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1962- Publicação de 'Primavera Silenciosa' por Rachel Carson

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1962- Publicação de 'Primavera Silenciosa' por Rachel Carson

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Rachel Carson, uma bióloga marinha e escritora, publicou 'Primavera Silenciosa', que destacou os perigos do uso indiscriminado de pesticidas. Este livro foi fundamental para o início do movimento ambientalista.

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1972- Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano em Estocolmo

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1972- Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano em Estocolmo

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Esta foi a primeira conferência mundial a trazer o meio ambiente global para a agenda internacional e a marcar o nascimento da política ambiental moderna. A Declaração de Estocolmo e o Plano de Ação resultantes foram marcos na conscientização ambiental.

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1987- Relatório Brundtland e o Conceito de Desenvolvimento Sustentável

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1987- Relatório Brundtland e o Conceito de Desenvolvimento Sustentável

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O relatório 'Nosso Futuro Comum', também conhecido como Relatório Brundtland, introduz o conceito de desenvolvimento sustentável, enfatizando a necessidade de atender às necessidades do presente sem comprometer as futuras gerações.

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1992- Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92) no Rio de Janeiro

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1992- Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92) no Rio de Janeiro

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Esta conferência reuniu líderes mundiais e resultou em documentos chave como a Agenda 21, além de fortalecer o papel da educação ambiental e sua implementação mundial.

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1999- Política Nacional de Educação Ambiental no Brasil

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1999- Política Nacional de Educação Ambiental no Brasil

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A Lei n.º 9.795 estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental no Brasil, integrando a educação ambiental em todos os níveis de ensino formal e informal no país.

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2002: Início da Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável da UNESCO

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2002: Início da Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável da UNESCO

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Lançada pela UNESCO, esta iniciativa global pretende integrar os princípios, valores e práticas de desenvolvimento sustentável em todos os aspectos da educação e da aprendizagem.

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2002-  Diretrizes Curriculares Nacionais, Brasil.

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2002-  Diretrizes Curriculares Nacionais, Brasil.

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Publicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, orientando a inclusão do tema de forma transversal e interdisciplinar no ensino formal e não formal.

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2002-  Conferência de Joanesburgo / Rio+10

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2002-  Conferência de Joanesburgo / Rio+10

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A Rio+10, Rio Mais 10 ou Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, foi um evento organizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para discutir sobre as questões ambientais. A Conferência aconteceu em Joanesburgo, na África do Sul, entre os dias 26 de agosto a 4 de setembro de 2002.

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2015- Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU

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2015- Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU

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Os ODS são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o planeta e garantir paz e prosperidade até 2030. A educação ambiental é crucial para alcançar muitos desses objetivos.

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2017- Base Nacional Comum Curricular- Brasil.

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2017- Base Nacional Comum Curricular- Brasil.

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Publicação da versão final da BNCC, com a Educação Ambiental distribuída entre as competências gerais e integrada em áreas de Ciências da Natureza e Humanas.

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1965- Utilização do termo Educação Ambiental

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1965- Utilização do termo Educação Ambiental

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O termo Environmental Education (Educação Ambiental) surgiu em março de 1965, durante a Conferência em Educação na Universidade Keele, Grã-Bretanha. Na ocasião, foi aceito que a EA devesse se tornar parte essencial da educação de todos os cidadãos e seria vista como sendo essencialmente conservação ou ecologia aplicada

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Em 1968, em Roma, o primeiro grande texto sobre esta temática, denominado “Os limites do crescimento”, o qual aborda reflexões sobre os limites do desenvolvimento humano, e que naquela época já despertavam preocupações, como a extensão da pobreza, a degradação ambiental e a crescente rejeição de valores, entre outros

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O Clube de Roma é um grupo de pessoas eminentes que se reúnem para debater um vasto conjunto de assuntos relacionados a política, economia internacional e, sobretudo, ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

Foi fundado em 1968 pelo industrial italiano Aurelio Peccei e pelo cientista escocês Alexander King.

Tornou-se muito conhecido a partir de 1972, ano da publicação do relatório intitulado Limits to Growth / Limites do Crescimento, elaborado por uma equipe do MIT, contratada pelo Clube de Roma e chefiada por Dana Meadows.

O relatório, que ficaria conhecido como Relatório do Clube de Roma ou Relatório Meadows, tratava de problemas cruciais para o futuro desenvolvimento da humanidade tais como energia, poluição, saneamento, saúde, ambiente, tecnologia e crescimento populacional, foi publicado e vendeu mais de 30 milhões de cópias em 30 idiomas, tornando-se o livro sobre ambiente mais vendido da história.

Utilizando modelos matemáticos, o MIT chegou à conclusão de que o Planeta Terra não suportaria o crescimento populacional devido à pressão gerada sobre os recursos naturais e energéticos e ao aumento da poluição, mesmo tendo em conta o avanço tecnológico.

Alguns críticos dizem que a análise e as projeções do cenário futuro apresentados no livro mostraram-se equivocadas, uma vez que nenhuma das previsões, tanto nos aspectos de esgotamento dos recursos naturais, como da evolução dos processos produtivos se confirmaram.

Membros

Seus membros são personalidades oriundas de diferentes comunidades:

O trabalho do Clube é apoiado por um pequeno secretariado, instalado em Winterthur, no cantão de Zurique, Suíça.

Roberto M.F. Mourão / ALBATROZ Planejamento
Para uso e permissões favor contatar: roberto@albatroz.eco.br

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Albatroz Planejamento " Ambiente: 1968 Clube de Roma

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O Clube de Roma é um grupo de pessoas eminentes que se reúnem para debater um vasto conjunto de assuntos relacionados a política, economia internacional e, sobretudo, ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Foi fundado em 1968 pelo industrial italiano Aurelio Peccei e pelo cientista escocês Alexander King.

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1948- UNESCO pequenos passos pela educação ambiental 

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1948- UNESCO pequenos passos pela educação ambiental 

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Em 1948, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), já preconizava uma educação voltada ao cuidado do meio ambiente

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 1973- Criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente- SEMA- BRASIL

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 1973- Criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente- SEMA- BRASIL

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Surge a Secretaria Especial de Meio Ambiente, primeira iniciativa federal voltada à preservação e ao cuidado ambiental e para desenvolver a educação do povo brasileiro para o uso adequado dos recursos naturais, tendo em vista a conservação do meio ambiente

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Em Belgrado, no ano de 1975, é construído o Programa Internacional de Educação Ambiental (PIEA) da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em que foram definidas orientações para a EA.

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A primeira Conferência Intergovernamental sobre EA ocorreu em Tbilisi no ano de 1977, onde foram construídas definições, objetivos, fundamentos, finalidades, princípios e estratégias para a EA, sendo adotados mundialmente até os dias de hoje

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1981- Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil.

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1981- Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil.

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Promulgação da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938), que considera a Educação Ambiental um dos instrumentos para a preservação do meio ambiente.

Essa politica foi a primeira lei que colocou a EA como instrumento na solução dos problemas ambientais. Considerada um dos mais importantes mecanismos de legislação, e determina que a EA seja implementada em todos os níveis de ensino

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1 - Esta Lei, com fundamento no art. 8, item XVII, alneas c, hei , da Constituio Federal, estabelece a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
Art. 1 Esta Lei, com fundamento nos , estabelece a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. incisos VI eVII, do art. 23, e noart. 225 da Constituio Federal(Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art 2 - A Poltica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservao, melhoria e recuperao da qualidade ambiental propcia vida, visando assegurar, no Pas, condies ao desenvolvimento scio-econmico, aos interesses da segurana nacional e proteo da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princpios:

I - ao governamental na manuteno do equilbrio ecolgico, considerando o meio ambiente como um patrimnio pblico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionalizao do uso do solo, do subsolo, da gua e do ar;

Ill - planejamento e fiscalizao do uso dos recursos ambientais;

IV - proteo dos ecossistemas, com a preservao de reas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteo dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII - recuperao de reas degradadas; (Regulamento)

IX - proteo de reas ameaadas de degradao;

X - educao ambiental a todos os nveis de ensino, inclusive a educao da comunidade, objetivando capacit-la para participao ativa na defesa do meio ambiente.

Art 3 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - degradao da qualidade ambiental, a alterao adversa das caractersticas do meio ambiente;

III - poluio, a degradao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a sade, a segurana e o bem-estar da populao;

b) criem condies adversas s atividades sociais e econmicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condies estticas ou sanitrias do meio ambiente;

e) lancem matrias ou energia em desacordo com os padres ambientais estabelecidos;

I - rgo superior: o Conselho de Governo, com a funo de assessorar o Presidente da Repblica na formulao da poltica nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)
(Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)
IV - poluidor, a pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradao ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as guas interiores, superficiais e subterrneas, os esturios, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
V - recursos ambientais: a atmosfera, as guas interiores, superficiais e subterrneas, os esturios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

Art 1 - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituio, estabelece a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.(Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)

1 - Os Estados, na esfera de suas competncias e nas reas de sua jurisdio, elaboraro normas supletivas e complementares e padres relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

2 O s Municpios, observadas as normas e os padres federais e estaduais, tambm podero elaborar as normas mencionadas no pargrafo anterior.

3 Os rgos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo devero fornecer os resultados das anlises efetuadas e sua fundamentao, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

4 De acordo com a legislao em vigor, o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundao de apoio tcnico cientfico s atividades do IBAMA . (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

DOS OBJETIVOS DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art 4 - A Poltica Nacional do Meio Ambiente visar:

I - compatibilizao do desenvolvimento econmico-social com a preservao da qualidade do meio ambiente e do equilbrio ecolgico;

II - definio de reas prioritrias de ao governamental relativa qualidade e ao equilbrio ecolgico, atendendo aos interesses da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios; (Vide decreto n 5.975, de 2006)
5. O Ministro do Interior , sem prejuzo de suas funes, Secretrio-Executivo do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA. (Includo pela Lei n 7.804, de 1989) Art. 8 Incluir-se-o entre as competncias do CONAMA:
Art. 8 Compete ao CONAMA:
(Revogado pela Lei n 8.028, de 1990)
III - ao estabelecimento de critrios e padres de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
II - determinar, quando julgar necessrio, a realizao de estudos das alternativas e das possveis conseqncias ambientais de projetos pblicos ou privados, requisitando aos rgos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informaes indispensveis ao exame da matria;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V - difuso de tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgao de dados e informaes ambientais e formao de uma conscincia pblica sobre a necessidade de preservao da qualidade ambiental e do equilbrio ecolgico;

VI - preservao e restaurao dos recursos ambientais com vistas sua utilizao racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manuteno do equilbrio ecolgico propcio vida;

VII - imposio, ao poluidor e ao predador, da obrigao de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usurio, da contribuio pela utilizao de recursos ambientais com fins econmicos.

Art 5 - As diretrizes da Poltica Nacional do Meio Ambiente sero formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ao dos Governos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios no que se relaciona com a preservao da qualidade ambiental e manuteno do equilbrio ecolgico, observados os princpios estabelecidos no art. 2 desta Lei.

Pargrafo nico - As atividades empresariais pblicas ou privadas sero exercidas em consonncia com as diretrizes da Poltica Nacional do Meio Ambiente.

DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art 6 - Os rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, bem como as fundaes institudas pelo Poder Pblico, responsveis pela proteo e melhoria da qualidade ambiental, constituiro o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - rgo Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a funo de assistir o Presidente da Repblica na formulao de diretrizes da Poltica Nacional do Meio Ambiente;

II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)

II - rgo Central: a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministrio do Interior, qual cabe promover, disciplinar e avaliar a implantao da Poltica Nacional do Meio Ambiente;

III - rgos Setoriais: os rgos ou entidades integrantes da Administrao Pblica Federal, direta ou indireta, bem como as fundaes institudas pelo Poder Pblico, cujas entidades estejam, total ou parcialmente, associadas s de preservao da qualidade ambiental ou de disciplinamento do uso de recursos ambientais;

IV - rgos Seccionais: os rgos ou entidades estaduais responsveis pela execuo de programas e projetos e de controle e fiscalizao das atividades suscetveis de degradarem a qualidade ambiental;

V - rgos Locais: os rgos ou entidades municipais responsveis pelo controle e fiscalizao dessas atividades, nas suas respectivas reas de jurisdio.

VI - a criao de espaos territoriais especialmente protegidos pelo Poder Pblico federal, estadual e municipal, tais como reas de proteo ambiental, de relevante interesse ecolgico e reservas extrativistas; (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

VII - o sistema nacional de informaes sobre o meio ambiente;

V - rgos Seccionais: os rgos ou entidades estaduais responsveis pela execuo de programas, projetos e pelo controle e fiscalizao de atividades capazes de provocar a degradao ambiental; (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

VI - rgos Locais: os rgos ou entidades municipais, responsveis pelo controle e fiscalizao dessas atividades, nas suas respectivas jurisdies; (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

III - rgo central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidncia da Repblica, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como rgo federal, a poltica nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)

IV - rgo executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como rgo federal, a poltica e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)

V - rgos Seccionais: os rgos ou entidades estaduais responsveis pela execuo de programas, projetos e pelo controle e fiscalizao de atividades capazes de provocar a degradao ambiental; (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

VI - rgos Locais: os rgos ou entidades municipais, responsveis pelo controle e fiscalizao dessas atividades, nas suas respectivas jurisdies; (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 7 - criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cuja composio, organizao, competncia e funcionamento sero estabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo.

Pargrafo nico - Integraro, tambm, o CONAMA:

a) representantes dos Governos dos Estados, indicados de acordo com o estabelecido em regulamento, podendo ser adotado um critrio de delegao por regies, com indicao alternativa do representante comum, garantida sempre a participao de um representante dos Estados em cujo territrio haja rea crtica de poluio, asssim considerada por decreto federal;

b) Presidentes das Confederaes Nacionais da Indstria, da Agricultura e do Comrcio, bem como das Confederaes Nacionais dos Trabalhadores na Indstria, na Agricultura e no Comrcio;

c) Presidentes da Associao Brasileira de Engenharia Sanitria e da Fundao Brasileira para a Conservao da Natureza;

d) dois representantes de Associaes legalmente constitudas para a defesa dos recursos naturais e de combate poluio, a serem nomeados pelo Presidente da Repblica.
(Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poludoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessrio, a realizao de estudos das alternativas e das possveis conseqncias ambientais de projetos pblicos ou privados, requisitando aos rgos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informaes indispensveis para apreciao dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatrios, no caso de obras ou atividades de significativa degradao ambiental, especialmente nas reas consideradas patrimnio nacional. (Redao dada pela Lei n 8.028, de 1990)

III - decidir, como ltima instncia administrativa em grau de recurso, mediante depsito prvio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989) (Revogado pela Lei n 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando transformao de penalidades pecunirias na obrigao de executar medidas de interesse para a proteo ambiental; (VETADO) ;

VI - estabelecer, privativamente, normas e padres nacionais de controle da poluio por veculos automotores, aeronaves e embarcaes, mediante audincia dos Ministrios competentes;

VII - estabelecer normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hdricos.

Pargrafo nico. O Secretrio do Meio Ambiente , sem prejuzo de suas funes, o Presidente do Conama. (Includo pela Lei n 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art 9 - So instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padres de qualidade ambiental;

III - a avaliao de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - os incentivos produo e instalao de equipamentos e a criao ou absoro de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criao de reservas e estaes ecolgicas, reas de proteo ambiental e as de relevante interesse ecolgico, pelo Poder Pblico Federal, Estadual e Municipal;

VIII - o Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensatrias ao no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo da degradao ambiental.

XI - a garantia da prestao de informaes relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Pblico a produz-las, quando inexistentes; (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

XII - o Cadastro Tcnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.(Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

XIII - instrumentos econmicos, como concesso florestal, servido ambiental, seguro ambiental e outros. (Includo pela Lei n 11.284, de 2006)

Art. 9o-A. Mediante anuncia do rgo ambiental competente, o proprietrio rural pode instituir servido ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em carter permanente ou temporrio, total ou parcialmente, a direito de uso, explorao ou supresso de recursos naturais existentes na propriedade.(Includo pela Lei n 11.284, de 2006)

1o O instrumento ou termo de instituio da servido ambiental deve incluir, no mnimo, os seguintes itens:(Redao dada pela Lei n 12.651, de 2012).

7o As reas que tenham sido institudas na forma de servido florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servido ambiental. (Includo pela Lei n 12.651, de 2012).

2o A servido ambiental perptua equivale, para fins creditcios, tributrios e de acesso aos recursos de fundos pblicos, Reserva Particular do Patrimnio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. (Includo pela Lei n 12.651, de 2012).
4 Nos casos de poluio provocada pelo derramamento ou lanamento de detritos ou leo em guas brasileiras, por embarcaes e terminais martimos ou fluviais, prevalecer o disposto na Lei n 5.357, de 17 de novembro de 1967. (Revogado pela Lei n 9.966, de 2000)o A execuo das garantias exigidas do poluidor no impede a aplicao das obrigaes de indenizao e reparao de danos previstas no 1o deste artigo. (Includo pela Lei n 11.284, de 2006)
1deve conter, no mnimo, os seguintes itens: o O contrato referido no caput(Includo pela Lei n 12.651, de 2012).

I - documentar as caractersticas ambientais da propriedade;(Includo pela Lei n 12.651, de 2012).

1 A pena e aumentada at o dobro se:
(Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)
I - resultar: (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

a) dano irreversvel fauna, flora e ao meio ambiente; (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

b) leso corporal grave; (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)
Art. 17 - institudo, sob a administrao da SEMA, o Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatrio de pessoas fsicas ou jurdicas que se dediquem consultoria tcnica sobre problemas ecolgicos ou ambientais e indstria ou comrcio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Art. 17. Fica institudo, sob a administrao do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA:
(Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)
II - a poluio decorrente de atividade industrial ou de transporte; (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

III - o crime praticado durante a noite, em domingo ou em feriado. (Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

2 Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prtica das condutas acima descritas.

Art 10 - A construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento por rgo estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuzo de outras licenas exigveis.

Art. 10 - A construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento de rgo estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, em carter supletivo, sem prejuzo de outras licenas exigveis. (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

1 - Os pedidos de licenciamento, sua renovao e a respectiva concesso sero publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um peridico regional ou local de grande circulao.

2 - Nos casos e prazos previstos em resoluo do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo depender de homologao da SEMA.

3 - O rgo estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em carter supletivo, podero, se necessrio e sem prejuzo das penalidades pecunirias cabveis, determinar a reduo das atividades geradoras de poluio, para manter as emisses gasosas, os efluentes lquidos e os resduos slidos dentro das condies e limites estipulados no licenciamento concedido.

4 - Caber exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, o licenciamento previsto no "caput" deste artigo, quando relativo a plos petroqumicos e cloroqumicos, bem como a instalaes nucleares e outras definidas em lei.

4 Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de mbito nacional ou regional. (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

Art 11 - Compete SEMA propor ao CONAMA normas e padres para implantao, acompanhamento e fiscalizao do licenciamento previsto no artigo anterior, alm das que forem oriundas do prprio CONAMA.

Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padres para implantao, acompanhamento e fiscalizao do licenciamento previsto no artigo anterior, alm das que forem oriundas do prprio CONAMA. (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)

1 - A fiscalizao e o controle da aplicao de critrios, normas e padres de qualidade ambiental sero exercidos pela SEMA, em carter supletivo da atuao do rgo estadual e municipal competentes.

. 1 A fiscalizao e o controle da aplicao de critrios, normas e padres de qualidade ambiental sero exercidos pelo IBAMA, em carter supletivo da atuao do rgo estadual e municipal competentes. (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)(Revogado pela Lei Complementar n 140, de 2011)

2 - Inclui-se na competncia da fiscalizao e controle a anlise de projetos de entidades, pblicas ou privadas, objetivando a preservao ou a recuperao de recursos ambientais, afetados por processos de explorao predatrios ou poluidores.

Art 12 - As entidades e rgos de financiamento e incentivos governamentais condicionaro a aprovao de projetos habilitados a esses benefcios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critrios e dos padres expedidos pelo CONAMA.

Pargrafo nico - As entidades e rgos referidos no " caput" deste artigo devero fazer constar dos projetos a realizao de obras e aquisio de equipamentos destinados ao controle de degradao ambiental e melhoria da qualidade do meio ambiente.

Art 13 - O Poder Executivo incentivar as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:

I - ao desenvolvimento, no Pas, de pesquisas e processos tecnolgicos destinados a reduzir a degradao da qualidade ambiental;

II - fabricao de equipamentos antipoluidores;

III - a outras iniciativas que propiciem a racionalizao do uso de recursos ambientais.

Pargrafo nico - Os rgos, entidades, e programas do Poder Pblico, destinados ao incentivo das pesquisas cientficas e tecnolgicas, consideraro, entre as suas metas prioritrias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos bsicos e aplicveis na rea ambiental e ecolgica.

Art 14 - Sem prejuzo das penalidades definidas pela legislao federal, estadual e municipal, o no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo dos inconvenientes e danos causados pela degradao da qualidade ambiental sujeitar os transgressores:

I - multa simples ou diria, nos valores correspondentes, no mnimo, a 10 (dez) e, no mximo, a 1.000 (mil) Obrigaes Reajustveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidncia especfica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrana pela Unio se j tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territrios ou pelos Municpios.
Pargrafo nico. O valor da multa ser reduzido em 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado em sua totalidade, at a data do vencimento estipulado no respectivo auto de infrao. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000)
II - perda ou restrio de incentivos e benefcios fiscais concedidos pelo Poder Pblico;

III - perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito;

IV - suspenso de sua atividade.

1 - Sem obstar a aplicao das penalidades previstas neste artigo, o poluidor obrigado, independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministrio Pblico da Unio e dos Estados ter legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

2 - No caso de omisso da autoridade estadual ou municipal, caber ao Secretrio do Meio Ambiente a aplicao das penalidades pecunirias previstas neste artigo.

3 - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratrio da perda, restrio ou suspenso ser atribuio da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefcios, incentivos ou financiamento, cumprindo resoluo do CONAMA.

Art. 15 - da competncia exclusiva do Presidente da Repblica, a suspenso prevista no inciso IV do artigo anterior por prazo superior a 30 (trinta) dias.

1 - O Ministro de Estado do Interior, mediante proposta do Secretrio do Meio Ambiente e/ou por provocao dos governos locais, poder suspender as atividades referidas neste artigo por prazo no excedente a 30 (trinta) dias.

2 - Da deciso proferida com base no pargrafo anterior caber recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Presidente da Repblica

Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situao de perigo existente, fica sujeito pena de recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)
(Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)
Art.16 Os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios podero adotar medidas de emergncia, visando a reduzir, nos limites necessrios, ou paralisar, pelo prazo mximo de 15 (quinze) dias, as atividades poluidoras. (Revogado pela Lei n 7.804, de 1989)

I - Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatrio de pessoas fsicas ou jurdicas que se dedicam a consultoria tcnica sobre problemas ecolgicos e ambientais e indstria e comrcio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;(Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

II - Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatrio de pessoas fsicas ou jurdicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou extrao, produo, transporte e comercializao de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.(Includo pela Lei n 7.804, de 1989)

Pargrafo nico. O valor da multa ser reduzido em cinqenta por cento para empresas de pequeno porte, em noventa por cento para microempresas e em noventa e cinco por cento para pessoas fsicas. (Includo pela Medida Provisria n 2015-1, de 1999

2o O pagamento de que trata ocaput deste artigo poder ser efetivado em cota nica ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento prprio de arrecadao do IBAMA.(Includo pela Medida Provisria n 2015-1, de 1999

4o O no-pagamento de qualquer parcela ensejar a cobrana de juros e multa nos termos daLei no 8.005, de 22 de maro de 1990.(Includo pela Medida Provisria n 2015-1, de 1999

Art. 17-A. So estabelecidos os preos dos servios e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, a serem aplicados em mbito nacional, conforme Anexo a esta Lei.(Includo pela Lei n 9.960, de 2000) (Vide Medida Provisria n 687, de 2015)(Vide Lei n 13.196, de 2015)

Art. 17-B. criada a Taxa de Fiscalizao Ambiental - TFA. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000)

(Vide ADI n 2178-8, de 2000)

Art. 17-B. Fica instituda a Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental – TCFA, cujo fato gerador o exerccio regular do poder de polcia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis – IBAMA para controle e fiscalizao das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000) (Vide Medida Provisria n 687, de 2015)(Vide Lei n 13.196, de 2015)

1o Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

2o Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-C. A TFA ser devida em conformidade com o fato gerador e o seu valor corresponder importncia de R$ 3.000,00 (trs mil reais). (Includo pela Lei n 9.960, de 2000)

Art. 17-C. sujeito passivo da TCFA todo aquele que exera as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

2o O descumprimento da providncia determinada no 1o sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuzo da exigncia desta.(Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-D. A TFA ser cobrada a partir de 1o de janeiro de 2000, e o seu recolhimento ser efetuado em conta bancria vinculada ao Ibama, por intermdio de documento prprio de arrecadao daquele Instituto.(Includo pela Lei n 9.960, de 2000)(Vide ADI n 2178-8, de 2000)

Art. 17-D. A TCFA devida por estabelecimento e os seus valores so os fixados no Anexo IX desta Lei. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

1o Para os fins desta Lei, consideram-se:(Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurdicas que se enquadrem, respectivamente, nas descries dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;(Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

II – empresa de mdio porte, a pessoa jurdica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milho e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhes de reais);(Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

III – empresa de grande porte, a pessoa jurdica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhes de reais). (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

2o O potencial de poluio (PP) e o grau de utilizao (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas fiscalizao encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei.(Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-F. A TFA, sob a administrao do Ibama, dever ser paga, anualmente, at o dia 31 de maro, por todos os sujeitos passivos citados no 2o do art. 17-B desta Lei. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000) (Vide ADI n 2178-8, de 2000)

Art. 17-F. So isentas do pagamento da TCFA as entidades pblicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrpicas, aqueles que praticam agricultura de subsistncia e as populaes tradicionais. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-G. O no-pagamento da TFA ensejar a fiscalizao do Ibama, a lavratura de auto de infrao e a conseqente aplicao de multa correspondente ao valor da TFA, acrescido de 100 % (cem por cento) desse valor, sem prejuzo da exigncia do pagamento da referida Taxa. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000) (Vide ADI n 2178-8, de 2000)

Art. 17-G. A TCFA ser devida no ltimo dia til de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento ser efetuado em conta bancria vinculada ao IBAMA, por intermdio de documento prprio de arrecadao, at o quinto dia til do ms subseqente. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Pargrafo nico. Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-H. A TFA no recolhida at a data do vencimento da obrigao ser cobrada com os seguintes acrscimos: (Includo pela Lei n 9.960, de 2000) (Vide ADI n 2178-8, de 2000)

Art. 17-H. A TCFA no recolhida nos prazos e nas condies estabelecidas no artigo anterior ser cobrada com os seguintes acrscimos: (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do ms seguinte ao do vencimento, razo de um por cento; (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado at o ltimo dia til do ms subseqente ao do vencimento; (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenao do devedor em honorrios de advogado, calculado sobre o total do dbito inscrito como Dvida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execuo. (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

(Vide ADI n 2178-8, de 2000)

Art. 17-I. As pessoas fsicas e jurdicas que exeram as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que no estiverem inscritas nos respectivos cadastros at o ltimo dia til do terceiro ms que se seguir ao da publicao desta Lei incorrero em infrao punvel com multa de: (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

I – R$ 50,00 (cinqenta reais), se pessoa fsica; (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

II – R$ 150,00 (cento e cinqenta reais), se microempresa; (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de mdio porte; (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte. (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

Pargrafo nico. Revogado. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-J. A multa de que trata o pargrafo nico do art. 17-I ter como valor a importncia correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Includo pela Lei n 9.960, de 2000) (Vide ADI n 2178-8, de 2000)(Revogado pela Lei n 10.165, de 2000)

Pargrafo nico. O valor da multa ser reduzido em 50% (cinqenta por cento) para empresas de pequeno porte, em 90% (noventa por cento) para microempresas e em 95% (noventa e cinco por cento) para pessoas fsicas. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000)(Revogado pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-O. Os proprietrios rurais, que se beneficiarem com reduo do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratrio Ambiental - ADA, devero recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como reduo do referido Imposto, a ttulo de preo pblico pela prestao de servios tcnicos de vistoria. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000)

2o O pagamento de que trata ocaput deste artigo poder ser efetivado em cota nica ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento prprio de arrecadao do Ibama.(Includo pela Lei n 9.960, de 2000)

4o O no-pagamento de qualquer parcela ensejar a cobrana de juros e multa nos termos daLei no 8.005, de 22 de maro de 1990. (Includo pela Lei n 9.960, de 2000)

Art. 17-O. Os proprietrios rurais que se beneficiarem com reduo do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratrio Ambiental - ADA, devero recolher ao IBAMA a importncia prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a ttulo de Taxa de Vistoria.(Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo no poder exceder a dez por cento do valor da reduo do imposto proporcionada pelo ADA.(Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poder ser efetivado em cota nica ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento prprio de arrecadao do IBAMA.(Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejar a cobrana de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e 1o-A e 1o, todos do art. 17-H desta Lei. (Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

5o Aps a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA no coincidam com os efetivamente levantados pelos tcnicos do IBAMA, estes lavraro, de ofcio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual ser encaminhado Secretaria da Receita Federal, para as providncias cabveis.(Redao dada pela Lei n 10.165, de 2000)

Art. 17-P. Constitui crdito para compensao com o valor devido a ttulo de TCFA, at o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Municpio e ao Distrito Federal em razo de taxa de fiscalizao ambiental. (Includo pela Lei n 10.165, de 2000)

Art 18 - So transformadas em reservas ou estaes ecolgicas, sob a responsabilidade da SEMA, as florestas e as demais formas de vegetao natural de preservao permanente, relacionadas no art. 2 da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Cdigo Florestal, e os pousos das aves de arribao protegidas por convnios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras naes.(Vide Decreto n 97.718, de 1989) (Revogado pela Lei n 9.985, de 2000)

Art 19 - (VETADO).

Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis ns 5.357, de 17 de novembro de 1967, e (I ncludo pela Lei n 7.804, de 1989) ) 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicao desta Lei ser recolhida de acordo com o disposto no art. 4 da Lei n 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.

Art 20 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.

Art 21 - Revogam-se as disposies em contrrio.

Braslia, em 31 de agosto de 1981; 160 da Independncia e 93 da Repblica.

JOO FIGUEIREDO
Mrio David Andreazza

Este texto no substitui o Publicado no DOU de 2.9.1981

ANEXO(Includo pela Lei n 9.960, de 2000)

TABELA DE PREOS DOS SERVIOS E PRODUTOS COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS - IBAMA

I - FAUNA

Licena ou renovao para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros cientficos ligados a instituies pblicas de pesquisa, pesquisadores ligados a instituies pblicas de pesquisa e zoolgicos pblicos

ISENTO

Licena ou renovao para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados da fauna extica constante do Anexo I da Conveno sobre Comercio Internacional de Espcies da Fauna e Flora em perigo de extino - CITES (por formulrio)

21,00

Licena ou renovao para exposio ou concurso de animais silvestres (por formulrio)

32,00

Licena para importao, exportao ou reexportao de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna para criadouros cientficos e pesquisadores ligados a instituies pblicas de pesquisa e zoolgicos pblicos

ISENTO

Licena para importao, exportao ou reexportao de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna:

Obs .: O licenciamento ambiental da fauna ser renovvel a cada dois anos

3.1. Criadouros de espcies da fauna brasileira para fins cientficos:

3.2. Criadouros de espcies da fauna brasileira para fins comerciais:

3.5. Zoolgico privado:

II - FLORA

ISENTO

ISENTO

2.3. Autorizao para Consumo de Matria Prima Florestal - m ³ consumido/ano

vide formula

Obs .: Quando a solicitao de vistoria para averbao de reserva legal for concomitante a outras vistorias (desmatamento, plano de manejo, etc.), cobra-se pelo maior valor

289,00

vide frmula

III – CONTROLE AMBIENTAL

Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto

EMPRESA DE PORTE MDIO

Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto

EMPRESA DE GRANDE PORTE

Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto

Valor = R$266,00 + N x R$1,00

N = nmero de veculos comercializados no mercado interno – pagamento at o ltimo dia do ms subsequente comercializao.

vide frmula

A - No de Tcnicos envolvidos na anlise

B - No de horas/homem necessrias para anlise

E - No de viagens necessrias

Valor = R$ 125,00 + (125,00 x 0,003 x QM)

QM = quantidade de Mercrio Metlico (medido em quilograma) importado, comercializado ou produzido por ano

ANEXO VIII
(Includo pela Lei n 10.165, de 27.12.2000)

atividades potenciaLmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais

20

20

(Redao dada pela Lei n 11.105, de 2005)

Uso de Recursos Naturais

Uso de Recursos Naturais

- silvicultura; explorao econmica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importao ou exportao da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criao e explorao econmica de fauna extica e de fauna silvestre; utilizao do patrimnio gentico natural; explorao de recursos aquticos vivos; introduo de espcies exticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade biolgica pela biotecnologia.

Silvicultura; explorao econmica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importao ou exportao da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criao e explorao econmica de fauna extica e de fauna silvestre; utilizao do patrimnio gentico natural; explorao de recursos aquticos vivos; introduo de espcies exticas, exceto para melhoramento gentico vegetal e uso na agricultura; introduo de espcies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradao do meio ambiente; uso da diversidade biolgica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradao do meio ambiente.

Mdio
Mdio

(VETADO)

x

x

(VETADO)

x

x

ANEXO IX
(Includo pela Lei n 10.165, de 27.12.2000)

VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TTULOS DE TCFA POR ESTABELECiMENTO POR TRIMESTRE

Potencial de Poluio,

Grau de utilizao de Recursos Naturais

Pessoa Fsica

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Mdio Porte

Empresa de Grande Porte

Pequeno

-

-

112,50

225,00

450,00

Mdio

-

-

180,00

360,00

900,00

Alto

-

50,00

225,00

450,00

2.250,00

*

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 O PRESIDENTE DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1 - Esta Lei, com fundamento no art.

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A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo ao meio ambiente. O artigo 225, diz “todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, e preservá-lo, para o bem das atuais e futuras gerações". Traz a obrigatoriedade da "educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente"

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Texto compilado

PREMBULO

Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TTULO I

Dos Princpios Fundamentais

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

V - o pluralismo poltico.

Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.

I - construir uma sociedade livre, justa e solidria;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.

I - independncia nacional;

II - prevalncia dos direitos humanos;

III - autodeterminao dos povos;

IV - no-interveno;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - soluo pacfica dos conflitos;

VIII - repdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperao entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concesso de asilo poltico.

Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.

TTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio;

II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei;

III - ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem;

VI - inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva;

VIII - ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei;

IX - livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena;

X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao;

XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; (Vide Lei n 13.105, de 2015) (Vigncia)

XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer;

XIV - assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional;

XV - livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente;

XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar;

XVIII - a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento;

XIX - as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado;

XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atender a sua funo social;

XXIV - a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio;

XXV - no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - so assegurados, nos termos da lei:

a) a proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalizao do aproveitamento econmico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intrpretes e s respectivas representaes sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas;

XXX - garantido o direito de herana;

XXXI - a sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do "de cujus";

XXXII - o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei n 12.527, de 2011)

XXXIV - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal;

XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito;

XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo;

XXXVIII - reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votaes;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal;

XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru;

XLI - a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei;

XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico;

XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido;

XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes:

a) privao ou restrio da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestao social alternativa;

e) suspenso ou interdio de direitos;

XLVII - no haver penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de carter perptuo;

c) de trabalhos forados;

d) de banimento;

e) cruis;

XLVIII - a pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral;

L - s presidirias sero asseguradas condies para que possam permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao;

LI - nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - no ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio;

LIII - ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente;

LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos;

LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria;

LIX - ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal;

LX - a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI - ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado;

LXIV - o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial;

LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria;

LXVI - ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana;

LXVII - no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel;

LXVIII - conceder-se- "habeas-corpus" sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico;

LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por:

a) partido poltico com representao no Congresso Nacional;

b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania;

LXXII - conceder-se- "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico;

b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia;

LXXIV - o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos;

LXXV - o Estado indenizar o condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena;

a) o registro civil de nascimento;

b) a certido de bito;

LXXVII - so gratuitas as aes de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania. (Regulamento)

LXXIX - assegurado, nos termos da lei, o direito proteo dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Includo pela Emenda Constitucional n 115, de 2022)

1 As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata.

2 Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte.

3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) ( Vide Atos decorrentes do disposto no 3 do art. 5 da Constituio)

CAPTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6 o So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 26, de 2000)

Art. 6 So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 64, de 2010)

Art. 6 So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 90, de 2015)

I - relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever indenizao compensatria, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio;

III - fundo de garantia do tempo de servio;

IV - salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo;

VII - garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel;

VIII - dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remunerao do trabalho noturno superior do diurno;

X - proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa;

XI - participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei;

XII - salrio-famlia para os seus dependentes;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVII - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal;

XVIII - licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias;

XIX - licena-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei;

XXI - aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mnimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana;

XXIII - adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXVI - reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteo em face da automao, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a) cinco anos para o trabalhador urbano, at o limite de dois anos aps a extino do contrato;
b) at dois anos aps a extino do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 28, de 2000)

a) (Revogada). (Redao dada pela Emenda Constitucional n 28, de 2000)

b) (Revogada). (Redao dada pela Emenda Constitucional n 28, de 2000)

XXX - proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibio de qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador portador de deficincia;

XXXII - proibio de distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condio de aprendiz ;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso

Pargrafo nico. So assegurados categoria dos trabalhadores domsticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condies estabelecidas em lei e observada a simplificao do cumprimento das obrigaes tributrias, principais e acessrias, decorrentes da relao de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integrao previdncia social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 72, de 2013)

I - a lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical;

II - vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no podendo ser inferior rea de um Municpio;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas;

IV - a assemblia geral fixar a contribuio que, em se tratando de categoria profissional, ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei;

V - ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais;

VIII - vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito, ainda que suplente, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pargrafo nico. As disposies deste artigo aplicam-se organizao de sindicatos rurais e de colnias de pescadores, atendidas as condies que a lei estabelecer.

1 A lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade.

2 Os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penas da lei.

CAPTULO III

DA NACIONALIDADE

I - natos:

a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente, ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcanada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redao dada pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 54, de 2007)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de trinta anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

1 - Aos portugueses com residncia permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituio.

2 A lei no poder estabelecer distino entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituio.

3 So privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica;

II - de Presidente da Cmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomtica;

VI - de oficial das Foras Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Includo pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

4 - Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalizao ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 131, de 2023)

II - adquirir outra nacionalidade por naturalizao voluntria.

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situaes que acarretem apatridia. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 131, de 2023)

a) revogada; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 131, de 2023)

b) revogada. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 131, de 2023)

5 A renncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do 4 deste artigo, no impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originria, nos termos da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 131, de 2023)

1 So smbolos da Repblica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

2 Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero ter smbolos prprios.

CAPTULO IV

DOS DIREITOS POLTICOS

CAPTULO V

DOS PARTIDOS POLTICOS

Art. 17. livre a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - carter nacional;

II - proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes;

III - prestao de contas Justia Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

1 assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidrias.

1 assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formao e durao de seus rgos permanentes e provisrios e sobre sua organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes nas eleies majoritrias, vedada a sua celebrao nas eleies proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidria. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

2 Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

3 Os partidos polticos tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei.

3 Somente tero direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei, os partidos polticos que alternativamente: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleies para a Cmara dos Deputados, no mnimo, 3% (trs por cento) dos votos vlidos, distribudos em pelo menos um tero das unidades da Federao, com um mnimo de 2% (dois por cento) dos votos vlidos em cada uma delas; ou (Includo pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribudos em pelo menos um tero das unidades da Federao. (Includo pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

4 vedada a utilizao pelos partidos polticos de organizao paramilitar.

5 Ao eleito por partido que no preencher os requisitos previstos no 3 deste artigo assegurado o mandato e facultada a filiao, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, no sendo essa filiao considerada para fins de distribuio dos recursos do fundo partidrio e de acesso gratuito ao tempo de rdio e de televiso. (Includo pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

7 Os partidos polticos devem aplicar no mnimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidrio na criao e na manuteno de programas de promoo e difuso da participao poltica das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 117, de 2022)

TTULO III

Da Organizao do Estado

CAPTULO I

DA ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA

1 Braslia a Capital Federal.

2 Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar.

3 Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

4 A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico;

II - recusar f aos documentos pblicos;

III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si.

CAPTULO II

DA UNIO

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribudos;

II - as terras devolutas indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais de comunicao e preservao ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em terrenos de seu domnio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pases, ou se estendam a territrio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limtrofes com outros pases; as praias martimas; as ilhas ocenicas e as costeiras, excludas, destas, as reas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limtrofes com outros pases; as praias martimas; as ilhas ocenicas e as costeiras, excludas, destas, as que contenham a sede de Municpios, exceto aquelas reas afetadas ao servio pblico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econmica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidrulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrneas e os stios arqueolgicos e pr-histricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios.

2 A faixa de at cento e cinqenta quilmetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para defesa do territrio nacional, e sua ocupao e utilizao sero reguladas em lei.

I - manter relaes com Estados estrangeiros e participar de organizaes internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente;

V - decretar o estado de stio, o estado de defesa e a interveno federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do Pas e fiscalizar as operaes de natureza financeira, especialmente as de crdito, cmbio e capitalizao, bem como as de seguros e de previdncia privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social;

X - manter o servio postal e o correio areo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante concesso a empresas sob controle acionrio estatal, os servios telefnicos, telegrficos, de transmisso de dados e demais servios pblicos de telecomunicaes, assegurada a prestao de servios de informaes por entidades de direito privado atravs da rede pblica de telecomunicaes explorada pela Unio.

XI - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor sobre a organizao dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso:

a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens e demais servios de telecomunicaes;

a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 8, de 15/08/95:)

b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos;

c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia;

d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio;

e) os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos martimos, fluviais e lacustres;

XV - organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional;

XVI - exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pblicas, especialmente as secas e as inundaes;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de direitos de seu uso; ( Regulamento )

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princpios e diretrizes para o sistema nacional de viao;

XXII - executar os servios de polcia martima, area e de fronteira;

XXII - executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies:

a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional;

b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para pesquisa e uso agrcolas e industriais; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 118, de 2022)

c) sob regime de permisso, so autorizadas a produo, a comercializao e a utilizao de radioistopos para pesquisa e uso mdicos; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 118, de 2022)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; (Includa pela Emenda Constitucional n 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeo do trabalho;

XXV - estabelecer as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem, em forma associativa.

XXVI - organizar e fiscalizar a proteo e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 115, de 2022)

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriao;

III - requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso;

V - servio postal;

VI - sistema monetrio e de medidas, ttulos e garantias dos metais;

VII - poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores;

VIII - comrcio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da poltica nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegao lacustre, fluvial, martima, area e aeroespacial;

XI - trnsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizao;

XIV - populaes indgenas;

XV - emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros;

XVI - organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio de profisses;

XVII - organizao judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios, bem como organizao administrativa destes;

XVIII - sistema estatstico, sistema cartogrfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupana, captao e garantia da poupana popular;

XX - sistemas de consrcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das polcias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao, mobilizao, inatividades e penses das polcias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

XXII - competncia da polcia federal e das polcias rodoviria e ferroviria federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educao nacional;

XXV - registros pblicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para a administrao pblica, direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXX - proteo e tratamento de dados pessoais. (Includo pela Emenda Constitucional n 115, de 2022)

Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo.

I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico;

II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; (Vide ADPF 672)

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos;

IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;

V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao, cincia, tecnologia, pesquisa e inovao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; (Vide ADPF 672)

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios;

XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito.

Pargrafo nico. Lei complementar fixar normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional.

II - oramento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos servios forenses;

V - produo e consumo;

VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio;

VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico;

IX - educao, cultura, ensino e desporto;

IX - educao, cultura, ensino, desporto, cincia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 85, de 2015)

X - criao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matria processual;

XII - previdncia social, proteo e defesa da sade; (Vide ADPF 672)

XIII - assistncia jurdica e Defensoria pblica;

XIV - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia;

XV - proteo infncia e juventude;

XVI - organizao, garantias, direitos e deveres das polcias civis.

1 No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. (Vide Lei n 13.874, de 2019)

2 A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. (Vide Lei n 13.874, de 2019)

3 Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei n 13.874, de 2019)

4 A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. (Vide Lei n 13.874, de 2019)

CAPTULO III

DOS ESTADOS FEDERADOS

1 So reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio.

2 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, a empresa estatal, com exclusividade de distribuio, os servios locais de gs canalizado.

2 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 5, de 1995)

3 Os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum.

I - as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio;

II - as reas, nas ilhas ocenicas e costeiras, que estiverem no seu domnio, excludas aquelas sob domnio da Unio, Municpios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres no pertencentes Unio;

IV - as terras devolutas no compreendidas entre as da Unio.

1 Ser de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s-lhes as regras desta Constituio sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas.

2 A remunerao dos Deputados Estaduais ser fixada em cada legislatura, para a subseqente, pela Assemblia Legislativa, observado o que dispem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, 2., I.

2 O subsdio dos Deputados Estaduais ser fixado por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa, na razo de, no mximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espcie, para os Deputados Federais, observado o que dispem os arts. 39, 4, 57, 7, 150, II, 153, III, e 153, 2, I. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

3 Compete s Assemblias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polcia e servios administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

4 A lei dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Art. 28. A eleio do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se- no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer em primeiro de janeiro do ano subseqente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 16, de1997)

Art. 28. A eleio do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se- no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituio.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 111, de 2021)

Pargrafo nico. Perder o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

1 Perder o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do pargrafo nico, pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

2 Os subsdios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretrios de Estado sero fixados por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - eleio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultneo realizado em todo o Pas;

II - eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito at noventa dias antes do trmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municpios com mais de duzentos mil eleitores;

II - eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao trmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municpios com mais de duzentos mil eleitores; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 16, de1997)

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1 de janeiro do ano subseqente ao da eleio;

IV - nmero de Vereadores proporcional populao do Municpio, observados os seguintes limites:

a) mnimo de nove e mximo de vinte e um nos Municpios de at um milho de habitantes;

b) mnimo de trinta e trs e mximo de quarenta e um nos Municpios de mais de um milho e menos de cinco milhes de habitantes;

c) mnimo de quarenta e dois e mximo de cinqenta e cinco nos Municpios de mais de cinco milhes de habitantes;

IV - para a composio das Cmaras Municipais, ser observado o limite mximo de: (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009) (Produo de efeito) (Vide ADIN 4307)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municpios de at 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municpios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de at 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municpios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de at 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municpios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de at 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municpios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de at 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municpios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de at 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de at 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

h) 23 (vinte e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de at 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de at 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municpios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de at 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de at 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de at 1.050.000 (um milho e cinquenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

m) 33 (trinta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.050.000 (um milho e cinquenta mil) habitantes e de at 1.200.000 (um milho e duzentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.200.000 (um milho e duzentos mil) habitantes e de at 1.350.000 (um milho e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municpios de 1.350.000 (um milho e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de at 1.500.000 (um milho e quinhentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.500.000 (um milho e quinhentos mil) habitantes e de at 1.800.000 (um milho e oitocentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.800.000 (um milho e oitocentos mil) habitantes e de at 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

r) 43 (quarenta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos mil) habitantes e de at 3.000.000 (trs milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 3.000.000 (trs milhes) de habitantes e de at 4.000.000 (quatro milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municpios de mais de 4.000.000 (quatro milhes) de habitantes e de at 5.000.000 (cinco milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 5.000.000 (cinco milhes) de habitantes e de at 6.000.000 (seis milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 6.000.000 (seis milhes) de habitantes e de at 7.000.000 (sete milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

w) 53 (cinquenta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 7.000.000 (sete milhes) de habitantes e de at 8.000.000 (oito milhes) de habitantes; e (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 8.000.000 (oito milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

V - remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Cmara Municipal em cada legislatura, para a subseqente, observado o que dispem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, 2., I;

V - subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais fixados por lei de iniciativa da Cmara Municipal, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; (Redao dada pela Emenda constitucional n 19, de 1998)

VI - o subsdio dos Vereadores ser fixado pelas respectivas Cmaras Municipais em cada legislatura para a subseqente, observado o que dispe esta Constituio, observados os critrios estabelecidos na respectiva Lei Orgnica e os seguintes limites mximos: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

a) em Municpios de at dez mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a vinte por cento do subsdio dos Deputados Estaduais; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

b) em Municpios de dez mil e um a cinqenta mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a trinta por cento do subsdio dos Deputados Estaduais; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

c) em Municpios de cinqenta mil e um a cem mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a quarenta por cento do subsdio dos Deputados Estaduais; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

d) em Municpios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a cinqenta por cento do subsdio dos Deputados Estaduais; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

e) em Municpios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a sessenta por cento do subsdio dos Deputados Estaduais; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

f) em Municpios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a setenta e cinco por cento do subsdio dos Deputados Estaduais; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

VII - o total da despesa com a remunerao dos Vereadores no poder ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Municpio; (Includo pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

IX - proibies e incompatibilidades, no exerccio da vereana, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituio para os membros do Congresso Nacional e na Constituio do respectivo Estado para os membros da Assemblia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justia; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

XI - organizao das funes legislativas e fiscalizadoras da Cmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

XII - cooperao das associaes representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros, atravs de manifestao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, includos os subsdios dos Vereadores e excludos os gastos com inativos, no poder ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatrio da receita tributria e das transferncias previstas no 5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerccio anterior: (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000) (Vide Emenda Constitucional n 109, de 2021)

II - 6% (seis por cento) para Municpios com populao entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

III - 5% (cinco por cento) para Municpios com populao entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco dcimos por cento) para Municpios com populao entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (trs milhes) de habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

V - 4% (quatro por cento) para Municpios com populao entre 3.000.001 (trs milhes e um) e 8.000.000 (oito milhes) de habitantes; (Includo pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

VI - 3,5% (trs inteiros e cinco dcimos por cento) para Municpios com populao acima de 8.000.001 (oito milhes e um) habitantes. (Includo pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

1 A Cmara Municipal no gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, includo o gasto com o subsdio de seus Vereadores. (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

2 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

II - no enviar o repasse at o dia vinte de cada ms; ou (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

III - envi-lo a menor em relao proporo fixada na Lei Oramentria. (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

3 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Cmara Municipal o desrespeito ao 1 deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial;

VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao infantil e de ensino fundamental; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano;

IX - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual.

1 O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver.

2 O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

3 As contas dos Municpios ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

4 vedada a criao de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais.

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS

DO DISTRITO FEDERAL

1 Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios.

2 A eleio do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidir com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual durao.

3 Aos Deputados Distritais e Cmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

4 Lei federal dispor sobre a utilizao, pelo Governo do Distrito Federal, das polcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

1 Os Territrios podero ser divididos em Municpios, aos quais se aplicar, no que couber, o disposto no Captulo IV deste Ttulo.

2 As contas do Governo do Territrio sero submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prvio do Tribunal de Contas da Unio.

3 Nos Territrios Federais com mais de cem mil habitantes, alm do Governador nomeado na forma desta Constituio, haver rgos judicirios de primeira e segunda instncia, membros do Ministrio Pblico e defensores pblicos federais; a lei dispor sobre as eleies para a Cmara Territorial e sua competncia deliberativa.

DA INTERVENO

CAPTULO VII

DA ADMINISTRAO PBLICA

I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao;

I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo;

IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei;

V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

VI - garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical;

VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

VIII - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso;

X - a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndices entre servidores pblicos civis e militares, far-se- sempre na mesma data;

XI - a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municpios, o subsdio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsdio mensal do Governador no mbito do Poder Executivo, o subsdio dos Deputados Estaduais e Distritais no mbito do Poder Legislativo e o subsdio dos Desembargadores do Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos Defensores Pblicos; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos, para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, 1 ;

XIII - vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XIV - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados, para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento;

XIV - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XV - o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;

c) a de dois cargos privativos de mdico;

XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 34, de 2001)

XVII a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico;

XVII - a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XVIII - a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei especfica podero ser criadas empresa pblica , sociedade de economia mista, autarquia ou fundao pblica;

XIX - somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XX - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada;

XXII - as administraes tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especficas, tero recursos prioritrios para a realizao de suas atividades e atuaro de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, na forma da lei ou convnio. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

1 A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

2 A no observncia do disposto nos incisos II e III implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei.

3 As reclamaes relativas prestao de servios pblicos sero disciplinadas em lei.

3 A lei disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento ao usurio e a avaliao peridica, externa e interna, da qualidade dos servios; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - a disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo na administrao pblica. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

4 Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.

5 A lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento.

6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.

7 A lei dispor sobre os requisitos e as restries ao ocupante de cargo ou emprego da administrao direta e indireta que possibilite o acesso a informaes privilegiadas. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

8 A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou entidade, cabendo lei dispor sobre: (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) (Regulamento)(Vigncia)

I - o prazo de durao do contrato; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - os controles e critrios de avaliao de desempenho, direitos, obrigaes e responsabilidade dos dirigentes; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - a remunerao do pessoal. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

9 O disposto no inciso XI aplica-se s empresas pblicas e s sociedades de economia mista, e suas subsidirias, que receberem recursos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

11. No sero computadas, para efeito dos limites remuneratrios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de carter indenizatrio previstas em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 47, de 2005)

12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu mbito, mediante emenda s respectivas Constituies e Lei Orgnica, como limite nico, o subsdio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no se aplicando o disposto neste pargrafo aos subsdios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Includo pela Emenda Constitucional n 47, de 2005)

13. O servidor pblico titular de cargo efetivo poder ser readaptado para exerccio de cargo cujas atribuies e responsabilidades sejam compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, enquanto permanecer nesta condio, desde que possua a habilitao e o nvel de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remunerao do cargo de origem. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

14. A aposentadoria concedida com a utilizao de tempo de contribuio decorrente de cargo, emprego ou funo pblica, inclusive do Regime Geral de Previdncia Social, acarretar o rompimento do vnculo que gerou o referido tempo de contribuio. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

15. vedada a complementao de aposentadorias de servidores pblicos e de penses por morte a seus dependentes que no seja decorrente do disposto nos 14 a 16 do art. 40 ou que no seja prevista em lei que extinga regime prprio de previdncia social. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

16. Os rgos e entidades da administrao pblica, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliao das polticas pblicas, inclusive com divulgao do objeto a ser avaliado e dos resultados alcanados, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo;

II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento;

V - para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se no exerccio estivesse.

V - na hiptese de ser segurado de regime prprio de previdncia social, permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

DOS SERVIDORES PBLICOS

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas. (Vide ADI n 2.135)

Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) (Vide ADI n 2.135)

1 A fixao dos padres de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratrio observar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

2 Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

2 A Unio, os Estados e o Distrito Federal mantero escolas de governo para a formao e o aperfeioamento dos servidores pblicos, constituindo-se a participao nos cursos um dos requisitos para a promoo na carreira, facultada, para isso, a celebrao de convnios ou contratos entre os entes federados. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

3 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no art. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

4 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretrios Estaduais e Municipais sero remunerados exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

5 Lei da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios poder estabelecer a relao entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

6 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio publicaro anualmente os valores do subsdio e da remunerao dos cargos e empregos pblicos. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

7 Lei da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios disciplinar a aplicao de recursos oramentrios provenientes da economia com despesas correntes em cada rgo, autarquia e fundao, para aplicao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizao, reaparelhamento e racionalizao do servio pblico, inclusive sob a forma de adicional ou prmio de produtividade. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

8 A remunerao dos servidores pblicos organizados em carreira poder ser fixada nos termos do 4. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

9 vedada a incorporao de vantagens de carter temporrio ou vinculadas ao exerccio de funo de confiana ou de cargo em comisso remunerao do cargo efetivo. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

Art. 40. O servidor ser aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio.

1 - Lei complementar poder estabelecer excees ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

2 - A lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporrios.

3 - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

4 - Os proventos da aposentadoria sero revistos, na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

5 - O benefcio da penso por morte corresponder totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, at o limite estabelecido em lei, observado o disposto no pargrafo anterior.

1 Os servidores abrangidos pelo regime de previdncia de que trata este artigo sero aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do 3:

1 O servidor abrangido por regime prprio de previdncia social ser aposentado: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetvel de readaptao, hiptese em que ser obrigatria a realizao de avaliaes peridicas para verificao da continuidade das condies que ensejaram a concesso da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

III - no mbito da Unio, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, na idade mnima estabelecida mediante emenda s respectivas Constituies e Leis Orgnicas, observados o tempo de contribuio e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

2 Os proventos de aposentadoria no podero ser inferiores ao valor mnimo a que se refere o 2 do art. 201 ou superiores ao limite mximo estabelecido para o Regime Geral de Previdncia Social, observado o disposto nos 14 a 16. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

3 As regras para clculo de proventos de aposentadoria sero disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4 vedada a adoo de requisitos ou critrios diferenciados para concesso de benefcios em regime prprio de previdncia social, ressalvado o disposto nos 4-A, 4-B, 4-C e 5. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4-A. Podero ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuio diferenciados para aposentadoria de servidores com deficincia, previamente submetidos a avaliao biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4-B. Podero ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuio diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitencirio, de agente socioeducativo ou de policial dos rgos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4-C. Podero ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuio diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposio a agentes qumicos, fsicos e biolgicos prejudiciais sade, ou associao desses agentes, vedada a caracterizao por categoria profissional ou ocupao. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

5 Os ocupantes do cargo de professor tero idade mnima reduzida em 5 (cinco) anos em relao s idades decorrentes da aplicao do disposto no inciso III do 1, desde que comprovem tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

6 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis na forma desta Constituio, vedada a percepo de mais de uma aposentadoria conta de regime prprio de previdncia social, aplicando-se outras vedaes, regras e condies para a acumulao de benefcios previdencirios estabelecidas no Regime Geral de Previdncia Social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, at o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado data do bito; ou (Includo pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003) (Vide ADIN 3133)

II - ao valor da totalidade da remunerao do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, at o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do bito. (Includo pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003) (Vide ADIN 3133)

7 Observado o disposto no 2 do art. 201, quando se tratar da nica fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefcio de penso por morte ser concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratar de forma diferenciada a hiptese de morte dos servidores de que trata o 4-B decorrente de agresso sofrida no exerccio ou em razo da funo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

8 assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, conforme critrios estabelecidos em lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

9 O tempo de contribuio federal, estadual, distrital ou municipal ser contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos 9 e 9-A do art. 201, e o tempo de servio correspondente ser contado para fins de disponibilidade. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulao de cargos ou empregos pblicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuio para o regime geral de previdncia social, e ao montante resultante da adio de proventos de inatividade com remunerao de cargo acumulvel na forma desta Constituio, cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, e de cargo eletivo. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98)

12. Alm do disposto neste artigo, sero observados, em regime prprio de previdncia social, no que couber, os requisitos e critrios fixados para o Regime Geral de Previdncia Social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

13. Aplica-se ao agente pblico ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, de outro cargo temporrio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego pblico, o Regime Geral de Previdncia Social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

14. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdncia complementar para servidores pblicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mximo dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social para o valor das aposentadorias e das penses em regime prprio de previdncia social, ressalvado o disposto no 16. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

15. O regime de previdncia complementar de que trata o 14 oferecer plano de benefcios somente na modalidade contribuio definida, observar o disposto no art. 202 e ser efetivado por intermdio de entidade fechada de previdncia complementar ou de entidade aberta de previdncia complementar. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

16 - Somente mediante sua prvia e expressa opo, o disposto nos 14 e 15 poder ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servio pblico at a data da publicao do ato de instituio do correspondente regime de previdncia complementar. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98)

17. Todos os valores de remunerao considerados para o clculo do benefcio previsto no 3 sero devidamente atualizados, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

18. Incidir contribuio sobre os proventos de aposentadorias e penses concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Includo pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003) (Vide ADIN 3133) (Vide ADIN 3143) (Vide ADIN 3184)

19. Observados critrios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigncias para a aposentadoria voluntria e que opte por permanecer em atividade poder fazer jus a um abono de permanncia equivalente, no mximo, ao valor da sua contribuio previdenciria, at completar a idade para aposentadoria compulsria. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

21. A contribuio prevista no 18 deste artigo incidir apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de penso que superem o dobro do limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201 desta Constituio, quando o beneficirio, na forma da lei, for portador de doena incapacitante. (Includo pela Emenda Constitucional n 47, de 2005)(Revogado pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)(Vide Emenda Constitucional n 103, de 2019)

21. (Revogado). (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

22. Vedada a instituio de novos regimes prprios de previdncia social, lei complementar federal estabelecer, para os que j existam, normas gerais de organizao, de funcionamento e de responsabilidade em sua gesto, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

I - requisitos para sua extino e consequente migrao para o Regime Geral de Previdncia Social; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

II - modelo de arrecadao, de aplicao e de utilizao dos recursos; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

III - fiscalizao pela Unio e controle externo e social; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

IV - definio de equilbrio financeiro e atuarial; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

V - condies para instituio do fundo com finalidade previdenciria de que trata o art. 249 e para vinculao a ele dos recursos provenientes de contribuies e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VII - estruturao do rgo ou entidade gestora do regime, observados os princpios relacionados com governana, controle interno e transparncia; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VIII - condies e hipteses para responsabilizao daqueles que desempenhem atribuies relacionadas, direta ou indiretamente, com a gesto do regime; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

IX - condies para adeso a consrcio pblico; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

X - parmetros para apurao da base de clculo e definio de alquota de contribuies ordinrias e extraordinrias. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

1 - O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

2 - Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

3 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.

1 O servidor pblico estvel s perder o cargo: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

2 Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

3 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

4 Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

DOS SERVIDORES PBLICOS MILITARES

DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

Art. 42. So servidores militares federais os integrantes das Foras Armadas e servidores militares dos Estados, Territrios e Distrito Federal os integrantes de suas polcias militares e de seus corpos de bombeiros militares.

1 As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, so asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Foras Armadas, das polcias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territrios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os ttulos, postos e uniformes militares.

2 As patentes dos oficiais das Foras Armadas so conferidas pelo Presidente da Repblica, e as dos oficiais das polcias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territrios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores.

3 O militar em atividade que aceitar cargo pblico civil permanente ser transferido para a reserva.

4 O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou funo pblica temporria, no eletiva, ainda que da administrao indireta, ficar agregado ao respectivo quadro e somente poder, enquanto permanecer nessa situao, ser promovido por antigidade, contando-se-lhe o tempo de servio apenas para aquela promoo e transferncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contnuos ou no, transferido para a inatividade.

5 Ao militar so proibidas a sindicalizao e a greve.

6 O militar, enquanto em efetivo servio, no pode estar filiado a partidos polticos.

7 O oficial das Foras Armadas s perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatvel, por deciso de tribunal militar de carter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

8 O oficial condenado na justia comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentena transitada em julgado, ser submetido ao julgamento previsto no pargrafo anterior.

9 A lei dispor sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condies de transferncia do servidor militar para a inatividade.

10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, 4 e 5.

11 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.

1 Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios, alm do que vier a ser fixado em lei, as disposies do art. 14, 8; do art. 40, 9; e do art. 142, 2 e 3, cabendo a lei estadual especfica dispor sobre as matrias do art. 142, 3, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98)

2 Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, 4 e 5; e aos militares do Distrito Federal e dos Territrios, o disposto no art. 40, 6. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

2 Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios aplica-se o que for fixado em lei especfica do respectivo ente estatal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

3 Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalncia da atividade militar. (Includo pela Emenda Constitucional n 101, de 2019)

1 Lei complementar dispor sobre:

I - as condies para integrao de regies em desenvolvimento;

II - a composio dos organismos regionais que executaro, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econmico e social, aprovados juntamente com estes.

2 Os incentivos regionais compreendero, alm de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preos de responsabilidade do Poder Pblico;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritrias;

III - isenes, redues ou diferimento temporrio de tributos federais devidos por pessoas fsicas ou jurdicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econmico e social dos rios e das massas de gua represadas ou represveis nas regies de baixa renda, sujeitas a secas peridicas.

3 Nas reas a que se refere o 2, IV, a Unio incentivar a recuperao de terras ridas e cooperar com os pequenos e mdios proprietrios rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de gua e de pequena irrigao.

Pargrafo nico. Cada legislatura ter a durao de quatro anos.

1 O nmero total de Deputados, bem como a representao por Estado e pelo Distrito Federal, ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente populao, procedendo-se aos ajustes necessrios, no ano anterior s eleies, para que nenhuma daquelas unidades da Federao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar n 78, de 1993)

2 Cada Territrio eleger quatro Deputados.

1 Cada Estado e o Distrito Federal elegero trs Senadores, com mandato de oito anos.

2 A representao de cada Estado e do Distrito Federal ser renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois teros.

3 Cada Senador ser eleito com dois suplentes.

DAS ATRIBUIES DO CONGRESSO NACIONAL

I - autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica e os Ministros de Estado;

II - proceder tomada de contas do Presidente da Repblica, quando no apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII.

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio pblica, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituio;

b) Ministros do Tribunal de Contas da Unio indicados pelo Presidente da Repblica;

c) Governador de Territrio;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da Repblica;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio em sesso secreta, a escolha dos chefes de misso diplomtica de carter permanente;

V - autorizar operaes externas de natureza financeira, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da Repblica, limites globais para o montante da dvida consolidada da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

VII - dispor sobre limites globais e condies para as operaes de crdito externo e interno da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Pblico federal;

VIII - dispor sobre limites e condies para a concesso de garantia da Unio em operaes de crdito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condies para o montante da dvida mobiliria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

X - suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exonerao, de ofcio, do Procurador-Geral da Repblica antes do trmino de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios e fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias;

XIII - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributrio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administraes tributrias da Unio, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municpios. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

Pargrafo nico. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionar como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenao, que somente ser proferida por dois teros dos votos do Senado Federal, perda do cargo, com inabilitao, por oito anos, para o exerccio de funo pblica, sem prejuzo das demais sanes judiciais cabveis.

DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

Art. 53. Os Deputados e Senadores so inviolveis por suas opinies, palavras e votos.

1 - Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel, nem processados criminalmente, sem prvia licena de sua Casa.

2 - O indeferimento do pedido de licena ou a ausncia de deliberao suspende a prescrio enquanto durar o mandato.

3 - No caso de flagrante de crime inafianvel, os autos sero remetidos, dentro de vinte e quatro horas, Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso e autorize, ou no, a formao de culpa.

4 - Os Deputados e Senadores sero submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

5 - Os Deputados e Senadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes.

6 - A incorporao s Foras Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender de prvia licena da Casa respectiva.

7 - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistiro durante o estado de stio, s podendo ser suspensas mediante o voto de dois teros dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatveis com a execuo da medida.

1 Os Deputados e Senadores, desde a expedio do diploma, sero submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

2 Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

3 Recebida a denncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido aps a diplomao, o Supremo Tribunal Federal dar cincia Casa respectiva, que, por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder, at a deciso final, sustar o andamento da ao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

4 O pedido de sustao ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogvel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

5 A sustao do processo suspende a prescrio, enquanto durar o mandato. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

6 Os Deputados e Senadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

7 A incorporao s Foras Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender de prvia licena da Casa respectiva. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

8 As imunidades de Deputados ou Senadores subsistiro durante o estado de stio, s podendo ser suspensas mediante o voto de dois teros dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatveis com a execuo da medida. (Includo pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

I - desde a expedio do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades constantes da alnea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada;

b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo.

I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Casa a que pertencer, salvo licena ou misso por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos;

V - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituio;

VI - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado.

1 - incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepo de vantagens indevidas.

2 Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser decidida pela Cmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

2 Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser decidida pela Cmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 76, de 2013)

3 Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofcio ou mediante provocao de qualquer de seus membros, ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

4 A renncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar perda do mandato, nos termos deste artigo, ter seus efeitos suspensos at as deliberaes finais de que tratam os 2 e 3. (Includo pela Emenda Constitucional de Reviso n 6, de 1994)

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territrio, Secretrio de Estado, do Distrito Federal, de Territrio, de Prefeitura de Capital ou chefe de misso diplomtica temporria;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doena, ou para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa.

1 O suplente ser convocado nos casos de vaga, de investidura em funes previstas neste artigo ou de licena superior a cento e vinte dias.

2 Ocorrendo vaga e no havendo suplente, far-se- eleio para preench-la se faltarem mais de quinze meses para o trmino do mandato.

3 Na hiptese do inciso I, o Deputado ou Senador poder optar pela remunerao do mandato.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro.

1 As reunies marcadas para essas datas sero transferidas para o primeiro dia til subseqente, quando recarem em sbados, domingos ou feriados.

2 A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias.

3 Alm de outros casos previstos nesta Constituio, a Cmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-o em sesso conjunta para:

I - inaugurar a sesso legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criao de servios comuns s duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

4 Cada uma das Casas reunir-se- em sesses preparatrias, a partir de 1 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleio das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reconduo para o mesmo cargo na eleio imediatamente subseqente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006)

5 A Mesa do Congresso Nacional ser presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos sero exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Cmara dos Deputados e no Senado Federal.

6 A convocao extraordinria do Congresso Nacional far-se-:

6 A convocao extraordinria do Congresso Nacional far-se-: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretao de estado de defesa ou de interveno federal, de pedido de autorizao para a decretao de estado de stio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica;

7 - Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocado.

7 Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocado, ressalvada a hiptese do 8 deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatria, em razo da convocao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006)

8 Havendo medidas provisrias em vigor na data de convocao extraordinria do Congresso Nacional, sero elas automaticamente includas na pauta da convocao. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

DO PROCESSO LEGISLATIVO

I - emendas Constituio;

II - leis complementares;

III - leis ordinrias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisrias;

VI - decretos legislativos;

VII - resolues.

Pargrafo nico. Lei complementar dispor sobre a elaborao, redao, alterao e consolidao das leis.

DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA

Pargrafo nico. Prestar contas qualquer pessoa fsica ou entidade pblica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria.

Pargrafo nico. Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio;

IV - realizar, por iniciativa prpria, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio;

VII - prestar as informaes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comisses, sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas;

VIII - aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio;

IX - assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

1 No caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis.

2 Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, no efetivar as medidas previstas no pargrafo anterior, o Tribunal decidir a respeito.

3 As decises do Tribunal de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo.

4 O Tribunal encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades.

1 No prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comisso solicitar ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matria, no prazo de trinta dias.

2 Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comisso, se julgar que o gasto possa causar dano irreparvel ou grave leso economia pblica, propor ao Congresso Nacional sua sustao.

1 Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio sero nomeados dentre brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 122, de 2022)

II - idoneidade moral e reputao ilibada;

III - notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica;

IV - mais de dez anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

2 Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio sero escolhidos:

I - um tero pelo Presidente da Repblica, com aprovao do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, indicados em lista trplice pelo Tribunal, segundo os critrios de antigidade e merecimento;

II - dois teros pelo Congresso Nacional.

3 Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justia e somente podero aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

3 Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justia, aplicando-se-lhes, quanto aposentadoria e penso, as normas constantes do art. 40. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

4 O auditor, quando em substituio a Ministro, ter as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerccio das demais atribuies da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio;

IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.

1 Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas da Unio, sob pena de responsabilidade solidria.

2 Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio.

Pargrafo nico. As Constituies estaduais disporo sobre os Tribunais de Contas respectivos, que sero integrados por sete Conselheiros.

DO PODER EXECUTIVO

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPBLICA

Art. 77. A eleio do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica realizar-se-, simultaneamente, noventa dias antes do trmino do mandato presidencial vigente.

1 A eleio do Presidente da Repblica importar a do Vice-Presidente com ele registrado.

2 Ser considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido poltico, obtiver a maioria absoluta de votos, no computados os em branco e os nulos.

3 Se nenhum candidato alcanar maioria absoluta na primeira votao, far-se- nova eleio em at vinte dias aps a proclamao do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos vlidos.

4 Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistncia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-, dentre os remanescentes, o de maior votao.

5 Se, na hiptese dos pargrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votao, qualificar-se- o mais idoso.

Pargrafo nico. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago.

Pargrafo nico. O Vice-Presidente da Repblica, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Presidente, sempre que por ele convocado para misses especiais.

1 Ocorrendo a vacncia nos ltimos dois anos do perodo presidencial, a eleio para ambos os cargos ser feita trinta dias depois da ltima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

2 Em qualquer dos casos, os eleitos devero completar o perodo de seus antecessores.

Art. 82. O mandato do Presidente da Repblica de quatro anos e ter incio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 16, de 1997)

Das Atribuies do Presidente da Repblica

Da Responsabilidade do Presidente da Repblica

DOS MINISTROS DE ESTADO

Pargrafo nico. Compete ao Ministro de Estado, alm de outras atribuies estabelecidas nesta Constituio e na lei:

I - exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da administrao federal na rea de sua competncia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Repblica;

II - expedir instrues para a execuo das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da Repblica relatrio anual de sua gesto no Ministrio;

IV - praticar os atos pertinentes s atribuies que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Repblica.

Art. 88. A lei dispor sobre a criao, estruturao e atribuies dos Ministrios.

DO CONSELHO DA REPBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Do Conselho da Repblica

Do Conselho de Defesa Nacional

I - o Vice-Presidente da Repblica;

II - o Presidente da Cmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justia;

V - os Ministros militares;

V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

VI - o Ministro das Relaes Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. (Includo pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

1 Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipteses de declarao de guerra e de celebrao da paz, nos termos desta Constituio;

II - opinar sobre a decretao do estado de defesa, do estado de stio e da interveno federal;

III - propor os critrios e condies de utilizao de reas indispensveis segurana do territrio nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservao e a explorao dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessrias a garantir a independncia nacional e a defesa do Estado democrtico.

2 A lei regular a organizao e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. (Vide Lei n 8.183, de 1991)

CAPTULO III

DO PODER JUDICIRIO

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justia;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais;

IV - os Tribunais e Juzes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juzes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juzes Militares;

VII - os Tribunais e Juzes dos Estados e do Distrito Federal e Territrios.

Pargrafo nico. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tm sede na Capital Federal e jurisdio em todo o territrio nacional.

2 O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tm jurisdio em todo o territrio nacional. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser o de juiz substituto, atravs de concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeaes, ordem de classificao;

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser o de juiz substituto, mediante concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e obedecendo-se, nas nomeaes, ordem de classificao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - promoo de entrncia para entrncia, alternadamente, por antigidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) obrigatria a promoo do juiz que figure por trs vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoo por merecimento pressupe dois anos de exerccio na respectiva entrncia e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigidade desta, salvo se no houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferio do merecimento pelos critrios da presteza e segurana no exerccio da jurisdio e pela freqncia e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeioamento;

c) aferio do merecimento conforme o desempenho e pelos critrios objetivos de produtividade e presteza no exerccio da jurisdio e pela freqncia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeioamento; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

d) na apurao da antigidade, o tribunal somente poder recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois teros de seus membros, conforme procedimento prprio, repetindo-se a votao at fixar-se a indicao;

d) na apurao de antigidade, o tribunal somente poder recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois teros de seus membros, conforme procedimento prprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votao at fixar-se a indicao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

e) no ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder alm do prazo legal, no podendo devolv-los ao cartrio sem o devido despacho ou deciso; (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se- por antigidade e merecimento, alternadamente, apurados na ltima entrncia ou, onde houver, no Tribunal de Alada, quando se tratar de promoo para o Tribunal de Justia, de acordo com o inciso II e a classe de origem;

IV - previso de cursos oficiais de preparao e aperfeioamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoo na carreira;

IV previso de cursos oficiais de preparao, aperfeioamento e promoo de magistrados, constituindo etapa obrigatria do processo de vitaliciamento a participao em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formao e aperfeioamento de magistrados; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V - os vencimentos dos magistrados sero fixados com diferena no superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, no podendo, a ttulo nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

V - o subsdio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponder a noventa e cinco por cento do subsdio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsdios dos demais magistrados sero fixados em lei e escalonados, em nvel federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciria nacional, no podendo a diferena entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsdio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, 4; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

VI - a aposentadoria com proventos integrais compulsria por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de servio, aps cinco anos de exerccio efetivo na judicatura;

VI - a aposentadoria dos magistrados e a penso de seus dependentes observaro o disposto no art. 40; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

VII - o juiz titular residir na respectiva comarca;

VIII - o ato de remoo, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse pblico, fundar-se- em deciso por voto de dois teros do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

IX - todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse pblico o exigir, limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

X - as decises administrativas dos tribunais sero motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI - nos tribunais com nmero superior a vinte e cinco julgadores poder ser constitudo rgo especial, com o mnimo de onze e o mximo de vinte e cinco membros, para o exerccio das atribuies administrativas e jurisdicionais da competncia do tribunal pleno.

VII o juiz titular residir na respectiva comarca, salvo autorizao do tribunal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VIII - o ato de remoo ou de disponibilidade do magistrado, por interesse pblico, fundar-se- em deciso por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justia, assegurada ampla defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VIII-A - a remoo a pedido de magistrados de comarca de igual entrncia atender, no que couber, ao disposto nas alneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituio; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 130, de 2023)

VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entrncia, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justia, inclusive entre os juzes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justia estadual, federal ou do trabalho, atender, no que couber, ao disposto nas alneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituio; (Includo pela Emenda Constitucional n 130, de 2023)

IX todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

X as decises administrativas dos tribunais sero motivadas e em sesso pblica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XI nos tribunais com nmero superior a vinte e cinco julgadores, poder ser constitudo rgo especial, com o mnimo de onze e o mximo de vinte e cinco membros, para o exerccio das atribuies administrativas e jurisdicionais delegadas da competncia do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigidade e a outra metade por eleio pelo tribunal pleno; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XII a atividade jurisdicional ser ininterrupta, sendo vedado frias coletivas nos juzos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que no houver expediente forense normal, juzes em planto permanente; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XIII o nmero de juzes na unidade jurisdicional ser proporcional efetiva demanda judicial e respectiva populao; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XIV os servidores recebero delegao para a prtica de atos de administrao e atos de mero expediente sem carter decisrio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XV a distribuio de processos ser imediata, em todos os graus de jurisdio. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Pargrafo nico. Recebidas as indicaes, o tribunal formar lista trplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqentes, escolher um de seus integrantes para nomeao.

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentena judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto remunerao, o que dispem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, 2, I.

III - irredutibilidade de subsdio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

Pargrafo nico. Aos juzes vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio;

II - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo;

III - dedicar-se atividade poltico-partidria.

IV - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - aos tribunais:

a) eleger seus rgos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competncia e o funcionamento dos respectivos rgos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e servios auxiliares e os dos juzos que lhes forem vinculados, velando pelo exerccio da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituio, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdio;

d) propor a criao de novas varas judicirias;

e) prover, por concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, obedecido o disposto no art. 169, pargrafo nico, os cargos necessrios administrao da Justia, exceto os de confiana assim definidos em lei;

f) conceder licena, frias e outros afastamentos a seus membros e aos juzes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justia propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alterao do nmero de membros dos tribunais inferiores;

b) a criao e a extino de cargos e a fixao de vencimentos de seus membros, dos juzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos servios auxiliares e os dos juzos que lhes forem vinculados;

b) a criao e a extino de cargos e a remunerao dos seus servios auxiliares e dos juzos que lhes forem vinculados, bem como a fixao do subsdio de seus membros e dos juzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

c) a criao ou extino dos tribunais inferiores;

d) a alterao da organizao e da diviso judicirias;

III - aos Tribunais de Justia julgar os juzes estaduais e do Distrito Federal e Territrios, bem como os membros do Ministrio Pblico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. (Vide Lei n 13.105, de 2015) (Vigncia)

I - juizados especiais, providos por juzes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarssimo , permitidos, nas hipteses previstas em lei, a transao e o julgamento de recursos por turmas de juzes de primeiro grau;

II - justia de paz, remunerada, composta de cidados eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competncia para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofcio ou em face de impugnao apresentada, o processo de habilitao e exercer atribuies conciliatrias, sem carter jurisdicional, alm de outras previstas na legislao.

2 As custas e emolumentos sero destinados exclusivamente ao custeio dos servios afetos s atividades especficas da Justia. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 Os tribunais elaboraro suas propostas oramentrias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes oramentrias.

2 O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no mbito da Unio, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovao dos respectivos tribunais;

II - no mbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territrios, aos Presidentes dos Tribunais de Justia, com a aprovao dos respectivos tribunais.

3 Se os rgos referidos no 2 no encaminharem as respectivas propostas oramentrias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes oramentrias, o Poder Executivo considerar, para fins de consolidao da proposta oramentria anual, os valores aprovados na lei oramentria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do 1 deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 Se as propostas oramentrias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do 1, o Poder Executivo proceder aos ajustes necessrios para fins de consolidao da proposta oramentria anual. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 Durante a execuo oramentria do exerccio, no poder haver a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de crditos suplementares ou especiais. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 100. exceo dos crditos de natureza alimentcia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentena judiciria, far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos, proibida a designao de casos ou de pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim.

1 obrigatria a incluso, no oramento das entidades de direito pblico, de verba necessria ao pagamento de seus dbitos constantes de precatrios judicirios, apresentados at 1 de julho, data em que tero atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento at o final do exerccio seguinte.

2 - As dotaes oramentrias e os crditos abertos sero consignados ao Poder Judicirio, recolhendo-se as importncias respectivas repartio competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a deciso exeqenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depsito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedncia, o seqestro da quantia necessria satisfao do dbito.

3 O disposto no caput deste artigo, relativamente expedio de precatrios, no se aplica aos pagamentos de obrigaes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentena judicial transitada em julgado. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 30, de 2000)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Pblicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentena judiciria, far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos, proibida a designao de casos ou de pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional n 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

1 Os dbitos de natureza alimentcia compreendem aqueles decorrentes de salrios, vencimentos, proventos, penses e suas complementaes, benefcios previdencirios e indenizaes por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentena judicial transitada em julgado, e sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, exceto sobre aqueles referidos no 2 deste artigo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

2 Os dbitos de natureza alimentcia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedio do precatrio, ou sejam portadores de doena grave, definidos na forma da lei, sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, at o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no 3 deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser pago na ordem cronolgica de apresentao do precatrio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

2 Os dbitos de natureza alimentcia cujos titulares, originrios ou por sucesso hereditria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doena grave, ou pessoas com deficincia, assim definidos na forma da lei, sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, at o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no 3 deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser pago na ordem cronolgica de apresentao do precatrio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

3 O disposto no caput deste artigo relativamente expedio de precatrios no se aplica aos pagamentos de obrigaes definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentena judicial transitada em julgado. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

4 Para os fins do disposto no 3, podero ser fixados, por leis prprias, valores distintos s entidades de direito pblico, segundo as diferentes capacidades econmicas, sendo o mnimo igual ao valor do maior benefcio do regime geral de previdncia social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

5 obrigatria a incluso no oramento das entidades de direito pblico de verba necessria ao pagamento de seus dbitos oriundos de sentenas transitadas em julgado constantes de precatrios judicirios apresentados at 2 de abril, fazendo-se o pagamento at o final do exerccio seguinte, quando tero seus valores atualizados monetariamente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 114, de 2021)(Vigncia)

6 As dotaes oramentrias e os crditos abertos sero consignados diretamente ao Poder Judicirio, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a deciso exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedncia ou de no alocao oramentria do valor necessrio satisfao do seu dbito, o sequestro da quantia respectiva. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

7 O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidao regular de precatrios incorrer em crime de responsabilidade e responder, tambm, perante o Conselho Nacional de Justia. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

8 vedada a expedio de precatrios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartio ou quebra do valor da execuo para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispe o 3 deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

9 Sem que haja interrupo no pagamento do precatrio e mediante comunicao da Fazenda Pblica ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais dbitos inscritos em dvida ativa contra o credor do requisitrio e seus substitudos dever ser depositado conta do juzo responsvel pela ao de cobrana, que decidir pelo seu destino definitivo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

13. O credor poder ceder, total ou parcialmente, seus crditos em precatrios a terceiros, independentemente da concordncia do devedor, no se aplicando ao cessionrio o disposto nos 2 e 3. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

14. A cesso de precatrios, observado o disposto no 9 deste artigo, somente produzir efeitos aps comunicao, por meio de petio protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

15. Sem prejuzo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituio Federal poder estabelecer regime especial para pagamento de crdito de precatrios de Estados, Distrito Federal e Municpios, dispondo sobre vinculaes receita corrente lquida e forma e prazo de liquidao. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

16. A seu critrio exclusivo e na forma de lei, a Unio poder assumir dbitos, oriundos de precatrios, de Estados, Distrito Federal e Municpios, refinanciando-os diretamente. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

17. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios aferiro mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes lquidas com o pagamento de precatrios e obrigaes de pequeno valor. (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

18. Entende-se como receita corrente lquida, para os fins de que trata o 17, o somatrio das receitas tributrias, patrimoniais, industriais, agropecurias, de contribuies e de servios, de transferncias correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do 1 do art. 20 da Constituio Federal, verificado no perodo compreendido pelo segundo ms imediatamente anterior ao de referncia e os 11 (onze) meses precedentes, excludas as duplicidades, e deduzidas: (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

I - na Unio, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios por determinao constitucional; (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municpios por determinao constitucional; (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

III - na Unio, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municpios, a contribuio dos servidores para custeio de seu sistema de previdncia e assistncia social e as receitas provenientes da compensao financeira referida no 9 do art. 201 da Constituio Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

19. Caso o montante total de dbitos decorrentes de condenaes judiciais em precatrios e obrigaes de pequeno valor, em perodo de 12 (doze) meses, ultrapasse a mdia do comprometimento percentual da receita corrente lquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poder ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituio Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, no se aplicando a esse financiamento a vedao de vinculao de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituio Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

20. Caso haja precatrio com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatrios apresentados nos termos do 5 deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatrio sero pagos at o final do exerccio seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exerccios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correo monetria, ou mediante acordos diretos, perante Juzos Auxiliares de Conciliao de Precatrios, com reduo mxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crdito atualizado, desde que em relao ao crdito no penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentao editada pelo ente federado. (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

I - nos contratos de refinanciamento cujos crditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentena de que trata o caput deste artigo;(Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada.

Pargrafo nico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

a) a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

b) nas infraes penais comuns, o Presidente da Repblica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus prprios Ministros e o Procurador-Geral da Repblica;

c) nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Unio e os chefes de misso diplomtica de carter permanente ;

c) nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Unio e os chefes de misso diplomtica de carter permanente; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alneas anteriores; o mandado de segurana e o habeas data contra atos do Presidente da Repblica, das Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Unio, do Procurador-Geral da Repblica e do prprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou o Territrio;

f) as causas e os conflitos entre a Unio e os Estados, a Unio e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administrao indireta;

g) a extradio solicitada por Estado estrangeiro;

i) o habeas corpus , quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionrio cujos atos estejam sujeitos diretamente jurisdio do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito mesma jurisdio em uma nica instncia;

i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionrio cujos atos estejam sujeitos diretamente jurisdio do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito mesma jurisdio em uma nica instncia; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 22, de 1999)

j) a reviso criminal e a ao rescisria de seus julgados;

l) a reclamao para a preservao de sua competncia e garantia da autoridade de suas decises;

m) a execuo de sentena nas causas de sua competncia originria, facultada a delegao de atribuies para a prtica de atos processuais;

n) a ao em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competncia entre o Superior Tribunal de Justia e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das aes diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio do Presidente da Repblica, do Congresso Nacional, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Unio, de um dos Tribunais Superiores, ou do prprio Supremo Tribunal Federal;

r) as aes contra o Conselho Nacional de Justia e contra o Conselho Nacional do Ministrio Pblico; (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinrio:

a) o habeas corpus , o mandado de segurana, o habeas data e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso;

b) o crime poltico;

III - julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituio;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituio.

d) julgar vlida lei local contestada em face de lei federal. (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Pargrafo nico. A argio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituio, ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

1 A argio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituio, ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em 1 pela Emenda Constitucional n 3, de 17/03/93)

3 No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros. (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 103. Podem propor a ao de inconstitucionalidade:

Art. 103. Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide Lei n 13.105, de 2015) (Vigncia)

I - o Presidente da Repblica;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Cmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assemblia Legislativa;

IV - a Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da Repblica;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido poltico com representao no Congresso Nacional;

IX - confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional.

1 O Procurador-Geral da Repblica dever ser previamente ouvido nas aes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competncia do Supremo Tribunal Federal.

2 Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias.

3 Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado.

4. A ao declaratria de constitucionalidade poder ser proposta pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da Repblica. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993) (Revogado pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de dois teros dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide Lei n 11.417, de 2006).

1 A smula ter por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Sem prejuzo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovao, reviso ou cancelamento de smula poder ser provocada por aqueles que podem propor a ao direta de inconstitucionalidade. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 Do ato administrativo ou deciso judicial que contrariar a smula aplicvel ou que indevidamente a aplicar, caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial reclamada, e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicao da smula, conforme o caso. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009)

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justia, indicado pelo respectivo tribunal; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IV - um desembargador de Tribunal de Justia, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

X - um membro do Ministrio Pblico da Unio, indicado pelo Procurador-Geral da Repblica; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XI um membro do Ministrio Pblico estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da Repblica dentre os nomes indicados pelo rgo competente de cada instituio estadual; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XIII - dois cidados, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 O Conselho ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausncias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009)

2 Os demais membros do Conselho sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009)

3 No efetuadas, no prazo legal, as indicaes previstas neste artigo, caber a escolha ao Supremo Tribunal Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 Compete ao Conselho o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, cabendo-lhe, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - zelar pela autonomia do Poder Judicirio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Poder Judicirio, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo da competncia do Tribunal de Contas da Unio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem por delegao do poder pblico ou oficializados, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoo ou a disponibilidade e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

IV - representar ao Ministrio Pblico, no caso de crime contra a administrao pblica ou de abuso de autoridade; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V - rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de juzes e membros de tribunais julgados h menos de um ano; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI - elaborar semestralmente relatrio estatstico sobre processos e sentenas prolatadas, por unidade da Federao, nos diferentes rgos do Poder Judicirio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VII - elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar necessrias, sobre a situao do Poder Judicirio no Pas e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasio da abertura da sesso legislativa. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 O Ministro do Superior Tribunal de Justia exercer a funo de Ministro-Corregedor e ficar excludo da distribuio de processos no Tribunal, competindo-lhe, alm das atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I receber as reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servios judicirios; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II exercer funes executivas do Conselho, de inspeo e de correio geral; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuies, e requisitar servidores de juzos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

6 Junto ao Conselho oficiaro o Procurador-Geral da Repblica e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

7 A Unio, inclusive no Distrito Federal e nos Territrios, criar ouvidorias de justia, competentes para receber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos do Poder Judicirio, ou contra seus servios auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justia. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

Pargrafo nico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justia sero nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:

Pargrafo nico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justia sero nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 122, de 2022)

I - um tero dentre juzes dos Tribunais Regionais Federais e um tero dentre desembargadores dos Tribunais de Justia, indicados em lista trplice elaborada pelo prprio Tribunal;

II - um tero, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministrio Pblico Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territrios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios e os do Ministrio Pblico da Unio que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurana e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do prprio Tribunal;

b) os mandados de segurana e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica ou do prprio Tribunal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alnea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alnea "a", quando coator for tribunal, sujeito sua jurisdio, ou Ministro de Estado, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 22, de 1999)

c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alnea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito sua jurisdio, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

d) os conflitos de competncia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juzes a ele no vinculados e entre juzes vinculados a tribunais diversos;

e) as revises criminais e as aes rescisrias de seus julgados;

f) a reclamao para a preservao de sua competncia e garantia da autoridade de suas decises;

g) os conflitos de atribuies entre autoridades administrativas e judicirias da Unio, ou entre autoridades judicirias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Unio;

h) o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio de rgo, entidade ou autoridade federal, da administrao direta ou indireta, excetuados os casos de competncia do Supremo Tribunal Federal e dos rgos da Justia Militar, da Justia Eleitoral, da Justia do Trabalho e da Justia Federal;

i) a homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur s cartas rogatrias; (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinrio:

a) os habeas corpus decididos em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso for denegatria;

b) os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia;

b) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar vlido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro tribunal.

Pargrafo nico. Funcionar junto ao Superior Tribunal de Justia o Conselho da Justia Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a superviso administrativa e oramentria da Justia Federal de primeiro e segundo graus.

1 Funcionaro junto ao Superior Tribunal de Justia:

I - a Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoo na carreira; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - o Conselho da Justia Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a superviso administrativa e oramentria da Justia Federal de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema e com poderes correicionais, cujas decises tero carter vinculante. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevncia das questes de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admisso do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele no conhecer com base nesse motivo pela manifestao de 2/3 (dois teros) dos membros do rgo competente para o julgamento. (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

3 Haver a relevncia de que trata o 2 deste artigo nos seguintes casos: (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

I - aes penais; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

II - aes de improbidade administrativa; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

III - aes cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salrios mnimos; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

IV - aes que possam gerar inelegibilidade; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

V - hipteses em que o acrdo recorrido contrariar jurisprudncia dominante do Superior Tribunal de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

VI - outras hipteses previstas em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUZES FEDERAIS

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juzes Federais.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compem-se de, no mnimo, sete juzes, recrutados, quando possvel, na respectiva regio e nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoo de juzes federais com mais de cinco anos de exerccio, por antigidade e merecimento, alternadamente.

Pargrafo nico. A lei disciplinar a remoo ou a permuta de juzes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdio e sede.

1 A lei disciplinar a remoo ou a permuta de juzes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdio e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Os Tribunais Regionais Federais instalaro a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 Os Tribunais Regionais Federais podero funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juzes federais da rea de sua jurisdio, includos os da Justia Militar e da Justia do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministrio Pblico da Unio, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;

b) as revises criminais e as aes rescisrias de julgados seus ou dos juzes federais da regio;

c) os mandados de segurana e os habeas data contra ato do prprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competncia entre juzes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juzes federais e pelos juzes estaduais no exerccio da competncia federal da rea de sua jurisdio.

I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no Pas, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5 deste artigo; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI - os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira;

VII - os habeas corpus , em matria criminal de sua competncia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos no estejam diretamente sujeitos a outra jurisdio;

VIII - os mandados de segurana e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competncia dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da Justia Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta rogatria, aps o "exequatur", e de sentena estrangeira, aps a homologao, as causas referentes nacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao;

XI - a disputa sobre direitos indgenas.

1 As causas em que a Unio for autora sero aforadas na seo judiciria onde tiver domiclio a outra parte.

2 As causas intentadas contra a Unio podero ser aforadas na seo judiciria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

3 Sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela justia estadual.

3 Lei poder autorizar que as causas de competncia da Justia Federal em que forem parte instituio de previdncia social e segurado possam ser processadas e julgadas na justia estadual quando a comarca do domiclio do segurado no for sede de vara federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4 Na hiptese do pargrafo anterior, o recurso cabvel ser sempre para o Tribunal Regional Federal na rea de jurisdio do juiz de primeiro grau.

5 Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Pargrafo nico. Nos Territrios Federais, a jurisdio e as atribuies cometidas aos juzes federais cabero aos juzes da justia local, na forma da lei.

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 92, de 2016)

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juzes do Trabalho

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliao e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 24, de 1999)

1 - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se- de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao pelo Senado Federal, sendo:

1. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se- de dezessete Ministros, togados e vitalcios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Repblica, aps aprovao pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, trs dentre advogados e trs dentre membros do Ministrio Pblico do Trabalho. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 24, de 1999) (Revogado pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalcios, dos quais onze escolhidos dentre juzes de carreira da magistratura trabalhista, trs dentre advogados e trs dentre membros do Ministrio Pblico do Trabalho;

II - dez classistas temporrios, com representao paritria dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional n 24, de 1999)

2 O Tribunal encaminhar ao Presidente da Repblica listas trplices, observando-se, quanto s vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministrio Pblico, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicao de colgio eleitoral integrado pelas diretorias das confederaes nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas trplices para o provimento de cargos destinados aos juzes da magistratura trabalhista de carreira devero ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalcios.

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerccio, observado o disposto no art. 94; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II os demais dentre juzes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo prprio Tribunal Superior. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 A lei dispor sobre a competncia do Tribunal Superior do Trabalho. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Funcionaro junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoo na carreira; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justia do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a superviso administrativa, oramentria, financeira e patrimonial da Justia do Trabalho de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema, cujas decises tero efeito vinculante. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamao para a preservao de sua competncia e garantia da autoridade de suas decises. (Includo pela Emenda Constitucional n 92, de 2016)

Art. 112. Haver pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituir as Juntas de Conciliao e Julgamento, podendo, nas comarcas onde no forem institudas, atribuir sua jurisdio aos juzes de direito.

Art. 113. A lei dispor sobre a constituio, investidura, jurisdio, competncia, garantias e condies de exerccio dos rgos da Justia do Trabalho, assegurada a paridade de representao de trabalhadores e empregadores.

Art. 114. Compete Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta dos Municpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Unio, e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, bem como os litgios que tenham origem no cumprimento de suas prprias sentenas, inclusive coletivas.

Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

I as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II as aes que envolvam exerccio do direito de greve; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IV os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VII as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VIII a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IX outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger rbitros.

2 Recusando-se qualquer das partes negociao ou arbitragem, facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissdio coletivo, podendo a Justia do Trabalho estabelecer normas e condies, respeitadas as disposies convencionais e legais mnimas de proteo ao trabalho.

2 Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio coletivo de natureza econmica, podendo a Justia do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do Trabalho decidir o conflito. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho sero compostos de juzes nomeados pelo Presidente da Repblica, sendo dois teros de juzes togados vitalcios e um tero de juzes classistas temporrios, observada, entre os juzes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, 1, I.

Pargrafo nico. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho sero:

I - juzes do trabalho, escolhidos por promoo, alternadamente, por antigidade e merecimento;

II - advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94;

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerccio, observado o disposto no art. 94; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II os demais, mediante promoo de juzes do trabalho por antigidade e merecimento, alternadamente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 Os Tribunais Regionais do Trabalho instalaro a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Os Tribunais Regionais do Trabalho podero funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 116. A Junta de Conciliao e Julgamento ser composta de um juiz do trabalho, que a presidir, e dois juzes classistas temporrios, representantes dos empregados e dos empregadores.

Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instncias, de trs anos . (Revogado pela Emenda Constitucional n 24, de 1999)

DOS TRIBUNAIS E JUZES ELEITORAIS

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juzes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

I - mediante eleio, pelo voto secreto:

a) trs juzes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juzes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justia;

II - por nomeao do Presidente da Repblica, dois juzes dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Pargrafo nico. O Tribunal Superior Eleitoral eleger seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justia.

1 - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-o:

I - mediante eleio, pelo voto secreto:

a) de dois juzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justia;

b) de dois juzes, dentre juzes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justia;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, no havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeao, pelo Presidente da Repblica, de dois juzes dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justia.

2 - O Tribunal Regional Eleitoral eleger seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

1 - Os membros dos tribunais, os juzes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exerccio de suas funes, e no que lhes for aplicvel, gozaro de plenas garantias e sero inamovveis.

2 - Os juzes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, serviro por dois anos, no mnimo, e nunca por mais de dois binios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasio e pelo mesmo processo, em nmero igual para cada categoria.

3 - So irrecorrveis as decises do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituio e as denegatrias de habeas corpus ou mandado de segurana.

4 - Das decises dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caber recurso quando:

I - forem proferidas contra disposio expressa desta Constituio ou de lei;

II - ocorrer divergncia na interpretao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedio de diplomas nas eleies federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus , mandado de segurana, habeas data ou mandado de injuno.

DOS TRIBUNAIS E JUZES MILITARES

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juzes Militares institudos por lei.

Pargrafo nico. Os Ministros civis sero escolhidos pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

Pargrafo nico. Os Ministros civis sero escolhidos pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, sendo: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 122, de 2022)

I - trs dentre advogados de notrio saber jurdico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritria, dentre juzes auditores e membros do Ministrio Pblico da Justia Militar.

Pargrafo nico. A lei dispor sobre a organizao, o funcionamento e a competncia da Justia Militar.

DOS TRIBUNAIS E JUZES DOS ESTADOS

1 A competncia dos tribunais ser definida na Constituio do Estado, sendo a lei de organizao judiciria de iniciativa do Tribunal de Justia.

2 Cabe aos Estados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Estadual, vedada a atribuio da legitimao para agir a um nico rgo.

3 A lei estadual poder criar, mediante proposta do Tribunal de Justia, a Justia Militar estadual, constituda, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justia e, em segundo, pelo prprio Tribunal de Justia, ou por Tribunal de Justia Militar nos Estados em que o efetivo da polcia militar seja superior a vinte mil integrantes.

3 A lei estadual poder criar, mediante proposta do Tribunal de Justia, a Justia Militar estadual, constituda, em primeiro grau, pelos juzes de direito e pelos Conselhos de Justia e, em segundo grau, pelo prprio Tribunal de Justia, ou por Tribunal de Justia Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 Compete Justia Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduao das praas.

4 Compete Justia Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as aes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competncia do jri quando a vtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduao das praas. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 Compete aos juzes de direito do juzo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as aes judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justia, sob a presidncia de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

6 O Tribunal de Justia poder funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

7 O Tribunal de Justia instalar a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 126. Para dirimir conflitos fundirios, o Tribunal de Justia designar juzes de entrncia especial, com competncia exclusiva para questes agrrias.

Pargrafo nico. Sempre que necessrio eficiente prestao jurisdicional, o juiz far-se- presente no local do litgio.

DAS FUNES ESSENCIAIS JUSTIA

DAS FUNES ESSENCIAIS JUSTIA

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

1 - So princpios institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional.

2 - Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criao e extino de seus cargos e servios auxiliares, provendo-os por concurso pblico de provas e de provas e ttulos; a lei dispor sobre sua organizao e funcionamento.

2 Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criao e extino de seus cargos e servios auxiliares, provendo-os por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, a poltica remuneratria e os planos de carreira; a lei dispor sobre sua organizao e funcionamento. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

3 O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias.

4 Se o Ministrio Pblico no encaminhar a respectiva proposta oramentria dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes oramentrias, o Poder Executivo considerar, para fins de consolidao da proposta oramentria anual, os valores aprovados na lei oramentria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do 3. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 Se a proposta oramentria de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do 3, o Poder Executivo proceder aos ajustes necessrios para fins de consolidao da proposta oramentria anual. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

6 Durante a execuo oramentria do exerccio, no poder haver a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de crditos suplementares ou especiais. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - o Ministrio Pblico da Unio, que compreende:

a) o Ministrio Pblico Federal;

b) o Ministrio Pblico do Trabalho;

c) o Ministrio Pblico Militar;

d) o Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios;

II - os Ministrios Pblicos dos Estados.

1 O Ministrio Pblico da Unio tem por chefe o Procurador-Geral da Repblica, nomeado pelo Presidente da Repblica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, aps a aprovao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a reconduo.

2 A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Senado Federal.

3 Os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territrios formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo.

4 Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territrios podero ser destitudos por deliberao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

5 Leis complementares da Unio e dos Estados, cuja iniciativa facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecero a organizao, as atribuies e o estatuto de cada Ministrio Pblico, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, mediante deciso do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, por voto de dois teros de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, mediante deciso do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto remunerao, o que dispem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, 2, I;

II - as seguintes vedaes:

a) receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo uma de magistrio;

e) exercer atividade poltico-partidria, salvo excees previstas na lei.

e) exercer atividade poltico-partidria; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

f) receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei. (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

6 Aplica-se aos membros do Ministrio Pblico o disposto no art. 95, pargrafo nico, V. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta Constituio, promovendo as medidas necessrias a sua garantia;

III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ao de inconstitucionalidade ou representao para fins de interveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituio;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas;

VI - expedir notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia, requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais;

IX - exercer outras funes que lhe forem conferidas, desde que compatveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representao judicial e a consultoria jurdica de entidades pblicas.

1 - A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis previstas neste artigo no impede a de terceiros, nas mesmas hipteses, segundo o disposto nesta Constituio e na lei.

2 -As funes de Ministrio Pblico s podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devero residir na comarca da respectiva lotao.

2 As funes do Ministrio Pblico s podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devero residir na comarca da respectiva lotao, salvo autorizao do chefe da instituio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 O ingresso na carreira far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada participao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao, e observada, nas nomeaes, a ordem de classificao.

3 O ingresso na carreira do Ministrio Pblico far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e observando-se, nas nomeaes, a ordem de classificao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 Aplica-se ao Ministrio Pblico, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

4 Aplica-se ao Ministrio Pblico, no que couber, o disposto no art. 93. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 A distribuio de processos no Ministrio Pblico ser imediata. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da Repblica, que o preside; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II quatro membros do Ministrio Pblico da Unio, assegurada a representao de cada uma de suas carreiras; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III trs membros do Ministrio Pblico dos Estados; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IV dois juzes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI dois cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 Os membros do Conselho oriundos do Ministrio Pblico sero indicados pelos respectivos Ministrios Pblicos, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Compete ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico o controle da atuao administrativa e financeira do Ministrio Pblico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministrio Pblico, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio e dos Estados, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo da competncia dos Tribunais de Contas; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados, inclusive contra seus servios auxiliares, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional da instituio, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoo ou a disponibilidade e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

IV rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de membros do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados julgados h menos de um ano; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar necessrias sobre a situao do Ministrio Pblico no Pas e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 O Conselho escolher, em votao secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministrio Pblico que o integram, vedada a reconduo, competindo-lhe, alm das atribuies que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I receber reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministrio Pblico e dos seus servios auxiliares; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II exercer funes executivas do Conselho, de inspeo e correio geral; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III requisitar e designar membros do Ministrio Pblico, delegando-lhes atribuies, e requisitar servidores de rgos do Ministrio Pblico. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiar junto ao Conselho. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 Leis da Unio e dos Estados criaro ouvidorias do Ministrio Pblico, competentes para receber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos do Ministrio Pblico, inclusive contra seus servios auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIO

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

1 - A Advocacia-Geral da Unio tem por chefe o Advogado-Geral da Unio, de livre nomeao pelo Presidente da Repblica dentre cidados maiores de trinta e cinco anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada.

2 - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituio de que trata este artigo far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos.

3 - Na execuo da dvida ativa de natureza tributria, a representao da Unio cabe Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Pargrafo nico. Aos procuradores referidos neste artigo assegurada estabilidade aps trs anos de efetivo exerccio, mediante avaliao de desempenho perante os rgos prprios, aps relatrio circunstanciado das corregedorias. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PBLICA

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

Art. 134. A Defensoria Pblica instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5, LXXIV.)

Art. 134. A Defensoria Pblica instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expresso e instrumento do regime democrtico, fundamentalmente, a orientao jurdica, a promoo dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5 desta Constituio Federal . (Redao dada pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

Pargrafo nico. Lei complementar organizar a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal e dos Territrios e prescrever normas gerais para sua organizao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais.

1 Lei complementar organizar a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal e dos Territrios e prescrever normas gerais para sua organizao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. (Renumerado do pargrafo nico pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 s Defensorias Pblicas Estaduais so asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias e subordinao ao disposto no art. 99, 2 . (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 So princpios institucionais da Defensoria Pblica a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional, aplicando-se tambm, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituio Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

I - comoo grave de repercusso nacional ou ocorrncia de fatos que comprovem a ineficcia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declarao de estado de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira.

Pargrafo nico. O Presidente da Repblica, ao solicitar autorizao para decretar o estado de stio ou sua prorrogao, relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

1 O estado de stio, no caso do art. 137, I, no poder ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poder ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agresso armada estrangeira.

2 Solicitada autorizao para decretar o estado de stio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

3 O Congresso Nacional permanecer em funcionamento at o trmino das medidas coercitivas.

I - obrigao de permanncia em localidade determinada;

II - deteno em edifcio no destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restries relativas inviolabilidade da correspondncia, ao sigilo das comunicaes, prestao de informaes e liberdade de imprensa, radiodifuso e televiso, na forma da lei;

IV - suspenso da liberdade de reunio;

V - busca e apreenso em domiclio;

VI - interveno nas empresas de servios pblicos;

VII - requisio de bens.

Pargrafo nico. No se inclui nas restries do inciso III a difuso de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Pargrafo nico. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de stio, as medidas aplicadas em sua vigncia sero relatadas pelo Presidente da Repblica, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificao e justificao das providncias adotadas, com relao nominal dos atingidos e indicao das restries aplicadas.

DAS FORAS ARMADAS

1 Lei complementar estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organizao, no preparo e no emprego das Foras Armadas.

2 No caber habeas corpus em relao a punies disciplinares militares.

3 Os membros das Foras Armadas so denominados militares, aplicando-se-lhes, alm das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposies: (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, so conferidas pelo Presidente da Repblica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os ttulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Foras Armadas; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego pblico civil permanente, ressalvada a hiptese prevista no art. 37, inciso XVI, alnea "c", ser transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 77, de 2014)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funo pblica civil temporria, no eletiva, ainda que da administrao indireta, ressalvada a hiptese prevista no art. 37, inciso XVI, alnea "c", ficar agregado ao respectivo quadro e somente poder, enquanto permanecer nessa situao, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servio apenas para aquela promoo e transferncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contnuos ou no, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 77, de 2014)

IV - ao militar so proibidas a sindicalizao e a greve; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em servio ativo, no pode estar filiado a partidos polticos; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

VI - o oficial s perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatvel, por deciso de tribunal militar de carter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justia comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentena transitada em julgado, ser submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalncia da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alnea "c"; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 77, de 2014)

X - a lei dispor sobre o ingresso nas Foras Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condies de transferncia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remunerao, as prerrogativas e outras situaes especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por fora de compromissos internacionais e de guerra. (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

1 s Foras Armadas compete, na forma da lei, atribuir servio alternativo aos que, em tempo de paz, aps alistados, alegarem imperativo de conscincia, entendendo-se como tal o decorrente de crena religiosa e de convico filosfica ou poltica, para se eximirem de atividades de carter essencialmente militar. (Regulamento)

2 - As mulheres e os eclesisticos ficam isentos do servio militar obrigatrio em tempo de paz, sujeitos, porm, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

CAPTULO III

DA SEGURANA PBLICA

DO SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL

DAS LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado;

b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional n 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alnea b; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional n 3, de 1993)

a) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicao industrial de mdias pticas de leitura a laser. (Includa pela Emenda Constitucional n 75, de 15.10.2013)

1 - A vedao do inciso III, "b", no se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

1 A vedao do inciso III, b, no se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedao do inciso III, c, no se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem fixao da base de clculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

2 - A vedao do inciso VI, "a", extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados a suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes.

3 - As vedaes do inciso VI, "a", e do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, renda e aos servios, relacionados com explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exonera o promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativamente ao bem imvel.

4 - As vedaes expressas no inciso VI, alneas "b" e "c", compreendem somente o patrimnio, a renda e os servios, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

5 - A lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servios.

6 - Qualquer anistia ou remisso, que envolva matria tributria ou previdenciria, s poder ser concedida atravs de lei especfica, federal, estadual ou municipal.

6 Qualquer subsdio ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, s poder ser concedido mediante lei especfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matrias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuio, sem prejuzo do disposto no art. 155, 2., XII, g. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

7 A lei poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de responsvel pelo pagamento de imposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga, caso no se realize o fato gerador presumido. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

I - instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional ou que implique distino ou preferncia em relao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio, em detrimento de outro, admitida a concesso de incentivos fiscais destinados a promover o equilbrio do desenvolvimento scio-econmico entre as diferentes regies do Pas;

II - tributar a renda das obrigaes da dvida pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como a remunerao e os proventos dos respectivos agentes pblicos, em nveis superiores aos que fixar para suas obrigaes e para seus agentes;

III - instituir isenes de tributos da competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios.

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

I - impostos sobre:

a) transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos;

c) propriedade de veculos automotores

II - adicional de at cinco por cento do que for pago Unio por pessoas fsicas ou jurdicas domiciliadas nos respectivos territrios, a ttulo do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

I - transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

III - propriedade de veculos automotores. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

1 O imposto previsto no inciso I, a

I - relativamente a bens imveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situao do bem, ou ao Distrito Federal

II - relativamente a bens mveis, ttulos e crditos, compete ao Estado onde se processar o inventrio ou arrolamento, ou tiver domiclio o doador, ou ao Distrito Federal;

III - ter competncia para sua instituio regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou residncia no exterior;

b) se o de cujus possua bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventrio processado no exterior;

IV - ter suas alquotas mximas fixadas pelo Senado Federal;

V - no incidir sobre as doaes destinadas, no mbito do Poder Executivo da Unio, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanas climticas e s instituies federais de ensino. (Includo pela Emenda Constituicional n 126, de 2022)

2 O imposto previsto no inciso I, b, atender ao seguinte:

I - ser no-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II - a iseno ou no-incidncia, salvo determinao em contrrio da legislao:

a) no implicar crdito para compensao com o montante devido nas operaes ou prestaes seguintes;

b) acarretar a anulao do crdito relativo s operaes anteriores;

III - poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios;

IV - resoluo do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Repblica ou de um tero dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer as alquotas aplicveis s operaes e prestaes, interestaduais e de exportao;

V - facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alquotas mnimas nas operaes internas, mediante resoluo de iniciativa de um tero e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alquotas mximas nas mesmas operaes para resolver conflito especfico que envolva interesse de Estados, mediante resoluo de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois teros de seus membros;

VI - salvo deliberao em contrrio dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alquotas internas, nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, no podero ser inferiores s previstas para as operaes interestaduais;

VII - em relao s operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-:

a) a alquota interestadual, quando o destinatrio for contribuinte do imposto;

b) a alquota interna, quando o destinatrio no for contribuinte dele;

a) (revogada); (Redao dada pela Emenda Constitucional n 87, de 2015)

b) (revogada); (Redao dada pela Emenda Constitucional n 87, de 2015)

VIII - na hiptese da alnea "a" do inciso anterior, caber ao Estado da localizao do destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual;

a) ao destinatrio, quando este for contribuinte do imposto; (Includo pela Emenda Constitucional n 87, de 2015)

b) ao remetente, quando o destinatrio no for contribuinte do imposto; (Includo pela Emenda Constitucional n 87, de 2015)

IX - incidir tambm:

a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servio prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatrio da mercadoria ou do servio;

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servio prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domiclio ou o estabelecimento do destinatrio da mercadoria, bem ou servio; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

b) sobre o valor total da operao, quando mercadorias forem fornecidas com servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios;

X - no incidir:

a) sobre operaes que destinem ao exterior produtos industrializados, excludos os semi-elaborados definidos em lei complementar;

a) sobre operaes que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servios prestados a destinatrios no exterior, assegurada a manuteno e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaes e prestaes anteriores; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

b) sobre operaes que destinem a outros Estados petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica;

c) sobre o ouro, nas hipteses definidas no art. 153, 5;

d) nas prestaes de servio de comunicao nas modalidades de radiodifuso sonora e de sons e imagens de recepo livre e gratuita; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

XI - no compreender, em sua base de clculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado industrializao ou comercializao, configure fato gerador dos dois impostos;

XII - cabe lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituio tributria;

c) disciplinar o regime de compensao do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrana e definio do estabelecimento responsvel, o local das operaes relativas circulao de mercadorias e das prestaes de servios;

e) excluir da incidncia do imposto, nas exportaes para o exterior, servios e outros produtos alm dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manuteno de crdito, relativamente remessa para outro Estado e exportao para o exterior, de servios e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados.

h) definir os combustveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir uma nica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hiptese em que no se aplicar o disposto no inciso X, b ; (Includa pela Emenda Constitucional n 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional n 33, de 2001)

i) fixar a base de clculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambm na importao do exterior de bem, mercadoria ou servio. (Includa pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

3 exceo dos impostos de que tratam o inciso I, b, do "caput" deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo incidir sobre operaes relativas a energia eltrica, combustveis lquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pas.

I - nas operaes com os lubrificantes e combustveis derivados de petrleo, o imposto caber ao Estado onde ocorrer o consumo; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

II - nas operaes interestaduais, entre contribuintes, com gs natural e seus derivados, e lubrificantes e combustveis no includos no inciso I deste pargrafo, o imposto ser repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operaes com as demais mercadorias; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

III - nas operaes interestaduais com gs natural e seus derivados, e lubrificantes e combustveis no includos no inciso I deste pargrafo, destinadas a no contribuinte, o imposto caber ao Estado de origem; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

a) sero uniformes em todo o territrio nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

6 O imposto previsto no inciso III: (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

I - ter alquotas mnimas fixadas pelo Senado Federal; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

II - poder ter alquotas diferenciadas em funo do tipo e utilizao. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

DOS IMPOSTOS DOS MUNICPIOS

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio;

III - vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel;

1 - O imposto previsto no inciso I poder ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade.

1 Sem prejuzo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4, inciso II, o imposto previsto no inciso I poder: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

I - ser progressivo em razo do valor do imvel; e (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

II - ter alquotas diferentes de acordo com a localizao e o uso do imvel. (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

1-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo no incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alnea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituio sejam apenas locatrias do bem imvel. (Includo pela Emenda Constitucional n 116, de 2022)

2 O imposto previsto no inciso II:

I - no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrente de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Municpio da situao do bem.

3 O imposto previsto no inciso III, no exclui a incidncia do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operao.
3. Em relao ao imposto previsto no inciso III, cabe lei complementar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

3 Em relao ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe lei complementar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 37, de 2002)

I - fixar as suas alquotas mximas e mnimas; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 37, de 2002)

II - excluir da sua incidncia exportaes de servios para o exterior. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

III - regular a forma e as condies como isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

DA REPARTIO DAS RECEITAS TRIBUTRIAS

I - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem;

II - vinte por cento do produto da arrecadao do imposto que a Unio instituir no exerccio da competncia que lhe atribuda pelo art. 154, I.

I - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem;

II - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imveis neles situados;

III - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre a propriedade de veculos automotores licenciados em seus territrios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao.

Pargrafo nico. As parcelas de receita pertencentes aos Municpios, mencionadas no inciso IV, sero creditadas conforme os seguintes critrios:

I - trs quartos, no mnimo, na proporo do valor adicionado nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, realizadas em seus territrios;

II - at um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territrios, lei federal.

I - do produto da arrecadao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 112, de 2021)Produo de efeitos

d) um por cento ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio do ms de dezembro de cada ano; (Includo pela Emenda Constitucional n 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio do ms de julho de cada ano; (Includa pela Emenda Constitucional n 84, de 2014)

f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio do ms de setembro de cada ano; (Includo pela Emenda Constitucional n 112, de 2021)Produo de efeitos

II - do produto da arrecadao do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaes de produtos industrializados. (Regulamento)

1 Para efeito de clculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se- a parcela da arrecadao do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

2 A nenhuma unidade federada poder ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribudo entre os demais participantes, mantido, em relao a esses, o critrio de partilha nele estabelecido.

3 Os Estados entregaro aos respectivos Municpios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critrios estabelecidos no art. 158, pargrafo nico, I e II.

4 Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento sero destinados aos seus Municpios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

Pargrafo nico. Essa vedao no impede a Unio de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus crditos.

Pargrafo nico. A vedao prevista neste artigo no impede a Unio e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

1 A vedao prevista neste artigo no impede a Unio e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Renumerado do Pargrafo nico pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

I - ao pagamento de seus crditos, inclusive de suas autarquias; (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, 2, incisos II e III. (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, pargrafo nico, I;

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critrios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilbrio scio-econmico entre Estados e entre Municpios;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficirios, do clculo das quotas e da liberao das participaes previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Pargrafo nico. O Tribunal de Contas da Unio efetuar o clculo das quotas referentes aos fundos de participao a que alude o inciso II.

Pargrafo nico. Os dados divulgados pela Unio sero discriminados por Estado e por Municpio; os dos Estados, por Municpio.

DAS FINANAS PBLICAS

I - finanas pblicas;

II - dvida pblica externa e interna, includa a das autarquias, fundaes e demais entidades controladas pelo Poder Pblico;

III - concesso de garantias pelas entidades pblicas;

IV - emisso e resgate de ttulos da dvida pblica;

V - fiscalizao das instituies financeiras;

V - fiscalizao financeira da administrao pblica direta e indireta; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

VI - operaes de cmbio realizadas por rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

VII - compatibilizao das funes das instituies oficiais de crdito da Unio, resguardadas as caractersticas e condies operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

VIII - sustentabilidade da dvida, especificando: (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

a) indicadores de sua apurao; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

b) nveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetria da dvida; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

c) trajetria de convergncia do montante da dvida com os limites definidos em legislao; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

d) medidas de ajuste, suspenses e vedaes; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

e) planejamento de alienao de ativos com vistas reduo do montante da dvida. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Pargrafo nico. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicao das vedaes previstas no art. 167-A desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Art. 163-A. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios disponibilizaro suas informaes e dados contbeis, oramentrios e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo rgo central de contabilidade da Unio, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais devero ser divulgados em meio eletrnico de amplo acesso pblico. (Includo pela Emenda Constitucional n 108, de 2020)

1 vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, emprstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer rgo ou entidade que no seja instituio financeira.

2 O banco central poder comprar e vender ttulos de emisso do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

3 As disponibilidades de caixa da Unio sero depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e dos rgos ou entidades do Poder Pblico e das empresas por ele controladas, em instituies financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Pargrafo nico. A elaborao e a execuo de planos e oramentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dvida. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes oramentrias;

III - os oramentos anuais.

1 A lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada.

4 Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

5 A lei oramentria anual compreender:

I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico;

II - o oramento de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico.

6 O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia.

7 Os oramentos previstos no 5, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, tero entre suas funes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critrio populacional.

8 A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.

9 Cabe lei complementar:

I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual;

II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critrios para a execuo equitativa, alm de procedimentos que sero adotados quando houver impedimentos legais e tcnicos, cumprimento de restos a pagar e limitao das programaes de carter obrigatrio, para a realizao do disposto nos 11 e 12 do art. 166 . (Redao dada pela Emenda Constitucional n 100, de 2019) (Produo de efeito )

10. A administrao tem o dever de executar as programaes oramentrias, adotando os meios e as medidas necessrios, com o propsito de garantir a efetiva entrega de bens e servios sociedade. (Includo pela Emenda Constitucional n 100, de 2019) (Produo de efeito)

I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleam metas fiscais ou limites de despesas e no impede o cancelamento necessrio abertura de crditos adicionais;

II - no se aplica nos casos de impedimentos de ordem tcnica devidamente justificados;

III - aplica-se exclusivamente s despesas primrias discricionrias.

16. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliao das polticas pblicas previstos no 16 do art. 37 desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

1 Caber a uma Comisso mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Repblica;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio e exercer o acompanhamento e a fiscalizao oramentria, sem prejuzo da atuao das demais comisses do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

2 As emendas sero apresentadas na Comisso mista, que sobre elas emitir parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenrio das duas Casas do Congresso Nacional.

3 As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias;

II - indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao de despesa, excludas as que incidam sobre:

a) dotaes para pessoal e seus encargos;

b) servio da dvida;

c) transferncias tributrias constitucionais para Estados, Municpios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correo de erros ou omisses; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

4 As emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias no podero ser aprovadas quando incompatveis com o plano plurianual.

5 O Presidente da Repblica poder enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificao nos projetos a que se refere este artigo enquanto no iniciada a votao, na Comisso mista, da parte cuja alterao proposta.

6 Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes oramentrias e do oramento anual sero enviados pelo Presidente da Repblica ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, 9.

7 Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que no contrariar o disposto nesta seo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

8 Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de lei oramentria anual, ficarem sem despesas correspondentes podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares, com prvia e especfica autorizao legislativa.

9 As emendas individuais ao projeto de lei oramentria sero aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente lquida do exerccio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser destinada a aes e servios pblicos de sade. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 126, de 2022)

9-A Do limite a que se refere o 9 deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centsimos por cento) caber s emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centsimos por cento) s de Senadores.

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Texto compilado PREMBULO Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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1987- Congresso Internacional de Moscou  

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1987- Congresso Internacional de Moscou  

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Estratégia Internacional de ação em matéria de educação e formação ambiental para o decênio de 90 - documento final do Congresso Internacional sobre Educação e Formação Relativas ao Meio-ambiente, realizado em 1987 em Moscou, Rússia, promovido pela UNESCO. Ressalta a importância da formação de recursos humanos nas áreas formais e não formais da EA e na inclusão da dimensão ambiental nos currículos de todos os níveis. Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou por unanimidade, a conclusão da Câmara de Ensino a respeito do parecer 226/87 que considerava necessária a inclusão da Educação Ambiental dentre os conteúdos a serem explorados nas propostas curriculares das escolas de 1º e 2º graus, bem como sugeria a criação de Centros de Educação Ambiental. A UNESCO/PNUMA realizou em Moscou o Congresso Nacional sobre Educação e Formação Ambientais - UNESCO/PNUMA onde foram analisadas as conquistas e dificuldades na área de EA desde a conferência de Tbilisi e discutido uma estratégia internacional de ação em educação e formação ambientais para a década de 90.

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1989- Conferência Internacional sobre Educação Ambiental- USA

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1989- Conferência Internacional sobre Educação Ambiental- USA

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Realização da 3º Conferência Internacional sobre Educação Ambiental para as Escolas de 2º Grau com o tema Tecnologia e Meio Ambiente, em Illinois/USA.

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1990- A Declaração Mundial sobre Educação para Todos- Tailândia 

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1990- A Declaração Mundial sobre Educação para Todos- Tailândia 

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A Declaração Mundial sobre Educação para Todos: Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem, aprovada na Conferência Mundial sobre Educação para Todos, realizada Jontien, Tailândia, de 5 a 9 de março de 1990, reitera: “confere aos membros de uma sociedade a possibilidade e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de respeitar e desenvolver a sua herança cultural, lingüística e espiritual, de promover a educação de outros, de defender a causa da justiça social, de proteger o meio ambiente

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determinou que a educação escolar deveria contemplar a Educação Ambiental permeando todo o currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino. Foi enfatizada a necessidade de investir na capacitação de professores. Portaria 2421 /91 do MEC, institui em caráter permanente um Grupo de Trabalho de EA com o objetivo de definir com as Secretarias Estaduais de Educação, as metas e estratégias para a implantação da EA no país e elaborar proposta de atuação do MEC na área da educação formal e não-formal para a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento. Encontro Nacional de Políticas e Metodologias para a Educação Ambiental, promovido pelo MEC e SEMA com apoio da UNESCO/Embaixada do Canadá em Brasília, com a finalidade de discutir diretrizes para definição da Política da EA.

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1992-  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)- Brasil

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1992-  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)- Brasil

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Instituiu os Núcleos de Educação Ambiental (NEAs) em todas as superintendências estaduais, com a finalidade de operacionalizar as ações educativas na gestão ambiental estadual, sendo, mais tarde, nesse mesmo ano, criado o Ministério do Meio Ambiente (MMA)

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1994- Proposta do Programa Nacional de Educação Ambiental - PRONEA

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1994- Proposta do Programa Nacional de Educação Ambiental - PRONEA

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Foi elaborada peloo Ministério da Educação (MEC) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) o PRONEA com a missão de desenvolver ações capazes de assegurar, no âmbito educativo, a integração equilibrada das dimensões da sustentabilidade com o desenvolvimento do país. Com isso, buscaram incentivar a participação social na construção de uma melhor qualidade de vida por meio da conservação ambiental. Atualmente, o PRONEA se encontra na sua 5ª edição

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ProNEA
ProNEA - Programa Nacional de Educação Ambiental
Para conhecer o documento na integra, clique aqui.
O ProNEA
O Programa Nacional de Educação Ambiental é coordenado pelo órgão gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, o Ministério do Meio Ambiente. Suas ações destinam-se a assegurar, no âmbito educativo, a integração equilibrada das múltiplas dimensões da sustentabilidade - ambiental, social, ética, cultural, econômica, espacial e política - ao desenvolvimento do País, resultando em melhor qualidade de vida para toda a população brasileira, por intermédio do envolvimento e participação social na proteção e conservação ambiental e da manutenção dessas condições ao longo prazo. Nesse sentido, assume quatro diretrizes:

Transversalidade

Fortalecimento do Sisnama

Sustentabilidade

Participação e controle social

O ProNEA representa um constante exercício de transversalidade, criando espaços de interlocução bilateral e múltipla para internalizar a educação ambiental no conjunto do governo, contribuindo assim para a agenda transversal, que busca o diálogo entre as políticas setoriais ambientais, educativas, econômicas, sociais e de infra-estrutura, de modo a participar das decisões de investimentos desses setores e a monitorar e avaliar, sob a ótica educacional e da sustentabilidade, o impacto de tais políticas. Tal exercício deve ser expandido para outros níveis de governo e para a sociedade como um todo.

Com a regulamentação da Política Nacional de Educação Ambiental, o ProNEA compartilha a missão de Fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), por intermédio do qual a PNEA deve ser executada, em sinergia com as demais políticas federais, estaduais e municipais de governo. Dentro das estruturas institucionais do MMA e do MEC, o ProNEA compartilha da descentralização de suas diretrizes para a implementação da PNEA, no sentido de consolidar a sua ação no Sisnama.

Considerando-se a Educação Ambiental como um dos elementos fundamentais da gestão ambiental, o ProNEA desempenha um importante papel na orientação de agentes públicos e privados para a reflexão e construção de alternativas que almejem a Sustentabilidade. Assim propicia-se a oportunidade de se ressaltar o bom exemplo das práticas e experiências exitosas.

A Participação e o Controle Social também são diretrizes que permeiam as estratégias e ações do ProNEA, por intermédio da geração e disponibilização de informações que permitam a participação social na discussão, formulação, implementação, fiscalização e avaliação das políticas ambientais voltadas à construção de valores culturais comprometidos com a qualidade ambiental e a justiça social; e de apoio à sociedade na busca de um modelo socioeconômico sustentável.

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ProNEA - Programa Nacional de Educação Ambiental Para conhecer o documento na integra, clique aqui. O ProNEA O Programa Nacional de Educação Ambiental é coordenado pelo órgão gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, o Ministério do Meio Ambiente.

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1997- Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Sociedade Thessaloniki.

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1997- Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Sociedade Thessaloniki.

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Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Sociedade: Educação e Consciência Pública para a Sustentabilidade – Thessaloniki,1997 onde houve o reconhecimento que, passados cinco anos da Conferência Rio-92 , o desenvolvimento da EA foi insuficiente. Entretanto esse encontro foi beneficiado pelos numerosos encontros internacionais realizados em 1997, na Índia, Tailândia, México , Cuba, Brasil, Grécia entre outras. O Brasil apresentou o documento “Declaração de Brasília para a Educação Ambiental”, consolidado após a I conferência Nacional de Educação Ambiental – CNIA. Reconhece que a visão de educação e consciência pública foi enriquecida e reforçada pelas conferências internacionais e que os planos de ação dessas conferencias devem ser implementados pelos governos nacionais, sociedade civil (incluindo ONGs, empresas e a comunidade educacional), a ONU e outras organizações internacionais. Elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs com o tema “Convívio Social, Ética e Meio Ambiente”, onde a dimensão ambiental é inserida como um tema transversal nos currículos do Ensino Fundamental. A Coordenação de Educação Ambiental do MEC promove 7 Cursos de Capacitação de Multiplicadores e 5 Teleconferências.

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1998-  Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) Brasil.

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1998-  Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) Brasil.

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No ano de 1998, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) trouxeram o meio ambiente como um dos temas transversais a ser trabalhado no âmbito educacional brasileiro

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2012- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental (DCNEA), Brasil

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2012- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental (DCNEA), Brasil

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o Ministério da Educação estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental (DCNEA) no Brasil. As Diretrizes preconizam as normativas para orientar os professores na prática da EA obrigatória em todos os níveis de ensino, a ser realizada de maneira articulada com todos os saberes, transversal, continuada, perene e crítica; ou seja, não é desejável uma EA simplificada e ingênua que reduza o ato educativo à transmissão de informações ecológicas sem relacionar e problematizar com o campo político, cultural, econômico, histórico e outros

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A Coordenação Geral de Educação Ambiental do MEC informa que encontra-se disponível na página do Conselho Nacional de Educação (CNE), a Resolução n° 02, de 15 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, bem como o parecer correspondente, n° 14/2012, que foi elaborado e aprovado na plenária daquele conselho em 05 de junho.

Convidamos a todos e todas a acessarem esses documentos, em particular o texto da resolução que, aprovada, passou a integrar o marco legal da Educação Ambiental no Brasil, apresentando-se como referência para a promoção da Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

Igualmente solicitamos a sua colaboração no processo de disseminação e popularização da resolução, passando a incluí-la como documento-referência a ser trabalhado/indicado nos espaços em que atuam como educadoras e educadores ambientais, dentro ou fora da escola.

O acesso virtual, portanto, ao parecer e resolução referente as DCNEA, pode se dar via portal do MEC, na seguinte sequência de links: Órgãos Vinculados; CNE; Atos Normativos - Súmulas, Pareceres, Resoluções; Resoluções e/ou Pareceres CNE; Resoluções e/ou Pareceres CP 2012.

- Link do Parecer

- Link da Resolução

Informamos que também está disponível, para download e uso em processos formativos em educação ambiental, principalmente nos espaços de ensino formal, um vídeo institucional, intitulado COM-VIDEO, recentemente produzido pela CGEA/MEC. A expressão COM-VÍDEO surgiu atrelada a idéia de produção de material audiovisual sobre o papel que a Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida, também conhecida como COM-VIDA, desempenha na escola e na comunidade do entorno. O vídeo, na sua versão completa, foi concebido como uma possibilidade de mostrar, com imagens dinâmicas e experiências reais, o que são, onde estão e como formar uma COM-VIDA na escola. Essas comissões começaram a ser implantadas no Brasil em 2003, a partir da I Conferência Nacional Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente.

A COM-VIDA constitui-se num colegiado formado por alunos, professores, direção e membros da comunidade do entorno, que assume a tarefa de animar o debate sobre os problemas socioambientais presentes no território onde a escola está situada, buscando também desencadear as articulações e definir as estratégias necessárias para equacioná-los.

E para além dos temas socioambientais, a COM-VIDA também pode recepcionar e internalizar na Escola e na comunidade, outros temas que consideram relevantes para o contexto local, como a questão da violência, da acessibilidade, dos direitos humanos, entre outros.

Em síntese, a COM-VIDA refere-se a uma estratégia concebida e que vêm sendo implementada no sistema de ensino no Brasil que está relacionada com o tema da governança. A COM-VIDA estimula o exercício da cidadania socioambiental, fomentando a governança escolar, comunitária e local.

Estamos disponibilizando a versão simplificada do documentário, de 12 minutos, já que a versão completa ainda está em fase final de edição. Clique aqui para baixar esse material.

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ICMBio - Educação Ambiental - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental

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A Coordenação de Educação Ambiental tem como objetivo implementar as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e da Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental (Encea).

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Na RIO+20 a educação não foi o ponto central do evento oficial, porém esteve presente nas discussões em diversas atividades paralelas, como na Cúpula dos Povos, onde foi realizada a II Jornada Internacional de Educação Ambiental, que discutiu e lançou a Rede Planetária de Educação Ambiental, como parte da implantação do Tratado de EA

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Expansão de projetos, pesquisas e iniciativas independentes, muitas vezes impulsionados por ONGs, coletivos e educadores que trabalham a Educação Ambiental em contextos de vulnerabilidade social, promovendo o desenvolvimento sustentável e a conscientização sobre as consequências das grandes pandemias.

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IFPB - Repositório Digital: Educação ambiental em tempos de covid-19: reflexões e perspectivas a partir de uma revisão de literatura.

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A presente pesquisa analisa a importância da Educação Ambiental no contexto do isolamento social decorrente da pandemia de COVID-19, a partir de uma revisão de literatura com foco nos anos do período pandêmico. Buscou-se identificar as principais práticas e mudanças ocorridas nas atividades de Educação Ambiental e discutir sobre os desafios, soluções e adaptações enfrentados na implementação dessas atividades. A revisão de literatura é baseada em sete artigos selecionados nas principais bases de artigos científicos relevantes. A pesquisa revelou que a Educação Ambiental desempenhou um papel fundamental no contexto de isolamento social da pandemia de COVID-19. Durante a análise, discute-se sobre a relação entre sociedade-natureza, além de levantar os pontos positivos e negativos para o meio ambiente e para a Educação Ambiental decorrentes do período de isolamento e sobre as práticas de Educação Ambiental, que precisaram ser adaptadas para o ambiente remoto, com a utilização de ferramentas de comunicação e redes sociais, como o Google Meet, Youtube e Instagram. Dentre os desafios e limitações enfrentados estão a adaptação das atividades para o meio digital e a dificuldade no acesso democrático da internet. Nesse sentido, o artigo destaca a necessidade de investimento em políticas públicas que fortaleçam a Educação Ambiental, visando a formação crítica da sociedade e a construção de um futuro mais sustentável.

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2023- Crescimento das Iniciativas de Educação Ambiental Digital

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2023- Crescimento das Iniciativas de Educação Ambiental Digital

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O avanço da tecnologia acelerou o desenvolvimento de ferramentas digitais para educação ambiental, permitindo um maior alcance e engajamento global através de plataformas online e recursos multimídia.

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Com as severas mudanças climáticas, as discussões sobre a temática nunca foi tão urgente. Dessa forma a partir de 2025 a a a partir da PL 6.230/2023 que modifica a Política Nacional de Educação Ambiental (Pnea — Lei 9.795, de 1999), as escolas deverão estimular estudantes a participar de ações de prevenção e diminuição das mudanças climáticas. O objetivo da inclusão dos novos temas na lei é garantir que os projetos pedagógicos, na educação básica e no ensino superior, contem com atividades relacionadas aos riscos e emergências socioambientais e a outros aspectos relacionados à questão ambiental e climática.

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Da Agência Senado | 18/07/2024, 10h08

A partir de 2025, as escolas brasileiras deverão passar a trabalhar em sala de aula os temas mudanças do clima e proteção da biodiversidade. A diretriz é estabelecida pela Lei 14.926, sancionada pela Presidência da República nesta quarta-feira (17) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta (18). A norma teve origem no PL 6.230/2023, aprovado pelo Senado em 25 de junho.

A nova lei modifica a Política Nacional de Educação Ambiental (Pnea - Lei 9.795, de 1999), acrescentando o estudo desses assuntos entre os objetivos da educação ambiental nacional. A matéria dá 120 dias para as instituições de ensino se adaptarem às novas diretrizes.

Pelo texto, as escolas deverão estimular estudantes a participar de ações de prevenção e diminuição das mudanças climáticas. O objetivo da inclusão dos novos temas na lei é garantir que os projetos pedagógicos, na educação básica e no ensino superior, contem com atividades relacionadas aos riscos e emergências socioambientais e a outros aspectos relacionados à questão ambiental e climática.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Lei inclui mudança climática e biodiversidade na educação ambiental

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A partir de 2025, as escolas brasileiras deverão passar a trabalhar em sala de aula os temas mudanças do clima e proteção da biodiversidade. A diretriz é estabelecida pela Lei 14.926 , sancionada pela Presidência da República nesta quarta-feira (17) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta (18).