SA 019260

CEU EMEF PERA MARMELO PJ 019271

CEU EMEF PERUS PJ 019272

CEU EMEF ROSANGELA RODRIGUES VIEIRA, PROFA. PE 019365

CEU EMEF TATIANA BELINKY SM 019366

CEU EMEF TEOTONIO VILELA, SEN. FB 094374

CEU EMEF TRES LAGOS CS 019276

CEU EMEF TRES PONTES MP 019367

CEU EMEF VALTER PAULINO ESTEVAM, PROF. DR. PJ 019389

CEU EMEF VILA ATLANTICA PJ 019277

CEU EMEF VILA CURUCA MP 019278

CEU EMEF VILA DO SOL CL 019362

CEU EMEI BENNO HUBERT STOLLENWERK, PE. IP 091987

CEU EMEI IRENE MANKE MARQUES, PROFA. G 019328

CEU EMEI LUIZA HELENA FERREIRA, PROFA. CL 019307

CIEJA - CENTRO INT ED JOVENS E ADULTOS - ITAQUERA IQ 200077

CIEJA ALUNA JESSICA NUNES HERCULANO BT 200158

CIEJA CENTRO INT ED JOVENS E ADULTOS - CAMPO LIMPO CL 200131

CIEJA CENTRO INT ED JOVENS E ADULTOS - ERMELINO MATARAZZO PE 200042

CIEJA CENTRO INT ED JOVENS E ADULTOS - SANTANA/TUCURUVI JT 200174

CIEJA CENTRO INT ED JOVENS E ADULTOS - VILA MARIA/VILA GUILHERME JT 200069

CIEJA CENTRO INT ED JOVENS E ADULTOS - VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA SM 200050

CIEJA CLOVIS CAITANO MIQUELAZZO - IPIRANGA IP 200166

CIEJA FRANCISCO HERNANI ALVERNE FACUNDO LEITE, PROF. SA 200115

CIEJA LELIA GONZALEZ CS 200207

CIEJA MARLUCIA GONCALVES DE ABREU, PROFESSORA SM 200140

CIEJA PAULO EMILIO VANZOLINI IP 200085

CIEJA PERUS I PJ 200044

CIEJA ROSA KAZUE INAKAKE DE SOUZA, PROFA. G 200093

CIEJA ROSE MARY FRASSON, PROFA. FB 200182

EMEF 8 DE MAIO IQ 094064

EMEF ABRAO HUCK, DR. IP 019480

EMEF ACHILLES DE OLIVEIRA RIBEIRO, DES. SM 095168

EMEF ADHEMAR DE BARROS, PREF. CL 093017

EMEF ADOLPHO OTTO DE LAET, PROF. JT 094676

EMEF ALCIDES GONCALVES ETCHEGOYEN, GEN. BT 092754

EMEF ALDO DA TOFORI, PE. SA 019257

EMEF ALDO RIBEIRO LUZ, PROF. PJ 010171

EMEF ALEXANDRE DE GUSMAO G 093815

EMEF ALICE MEIRELLES REIS, PROFA. PJ 019415

EMEF ALIPIO ANDRADA SERPA, TTE. BT 092746

EMEF ALIPIO CORREA NETO, PROF. BT 000191

EMEF ALTINO ARANTES IP 095435

EMEF ALVARO SILVA BRAGA, GEN. BT 092827

EMEF AMADEU AMARAL PE 093670

EMEF AMELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, PROFA. SA 019465

EMEF AMORIM LIMA, DES. BT 092690

EMEF ANA MARIA ALVES BENETTI, PROFA. SA 019419

EMEF ANALIA FRANCO BASTOS PE 011851

EMEF ANGELINA MAFFEI VITA, DA. FB 094358

EMEF ANNA LAMBERGA ZEGLIO, VER. G 013528

EMEF ANNA SILVEIRA PEDREIRA CL 016713

EMEF ANTENOR NASCENTES SA 093238

EMEF ANTONIA E ARTUR BEGBIE MP 093831

EMEF ANTONIO ALVES DA SILVA, SG. CL 000311

EMEF ANTONIO CARLOS DE ANDRADA E SILVA MP 093734

EMEF ANTONIO DE ALCANTARA MACHADO IP 095052

EMEF ANTONIO DE SAMPAIO DORIA, PROF. SA 095257

EMEF ANTONIO DUARTE DE ALMEIDA, PROF. IQ 093718

EMEF ANTONIO PRUDENTE, PROF. FB 094242

EMEF ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS, PROF. PJ 019607

EMEF ANTONIO VIEIRA, PE. PE 094048

EMEF AROLDO DE AZEVEDO, PROF. FB 094340

EMEF ARTHUR AZEVEDO PE 094153

EMEF ARTHUR WHITAKER, DES. BT 092720

EMEF ARY GOMES, CEL. JT 094803

EMEF ARY PARREIRAS, ALM. SA 095222

EMEF AURELIO ARROBAS MARTINS, PROF. IQ 093629

EMEF AYRES MARTINS TORRES IQ 093475

EMEF AYRTON OLIVEIRA SAMPAIO, PROF. CS 019254

EMEF BADRA PJ 019412

EMEF BENEDITO CALIXTO IQ 093505

EMEF BENEDITO DE JESUS BATISTA LAURINDO - PE BATISTA SM 012874

EMEF BENEDITO MONTENEGRO, PROF. SM 099325

EMEF BRASILIO MACHADO NETO SM 095508

EMEF BRASIL-JAPAO BT 092819

EMEF CACILDA BECKER SA 095273

EMEF CAIO SERGIO POMPEU DE TOLEDO, DEP. G 015024

EMEF CAIRU, VISC. DE PE 094021

EMEF CAMPO LIMPO II CL 019434

EMEF CAMPO LIMPO III - LUISA ROSARIA DE OLIVEIRA DIAS CL 019430

EMEF CANDIDO PORTINARI PJ 094498

EMEF CARLOS CHAGAS IQ 093441

EMEF CARLOS CORREA MASCARO, PROF. SM 018511

EMEF CARLOS DE ANDRADE RIZZINI SA 093190

EMEF CARLOS FRANCISCO GASPAR CS 019436

EMEF CARLOS PASQUALE, PROF. MP 093912

EMEF CAROLINA RENNO RIBEIRO DE OLIVEIRA, PROFA. CL 092878

EMEF CASSIANO RICARDO IP 095010

EMEF CASTRO ALVES FB 094269

EMEF CAXIAS, DUQUE DE IP 094625

EMEF CECILIA MEIRELES PE 094137

EMEF CECILIA MORAES DE VASCONCELOS, PROFA. FB 094382

EMEF CELIA REGINA ANDERY BRAGA, PROFA. G 019455

EMEF CELSO LEITE RIBEIRO FILHO IP 094633

EMEF CHACARA TURISTICA PJ 019487

EMEF CHIQUINHA RODRIGUES SA 093157

EMEF CLAUDIA BARTOLOMAZI, PROFA. G 016527

EMEF CLAUDIO MANOEL DA COSTA SM 095559

EMEF CLEMENTE PASTORE, PROF. CL 092908

EMEF CLEOMENES CAMPOS IP 095371

EMEF CLOTILDE ROSA HENRIQUES ELIAS, PROFA. IQ 017523

EMEF COELHO NETO SM 093572

EMEF CORREIA DE MELLO, BRIG. IQ 093432

EMEF CYRO ALBUQUERQUE, DEP. CL 010421

EMEF DAISY AMADIO FUJIWARA, PROFA. BT 019249

EMEF DAMA ENTRE RIOS VERDES MP 019400

EMEF DAMIAO, FREI CS 018546

EMEF DANYLO JOSE FERNANDES IQ 093467

EMEF DE GAULLE, GEN. CL 093084

EMEF DEODORO DA FONSECA, MAL. BT 092711

EMEF DIAS GOMES G 019437

EMEF EDA TEREZINHA CHICA MEDEIROS, PROFA. BT 000477

EMEF EDIVALDO DOS SANTOS DANTAS, PROF. CL 019492

EMEF EDSON RODRIGUES JT 094901

EMEF EDUCANDARIO DOM DUARTE, ANEXA AO BT 097047

EMEF ELIANE BENUTE LESSA AYRES GONCALVES, PROFESSORA - NANY BENUTE PJ 019413

EMEF ELIAS DE SIQUEIRA CAVALCANTI, DR. FB 094323

EMEF ELIAS SHAMMASS G 012157

EMEF ELZA MAIA COSTA FREIRE, PROFA. SA 010138

EMEF ENZO ANTONIO SILVESTRIN, PROF. PJ 019219

EMEF EPITACIO PESSOA, PRES. MP 093696

EMEF ERICO VERISSIMO FB 094196

EMEF ERNESTO DE MORAES LEME, PROF. PJ 014249

EMEF ESMERALDA SALLES PEREIRA RAMOS, PROFA. JT 094731

EMEF ESPIRIDIAO ROSAS, MAL. PJ 092835

EMEF ESTACAO JARAGUA PJ 019463

EMEF EUCLIDES CUSTODIO DA SILVEIRA, DES. PJ 094561

EMEF EUCLIDES DA CUNHA CL 092941

EMEF EUCLYDES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, GEN. BT 092851

EMEF FABIO DA SILVA PRADO, DR. PE 095079

EMEF FAGUNDES VARELLA CL 093092

EMEF FAZENDA DA JUTA SM 019232

EMEF FERNANDO GRACIOSO PJ 016497

EMEF FIRMINO TIBURCIO DA COSTA PE 093980

EMEF FLAVIO AUGUSTO ROSA, PROF. MP 014583

EMEF FRANCISCO ALVES MENDES FILHO - CHICO MENDES IQ 010103

EMEF FRANCISCO MEIRELLES, DES. IP 095061

EMEF FRANCISCO REBOLO CL 019275

EMEF FREDERICO GUSTAVO DOS SANTOS, TTE. AVIADOR FB 094307

EMEF GABRIEL PRESTES, PROF. PJ 094412

EMEF GABRIEL SYLVESTRE TEIXEIRA DE CARVALHO, PROF. PJ 094587

EMEF GARCIA D'AVILA, CTE. FB 094366

EMEF GASTAO MOUTINHO, CTE. JT 094706

EMEF GENY MARIA MUNIZ ALMEIDA KLEIN PUSSINELLI, PROFA. CS 019440

EMEF GERALDO SESSO JUNIOR FB 099783

EMEF GIUSEPPE TAVOLARO, PROF. SM 019244

EMEF GUILHERME DE ALMEIDA PE 094129

EMEF GUIMARAES ROSA IQ 095192

EMEF HABIB CARLOS KYRILLOS, DR. SA 095249

EMEF HAROLDO VELOSO, BRIG. IQ 093483

EMEF HELIO FRANCO CHAVES, CEL. JT 000302

EMEF HELLIO TAVARES, DR. MP 019241

EMEF HENRIQUE FELIPE DA COSTA - HENRICAO MP 093823

EMEF HENRIQUE GEISEL, GEN. PJ 094528

EMEF HENRIQUE PEGADO, PROF. PE 094081

EMEF HENRIQUE RAYMUNDO DYOTT FONTENELLE, BRIG. PJ 094510

EMEF HENRIQUE, INFANTE D. PE 094641

EMEF HERALDO BARBUY SM 095516

EMEF HERBERT DE SOUZA - BETINHO CL 019500

EMEF HIPOLITO JOSE DA COSTA JT 099091

EMEF IBRAHIM NOBRE BT 092801

EMEF IDEMIA DE GODOY, PROFA. G 008834

EMEF ILEUSA CAETANO DA SILVA, PROFA. BT 019160

EMEF IRACEMA MARQUES DA SILVEIRA, PROFA. CL 092959

EMEF IRINEU MARINHO IP 095320

EMEF ISABEL VIEIRA FERREIRA, PROFA. SA 093262

EMEF IZABEL APARECIDA CRISTOVAO DA LUZ, PROFA. MP 019409

EMEF JACKSON DE FIGUEIREDO PE 093955

EMEF JAIRO DE ALMEIDA, PROF. PJ 019020

EMEF JAIRO RAMOS PJ 094536

EMEF JANUARIO MANTELLI NETO, DEP. PE 019399

EMEF JARDIM FONTALIS JT 019401

EMEF JARDIM GUARANI - JOSE ALFREDO APOLINARIO, PROF. FB 019341

EMEF JARDIM PAULO VI BT 019417

EMEF JENNY GOMES, DA. PE 094056

EMEF JOANA ANGELICA DE JESUS, MADRE G 093530

EMEF JOANINHA GRASSI FAGUNDES, PROFA. FB 094188

EMEF JOAO AMOS COMENIUS FB 094277

EMEF JOAO AUGUSTO BREVES, DR. MP 093807

EMEF JOAO DE DEUS CARDOSO DE MELLO CS 093335

EMEF JOAO DE LIMA PAIVA, PROF. G 093513

EMEF JOAO DOMINGUES SAMPAIO JT 094820

EMEF JOAO FRANZOLIN NETO, PROF. PE 015296

EMEF JOAO NAOKI SUMITA, DR. IQ 095133

EMEF JOAO PINHEIRO, PRES. PE 093963

EMEF JOAO SUSSUMU HIRATA, DEP. SA 093254

EMEF JOAO XXIII BT 092762

EMEF JORGE AMERICANO, PROF. CL 092932

EMEF JOSE AUGUSTO CESAR SALGADO, DR. G 097721

EMEF JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ, PREF. PE 015121

EMEF JOSE DE ALCANTARA MACHADO FILHO BT 092681

EMEF JOSE DO PATROCINIO IP 095028

EMEF JOSE FERRAZ DE CAMPOS, PROF. PJ 094579

EMEF JOSE FRANCISCO CAVALCANTE, PROF. CL 019421

EMEF JOSE HERMINIO RODRIGUES, CEL. PM FB 019350

EMEF JOSE KAUFFMANN, DR. PJ 019195

EMEF JOSE MARIA PINTO DUARTE, TTE. PJ 093122

EMEF JOSE MARIA WHITAKER SM 093599

EMEF JOSE PEDRO LEITE CORDEIRO, DR. MP 097713

EMEF JOSE PEGORARO, PE. CS 019228

EMEF JOSE QUERINO RIBEIRO IQ 019143

EMEF JOSEFA NICACIO ARAUJO, PROFA. MP 019433

EMEF JOSUE DE CASTRO, PROF. PJ 019229

EMEF JULIO CESAR DE MELO E SOUSA-MALBA TAHAN, PROF. IQ 015130

EMEF JULIO DE GRAMMONT SM 013803

EMEF JULIO DE OLIVEIRA PJ 094480

EMEF JULIO MARCONDES SALGADO, GEN. JT 094871

EMEF JULIO MESQUITA BT 092797

EMEF JURANDI GOMES DE ARAUJO, PROF. MP 019449

EMEF JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, PRES. G 097055

EMEF LAERTE RAMOS DE CARVALHO, PROF. SA 093203

EMEF LEONARDO VILLAS BOAS CL 093041

EMEF LEONEL FRANCA, PE. PJ 094463

EMEF LEONOR MENDES DE BARROS PE 095109

EMEF LEOPOLDINA, IMP. PJ 094439

EMEF LEVY DE AZEVEDO SODRE, PROF. CL 092967

EMEF LILIAN MASO, PROFA. FB 019462

EMEF LILIANE VERZINI SILVA, PROFA. SA 019196

EMEF LOURENCO FILHO JT 094919

EMEF LUIS WASHINGTON VITA PE 094111

EMEF LUIZ DAVID SOBRINHO, PROF. PJ 094471

EMEF LUIZ EDUARDO MATARAZZO, CDE. BT 092789

EMEF LUIZ ROBERTO MEGA, PROF. G 019208

EMEF MAILSON DELANE, PROF. G 017973

EMEF MANOEL CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ, DES. SA 093246

EMEF MANOEL DE PAIVA, PE. IP 095303

EMEF MARCILIO DIAS FB 094692

EMEF MARCOS MELEGA JT 094684

EMEF MARIA ALICE BORGES GHION, PROFA. BT 011924

EMEF MARIA ANTONIETA D'ALKIMIN BASTO, PROFA. BT 093131

EMEF MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, PROFA. G 019476

EMEF MARIA APARECIDA MAGNANELLI FERNANDES, PROFA. G 019457

EMEF MARIA APARECIDA RODRIGUES CINTRA, PROFA. FB 019458

EMEF MARIA IMILDA DO SANTISSIMO SACRAMENTO, ME. MP 093858

EMEF MARIA LUCIA DOS SANTOS, PROFA. SA 019420

EMEF MARILI DIAS, PROFA. PJ 019351

EMEF MARINA MELANDER COUTINHO, PROFA. CS 019243

EMEF MARIO COVAS, GOV. IQ 019691

EMEF MARIO KOSEL FILHO PJ 094391

EMEF MARIO LAGO PJ 019220

EMEF MARIO SCHENBERG, PROF. SA 010111

EMEF MARISA MORETTI CAMARA, PROFA. MP 019426

EMEF MARLI FERRAZ TORRES BONFIM CL 019424

EMEF MARTIN FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA JT 094749

EMEF MAUA, BR. DE PE 095362

EMEF MAURICIO GOULART G 093645

EMEF MAURICIO SIMAO CL 093033

EMEF MAURO FACCIO GONCALVES - ZACARIA CL 010154

EMEF M'BOI MIRIM I CL 019422

EMEF M'BOI MIRIM II CL 019423

EMEF MILLOR FERNANDES, JORNALISTA CL 019431

EMEF MILTOM CAMPOS, SEN. FB 094200

EMEF MILTON PEREIRA COSTA MP 019506

EMEF MOISES ELIAS DE SOUZA, TTE. PJ 019414

EMEF NEIR AUGUSTO LOPES, PROF. FB 019395

EMEF NELSON PIMENTEL QUEIROZ, PROF. SA 095281

EMEF NEUZA AVELINO DA SILVA MELO MP 019404

EMEF NEWTON REIS, GEN. MP 093840

EMEF NILCE CRUZ FIGUEIREDO, PROFA. JT 019631

EMEF NILO PECANHA, PRES. FB 094161

EMEF NOE AZEVEDO, PROF. JT 094714

EMEF OCTAVIO MANGABEIRA PE 093661

EMEF OLAVO PEZZOTTI, PROF. BT 093149

EMEF OLEGARIO MARIANO CS 093343

EMEF OLINDA MENEZES SERRA VIDAL, PROFA. G 013510

EMEF OLIVAL COSTA SM 095541

EMEF OLIVEIRA VIANA CL 092886

EMEF OSVALDO QUIRINO SIMOES FB 094293

EMEF PALIMERCIO DE REZENDE, CEL. CL 093025

EMEF PARQUE BOA ESPERANCA II SM 019408

EMEF PAULO CARNEIRO THOMAZ ALVES, GAL. JT 019488

EMEF PAULO COLOMBO PEREIRA DE QUEIROZ, DES. CL 093076

EMEF PAULO NOGUEIRA FILHO FB 091804

EMEF PEDRO ALEIXO, DR. MP 093688

EMEF PEDRO AMERICO FB 094315

EMEF PEDRO I, D. JT 094838

EMEF PEDRO NAVA BT 099589

EMEF PHILO GONCALVES DOS SANTOS, PROFA. PJ 019314

EMEF PLINIO AYROSA FB 094170

EMEF PLINIO DE QUEIROZ SM 093581

EMEF PRIMO PASCOLI MELARE, PROF. FB 019704

EMEF PROCOPIO FERREIRA CL 092983

EMEF PRUDENTE DE MORAIS, PRES. IP 095401

EMEF QUEIROZ FILHO, PROF. IP 095346

EMEF RAUL DE LEONI JT 094285

EMEF RAUL FERNANDES, EMB. FB 094226

EMEF RAUL POMPEIA PJ 000540

EMEF RECANTO DOS HUMILDES PJ 019217

EMEF REMO RINALDI NADDEO, PROF. PJ 019215

EMEF RENATO ANTONIO CHECCHIA, PROF. PJ 094447

EMEF RIVADAVIA MARQUES JUNIOR, PROF. SM 093611

EMEF ROBERTO MANGE, PROF. BT 092843

EMEF RODRIGO MELLO FRANCO DE ANDRADE SM 093602

EMEF RODRIGUES ALVES JT 094943

EMEF ROGE FERREIRA, DEP. PJ 019445

EMEF ROMAO GOMES, CEL. JT 094811

EMEF RONDON, MAL. JT 094757

EMEF ROQUETTE PINTO IQ 095150

EMEF RUI BLOEM PJ 094544

EMEF RUY BARBOSA JT 094781

EMEF SATURNINO PEREIRA G 093548

EMEF SEBASTIAO NOGUEIRA DE LIMA, DES. FB 094251

EMEF SERAFIN MARTINEZ GUTIERREZ, PE. PE 019396

EMEF SHIRLEY GUIO, PROFA. JT 094951

EMEF SOCRATES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUSA VIEIRA DE OLIVEIRA CL 019428

EMEF SOLANO TRINDADE BT 092771

EMEF SYLVIO HECK, ALM. SA 000264

EMEF SYNESIO ROCHA, MIN. CL 093050

EMEF TARSILA DO AMARAL BT 092738

EMEF TEODOMIRO TOLEDO PIZA, DES. CS 093394

EMEF TEOFILO BENEDITO OTTONI BT 099261

EMEF TERESA MARGARIDA DA SILVA E ORTA CL 000566

EMEF THEO DUTRA FB 094234

EMEF THEODOMIRO DIAS, DES. BT 092703

EMEF THEODOMIRO MONTEIRO DO AMARAL, PROF. CL 087319

EMEF THEREZA MACIEL DE PAULA, PROFA. SM 019216

EMEF TIRADENTES, ALF. SA 093271

EMEF VEREMUNDO TOTH, DOM CL 019222

EMEF VIANNA MOOG BT 099287

EMEF VICENTE AMATO SOBRINHO, COM. MP 016993

EMEF VICENTINA RIBEIRO DA LUZ IQ 095141

EMEF VILA MUNCK BT 019416

EMEF VINICIUS DE MORAES SM 095524

EMEF VIRGINIA LORISA ZEITOUNIAN CAMARGO, PROFA SM 019407

EMEF VLADIMIR HERZOG G 093653

EMEF WANDA OVIDIO GONCALVES, PROFA. MP 019225

EMEF ZILKA SALABERRY DE CARVALHO FB 019402

EMEF ZULMIRA CAVALHEIRO FAUSTINO CL 093068

EMEFM ANTONIO ALVES VERISSIMO PJ 094609

EMEFM DERVILLE ALLEGRETTI, PROF. JT 094668

EMEFM GUIOMAR CABRAL PJ 017272

EMEFM LINNEU PRESTES, PROF. SA 093181

EMEFM OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO G 093637

EMEI CARLOS DE LAET CL 090336

EMEI MANUEL BANDEIRA FB 091723

EMEI OLGA BENARIO PRESTES G 009130

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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PORTARIA SME Nº 7.116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 6016.2021/0115340-9 Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários para as Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino por meio do "Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF" denominados "PTRF - Sala de Recursos Multifuncionais" e dá outras providências.

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Texto Regimento EMEF

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 18, DE 04 DE JUNHO DE 2021
6016.2021/0020933-8
Complementa as normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional das Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 9.394, de 1996 e alterações posteriores;

- a Lei Municipal nº 14.660, de 2007 e alterações posteriores;

- o estabelecido no Decreto nº 54.452, de 2013, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo";

- os dispositivos do Decreto nº 54.453, de 2013, que fixa as atribuições para os Profissionais da Educação que integram a Equipe Escolar das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o contido no Decreto nº 54.454, de 2013, que fixa diretrizes gerais para a elaboração dos Regimentos Educacionais e delega competências ao Secretário Municipal de Educação para estabelecer normas complementares;

- a Portaria SME nº 5.930, de 2013, que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/10/13, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - "Mais Educação São Paulo";

- a Portaria SME nº 7.598, de 2016, que dispõe sobre orientações, procedimentos e períodos para elaboração de documentação educacional a ser expedida ao final da etapa de Educação Infantil para o Ensino Fundamental;

- o disposto na Resolução CME nº 06, de 2019, alterada pela Resolução nº 05, de 2020, que trata de Normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional de Unidades que oferecem Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino;

- o disposto na Resolução CME nº 01, de 2020, que trata de Normas para atualização ou elaboração dos Currículos da Educação Infantil pelas Unidades Educacionais, públicas e privadas, do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º As Unidades Educacionais de Educação Infantil integrantes da Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo elaborarão ou atualizarão seus Regimentos, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, nas diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Educação, na conformidade da Resolução CME nº 06/19, na pertinente legislação municipal em vigor, em especial, as definidas nos Decretos nºs 54.452/13, 54.453/13 e 54.454/13, bem ainda nas demais normas constantes do Anexo Único da presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. As Unidades Educacionais de Educação Infantil da Rede Parceira serão objeto de normatização específica.

Art. 2º Integram a Rede Municipal de Ensino de Educação Infantil da cidade de São Paulo, objeto desta IN, as seguintes Unidades Educacionais, criadas e mantidas pelo poder público municipal, a saber:

I - Centros de Educação Infantil - CEIs;

II - Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs;

III - Centros de Educação Infantil Indígena - CEIIs;

IV - Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs;

V - Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs;

VI - Unidades de outras Secretarias (CCI/CIPS).

Art. 3º Os Regimentos Educacionais das unidades de educação infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, na conformidade do disposto no Decreto nº 54.454/13, serão submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Educação, por meio das respectivas Diretorias Regionais de Educação.

§ 1º Os Regimentos Educacionais a serem atualizados pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino terão vigência a partir do ano letivo de 2022, após aprovação, do órgão regional competente.

§ 2º Quaisquer alterações ou adendos ao Regimento Educacional, pretendidos pela Unidade Educacional, serão submetidos à aprovação do órgão competente, conforme o caso, e vigorarão a partir do ano letivo seguinte ao de sua aprovação, exceto no ano de sua implantação, que poderá ser adequado para vigência no próprio ano.

Art. 4º Na elaboração ou atualização de seus Regimentos, as Unidades Educacionais deverão observar a organização constante do Anexo Único, parte integrante desta Instrução Normativa, em especial, no que se refere às Normas de Convívio - Capítulo IV e demais normas estabelecidas.

§ 1º No que tange à Educação Infantil, o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados - CEUs e dos os Centros de Educação e Cultura Indígena - CECIs, deverão ser alterados em consonância com esta IN.

§ 2º As Unidades Educacionais de Educação Infantil que funcionam nos Centros Educacionais Unificados - CEUs e nos Centros de Educação e Cultura Indígena - CECIs deverão observar os dispositivos constantes desta Instrução Normativa, acrescido das peculiaridades que lhe são próprias.

Art. 5º Casos omissos serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições no que se refere à Educação Infantil na Portaria SME nº 5.941, de 2013.

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 18, DE 04 DE JUNHO DE 2021

ÍNDICE

CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE

- Da Denominação e Endereço

- Da Natureza e dos Fins

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

- Da Caracterização

- Da Equipe Escolar

- Do Conselho de Escola/CEI e da sua Natureza

- Da Constituição e das Atribuições

- Do Funcionamento

- Da Instituição Auxiliar/Associação de Pais e Mestres - APM

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO PEDAGÓGICA

- Do Currículo

- Da Organização Curricular

- Do Projeto Político-Pedagógico

- Das Reuniões Pedagógicas

- Das Ações de Apoio à Educação Integral

- Das Normas de Convívio

- Dos Direitos dos Bebês e Crianças

- Dos Deveres dos Pais/Responsáveis

- Dos Deveres da Equipe Escolar

- Da Participação dos Pais ou Responsáveis

- Dos Instrumentos de Gestão

- Do Processo de Avaliação

- Da Avaliação Institucional

CAPÍTULO V - DO REGIME ESCOLAR

- Do Calendário de Atividades

- Da Matrícula

- Da Organização dos Agrupamentos

- Da Avaliação de Aprendizagem e Desenvolvimento

- Dos Instrumentos de Avaliação na Educação Infantil

- Do Acompanhamento da Frequência

- Da Expedição de Documentos de Vida Escolar

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

REGIMENTO EDUCACIONAL DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE

Da Denominação e Endereço

Art. 1º As Unidades Educacionais que compõem a Rede Municipal de Ensino de São Paulo deverão estabelecer suas normas regimentais iniciando pela indicação de sua identificação, contendo os seguintes itens:

I - Denominação e endereço;

II - Tipo de Atendimento;

III - Patrono ou equivalente atribuído à Unidade Educacional;

IV - Ato de Criação, Ato de Denominação, Ato de Autorização se houver.

Da Natureza e dos Fins

Art. 2º A Educação Infantil pública municipal é gratuita, laica, direito da população e dever do poder público e estará a serviço das necessidades e características de desenvolvimento e aprendizagem dos bebês e crianças, isenta de quaisquer formas de preconceitos e discriminações de sexo, raça, cor, situação socioeconômica, credo religioso e político, dentre outras.

Art. 3º As Unidades Educacionais municipais têm por finalidade promover a Educação Infantil aos bebês e crianças, fundamentada nos princípios voltados ao desenvolvimento integral do bebê e da criança até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, respeitados os princípios éticos, estéticos e políticos.

Art. 4º As Unidades de Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, será oferecida nos CEIs, nos CEMEIs e nas EMEIs e atenderá bebês e crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade e organizar-se-á em períodos anuais com, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho educacional.

Parágrafo único. A Educação Especial constitui-se modalidade de ensino, oferecida nas Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, respeitado o princípio da inclusão, em todos os espaços educativos, com oferta do Atendimento Educacional Especializado, inclusive nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e nas Unidades-Polo de Educação Bilíngue.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 5º A Educação Infantil tem por objetivo assegurar aos bebês e crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade o seu desenvolvimento integral em seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, complementando a ação da família e da comunidade, promovendo o acesso a processos de construção de conhecimento e a aprendizagem de diferentes linguagens, bem como o direito à proteção, saúde, liberdade, dignidade, brincadeira, convivência e integração com outros bebês e crianças.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Da Caracterização

Art. 6º A Gestão Escolar deve ser entendida como um processo democrático de fortalecimento da autonomia das Unidades Educacionais, compreendendo as fases de planejamento, tomada de decisão, acompanhamento, execução e avaliação do trabalho educativo, observada a legislação em vigor e as diretrizes que compõem a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º A Gestão Escolar, respeitadas as especificidades de cada cargo, deverá privilegiar a participação de todos os segmentos da Unidade, sendo o Conselho de Escola/CEI a instância de elaboração, deliberação, acompanhamento e avaliação do planejamento e do funcionamento da Unidade Educacional.

Da Equipe Escolar

Art. 8º A Equipe Escolar das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, constituída na conformidade do disposto no Anexo Único do Decreto nº 54.453, de 10/10/13.

Do Conselho de Escola/CEI e da sua Natureza

Art. 9º O Conselho de Escola/CEI é um colegiado de natureza consultiva e deliberativa, constituído pelo Diretor de Escola, membro nato, representantes eleitos das categorias de servidores em exercício nas Unidades Educacionais, dos pais e dos educandos nos termos da legislação em vigor, as diretrizes e metas da política educacional e demais diretrizes contidas nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho de Escola/CEI visará ao interesse maior dos bebês e crianças, inspiradas nas finalidades e objetivos da educação infantil pública da Cidade de São Paulo.

Art. 10. A ação do Conselho de Escola/CEI estará articulada com a ação dos profissionais da Unidade Educacional, preservada a especificidade de cada área de atuação.

Art. 11. A autonomia do Conselho de Escola/CEI se exercerá nos limites da legislação em vigor, no compromisso com a democratização da gestão escolar e nas oportunidades de acesso e permanência na escola pública de todos que a ela têm direito.

Da Constituição e das Atribuições

Art. 12. A constituição e representatividade do Conselho de Escola/CEI, parte integrante do Regimento Educacional, serão estabelecidas em função dos critérios conjugados entre o número de classes/agrupamentos da Unidade Educacional e a proporcionalidade entre os membros dos diferentes segmentos da comunidade escolar, na forma definida em legislação específica.

Art. 13. Os membros dos diferentes segmentos elegerão seus representantes junto ao Conselho, como titulares e suplentes.

Art. 14. Os membros eleitos, dentre os Profissionais da Educação, deverão obrigatoriamente encontrar-se em exercício na Unidade Educacional.

Art. 15. O mandato dos membros eleitos do Conselho será anual, observado o período de 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, sendo permitida a reeleição.

Art. 16. As atribuições do Conselho de Escola/CEI definem-se em função das condições das unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino - RME, da organização do próprio Conselho de Escola/CEI e das competências dos profissionais em exercício na Unidade Educacional.

Art. 17. São atribuições do Conselho de Escola/CEI:

I - discutir e adequar, no âmbito da unidade educacional, as diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação - SME e complementá-las naquilo que as especificidades locais exigirem;

II - definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da unidade educacional para cada período letivo, que deverão orientar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico;

III - elaborar e aprovar o Projeto Político-Pedagógico e acompanhar a sua execução;

IV - participar da avaliação institucional da unidade educacional escola em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;

V - decidir quanto à organização e o funcionamento da unidade educacional escola, o atendimento à demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela SME, particularmente:

a) deliberar sobre o atendimento e acomodação da demanda, turnos de funcionamento, distribuição de turmas por turnos, utilização do espaço físico, conforme os padrões básicos de qualidade da educação infantil;

b) garantir a ocupação ou cessão do prédio escolar, inclusive para outras atividades além das educacionais, fixando critérios para o uso e preservação de suas instalações, a serem registrados no Projeto Político-Pedagógico;

VI - indicar ao Secretário Municipal de Educação, após processo de escolha, mediante critérios estabelecidos em regulamento, os nomes dos Profissionais de Educação para, ocupar, transitoriamente ou em substituição, cargos da Classe dos Gestores Educacionais da Carreira do Magistério Municipal, nos termos da legislação específica;

VII - analisar, aprovar e acompanhar projetos pedagógicos propostos pela equipe escolar ou pela comunidade escolar, para serem desenvolvidos nas Unidades Educacionais;

VIII - arbitrar impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;

IX - propor alternativas para solução de problemas de natureza pedagógica e administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho, como os que forem a ele encaminhados;

X - discutir e arbitrar critérios e procedimentos de avaliação relativos ao processo educativo e a atuação dos diferentes segmentos da comunidade escolar;

XI - decidir procedimentos relativos à integração com as Instituições Auxiliares da UE, quando houver, e com outras Secretarias Municipais;

XII - traçar normas disciplinares para o funcionamento da UE, dentro dos parâmetros da legislação em vigor;

XIII - decidir procedimentos relativos à priorização de aplicação de verbas;

XIV - eleger profissionais para ocupação de outras funções docentes;

XV - realizar referendo anual dos professores eleitos pelo Conselho de Escola/CEI de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente;

XVI - destituir, ou propor a destituição, conforme o caso, dos profissionais eleitos pelo Conselho de Escola/CEI, com um quórum mínimo de metade dos seus membros e por maioria simples, nos termos da pertinente legislação.

Do Funcionamento

Art. 18. O Conselho de Escola/CEI é um centro permanente de debate, de articulação entre os vários segmentos, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e a solução dos conflitos que possam interferir no funcionamento da Unidade Educacional e nas ocorrências de caráter administrativo e/ou pedagógico.

Art. 19. A critério do próprio Conselho de Escola/CEI e a fim de imprimir maior celeridade ao seu funcionamento, poderão ser constituídos grupos ou comissões de trabalho específicas.

Art. 20. As reuniões do Conselho de Escola/CEI poderão ser ordinárias, no mínimo mensalmente (exceto em janeiro), e extraordinárias, na forma a ser definida em regulamento.

Art. 21. Uma vez constituído, o Conselho de Escola/CEI poderá definir normas regimentais complementares que assegurem o seu funcionamento, tais como:

a) eleição do Presidente e do Vice-Presidente;

b) processo eletivo dos representantes, titulares e suplentes;

c) elaboração do regimento interno;

d) organização dos registros das reuniões;

e) avaliação do funcionamento do Conselho de Escola/CEI.

Da Instituição Auxiliar/Associação de Pais e Mestres - APM

Art. 22. A Unidade Educacional deverá proporcionar condições de organização e funcionamento da Instituição Auxiliar, a ser regida por Estatuto ou regulamento próprio, definido e aprovado por seus membros, de acordo com a legislação em vigor e diretrizes da SME.

Art. 23. A Instituição Auxiliar terá como objetivo prioritário o aprimoramento do processo de construção da autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Unidade Educacional.

Art. 24. A Associação de Pais e Mestres, instituição auxiliar de caráter privado, supervisionada e fiscalizada por órgãos competentes, tem por finalidade:

I - promover a integração entre todos os segmentos da unidade em busca da melhoria de qualidade;

II - articular a participação de pais, professores, bebês e crianças nas ações de natureza educativa, cultural, comunitária, artística, assistencial, recreativa, desportiva, científica e outras;

III - estabelecer parcerias e gerir recursos advindos da própria comunidade, de órgãos governamentais de diferentes esferas e entidades civis, de acordo com Projeto Político-Pedagógico e pertinente legislação em vigor.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO PEDAGÓGICA

Do Currículo

Art. 25. O currículo é uma construção social e epistemológica do conhecimento que faz parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de bebês e crianças de 0 a 5 anos de idade, conhecimento esse, que orienta os modos de cuidar e educar dos bebês e crianças, considerando as manifestações locais e regionais, a participação das famílias, e materializando-se na produção de objetos, nas linguagens como a dança, a música, a literatura, o teatro, o cinema, as brincadeiras, as imagens, a pintura, a escultura, a arquitetura entre outras.

§ 1º O currículo deve promover a interação através das brincadeiras assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos bebês e crianças, a saber: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.

§ 2º O currículo enquanto expressão da Unidade Educacional, que articula de forma intencional, a teoria e a prática, materializada no Projeto Político-Pedagógico, considerando as condições e contextos inseridos, acolhendo a diversidade do território e as características individuais dos bebês e das crianças.

Da Organização Curricular

Art. 26. A organização curricular na Educação Infantil far-se-á de acordo com a idade dos bebês e das crianças, sendo de responsabilidade das Equipes Gestora e Docente o planejamento dessa organização, ouvido o Conselho de Escola/CEI, respeitadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 27. A organização curricular na Educação Infantil dar-se-á na seguinte conformidade:

I - Berçário I - atendimento às crianças de até 1 ano;

II - Berçário II - atendimento às crianças de 1 a 2 anos;

III - Mini grupo I - atendimento às crianças de 2 a 3 anos;

IV - Mini grupo II - atendimento às crianças de 3 a 4 anos;

V - Infantil I - atendimento às crianças de 4 a 5 anos;

VI - Infantil II - atendimento às crianças de 5 a 6 anos, observadas as datas estabelecidas para o acesso ao ensino fundamental.

§ 1º As Unidades Educacionais deverão redimensionar a sua prática pedagógica assegurando o atendimento aos bebês e crianças com base na pedagogia da infância, que busque articular suas experiências e seus saberes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico de modo a promover o seu desenvolvimento integral.

§ 2º Além da organização prevista no "caput" poderão ser estabelecidas outras formas de agrupamento conforme normatizações específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Do Projeto Político-Pedagógico

Art. 28. O Projeto Político-Pedagógico indica o conjunto de decisões definido pela comunidade educativa, consolidado em um plano orientador que expressa o compromisso com o alcance dos Indicadores de qualidade e desenvolvimento para cada agrupamento da Educação Infantil.

Art. 29. A Unidade Educacional elaborará e/ou redimensionará seu Projeto Político-Pedagógico anualmente, a partir da análise dos resultados de desenvolvimento e aprendizagem dos bebês e crianças e da avaliação das ações planejadas para o alcance dos Indicadores de qualidade.

Art. 30. O Projeto Político-Pedagógico deve conter:

I - Estudo diagnóstico da comunidade e do espaço onde está inserida a Unidade Educacional:

a) o perfil sociocultural dos bebês e das crianças matriculadas na Unidade Educacional e das respectivas famílias e a sua correspondência com os Indicadores de Desenvolvimento da região onde está inserida;

b) o perfil sociocultural da equipe de profissionais da Unidade Educacional e a indicação de como potencializar os saberes da equipe para a melhoria das condições de atendimento à comunidade escolar;

c) mapeamento dos equipamentos de saúde, esporte, lazer e cultura da região e a indicação da articulação das ações dos mesmos com a Unidade Educacional.

d) assegurar o Plano de Atendimento Educacional Especializado para os educandos público da Educação Especial, com a definição de estratégias e recursos pedagógicos e de acessibilidade que removam as barreiras encontradas nesse processo, bem como favoreçam o acesso deste público a todas as experiências educacionais, assim como sua interação no grupo e sua plena participação;

II - Proposta Curricular:

a) síntese das análises do aproveitamento e desenvolvimento das aprendizagens dos bebês e crianças de acordo com relatórios e portfólios individuais;

b) prioridades e objetivos educacionais que atendam às necessidades de aprendizagem e desenvolvimento de todos os bebês e crianças observados no estudo diagnóstico da comunidade;

c) normas de convívio da Unidade Educacional;

d) estabelecimento de articulações locais com os equipamentos sociais, visando à garantia do direito de aprendizagem e desenvolvimento dos bebês e crianças;

e) plano de gestão e organização, indicando as ações que garantirão as condições para o atendimento de qualidade à comunidade escolar;

f) plano de implementação da Proposta Curricular.

Art. 31. Caberá à Unidade Educacional definir a sistemática de acompanhamento, registro e avaliação dos resultados obtidos no desenvolvimento do Projeto Político-Pedagógico visando ao progressivo alcance das metas propostas, devidamente registradas e divulgadas aos responsáveis por meio de relatórios.

Art. 32. Ao Conselho de Escola/CEI caberá participar da elaboração, aprovação, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional, consoante a Instrução Normativa específica do Calendário de Atividades.

Das Reuniões Pedagógicas

Art. 33. As Reuniões Pedagógicas, sob coordenação da Equipe Gestora, e envolvendo a comunidade educacional, são momentos destinados à análise do processo educativo, visando ao aperfeiçoamento do Projeto Político-Pedagógico e da ação didática e pedagógica da Unidade Educacional.

Art. 34. As Reuniões Pedagógicas serão planejadas e coordenadas pela Equipe Gestora de acordo com a Instrução Normativa do Calendário de Atividades, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. As Reuniões Pedagógicas terão as seguintes finalidades:

I - Planejamento, acompanhamento e avaliação do trabalho didático e pedagógico da Unidade Educacional;

II - Formação continuada dos professores e demais profissionais da Unidade Educacional;

III - Articulação dos diferentes programas/projetos na garantia da educação integral e oportunidades educativas.

Das Ações de Apoio à Educação Integral

Art. 35. A fim de assegurar as condições necessárias ao adequado desenvolvimento dos bebês e das crianças, a Unidade Educacional deverá desenvolver ações de apoio ao processo educativo, realizadas por meio de:

a) iniciativas próprias articuladas com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional;

b) programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e/ou com outras Secretarias ou órgãos públicos, definidos de acordo com as necessidades da realidade local;

c) programas e projetos realizados em parceria com instituições não governamentais.

Art. 36. Todas as ações de apoio ao processo educativo deverão ser acompanhadas e avaliadas sistematicamente pelos profissionais diretamente envolvidos da Unidade Educacional.

Parágrafo único. Compete à Unidade Educacional estabelecer critérios, observadas as normas legais vigentes, que contribuam para a constante melhoria das ações de apoio ao processo educativo, por meio de sua participação em atividades organizadas pela Unidade, oferecidas pelos órgãos públicos e/ou instituições da sociedade civil.

Art. 37. Cabe à Unidade Educacional viabilizar a implantação e implementação de Programas e Metas Educacionais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Das Normas de Convívio

Art. 38. As Normas de Convívio, discutidas e elaboradas pelo conjunto da comunidade escolar e aprovadas pelo Conselho de Escola/CEI e pela Diretoria Regional de Educação competente, fundamentam-se nos direitos e deveres que serão observados por todos e apoiados em princípios legais, de solidariedade, ética, diversidade cultural, autonomia e gestão democrática.

§ 1º Os direitos e deveres individuais e coletivos são aqueles previstos na Constituição da República, bem como os especificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Regimento Educacional e nas demais legislações e normas complementares atinentes.

§ 2º As Normas de Convívio na Unidade Educacional terão como finalidade o aprimoramento e o bom funcionamento dos trabalhos, bem como o respeito mútuo entre os membros da comunidade escolar para obtenção dos objetivos previstos no Regimento Educacional, visando, ainda, assegurar:

a) a proteção integral dos bebês e crianças;

b) a formação ética e moral dos bebês e crianças, desenvolvendo habilidades sociais, a fim de torná-los cidadãos autônomos e participativos nos diversos aspectos da vida social;

c) orientar as relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito da Unidade assegurando a interação cidadã entre todos os integrantes da comunidade educacional.

d) promover ações para garantir o direito à acessibilidade e eliminação de barreiras em todos os ambientes educativos.

Art. 39. A Unidade Educacional poderá, ainda, estabelecer regras adicionais, que integrarão as Normas de Convívio já estabelecidas.

Dos Direitos dos Bebês e das Crianças

Art. 40. São direitos dos bebês e crianças:

I - ser tratado com respeito, atenção e urbanidade pelas equipes gestora, docente e de apoio à educação e demais crianças;

II - ter a sua individualidade respeitada pela comunidade escolar, sem discriminação de qualquer natureza.

III - ter acesso ao conhecimento, às atividades educativas, esportivas, sociais e culturais oferecidas pela Unidade Educacional;

IV - receber orientação e assistência para realização das atividades educacionais, sendo-lhes garantidas as formas de acesso e utilização coletiva dos diferentes ambientes que compõem a Unidade Educacional;

V - ter assegurado o Atendimento Educacional Especializado quando identificada a necessidade por meio de avaliação pedagógica funcional;

Dos Deveres dos Pais/Responsáveis

Art. 41. São deveres dos pais e/ou responsáveis:

I - zelar pelo bom nome da Unidade Educacional;

II - acompanhar a frequência dos bebês e crianças nas atividades educacionais;

III - justificar as ausências;

IV - colaborar, sempre que possível, com a organização da Unidade Educacional, quando solicitado pela Equipe Gestora;

V - tratar com urbanidade os Gestores, os Professores e demais Funcionários da Unidade Educacional;

VI - encaminhar as crianças, preferencialmente uniformizadas, quando esses uniformes forem disponibilizados para a faixa etária de atendimento (CEMEI / EMEI);

VII - observar as normas estabelecidas referentes à entrada e saída das turmas.

Parágrafo único. É dever dos pais e/ou responsáveis conhecer, fazer conhecer e cumprir as normas de convívio estabelecidas no Regimento Educacional.

Dos Deveres da Equipe Escolar

Art. 42. Compete aos Profissionais da Unidade Educacional, no âmbito de sua atuação:

I - criar condições, oportunidades e meios para garantir aos bebês e crianças respeitadas suas especificidades e singularidades, o direito ao brincar, ao cuidado e a educação;

II - promover o desenvolvimento integral do bebês e crianças, garantido no Projeto Político-Pedagógico, em que se estabeleçam condições de aprendizagem e desenvolvimento relacionadas:

a) à convivência, brincadeira e desenvolvimento de projetos em grupo;

b) a cuidar de si, de outros e do ambiente;

c) a expressar-se, comunicar-se, criar e reconhecer novas linguagens;

d) à compreensão de suas emoções, sentimentos e organização de seus pensamentos, ligados à construção do conhecimento e de relacionamentos interpessoais;

III - analisar e definir, em conjunto com o Conselho de Escola/CEI, situações que priorizem iniciativas e busca de soluções para problemas e conflitos que se constatarem no âmbito educacional, de forma a:

a) assegurar rotinas de trabalho, ambientes de aprendizagens e uso de recursos materiais que levem em consideração os ritmos de aprendizagem dos bebês e crianças, vivências significativas próximas das práticas sociais nos diferentes campos de experiência e áreas de conhecimento;

b) favorecer o desenvolvimento de interações entre os membros da Unidade Educacional, que reflitam valores de respeito, responsabilidade, cooperação, dentre outros;

c) garantir o acesso e permanência dos bebês e crianças na Unidade Educacional, observadas as normatizações pertinentes;

d) desenvolver medidas que disciplinem a utilização de aparelhos celulares e outros recursos tecnológicos pessoais nas dependências da Unidade Educacional, observada a legislação vigente e o Regimento Educacional;

e) estabelecer critérios educativos quando a criança produzir danos materiais nas dependências da Unidade ou em objetos de propriedade de terceiros da comunidade educacional interna, por meio de seu responsável;

IV - criar condições de proteção em que a crueldade, a agressão, o preconceito e a discriminação de qualquer natureza sejam repudiadas;

V - promover a construção de atitudes de respeito e solidariedade, por meio do fortalecimento de práticas referentes a educação pela paz, liberdade, respeito à vida e diversidade humana, formação de vínculos entre as pessoas e entre elas e os outros;

VI - zelar pela integridade física, psíquica e moral dos bebês e crianças, abrangendo a preservação da sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais;

VII - acolher os bebês e as crianças fragilizadas por situações de vulnerabilidade, de modo que se sintam afetivamente confortáveis e seguras, de forma a superar suas dificuldades.

Art. 43. Caberá à Equipe Gestora:

I - gerir com eficiência, eficácia e economicidade os recursos físicos, humanos e materiais disponíveis para a Unidade tendo em vista os objetivos e metas estabelecidos pela SME e os previstos no Projeto Político-Pedagógico;

II - garantir ambiente organizado e socialmente saudável, que propicie condições de desenvolvimento indispensáveis aos bebês e crianças, de forma a serem trabalhadas suas aptidões e expressão de interesses, visando sua participação ativa, pacífica e produtiva nos diversos aspectos da vida social;

III - criar condições ambientais e situações que favoreçam a recepção e o acolhimento da comunidade escolar agregando-as à construção e execução do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional.

IV - participar dos processos de avaliação institucional externa, realizados pela SME observadas as diretrizes por ela definidas;

V - considerar os resultados das diferentes avaliações institucionais no seu processo de planejamento, de modo a nortear seu replanejamento.

Da participação dos Pais ou Responsáveis

Art. 44. Os pais ou responsáveis participarão do processo de elaboração e realização do Projeto Político-Pedagógico, mediante:

I - acompanhamento do processo educativo;

II - garantia da frequência das crianças nas atividades curriculares;

III - acesso a informação sobre o percurso educacional de seu filho;

IV - ciência e acompanhamento do processo ensino-aprendizagem;

V - definição da proposta político-pedagógica;

VI - atuação nas instâncias representativas;

VII - atendimento às convocações;

VIII - respeito às equipes gestora, docente e de apoio à educação, cumprindo suas determinações;

IX - ciência dos termos do Regimento Educacional e do Projeto Político-Pedagógico.

Dos Instrumentos de Gestão

Art. 45. Para garantia de atendimento às finalidades das Normas de Convívio caberá, ainda, à Equipe Gestora da Unidade Educacional promover ações que visem:

I - o envolvimento de pais ou responsáveis no cotidiano educacional, por meio de reuniões de orientação, dentre outras;

II - o encaminhamento, conforme o caso, aos serviços de:

a) saúde, quando os bebês e crianças apresentarem questões que afetem seu desenvolvimento e aprendizagem;

b) assistência social existentes, quando do conhecimento de situação do bebê e criança que demande atendimento;

III - o encaminhamento ao Conselho Tutelar em caso de abandono intelectual, moral ou material por parte de pais ou responsáveis.

Do Processo de Avaliação

Art. 46. A avaliação tem como princípio o aperfeiçoamento da ação educativa e da gestão escolar, com vistas ao atendimento das condições necessárias visando aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos bebês e crianças.

Parágrafo único. A avaliação abrangerá as dimensões institucional, externa e interna e, na Unidade Educacional, assumirá um caráter formativo e comporá o processo de aprendizagem e desenvolvimento como fator integrador entre as famílias e o processo educacional.

Art. 47. A avaliação, como parte do processo de aprendizagem, contribuirá para tornar o bebês e crianças e seus responsáveis conscientes de seus avanços e de suas necessidades, tendo como finalidade principal a tomada de decisão do professor, para redimensionar as ações na direção do alcance dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, observadas as devidas especificidades.

Parágrafo único. As anotações e os registros obtidos por meio de observações regulares e permanentes, compõem a documentação pedagógica dos bebês e crianças, contribuindo para o acompanhamento, a reflexão, o planejamento e a avaliação do cotidiano da U.E.

Da Avaliação Institucional

Art. 48. Anualmente, a comunidade educacional avaliará e sistematizará os impactos das ações pedagógicas e administrativas planejadas para o ano letivo e a sua relação com o alcance das metas para melhoria da qualidade da aprendizagem.

Art. 49. Os resultados obtidos na Avaliação Institucional orientarão o replanejamento das ações e os ajustes do Projeto Político-Pedagógico e indicarão as necessidades e demandas para as diferentes instâncias de gestão da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO V - DO REGIME ESCOLAR

Art. 50. O Regime Escolar se constitui em um conjunto de normas que regem o funcionamento da unidade educacional, conforme segue:

- Do Calendário de Atividades

- Da Matrícula

- Da Organização dos Agrupamentos

- Da Avaliação de Aprendizagem e Desenvolvimento

- Dos Instrumentos de Avaliação na Educação Infantil

- Do Acompanhamento da Frequência

- Da Expedição de Documentos de Vida Escolar

Do Calendário de Atividades

Art. 51. A Unidade Educacional elaborará anualmente o seu calendário de atividades, integrando-o ao Projeto Político-Pedagógico, a partir das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 52. A Unidade Educacional encerrará o ano letivo somente após ter cumprido em todas suas turmas os mínimos de:

I - 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho educacional para cada agrupamento da Educação Infantil, independentemente de sua distribuição nos dois semestres letivos;

Art. 53. Serão considerados como dias de efetivo trabalho educacional, aqueles que envolvem atividades previstas no Projeto Político-Pedagógico da Unidade, de participação obrigatória para o bebê e criança, orientada por profissional habilitado.

Art. 54. As atividades somente poderão ser suspensas em decorrência de situações que justifiquem tal medida, nos termos da legislação vigente.

Art. 55. As Unidades Educacionais definirão no seu calendário de atividades, reunião com pais ou responsáveis, bimestralmente, para o acompanhamento do processo educativo.

Parágrafo único. Nas reuniões de acompanhamento referidas no "caput", os professores deverão apresentar dados de registro das atividades e frequência dos bebês e crianças, de acordo com o trabalho desenvolvido.

Da Matrícula

Art. 56. A matrícula será efetuada conforme normas fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A matrícula será realizada de forma ininterrupta, respeitada a compatibilização de vagas realizada no sistema informatizado.

§ 2º O bebê ou a criança será matriculado na turma correspondente à sua faixa etária.

§ 3º A Equipe Escolar e o Conselho de Escola/CEI darão ampla divulgação do edital de matrícula, fixando-o nas dependências da escola e em locais acessíveis à população.

§ 4º Efetivada a matrícula de bebês e crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a Unidade Educacional deverá informar, imediatamente, às respectivas Diretorias Regionais de Educação para o acompanhamento pelos Centros de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - CEFAIs e possíveis encaminhamentos.

Art. 57. A matrícula inicial será efetuada mediante requerimento do pai ou responsável, observados os critérios definidos em IN específica, expedida pela Secretaria Municipal de Educação - SME.

Art. 58. É expressamente vedado à Unidade Educacional condicionar a matrícula/rematrícula ao pagamento de taxas de quaisquer natureza ou outras exigências adicionais às previstas pela legislação.

Art. 59. Serão admitidas transferências no decorrer de todo o ano letivo.

Art. 60. Deverão ser recebidas transferências de bebês e crianças provenientes do estrangeiro, respeitadas as determinações legais.

Da Organização dos Agrupamentos

Art. 61. A organização dos agrupamentos dar-se-á na conformidade dos artigos 26 e 27 desta IN.

Da Avaliação de Aprendizagem e Desenvolvimento

Art. 62. A avaliação, parte integrante do processo de aprendizagem e desenvolvimento, deverá constituir-se em instrumento de orientação para a equipe docente e para os pais/responsáveis na percepção dos avanços dos educandos.

Parágrafo único. A avaliação na Educação Infantil deverá assumir papel relevante efetivando-se por meio da observação e da documentação pedagógica, com o objetivo de compor o registro histórico do processo cotidiano vivido pelas crianças, sem classificá-las.

Art. 63. A Avaliação tem por objetivos:

I - considerar, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/96, como finalidade o acompanhamento e o repensar o trabalho realizado;

II - proceder ao acompanhamento da aprendizagem e desenvolvimento das crianças, sem intenção de promoção, mesmo em se tratando de acesso ao ensino fundamental;

III - verificar os avanços, dificuldades e necessidades dos bebês e crianças no processo de apropriação, construção e recriação do conhecimento, para o alcance dos objetivos de aprendizagem;

IV - fornecer aos professores e à equipe gestora elementos para reflexão sobre a gestão das atividades, visando ao seu redimensionamento, considerando:

a) os critérios para seleção e organização dos conteúdos;

b) as estratégias para o desenvolvimento da ação educativa;

c) a relação estabelecida entre os bebês e crianças e professores, para a criação de vínculos que favoreçam a aprendizagem;

d) a organização do espaço, a gestão do tempo e formação dos agrupamentos para a realização das atividades;

e) a potencialização do uso dos recursos didáticos da Unidade Educacional;

f) a elaboração e utilização de instrumentos de avaliação que permitam acompanhar o desenvolvimento de aprendizagens dos educandos, considerando suas especificidades;

V - facilitar ao bebês e crianças aos pais ou responsáveis a participação e o envolvimento no processo de aprendizagem e desenvolvimento;

Parágrafo único. Para os bebês e crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação a avaliação das aprendizagens dar-se-á em conformidade com a proposta contida no Projeto Político-Pedagógico, sendo garantida a acessibilidade ao currículo, e assim a sua efetiva participação no processo avaliativo.

Dos Instrumentos de Avaliação na Educação Infantil

Art. 64. Os instrumentos utilizados na avaliação da Educação Infantil assumem diferentes formas de registro: relatórios descritivos, portfólios individuais e do grupo, fotos, filmagens, as próprias produções das crianças (desenhos, esculturas, maquetes, dentre outras).

Do Acompanhamento da Frequência

Art. 65. Caberá à Equipe Gestora em conjunto com a Equipe Docente definir ações que visem à promoção da permanência e frequência dos bebês e crianças, na Unidade Educacional.

Art. 66. Cada Unidade Educacional deverá realizar controle sistemático da frequência dos bebês e crianças às atividades e adotar as medidas necessárias, nos casos de frequência irregular.

Art. 67. O acompanhamento da frequência às atividades educacionais será registrado diariamente pelos respectivos professores, nos Diários de Classe, se constatada a frequência irregular do bebê e da criança a Equipe Gestora deverá ser informada para análise e tomada de decisão.

Parágrafo único. Os dados relativos à apuração da assiduidade deverão ser comunicados aos pais/responsáveis, no decorrer do período letivo, na periodicidade bimestral ou sempre que houver necessidade.

Art. 68. A apuração da frequência, em cada bimestre/semestre letivo far-se-á no Infantil I e II, pelo cálculo da porcentagem em relação ao número de dias de efetivo trabalho educacional, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

Art. 69. Esgotados todos os recursos previstos no Regimento Educacional, para regularização da frequência do bebê e da criança, a Equipe Gestora notificará formalmente o Conselho Tutelar, nos casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar para adoção de medidas no seu campo de atuação visando ao retorno do bebê ou criança às atividades educacionais.

Parágrafo único. Após notificação ao Conselho Tutelar, permanecendo irregular a situação do educando a Unidade Educacional poderá, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, disponibilizar a vaga.

Da Expedição de Documentos de Vida Escolar

Art. 70. A documentação expedida pela Unidade de Educação Infantil deve possibilitar a comprovação de frequência e os processos de aprendizagens e desenvolvimento dos bebês e crianças.

§ 1º A ausência de documentos pessoais não pode impedir o acesso da criança à Educação Infantil.

§ 2º O comprovante de frequência e os relatórios que tratam das aprendizagens e do desenvolvimento não têm caráter de certificação como conclusão de curso.

§ 3º A análise e a reflexão sobre os registros contidos na documentação pedagógica e nos relatórios contendo a trajetória percorrida pelos bebês e pelas crianças no contexto educacional, devem fornecer aos educadores os elementos necessários para a continuidade do trabalho pedagógico, seja na própria Unidade, ou em outra de Unidade de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental, para transições sem rupturas.

§ 4º A documentação educacional a ser expedida ao final da etapa de Educação Infantil para o Ensino Fundamental, deverá atender o contido na Portaria SME nº 7.598, de 2016.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 71. A Unidade Educacional que contar com o desenvolvimento de projetos educacionais desenvolvidos além da carga horária regular do educando deverá, respeitadas as normatizações próprias, incluí-los ao Projeto Político- Pedagógico e também no Regimento Educacional.

Art. 72. Os documentos da Secretaria de Escola são de uso exclusivo da Unidade Educacional e das autoridades escolares, sendo vedado o seu manuseio por pessoas estranhas a U.E., assim como a cessão de cópias a terceiros, exceto nos casos previstos na legislação em vigor.

Parágrafo único. Fica assegurado a todos os membros da comunidade o acesso à consulta e ciência dos referidos documentos pertinentes aos seus tutelados.

Art. 73. As segundas vias de documentos dos prontuários de bebês e crianças ou de funcionários, poderão ser expedidas desde que com visto do Diretor de Escola e solicitadas por meio de requerimentos.

Art. 74. Os bens permanentes adquiridos com verbas do orçamento público, inclusive com as do Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres - PTRF, do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e/ou de outras fontes farão parte do patrimônio da Unidade Educacional, devendo ser registrados em livro próprio.

Art. 75. O Regimento das Unidades Educacionais poderá ser alterado, quando necessário, desde que observadas as Diretrizes estabelecidas nos Decretos nºs 54.453 e 54.454, ambos de 10/10/13 e Anexo Único desta Instrução Normativa, devendo as alterações propostas serem submetidas à apreciação prévia do órgão competente, nos termos do disposto nesta IN, entrando em vigor a partir do ano seguinte de sua aprovação.

Art. 76. O Diretor de Escola e o Conselho de Escola/CEI deverão tomar as providências necessárias para que o Regimento da Unidade Educacional seja sempre reconhecido pela comunidade escolar e local.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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Legislação Municipal - Catálogo de Legislação Municipal

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 18, DE 04 DE JUNHO DE 2021 6016.2021/0020933-8 Complementa as normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional das Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.