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Nota técnica 31/2023 Ministério da Saúde- Inserção de DIU por enfermeiros

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Nota técnica 31/2023 Ministério da Saúde- Inserção de DIU por enfermeiros

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Ficha de Admissão para o DIU de Mirena

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- Reação vasovagal
- Perfuração uterina
- Doença inflamatória pélvica - DIP

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Aula- Direitos sexuais e reprodutivos (09/07/2025) 

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Aula- Direitos sexuais e reprodutivos (09/07/2025) 

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Aula módulo III

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Aula - Assistência a Anticoncepção (08/07/2025)

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Aula - Assistência a Anticoncepção (08/07/2025)

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Aula módulo II

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Esse impresso tem por objetivo realizar o controle da inserção do DIU com dados da mulher e da inserção, podendo ser mantido como um arquivo na instituição.

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Normatiza a atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo.

http://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-690-2022_96063.html

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O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no artigo 8º, incisos IV, V e XIII, da Lei nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais, dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e exercer as demais atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que o artigo 15, inciso II, III, IV, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73, dispõe que compete aos Conselhos Regionais de Enfermagem: disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho; fazer e executar as instruções e provimentos do Conselho Federal; manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição; conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional impondo as penalidades cabíveis; e exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no país;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) definiu que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (art. 6º da CF/1988);

CONSIDERANDO o § 7º, do art. 226 da Constituição Federal: fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.623, de 12 de janeiro de 1996, que define em seu artigo 1º que o planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei; e que o art. 5º define que é dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 429, de 30 de maio de 2012, que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente e em outros documentos próprios da Enfermagem, independente do meio de suporte - tradicional ou eletrônico;

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica-PNAB, e traz como atribuições do Enfermeiro na Atenção Primária à Saúde a realização da consulta de enfermagem, procedimentos, solicitação de exames complementares, prescrição de medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão;

CONSIDERANDO o Caderno de Atenção Básica nº 26, de 2013, que trata das atribuições da equipe de Saúde da Família na Saúde Sexual e Reprodutiva, que aborda a qualidade de vida, de saúde das pessoas e o papel fundamental que as equipes de Atenção Básica/Saúde da Família têm na promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva;

CONSIDERANDO que a oferta universal de métodos para o Planejamento Familiar é um dos meios de garantir os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, tais como métodos comportamentais, métodos de barreira, métodos hormonais, Dispositivo Intrauterino (DIU) e métodos definitivos;

CONSIDERANDO que, no Brasil, a redução da mortalidade materna está relacionada à ampliação da rede pública de saúde, principalmente com a expansão do modelo da Estratégia de Saúde da Família, que proporciona aumento da cobertura das ações obstétricas e de Planejamento Familiar, o que corrobora com as metas do Desenvolvimento Sustentável do Milênio de que, até 2030, seja assegurado o acesso universal aos serviços e insumos de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o Planejamento Familiar, à informação e educação, bem como a integração da saúde reprodutiva em estratégias e programas nacionais;

CONSIDERANDO que a redução das desigualdades, por meio do acesso aos serviços de saúde, é uma das premissas da Atenção Primária à Saúde e que o envolvimento de profissionais qualificados para ações de planejamento sexual e reprodutivo aumenta a possibilidade das mulheres de obterem acesso aos métodos de concepção e contracepção;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 537ª Reunião Ordinária, e tudo o mais que consta no Processo Administrativo Cofen nº 1092/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a norma técnica referente à atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

Art. 2º No âmbito da equipe de Enfermagem, a atuação no Planejamento Familiar e Reprodutivo é privativa do Enfermeiro, observadas as disposições legais da profissão.

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta norma devem ser desenvolvidos no ato da consulta em cumprimento às etapas do Processo de Enfermagem, cabendo-lhe a prescrição, administração e procedimentos acerca dos métodos conceptivos e contraceptivos disponíveis no SUS, com base em protocolos assistenciais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de fevereiro de 2022.

BETÂNIA Mª P. DOS SANTOS
COREN-PB Nº 42725
Presidente

SILVIA MARIA NERI PIEDADE
COREN-RO Nº 92597
Primeira-Secretária
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 690/2022 Norma técnica da atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo I. Métodos:
1. Métodos de barreira: Previnem a concepção impedindo que os espermatozoides se aproximem dos óvulos, seja por bloqueio mecânico ou químico. São exemplos de anticoncepcionais de barreira os preservativos masculinos e femininos, o diafragma, os espermaticidas, o capuz cervical e as esponjas vaginais.

2. Métodos hormonais: Previnem a gravidez por interferirem no ciclo ovariano, na capacidade de o endométrio acomodar o embrião ou na migração e capacitação dos espermatozoides. Dependendo do método, podem ser administrados por via oral, injetável, subcutânea, percutânea, vaginal ou intrauterina.

3. Métodos comportamentais: São técnicas de identificação dos sinais de ovulação pelas mulheres. Para evitar a concepção, as relações sexuais são concentradas em períodos não férteis. Exemplos de métodos são a tabela, a percepção da temperatura corporal basal, a avaliação de alterações no muco cervical e a combinação destes. O coito interrompido e a relação sexual sem penetração, também considerado métodos comportamentais de anticoncepção, objetivam a não ejaculação dentro do canal vaginal. Os métodos comportamentais são pouco recomendados para adolescentes, pois a eficácia destes depende de disciplina e planejamento das relações sexuais. Além disso, o ciclo menstrual é comumente irregular nessa faixa etária.

4. Método de lactação e amenorreia: A menstruação e a fertilidade são inibidas durante a amamentação. Isso ocorre pelos elevados níveis de prolactina e consequente inibição da liberação de gonadotrofinas pela hipófise. Esse método é dependente da intensidade de sucção e produção de leite.

5. Dispositivos Intrauterinos: O DIU (não hormonal), após sua inserção, atua fisiologicamente dificultando a passagem dos espermatozoides pelo trato reprodutivo feminino, além de promover reação inflamatória ou reação à presença de corpos estranhos à cavidade uterina. Isso prejudica a integridade dos espermatozoides e reduz a probabilidade de fecundação. Ressalta-se que a técnica de inserção do DIU não compromete a estrutura celular e tecidual do útero.

a. Ressalta-se que, a partir do escopo de conhecimentos dos Tratados de Anatomia Humana, o útero é um órgão fibromuscular, localizado na cavidade pélvica. Recebe as tubas ou trompas uterinas na parte mais superior, já na parte inferior continua-se com a vagina. O útero localiza-se sobre a vagina, entre a bexiga urinária e o reto;

b. A inserção do DIU ocorre com a introdução do dispositivo no espaço uterino, em continuidade ao espaço vaginal, não interferindo em estruturas anatômicas e contribui para a recuperação físico-funcional das mulheres, evitando gravidez indesejada e contribuindo para a redução da mortalidade materna-infantil;

c. A inserção e retirada do DIU possuem caráter de ação como método de concepção e contracepção, tendo objetivo de influenciar ou interferir no processo de recuperação físico-funcional e não comprometendo estrutura celular e tecidual;

d. A inserção e retirada do DIU deve ser realizada pelo Enfermeiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, na Atenção Primária e Especializada à Saúde, em ambiente institucional, inserido na rede de atenção à saúde, seguindo protocolos assistenciais, normas e rotinas e Procedimentos Operacionais Padrão-POP, e buscando a garantia do acesso e integralidade da assistência no campo do Planejamento Familiar e Reprodutivo.

6. Métodos cirúrgicos: Existem métodos anticoncepcionais tidos como definitivos. É o caso dos métodos cirúrgicos. Exemplos desses métodos são a laqueadura tubária e a vasectomia. São recomendados apenas em casos de necessidades clínicas ou genéticas para a prevenção da gravidez, portanto, não são recomendados para adolescentes. O enfermeiro na consulta de Planejamento Familiar e Reprodutivo, seguindo os parâmetros estabelecidos na Lei nº 9.623/1996, pode encaminhar a pessoa cuidada para os serviços de referência.
II. Competência do Enfermeiro:
1. Compete ao Enfermeiro:

a. Realizar a consulta de Enfermagem, cabendo-lhe a solicitação de exames, prescrição, administração e procedimentos, pautados nos protocolos institucionais, acerca da promoção, proteção e apoio à utilização dos métodos de concepção e contracepção, garantindo a qualidade e a segurança do uso no cotidiano da vida reprodutiva;

b. Realizar o Planejamento Familiar e Reprodutivo com ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a concepção e contracepção;

c. Participar na elaboração de protocolos assistenciais, normas e rotinas, Procedimentos Operacionais Padrão-POP, de acordo com as melhores práticas baseadas em evidências científicas;

d. Participar no processo de avaliação, escolha, indicação e implementação de novos métodos e tecnologias para a concepção e contracepção;

e. Realizar a inserção, revisão e retirada de Dispositivo Intrauterino-DIU;

f. Registrar os dados obtidos durante a realização da inserção, revisão e retirada do DIU, no prontuário da paciente ou na ficha de atendimento, de forma clara e objetiva, contemplando a descrição do procedimento e as devidas tomadas de decisão.
III. Capacitação:
O desenvolvimento de ações no Planejamento Familiar e Reprodutivo deve oportunizar processos formativos com tempo definido, no intuito de desenvolver reflexões, conhecimentos, competências, habilidades e atitudes específicas, através dos processos de Educação Continuada, igualmente como estratégia para a qualificação da Atenção Primária e Especializada à Saúde.

As ofertas educacionais devem, de todo modo, ser associadas às temáticas relevantes para a Atenção Primária e Especializada à Saúde, e da dinâmica cotidiana de trabalho dos profissionais.
1. Geral:
a. Conhecer a legislação do exercício profissional da Enfermagem;

b. Conhecer a legislação vigente da assistência ao Planejamento Familiar e Reprodutivo;

c. Apoderar-se acerca dos métodos de concepção e contracepção disponíveis no Sistema Único de Saúde;

d. Aprimorar métodos e técnicas para a realização da Consulta de Enfermagem no Planejamento Familiar e Reprodutivo como ferramenta tecnológica para garantir a assistência de enfermagem qualificada e segura;

e. Manter-se atualizado, com base nas evidências científicas, para a prática do Planejamento Familiar e Reprodutivo.
2. Inserção, revisão e retirada de DIU:
a. Ter curso de capacitação, presencial, em Inserção, revisão e retirada de DIU, com carga horária mínima de 70 (setenta) horas, sendo no mínimo 20 (vinte) horas teóricas e teórico-práticas e 50 (cinquenta) horas práticas, com no mínimo 20 (vinte) inserções supervisionadas durante consulta de Enfermagem nos serviços de saúde;

b. Manter-se atualizado técnica e cientificamente, de acordo com as revisões de protocolos assistenciais, normas e rotinas, Procedimentos Operacionais Padrão-POP, com base nas melhores práticas assistenciais baseadas em evidências científicas.
IV. Áreas de Atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo:
1. Atenção Primária à Saúde - APS;

2. Atenção Especializada à Saúde - AES.

Brasília, 4 de fevereiro de 2022.

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O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no

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Curso ministrado no 26° Cbcenf.

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Fluxogramas de intercorrências e medicamentos 

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Fluxogramas de intercorrências e medicamentos 

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Fluxo de atendimento para perfuração uterina após inserção do DIU

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Fluxo de atendimento para perfuração uterina após inserção do DIU

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Protocolo assistencial na consulta de enfermagem com foco no planejamento reprodutivo e inserção do Dispositivo Intrauterino

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Protocolo assistencial na consulta de enfermagem com foco no planejamento reprodutivo e inserção do Dispositivo Intrauterino

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Caderno de Atenção Básica- Saúde Sexual e Reprodutiva

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Caderno de Atenção Básica- Saúde Sexual e Reprodutiva

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Protocolos da atenção básica na saúde da mulher 

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Protocolos da atenção básica na saúde da mulher 

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Manual técnico para profissionais de saúde sobre o DIU com cobre Cu 380 A

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Manual técnico para profissionais de saúde sobre o DIU com cobre Cu 380 A

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Aula - Dispositivo Intrauterino - DIU (07/07/2025) 

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Aula - Dispositivo Intrauterino - DIU (07/07/2025) 

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Aula módulo I

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Termo de consentimento informado para implante de DIU

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Termo de consentimento informado para implante de DIU

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Orientações FEBRASGO sobre contraceptivos de longa duração

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Orientações FEBRASGO sobre contraceptivos de longa duração

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPTULO I DO PLANEJAMENTO FAMILIAR
Pargrafo nico - proibida a utilizao das aes a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demogrfico.

Pargrafo nico - As instncias gestoras do Sistema nico de Sade, em todos os seus nveis, na prestao das aes previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de servios, no que respeita a ateno mulher, ao homem ou ao casal, programa de ateno integral sade, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades bsicas, entre outras:

I - a assistncia concepo e contracepo;

II - o atendimento pr-natal;

III - a assistncia ao parto, ao puerprio e ao neonato;

IV - o controle das doenas sexualmente transmissveis;

V - o controle e preveno do cncer crvico-uterino, do cncer de mama e do cncer de pnis.

V - o controle e a preveno dos cnceres crvico-uterino, de mama, de prstata e de pnis. (Redao dada pela Lei n 13.045, de 2014)

Pargrafo nico - O Sistema nico de Sade promover o treinamento de recursos humanos, com nfase na capacitao do pessoal tcnico, visando a promoo de aes de atendimento sade reprodutiva.

Pargrafo nico - Compete direo nacional do Sistema nico de Sade definir as normas gerais de planejamento familiar.

Pargrafo nico. A prescrio a que se refere o caput s poder ocorrer mediante avaliao e acompanhamento clnico e com informao sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficcia.

1 A prescrio a que se refere o caput s poder ocorrer mediante avaliao e acompanhamento clnico e com informao sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficcia.(Redao dada pela Lei n 14.443, de 2022)Vigncia

2 A disponibilizao de qualquer mtodo e tcnica de contracepo dar-se- no prazo mximo de 30 (trinta) dias. (Includo pela Lei n 14.443, de 2022)Vigncia

Art. 10. Somente permitida a esterilizao voluntria nas seguintes situaes: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem n 928, de 19.8.1997)

I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mnimo de sessenta dias entre a manifestao da vontade e o ato cirrgico, perodo no qual ser propiciado pessoa interessada acesso a servio de regulao da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilizao precoce;

I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mnimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestao da vontade e o ato cirrgico, perodo no qual ser propiciado pessoa interessada acesso a servio de regulao da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilizao precoce; (Redao dada pela Lei n 14.443, de 2022)Vigncia

II - risco vida ou sade da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatrio escrito e assinado por dois mdicos.

1 condio para que se realize a esterilizao o registro de expressa manifestao da vontade em documento escrito e firmado, aps a informao a respeito dos riscos da cirurgia, possveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reverso e opes de contracepo reversveis existentes.

2 vedada a esterilizao cirrgica em mulher durante os perodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

2 A esterilizao cirrgica em mulher durante o perodo de parto ser garantida solicitante se observados o prazo mnimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestao da vontade e o parto e as devidas condies mdicas. (Redao dada pela Lei n 14.443, de 2022)Vigncia

3 No ser considerada a manifestao de vontade, na forma do 1, expressa durante ocorrncia de alteraes na capacidade de discernimento por influncia de lcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporria ou permanente.

4 A esterilizao cirrgica como mtodo contraceptivo somente ser executada atravs da laqueadura tubria, vasectomia ou de outro mtodo cientificamente aceito, sendo vedada atravs da histerectomia e ooforectomia.

5 Na vigncia de sociedade conjugal, a esterilizao depende do consentimento expresso de ambos os cnjuges. (Revogado pela Lei n 14.443, de 2022)Vigncia

5 (Revogado) .(Redao dada pela Lei n 14.443, de 2022)Vigncia

6 A esterilizao cirrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poder ocorrer mediante autorizao judicial, regulamentada na forma da Lei.

Art. 11. Toda esterilizao cirrgica ser objeto de notificao compulsria direo do Sistema nico de Sade. (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional) Mensagem n 928, de 19.8.1997

Pargrafo nico. S podem ser autorizadas a realizar esterilizao cirrgica as instituies que ofeream todas as opes de meios e mtodos de contracepo reversveis. (Pargrafo vetado e mantido pelo Congresso Nacional) Mensagem n 928, de 19.8.1997
CAPTULO II DOS CRIMES E DAS PENALIDADES
Art. 15. Realizar esterilizao cirrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei. (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional) Mensagem n 928, de 19.8.1997

Pena - recluso, de dois a oito anos, e multa, se a prtica no constitui crime mais grave.

Pargrafo nico - A pena aumentada de um tero se a esterilizao for praticada:

I - durante os perodos de parto ou aborto, salvo o disposto no inciso II do art. 10 desta Lei.

II - com manifestao da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrncia de alteraes na capacidade de discernimento por influncia de lcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporria ou permanente;

III - atravs de histerectomia e ooforectomia;

IV - em pessoa absolutamente incapaz, sem autorizao judicial;

V - atravs de cesria indicada para fim exclusivo de esterilizao.

Pena - deteno, de seis meses a dois anos, e multa.

Pena - recluso, de um a dois anos.

Pargrafo nico - Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocdio, aplicando-se o disposto na Lei n 2.889, de 1 de outubro de 1956.

Pena - recluso, de um a dois anos, e multa.

Art. 19. Aplica-se aos gestores e responsveis por instituies que permitam a prtica de qualquer dos atos ilcitos previstos nesta Lei o disposto no caput e nos 1 e 2 do art. 29 do Decreto-lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal.

I - se particular a instituio:

a) de duzentos a trezentos e sessenta dias-multa e, se reincidente, suspenso das atividades ou descredenciamento, sem direito a qualquer indenizao ou cobertura de gastos ou investimentos efetuados;

b) proibio de estabelecer contratos ou convnios com entidades pblicas e de se beneficiar de crditos oriundos de instituies governamentais ou daquelas em que o Estado acionista;

II - se pblica a instituio, afastamento temporrio ou definitivo dos agentes do ilcito, dos gestores e responsveis dos cargos ou funes ocupados, sem prejuzo de outras penalidades.

Art. 21. Os agentes do ilcito e, se for o caso, as instituies a que pertenam ficam obrigados a reparar os danos morais e materiais decorrentes de esterilizao no autorizada na forma desta Lei, observados, nesse caso, o disposto nos arts. 159,1.518 e1.521 e seu pargrafo nico do Cdigo Civil, combinados com oart. 63 do Cdigo de Processo Penal.
CAPTULO III DAS DISPOSIES FINAIS
Art. 22. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto no Decreto-lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, e, em especial, nos seusarts. 29, caput, e 1 e2;43, caput eincisos I , II e III ;44, caput eincisos I eII e III e pargrafo nico;45, caput eincisos I e II;46, caput epargrafo nico;47, caput eincisos I, II eIII;48, caput epargrafo nico;49, caput e 1 e 2;50, caput, 1 ealneas e 2;51, caput e 1 e 2;52;56;129, caput e 1,incisos I,II eIII, 2,incisos I,III eIV e 3.

Braslia, 12 de janeiro de 1996; 175 da Independncia e 108 da Repblica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Adib Jatene
Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1996

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DO PLANEJAMENTO FAMILIAR Pargrafo nico - proibida a utilizao das aes a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demogrfico.

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Ficha de controle das mulheres que foram atendidas  

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Ficha de controle das mulheres que foram atendidas  

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Esse impresso pode ser entregue a farmácia básica do município para que mantenham o controle da destinação do DIU se necessário.

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Alterações na Lei do planejamento familiar - 2022

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Alterações na Lei do planejamento familiar - 2022

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Roteiro primeira consulta de enfermagem (1)

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Viabilidade dos Enfermeiros realizarem procedimentos com Medicamentos e Insumos para Planejamento Familiar Reprodutivo

http://www.cofen.gov.br/parecer-n-172010-cofen-ctln_6148.html

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Viabilidade dos Enfermeiros realizarem procedimentos com Medicamentos e Insumos para Planejamento Familiar Reprodutivo I - RELATÓRIO

Trata-se de encaminhamento dos documentos em epígrafe pela Secretaria do Cofen, para análise e emissão de Parecer sobre a "viabilidade dos Enfermeiros realizarem procedimentos com Medicamentos e Insumos para Planejamento Familiar Reprodutivo".

2. A consulta é acompanhada de cópia de Ofício da Dra. Thereza de Lamare Franco Netto, Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, segundo a qual, dentre as diretrizes da Política Nacional, está a "de promover a garantia dos Direitos Sexuais e Reprodutivos direcionados para mulheres, homens, adultos e adolescentes em relação à saúde sexual e à saúde reprodutiva, enfocando principalmente, o planejamento familiar".

3. A consulta solicita esclarecimentos acerca da viabilidade técnica, em consonância com a Lei do Exercício Profissional, de os Enfermeiros que atuam nos serviços públicos de saúde inserir Dispositivo Intrauterino (DIU), com o objetivo de ampliar a oferta deste método às usuárias do Sistema Único de Saúde.

4. É o relatório na essência.

II - ANÁLISE FUNDAMENTADA
5. A Constituição Federal Brasileira de 1988, no art. 226, § 7º, reconhece e garante a contracepção como direito do (da) cidadão (ã), e afirma o direito de escolha reprodutiva como um direito de mulheres e de homens:
§ 7º - Fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas (BRASIL, 1988ª).
6. O Manual Técnico "Assistência em Planejamento Familiar" (4ª Edição, 2002), elaborado pelo Ministério da Saúde / Secretaria de Política de Saúde / Área Técnica de Saúde da Mulher, orienta a atuação dos profissionais na assistência à anticoncepção e recomenda a interação dos membros da equipe de saúde, de forma que todos participem desse processo "de acordo com o nível de responsabilidade requerida em cada situação".

7. A consulta do Ministério da Saúde acerca da possibilidade de o Enfermeiro realizar a inserção do DIU pode ter sido originada pelo fato de o texto daquele Manual se referir, de modo abrangente, à possibilidade de profissionais de saúde realizarem tal procedimento. Ou melhor, de o Manual não particularizar a responsabilidade das diversas categorias profissionais da saúde que atuam no processo de atendimento à usuária de métodos contraceptivos. Esse processo pressupõe conhecimentos que conformam a competência técnica, as habilidades e atitudes do profissional para satisfação das necessidades contraceptivas da mulher.

8. No que diz respeito ao DIU, o Manual descreve os tipos e modelos disponíveis no Brasil (com cobre ou com levonorgestrel); critérios clínicos de elegibilidade para uso de cada tipo; momentos apropriados para iniciar o uso; técnicas de inserção; critérios para remoção; efeitos secundários ao uso; possíveis complicações e intercorrências e a atuação do profissional de saúde em todo o processo, para o que se faz necessário prática e treinamento adequados.

9. Considerando, conforme já comentado, que o Manual não particulariza a responsabilidade de cada uma das categorias profissionais da saúde que podem atuar no processo de atendimento à usuária de métodos contraceptivos, passa-se a analisar a inserção do DIU pelo Enfermeiro, objeto da consulta do Ministério da Saúde, sob os fundamentos legais do exercício profissional.

10. A inserção do DIU é procedimento invasivo e complexo, realizado no âmbito da consulta clínica, da qual podem decorrer solicitação de exames complementares e prescrição medicamentosa. Ora, o Enfermeiro está apto a realizar consulta clínica, e a prescrever e inserir o DIU, como ações intraconsulta. É o que intentamos demonstrar a seguir.

11. A consulta clínica, quando realizada pelo Enfermeiro, é denominada Consulta de Enfermagem. No caso específico da usuária de métodos contraceptivos, durante a Consulta de Enfermagem executam-se a investigação do estado de saúde-doença da mulher, o exame físico geral e ginecológico, a escolha conjunta do método mais apropriado à situação e, seguindo-se a esta, sendo escolhido o DIU, sua inserção. A formação do Enfermeiro lhe confere o conhecimento que ancora a competência técnica, as habilidades e atitudes necessárias à realização desse processo. Ressalte-se, no entanto, ser indispensáveis a prática e o treinamento / capacitação específicos, que devem ser ofertados ao Enfermeiro pelos serviços que implementam ações de planejamento familiar.

12. A Consulta de Enfermagem é garantida pela Lei do Exercício Profissional, em seu Art. 11, alínea "i", ipsis literis:

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
I - privativamente: i) Consulta de Enfermagem. (grifos da transcrição)
13. Conforme mencionado anteriormente, há dois tipos de DIU disponíveis no Brasil, um com cobre e o outro com levonorgestrel. Sua indicação obedece a critérios de prescrição medicamentosa, julgados durante consulta clínica e preestabelecidos em protocolos. In casu, o Manual Técnico "Assistência ao Planejamento Familiar", do Ministério da Saúde.

14. No que concerne à autorização legislativa de prescrição de medicamentos, esta, à semelhança da Consulta de Enfermagem, decorre da Lei do Exercício Profissional, a qual dispõe que, na condição de integrante da equipe de saúde, o Enfermeiro pode prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

15. No tocante à solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiro, ação inerente à consulta clínica, embora o texto da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem não seja explícito quanto à possibilidade de tal feito, a interpretação sistêmica não deixa quaisquer dúvidas, quando analisado o disposto no inciso II do Art. 8º do Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta a Lei nº 7.498/1986. Não há qualquer norma que desautorize tal procedimento. Ao contrário, este é reforçado pela Resolução COFEN nº 195/1997, em seu Art. 1º, o qual estabelece que o Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais. Tal Resolução foi declarada legal, por unanimidade da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 2010.

16. O Ministério da Saúde editou a Portaria MS/GM nº 648, de 28 de março de 2006, alterada pela Portaria MS/GM nº 1.625, de 10 de julho de 2007, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica e estabelece diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para o Programa Saúde da Família (PSF) e para o Programa Agentes Comunitários de Saúde. A referida Portaria prevê como atribuições específicas do Enfermeiro, entre outras:
I - realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; III - CONCLUSÃO
II - realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações, observadas as disposições legais da profissão e conforme os protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, os gestores estaduais, os municipais ou os do Distrito Federal. (grifos da transcrição).

17. Considerando a intenção do Ministério da Saúde de ampliar a oferta do DIU para a população brasileira, e demonstrada a viabilidade técnica e legal de o Enfermeiro realizar a consulta clínica, prescrever medicamentos e solicitar exames complementares e de rotina, nada obsta que este profissional possa participar, de forma ampla e irrestrita, na execução das ações de planejamento familiar, integrantes da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher.

18. Diante do exposto, conclui-se que inexiste impedimento legal para que o Enfermeiro realize consulta clínica, prescrição de medicamentos e solicitação de exames complementares e de rotina para atender à ampliação da oferta do DIU às usuárias do Sistema Único de Saúde, objetivo proposto pela Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde, Dra. Thereza de Lamare Franco Netto.

19. Ressalte-se, no entanto, que devem ser acatadas as sugestões deste opinativo no sentido de que os Enfermeiros somente assumam tais responsabilidades após treinamento, e cumprindo o disposto na Resolução Cofen nº 358/2009.

É o Parecer, salvo melhor juízo.

Brasília, 11 de novembro de 2010

Parecer elaborado por Cleide Mazuela Canavezi, Coren-SP nº 12.721; Lygia Paim, Coren-SC nº 2.019; Paulo Jorge Pinheiro de Lima, Coren-AM nº 19.832; Simone Florentino Diniz, Coren- PE nº 54.177, e Telma Ribeiro Garcia, Coren-PB nº 1.374, na 77ª Reunião Ordinária da CTLN.

CLEIDE MAZUELA CANAVEZI
Parecer aprovado na 396ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen.
Coren-SP nº 12.721

A respeito da Consulta de Enfermagem, ver a Resolução Cofen nº 358//2009, disponível em http://site.portalcofen.gov.br/node/4385 , e a Resolução Cofen nº 159/, disponível em http://site.portalcofen.gov.br/node/4241 .

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PARECER DE CÂMARA TÉCNICA Nº 17/2010/CTLN/COFEN

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Viabilidade dos Enfermeiros realizarem procedimentos com Medicamentos e Insumos para Planejamento Familiar Reprodutivo I - RELATÓRIO Trata-se de encaminhamento dos documentos em epígrafe pela Secretaria do Cofen, para análise e emissão de Parecer sobre a "viabilidade dos Enfermeiros realizarem procedimentos com Medicamentos e Insumos para Planejamento Familiar Reprodutivo". 2.

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Slide aula módulo II

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Aula_2_ Planejamento sexual e reprodutivo