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Artigos de revista sobre: A responsabilidade tributária do sócio-gerente.

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Artigos de revista sobre: A responsabilidade tributária do sócio-gerente.

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SOUZA, L. A. F. A responsabilidade tributária dos sócios e administradores de empresas. Revista de Direito Tributário, v. 1, n. 1, p. 1-15, 2023. Disponível em: https://revistaft.com.br/a-responsabilidade-tributaria-dos-socios-e-administradores-de-empresas/?

SOUZA, R. A. A responsabilização tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas. Revista de Direito Financeiro e Tributário, v. 1, n. 1, p. 1-20, 2022. Disponível em: https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/468?. Acesso em: 16 mar. 2025.

COSTA, M. A. A responsabilidade tributária dos sócios e dirigentes nas sociedades de responsabilidade limitada. Revista de Direito Privado, v. 1, n. 1, p. 1-25, 2021. Disponível em: https://direitosp.fgv.br/sites/default/files/arquivos/a-responsabilidade-tributaria-dos-socios-e-dirigentes-nas-sociedades-de-responsabilidade-limitada.pdf. Acesso em: 16 mar. 2025.

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Estabelecido no art. 150, II, da Constituição Federal, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.

Insta mencionar que a diferenciação na tributação conforme a capacidade contributiva não viola o princípio da isonomia, uma vez que a igualdade deve considerar não apenas a formalidade legal, mas também a justiça material, justificando tratamentos distintos para garantir a equidade, como a aplicação de alíquotas diferenciadas conforme a riqueza do contribuinte.;

Assim, cresce o entendimento de que o Poder Judiciário deve intervir para corrigir distorções, garantindo a concretização da igualdade tributária. Logo, o seu caráter excepcional permite tais diferenciações, desde que justificadas;

Em exemplo a isso, o STF reconhece como válidas alíquotas diferenciadas para instituições financeiras e isenções específicas, como a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas carentes e doadores de medula óssea, desde que respeitem a justiça fiscal.

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Previsto no art. 150, III, 'a', da Constituição Federal, impede que uma nova lei tributária retroaja para alcançar fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência;

Assim, a nova lei somente poderá ser aplicada em relação ao fatos geradores ocorridos posteriormente a sua vigência;

Tem como objetivo proteger a segurança jurídica, assegurando que os contribuintes não sejam surpreendidos por mudanças nas regras tributárias que afetem situações passadas.

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Avaliação da disciplina:

1° Unidade: 15/07/2025

2° Unidade: 12/08/2025

3° Unidade: 16/09/2025

Reposição: 23/09/2025

Final: 30/09/2025

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Portal Exclusivo da Reforma Tributária - Ministério da Fazenda 

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Portal Exclusivo da Reforma Tributária - Ministério da Fazenda 

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Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo

Link: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-geral-do-ibs-da-cbs-e-do-imposto-seletivo/Lei-Geral-do-IBS-da-CBS-e-do-Imposto-Seletivo

Lei de Gestão e Administração do IBS

Link: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-de-gestao-e-administracao-do-ibs/aspectos-especificos-de-gestao-e-fiscalizacao-do-ibs

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Imposto x Taxa o que diferencia?

Link: https://www.youtube.com/watch?v=G1QouUfuQqQ

Tributo:

Link: https://www.youtube.com/watch?v=wytRxC8EQo8

Espécies Tributárias

Link: https://www.youtube.com/watch?v=KUP2Kjm4inE

Limitação do Poder de Tributar:

Link: https://www.youtube.com/watch?v=I6_JKs6Wyt0

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Curso de Direito Tributário

Autor: Sacha Calmon Navarro Coêlho

Direito Tributário - Teoria e Prática

Autor: Francisco Leite Duarte

Curso de Direito Tributário Completo

Autor: Leandro Paulsen

Direito Tributário Brasileiro

Autor: Luciano Amaro

Curso de Direito Tributário

Autor: Paulo de Barros Carvalho

Curso de Direito Constitucional Tributário

Autor: Francisco Leite Duarte

Direito Tributário: Linguagem e Método

Autor: Paulo de Barros Carvalho

Curso de Direito Financeiro e Tributário

Autor: Ricardo Lobo Torres

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Avaliação da disciplina:

1° Unidade: 15/07/2025

2° Unidade: 12/08/2025

3° Unidade: 16/09/2025

Reposição: 23/09/2025

Final: 30/09/2025

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Previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, determina que a criação, majoração, redução ou extinção de tributos só pode ocorrer por meio de lei.

Exceções:

A alteração das alíquotas do II (imposto de importação), do IE (imposto de exportação), do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pode ser realizada por ato do Poder Executivo, conforme o art. 153, § 1º da CF;

Ademais, em relação à CIDE-Combustíveis, o Presidente da República pode reduzir ou restabelecer as alíquotas por decreto, mas não as aumentar além do percentual anterior à redução sem uma nova lei;

Já em relação ao ICMS-Monofásico sobre Combustíveis, as alíquotas podem ser inseridas e alteradas por convênio entre Estados e Distrito Federal (CONFAZ), sem a necessidade de lei.

Além disso, a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não é considerada aumento da carga tributária e por isso pode ser realizada por meio de decreto. Um exemplo disso é o IPTU, cuja base de cálculo pode ser atualizada anualmente para refletir a inflação, desde que respeite os índices oficiais de correção monetária;

Outra exceção é a fixação de prazos para pagamento, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o prazo para recolhimento de tributos pode ser definido por meio de decreto, em razão de não estar entre as matérias sujeitas à reserva de lei segundo o art. 97 do CTN;

É válido mencionar que a Medida Provisória, por ter força de lei, pode criar, aumentar ou reduzir tributos, apenas sendo vedado que ela trate de matéria reservada à lei complementar.

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Impede que a criação de um novo tributo ou a majoração de um tributo já existente, ocorra de forma imediata, subdividindo-se em dois tipos:

1 - Anterioridade ao Exercício Financeiro: O tributo criado ou majorado só pode ser cobrado no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou;

Exceções: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos e Valores Mobiliários (IOF), Imposto Extraordinário de Guerra, Contribuições para a Seguridade Social e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (CIDE-Combustível), quando há restabelecimento de alíquota.

2 - Anterioridade Nonagesimal: A cobrança de novo tributo ou do aumento de tributo existente não poderá ser exercida antes de decorridos 90 dias da data da lei que os instituiu ou majorou.

Exceções: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos e Valores Mobiliários (IOF), Imposto Extraordinário de Guerra, modificações na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além do Empréstimo Compulsório destinado a situações de calamidade pública ou guerra externa;

Insta mencionar que a base legal dessas exceções estão dispostas no art. 150, § 1.º, na EC n.º 42/2003, na EC n.º 33/2001, no art. 150, III, c, da CF e no art. 195, § 6.º, da CF;

Por fim, também deve ser observado o disposto no art. 62, §2º, da CF:  A Medida Provisória responsável por aumentar ou criar impostos só terá efeitos imediatos se for convertida em lei até o fim do ano de sua edição. Caso contrário, valerá apenas no exercício seguinte, exceto para II, IE, IPI, IOF e impostos extraordinários da União (art. 154, II, CF).

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Proibição Para os Estados, Municípios e Distrito Federal de Discriminação Tributária por Procedência ou Destino de Bens e Serviços (Art. 152, CF)

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Proibição Para os Estados, Municípios e Distrito Federal de Discriminação Tributária por Procedência ou Destino de Bens e Serviços (Art. 152, CF)

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Proíbe Estados, DF e Municípios de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços com base na procedência ou destino. Tem como objetivo evitar a criação de barreiras fiscais internas e garantir a competitividade justa entre produtos e serviços de diferentes localidades.

Exceção:

No caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), existe a aplicação de alíquotas diferenciadas em operações interestaduais, como a repartição da arrecadação entre Estados de origem e destino, especialmente após a Emenda Constitucional nº 87/2015, que estabeleceu novas regras para o diferencial de alíquota.

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Previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, ou seja, de maneira que inviabilize a atividade econômica do contribuinte ou sua subsistência. Sendo assim, este princípio tem como objetivo assegurar os princípios da proteção da propriedade e da liberdade de atividade;

No entanto, não há critérios objetivos para definir o que configura confisco, sendo necessário analisar caso a caso. Embora o princípio se aplique, em regra, aos tributos, o STF entende que ele também se estende para multas: tendo posto que as punitivas não podem ultrapassar 100% do tributo devido, e as moratórias devem ser limitadas a 20%, como base nas decisões do RE 833.106/GO e AI 727.872 AgR/RS, respectivamente.

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Previsto no art. 145, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, determina que a tributação deve levar em consideração, sempre que possível, a capacidade econômica do contribuinte;

O objetivo desse princípio é evitar que ocorra uma carga tributária excessiva em relação aos menos favorecidos ou que a tributação atinja onde não haja riqueza tributável, e em contrapartida, aqueles com maior capacidade devem contribuir proporcionalmente mais;

Exceção:

Impostos não vinculados à capacidade contributiva, como II, IE e IOF, pois esses tributos têm finalidade extrafiscal, ou seja, são utilizados como instrumentos de regulação do comércio exterior. Assim, suas alíquotas variam conforme a necessidade de estimular ou desestimular a importação ou exportação de determinados produtos.

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Proibição de Limitações à Circulação de Pessoas ou Mercadorias por Meio de Tributos (Art. 150, V, CF)

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Proibição de Limitações à Circulação de Pessoas ou Mercadorias por Meio de Tributos (Art. 150, V, CF)

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Esse princípio impede que tributos sejam utilizados para restringir a livre circulação de pessoas e mercadorias entre Estados, Municípios e Distrito Federal, garantindo a unidade do mercado nacional, a fim de evitar barreiras fiscais que prejudiquem o comércio no geral.

Exceção: A cobrança do ICMS interestadual, cuja incidência sobre operações e prestações de serviços entre estados tem previsão constitucional e, portanto, é legítima;

É importante mencionar que os pedágios também eram considerados exceção a este princípio, mas a fiscalização evoluiu para a consideração de que os pedágios atuais não possuem caráter tributário, pois são cobrados apenas quando há uso efetivo da via, configurando-se como preço público ou tarifa, especialmente no caso de rodovias concedidas à iniciativa privada

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Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151, I, CF)

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Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151, I, CF)

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A União não pode criar tributos que sejam aplicados de forma desigual no país ou que favoreçam determinados Estados, o Distrito Federal ou Municípios em prejuízo de outros.

Exceção: No entanto, é possível a concessão de incentivos fiscais para reduzir desigualdades regionais e promover o desenvolvimento socioeconômico, como acontece na Zona Franca de Manaus (ZFM).

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Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda (Art. 151, II, CF)

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Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda (Art. 151, II, CF)

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Este princípio visa evitar que a União tenha vantagens sobre os demais Entes Federativos;

A Constituição proíbe a tributação diferenciada sobre rendimentos de títulos públicos para evitar que os da União se tornem mais atrativos que os dos Estados, Municípios e o Distrito Federal, garantindo igualdade na captação de investimentos, pois, caso não fosse vedada, os investidores poderiam priorizar os títulos da União devido à menor carga tributária e aos rendimentos mais vantajosos;

O dispositivo ainda define que a União não pode tributar a remuneração de servidores estaduais, distritais e municipais de forma mais onerosa que a dos servidores federais, a fim de evitar concorrência desleal na escolha de carreiras, garantindo equilíbrio entre os entes na atração de servidores.

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Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas (Art. 151, III, CF)

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Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas (Art. 151, III, CF)

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Assegura que a União não pode conceder isenções de tributos cuja competência pertence aos Estados, Municípios ou ao Distrito Federal,  resguardando a autonomia tributária desses entes;

É importante destacar que não há invasão de competência quando isenções estaduais ou municipais decorrem de tratados internacionais, pois a União representa a República Federativa do Brasil nessas relações, conforme entendimento do STF na ADI 1.600/UF.

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Princípios Incluídos pela Reforma Tributária

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Princípios Incluídos pela Reforma Tributária

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Simplicidade: Busca estabelecer um sistema fácil de entender, tanto para o poder público quanto para o contribuinte;

Transparência: O sistema tributário deve ser totalmente transparente em relação a carga  tributária e como ela é constituída, disponibilizando tais informações aos contribuintes de forma efetiva;

Justiça Tributária: Estabelece que a tributação deve ser justa, observando a capacidade e condições dos contribuintes;

Cooperação: Define que o sistema tributário deve atuar de forma cooperativa com a sociedade, em que os contribuintes cumpram suas obrigações pagando os tributos e recebem o retorno do Estado por meio dos serviços fornecidos à população, como saúde, educação, lazer, entre outros;

Defesa do Meio Ambiente: Tem como função garantir que o sistema tributário atue em proteção e preservação às questões ambientais, sendo utilizado no momento da instituição da carga tributária em relação às atividades que possam gerar danos ao meio ambiente.

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Constituição Federal de 1988 (CF/88)

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Código Tributário Nacional (CTN)

Link:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172Compilado.htm

Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03///////Constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm