# data[].attributes.body
FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

# data[].attributes.body
Contratos administrativos são aqueles realizados entre particulares e a Administração Pública, suas formas de extinção são previstas pelo artigo 138 da Lei 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

# data[].attributes.body
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

# data[].attributes.body
As chamadas parcerias público-privadas (PPPs) consistem em contratos públicos de concessão que têm por objeto a implantação de atividade ou infraestrutura com responsabilidade duradoura. Nesse tipo de contrato, o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à Administração Pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída.  Por exemplo: rodovias, estações de tratamento de água e esgoto, presídios, estádios de futebol, hospitais.

# data[].attributes.body
As parcerias público-privadas se formalizam através de concessões administrativas ou de concessões patrocinadas.
Na concessão administrativa a Administração Pública é a usuária dos serviços contratados, mesmo que envolvam execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Já na concessão patrocinada, existe uma contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público, além da remuneração tarifária típica dos contratos de concessão comuns regidos pela Lei 8.987/95.