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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO

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7 - Desembargadores, sendo
militares
3 oficiais PMMG
1 oficial CBMMG

civis
1 juiz do juízo militar
2 ref ao quinto constitucional, sendo:
1 Advogado - indicado pela OAB
1 Ministério Público Estadual MPE

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formas de tratamento
egrégio - tribunal
colenda - câmara
excelência - membros

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Direção do TJMG formada por:
Presidente
Vice-Presidente
Corregedor

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diretoria com mandado de 2 anos
vedada a reeleição
escolha feita em sessão especial do tribunal pleno
de modo secreto

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caso a vaga seja inferir a 1 ano assumirá o vice-presidente

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vago os cargos de vice-presidente ou corregedor por igual ou superior a 1 ano será aplicada a mesma regra do presidente, nova eleição nos próximos 10 dias da vacância. Faltando menos de 1 ano será assumido pelo desembargador mais antigo.
(não haverá acúmulo de cargo, uma regra puxa à outra)

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eleição ocorre em sessão especial
posse ocorre em sessão solene no dia que findar o biênio ou até o 2º dia útil.

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Tribunal Pleno composto pelo total dos desembargadores, presidido pelo presidente ou vice-presidente ou pelo desembargador mais antigo

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Sessão Plenária - quórum de presença de no mínimo
5 desembargadores sendo
3 militares
2 civis

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SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL PLENO

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SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL PLENO

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Atribuições do Tribunal Pleno

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SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO

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SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO

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Compete ao tribunal pleno

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I - processar e julgar originariamente

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II - Julgar

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III - restauração dos autos extraviados ou destruídos

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IV - decidir conflitos de competência entre órgãos

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V - decidir conflito de incompatibilidade interna dentro do conselho de justiça entre juizes de direito e juizes militares

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VI - conceder liminar

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VII - remeter ao MPE processo que seja de outra competência

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VIII - resolver quando a causa perde o objeto

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IX - restabelecer sua competência por meio de convocação quando invadido por juiz de direito do JM

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CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

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CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

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Cabe ao presidente

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I - dirigir os trabalhos do tribunal

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II - presidir as sessões do tribunal pleno e:

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III - supervisionar sorteios de relatos e revisor atinente à distribuição equitativa

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IV - assinar as resoluções do TP

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V - manter as publicações em dia dos julgados e trabalhos do TJMMG