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Evolução das Políticas de Alfabetização no Brasil 

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Evolução das Políticas de Alfabetização no Brasil 

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Psicogênese da Língua Escrita e suas implicações pedagógicas:

Hipótese silábica com valor sonoro.

Hipótese silábico-alfabética.

Hipótese alfabética-ortográfica.

Alfabetização em uma abordagem construtivista, baseada em Piaget e Emília Ferreiro.

Estudo do projeto Alfaletrar, de Magda Soares, e a relação entre alfabetização e letramento.

Contribuições das neurociências e das teorias de Piaget e Vygotsky para a alfabetização.

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Tabela - Níveis da Psicogênese da Língua Escrita 

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Tabela - Níveis da Psicogênese da Língua Escrita 

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Até os anos 80

Alternância entre os métodos sintéticos e analíticos;

Métodos Sintéticos
Baseados no princípio da síntese, partiam das partes menores para as maiores (letra → sílaba → palavra).
Exemplos: método fônico e método silábico.

Métodos Analíticos
Baseados no princípio da análise, partiam das partes maiores para as menores (texto → frase → palavra → sílaba).

Fonte: SOARES, Magda. Alfabetização: a questão dos métodos. São Paulo: Contexto, 2016.

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ALFABETIZAÇÃO

"... aprendizagem de um sistema que converte a fala em representação gráfica, transformando a língua sonora – do falar e do ouvir – em língua visível – do escrever e do ler: a aprendizagem do sistema alfabético."

Entender os princípios iniciais da alfabetização é fundamental, porque é a partir deles que construímos uma boa base para ler e escrever com autonomia.

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A palavra alfabetização é de uso comum e frequente, não só no léxico específico de profissionais do en

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Subdivide em 2 grupos:

- Sintéticos;

- Analíticos.

Problema:

Foco na repetição e na memorização;

Pouco espaço para a criança pensar no sentido daquilo que estava aprendendo.

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A alfabetização no Brasil começou com os jesuítas no século XVI, voltada à conversão religiosa dos indígenas.

Após a expulsão dos jesuítas em 1759, inauguradas as Aulas Régias.

Com a Proclamação da República em 1889, tornou-se um direito universal, consolidando a escola pública gratuita e laica e métodos de ensino sistematizados.

Hoje, alfabetizar vai além de ler e escrever, envolvendo letramento, compreensão crítica e produção de textos para exercer a cidadania.

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A história da Alfabetização no Brasil, por Magda Soares (05/10/2013) | MEMÓRIA & PODER

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Função social da Alfabetização  - "Em 2024, o Brasil tinha 9,1 milhões de pessoas com 15 anos ou mais de idade analfabetas"

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Função social da Alfabetização  - "Em 2024, o Brasil tinha 9,1 milhões de pessoas com 15 anos ou mais de idade analfabetas"

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Enquanto a alfabetização abre portas para cidadania e inclusão, o analfabetismo mantém milhões de pessoas à margem, restringindo o acesso a direitos, informações e oportunidades. Nessa perspectiva, evidencia-se a função social da alfabetização.

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PNAD Contínua

Destaques

Em 2024, o Brasil tinha 9,1 milhões de pessoas com 15 anos ou mais de idade analfabetas, correspondendo a uma taxa de analfabetismo de 5,3%, a menor da série histórica iniciada em 2016. Essa taxa recuou de 6,7%, em 2016, para 5,4%, em 2023 e para 5,3%, em 2024.

A proporção de pessoas de 25 anos ou mais de idade que terminaram a educação básica obrigatória no país (pelo menos o ensino médio) chegou a 56,0% em 2024, maior percentual da série iniciada em 2016 (46,2%). A proporção de pessoas com nível superior completo subiu de 19,7% para 20,5%, no mesmo período, seu nível mais alto da série histórica.

Em 2024, a média de anos de estudo das pessoas de 25 anos ou mais de idade no Brasil chegou a 10,1 anos, a mais alta da série. Em 2023, essa média era de 9,9 anos e, em 2016, de 9,1 anos.

A escolaridade média das mulheres (10,3 anos) continua superior à dos homens (9,9 anos). As pessoas brancas alcançaram 11,0 anos de estudo e as pessoas pretas ou pardas, 9,4 anos.

Entre as crianças de 6 a 14 anos de idade, 99,5% estão na escola, praticamente a mesma taxa de 2016 (99,2%) e já na universalização. No entanto, entre os jovens de 15 a 17 anos, a taxa foi de 93,4%, abaixo do previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Em 2024, 94,5% das crianças de 6 a 14 anos cursavam o ensino fundamental, etapa escolar ideal para essa faixa etária. Foi a menor taxa da série histórica, com leve retrocesso frente a 2023 (94,6%) e novamente abaixo da meta (95,0%) prevista no Plano Nacional de Educação (PNE).

Entre os jovens de 14 a 29 anos do país, 8,7 milhões não haviam completado o ensino médio em 2024, por terem abandonado a escola sem concluir essa etapa ou por nunca a terem frequentado. Em 2023, esse contingente era de 9,3 milhões e em 2019, chegava a 11,4 milhões.

Em 2024, entre as pessoas com 15 a 29 anos de idade no país, 18,5% não estavam ocupadas, nem estudavam ou se qualificavam. Em 2023, esse percentual era 19,8% e, em 2019, de 22,4%.

Em 2024, entre todas pessoas do país que pelo menos frequentaram um curso de nível superior (completando ou não), 72,6% tinham cursado o nível médio exclusivamente na rede pública, e entre aqueles que pelo menos frequentaram especialização, mestrado ou doutorado, 59,3% haviam cursado o nível médio inteiramente em escolas públicas.

Necessidade de trabalhar, gravidez e falta de interesse pelo estudo são os três motivos que mais afastam as mulheres jovens da escola - Foto: Alba Rosa/AEN

Em 2024, o Brasil tinha 9,1 milhões de pessoas com 15 anos ou mais de idade analfabetas, correspondendo a uma taxa de analfabetismo de 5,3%, a menor da série histórica iniciada em 2016. Essa taxa caiu de 6,7%, em 2016, para 5,3%, em 2024. Houve redução de 0,1 p.p. frente à taxa de 2023 (5,4%), o equivalente a menos 197 mil pessoas analfabetas no país, no período. São informações do módulo anual da PNAD Contínua sobre Educação, divulgado hoje pelo IBGE.

O Nordeste concentrava 55,6% (ou 5,1 milhões) das pessoas analfabetas do país e o Sudeste vinha a seguir, com 22,5% (ou 2,1 milhões de pessoas).

Em 2024, havia 5,1 milhões de analfabetos com 60 anos ou mais no país, o que corresponde a uma taxa de 14,9% para esse grupo etário. Entre os grupos mais jovens, os percentuais diminuem progressivamente: 9,1% entre as pessoas com 40 anos ou mais, 6,3% entre aquelas com 25 anos ou mais e 5,3% na população com 15 anos ou mais.

Para William Kratochwill, analista do IBGE, "esses dados indicam que o analfabetismo segue fortemente associado à idade. As novas gerações estão tendo maior acesso à escolarização e sendo alfabetizadas na infância. A diferença de quase 10 p.p. entre as taxas de analfabetismo dos mais jovens e dos idosos evidencia esse caráter etário e reforça a importância de políticas específicas para alfabetização de adultos".

Em 2024, a taxa de analfabetismo entre mulheres de 15 anos ou mais de idade foi 5,0%, enquanto a dos homens foi 5,6%. A redução em relação a 2023 foi de 0,2 p.p. para as mulheres. Para William, "a convergência das taxas por sexo, especialmente entre os mais velhos, sugere avanços na escolarização feminina nas gerações mais recentes, embora o legado de desigualdade educacional do passado ainda esteja permaneça".

Em 2024, 3,1% das pessoas de cor branca com 15 anos ou mais de idade eram analfabetas, enquanto entre pessoas pretas ou pardas do mesmo grupo de idade, a taxa foi de 6,9%. A diferença se acentua entre os idosos: na faixa de 60 anos ou mais, 8,1% das pessoas brancas eram analfabetas, contra 21,8% entre as pretas ou pardas. O analista do IBGE observa que, "em relação a 2023, houve uma queda de 0,9 p.p. entre as pessoas pretas ou pardas com 60 anos ou mais de idade, um avanço que não reduziu significativamente o hiato histórico entre os grupos".
Educação básica obrigatória já chega a 56,0% das pessoas com 25 anos ou mais
No Brasil, a proporção de pessoas de 25 anos ou mais de idade que terminaram a educação básica obrigatória - ou seja, concluíram o ensino médio ou níveis mais altos - alcançou 56,0% em 2024, o maior percentual da série histórica, iniciada em 2016 (46,2%).

Em 2024, 57,8% das mulheres com 25 anos ou mais de idade haviam completado, ao menos, a educação básica obrigatória, contra 54,0% dos homens. Em relação a 2023, houve crescimento em ambos os sexos, indicando uma tendência positiva no acesso à escolarização.

Entre as pessoas de cor branca, 63,4% haviam concluído o ciclo básico educacional, contra 50,0% das pessoas de cor preta ou parda, resultando em uma diferença de 13,4 p.p. entre esses grupos em 2024. William lembra que "essa diferença praticamente não se alterou desde 2023, quando era de 13,5 p.p., refletindo as persistentes desigualdades no acesso à educação".
20,5% das pessoas com 25 anos ou mais do país têm nível superior completo
O percentual de pessoas com o ensino médio completo passou de 30,6%, em 2023, para 31,3%, em 2024. E a proporção de pessoas com nível superior completo passou de 19,7% para 20,5%, no mesmo período. Esses dois indicadores também estão no nível mais alto da série, iniciada em 2016.

No outro extremo, 5,5% das pessoas com 25 anos ou mais eram sem instrução, 26,2% possuíam o ensino fundamental incompleto, 7,4%, o ensino fundamental completo e 4,9%, o ensino médio incompleto. Esses quatro grupos com nível de escolaridade até fundamental completo vêm diminuindo desde 2016, atingindo os menores percentuais da série histórica em 2024.
Média de anos de estudo das pessoas de 25 anos ou mais chega aos 10,2 anos
Em 2024, a média de anos de estudo das pessoas de 25 anos ou mais de idade no Brasil foi de 10,1 anos, acima dos 9,9 anos observados em 2023. Em 2016 essa média era de 9,1 anos.

As mulheres continuam com maior escolaridade média (10,3 anos) em comparação aos homens (9,9 anos). Quanto à cor ou raça, a diferença segue expressiva: pessoas brancas alcançaram 11,0 anos de estudo, enquanto pessoas pretas ou pardas atingiram 9,4 anos.
93,4% dos jovens de 15 a 17 anos estão na escola, taxa inferior à preconizada pela LDB
Em 2024, 10,4 milhões de crianças de 0 a 5 anos de idade cursavam escola ou creche, em todo o país. A taxa de escolarização entre as crianças de 0 a 3 anos alcançou 39,8%, (ou 4,4 milhões de crianças), mantendo tendência de crescimento: 1,1 p.p. em relação a 2023 e de 9,5 p.p. em relação a 2016. Entre as crianças de 4 a 5 anos, a taxa de escolarização foi de 93,4%, com ligeira alta ante 2023 (92,9%), consolidando a ampla cobertura nessa etapa da educação infantil.

Na faixa etária de 6 a 14 anos de idade, a escolarização atingiu 99,5% (ou 26,2 milhões de crianças), mantendo-se praticamente estável desde 2016 (99,2%) e evidenciando a virtual universalização do acesso à escola nessa faixa. Entre os jovens de 15 a 17 anos, a taxa foi de 93,4%, ainda abaixo do previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Nos grupos de 18 a 24 anos e 25 anos ou mais, os percentuais de escolarização foram de 31,2% e 5,1%, respectivamente.

Para William, "a estabilidade da escolarização nas faixas etárias mais jovens e o seu aumento entre crianças de 0 a 3 anos indicam avanços consistentes no acesso à educação infantil. Mas o fato de a taxa entre jovens de 15 a 17 anos ainda não alcançar a universalização reforça a necessidade de políticas de combate à evasão no ensino médio".
Norte e Nordeste têm maior carência de creches
Em 2024, no Brasil, 63,6% das crianças de 0 a 1 ano e 53,3% das crianças de 2 a 3 anos que não frequentavam creche estavam fora da escola por opção dos pais ou responsáveis.

O segundo motivo mais citado foi a falta de escola/creche na localidade, a falta de vagas ou a não aceitação da matrícula por causa da idade da criança. Entre as crianças de 0 a 1 ano, 30,1% dos responsáveis apontaram esse fator; entre as de 2 a 3 anos, o percentual foi de 39,0%.

Norte e Nordeste se destacaram como as regiões mais afetadas por esse tipo de barreira: no Norte, 35,6% dos bebês e 46,8% das crianças de 2 a 3 anos estavam fora da creche por esse motivo; no Nordeste, os percentuais foram 38,5% e 42,2%, respectivamente. Para o analista do IBGE, "isso demonstra o maior desequilíbrio entre oferta e demanda por escola/creche ou disponibilidade de vagas na educação infantil nessas regiões".
País segue abaixo das metas do PNE para redução do atraso escolar
Em 2024, 94,5% das crianças de 6 a 14 anos frequentavam o ensino fundamental, que é a etapa escolar idealmente estabelecida para essa faixa etária. Esse leve retrocesso em relação a 2023 (94,6%) é o menor valor da série iniciada em 2016 e permanece abaixo da meta de 95,0% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

Já no grupo de 15 a 17 anos de idade, 76,7% frequentavam ou concluíram o ensino médio (etapa adequada para esse grupo etário) em 2024, uma alta de 1,7 p.p. ante 2023. Apesar do avanço, o indicador permanece 8,3 p.p. abaixo da meta de 85% prevista no PNE até 2024.

Em 2024, a taxa de escolarização das pessoas de 18 a 24 anos foi de 31,2%, uma leve alta ante 2023 (30,5%). No entanto, apenas 27,1% desses jovens estavam cursando a etapa adequada para a idade (ensino superior). Os demais 4,1% apresentavam atraso escolar. A proporção de jovens que não frequentavam a escola e não haviam concluído a etapa esperada atingiu 64,6%, enquanto apenas 4,2% não frequentavam por já terem concluído o ensino superior.
Atraso escolar é maior entre pretos e pardos
No grupo dos 18 a 24 anos de idade, 37,6% das pessoas brancas estavam estudando e 37,4% estavam na etapa ideal. Entre as pessoas pretas ou pardas nessa faixa etária, a taxa de escolarização foi de 27,1%, com 20,6% na etapa ideal.

A proporção de jovens pretos ou pardos que não frequentavam e não haviam concluído a etapa ideal foi de 70,0%, enquanto entre os brancos foi de 56,2%, diferença de quase 14 p.p., o que evidencia desequilíbrio nessa categoria. Além disso, 6,2% dos brancos já haviam concluído a graduação, contra apenas 2,9% dos pretos ou pardos.

A meta 12 do PNE prevê elevar a taxa de frequência escolar líquida no ensino superior para 33% até 2024, mas o percentual alcançado pelo país foi 27,1%. O analista do IBGE observa que "a meta 12 foi superada apenas pelas pessoas brancas. Entre pretos ou pardos, os números permanecem muito abaixo do esperado. Os desafios do país envolvem reduzir as desigualdades de acesso ao ensino superior, enfrentar o atraso escolar e garantir a permanência dos jovens na escola".
8,7 milhões de jovens abandonaram ou nunca frequentaram a escola
Entre os jovens de 14 a 29 anos do país, 8,7 milhões não haviam completado o ensino médio em 2024, por terem abandonado a escola sem concluir essa etapa ou por nunca a terem frequentado. Desses jovens, 59,1% eram homens e 40,9% eram mulheres, 26,5% eram brancos e 72,5% eram pretos ou pardos. Em 2023, esse contingente era de 9,3 milhões e em 2019, chegava a 11,4 milhões.

Ainda nesse grupo etário, os maiores percentuais de abandono ocorreram a partir dos 16 anos: com 16,5% nessa idade, 19,9% aos 17 anos e 20,7% aos 18 anos. Ainda assim, o abandono escolar precoce continua presente nas idades correspondentes ao ensino fundamental: 6,5% haviam deixado a escola até os 13 anos e 6,8% aos 14 anos.

O abandono precoce até os 13 anos de idade foi mais elevado no Nordeste (7,8%) e no Norte (6,1%), mas o Sul (5,9%) também apresentou percentuais relevantes.

O percentual de abandono antes dos 14 anos (13,3% no total) indica saídas durante o ensino fundamental, etapa que deveria estar universalizada. Mas o grande marco da transição escolar continua sendo a idade de 15 anos, quando o percentual de abandono escolar alcança 12,6%, quase o dobro da taxa aos 14 anos (6,8%). William ressalta que "isso pode estar ligado à percepção de utilidade do ensino médio ou, ainda, à necessidade de entrada precoce no mercado de trabalho".
Trabalho, falta de interesse e gravidez afastam os jovens da escola
Em 2024, o principal motivo para os jovens de 14 a 29 anos abandonarem a escola ou nunca a terem frequentado foi a necessidade de trabalhar, mencionado por 42,0% dos entrevistados. O segundo motivo mais citado foi não ter interesse em estudar (25,1%).

Entre os homens de 14 a 29 anos de idade que abandonaram ou nunca frequentaram a escola, o principal motivo declarado foi a necessidade de trabalhar (53,6%). Em seguida, aparecem não ter interesse em estudar (26,9%) e problemas de saúde permanente (4,2%).

Entre as mulheres, o motivo mais citado foi a necessidade de trabalhar (25,1%). Em seguida, vinham a gravidez (23,4%) e a falta de interesse (22,5%). Além disso, 9,0% delas indicaram a realização de afazeres domésticos ou cuidados com outras pessoas. Entre os homens, apenas 0,8% apontaram essa justificativa para o abandono escolar. Para o analista do IBGE, "esses resultados evidenciam que, além da condição econômica, as responsabilidades reprodutivas e domésticas ainda estão entre os principais entraves para a permanência das mulheres jovens na escola. Para os homens, a atribuição do trabalho remunerado é o fator marcante para o abandono escolar".
18,5% dos jovens de 15 a 29 anos do país não trabalham nem estudam ou se qualificam
Em 2024, entre as 48,0 milhões de pessoas de 15 a 29 anos de idade no país, 18,5% não estavam ocupadas, não estudavam e nem se qualificavam. Em 2023, esse percentual era 19,8% e, em 2019, chegava a 22,4%. Já as proporções de jovens nesse grupo etário que estavam ocupados e não estudavam ou se qualificavam seguiram o rumo oposto: foram de 37,3% em 2019 para 39,4% em 2023, chegando a 39,9% em 2024.

Entre as mulheres, 24,7% não estavam ocupadas, nem estudando ou se qualificando e, entre os homens, esse percentual foi de 12,5%. Com relação à cor ou raça, o percentual de pessoas pretas ou pardas que não estudavam, não se qualificavam e não estavam ocupadas (21,1%) foi consideravelmente superior ao de pessoas brancas na mesma condição (14,4%).

A proporção de pessoas que não estavam ocupadas, nem estudando ou se qualificando varia bastante com a idade: era de apenas 4,0% no grupo de 15 a17 anos, subia para 22,4% no grupo dos 18 a 24 anos e recuava para 21,0% no grupo dos 25 a 29 anos.
Entre 2019 e 2024, número de pessoas frequentando o ensino médio técnico cresceu 28,8%
Em 2024, entre os 9,0 milhões de estudantes do ensino médio no país, 9,2% frequentavam curso técnico de nível médio ou curso normal (magistério) contra os 7,0% verificado no ano de 2019. O número de pessoas que frequentavam o ensino médio técnico chegou a 832 mil pessoas, 28,8% a mais que em 2019, quando 646 mil pessoas frequentavam esse tipo de curso.

De 2019 para 2024, o aumento do percentual de pessoas que frequentavam curso técnico de nível médio ou curso normal (magistério) foi maior entre as mulheres (2,4 p.p.), passando de 7,0% para 9,4%. Em valores absolutos, o crescimento foi de 31,9%. Para o sexo masculino, houve aumento de 25,6%, registrando 402 mil homens em 2024. A participação desse tipo de curso entre os homens cresceu 2,0 p.p., indo de 7,0% em 2023 para 9,0% em 2024.
De 2023 a 2024, frequência à qualificação profissional cresce 8,8%
Em 2024, o número de pessoas de 14 anos ou mais de idade que estudaram até o ensino fundamental (regular ou EJA) e aquelas que frequentaram no máximo o ensino médio ou curso equivalente sem o completar foi de 71,5 milhões, 2,3% a menos que em 2023 (73,2 milhões). Apesar dessa redução, o contingente que frequentava um curso de qualificação profissional aumentou 8,8% de 2023 para 2024, chegando 569 mil alunos.

Em 2024, a categoria outra instituição particular que, historicamente, é o principal local da realização dos cursos de qualificação profissional, foi escolhido por 47,4% dos estudantes. Instituição dos Serviços Nacionais de Aprendizagem responderam por 21,4%, enquanto 18,5% dos alunos realizaram o curso em instituição pública, e 12,8%, no empreendimento em que trabalhava.
72,6% dos que já haviam frequentado o nível superior cursaram o nível médio na rede pública
A PNAD também mostrou que, em 2024, entre todas as pessoas do país que já haviam pelo menos frequentado o nível superior, 72,6% (quase três em cada quatro) tinham cursado o nível médio exclusivamente na rede pública.

Da mesma forma, entre todas as pessoas do país que já haviam pelo menos frequentado um curso de especialização, mestrado ou doutorado, 59,3% haviam cursado o nível médio inteiramente em escolas públicas.

Para o analista do IBGE, "esses resultados indicam a capacidade da rede pública em formar capital humano para avançar a níveis de ensino mais elevados, como a graduação e a pós-graduação. Embora exames internacionais evidenciem a necessidade de melhoras no ensino público, esse resultado é um sinal claro de que os alunos da rede pública têm chances reais de acesso à educação de nível superior".
Mais sobre a pesquisa
Além das informações conjunturais sobre o mercado de trabalho, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua investiga, anualmente, temas estruturais relevantes para a compreensão da realidade brasileira. No módulo sobre Educação, esta pesquisa analisa o analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de idade, o nível de instrução e número médio de anos de estudo das pessoas de 25 anos ou mais, a taxa de escolarização e as taxas ajustadas de frequência escolar líquida, além da condição de estudo e situação na ocupação das pessoas com 15 a 29 anos de idade, entre outros indicadores.

A partir do segundo trimestre de 2020, ano inicial da pandemia de COVID-19, o IBGE alterou a forma de coleta dos dados da PNAD Contínua, passando a realizar as entrevistas, antes presenciais, exclusivamente por telefone, até o final do segundo trimestre de 2021. Essa modalidade de obtenção dos dados gerou impactos na coleta e, consequentemente, uma redução considerável na taxa de aproveitamento da amostra, em 2020 e 2021. Devido à ausência de tais informações, a série histórica da pesquisa abrange o período de 2016 a 2019 e os anos de 2022 a 2024.

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Indicadores educacionais avançam em 2024, mas atraso escolar aumenta | Agência de Notícias

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Em 2024, o Brasil tinha 9,1 milhões de pessoas com 15 anos ou mais de idade analfabetas, correspondendo a uma taxa de analfabetismo...

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O processo de alfabetizar pode ser definido também como político: um processo que ajuda a promover a cidadania e a autonomia sendo fundamental ao exercício de direitos e ao fortalecimento da democracia.

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Alfabetização é fundamental ao exercício de direitos e ao fortalecimento da democracia brasileira – Fortalece PSE

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Em setembro é comemorado o Dia Internacional da Alfabetização. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) na década de 1960 para lembrar a importância desse processo educacional-formativo na criação de uma sociedade mais equânime, justa, pacífica e sustentável.

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Das partes para o todo.

Partem das partes menores (as letras) e vão juntando até formar palavras.

Ou seja, partem de elementos menores que a palavra.

Preocupa-se, fundamentalmente, na correspondência entre o oral e o escrito, entre o som e a grafia.

Subdividem em:

Fônico;

Relação Som-Letra.

Silábico/Silabação;

Sílaba como unidade básica da aprendizagem.

Alfabético/Soletração;

nome das letras e suas combinações.

primeiro se ensinam os nomes e as formas das letras

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São aqueles métodos que partem do todo para as partes...

OU SEJA, a criança primeiro entra em contato com uma unidade de sentido completa (como uma história, frase ou palavra) e, depois, analisa e reconhece os elementos menores (sílabas, letras e sons).

A leitura é um ato global e ideovisual.

Subdividem em:

Palavração (palavras-geradoras);

Palavra → sílaba → letra

Setenciação (sentenças);

Frase → palavra → sílaba → letra

Global (ou de contos)

Texto → frase → palavra → sílaba → letra

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Aqui vamos conhecer um pouco mais sobre as formas de ensinar a língua escrita e o que as pesquisas falam sobre elas.

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O bê-á-bá dos métodos de Alfabetização | Nova Escola

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Conheça, a partir dos estudos da pesquisadora Isabel Frade, os métodos de alfabetização e o que as pesquisas afirmam sobre eles

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Métodos contemporâneos de Alfabetização 

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Métodos contemporâneos de Alfabetização 

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Temos:

Psicogênese da língua escrita (Emília Ferreiro)

Perspectiva histórico-cultural (Vygotsky)

Paulo Freire (método sociocultural)

Método sociolinguístico

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Um breve histórico da alfabetização no Brasil: alguns apontamentos sobre políticas e métodos

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Um breve histórico da alfabetização no Brasil: alguns apontamentos sobre políticas e métodos

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Do todo para as partes.

Segundo momento da história da alfabetização que se extendeu até meados de 1920 (Mortatti, 2006)

- iniciado pelo “todo” para depois se proceder à análise de suas partes constitutivas (partes menores)

- o ‘todo’ poderia ser a palavra, ou a sentença, ou a “historieta” (Mortatti, 2006)

Subdividem em:

Palavração;

Setenciação;

Global;

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Vista do Um breve histórico da alfabetização no Brasil

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Conceito: Conjunto de procedimentos organizados e fundamentados em teorias que orientam o ensino inicial da leitura e da escrita (SOARES, 2016).

Historicamente, buscaram responder à pergunta: como ensinar a ler e escrever?

se dividem em tradicionais e contemporâneos. Dentro dos tradicionais encontramos as subdivisões sintéticos e analíticos.

Tradicionais: focam no ensino do código (decodificação).

Sintéticos: do som/letra ao texto.

Analíticos: do texto/leitura global às partes menores.

Contemporâneos: focam no processo, no significado e no uso social da escrita, com o professor como mediador e a criança como sujeito ativo.

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Conforme Soares (2016, p. 146) “(...) método de alfabetização é um conjunto de procedimentos que, fundamentados em teorias e princípios, orientam a aprendizagem inicial da leitura e da escrita(...)”.

https://www.youtube.com/watch?v=cuYbT-FEFOQ&t=1s

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Alfabetização e letramento - Métodos de alfabetização

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Confira episódio especial sobre métodos de alfabetização, da teoria à prática, do podcast Caminhos da Alfabetização. Foto: Getty Images

Garantir que todas as crianças aprendam a ler e a escrever é um desafio histórico. Sem dúvida, a pandemia da Covid-19 agravou essas dificuldades. Mudar a realidade da alfabetização vai desde compreender como as crianças aprendem até pensar em abordagens metodológicas e estratégias pedagógicas que permitam fazer esse trabalho.
Mas, por que é importante conhecer os métodos de alfabetização ? Quanto é necessário saber? Como esse conhecimento aparece no planejamento dos professores? Para tentar responder a essas e outras questões, produzimos um episódio especial do podcast Caminhos da Alfabetização.

Confira episódio especial sobre métodos de alfabetização

Pedro Annunciato, jornalista e coordenador de conteúdo pedagógico da NOVA ESCOLA, fez a mediação da conversa que reuniu especialistas e educadoras para discutir o tema "Métodos de alfabetização: da teoria à prática".

Contamos com a participação de Isabel Frade, pesquisadora do Centro de Alfabetização, Leitura e Escrita (Ceale) da Universidade Federal de Minas Gerais (Ceale-UFMG) e integrante da Diretoria da Associação Brasileira de Alfabetização (Abalf), e Renan Sargiani, doutor em Psicologia Escolar e do Desenvolvimento Humano pela Universidade de São Paulo, professor de Psicologia da Educação na Universidade de São Paulo (USP) e fundador e presidente do Instituto de Educação Baseada em Evidências (Edube).

Além deles, participam também duas professoras alfabetizadoras que compartilham suas experiências e conectam a discussão à realidade da sala de aula.

Caroline Rezende, professora alfabetizadora na EE Prudente de Morais, na capital paulista, e formadora de educadores.

Ermita de Nazaré, professora de 1º ano na EMEF Grão Pará, em Tucuruí (PA) e membro da Rede Conectando Saberes.

Escolha sua plataforma preferida e dê play nesse bate-papo.

Durante o episódio, os especialistas e as educadoras mencionaram diversos termos ligados ao universo da alfabetização. Convidamos Fernando Rodrigues de Oliveira, professor do Departamento de Educação da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e líder do Núcleo Interdisciplinar de Pesquisas sobre Ensino de Língua e Literatura (NIPELL), para preparar um glossário explicando os principais conceitos apresentados, para baixar clique no botão abaixo.
acesse glossário
mais conteúdos que te apoiarão, como relatos de experiências e sugestões para garantir o processo de alfabetização e letramento das crianças.

Roteiro: Paula Salas e Rosi Rico

Coordenação de conteúdo: Paula Salas

Mediação podcast: Pedro Annunciato

Captação de áudio: Pocket Studio

Divulgação: Ricardo Campagnoli
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Podcast: ouça episódio especial sobre métodos de alfabetização

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Especialistas e educadoras discutem aspectos relevantes para garantir que as crianças aprendam a ler e a escrever, e fazem conexão com prática de sala de aula

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Explicação sobre alguns termos que são frequentemente usados quando falamos sobre alfabetização.

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Alfabetização e Letramento II - Emília Ferreiro: um novo olhar sobre o processo de alfabetização

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Psicogênese da língua escrita: como se aprende a escrever?

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Psicogênese da língua escrita: como se aprende a escrever?

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cria hipóteses sobre como a escrita funciona, passa por fases (pré-silábica, silábica, alfabética)

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Alfabetização e Letramento II - Psicogênese da língua escrita: como se aprende a escrever?

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Psicogênese da língua escrita: como se aprende a ler

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Psicogênese da língua escrita: como se aprende a ler

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Alfabetização e Letramento II -  Psicogênese da língua escrita: como se aprende a ler

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A criança aprende mais quando tem mediação de colegas, professores.

Considera a diversidade da língua e a fala dos alunos, usando textos do cotidiano e situações significativas para aprender.

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D16 - Alfabetização e a Perspectiva Histórico-Cultural

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alfabetizar não é só juntar letras, mas ler o mundo. Ele defendia que o aprendizado partisse da realidade do aluno, com palavras e temas ligados ao seu dia a dia, despertando consciência crítica.

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Letramento não é um método de ensino e sim um conceito ou abordagem teórica.

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Enjoy the videos and music you love, upload original content, and share it all with friends, family, and the world on YouTube.

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"Alfabetização e letramento na sala de aula", de Maria Lúcia Castanheira

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"Alfabetização e letramento na sala de aula", de Maria Lúcia Castanheira

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Alfabetização e letramento na sala de aula

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Alfabetização e letramento são atualmente temas recorrentes na produção acadêmica e na produção editorial voltada para a área da Educação. Entretanto, vale questionar: quais têm sido os diálogos possíveis entre esses temas e as práticas de professores alfabetizadores? Foi esse o mote que nos levou a propor esta nova coleção do Ceale, Alfabetização e Letramento na Sala de Aula, a qual aborda temáticas que tangenciam o cotidiano dos professores. Assim, este primeiro volume da coleção trata de assuntos como: planejamento escolar, avaliação diagnóstica, interação na sala de aula e letramento literário. A produção deste livro mostrou-nos que escrever para professores exige muito mais do que reflexão e disciplina: vimos que é necessário compartilhar, no sentido de ter parte e também de tomar parte. Dessa forma, o desafio foi fazer o exercício de compartilhar o conhecimento acadêmico que temos e, ao mesmo tempo, apoderar, tomar parte do cotidiano da sala de aula. A proposta deste livro é que ele não apenas se aproxime do leitor-professor, mas que possibilite intensificar o diálogo entre a produção acadêmica e o fazer docente.

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Volume III do livro "Didática da alfabetização" da autora Esther Pillar Grossi

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Volume III do livro "Didática da alfabetização" da autora Esther Pillar Grossi

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Didática da Alfabetização - Volume 3 (Em Portuguese do Brasil) : Esther Pillar Grossi : Free Download, Borrow, and Streaming : Internet Archive

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"Alfabetização e letramento na fase inicial da escolarização", de Maria Iolanda Monteiro

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"Alfabetização e letramento na fase inicial da escolarização", de Maria Iolanda Monteiro

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Alfabetização e letramento na fase inicial da escolarização

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Alfabetização e letramento na fase inicial da escolarização

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Métodos de alfabetização, métodos de ensino e conteúdo da alfabetização: perspectivas históricas e desafios atuais - Isabel Cristina Alves da Silva Frade

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Métodos de alfabetização, métodos de ensino e conteúdo da alfabetização: perspectivas históricas e desafios atuais - Isabel Cristina Alves da Silva Frade

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O Diálogo entre o Ensino e a Aprendizagem, de Telma Weisz

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O Diálogo entre o Ensino e a Aprendizagem, de Telma Weisz

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Livro 3: O Diálogo entre o Ensino e a Aprendizagem, de Telma Weisz | Nova Escola

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Confira textos que podem complementar sua leitura

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Alfabetização & Linguística - Livro por Luiz Carlos Cagliari

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Alfabetização & Linguística - Livro por Luiz Carlos Cagliari

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Livro por Luiz Carlos Cagliari

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Sem perder de vista o papel fundamental que a escola desempenha na sociedade, Luiz Carlos Cagliari faz um estudo de questões linguísticas na alfabetização. A obra mostra a importância dos conhecimentos lingüísticos na interpretação e na busca de soluções para problemas técnicos relativos à fala, à escrita e à leitura infantis, enfatizando a relevância do conhecimento da natureza, da função e do uso da linguagem para um trabalho eficiente em sala de aula. O autor pretende despertar os educadores para a necessidade de conhecer e considerar na prática escolar os fatores envolvidos no processo de alfabetização. Nesse livro: a linguística e o ensino do português; o que a criança pensa ao cometer erros ortográficos; cartaz com a origem das letras do alfabeto. Recomendado para as disciplinas: Língua Portuguesa, Didática, Psicologia e Fonoaudiologia.

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Analfabetismo funcional - 29% dos brasileiros de 15 a 64 anos são analfabetos funcionais

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Analfabetismo funcional - 29% dos brasileiros de 15 a 64 anos são analfabetos funcionais

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Analfabetismo funcional limita o acesso à informação e à cidadania, mostrando que alfabetizar é mais que ensinar a ler e escrever, é empoderar para a vida.

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O método fônico teve origem principalmente na França e na Alemanha.

No século XIX, foi adotado no Brasil, inclusive presente na Cartilha Nacional.

Ele estabelece relação direta entre fonema (som da fala) e grafema (letra na escrita).

O ensino parte das palavras mais fáceis, explorando a sonoridade.

Primeiro são trabalhados os sons das vogais, seguidos das consoantes.

Diferente do método alfabético tradicional, não ensina o alfabeto em ordem convencional, mas sim pela sonoridade.

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Estudar as concepções e métodos de alfabetização ao longo da história da educação.

Compreender a função social e política da alfabetização.

Conhecer e analisar os métodos contemporâneos de alfabetização.

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"Reflexões sobre a alfabetização", de Emília Ferreiro

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"Reflexões sobre a alfabetização", de Emília Ferreiro

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Resenha do livro “Reflexões sobre a alfabetização”, de Emília Ferreiro | Nova Escola

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Resenha e trecho do livro Reflexões sobre a alfabetização, de Emília Ferreiro.

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1. Pré-silábico

Não relaciona fala e escrita

Usa letras aleatórias ou desenhos

2. Silábico

Cada sílaba = uma letra

Busca correspondência sonora

3. Silábico com valor sonoro

Já escolhe letras com som da sílaba

Ex: “BO” → “B”

4. Silábico-alfabético

Mistura sílabas e letras isoladas

Período de transição

5. Alfabético

Compreende que cada som tem uma letra

Escreve convencionalmente

6. Ortográfico

Domina regras da escrita padrão

Aperfeiçoa ortografia e pontuação

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1. Pré-silábico

Não relaciona fala e escrita

Usa letras aleatórias ou desenhos

escrever é reproduzir traços tipos da escrita que a criança identifica como a forma básica da mesma.

2. Silábico

Cada sílaba = uma letra

Busca correspondência sonora

3. Silábico com valor sonoro

Já escolhe letras com som da sílaba

Ex: “BO” → “B”

4. Silábico-alfabético

Mistura sílabas e letras isoladas

Período de transição

5. Alfabético

Compreende que cada som tem uma letra

Escreve convencionalmente

6. Ortográfico

Domina regras da escrita padrão

Aperfeiçoa ortografia e pontuação

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É esperado que os alunos chegam no 1º ano com a sua hipótese da língua escrita no nível "Silábico com valor sonoro".

CONSTRUTIVISMO: não é um método de ensino, e sim uma teoria da aprendizagem desenvolvida principalmente por Jean Piaget. Ele explica como o sujeito constrói o conhecimento, a partir da interação com o meio, das experiências e da reorganização mental das informações.

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Dois conceitos que são indissociáveis e interdependentes;

Alfabetizar é ensinar o sistema da escrita (as relações entre letras e sons).

Letramento é ensinar o uso social da leitura e da escrita ou seja, ler, compreender e escrever com sentido.

Uma criança alfabetizada precisa também estar letrada, ou seja, saber usar a escrita na vida real.

O letramento pode ser desenvolvido sob princípios/perspectiva construtivista!

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As atividades de hoje em dia exigem que a criança não só reproduza letras e palavras, mas que saiba interpretar, produzir e usar a língua escrita em contextos reais.

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[Texto] Caminhos e Descaminhos da Alfabetização e Letramento de Magda Soares (2004)

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[Texto] Caminhos e Descaminhos da Alfabetização e Letramento de Magda Soares (2004)

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[Texto] Hipótese silábica com valor sonoro

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[Texto] Hipótese silábica com valor sonoro

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[Texto] Hipótese silábica com valor sonoro

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[Texto] Hipótese silábica com valor sonoro

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[PED] Teoria e Metodologia de Alfabetização - Psicogênese da língua escrita – compreensão silábica

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[PED] Teoria e Metodologia de Alfabetização - Psicogênese da língua escrita: silábica alfabética

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[Texto] Hipótese Alfabética - ortográfica

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[Texto] Hipótese Alfabética - ortográfica

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[Vídeo] Hipótese Alfabética - ortográfica

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[Vídeo] Hipótese Alfabética - ortográfica

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[PED] Teoria e Metodologia de Alfabetização - Psicogênese da língua escrita: silábica e ortográfica

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LIVRO NEUROCIENCIAS E EALFABETIZAÇÃO IFRS

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[Vídeo] Caminhos e Descaminhos da Alfabetização e Letramento de Magda Soares (2004)

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[Vídeo] Caminhos e Descaminhos da Alfabetização e Letramento de Magda Soares (2004)

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D16 - Alfabetização  e Letramento - Caminhos e Descaminhos

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Livro_ ALFABETIZAÇÃO E A INTERFACE COM A NEUROCIÊNCIA COGNITIVA _ Moodle

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A aprendizagem e o cérebro - COMO a Educação muda o cérebro!

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A aprendizagem e o cérebro - COMO a Educação muda o cérebro!

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O cérebro é o local onde a aprendizagem ocorre.

Quando aprendemos algo novo, o cérebro muda fisicamente, formando novas conexões neurais.

Ao aprendermos a ler, o cérebro se reorganiza:

1. Primeiro, ocorre o processamento visual no lobo occipital.

2. Em seguida, reconhecemos as letras e suas formas.

3. Por fim, associamos as letras aos sons correspondentes (relação som-letra).

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Américo Amorim - Educação baseada em evidências

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Como o cérebro da criança aprende a ler na alfabetização? | Neurociência com Stanislas Dehaene

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O ensino da letra cursiva é benéfico para o desenvolvimento cerebral.

Ele cria um novo circuito neural, ajudando a criança a compreender a direção e o traçado das letras, o que fortalece a coordenação motora fina e o processo de alfabetização.

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Américo Amorim - Educação baseada em evidências

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Como o cérebro da criança aprende a ler na alfabetização? | Neurociência com Stanislas Dehaene

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A motivação exerce um forte impacto sobre a aprendizagem.

Quando o aluno está motivado, o cérebro libera neurotransmissores que favorecem a memorização, atenção e envolvimento nas atividades.

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Américo Amorim - Educação baseada em evidências

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Como o cérebro da criança aprende a ler na alfabetização? | Neurociência com Stanislas Dehaene

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Formula compreensões sobre o funcionamento da escrita.

Fase em que a criança começa a perceber que as letras correspondem a partes sonoras da fala, mas ainda utiliza uma única letra para representar cada sílaba

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"não se aprende um fonema, nem uma sílaba, nem uma palavra por vez, também a aprendizagem da língua escrita não é um processo cumulativo simples, unidade por unidade, mas organização, desestruturação e reestruturação contínua"

(Ferreiro, 1992, p.31)

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A Psicogênese da Língua Escrita não é um método, mas sim uma teoria que irá explicar sobre como as crianças constroem o conhecimento da escrita.

Ela se baseia em princípios construtivistas, de Piaget, mas não propõe um passo a passo didático.

inspira práticas construtivistas, mas não é um método de alfabetização.

foi construída a partir de pesquisas científicas com crianças, nas quais Ferreiro observou como elas pensam e formulam hipóteses sobre a escrita.

investiga os processos mentais e cognitivos envolvidos na aprendizagem da leitura e da escrita.

“A criança, ao escrever da forma que acredita ser o certo, ela está demonstrando sua concepção de escrita, o que oferece pistas valiosas que podem orientar a prática docente.”

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foco de sua teoria: construção do processo de leitura e escrita, pelo ponto de vista do pensamento da criança, e as etapas pelas quais ela passa para apropriar-se desse sistema de representação.

O construtivismo não é, nem nunca pretendeu ser, um método para ser aplicado em sala de aula.

Trata-se de um estudo sobre o percurso do pensamento da criança, na evolução da escrita.

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"Alfabetizar-se tendo como primeiro modelo a cursiva traz maior grau de dificuldade inicial, o que pode ser desafiador para as crianças, já que aprender tal letra requer toda uma técnica sobre como se desenha cada uma, onde se inicia e onde termina."

"Os defensores do uso da letra cursiva consideram que por meio dela é mais fácil para as crianças perceberem o espaço entre as palavras, o que dizem não acontecer com a letra bastão, pois, por ser naturalmente separada uma da outra, pode causar confusão no discernimento dos vocábulos. "

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Revista Educação Pública - Letra cursiva ou letra bastão?

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Revista Educação Pública - Letra cursiva ou letra bastão?

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Conhecer formas de organização do trabalho pedagógico: planejamento, metodologias, recursos, currículo, análise e elaboração de material didático, didática, avaliação nos Anos iniciais do Ensino Fundamental.

Pesquisar propostas didáticas pedagógicas para o ensino e aprendizagem da leitura e da escrita;

Analisar as práticas de ensino da leitura e escrita nos anos iniciais;

Conhecer as políticas para alfabetização

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Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208 - O inciso I garante educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

Artigo 214 - Define que o Plano Nacional de Educação deve garantir metas como erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.

Sem alfabetização não existe continuidade real no processo educativo

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Texto compilado

PREMBULO

Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TTULO I

Dos Princpios Fundamentais

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

V - o pluralismo poltico.

Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.

I - construir uma sociedade livre, justa e solidria;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.

I - independncia nacional;

II - prevalncia dos direitos humanos;

III - autodeterminao dos povos;

IV - no-interveno;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - soluo pacfica dos conflitos;

VIII - repdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperao entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concesso de asilo poltico.

Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.

TTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio;

II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei;

III - ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem;

VI - inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva;

VIII - ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei;

IX - livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena;

X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao;

XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; (Vide Lei n 13.105, de 2015) (Vigncia)

XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer;

XIV - assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional;

XV - livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente;

XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar;

XVIII - a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento;

XIX - as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado;

XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atender a sua funo social;

XXIV - a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio;

XXV - no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - so assegurados, nos termos da lei:

a) a proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalizao do aproveitamento econmico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intrpretes e s respectivas representaes sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas;

XXX - garantido o direito de herana;

XXXI - a sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do "de cujus";

XXXII - o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei n 12.527, de 2011)

XXXIV - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal;

XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito;

XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo;

XXXVIII - reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votaes;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal;

XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru;

XLI - a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei;

XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico;

XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido;

XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes:

a) privao ou restrio da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestao social alternativa;

e) suspenso ou interdio de direitos;

XLVII - no haver penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de carter perptuo;

c) de trabalhos forados;

d) de banimento;

e) cruis;

XLVIII - a pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral;

L - s presidirias sero asseguradas condies para que possam permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao;

LI - nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - no ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio;

LIII - ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente;

LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos;

LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria;

LIX - ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal;

LX - a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI - ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado;

LXIV - o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial;

LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria;

LXVI - ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana;

LXVII - no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel;

LXVIII - conceder-se- "habeas-corpus" sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico;

LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por:

a) partido poltico com representao no Congresso Nacional;

b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania;

LXXII - conceder-se- "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico;

b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia;

LXXIV - o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos;

LXXV - o Estado indenizar o condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena;

a) o registro civil de nascimento;

b) a certido de bito;

LXXVII - so gratuitas as aes de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania. (Regulamento)

LXXIX - assegurado, nos termos da lei, o direito proteo dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Includo pela Emenda Constitucional n 115, de 2022)

1 As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata.

2 Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte.

3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) ( Vide Atos decorrentes do disposto no 3 do art. 5 da Constituio)

CAPTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6 o So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 26, de 2000)

Art. 6 So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 64, de 2010)

Art. 6 So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 90, de 2015)

I - relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever indenizao compensatria, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio;

III - fundo de garantia do tempo de servio;

IV - salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo;

VII - garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel;

VIII - dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remunerao do trabalho noturno superior do diurno;

X - proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa;

XI - participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei;

XII - salrio-famlia para os seus dependentes;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVII - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal;

XVIII - licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias;

XIX - licena-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei;

XXI - aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mnimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana;

XXIII - adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXVI - reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteo em face da automao, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

a) cinco anos para o trabalhador urbano, at o limite de dois anos aps a extino do contrato;
b) at dois anos aps a extino do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 28, de 2000)

a) (Revogada). (Redao dada pela Emenda Constitucional n 28, de 2000)

b) (Revogada). (Redao dada pela Emenda Constitucional n 28, de 2000)

XXX - proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibio de qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador portador de deficincia;

XXXII - proibio de distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condio de aprendiz ;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso

Pargrafo nico. So assegurados categoria dos trabalhadores domsticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condies estabelecidas em lei e observada a simplificao do cumprimento das obrigaes tributrias, principais e acessrias, decorrentes da relao de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integrao previdncia social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 72, de 2013)

I - a lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical;

II - vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no podendo ser inferior rea de um Municpio;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas;

IV - a assemblia geral fixar a contribuio que, em se tratando de categoria profissional, ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei;

V - ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais;

VIII - vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito, ainda que suplente, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pargrafo nico. As disposies deste artigo aplicam-se organizao de sindicatos rurais e de colnias de pescadores, atendidas as condies que a lei estabelecer.

1 A lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade.

2 Os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penas da lei.

CAPTULO III

DA NACIONALIDADE

I - natos:

a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente, ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcanada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redao dada pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 54, de 2007)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de trinta anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

1 - Aos portugueses com residncia permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituio.

2 A lei no poder estabelecer distino entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituio.

3 So privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica;

II - de Presidente da Cmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomtica;

VI - de oficial das Foras Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Includo pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

4 - Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalizao ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 131, de 2023)

II - adquirir outra nacionalidade por naturalizao voluntria.

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situaes que acarretem apatridia. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 131, de 2023)

a) revogada; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 131, de 2023)

b) revogada. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 131, de 2023)

5 A renncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do 4 deste artigo, no impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originria, nos termos da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 131, de 2023)

1 So smbolos da Repblica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

2 Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero ter smbolos prprios.

CAPTULO IV

DOS DIREITOS POLTICOS

CAPTULO V

DOS PARTIDOS POLTICOS

Art. 17. livre a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - carter nacional;

II - proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes;

III - prestao de contas Justia Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

1 assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidrias.

1 assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formao e durao de seus rgos permanentes e provisrios e sobre sua organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes nas eleies majoritrias, vedada a sua celebrao nas eleies proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidria. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

2 Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

3 Os partidos polticos tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei.

3 Somente tero direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei, os partidos polticos que alternativamente: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleies para a Cmara dos Deputados, no mnimo, 3% (trs por cento) dos votos vlidos, distribudos em pelo menos um tero das unidades da Federao, com um mnimo de 2% (dois por cento) dos votos vlidos em cada uma delas; ou (Includo pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribudos em pelo menos um tero das unidades da Federao. (Includo pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

4 vedada a utilizao pelos partidos polticos de organizao paramilitar.

5 Ao eleito por partido que no preencher os requisitos previstos no 3 deste artigo assegurado o mandato e facultada a filiao, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, no sendo essa filiao considerada para fins de distribuio dos recursos do fundo partidrio e de acesso gratuito ao tempo de rdio e de televiso. (Includo pela Emenda Constitucional n 97, de 2017)

7 Os partidos polticos devem aplicar no mnimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidrio na criao e na manuteno de programas de promoo e difuso da participao poltica das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 117, de 2022)

TTULO III

Da Organizao do Estado

CAPTULO I

DA ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA

1 Braslia a Capital Federal.

2 Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar.

3 Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

4 A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico;

II - recusar f aos documentos pblicos;

III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si.

CAPTULO II

DA UNIO

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribudos;

II - as terras devolutas indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais de comunicao e preservao ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em terrenos de seu domnio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pases, ou se estendam a territrio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limtrofes com outros pases; as praias martimas; as ilhas ocenicas e as costeiras, excludas, destas, as reas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limtrofes com outros pases; as praias martimas; as ilhas ocenicas e as costeiras, excludas, destas, as que contenham a sede de Municpios, exceto aquelas reas afetadas ao servio pblico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econmica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidrulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrneas e os stios arqueolgicos e pr-histricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios.

2 A faixa de at cento e cinqenta quilmetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para defesa do territrio nacional, e sua ocupao e utilizao sero reguladas em lei.

I - manter relaes com Estados estrangeiros e participar de organizaes internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente;

V - decretar o estado de stio, o estado de defesa e a interveno federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do Pas e fiscalizar as operaes de natureza financeira, especialmente as de crdito, cmbio e capitalizao, bem como as de seguros e de previdncia privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social;

X - manter o servio postal e o correio areo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante concesso a empresas sob controle acionrio estatal, os servios telefnicos, telegrficos, de transmisso de dados e demais servios pblicos de telecomunicaes, assegurada a prestao de servios de informaes por entidades de direito privado atravs da rede pblica de telecomunicaes explorada pela Unio.

XI - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor sobre a organizao dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso:

a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens e demais servios de telecomunicaes;

a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 8, de 15/08/95:)

b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos;

c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia;

d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio;

e) os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos martimos, fluviais e lacustres;

XV - organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional;

XVI - exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pblicas, especialmente as secas e as inundaes;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de direitos de seu uso; ( Regulamento )

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princpios e diretrizes para o sistema nacional de viao;

XXII - executar os servios de polcia martima, area e de fronteira;

XXII - executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies:

a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional;

b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para pesquisa e uso agrcolas e industriais; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 118, de 2022)

c) sob regime de permisso, so autorizadas a produo, a comercializao e a utilizao de radioistopos para pesquisa e uso mdicos; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 118, de 2022)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; (Includa pela Emenda Constitucional n 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeo do trabalho;

XXV - estabelecer as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem, em forma associativa.

XXVI - organizar e fiscalizar a proteo e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 115, de 2022)

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriao;

III - requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso;

V - servio postal;

VI - sistema monetrio e de medidas, ttulos e garantias dos metais;

VII - poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores;

VIII - comrcio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da poltica nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegao lacustre, fluvial, martima, area e aeroespacial;

XI - trnsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizao;

XIV - populaes indgenas;

XV - emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros;

XVI - organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio de profisses;

XVII - organizao judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios, bem como organizao administrativa destes;

XVIII - sistema estatstico, sistema cartogrfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupana, captao e garantia da poupana popular;

XX - sistemas de consrcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das polcias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao, mobilizao, inatividades e penses das polcias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

XXII - competncia da polcia federal e das polcias rodoviria e ferroviria federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educao nacional;

XXV - registros pblicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para a administrao pblica, direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXX - proteo e tratamento de dados pessoais. (Includo pela Emenda Constitucional n 115, de 2022)

Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo.

I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico;

II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; (Vide ADPF 672)

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos;

IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;

V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao, cincia, tecnologia, pesquisa e inovao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; (Vide ADPF 672)

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios;

XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito.

Pargrafo nico. Lei complementar fixar normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional.

II - oramento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos servios forenses;

V - produo e consumo;

VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio;

VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico;

IX - educao, cultura, ensino e desporto;

IX - educao, cultura, ensino, desporto, cincia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 85, de 2015)

X - criao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matria processual;

XII - previdncia social, proteo e defesa da sade; (Vide ADPF 672)

XIII - assistncia jurdica e Defensoria pblica;

XIV - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia;

XV - proteo infncia e juventude;

XVI - organizao, garantias, direitos e deveres das polcias civis.

1 No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. (Vide Lei n 13.874, de 2019)

2 A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. (Vide Lei n 13.874, de 2019)

3 Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei n 13.874, de 2019)

4 A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. (Vide Lei n 13.874, de 2019)

CAPTULO III

DOS ESTADOS FEDERADOS

1 So reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio.

2 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, a empresa estatal, com exclusividade de distribuio, os servios locais de gs canalizado.

2 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 5, de 1995)

3 Os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum.

I - as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio;

II - as reas, nas ilhas ocenicas e costeiras, que estiverem no seu domnio, excludas aquelas sob domnio da Unio, Municpios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres no pertencentes Unio;

IV - as terras devolutas no compreendidas entre as da Unio.

1 Ser de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s-lhes as regras desta Constituio sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas.

2 A remunerao dos Deputados Estaduais ser fixada em cada legislatura, para a subseqente, pela Assemblia Legislativa, observado o que dispem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, 2., I.

2 O subsdio dos Deputados Estaduais ser fixado por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa, na razo de, no mximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espcie, para os Deputados Federais, observado o que dispem os arts. 39, 4, 57, 7, 150, II, 153, III, e 153, 2, I. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

3 Compete s Assemblias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polcia e servios administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

4 A lei dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Art. 28. A eleio do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se- no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer em primeiro de janeiro do ano subseqente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 16, de1997)

Art. 28. A eleio do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se- no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituio.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 111, de 2021)

Pargrafo nico. Perder o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

1 Perder o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do pargrafo nico, pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

2 Os subsdios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretrios de Estado sero fixados por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - eleio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultneo realizado em todo o Pas;

II - eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito at noventa dias antes do trmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municpios com mais de duzentos mil eleitores;

II - eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao trmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municpios com mais de duzentos mil eleitores; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 16, de1997)

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1 de janeiro do ano subseqente ao da eleio;

IV - nmero de Vereadores proporcional populao do Municpio, observados os seguintes limites:

a) mnimo de nove e mximo de vinte e um nos Municpios de at um milho de habitantes;

b) mnimo de trinta e trs e mximo de quarenta e um nos Municpios de mais de um milho e menos de cinco milhes de habitantes;

c) mnimo de quarenta e dois e mximo de cinqenta e cinco nos Municpios de mais de cinco milhes de habitantes;

IV - para a composio das Cmaras Municipais, ser observado o limite mximo de: (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009) (Produo de efeito) (Vide ADIN 4307)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municpios de at 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municpios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de at 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municpios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de at 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municpios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de at 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municpios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de at 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municpios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de at 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de at 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

h) 23 (vinte e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de at 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de at 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municpios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de at 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de at 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de at 1.050.000 (um milho e cinquenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

m) 33 (trinta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.050.000 (um milho e cinquenta mil) habitantes e de at 1.200.000 (um milho e duzentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.200.000 (um milho e duzentos mil) habitantes e de at 1.350.000 (um milho e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municpios de 1.350.000 (um milho e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de at 1.500.000 (um milho e quinhentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.500.000 (um milho e quinhentos mil) habitantes e de at 1.800.000 (um milho e oitocentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.800.000 (um milho e oitocentos mil) habitantes e de at 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos mil) habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

r) 43 (quarenta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos mil) habitantes e de at 3.000.000 (trs milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 3.000.000 (trs milhes) de habitantes e de at 4.000.000 (quatro milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municpios de mais de 4.000.000 (quatro milhes) de habitantes e de at 5.000.000 (cinco milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 5.000.000 (cinco milhes) de habitantes e de at 6.000.000 (seis milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 6.000.000 (seis milhes) de habitantes e de at 7.000.000 (sete milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

w) 53 (cinquenta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 7.000.000 (sete milhes) de habitantes e de at 8.000.000 (oito milhes) de habitantes; e (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 8.000.000 (oito milhes) de habitantes; (Includa pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

V - remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Cmara Municipal em cada legislatura, para a subseqente, observado o que dispem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, 2., I;

V - subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais fixados por lei de iniciativa da Cmara Municipal, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; (Redao dada pela Emenda constitucional n 19, de 1998)

VI - o subsdio dos Vereadores ser fixado pelas respectivas Cmaras Municipais em cada legislatura para a subseqente, observado o que dispe esta Constituio, observados os critrios estabelecidos na respectiva Lei Orgnica e os seguintes limites mximos: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

a) em Municpios de at dez mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a vinte por cento do subsdio dos Deputados Estaduais; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

b) em Municpios de dez mil e um a cinqenta mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a trinta por cento do subsdio dos Deputados Estaduais; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

c) em Municpios de cinqenta mil e um a cem mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a quarenta por cento do subsdio dos Deputados Estaduais; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

d) em Municpios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a cinqenta por cento do subsdio dos Deputados Estaduais; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

e) em Municpios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a sessenta por cento do subsdio dos Deputados Estaduais; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

f) em Municpios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsdio mximo dos Vereadores corresponder a setenta e cinco por cento do subsdio dos Deputados Estaduais; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

VII - o total da despesa com a remunerao dos Vereadores no poder ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Municpio; (Includo pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

IX - proibies e incompatibilidades, no exerccio da vereana, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituio para os membros do Congresso Nacional e na Constituio do respectivo Estado para os membros da Assemblia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justia; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

XI - organizao das funes legislativas e fiscalizadoras da Cmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

XII - cooperao das associaes representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros, atravs de manifestao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional n 1, de 1992)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, includos os subsdios dos Vereadores e excludos os gastos com inativos, no poder ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatrio da receita tributria e das transferncias previstas no 5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerccio anterior: (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000) (Vide Emenda Constitucional n 109, de 2021)

II - 6% (seis por cento) para Municpios com populao entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

III - 5% (cinco por cento) para Municpios com populao entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco dcimos por cento) para Municpios com populao entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (trs milhes) de habitantes; (Redao dada pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

V - 4% (quatro por cento) para Municpios com populao entre 3.000.001 (trs milhes e um) e 8.000.000 (oito milhes) de habitantes; (Includo pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

VI - 3,5% (trs inteiros e cinco dcimos por cento) para Municpios com populao acima de 8.000.001 (oito milhes e um) habitantes. (Includo pela Emenda Constituio Constitucional n 58, de 2009)

1 A Cmara Municipal no gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, includo o gasto com o subsdio de seus Vereadores. (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

2 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

II - no enviar o repasse at o dia vinte de cada ms; ou (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

III - envi-lo a menor em relao proporo fixada na Lei Oramentria. (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

3 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Cmara Municipal o desrespeito ao 1 deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional n 25, de 2000)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial;

VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao infantil e de ensino fundamental; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano;

IX - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual.

1 O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver.

2 O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

3 As contas dos Municpios ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

4 vedada a criao de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais.

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS

DO DISTRITO FEDERAL

1 Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios.

2 A eleio do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidir com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual durao.

3 Aos Deputados Distritais e Cmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

4 Lei federal dispor sobre a utilizao, pelo Governo do Distrito Federal, das polcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

1 Os Territrios podero ser divididos em Municpios, aos quais se aplicar, no que couber, o disposto no Captulo IV deste Ttulo.

2 As contas do Governo do Territrio sero submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prvio do Tribunal de Contas da Unio.

3 Nos Territrios Federais com mais de cem mil habitantes, alm do Governador nomeado na forma desta Constituio, haver rgos judicirios de primeira e segunda instncia, membros do Ministrio Pblico e defensores pblicos federais; a lei dispor sobre as eleies para a Cmara Territorial e sua competncia deliberativa.

DA INTERVENO

CAPTULO VII

DA ADMINISTRAO PBLICA

I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao;

I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo;

IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei;

V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

VI - garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical;

VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

VIII - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso;

X - a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndices entre servidores pblicos civis e militares, far-se- sempre na mesma data;

XI - a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municpios, o subsdio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsdio mensal do Governador no mbito do Poder Executivo, o subsdio dos Deputados Estaduais e Distritais no mbito do Poder Legislativo e o subsdio dos Desembargadores do Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos Defensores Pblicos; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos, para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, 1 ;

XIII - vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XIV - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados, para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento;

XIV - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XV - o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;

c) a de dois cargos privativos de mdico;

XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 34, de 2001)

XVII a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico;

XVII - a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XVIII - a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei especfica podero ser criadas empresa pblica , sociedade de economia mista, autarquia ou fundao pblica;

XIX - somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XX - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada;

XXII - as administraes tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especficas, tero recursos prioritrios para a realizao de suas atividades e atuaro de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, na forma da lei ou convnio. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

1 A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

2 A no observncia do disposto nos incisos II e III implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei.

3 As reclamaes relativas prestao de servios pblicos sero disciplinadas em lei.

3 A lei disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento ao usurio e a avaliao peridica, externa e interna, da qualidade dos servios; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - a disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo na administrao pblica. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

4 Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.

5 A lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento.

6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.

7 A lei dispor sobre os requisitos e as restries ao ocupante de cargo ou emprego da administrao direta e indireta que possibilite o acesso a informaes privilegiadas. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

8 A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou entidade, cabendo lei dispor sobre: (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) (Regulamento)(Vigncia)

I - o prazo de durao do contrato; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - os controles e critrios de avaliao de desempenho, direitos, obrigaes e responsabilidade dos dirigentes; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - a remunerao do pessoal. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

9 O disposto no inciso XI aplica-se s empresas pblicas e s sociedades de economia mista, e suas subsidirias, que receberem recursos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

11. No sero computadas, para efeito dos limites remuneratrios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de carter indenizatrio previstas em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 47, de 2005)

12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu mbito, mediante emenda s respectivas Constituies e Lei Orgnica, como limite nico, o subsdio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no se aplicando o disposto neste pargrafo aos subsdios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Includo pela Emenda Constitucional n 47, de 2005)

13. O servidor pblico titular de cargo efetivo poder ser readaptado para exerccio de cargo cujas atribuies e responsabilidades sejam compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, enquanto permanecer nesta condio, desde que possua a habilitao e o nvel de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remunerao do cargo de origem. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

14. A aposentadoria concedida com a utilizao de tempo de contribuio decorrente de cargo, emprego ou funo pblica, inclusive do Regime Geral de Previdncia Social, acarretar o rompimento do vnculo que gerou o referido tempo de contribuio. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

15. vedada a complementao de aposentadorias de servidores pblicos e de penses por morte a seus dependentes que no seja decorrente do disposto nos 14 a 16 do art. 40 ou que no seja prevista em lei que extinga regime prprio de previdncia social. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

16. Os rgos e entidades da administrao pblica, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliao das polticas pblicas, inclusive com divulgao do objeto a ser avaliado e dos resultados alcanados, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo;

II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento;

V - para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se no exerccio estivesse.

V - na hiptese de ser segurado de regime prprio de previdncia social, permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

DOS SERVIDORES PBLICOS

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas. (Vide ADI n 2.135)

Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) (Vide ADI n 2.135)

1 A fixao dos padres de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratrio observar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

2 Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

2 A Unio, os Estados e o Distrito Federal mantero escolas de governo para a formao e o aperfeioamento dos servidores pblicos, constituindo-se a participao nos cursos um dos requisitos para a promoo na carreira, facultada, para isso, a celebrao de convnios ou contratos entre os entes federados. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

3 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no art. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

4 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretrios Estaduais e Municipais sero remunerados exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

5 Lei da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios poder estabelecer a relao entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

6 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio publicaro anualmente os valores do subsdio e da remunerao dos cargos e empregos pblicos. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

7 Lei da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios disciplinar a aplicao de recursos oramentrios provenientes da economia com despesas correntes em cada rgo, autarquia e fundao, para aplicao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizao, reaparelhamento e racionalizao do servio pblico, inclusive sob a forma de adicional ou prmio de produtividade. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

8 A remunerao dos servidores pblicos organizados em carreira poder ser fixada nos termos do 4. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

9 vedada a incorporao de vantagens de carter temporrio ou vinculadas ao exerccio de funo de confiana ou de cargo em comisso remunerao do cargo efetivo. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

Art. 40. O servidor ser aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio.

1 - Lei complementar poder estabelecer excees ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

2 - A lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporrios.

3 - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

4 - Os proventos da aposentadoria sero revistos, na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

5 - O benefcio da penso por morte corresponder totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, at o limite estabelecido em lei, observado o disposto no pargrafo anterior.

1 Os servidores abrangidos pelo regime de previdncia de que trata este artigo sero aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do 3:

1 O servidor abrangido por regime prprio de previdncia social ser aposentado: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetvel de readaptao, hiptese em que ser obrigatria a realizao de avaliaes peridicas para verificao da continuidade das condies que ensejaram a concesso da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

III - no mbito da Unio, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, na idade mnima estabelecida mediante emenda s respectivas Constituies e Leis Orgnicas, observados o tempo de contribuio e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

2 Os proventos de aposentadoria no podero ser inferiores ao valor mnimo a que se refere o 2 do art. 201 ou superiores ao limite mximo estabelecido para o Regime Geral de Previdncia Social, observado o disposto nos 14 a 16. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

3 As regras para clculo de proventos de aposentadoria sero disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4 vedada a adoo de requisitos ou critrios diferenciados para concesso de benefcios em regime prprio de previdncia social, ressalvado o disposto nos 4-A, 4-B, 4-C e 5. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4-A. Podero ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuio diferenciados para aposentadoria de servidores com deficincia, previamente submetidos a avaliao biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4-B. Podero ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuio diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitencirio, de agente socioeducativo ou de policial dos rgos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4-C. Podero ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuio diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposio a agentes qumicos, fsicos e biolgicos prejudiciais sade, ou associao desses agentes, vedada a caracterizao por categoria profissional ou ocupao. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

5 Os ocupantes do cargo de professor tero idade mnima reduzida em 5 (cinco) anos em relao s idades decorrentes da aplicao do disposto no inciso III do 1, desde que comprovem tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

6 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis na forma desta Constituio, vedada a percepo de mais de uma aposentadoria conta de regime prprio de previdncia social, aplicando-se outras vedaes, regras e condies para a acumulao de benefcios previdencirios estabelecidas no Regime Geral de Previdncia Social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, at o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado data do bito; ou (Includo pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003) (Vide ADIN 3133)

II - ao valor da totalidade da remunerao do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, at o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do bito. (Includo pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003) (Vide ADIN 3133)

7 Observado o disposto no 2 do art. 201, quando se tratar da nica fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefcio de penso por morte ser concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratar de forma diferenciada a hiptese de morte dos servidores de que trata o 4-B decorrente de agresso sofrida no exerccio ou em razo da funo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

8 assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, conforme critrios estabelecidos em lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

9 O tempo de contribuio federal, estadual, distrital ou municipal ser contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos 9 e 9-A do art. 201, e o tempo de servio correspondente ser contado para fins de disponibilidade. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulao de cargos ou empregos pblicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuio para o regime geral de previdncia social, e ao montante resultante da adio de proventos de inatividade com remunerao de cargo acumulvel na forma desta Constituio, cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, e de cargo eletivo. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98)

12. Alm do disposto neste artigo, sero observados, em regime prprio de previdncia social, no que couber, os requisitos e critrios fixados para o Regime Geral de Previdncia Social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

13. Aplica-se ao agente pblico ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, de outro cargo temporrio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego pblico, o Regime Geral de Previdncia Social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

14. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdncia complementar para servidores pblicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mximo dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social para o valor das aposentadorias e das penses em regime prprio de previdncia social, ressalvado o disposto no 16. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

15. O regime de previdncia complementar de que trata o 14 oferecer plano de benefcios somente na modalidade contribuio definida, observar o disposto no art. 202 e ser efetivado por intermdio de entidade fechada de previdncia complementar ou de entidade aberta de previdncia complementar. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

16 - Somente mediante sua prvia e expressa opo, o disposto nos 14 e 15 poder ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servio pblico at a data da publicao do ato de instituio do correspondente regime de previdncia complementar. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98)

17. Todos os valores de remunerao considerados para o clculo do benefcio previsto no 3 sero devidamente atualizados, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

18. Incidir contribuio sobre os proventos de aposentadorias e penses concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Includo pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003) (Vide ADIN 3133) (Vide ADIN 3143) (Vide ADIN 3184)

19. Observados critrios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigncias para a aposentadoria voluntria e que opte por permanecer em atividade poder fazer jus a um abono de permanncia equivalente, no mximo, ao valor da sua contribuio previdenciria, at completar a idade para aposentadoria compulsria. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

21. A contribuio prevista no 18 deste artigo incidir apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de penso que superem o dobro do limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201 desta Constituio, quando o beneficirio, na forma da lei, for portador de doena incapacitante. (Includo pela Emenda Constitucional n 47, de 2005)(Revogado pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)(Vide Emenda Constitucional n 103, de 2019)

21. (Revogado). (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

22. Vedada a instituio de novos regimes prprios de previdncia social, lei complementar federal estabelecer, para os que j existam, normas gerais de organizao, de funcionamento e de responsabilidade em sua gesto, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

I - requisitos para sua extino e consequente migrao para o Regime Geral de Previdncia Social; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

II - modelo de arrecadao, de aplicao e de utilizao dos recursos; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

III - fiscalizao pela Unio e controle externo e social; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

IV - definio de equilbrio financeiro e atuarial; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

V - condies para instituio do fundo com finalidade previdenciria de que trata o art. 249 e para vinculao a ele dos recursos provenientes de contribuies e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VII - estruturao do rgo ou entidade gestora do regime, observados os princpios relacionados com governana, controle interno e transparncia; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VIII - condies e hipteses para responsabilizao daqueles que desempenhem atribuies relacionadas, direta ou indiretamente, com a gesto do regime; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

IX - condies para adeso a consrcio pblico; (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

X - parmetros para apurao da base de clculo e definio de alquota de contribuies ordinrias e extraordinrias. (Includo pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

1 - O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

2 - Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

3 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.

1 O servidor pblico estvel s perder o cargo: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

2 Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

3 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

4 Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

DOS SERVIDORES PBLICOS MILITARES

DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

Art. 42. So servidores militares federais os integrantes das Foras Armadas e servidores militares dos Estados, Territrios e Distrito Federal os integrantes de suas polcias militares e de seus corpos de bombeiros militares.

1 As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, so asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Foras Armadas, das polcias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territrios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os ttulos, postos e uniformes militares.

2 As patentes dos oficiais das Foras Armadas so conferidas pelo Presidente da Repblica, e as dos oficiais das polcias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territrios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores.

3 O militar em atividade que aceitar cargo pblico civil permanente ser transferido para a reserva.

4 O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou funo pblica temporria, no eletiva, ainda que da administrao indireta, ficar agregado ao respectivo quadro e somente poder, enquanto permanecer nessa situao, ser promovido por antigidade, contando-se-lhe o tempo de servio apenas para aquela promoo e transferncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contnuos ou no, transferido para a inatividade.

5 Ao militar so proibidas a sindicalizao e a greve.

6 O militar, enquanto em efetivo servio, no pode estar filiado a partidos polticos.

7 O oficial das Foras Armadas s perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatvel, por deciso de tribunal militar de carter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

8 O oficial condenado na justia comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentena transitada em julgado, ser submetido ao julgamento previsto no pargrafo anterior.

9 A lei dispor sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condies de transferncia do servidor militar para a inatividade.

10 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, 4 e 5.

11 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.

1 Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios, alm do que vier a ser fixado em lei, as disposies do art. 14, 8; do art. 40, 9; e do art. 142, 2 e 3, cabendo a lei estadual especfica dispor sobre as matrias do art. 142, 3, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98)

2 Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, 4 e 5; e aos militares do Distrito Federal e dos Territrios, o disposto no art. 40, 6. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

2 Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios aplica-se o que for fixado em lei especfica do respectivo ente estatal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

3 Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalncia da atividade militar. (Includo pela Emenda Constitucional n 101, de 2019)

1 Lei complementar dispor sobre:

I - as condies para integrao de regies em desenvolvimento;

II - a composio dos organismos regionais que executaro, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econmico e social, aprovados juntamente com estes.

2 Os incentivos regionais compreendero, alm de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preos de responsabilidade do Poder Pblico;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritrias;

III - isenes, redues ou diferimento temporrio de tributos federais devidos por pessoas fsicas ou jurdicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econmico e social dos rios e das massas de gua represadas ou represveis nas regies de baixa renda, sujeitas a secas peridicas.

3 Nas reas a que se refere o 2, IV, a Unio incentivar a recuperao de terras ridas e cooperar com os pequenos e mdios proprietrios rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de gua e de pequena irrigao.

Pargrafo nico. Cada legislatura ter a durao de quatro anos.

1 O nmero total de Deputados, bem como a representao por Estado e pelo Distrito Federal, ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente populao, procedendo-se aos ajustes necessrios, no ano anterior s eleies, para que nenhuma daquelas unidades da Federao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar n 78, de 1993)

2 Cada Territrio eleger quatro Deputados.

1 Cada Estado e o Distrito Federal elegero trs Senadores, com mandato de oito anos.

2 A representao de cada Estado e do Distrito Federal ser renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois teros.

3 Cada Senador ser eleito com dois suplentes.

DAS ATRIBUIES DO CONGRESSO NACIONAL

I - autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica e os Ministros de Estado;

II - proceder tomada de contas do Presidente da Repblica, quando no apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

V - eleger membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII.

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio pblica, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituio;

b) Ministros do Tribunal de Contas da Unio indicados pelo Presidente da Repblica;

c) Governador de Territrio;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da Repblica;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio em sesso secreta, a escolha dos chefes de misso diplomtica de carter permanente;

V - autorizar operaes externas de natureza financeira, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da Repblica, limites globais para o montante da dvida consolidada da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

VII - dispor sobre limites globais e condies para as operaes de crdito externo e interno da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Pblico federal;

VIII - dispor sobre limites e condies para a concesso de garantia da Unio em operaes de crdito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condies para o montante da dvida mobiliria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

X - suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exonerao, de ofcio, do Procurador-Geral da Repblica antes do trmino de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios e fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias;

XIII - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributrio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administraes tributrias da Unio, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municpios. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

Pargrafo nico. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionar como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenao, que somente ser proferida por dois teros dos votos do Senado Federal, perda do cargo, com inabilitao, por oito anos, para o exerccio de funo pblica, sem prejuzo das demais sanes judiciais cabveis.

DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

Art. 53. Os Deputados e Senadores so inviolveis por suas opinies, palavras e votos.

1 - Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel, nem processados criminalmente, sem prvia licena de sua Casa.

2 - O indeferimento do pedido de licena ou a ausncia de deliberao suspende a prescrio enquanto durar o mandato.

3 - No caso de flagrante de crime inafianvel, os autos sero remetidos, dentro de vinte e quatro horas, Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso e autorize, ou no, a formao de culpa.

4 - Os Deputados e Senadores sero submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

5 - Os Deputados e Senadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes.

6 - A incorporao s Foras Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender de prvia licena da Casa respectiva.

7 - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistiro durante o estado de stio, s podendo ser suspensas mediante o voto de dois teros dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatveis com a execuo da medida.

1 Os Deputados e Senadores, desde a expedio do diploma, sero submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

2 Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

3 Recebida a denncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido aps a diplomao, o Supremo Tribunal Federal dar cincia Casa respectiva, que, por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder, at a deciso final, sustar o andamento da ao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

4 O pedido de sustao ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogvel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

5 A sustao do processo suspende a prescrio, enquanto durar o mandato. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

6 Os Deputados e Senadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

7 A incorporao s Foras Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender de prvia licena da Casa respectiva. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

8 As imunidades de Deputados ou Senadores subsistiro durante o estado de stio, s podendo ser suspensas mediante o voto de dois teros dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatveis com a execuo da medida. (Includo pela Emenda Constitucional n 35, de 2001)

I - desde a expedio do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades constantes da alnea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada;

b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo.

I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Casa a que pertencer, salvo licena ou misso por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos;

V - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituio;

VI - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado.

1 - incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepo de vantagens indevidas.

2 Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser decidida pela Cmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

2 Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser decidida pela Cmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 76, de 2013)

3 Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofcio ou mediante provocao de qualquer de seus membros, ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

4 A renncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar perda do mandato, nos termos deste artigo, ter seus efeitos suspensos at as deliberaes finais de que tratam os 2 e 3. (Includo pela Emenda Constitucional de Reviso n 6, de 1994)

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territrio, Secretrio de Estado, do Distrito Federal, de Territrio, de Prefeitura de Capital ou chefe de misso diplomtica temporria;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doena, ou para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa.

1 O suplente ser convocado nos casos de vaga, de investidura em funes previstas neste artigo ou de licena superior a cento e vinte dias.

2 Ocorrendo vaga e no havendo suplente, far-se- eleio para preench-la se faltarem mais de quinze meses para o trmino do mandato.

3 Na hiptese do inciso I, o Deputado ou Senador poder optar pela remunerao do mandato.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro.

1 As reunies marcadas para essas datas sero transferidas para o primeiro dia til subseqente, quando recarem em sbados, domingos ou feriados.

2 A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias.

3 Alm de outros casos previstos nesta Constituio, a Cmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-o em sesso conjunta para:

I - inaugurar a sesso legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criao de servios comuns s duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

4 Cada uma das Casas reunir-se- em sesses preparatrias, a partir de 1 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleio das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reconduo para o mesmo cargo na eleio imediatamente subseqente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006)

5 A Mesa do Congresso Nacional ser presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos sero exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Cmara dos Deputados e no Senado Federal.

6 A convocao extraordinria do Congresso Nacional far-se-:

6 A convocao extraordinria do Congresso Nacional far-se-: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretao de estado de defesa ou de interveno federal, de pedido de autorizao para a decretao de estado de stio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica;

7 - Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocado.

7 Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocado, ressalvada a hiptese do 8 deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatria, em razo da convocao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006)

8 Havendo medidas provisrias em vigor na data de convocao extraordinria do Congresso Nacional, sero elas automaticamente includas na pauta da convocao. (Includo pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

DO PROCESSO LEGISLATIVO

I - emendas Constituio;

II - leis complementares;

III - leis ordinrias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisrias;

VI - decretos legislativos;

VII - resolues.

Pargrafo nico. Lei complementar dispor sobre a elaborao, redao, alterao e consolidao das leis.

DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA

Pargrafo nico. Prestar contas qualquer pessoa fsica ou entidade pblica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria.

Pargrafo nico. Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio;

IV - realizar, por iniciativa prpria, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio;

VII - prestar as informaes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comisses, sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas;

VIII - aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio;

IX - assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

1 No caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis.

2 Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, no efetivar as medidas previstas no pargrafo anterior, o Tribunal decidir a respeito.

3 As decises do Tribunal de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo.

4 O Tribunal encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades.

1 No prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comisso solicitar ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matria, no prazo de trinta dias.

2 Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comisso, se julgar que o gasto possa causar dano irreparvel ou grave leso economia pblica, propor ao Congresso Nacional sua sustao.

1 Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio sero nomeados dentre brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 122, de 2022)

II - idoneidade moral e reputao ilibada;

III - notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica;

IV - mais de dez anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

2 Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio sero escolhidos:

I - um tero pelo Presidente da Repblica, com aprovao do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, indicados em lista trplice pelo Tribunal, segundo os critrios de antigidade e merecimento;

II - dois teros pelo Congresso Nacional.

3 Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justia e somente podero aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

3 Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justia, aplicando-se-lhes, quanto aposentadoria e penso, as normas constantes do art. 40. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

4 O auditor, quando em substituio a Ministro, ter as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerccio das demais atribuies da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio;

IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.

1 Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas da Unio, sob pena de responsabilidade solidria.

2 Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio.

Pargrafo nico. As Constituies estaduais disporo sobre os Tribunais de Contas respectivos, que sero integrados por sete Conselheiros.

DO PODER EXECUTIVO

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPBLICA

Art. 77. A eleio do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica realizar-se-, simultaneamente, noventa dias antes do trmino do mandato presidencial vigente.

1 A eleio do Presidente da Repblica importar a do Vice-Presidente com ele registrado.

2 Ser considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido poltico, obtiver a maioria absoluta de votos, no computados os em branco e os nulos.

3 Se nenhum candidato alcanar maioria absoluta na primeira votao, far-se- nova eleio em at vinte dias aps a proclamao do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos vlidos.

4 Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistncia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-, dentre os remanescentes, o de maior votao.

5 Se, na hiptese dos pargrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votao, qualificar-se- o mais idoso.

Pargrafo nico. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago.

Pargrafo nico. O Vice-Presidente da Repblica, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Presidente, sempre que por ele convocado para misses especiais.

1 Ocorrendo a vacncia nos ltimos dois anos do perodo presidencial, a eleio para ambos os cargos ser feita trinta dias depois da ltima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

2 Em qualquer dos casos, os eleitos devero completar o perodo de seus antecessores.

Art. 82. O mandato do Presidente da Repblica de quatro anos e ter incio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 16, de 1997)

Das Atribuies do Presidente da Repblica

Da Responsabilidade do Presidente da Repblica

DOS MINISTROS DE ESTADO

Pargrafo nico. Compete ao Ministro de Estado, alm de outras atribuies estabelecidas nesta Constituio e na lei:

I - exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da administrao federal na rea de sua competncia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Repblica;

II - expedir instrues para a execuo das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da Repblica relatrio anual de sua gesto no Ministrio;

IV - praticar os atos pertinentes s atribuies que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Repblica.

Art. 88. A lei dispor sobre a criao, estruturao e atribuies dos Ministrios.

DO CONSELHO DA REPBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Do Conselho da Repblica

Do Conselho de Defesa Nacional

I - o Vice-Presidente da Repblica;

II - o Presidente da Cmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justia;

V - os Ministros militares;

V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

VI - o Ministro das Relaes Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. (Includo pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

1 Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipteses de declarao de guerra e de celebrao da paz, nos termos desta Constituio;

II - opinar sobre a decretao do estado de defesa, do estado de stio e da interveno federal;

III - propor os critrios e condies de utilizao de reas indispensveis segurana do territrio nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservao e a explorao dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessrias a garantir a independncia nacional e a defesa do Estado democrtico.

2 A lei regular a organizao e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. (Vide Lei n 8.183, de 1991)

CAPTULO III

DO PODER JUDICIRIO

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justia;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais;

IV - os Tribunais e Juzes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juzes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juzes Militares;

VII - os Tribunais e Juzes dos Estados e do Distrito Federal e Territrios.

Pargrafo nico. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tm sede na Capital Federal e jurisdio em todo o territrio nacional.

2 O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tm jurisdio em todo o territrio nacional. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser o de juiz substituto, atravs de concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeaes, ordem de classificao;

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser o de juiz substituto, mediante concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e obedecendo-se, nas nomeaes, ordem de classificao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - promoo de entrncia para entrncia, alternadamente, por antigidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) obrigatria a promoo do juiz que figure por trs vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoo por merecimento pressupe dois anos de exerccio na respectiva entrncia e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigidade desta, salvo se no houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferio do merecimento pelos critrios da presteza e segurana no exerccio da jurisdio e pela freqncia e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeioamento;

c) aferio do merecimento conforme o desempenho e pelos critrios objetivos de produtividade e presteza no exerccio da jurisdio e pela freqncia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeioamento; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

d) na apurao da antigidade, o tribunal somente poder recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois teros de seus membros, conforme procedimento prprio, repetindo-se a votao at fixar-se a indicao;

d) na apurao de antigidade, o tribunal somente poder recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois teros de seus membros, conforme procedimento prprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votao at fixar-se a indicao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

e) no ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder alm do prazo legal, no podendo devolv-los ao cartrio sem o devido despacho ou deciso; (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se- por antigidade e merecimento, alternadamente, apurados na ltima entrncia ou, onde houver, no Tribunal de Alada, quando se tratar de promoo para o Tribunal de Justia, de acordo com o inciso II e a classe de origem;

IV - previso de cursos oficiais de preparao e aperfeioamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoo na carreira;

IV previso de cursos oficiais de preparao, aperfeioamento e promoo de magistrados, constituindo etapa obrigatria do processo de vitaliciamento a participao em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formao e aperfeioamento de magistrados; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V - os vencimentos dos magistrados sero fixados com diferena no superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, no podendo, a ttulo nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

V - o subsdio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponder a noventa e cinco por cento do subsdio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsdios dos demais magistrados sero fixados em lei e escalonados, em nvel federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciria nacional, no podendo a diferena entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsdio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, 4; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

VI - a aposentadoria com proventos integrais compulsria por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de servio, aps cinco anos de exerccio efetivo na judicatura;

VI - a aposentadoria dos magistrados e a penso de seus dependentes observaro o disposto no art. 40; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

VII - o juiz titular residir na respectiva comarca;

VIII - o ato de remoo, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse pblico, fundar-se- em deciso por voto de dois teros do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

IX - todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse pblico o exigir, limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

X - as decises administrativas dos tribunais sero motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI - nos tribunais com nmero superior a vinte e cinco julgadores poder ser constitudo rgo especial, com o mnimo de onze e o mximo de vinte e cinco membros, para o exerccio das atribuies administrativas e jurisdicionais da competncia do tribunal pleno.

VII o juiz titular residir na respectiva comarca, salvo autorizao do tribunal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VIII - o ato de remoo ou de disponibilidade do magistrado, por interesse pblico, fundar-se- em deciso por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justia, assegurada ampla defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

VIII-A - a remoo a pedido de magistrados de comarca de igual entrncia atender, no que couber, ao disposto nas alneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituio; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 130, de 2023)

VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entrncia, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justia, inclusive entre os juzes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justia estadual, federal ou do trabalho, atender, no que couber, ao disposto nas alneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituio; (Includo pela Emenda Constitucional n 130, de 2023)

IX todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

X as decises administrativas dos tribunais sero motivadas e em sesso pblica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XI nos tribunais com nmero superior a vinte e cinco julgadores, poder ser constitudo rgo especial, com o mnimo de onze e o mximo de vinte e cinco membros, para o exerccio das atribuies administrativas e jurisdicionais delegadas da competncia do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigidade e a outra metade por eleio pelo tribunal pleno; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XII a atividade jurisdicional ser ininterrupta, sendo vedado frias coletivas nos juzos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que no houver expediente forense normal, juzes em planto permanente; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XIII o nmero de juzes na unidade jurisdicional ser proporcional efetiva demanda judicial e respectiva populao; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XIV os servidores recebero delegao para a prtica de atos de administrao e atos de mero expediente sem carter decisrio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XV a distribuio de processos ser imediata, em todos os graus de jurisdio. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Pargrafo nico. Recebidas as indicaes, o tribunal formar lista trplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqentes, escolher um de seus integrantes para nomeao.

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentena judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto remunerao, o que dispem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, 2, I.

III - irredutibilidade de subsdio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

Pargrafo nico. Aos juzes vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio;

II - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo;

III - dedicar-se atividade poltico-partidria.

IV - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - aos tribunais:

a) eleger seus rgos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competncia e o funcionamento dos respectivos rgos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e servios auxiliares e os dos juzos que lhes forem vinculados, velando pelo exerccio da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituio, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdio;

d) propor a criao de novas varas judicirias;

e) prover, por concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, obedecido o disposto no art. 169, pargrafo nico, os cargos necessrios administrao da Justia, exceto os de confiana assim definidos em lei;

f) conceder licena, frias e outros afastamentos a seus membros e aos juzes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justia propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alterao do nmero de membros dos tribunais inferiores;

b) a criao e a extino de cargos e a fixao de vencimentos de seus membros, dos juzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos servios auxiliares e os dos juzos que lhes forem vinculados;

b) a criao e a extino de cargos e a remunerao dos seus servios auxiliares e dos juzos que lhes forem vinculados, bem como a fixao do subsdio de seus membros e dos juzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

c) a criao ou extino dos tribunais inferiores;

d) a alterao da organizao e da diviso judicirias;

III - aos Tribunais de Justia julgar os juzes estaduais e do Distrito Federal e Territrios, bem como os membros do Ministrio Pblico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. (Vide Lei n 13.105, de 2015) (Vigncia)

I - juizados especiais, providos por juzes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarssimo , permitidos, nas hipteses previstas em lei, a transao e o julgamento de recursos por turmas de juzes de primeiro grau;

II - justia de paz, remunerada, composta de cidados eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competncia para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofcio ou em face de impugnao apresentada, o processo de habilitao e exercer atribuies conciliatrias, sem carter jurisdicional, alm de outras previstas na legislao.

2 As custas e emolumentos sero destinados exclusivamente ao custeio dos servios afetos s atividades especficas da Justia. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 Os tribunais elaboraro suas propostas oramentrias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes oramentrias.

2 O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no mbito da Unio, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovao dos respectivos tribunais;

II - no mbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territrios, aos Presidentes dos Tribunais de Justia, com a aprovao dos respectivos tribunais.

3 Se os rgos referidos no 2 no encaminharem as respectivas propostas oramentrias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes oramentrias, o Poder Executivo considerar, para fins de consolidao da proposta oramentria anual, os valores aprovados na lei oramentria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do 1 deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 Se as propostas oramentrias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do 1, o Poder Executivo proceder aos ajustes necessrios para fins de consolidao da proposta oramentria anual. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 Durante a execuo oramentria do exerccio, no poder haver a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de crditos suplementares ou especiais. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 100. exceo dos crditos de natureza alimentcia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentena judiciria, far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos, proibida a designao de casos ou de pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim.

1 obrigatria a incluso, no oramento das entidades de direito pblico, de verba necessria ao pagamento de seus dbitos constantes de precatrios judicirios, apresentados at 1 de julho, data em que tero atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento at o final do exerccio seguinte.

2 - As dotaes oramentrias e os crditos abertos sero consignados ao Poder Judicirio, recolhendo-se as importncias respectivas repartio competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a deciso exeqenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depsito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedncia, o seqestro da quantia necessria satisfao do dbito.

3 O disposto no caput deste artigo, relativamente expedio de precatrios, no se aplica aos pagamentos de obrigaes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentena judicial transitada em julgado. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 30, de 2000)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Pblicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentena judiciria, far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos, proibida a designao de casos ou de pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional n 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

1 Os dbitos de natureza alimentcia compreendem aqueles decorrentes de salrios, vencimentos, proventos, penses e suas complementaes, benefcios previdencirios e indenizaes por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentena judicial transitada em julgado, e sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, exceto sobre aqueles referidos no 2 deste artigo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

2 Os dbitos de natureza alimentcia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedio do precatrio, ou sejam portadores de doena grave, definidos na forma da lei, sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, at o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no 3 deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser pago na ordem cronolgica de apresentao do precatrio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

2 Os dbitos de natureza alimentcia cujos titulares, originrios ou por sucesso hereditria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doena grave, ou pessoas com deficincia, assim definidos na forma da lei, sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, at o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no 3 deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser pago na ordem cronolgica de apresentao do precatrio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

3 O disposto no caput deste artigo relativamente expedio de precatrios no se aplica aos pagamentos de obrigaes definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentena judicial transitada em julgado. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

4 Para os fins do disposto no 3, podero ser fixados, por leis prprias, valores distintos s entidades de direito pblico, segundo as diferentes capacidades econmicas, sendo o mnimo igual ao valor do maior benefcio do regime geral de previdncia social. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

5 obrigatria a incluso no oramento das entidades de direito pblico de verba necessria ao pagamento de seus dbitos oriundos de sentenas transitadas em julgado constantes de precatrios judicirios apresentados at 2 de abril, fazendo-se o pagamento at o final do exerccio seguinte, quando tero seus valores atualizados monetariamente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 114, de 2021)(Vigncia)

6 As dotaes oramentrias e os crditos abertos sero consignados diretamente ao Poder Judicirio, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a deciso exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedncia ou de no alocao oramentria do valor necessrio satisfao do seu dbito, o sequestro da quantia respectiva. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

7 O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidao regular de precatrios incorrer em crime de responsabilidade e responder, tambm, perante o Conselho Nacional de Justia. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

8 vedada a expedio de precatrios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartio ou quebra do valor da execuo para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispe o 3 deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

9 Sem que haja interrupo no pagamento do precatrio e mediante comunicao da Fazenda Pblica ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais dbitos inscritos em dvida ativa contra o credor do requisitrio e seus substitudos dever ser depositado conta do juzo responsvel pela ao de cobrana, que decidir pelo seu destino definitivo. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

13. O credor poder ceder, total ou parcialmente, seus crditos em precatrios a terceiros, independentemente da concordncia do devedor, no se aplicando ao cessionrio o disposto nos 2 e 3. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

14. A cesso de precatrios, observado o disposto no 9 deste artigo, somente produzir efeitos aps comunicao, por meio de petio protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

15. Sem prejuzo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituio Federal poder estabelecer regime especial para pagamento de crdito de precatrios de Estados, Distrito Federal e Municpios, dispondo sobre vinculaes receita corrente lquida e forma e prazo de liquidao. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

16. A seu critrio exclusivo e na forma de lei, a Unio poder assumir dbitos, oriundos de precatrios, de Estados, Distrito Federal e Municpios, refinanciando-os diretamente. (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009).

17. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios aferiro mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes lquidas com o pagamento de precatrios e obrigaes de pequeno valor. (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

18. Entende-se como receita corrente lquida, para os fins de que trata o 17, o somatrio das receitas tributrias, patrimoniais, industriais, agropecurias, de contribuies e de servios, de transferncias correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do 1 do art. 20 da Constituio Federal, verificado no perodo compreendido pelo segundo ms imediatamente anterior ao de referncia e os 11 (onze) meses precedentes, excludas as duplicidades, e deduzidas: (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

I - na Unio, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios por determinao constitucional; (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municpios por determinao constitucional; (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

III - na Unio, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municpios, a contribuio dos servidores para custeio de seu sistema de previdncia e assistncia social e as receitas provenientes da compensao financeira referida no 9 do art. 201 da Constituio Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

19. Caso o montante total de dbitos decorrentes de condenaes judiciais em precatrios e obrigaes de pequeno valor, em perodo de 12 (doze) meses, ultrapasse a mdia do comprometimento percentual da receita corrente lquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poder ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituio Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, no se aplicando a esse financiamento a vedao de vinculao de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituio Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

20. Caso haja precatrio com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatrios apresentados nos termos do 5 deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatrio sero pagos at o final do exerccio seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exerccios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correo monetria, ou mediante acordos diretos, perante Juzos Auxiliares de Conciliao de Precatrios, com reduo mxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crdito atualizado, desde que em relao ao crdito no penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentao editada pelo ente federado. (Includo pela Emenda Constitucional n 94, de 2016)

I - nos contratos de refinanciamento cujos crditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentena de que trata o caput deste artigo;(Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada.

Pargrafo nico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

a) a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

b) nas infraes penais comuns, o Presidente da Repblica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus prprios Ministros e o Procurador-Geral da Repblica;

c) nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Unio e os chefes de misso diplomtica de carter permanente ;

c) nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Unio e os chefes de misso diplomtica de carter permanente; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alneas anteriores; o mandado de segurana e o habeas data contra atos do Presidente da Repblica, das Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Unio, do Procurador-Geral da Repblica e do prprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou o Territrio;

f) as causas e os conflitos entre a Unio e os Estados, a Unio e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administrao indireta;

g) a extradio solicitada por Estado estrangeiro;

i) o habeas corpus , quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionrio cujos atos estejam sujeitos diretamente jurisdio do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito mesma jurisdio em uma nica instncia;

i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionrio cujos atos estejam sujeitos diretamente jurisdio do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito mesma jurisdio em uma nica instncia; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 22, de 1999)

j) a reviso criminal e a ao rescisria de seus julgados;

l) a reclamao para a preservao de sua competncia e garantia da autoridade de suas decises;

m) a execuo de sentena nas causas de sua competncia originria, facultada a delegao de atribuies para a prtica de atos processuais;

n) a ao em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competncia entre o Superior Tribunal de Justia e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das aes diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio do Presidente da Repblica, do Congresso Nacional, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Unio, de um dos Tribunais Superiores, ou do prprio Supremo Tribunal Federal;

r) as aes contra o Conselho Nacional de Justia e contra o Conselho Nacional do Ministrio Pblico; (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinrio:

a) o habeas corpus , o mandado de segurana, o habeas data e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso;

b) o crime poltico;

III - julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituio;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituio.

d) julgar vlida lei local contestada em face de lei federal. (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Pargrafo nico. A argio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituio, ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

1 A argio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituio, ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em 1 pela Emenda Constitucional n 3, de 17/03/93)

3 No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros. (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 103. Podem propor a ao de inconstitucionalidade:

Art. 103. Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide Lei n 13.105, de 2015) (Vigncia)

I - o Presidente da Repblica;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Cmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assemblia Legislativa;

IV - a Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da Repblica;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido poltico com representao no Congresso Nacional;

IX - confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional.

1 O Procurador-Geral da Repblica dever ser previamente ouvido nas aes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competncia do Supremo Tribunal Federal.

2 Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias.

3 Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado.

4. A ao declaratria de constitucionalidade poder ser proposta pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da Repblica. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993) (Revogado pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de dois teros dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide Lei n 11.417, de 2006).

1 A smula ter por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Sem prejuzo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovao, reviso ou cancelamento de smula poder ser provocada por aqueles que podem propor a ao direta de inconstitucionalidade. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 Do ato administrativo ou deciso judicial que contrariar a smula aplicvel ou que indevidamente a aplicar, caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial reclamada, e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicao da smula, conforme o caso. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009)

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justia, indicado pelo respectivo tribunal; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IV - um desembargador de Tribunal de Justia, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

X - um membro do Ministrio Pblico da Unio, indicado pelo Procurador-Geral da Repblica; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XI um membro do Ministrio Pblico estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da Repblica dentre os nomes indicados pelo rgo competente de cada instituio estadual; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

XIII - dois cidados, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 O Conselho ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausncias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009)

2 Os demais membros do Conselho sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009)

3 No efetuadas, no prazo legal, as indicaes previstas neste artigo, caber a escolha ao Supremo Tribunal Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 Compete ao Conselho o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, cabendo-lhe, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - zelar pela autonomia do Poder Judicirio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Poder Judicirio, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo da competncia do Tribunal de Contas da Unio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem por delegao do poder pblico ou oficializados, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoo ou a disponibilidade e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

IV - representar ao Ministrio Pblico, no caso de crime contra a administrao pblica ou de abuso de autoridade; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V - rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de juzes e membros de tribunais julgados h menos de um ano; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI - elaborar semestralmente relatrio estatstico sobre processos e sentenas prolatadas, por unidade da Federao, nos diferentes rgos do Poder Judicirio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VII - elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar necessrias, sobre a situao do Poder Judicirio no Pas e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasio da abertura da sesso legislativa. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 O Ministro do Superior Tribunal de Justia exercer a funo de Ministro-Corregedor e ficar excludo da distribuio de processos no Tribunal, competindo-lhe, alm das atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I receber as reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servios judicirios; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II exercer funes executivas do Conselho, de inspeo e de correio geral; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuies, e requisitar servidores de juzos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

6 Junto ao Conselho oficiaro o Procurador-Geral da Repblica e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

7 A Unio, inclusive no Distrito Federal e nos Territrios, criar ouvidorias de justia, competentes para receber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos do Poder Judicirio, ou contra seus servios auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justia. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

Pargrafo nico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justia sero nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:

Pargrafo nico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justia sero nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 122, de 2022)

I - um tero dentre juzes dos Tribunais Regionais Federais e um tero dentre desembargadores dos Tribunais de Justia, indicados em lista trplice elaborada pelo prprio Tribunal;

II - um tero, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministrio Pblico Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territrios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios e os do Ministrio Pblico da Unio que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurana e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do prprio Tribunal;

b) os mandados de segurana e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica ou do prprio Tribunal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alnea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alnea "a", quando coator for tribunal, sujeito sua jurisdio, ou Ministro de Estado, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 22, de 1999)

c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alnea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito sua jurisdio, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

d) os conflitos de competncia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juzes a ele no vinculados e entre juzes vinculados a tribunais diversos;

e) as revises criminais e as aes rescisrias de seus julgados;

f) a reclamao para a preservao de sua competncia e garantia da autoridade de suas decises;

g) os conflitos de atribuies entre autoridades administrativas e judicirias da Unio, ou entre autoridades judicirias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Unio;

h) o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio de rgo, entidade ou autoridade federal, da administrao direta ou indireta, excetuados os casos de competncia do Supremo Tribunal Federal e dos rgos da Justia Militar, da Justia Eleitoral, da Justia do Trabalho e da Justia Federal;

i) a homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur s cartas rogatrias; (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinrio:

a) os habeas corpus decididos em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso for denegatria;

b) os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia;

b) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar vlido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro tribunal.

Pargrafo nico. Funcionar junto ao Superior Tribunal de Justia o Conselho da Justia Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a superviso administrativa e oramentria da Justia Federal de primeiro e segundo graus.

1 Funcionaro junto ao Superior Tribunal de Justia:

I - a Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoo na carreira; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II - o Conselho da Justia Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a superviso administrativa e oramentria da Justia Federal de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema e com poderes correicionais, cujas decises tero carter vinculante. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevncia das questes de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admisso do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele no conhecer com base nesse motivo pela manifestao de 2/3 (dois teros) dos membros do rgo competente para o julgamento. (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

3 Haver a relevncia de que trata o 2 deste artigo nos seguintes casos: (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

I - aes penais; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

II - aes de improbidade administrativa; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

III - aes cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salrios mnimos; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

IV - aes que possam gerar inelegibilidade; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

V - hipteses em que o acrdo recorrido contrariar jurisprudncia dominante do Superior Tribunal de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

VI - outras hipteses previstas em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 125, de 2022)

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUZES FEDERAIS

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juzes Federais.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compem-se de, no mnimo, sete juzes, recrutados, quando possvel, na respectiva regio e nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoo de juzes federais com mais de cinco anos de exerccio, por antigidade e merecimento, alternadamente.

Pargrafo nico. A lei disciplinar a remoo ou a permuta de juzes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdio e sede.

1 A lei disciplinar a remoo ou a permuta de juzes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdio e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Os Tribunais Regionais Federais instalaro a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 Os Tribunais Regionais Federais podero funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juzes federais da rea de sua jurisdio, includos os da Justia Militar e da Justia do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministrio Pblico da Unio, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;

b) as revises criminais e as aes rescisrias de julgados seus ou dos juzes federais da regio;

c) os mandados de segurana e os habeas data contra ato do prprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competncia entre juzes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juzes federais e pelos juzes estaduais no exerccio da competncia federal da rea de sua jurisdio.

I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no Pas, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5 deste artigo; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI - os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira;

VII - os habeas corpus , em matria criminal de sua competncia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos no estejam diretamente sujeitos a outra jurisdio;

VIII - os mandados de segurana e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competncia dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da Justia Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta rogatria, aps o "exequatur", e de sentena estrangeira, aps a homologao, as causas referentes nacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao;

XI - a disputa sobre direitos indgenas.

1 As causas em que a Unio for autora sero aforadas na seo judiciria onde tiver domiclio a outra parte.

2 As causas intentadas contra a Unio podero ser aforadas na seo judiciria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

3 Sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela justia estadual.

3 Lei poder autorizar que as causas de competncia da Justia Federal em que forem parte instituio de previdncia social e segurado possam ser processadas e julgadas na justia estadual quando a comarca do domiclio do segurado no for sede de vara federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

4 Na hiptese do pargrafo anterior, o recurso cabvel ser sempre para o Tribunal Regional Federal na rea de jurisdio do juiz de primeiro grau.

5 Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Pargrafo nico. Nos Territrios Federais, a jurisdio e as atribuies cometidas aos juzes federais cabero aos juzes da justia local, na forma da lei.

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 92, de 2016)

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juzes do Trabalho

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliao e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 24, de 1999)

1 - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se- de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao pelo Senado Federal, sendo:

1. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se- de dezessete Ministros, togados e vitalcios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Repblica, aps aprovao pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, trs dentre advogados e trs dentre membros do Ministrio Pblico do Trabalho. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 24, de 1999) (Revogado pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalcios, dos quais onze escolhidos dentre juzes de carreira da magistratura trabalhista, trs dentre advogados e trs dentre membros do Ministrio Pblico do Trabalho;

II - dez classistas temporrios, com representao paritria dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional n 24, de 1999)

2 O Tribunal encaminhar ao Presidente da Repblica listas trplices, observando-se, quanto s vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministrio Pblico, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicao de colgio eleitoral integrado pelas diretorias das confederaes nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas trplices para o provimento de cargos destinados aos juzes da magistratura trabalhista de carreira devero ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalcios.

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerccio, observado o disposto no art. 94; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II os demais dentre juzes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo prprio Tribunal Superior. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 A lei dispor sobre a competncia do Tribunal Superior do Trabalho. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Funcionaro junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoo na carreira; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justia do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a superviso administrativa, oramentria, financeira e patrimonial da Justia do Trabalho de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema, cujas decises tero efeito vinculante. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamao para a preservao de sua competncia e garantia da autoridade de suas decises. (Includo pela Emenda Constitucional n 92, de 2016)

Art. 112. Haver pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituir as Juntas de Conciliao e Julgamento, podendo, nas comarcas onde no forem institudas, atribuir sua jurisdio aos juzes de direito.

Art. 113. A lei dispor sobre a constituio, investidura, jurisdio, competncia, garantias e condies de exerccio dos rgos da Justia do Trabalho, assegurada a paridade de representao de trabalhadores e empregadores.

Art. 114. Compete Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta dos Municpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Unio, e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, bem como os litgios que tenham origem no cumprimento de suas prprias sentenas, inclusive coletivas.

Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

I as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II as aes que envolvam exerccio do direito de greve; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IV os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VII as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VIII a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IX outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger rbitros.

2 Recusando-se qualquer das partes negociao ou arbitragem, facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissdio coletivo, podendo a Justia do Trabalho estabelecer normas e condies, respeitadas as disposies convencionais e legais mnimas de proteo ao trabalho.

2 Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio coletivo de natureza econmica, podendo a Justia do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do Trabalho decidir o conflito. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho sero compostos de juzes nomeados pelo Presidente da Repblica, sendo dois teros de juzes togados vitalcios e um tero de juzes classistas temporrios, observada, entre os juzes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, 1, I.

Pargrafo nico. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho sero:

I - juzes do trabalho, escolhidos por promoo, alternadamente, por antigidade e merecimento;

II - advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94;

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerccio, observado o disposto no art. 94; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II os demais, mediante promoo de juzes do trabalho por antigidade e merecimento, alternadamente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 Os Tribunais Regionais do Trabalho instalaro a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Os Tribunais Regionais do Trabalho podero funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 116. A Junta de Conciliao e Julgamento ser composta de um juiz do trabalho, que a presidir, e dois juzes classistas temporrios, representantes dos empregados e dos empregadores.

Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instncias, de trs anos . (Revogado pela Emenda Constitucional n 24, de 1999)

DOS TRIBUNAIS E JUZES ELEITORAIS

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juzes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

I - mediante eleio, pelo voto secreto:

a) trs juzes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juzes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justia;

II - por nomeao do Presidente da Repblica, dois juzes dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Pargrafo nico. O Tribunal Superior Eleitoral eleger seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justia.

1 - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-o:

I - mediante eleio, pelo voto secreto:

a) de dois juzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justia;

b) de dois juzes, dentre juzes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justia;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, no havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeao, pelo Presidente da Repblica, de dois juzes dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justia.

2 - O Tribunal Regional Eleitoral eleger seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

1 - Os membros dos tribunais, os juzes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exerccio de suas funes, e no que lhes for aplicvel, gozaro de plenas garantias e sero inamovveis.

2 - Os juzes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, serviro por dois anos, no mnimo, e nunca por mais de dois binios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasio e pelo mesmo processo, em nmero igual para cada categoria.

3 - So irrecorrveis as decises do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituio e as denegatrias de habeas corpus ou mandado de segurana.

4 - Das decises dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caber recurso quando:

I - forem proferidas contra disposio expressa desta Constituio ou de lei;

II - ocorrer divergncia na interpretao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedio de diplomas nas eleies federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus , mandado de segurana, habeas data ou mandado de injuno.

DOS TRIBUNAIS E JUZES MILITARES

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juzes Militares institudos por lei.

Pargrafo nico. Os Ministros civis sero escolhidos pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

Pargrafo nico. Os Ministros civis sero escolhidos pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, sendo: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 122, de 2022)

I - trs dentre advogados de notrio saber jurdico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritria, dentre juzes auditores e membros do Ministrio Pblico da Justia Militar.

Pargrafo nico. A lei dispor sobre a organizao, o funcionamento e a competncia da Justia Militar.

DOS TRIBUNAIS E JUZES DOS ESTADOS

1 A competncia dos tribunais ser definida na Constituio do Estado, sendo a lei de organizao judiciria de iniciativa do Tribunal de Justia.

2 Cabe aos Estados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Estadual, vedada a atribuio da legitimao para agir a um nico rgo.

3 A lei estadual poder criar, mediante proposta do Tribunal de Justia, a Justia Militar estadual, constituda, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justia e, em segundo, pelo prprio Tribunal de Justia, ou por Tribunal de Justia Militar nos Estados em que o efetivo da polcia militar seja superior a vinte mil integrantes.

3 A lei estadual poder criar, mediante proposta do Tribunal de Justia, a Justia Militar estadual, constituda, em primeiro grau, pelos juzes de direito e pelos Conselhos de Justia e, em segundo grau, pelo prprio Tribunal de Justia, ou por Tribunal de Justia Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 Compete Justia Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduao das praas.

4 Compete Justia Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as aes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competncia do jri quando a vtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduao das praas. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 Compete aos juzes de direito do juzo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as aes judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justia, sob a presidncia de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

6 O Tribunal de Justia poder funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

7 O Tribunal de Justia instalar a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

Art. 126. Para dirimir conflitos fundirios, o Tribunal de Justia designar juzes de entrncia especial, com competncia exclusiva para questes agrrias.

Pargrafo nico. Sempre que necessrio eficiente prestao jurisdicional, o juiz far-se- presente no local do litgio.

DAS FUNES ESSENCIAIS JUSTIA

DAS FUNES ESSENCIAIS JUSTIA

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

1 - So princpios institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional.

2 - Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criao e extino de seus cargos e servios auxiliares, provendo-os por concurso pblico de provas e de provas e ttulos; a lei dispor sobre sua organizao e funcionamento.

2 Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criao e extino de seus cargos e servios auxiliares, provendo-os por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, a poltica remuneratria e os planos de carreira; a lei dispor sobre sua organizao e funcionamento. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

3 O Ministrio Pblico elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias.

4 Se o Ministrio Pblico no encaminhar a respectiva proposta oramentria dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes oramentrias, o Poder Executivo considerar, para fins de consolidao da proposta oramentria anual, os valores aprovados na lei oramentria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do 3. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 Se a proposta oramentria de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do 3, o Poder Executivo proceder aos ajustes necessrios para fins de consolidao da proposta oramentria anual. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

6 Durante a execuo oramentria do exerccio, no poder haver a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de crditos suplementares ou especiais. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - o Ministrio Pblico da Unio, que compreende:

a) o Ministrio Pblico Federal;

b) o Ministrio Pblico do Trabalho;

c) o Ministrio Pblico Militar;

d) o Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios;

II - os Ministrios Pblicos dos Estados.

1 O Ministrio Pblico da Unio tem por chefe o Procurador-Geral da Repblica, nomeado pelo Presidente da Repblica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, aps a aprovao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a reconduo.

2 A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Senado Federal.

3 Os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territrios formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo.

4 Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territrios podero ser destitudos por deliberao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

5 Leis complementares da Unio e dos Estados, cuja iniciativa facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecero a organizao, as atribuies e o estatuto de cada Ministrio Pblico, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, mediante deciso do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, por voto de dois teros de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, mediante deciso do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto remunerao, o que dispem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, 2, I;

II - as seguintes vedaes:

a) receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo uma de magistrio;

e) exercer atividade poltico-partidria, salvo excees previstas na lei.

e) exercer atividade poltico-partidria; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

f) receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei. (Includa pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

6 Aplica-se aos membros do Ministrio Pblico o disposto no art. 95, pargrafo nico, V. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta Constituio, promovendo as medidas necessrias a sua garantia;

III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ao de inconstitucionalidade ou representao para fins de interveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituio;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas;

VI - expedir notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia, requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais;

IX - exercer outras funes que lhe forem conferidas, desde que compatveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representao judicial e a consultoria jurdica de entidades pblicas.

1 - A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis previstas neste artigo no impede a de terceiros, nas mesmas hipteses, segundo o disposto nesta Constituio e na lei.

2 -As funes de Ministrio Pblico s podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devero residir na comarca da respectiva lotao.

2 As funes do Ministrio Pblico s podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devero residir na comarca da respectiva lotao, salvo autorizao do chefe da instituio. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 O ingresso na carreira far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada participao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao, e observada, nas nomeaes, a ordem de classificao.

3 O ingresso na carreira do Ministrio Pblico far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e observando-se, nas nomeaes, a ordem de classificao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 Aplica-se ao Ministrio Pblico, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

4 Aplica-se ao Ministrio Pblico, no que couber, o disposto no art. 93. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 A distribuio de processos no Ministrio Pblico ser imediata. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da Repblica, que o preside; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II quatro membros do Ministrio Pblico da Unio, assegurada a representao de cada uma de suas carreiras; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III trs membros do Ministrio Pblico dos Estados; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

IV dois juzes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justia; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI dois cidados de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

1 Os membros do Conselho oriundos do Ministrio Pblico sero indicados pelos respectivos Ministrios Pblicos, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 Compete ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico o controle da atuao administrativa e financeira do Ministrio Pblico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministrio Pblico, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio e dos Estados, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo da competncia dos Tribunais de Contas; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados, inclusive contra seus servios auxiliares, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional da instituio, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoo ou a disponibilidade e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019)

IV rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de membros do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados julgados h menos de um ano; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

V elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar necessrias sobre a situao do Ministrio Pblico no Pas e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

3 O Conselho escolher, em votao secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministrio Pblico que o integram, vedada a reconduo, competindo-lhe, alm das atribuies que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

I receber reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministrio Pblico e dos seus servios auxiliares; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

II exercer funes executivas do Conselho, de inspeo e correio geral; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

III requisitar e designar membros do Ministrio Pblico, delegando-lhes atribuies, e requisitar servidores de rgos do Ministrio Pblico. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiar junto ao Conselho. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

5 Leis da Unio e dos Estados criaro ouvidorias do Ministrio Pblico, competentes para receber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos do Ministrio Pblico, inclusive contra seus servios auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIO

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

1 - A Advocacia-Geral da Unio tem por chefe o Advogado-Geral da Unio, de livre nomeao pelo Presidente da Repblica dentre cidados maiores de trinta e cinco anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada.

2 - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituio de que trata este artigo far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos.

3 - Na execuo da dvida ativa de natureza tributria, a representao da Unio cabe Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Pargrafo nico. Aos procuradores referidos neste artigo assegurada estabilidade aps trs anos de efetivo exerccio, mediante avaliao de desempenho perante os rgos prprios, aps relatrio circunstanciado das corregedorias. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PBLICA

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

(Redao dada pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

Art. 134. A Defensoria Pblica instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5, LXXIV.)

Art. 134. A Defensoria Pblica instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expresso e instrumento do regime democrtico, fundamentalmente, a orientao jurdica, a promoo dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5 desta Constituio Federal . (Redao dada pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

Pargrafo nico. Lei complementar organizar a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal e dos Territrios e prescrever normas gerais para sua organizao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais.

1 Lei complementar organizar a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal e dos Territrios e prescrever normas gerais para sua organizao nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. (Renumerado do pargrafo nico pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

2 s Defensorias Pblicas Estaduais so asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias e subordinao ao disposto no art. 99, 2 . (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)

4 So princpios institucionais da Defensoria Pblica a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional, aplicando-se tambm, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituio Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 80, de 2014)

I - comoo grave de repercusso nacional ou ocorrncia de fatos que comprovem a ineficcia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declarao de estado de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira.

Pargrafo nico. O Presidente da Repblica, ao solicitar autorizao para decretar o estado de stio ou sua prorrogao, relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

1 O estado de stio, no caso do art. 137, I, no poder ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poder ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agresso armada estrangeira.

2 Solicitada autorizao para decretar o estado de stio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

3 O Congresso Nacional permanecer em funcionamento at o trmino das medidas coercitivas.

I - obrigao de permanncia em localidade determinada;

II - deteno em edifcio no destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restries relativas inviolabilidade da correspondncia, ao sigilo das comunicaes, prestao de informaes e liberdade de imprensa, radiodifuso e televiso, na forma da lei;

IV - suspenso da liberdade de reunio;

V - busca e apreenso em domiclio;

VI - interveno nas empresas de servios pblicos;

VII - requisio de bens.

Pargrafo nico. No se inclui nas restries do inciso III a difuso de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Pargrafo nico. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de stio, as medidas aplicadas em sua vigncia sero relatadas pelo Presidente da Repblica, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificao e justificao das providncias adotadas, com relao nominal dos atingidos e indicao das restries aplicadas.

DAS FORAS ARMADAS

1 Lei complementar estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organizao, no preparo e no emprego das Foras Armadas.

2 No caber habeas corpus em relao a punies disciplinares militares.

3 Os membros das Foras Armadas so denominados militares, aplicando-se-lhes, alm das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposies: (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, so conferidas pelo Presidente da Repblica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os ttulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Foras Armadas; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego pblico civil permanente, ressalvada a hiptese prevista no art. 37, inciso XVI, alnea "c", ser transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 77, de 2014)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funo pblica civil temporria, no eletiva, ainda que da administrao indireta, ressalvada a hiptese prevista no art. 37, inciso XVI, alnea "c", ficar agregado ao respectivo quadro e somente poder, enquanto permanecer nessa situao, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servio apenas para aquela promoo e transferncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contnuos ou no, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 77, de 2014)

IV - ao militar so proibidas a sindicalizao e a greve; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em servio ativo, no pode estar filiado a partidos polticos; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

VI - o oficial s perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatvel, por deciso de tribunal militar de carter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justia comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentena transitada em julgado, ser submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalncia da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alnea "c"; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 77, de 2014)

X - a lei dispor sobre o ingresso nas Foras Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condies de transferncia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remunerao, as prerrogativas e outras situaes especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por fora de compromissos internacionais e de guerra. (Includo pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

1 s Foras Armadas compete, na forma da lei, atribuir servio alternativo aos que, em tempo de paz, aps alistados, alegarem imperativo de conscincia, entendendo-se como tal o decorrente de crena religiosa e de convico filosfica ou poltica, para se eximirem de atividades de carter essencialmente militar. (Regulamento)

2 - As mulheres e os eclesisticos ficam isentos do servio militar obrigatrio em tempo de paz, sujeitos, porm, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)

CAPTULO III

DA SEGURANA PBLICA

DO SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL

DAS LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado;

b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional n 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alnea b; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional n 3, de 1993)

a) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicao industrial de mdias pticas de leitura a laser. (Includa pela Emenda Constitucional n 75, de 15.10.2013)

1 - A vedao do inciso III, "b", no se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

1 A vedao do inciso III, b, no se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedao do inciso III, c, no se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem fixao da base de clculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

2 - A vedao do inciso VI, "a", extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados a suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes.

3 - As vedaes do inciso VI, "a", e do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, renda e aos servios, relacionados com explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exonera o promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativamente ao bem imvel.

4 - As vedaes expressas no inciso VI, alneas "b" e "c", compreendem somente o patrimnio, a renda e os servios, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

5 - A lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servios.

6 - Qualquer anistia ou remisso, que envolva matria tributria ou previdenciria, s poder ser concedida atravs de lei especfica, federal, estadual ou municipal.

6 Qualquer subsdio ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, s poder ser concedido mediante lei especfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matrias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuio, sem prejuzo do disposto no art. 155, 2., XII, g. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

7 A lei poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de responsvel pelo pagamento de imposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga, caso no se realize o fato gerador presumido. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

I - instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional ou que implique distino ou preferncia em relao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio, em detrimento de outro, admitida a concesso de incentivos fiscais destinados a promover o equilbrio do desenvolvimento scio-econmico entre as diferentes regies do Pas;

II - tributar a renda das obrigaes da dvida pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como a remunerao e os proventos dos respectivos agentes pblicos, em nveis superiores aos que fixar para suas obrigaes e para seus agentes;

III - instituir isenes de tributos da competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios.

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

I - impostos sobre:

a) transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos;

c) propriedade de veculos automotores

II - adicional de at cinco por cento do que for pago Unio por pessoas fsicas ou jurdicas domiciliadas nos respectivos territrios, a ttulo do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

I - transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

III - propriedade de veculos automotores. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

1 O imposto previsto no inciso I, a

I - relativamente a bens imveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situao do bem, ou ao Distrito Federal

II - relativamente a bens mveis, ttulos e crditos, compete ao Estado onde se processar o inventrio ou arrolamento, ou tiver domiclio o doador, ou ao Distrito Federal;

III - ter competncia para sua instituio regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou residncia no exterior;

b) se o de cujus possua bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventrio processado no exterior;

IV - ter suas alquotas mximas fixadas pelo Senado Federal;

V - no incidir sobre as doaes destinadas, no mbito do Poder Executivo da Unio, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanas climticas e s instituies federais de ensino. (Includo pela Emenda Constituicional n 126, de 2022)

2 O imposto previsto no inciso I, b, atender ao seguinte:

I - ser no-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II - a iseno ou no-incidncia, salvo determinao em contrrio da legislao:

a) no implicar crdito para compensao com o montante devido nas operaes ou prestaes seguintes;

b) acarretar a anulao do crdito relativo s operaes anteriores;

III - poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios;

IV - resoluo do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Repblica ou de um tero dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer as alquotas aplicveis s operaes e prestaes, interestaduais e de exportao;

V - facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alquotas mnimas nas operaes internas, mediante resoluo de iniciativa de um tero e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alquotas mximas nas mesmas operaes para resolver conflito especfico que envolva interesse de Estados, mediante resoluo de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois teros de seus membros;

VI - salvo deliberao em contrrio dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alquotas internas, nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, no podero ser inferiores s previstas para as operaes interestaduais;

VII - em relao s operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-:

a) a alquota interestadual, quando o destinatrio for contribuinte do imposto;

b) a alquota interna, quando o destinatrio no for contribuinte dele;

a) (revogada); (Redao dada pela Emenda Constitucional n 87, de 2015)

b) (revogada); (Redao dada pela Emenda Constitucional n 87, de 2015)

VIII - na hiptese da alnea "a" do inciso anterior, caber ao Estado da localizao do destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual;

a) ao destinatrio, quando este for contribuinte do imposto; (Includo pela Emenda Constitucional n 87, de 2015)

b) ao remetente, quando o destinatrio no for contribuinte do imposto; (Includo pela Emenda Constitucional n 87, de 2015)

IX - incidir tambm:

a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servio prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatrio da mercadoria ou do servio;

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servio prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domiclio ou o estabelecimento do destinatrio da mercadoria, bem ou servio; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

b) sobre o valor total da operao, quando mercadorias forem fornecidas com servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios;

X - no incidir:

a) sobre operaes que destinem ao exterior produtos industrializados, excludos os semi-elaborados definidos em lei complementar;

a) sobre operaes que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servios prestados a destinatrios no exterior, assegurada a manuteno e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaes e prestaes anteriores; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

b) sobre operaes que destinem a outros Estados petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica;

c) sobre o ouro, nas hipteses definidas no art. 153, 5;

d) nas prestaes de servio de comunicao nas modalidades de radiodifuso sonora e de sons e imagens de recepo livre e gratuita; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

XI - no compreender, em sua base de clculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado industrializao ou comercializao, configure fato gerador dos dois impostos;

XII - cabe lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituio tributria;

c) disciplinar o regime de compensao do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrana e definio do estabelecimento responsvel, o local das operaes relativas circulao de mercadorias e das prestaes de servios;

e) excluir da incidncia do imposto, nas exportaes para o exterior, servios e outros produtos alm dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manuteno de crdito, relativamente remessa para outro Estado e exportao para o exterior, de servios e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados.

h) definir os combustveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir uma nica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hiptese em que no se aplicar o disposto no inciso X, b ; (Includa pela Emenda Constitucional n 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional n 33, de 2001)

i) fixar a base de clculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambm na importao do exterior de bem, mercadoria ou servio. (Includa pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

3 exceo dos impostos de que tratam o inciso I, b, do "caput" deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo incidir sobre operaes relativas a energia eltrica, combustveis lquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pas.

I - nas operaes com os lubrificantes e combustveis derivados de petrleo, o imposto caber ao Estado onde ocorrer o consumo; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

II - nas operaes interestaduais, entre contribuintes, com gs natural e seus derivados, e lubrificantes e combustveis no includos no inciso I deste pargrafo, o imposto ser repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operaes com as demais mercadorias; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

III - nas operaes interestaduais com gs natural e seus derivados, e lubrificantes e combustveis no includos no inciso I deste pargrafo, destinadas a no contribuinte, o imposto caber ao Estado de origem; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

a) sero uniformes em todo o territrio nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

6 O imposto previsto no inciso III: (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

I - ter alquotas mnimas fixadas pelo Senado Federal; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

II - poder ter alquotas diferenciadas em funo do tipo e utilizao. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

DOS IMPOSTOS DOS MUNICPIOS

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio;

III - vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel;

1 - O imposto previsto no inciso I poder ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade.

1 Sem prejuzo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4, inciso II, o imposto previsto no inciso I poder: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

I - ser progressivo em razo do valor do imvel; e (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

II - ter alquotas diferentes de acordo com a localizao e o uso do imvel. (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

1-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo no incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alnea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituio sejam apenas locatrias do bem imvel. (Includo pela Emenda Constitucional n 116, de 2022)

2 O imposto previsto no inciso II:

I - no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrente de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Municpio da situao do bem.

3 O imposto previsto no inciso III, no exclui a incidncia do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operao.
3. Em relao ao imposto previsto no inciso III, cabe lei complementar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

3 Em relao ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe lei complementar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 37, de 2002)

I - fixar as suas alquotas mximas e mnimas; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 37, de 2002)

II - excluir da sua incidncia exportaes de servios para o exterior. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

III - regular a forma e as condies como isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)

DA REPARTIO DAS RECEITAS TRIBUTRIAS

I - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem;

II - vinte por cento do produto da arrecadao do imposto que a Unio instituir no exerccio da competncia que lhe atribuda pelo art. 154, I.

I - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem;

II - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imveis neles situados;

III - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre a propriedade de veculos automotores licenciados em seus territrios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao.

Pargrafo nico. As parcelas de receita pertencentes aos Municpios, mencionadas no inciso IV, sero creditadas conforme os seguintes critrios:

I - trs quartos, no mnimo, na proporo do valor adicionado nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, realizadas em seus territrios;

II - at um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territrios, lei federal.

I - do produto da arrecadao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 112, de 2021)Produo de efeitos

d) um por cento ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio do ms de dezembro de cada ano; (Includo pela Emenda Constitucional n 55, de 2007)

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio do ms de julho de cada ano; (Includa pela Emenda Constitucional n 84, de 2014)

f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio do ms de setembro de cada ano; (Includo pela Emenda Constitucional n 112, de 2021)Produo de efeitos

II - do produto da arrecadao do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaes de produtos industrializados. (Regulamento)

1 Para efeito de clculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se- a parcela da arrecadao do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

2 A nenhuma unidade federada poder ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribudo entre os demais participantes, mantido, em relao a esses, o critrio de partilha nele estabelecido.

3 Os Estados entregaro aos respectivos Municpios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critrios estabelecidos no art. 158, pargrafo nico, I e II.

4 Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento sero destinados aos seus Municpios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

Pargrafo nico. Essa vedao no impede a Unio de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus crditos.

Pargrafo nico. A vedao prevista neste artigo no impede a Unio e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

1 A vedao prevista neste artigo no impede a Unio e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Renumerado do Pargrafo nico pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)

I - ao pagamento de seus crditos, inclusive de suas autarquias; (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, 2, incisos II e III. (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, pargrafo nico, I;

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critrios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilbrio scio-econmico entre Estados e entre Municpios;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficirios, do clculo das quotas e da liberao das participaes previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Pargrafo nico. O Tribunal de Contas da Unio efetuar o clculo das quotas referentes aos fundos de participao a que alude o inciso II.

Pargrafo nico. Os dados divulgados pela Unio sero discriminados por Estado e por Municpio; os dos Estados, por Municpio.

DAS FINANAS PBLICAS

I - finanas pblicas;

II - dvida pblica externa e interna, includa a das autarquias, fundaes e demais entidades controladas pelo Poder Pblico;

III - concesso de garantias pelas entidades pblicas;

IV - emisso e resgate de ttulos da dvida pblica;

V - fiscalizao das instituies financeiras;

V - fiscalizao financeira da administrao pblica direta e indireta; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003)

VI - operaes de cmbio realizadas por rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

VII - compatibilizao das funes das instituies oficiais de crdito da Unio, resguardadas as caractersticas e condies operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

VIII - sustentabilidade da dvida, especificando: (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

a) indicadores de sua apurao; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

b) nveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetria da dvida; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

c) trajetria de convergncia do montante da dvida com os limites definidos em legislao; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

d) medidas de ajuste, suspenses e vedaes; (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

e) planejamento de alienao de ativos com vistas reduo do montante da dvida. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Pargrafo nico. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicao das vedaes previstas no art. 167-A desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

Art. 163-A. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios disponibilizaro suas informaes e dados contbeis, oramentrios e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo rgo central de contabilidade da Unio, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais devero ser divulgados em meio eletrnico de amplo acesso pblico. (Includo pela Emenda Constitucional n 108, de 2020)

1 vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, emprstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer rgo ou entidade que no seja instituio financeira.

2 O banco central poder comprar e vender ttulos de emisso do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

3 As disponibilidades de caixa da Unio sero depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e dos rgos ou entidades do Poder Pblico e das empresas por ele controladas, em instituies financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Pargrafo nico. A elaborao e a execuo de planos e oramentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dvida. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes oramentrias;

III - os oramentos anuais.

1 A lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada.

4 Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

5 A lei oramentria anual compreender:

I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico;

II - o oramento de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico.

6 O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia.

7 Os oramentos previstos no 5, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, tero entre suas funes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critrio populacional.

8 A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.

9 Cabe lei complementar:

I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e da lei oramentria anual;

II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critrios para a execuo equitativa, alm de procedimentos que sero adotados quando houver impedimentos legais e tcnicos, cumprimento de restos a pagar e limitao das programaes de carter obrigatrio, para a realizao do disposto nos 11 e 12 do art. 166 . (Redao dada pela Emenda Constitucional n 100, de 2019) (Produo de efeito )

10. A administrao tem o dever de executar as programaes oramentrias, adotando os meios e as medidas necessrios, com o propsito de garantir a efetiva entrega de bens e servios sociedade. (Includo pela Emenda Constitucional n 100, de 2019) (Produo de efeito)

I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleam metas fiscais ou limites de despesas e no impede o cancelamento necessrio abertura de crditos adicionais;

II - no se aplica nos casos de impedimentos de ordem tcnica devidamente justificados;

III - aplica-se exclusivamente s despesas primrias discricionrias.

16. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliao das polticas pblicas previstos no 16 do art. 37 desta Constituio. (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

1 Caber a uma Comisso mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Repblica;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio e exercer o acompanhamento e a fiscalizao oramentria, sem prejuzo da atuao das demais comisses do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

2 As emendas sero apresentadas na Comisso mista, que sobre elas emitir parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenrio das duas Casas do Congresso Nacional.

3 As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias;

II - indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao de despesa, excludas as que incidam sobre:

a) dotaes para pessoal e seus encargos;

b) servio da dvida;

c) transferncias tributrias constitucionais para Estados, Municpios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correo de erros ou omisses; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

4 As emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias no podero ser aprovadas quando incompatveis com o plano plurianual.

5 O Presidente da Repblica poder enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificao nos projetos a que se refere este artigo enquanto no iniciada a votao, na Comisso mista, da parte cuja alterao proposta.

6 Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes oramentrias e do oramento anual sero enviados pelo Presidente da Repblica ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, 9.

7 Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que no contrariar o disposto nesta seo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

8 Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de lei oramentria anual, ficarem sem despesas correspondentes podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares, com prvia e especfica autorizao legislativa.

9 As emendas individuais ao projeto de lei oramentria sero aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente lquida do exerccio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser destinada a aes e servios pblicos de sade. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 126, de 2022)

9-A Do limite a que se refere o 9 deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centsimos por cento) caber s emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centsimos por cento) s de Senadores.

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Texto compilado PREMBULO Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9.394 de 1996

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9.394 de 1996

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Essa lei não aborda diretamente a alfabetização

Artigo 4º que o Estado deve garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A alfabetização acontece dentro desse percurso, principalmente no começo do ensino fundamental.

Artigo 21 define que a educação básica compreende educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Artigo 22 deixa claro que o ensino fundamental tem por objetivo garantir a formação básica do cidadão.

Artigo 23 fala sobre flexibilidade das etapas e a possibilidade de organização por ciclos.

Artigo 32 inciso I define que um dos objetivos do ensino fundamental e afirma que esta etapa deve assegurar o domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) -  Lei nº 14.407/2022

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) -  Lei nº 14.407/2022

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Altera a LDB de 1996 para para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.

não aborda diretamente a alfabetização

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aprovou o PNE para o decênio (10 anos) de 2001 a 2010.

Este plano não continha metas diretas sobre a alfabetização, porém, estabelecia o objetivo de "ampliar para nove anos a duração do ensino fundamental obrigatório com início aos seis anos de idade".

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001. O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Educao, constante do documento anexo, com durao de dez anos. 1o O Poder Legislativo, por intermdio das Comisses de Educao, Cultura e Desporto da Cmara dos Deputados e da Comisso de Educao do Senado Federal, acompanhar a execuo do Plano Nacional de Educao. 2o A primeira avaliao realizar-se- no quarto ano de vigncia desta Lei, cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas correo de deficincias e distores. Art. 5o Os planos plurianuais da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios sero elaborados de modo a dar suporte s metas constantes do Plano Nacional de Educao e dos respectivos planos decenais.
Art. 6 institudo o Dia do Plano Nacional de Educao, a ser comemorado, anualmente, em 12 de dezembro. o-A.(Includo pela Lei n 12.102, de 2009)
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 9 de janeiro de 2001; 180o da Independncia e 113o da Repblica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 10.01.2001

PLANO NACIONAL DE EDUCAO

NDICE

I – INTRODUO
Histrico 06
Objetivos e Prioridades 07
II – NVEIS DE ENSINO
A – EDUCAO BSICA
1. EDUCAO INFANTIL..... .09
1.1. Diagnstico .09
1.2. Diretrizes .12
1.3. Objetivos e Metas .14
2 – ENSINO FUNDAMENTAL 17
2.1. Diagnstico 17
2.2. Diretrizes 20
2.3. Objetivos e Metas 23
3 – ENSINO MDIO 24
3.1. Diagnstico 24
3.2. Diretrizes 27
3.3. Objetivos e Metas 29
B – EDUCAO SUPERIOR
4 – EDUCAO SUPERIOR 31
4.1. Diagnstico 31
4.2. Diretrizes 35
4.3. Objetivos e Metas 37
4.4. Financiamento e Gesto da Educao Superior .39
III – MODALIDADES DE ENSINO
5 – EDUCAO DE JOVENS E ADULTOS .40
5.1. Diagnstico .40
5.2. Diretrizes .43
5.3. Objetivos e Metas .44
6 – EDUCAO A DISTNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS 46
6.1. Diagnstico .46
6.2. Diretrizes 47
6.3. Objetivos e Metas .47
7 – EDUCAO TECNOLGICA E FORMAO PROFISSIONAL .49
7.1. Diagnstico .49
7.2. Diretrizes .51
7.3. Objetivos e Metas 51
8 – EDUCAO ESPECIAL 53
8.1. Diagnstico .53
8.2. Diretrizes .55
8.3. Objetivos e Metas .56
9 – EDUCAO INDGENA .59
9.1. Diagnstico .59
9.2. Diretrizes 60
9.3. Objetivos e Metas .61
IV – MAGISTRIO DA EDUCAO BSICA
10 – FORMAO DOS PROFESSORES E VALORIZAO DO MAGISTRIO ...63
10.1. Diagnstico ...63
10.2. Diretrizes .. 65
10.3. Objetivos e Metas ...67
V – FINANCIAMENTO E GESTO ...70
11.1. Diagnstico ...70
11.2. Diretrizes ...76
11.3. Objetivos e Metas ...78
11.3.1. Financiamento ...78
11.3.2. Gesto ...80
VI – ACOMPANHAMENTO E AVALIAO DO PLANO ...81

NDICE DE TABELAS

Tabela 1 (Matrcula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etria e localizao) .18
Tabela 2 (Taxa de escolarizao bruta e lquida - 7 a 14 anos Brasil e Regies – 1991 e 1996) 19
Tabela 3 (Ensino mdio – matrcula – Brasil – 1991 e 1998) .25
Tabela 4 (Ensino mdio – taxa de abandono e reprovao – 1995 e 1997) .26
Tabela 5 (Ensino mdio – taxa de distoro idade-srie – 1996-1998) .26
Tabela 6 (Educao bsica – matrculas Brasil: 1995-2010) .27
Tabela 7 (Quadro do ensino superior no Brasil – 1998) .31
Tabela 8 (Evoluo da matrcula por dependncia administrativa – Brasil – 1980-1998) .32
Tabela 9 (Matrcula por dependncia administrativa – Brasil e regies – nvel superior/98) .33
Tabela 10 (ndice de crescimento da matrcula por dependncia administrativa Brasil
1988-1998) .34
Tabela 11 (IFES – Participao das despesas com aposentadorias e penses no total de despesas com pessoal e encargos sociais) .34
Tabela 12 (IFES – Relao entre despesas com aposentadorias e penses e com outros custeios e capital) .35
Tabela 13 (IFES – Despesas com investimentos e inverses financeiras) .35
Tabela 14 (Taxas de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais – Brasil e regies-1996).41
Tabela 15 (Escolarizao da populao – 1996) .41
Tabela 16 (Populao de 15 anos ou mais de idade por situao de alfabetizao – 1997) .42
Tabela 17 (Mdia de anos de estudo das pessoas de 10 anos ou mais por sexo e cor – 1996) 43
Tabela 18 (Habilitaes de nvel mdio com maior nmero de concluintes –1988 e 1996) 50
Tabela 19 (Funes docentes – distribuio nacional por nvel de formao e nveis
escolares em que atuam – 1998) .. 64
Tabela 20 (Ministrio da Educao – Despesa por Fonte) .. 71
Tabela 21 (Gastos diretos com educao das administraes pblicas – 1997) .. 71
Tabela 22 (Gastos com educao – esferas federativas – 1997) .. 72
Tabela 23 (Origem das receitas do Fundef – 1998) .. 72
Tabela 24 (Efeitos financeiros do Fundef nos municpios com gasto abaixo do valor mnimo
(R$ 315,00) – 1998 ...73
Tabela 25 (Despesas pblicas em educao, em relao ao PIB – 1995) .. 75
Tabela 26 (Programa dinheiro na escola 1995 a 1998 – atendimento) .. 76

I - INTRODUO

1. HISTRICO

A instalao da Repblica no Brasil e o surgimento das primeiras idias de um plano que tratasse da educao para todo o territrio nacional aconteceram simultaneamente. medida que o quadro social, poltico e econmico do incio deste sculo se desenhava, a educao comeava a se impor como condio fundamental para o desenvolvimento do Pas. Havia grande preocupao com a instruo, nos seus diversos nveis e modalidades. Nas duas primeiras dcadas, as vrias reformas educacionais, ajudaram no amadurecimento da percepo coletiva da educao como um problema nacional.

Em 1932, um grupo de educadores, 25 homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lanou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros da Educao". Propunham a reconstruo educacional, "de grande alcance e de vastas propores... um plano com sentido unitrio e de bases cientficas...". O documento teve grande repercusso e motivou uma campanha que resultou na incluso de um artigo especfico na Constituio Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 declarava ser competncia da Unio "fixar o plano nacional de educao, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e fiscalizar a sua execuo, em todo o territrio do Pas". Atribua, em seu art. 152, competncia precpua ao Conselho Nacional de Educao, organizado na forma da lei, a elaborar o plano para ser aprovado pelo Poder Legislativo, sugerindo ao Governo as medidas que julgasse necessrias para a melhor soluo dos problemas educacionais bem como a distribuio adequada de fundos especiais".

Todas as constituies posteriores, com exceo da Carta de 37, incorporaram, implcita ou explicitamente, a idia de um Plano Nacional de Educao. Havia, subjacente, o consenso de que o plano devia ser fixado por lei. A idia prosperou e nunca mais foi inteiramente abandonada.

O primeiro Plano Nacional de Educao surgiu em 1962, elaborado j na vigncia da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, Lei n 4.024, de 1961. Ele no foi proposto na forma de um projeto de lei, mas apenas como uma iniciativa do Ministrio da Educao e Cultura, iniciativa essa aprovada pelo ento Conselho Federal de Educao. Era basicamente um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a serem alcanadas num prazo de oito anos. Em 1965, sofreu uma reviso, quando foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da elaborao de planos estaduais. Em 1966, uma nova reviso, que se chamou Plano Complementar de Educao, introduziu importantes alteraes na distribuio dos recursos federais, beneficiando a implantao de ginsios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez anos.

A idia de uma lei ressurgiu em 1967, novamente proposta pelo Ministrio da Educao e Cultura e discutida em quatro Encontros Nacionais de Planejamento, sem que a iniciativa chegasse a se concretizar.

Com a Constituio Federal de 1988, cinqenta anos aps a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idia de um plano nacional de longo prazo, com fora de lei, capaz de conferir estabilidade s iniciativas governamentais na rea de educao. O art. 214 contempla esta obrigatoriedade.

Por outro lado, a Lei n 9.394, de 1996 , que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educao Nacional", determina nos artigos 9 e 87, respectivamente, que cabe Unio, a elaborao do Plano, em colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e institui a Dcada da Educao. Estabelece ainda, que a Unio encaminhe o Plano ao Congresso Nacional, um ano aps a publicao da citada lei, com diretrizes e metas para os dez anos posteriores, em sintonia com a Declarao Mundial sobre Educao para Todos.

Em 10 de fevereiro de 1998, o Deputado Ivan Valente apresentou no Plenrio da Cmara dos Deputados o Projeto de Lei n 4.155, de 1998 que "aprova o Plano Nacional de Educao". A construo deste plano atendeu aos compromissos assumidos pelo Frum Nacional em Defesa da Escola Pblica, desde sua participao nos trabalhos da Assemblia Nacional Constituinte, consolidou os trabalhos do I e do II Congresso Nacional de Educao - CONED e sistematizou contribuies advindas de diferentes segmentos da sociedade civil. Na justificao, destaca o Autor a importncia desse documento-referncia que "contempla dimenses e problemas sociais, culturais, polticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e proposies daqueles que defendem uma sociedade mais justa e igualitria".

Em 11 de fevereiro de 1998, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Mensagem 180/98, relativa ao projeto de lei que "Institui o Plano Nacional de Educao". Iniciou sua tramitao na Cmara dos Deputados como Projeto de Lei n 4.173, de 1998, apensado ao PL n 4.155/98, em 13 de maro de 1998. Na Exposio de Motivos destaca o Ministro da Educao a concepo do Plano, que teve como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituio Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional n 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio. Considerou ainda realizaes anteriores, principalmente o Plano Decenal de Educao para Todos, preparado de acordo com as recomendaes da reunio organizada pela UNESCO e realizada em Jomtien, na Tailndia, em 1993. Alm deste, os documentos resultantes de ampla mobilizao regional e nacional que foram apresentados pelo Brasil nas conferncias da UNESCO constituram subsdios igualmente importantes para a preparao do documento. Vrias entidades foram consultadas pelo MEC, destacando-se o Conselho Nacional de Secretrios de Educao - CONSED e a Unio Nacional dos Dirigentes Municipais de Educao - UNDIME.

Os projetos foram distribudos s Comisses de Educao, Cultura e Desporto; de Finanas e Tributao; e de Constituio, Justia e de Redao. Na primeira, Relator, o Deputado Nelson Marchezan.

2. OBJETIVOS E PRIORIDADES

Em sntese, o Plano tem como objetivos:

. a elevao global do nvel de escolaridade da populao;

. a melhoria da qualidade do ensino em todos os nveis;

. a reduo das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e permanncia, com sucesso, na educao pblica e

. democratizao da gesto do ensino pblico, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princpios da participao dos profissionais da educao na elaborao do projeto pedaggico da escola e a participao das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqivalentes.

Considerando que os recursos financeiros so limitados e que a capacidade para responder ao desafio de oferecer uma educao compatvel, na extenso e na qualidade, dos pases desenvolvidos precisa ser construda constante e progressivamente, so estabelecidas prioridades neste plano, segundo o dever constitucional e as necessidades sociais.

1. Garantia de ensino fundamental obrigatrio de oito anos a todas as crianas de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanncia na escola e a concluso desse ensino. Essa prioridade inclui o necessrio esforo dos sistemas de ensino para que todas obtenham a formao mnima para o exerccio da cidadania e para o usufruto do patrimnio cultural da sociedade moderna. O processo pedaggico dever ser adequado s necessidades dos alunos e corresponder a um ensino socialmente significativo. Prioridade de tempo integral para as crianas das camadas sociais mais necessitadas.

2. Garantia de ensino fundamental a todos os que a ele no tiveram acesso na idade prpria ou que no o concluram. A erradicao do analfabetismo faz parte dessa prioridade, considerando-se a alfabetizao de jovens e adultos como ponto de partida e parte intrnseca desse nvel de ensino. A alfabetizao dessa populao entendida no sentido amplo de domnio dos instrumentos bsicos da cultura letrada, das operaes matemticas elementares, da evoluo histrica da sociedade humana, da diversidade do espao fsico e poltico mundial e da constituio da sociedade brasileira. Envolve, ainda, a formao do cidado responsvel e consciente de seus direitos e deveres.

3. Ampliao do atendimento nos demais nveis de ensino – a educao infantil, o ensino mdio e a educao superior. Est prevista a extenso da escolaridade obrigatria para crianas de seis anos de idade, quer na educao infantil, quer no ensino fundamental, e a gradual extenso do acesso ao ensino mdio para todos os jovens que completam o nvel anterior, como tambm para os jovens e adultos que no cursaram os nveis de ensino nas idades prprias. Para as demais sries e para os outros nveis, so definidas metas de ampliao dos percentuais de atendimento da respectiva faixa etria. A ampliao do atendimento, neste plano, significa maior acesso, ou seja, garantia crescente de vagas e, simultaneamente, oportunidade de formao que corresponda s necessidades das diferentes faixas etrias, assim como, nos nveis mais elevados, s necessidades da sociedade, no que se refere a lideranas cientficas e tecnolgicas, artsticas e culturais, polticas e intelectuais, empresariais e sindicais, alm das demandas do mercado de trabalho. Faz parte dessa prioridade a garantia de oportunidades de educao profissional complementar educao bsica, que conduza ao permanente desenvolvimento de aptides para a vida produtiva, integrada s diferentes formas de educao, ao trabalho, cincia e tecnologia.

4. Valorizao dos profissionais da educao. Particular ateno dever ser dada formao inicial e continuada, em especial dos professores. Faz parte dessa valorizao a garantia das condies adequadas de trabalho, entre elas o tempo para estudo e preparao das aulas, salrio digno, com piso salarial e carreira de magistrio.

5. Desenvolvimento de sistemas de informao e de avaliao em todos os nveis e modalidades de ensino, inclusive educao profissional, contemplando tambm o aperfeioamento dos processos de coleta e difuso dos dados, como instrumentos indispensveis para a gesto do sistema educacional e melhoria do ensino.

Este Plano Nacional de Educao define por conseguinte:

. as diretrizes para a gesto e o financiamento da educao;

. as diretrizes e metas para cada nvel e modalidade de ensino e

. as diretrizes e metas para a formao e valorizao do magistrio e demais profissionais da educao, nos prximos dez anos.

Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nao, ser preciso, como desdobramento, adequao s especificidades locais e definio de estratgias adequadas, cada circunstncia, elaborao de planos estaduais e municipais.

II – NVEIS DE ENSINO

A – EDUCAO BSICA

1. EDUCAO INFANTIL

1.1 Diagnstico

A educao das crianas de zero a seis anos em estabelecimentos especficos de educao infantil vem crescendo no mundo inteiro e de forma bastante acelerada, seja em decorrncia da necessidade da famlia de contar com uma instituio que se encarregue do cuidado e da educao de seus filhos pequenos, principalmente quando os pais trabalham fora de casa, seja pelos argumentos advindos das cincias que investigaram o processo de desenvolvimento da criana. Se a inteligncia se forma a partir do nascimento e se h "janelas de oportunidade" na infncia quando um determinado estmulo ou experincia exerce maior influncia sobre a inteligncia do que em qualquer outra poca da vida, descuidar desse perodo significa desperdiar um imenso potencial humano. Ao contrrio, atend-la com profissionais especializados capazes de fazer a mediao entre o que a criana j conhece e o que pode conhecer significa investir no desenvolvimento humano de forma inusitada. Hoje se sabe que h perodos cruciais no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o crebro ativado para exercer funes em reas como a matemtica, a linguagem, a msica. Se essas oportunidades forem perdidas, ser muito mais difcil obter os mesmos resultados mais tarde.

medida que essa cincia da criana se democratiza, a educao infantil ganha prestgio e interessados em investir nela.

No so apenas argumentos econmicos que tm levado governos, sociedade e famlias a investirem na ateno s crianas pequenas. Na base dessa questo est o direito ao cuidado e educao a partir do nascimento. A educao elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condio de formao, desenvolvimento, integrao social e realizao pessoal. Alm do direito da criana, a Constituio Federal estabelece o direito dos trabalhadores, pais e responsveis, educao de seus filhos e dependentes de zero a seis anos. Mas o argumento social o que mais tem pesado na expresso da demanda e no seu atendimento por parte do Poder Pblico. Ele deriva das condies limitantes das famlias trabalhadoras, monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios adequados para o cuidado e educao de seus filhos pequenos e da impossibilidade de a maioria dos pais adquirirem os conhecimentos sobre o processo de desenvolvimento da criana que a pedagogia oferece. Considerando que esses fatores continuam presentes, e at mais agudos nesses anos recentes, de se supor que a educao infantil continuar conquistando espao no cenrio educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, determinar a prioridade que as crianas das famlias de baixa renda tero na poltica de expanso da educao infantil. No entanto, preciso evitar uma educao pobre para crianas pobres e a reduo da qualidade medida que se democratiza o acesso.

No Brasil, a educao das crianas menores de 7 anos tem uma histria de cento e cinqenta anos. Seu crescimento, no entanto, deu-se principalmente a partir dos anos 70 deste sculo e foi mais acelerado at 1993. Em 1998, estava presente em 5.320 Municpios, que correspondem a 96,6% do total. A mobilizao de organizaes da sociedade civil, decises polticas e programas governamentais tm sido meios eficazes de expanso das matrculas e de aumento da conscincia social sobre o direito, a importncia e a necessidade da educao infantil.

preciso analisar separadamente as faixas etrias de 0 a 3 e de 4 a 6 anos, porque foram grupos tratados diferentemente, quer nos objetivos, quer por instituies que atuaram nesse campo, sejam pblicas ou privadas. A primeira faixa esteve predominantemente sob a gide da assistncia social e tinha uma caracterstica mais assistencial, como cuidados fsicos, sade, alimentao. Atendia principalmente as crianas cujas mes trabalhavam fora de casa. Grande parte era atendida por instituies filantrpicas e associaes comunitrias, que recebiam apoio financeiro e, em alguns casos, orientao pedaggica de algum rgo pblico, como a antiga LBA. As estatsticas informavam sobre os atendimentos conveniados, no havendo um levantamento completo de quantas crianas estavam freqentando algum tipo de instituio nessa faixa etria. Estimativas precrias indicavam, at alguns anos atrs, um nmero de 1.400.000 crianas atendidas na faixa de 0 a 3 anos. A Sinopse Estatstica da Educao Bsica reuniu dados de 1998 sobre a creche, indicando um atendimento de 381.804 crianas, em idades que variam de menos de 4 a mais de 9 anos. So dados incompletos, mesmo porque s agora as creches comeam a registrar-se nos rgos de cadastro educacional. Qualquer nmero, no entanto, ser uma quantidade muito pequena diante da magnitude do segmento populacional de 0 a 3 anos, constitudo de 12 milhes de crianas.

A maioria dos ambientes no conta com profissionais qualificados, no desenvolve programa educacional, no dispe de mobilirio, brinquedos e outros materiais pedaggicos adequados. Mas deve-se registrar, tambm, que existem creches de boa qualidade, com profissionais com formao e experincia no cuidado e educao de crianas, que desenvolvem proposta pedaggica de alta qualidade educacional. Bons materiais pedaggicos e uma respeitvel literatura sobre organizao e funcionamento das instituies para esse segmento etrio vm sendo produzidos nos ltimos anos no pas.

Por determinao da LDB, as creches atendero crianas de zero a trs anos, ficando a faixa de 4 a 6 para a pr-escola, e devero adotar objetivos educacionais, transformando-se em instituies de educao, segundo as diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de Educao. Essa determinao segue a melhor pedagogia, porque nessa idade, precisamente, que os estmulos educativos tm maior poder de influncia sobre a formao da personalidade e o desenvolvimento da criana. Trata-se de um tempo que no pode estar descurado ou mal orientado. Esse um dos temas importantes para o PNE.

Para a faixa de 4 a 6 anos, dispomos de dados mais consistentes, coletados pelo sistema nacional de estatsticas educacionais. De uma populao de aproximadamente 9,2 milhes de crianas, 4,3 milhes estavam matriculadas em pr-escolas no ano de 1997, equivalendo a 46,7%. J em 1998, ele caiu para 4,1 milhes e 44%. O atendimento maior se d nas idades mais prximas da escolarizao obrigatria, de sorte que a maioria das crianas de 6 anos j est na pr-escola.

A partir de 1993, as matrculas quase estacionaram no patamar de 4,2 milhes, certamente no por ter alcanado a satisfao da demanda, uma vez que o dficit de atendimento bastante grande. Considerando o aumento do nmero de famlias abaixo do nvel de pobreza no Brasil, que vem se verificando nos ltimos anos, conclui-se que h uma demanda reprimida ou um no-atendimento das necessidades de seus filhos pequenos. O Poder Pblico ser cada vez mais instado a atuar nessa rea, o que, alis, dever constitucional, determinado pelo art. 208, IV da Constituio Federal.

Observando a distribuio das matrculas entre as esferas pblicas e a iniciativa privada, constata-se uma reduo acentuada no atendimento por parte dos Estados, uma pequena reduo na rea particular e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, somente 600 mil, baixando sua participao no total de matrculas de 25,9% para 9,6% e as da iniciativa privada, de 34 para 24%. Em 1998, a retrao foi maior ainda: para 396 mil matrculas. J os Municpios passaram, naquele perodo, de 1,3 milho de matrculas para 2,7 milhes, aumentado sua parcela, no conjunto, de 39,2% para 66,3%. Esse fenmeno decorre da expresso e presso da demanda sobre a esfera de governo (municipal) que est mais prximo s famlias e corresponde prioridade constitucional de atuao dos Municpios nesse nvel, simultaneamente ao ensino fundamental.

A distribuio das matrculas, quanto ao gnero, est equilibrada: feminino, 49,5% e masculino, 50,5%. Esse equilbrio uniforme em todas as regies do Pas. Diferentemente de outros pases e at de preocupaes internacionais, em nosso Pas essa questo no requer correes.

Existiam, em 1998, 78.106 pr-escolas, das quais o Nordeste detm quase metade (47,5%) e o Sudeste, delas. Em relao a 1987, observa-se o mesmo fenmeno que ocorreu com as matrculas: os Estados se retraram, e mais acentuadamente a partir de 1994, pois em 1993 detinham 31% dos estabelecimentos e, atualmente, somente 8,8%. Os Municpios passaram de 47,4% para 65,7% e a iniciativa privada, de 22,7% para 25,4%. Em relao ao nmero de alunos por estabelecimento, interessante observar que quase metade (45%) atende at 25 alunos, o que caracteriza pequenas unidades pr-escolares de uma sala. Com 51 e mais alunos temos apenas 29,4% dos estabelecimentos.

Das 219 mil funes docentes, 129 mil so municipais; 17 mil, estaduais e 72,8 mil, particulares. Em torno de 13% dos professores possuem apenas o ensino fundamental, completo ou incompleto; 66% so formados em nvel mdio e 20% j tm o curso superior. De 1987 para 1998 houve aumento do nmero dos diplomados em nvel universitrio trabalhando na educao infantil (de 20 para 44 mil), elevando o percentual nessa categoria em relao ao total de professores, o que revela uma progressiva melhoria da qualificao docente. Os com ensino mdio completo eram 95 mil em 1987 e em 1998 j chegavam a 146 mil. Esses dados so alvissareiros, considerando-se que nos primeiros anos de vida, dada a maleabilidade da criana s interferncias do meio social, especialmente da qualidade das experincias educativas, fundamental que os profissionais sejam altamente qualificados. Nvel de formao acadmica, no entanto, no significa necessariamente habilidade para educar crianas pequenas. Da porque os cursos de formao de magistrio para a educao infantil devem ter uma ateno especial formao humana, questo de valores e s habilidades especficas para tratar com seres to abertos ao mundo e to vidos de explorar e conhecer, como so as crianas.

Outra questo importante a analisar o nmero de crianas por professor pois, nessa faixa etria, as crianas precisam de ateno bastante individualizada em muitas circunstncias e requerem mais cuidados dos adultos do que nos nveis subseqentes da escolarizao. No setor pblico, a relao de 21,0 por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que um bom nmero para a faixa de 4 a 6 anos. O setor privado baixa a mdia nacional para 18,7, pois est com 14 crianas por professor. Esses valores so semelhantes em todas as regies.

Em relao infra-estrutura dos estabelecimentos, relativamente a 1998, h que se apontar que 4.153 pr-escolas, que atendem a 69.714 crianas, no tm abastecimento de gua, 84% das quais se situam no Nordeste. Essa carncia ocorre para menos de 0,5% das crianas atendidas nas regies Sudeste, Sul e Centro-Oeste. Alm disso, 70% dos estabelecimentos no tm parque infantil, estando privadas da rica atividade nesses ambientes nada menos que 54% das crianas. possvel que muitos dos estabelecimentos sejam anexos a escolas urbanas de ensino fundamental, onde o espao externo restrito e tem que ser dividido com muitos outros alunos. Dada a importncia do brinquedo livre, criativo e grupal nessa faixa etria, esse problema deve merecer ateno especial na dcada da educao, sob pena de termos uma educao infantil descaracterizada, pela predominncia da atividade cognoscitiva em sala de aula.

H que se registrar, tambm, a inexistncia de energia eltrica em 20% dos estabelecimentos, ficando 167 mil crianas matriculadas sem possibilidade de acesso aos meios mais modernos da informtica como instrumentos ldicos de aprendizagem. Sero essas, certamente, pr-escolas da zona rural. Mais grave que 58% das crianas freqentam estabelecimento sem sanitrio adequado, sendo 127 mil em estabelecimento sem esgoto sanitrio, mais da metade das quais, no Nordeste.

Finalmente, um diagnstico das necessidades da educao infantil precisa assinalar as condies de vida e desenvolvimento das crianas brasileiras. A pobreza, que afeta a maioria delas, que retira de suas famlias as possibilidades mais primrias de aliment-las e assisti-las, tem que ser enfrentada com polticas abrangentes que envolvam a sade, a nutrio, a educao, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaos sociais de convivncia, cultura e lazer. Pois todos esses so elementos constitutivos da vida e do desenvolvimento da criana. O efeito sinergtico de aes na rea da sade, nutrio e educao est demonstrado por avaliaes de polticas e programas. Da porque a interveno na infncia, atravs de programas de desenvolvimento infantil, que englobem aes integradas de educao, sade, nutrio e apoio familiar so vistos como um importante instrumento de desenvolvimento econmico e social.

A Sinopse Estatstica da Educao Bsica/1999 registra um decrscimo de cerca de 200 mil matrculas na pr-escola, em 1998, persistindo, embora em nmero menor (159 mil), em 1999. Tem-se atribudo essa reduo implantao do FUNDEF, que contemplou separadamente o ensino fundamental das etapas anterior e posterior da educao bsica. Recursos antes aplicados na educao infantil foram carreados, por Municpios e Estados, ao ensino fundamental, tendo sido fechadas muitas instituies de educao infantil. Na dcada da educao, ter que ser encontrada uma soluo para as diversas demandas, sem prejuzo da prioridade constitucional do ensino fundamental.

1.2 Diretrizes

A educao infantil a primeira etapa da Educao Bsica. Ela estabelece as bases da personalidade humana, da inteligncia, da vida emocional, da socializao. As primeiras experincias da vida so as que marcam mais profundamente a pessoa. Quando positivas, tendem a reforar, ao longo da vida, as atitudes de autoconfiana, de cooperao, solidariedade, responsabilidade. As cincias que se debruaram sobre a criana nos ltimos cinqenta anos, investigando como se processa o seu desenvolvimento, coincidem em afirmar a importncia dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento e aprendizagem posteriores. E tm oferecido grande suporte para a educao formular seus propsitos e atuao a partir do nascimento. A pedagogia mesma vem acumulando considervel experincia e reflexo sobre sua prtica nesse campo e definindo os procedimentos mais adequados para oferecer s crianas interessantes, desafiantes e enriquecedoras oportunidades de desenvolvimento e aprendizagem. A educao infantil inaugura a educao da pessoa.

Essa educao se d na famlia, na comunidade e nas instituies. As instituies de educao infantil vm se tornando cada vez mais necessrias, como complementares ao da famlia, o que j foi afirmado pelo mais importante documento internacional de educao deste sculo, a Declarao Mundial de Educao para Todos (Jomtien, Tailndia, 1990).

Considera-se, no mbito internacional, que a educao infantil ter um papel cada vez maior na formao integral da pessoa, no desenvolvimento de sua capacidade de aprendizagem e na elevao do nvel de inteligncia das pessoas, mesmo porque inteligncia no herdada geneticamente nem transmitida pelo ensino, mas construda pela criana, a partir do nascimento, na interao social mediante a ao sobre os objetos, as circunstncias e os fatos. Avaliaes longitudinais, embora ainda em pequeno nmero, indicam os efeitos positivos da ao educacional nos primeiros anos de vida, em instituies especficas ou em programas de ateno educativa, quer sobre a vida acadmica posterior, quer sobre outros aspectos da vida social. H bastante segurana em afirmar que o investimento em educao infantil obtm uma taxa de retorno econmico superior a qualquer outro.

As diretrizes curriculares nacionais para a educao infantil, definidas pelo Conselho Nacional de Educao, consoante determina o art. 9 o, IV da LDB, complementadas pelas normas dos sistemas de ensino dos Estados e Municpios, estabelecem os marcos para a elaborao das propostas pedaggicas para as crianas de 0 a 6 anos.

No horizonte dos dez anos deste Plano Nacional de Educao, a demanda de educao infantil poder ser atendida com qualidade, beneficiando a toda criana que necessite e cuja famlia queira ter seus filhos freqentando uma instituio educacional. Para tanto, requerem-se, ademais de orientaes pedaggicas e medidas administrativas conducentes melhoria da qualidade dos servios oferecidos, medidas de natureza poltica, tais como decises e compromissos polticos dos governantes em relao s crianas, medidas econmicas relativas aos recursos financeiros necessrios e medidas administrativas para articulao dos setores da poltica social envolvidos no atendimento dos direitos e das necessidades das crianas, como a Educao, a Assistncia Social, a Justia, o Trabalho, a Cultura, a Sade e as Comunicaes Sociais, alm das organizaes da sociedade civil.

Na distribuio de competncias referentes educao infantil, tanto a Constituio Federal quanto a LDB so explcitas na co-responsabilidade das trs esferas de governo - Municpios, Estado e Unio - e da famlia. A articulao com a famlia visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mtuo conhecimento de processos de educao, valores, expectativas, de tal maneira que a educao familiar e a escolar se complementem e se enriqueam, produzindo aprendizagens coerentes, mais amplas e profundas. Quanto s esferas administrativas, a Unio e os Estados atuaro subsidiariamente, porm necessariamente, em apoio tcnico e financeiro aos Municpios, consoante o art. 30, VI da Constituio Federal.

As inverses financeiras requeridas para cumprir as metas de abrangncia e qualidade devero ser vistas sobretudo como aplicaes necessrias em direitos bsicos dos cidados na primeira etapa da vida e como investimento, cujas taxas de retorno alguns estudos j indicam serem elevadas.

As metas esto relacionadas demanda manifesta, e no demanda potencial, definida pelo nmero de crianas na faixa etria, pois a educao infantil no obrigatria, mas um direito da criana. Os fatores histricos que determinam a demanda continuam vigentes em nossa sociedade, tornando-se cada vez mais bvios, acrescentando-se a eles a prpria oferta como motivadora da procura. Afinal a existncia da possibilidade de acesso e o conhecimento dos benefcios da freqncia a um centro de educao infantil de qualidade induzem um nmero cada vez maior de famlias a demandar uma vaga para seus filhos. Importante, nesse processo, o cuidado na qualidade do atendimento, pois s esta o justifica e produz resultados positivos.

A formao dos profissionais da educao infantil merecer uma ateno especial, dada a relevncia de sua atuao como mediadores no processo de desenvolvimento e aprendizagem. A qualificao especfica para atuar na faixa de zero a seis anos inclui o conhecimento das bases cientficas do desenvolvimento da criana, da produo de aprendizagens e a habilidade de reflexo sobre a prtica, de sorte que esta se torne, cada vez mais, fonte de novos conhecimentos e habilidades na educao das crianas. Alm da formao acadmica prvia, requer-se a formao permanente, inserida no trabalho pedaggico, nutrindo-se dele e renovando-o constantemente.

Para orientar uma prtica pedaggica condizente com os dados das cincias e mais respeitosa possvel do processo unitrio de desenvolvimento da criana, constitui diretriz importante a superao das dicotomias creche/pr-escola, assistncia ou assistencialismo/ educao, atendimento a carentes/educao para classe mdia e outras, que orientaes polticas e prticas sociais equivocadas foram produzindo ao longo da histria. Educao e cuidados constituem um todo indivisvel para crianas indivisveis, num processo de desenvolvimento marcado por etapas ou estgios em que as rupturas so bases e possibilidades para a seqncia. No perodo dos dez anos coberto por este plano, o Brasil poder chegar a uma educao infantil que abarque o segmento etrio 0 a 6 anos (ou 0 a 5, na medida em que as crianas de 6 anos ingressem no ensino fundamental) sem os percalos das passagens traumticas, que exigem "adaptao" entre o que hoje constitui a creche e a pr-escola, como vem ocorrendo entre esta e a primeira srie do ensino fundamental.

As medidas propostas por este plano decenal para implementar as diretrizes e os referenciais curriculares nacionais para a educao infantil se enquadram na perspectiva da melhoria da qualidade. No entanto, preciso sublinhar que uma diretriz nacional o respeito s diversidades regionais, aos valores e s expresses culturais das diferentes localidades, que formam a base scio-histrica sobre a qual as crianas iniciam a construo de suas personalidades.

A educao infantil um direito de toda criana e uma obrigao do Estado (art. 208, IV da Constituio Federal). A criana no est obrigada a freqentar uma instituio de educao infantil, mas sempre que sua famlia deseje ou necessite, o Poder Pblico tem o dever de atend-la. Em vista daquele direito e dos efeitos positivos da educao infantil sobre o desenvolvimento e a aprendizagem das crianas, j constatado por muitas pesquisas, o atendimento de qualquer criana num estabelecimento de educao infantil uma das mais sbias estratgias de desenvolvimento humano, de formao da inteligncia e da personalidade, com reflexos positivos sobre todo o processo de aprendizagem posterior. Por isso, no mundo inteiro, esse segmento da educao vem crescendo significativamente e vem sendo recomendado por organismos e conferncias internacionais.

Considerando, no entanto, as condies concretas de nosso Pas, sobretudo no que se refere limitao de meios financeiros e tcnicos, este plano prope que a oferta pblica de educao infantil conceda prioridade s crianas das famlias de menor renda, situando as instituies de educao infantil nas reas de maior necessidade e nelas concentrando o melhor de seus recursos tcnicos e pedaggicos. Deve-se contemplar, tambm, a necessidade do atendimento em tempo integral para as crianas de idades menores, das famlias de renda mais baixa, quando os pais trabalham fora de casa. Essa prioridade no pode, em hiptese alguma, caracterizar a educao infantil pblica como uma ao pobre para pobres. O que este plano recomenda uma educao de qualidade prioritariamente para as crianas mais sujeitas excluso ou vtimas dela. A expanso que se verifica no atendimento das crianas de 6 e 5 anos de idade, conduzir invariavelmente universalizao, transcendendo a questo da renda familiar.

A norma constitucional de integrao das crianas especiais no sistema regular ser, na educao infantil, implementada atravs de programas especficos de orientao aos pais, qualificao dos professores, adaptao dos estabelecimentos quanto s condies fsicas, mobilirio, equipamentos e materiais pedaggicos. Quando a avaliao recomendar atendimento especializado em estabelecimentos especficos, diretrizes para essa modalidade constaro do captulo sobre educao especial.

1.3 Objetivos e Metas ¹

1. Ampliar a oferta de educao infantil de forma a atender, em cinco anos, a 30% da populao de at 3 anos de idade e 60% da populao de 4 e 6 anos (ou 4 e 5 anos) e, at o final da dcada, alcanar a meta de 50% das crianas de 0 a 3 anos e 80% das de 4 e 5 anos.

2. Elaborar, no prazo de um ano, padres mnimos de infra-estrutura para o funcionamento adequado das instituies de educao infantil (creches e pr-escolas) pblicas e privadas, que, respeitando as diversidades regionais, assegurem o atendimento das caractersticas das distintas faixas etrias e das necessidades do processo educativo quanto a:

a) espao interno, com iluminao, insolao, ventilao, viso para o espao externo, rede eltrica e segurana, gua potvel, esgotamento sanitrio;

b) instalaes sanitrias e para a higiene pessoal das crianas;

c) instalaes para preparo e/ou servio de alimentao;

d) ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da educao infantil, incluindo o repouso, a expresso livre, o movimento e o brinquedo;

e) mobilirio, equipamentos e materiais pedaggicos;

f) adequao s caractersticas das crianas especiais.**

3. A partir do segundo ano deste plano, somente autorizar construo e funcionamento de instituies de educao infantil, pblicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos no item anterior.

4. Adaptar os prdios de educao infantil de sorte que, em cinco anos, todos estejam conformes aos padres mnimos de infra-estrutura estabelecidos.

5. Estabelecer um Programa Nacional de Formao dos Profissionais de educao infantil, com a colaborao da Unio, Estados e Municpios, inclusive das universidades e institutos superiores de educao e organizaes no-governamentais, que realize as seguintes metas:

a) que, em cinco anos, todos os dirigentes de instituies de educao infantil possuam formao apropriada em nvel mdio (modalidade Normal) e, em dez anos, formao de nvel superior;

b) que, em cinco anos, todos os professores tenham habilitao especfica de nvel mdio e, em dez anos, 70% tenham formao especfica de nvel superior.**

6. A partir da vigncia deste plano, somente admitir novos profissionais na educao infantil que possuam a titulao mnima em nvel mdio, modalidade normal, dando-se preferncia admisso de profissionais graduados em curso especfico de nvel superior.

7. No prazo mximo de trs anos a contar do incio deste plano, colocar em execuo programa de formao em servio, em cada municpio ou por grupos de Municpio, preferencialmente em articulao com instituies de ensino superior, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e dos Estados, para a atualizao permanente e o aprofundamento dos conhecimentos dos profissionais que atuam na educao infantil, bem como para a formao do pessoal auxiliar.**

8. Assegurar que, em dois anos, todos os Municpios tenham definido sua poltica para a educao infantil, com base nas diretrizes nacionais, nas normas complementares estaduais e nas sugestes dos referenciais curriculares nacionais.

9. Assegurar que, em trs anos, todas as instituies de educao infantil tenham formulado, com a participao dos profissionais de educao neles envolvidos, seus projetos pedaggicos.**

10. Estabelecer em todos os Municpios, no prazo de trs anos, sempre que possvel em articulao com as instituies de ensino superior que tenham experincia na rea, um sistema de acompanhamento, controle e superviso da educao infantil, nos estabelecimentos pblicos e privados, visando ao apoio tcnico-pedaggico para a melhoria da qualidade e garantia do cumprimento dos padres mnimos estabelecidos pelas diretrizes nacionais e estaduais.

11. Instituir mecanismos de colaborao entre os setores da educao, sade e assistncia na manuteno, expanso, administrao, controle e avaliao das instituies de atendimento das crianas de 0 a 3 anos de idade.**

12. Garantir a alimentao escolar para as crianas atendidas na educao infantil, nos estabelecimentos pblicos e conveniados, atravs da colaborao financeira da Unio e dos Estados.**

13. Assegurar, em todos os Municpios, o fornecimento de materiais pedaggicos adequados s faixas etrias e s necessidades do trabalho educacional, de forma que, em cinco anos, sejam atendidos os padres mnimos de infra-estrutura definidos na meta n 2. **

14. Incluir as creches ou entidades equivalentes no sistema nacional de estatsticas educacionais, no prazo de trs anos.*

15. Extinguir as classes de alfabetizao incorporando imediatamente as crianas no ensino fundamental e matricular, tambm, naquele nvel todas as crianas de 7 anos ou mais que se encontrem na educao infantil.

16. Implantar conselhos escolares e outras formas de participao da comunidade escolar e local na melhoria do funcionamento das instituies de educao infantil e no enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedaggicos.

17. Estabelecer, at o final da dcada, em todos os Municpios e com a colaborao dos setores responsveis pela educao, sade e assistncia social e de organizaes no-governamentais, programas de orientao e apoio aos pais com filhos entre 0 e 3 anos, oferecendo, inclusive, assistncia financeira, jurdica e de suplementao alimentar nos casos de pobreza, violncia domstica e desagregao familiar extrema.**

18. Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para as crianas de 0 a 6 anos.

19. Estabelecer parmetros de qualidade dos servios de educao infantil, como referncia para a superviso, o controle e a avaliao, e como instrumento para a adoo das medidas de melhoria da qualidade.**

20. Promover debates com a sociedade civil sobre o direito dos trabalhadores assistncia gratuita a seus filhos e dependentes em creches e pr-escolas, estabelecido no art. 7 o, XXV, da Constituio Federal. ** Encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei visando regulamentao daquele dispositivo. *

21. Assegurar que, em todos os Municpios, alm de outros recursos municipais os 10% dos recursos de manuteno e desenvolvimento do ensino no vinculados ao FUNDEF sejam aplicados, prioritariamente, na educao infantil.**

22. (VETADO)

23. Realizar estudos sobre custo da educao infantil com base nos parmetros de qualidade, com vistas a melhorar a eficincia e garantir a generalizao da qualidade do atendimento.**

24. Ampliar a oferta de cursos de formao de professores de educao infantil de nvel superior, com contedos especficos, prioritariamente nas regies onde o dficit de qualificao maior, de modo a atingir a meta estabelecida pela LDB para a dcada da educao.**

25. Exercer a ao supletiva da Unio e do Estado junto aos Municpios que apresentem maiores necessidades tcnicas e financeiras, nos termos dos arts. 30, VI e 211, 1, da Constituio Federal.**

26. Observar as metas estabelecidas nos demais captulos referentes educao infantil.

2. ENSINO FUNDAMENTAL

2.1. Diagnstico

De acordo com a Constituio Brasileira, o ensino fundamental obrigatrio e gratuito. O art. 208 preconiza a garantia de sua oferta, inclusive para todos os que a ele no tiveram acesso na idade prpria. bsico na formao do cidado, pois de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, em seu art. 32, o pleno domnio da leitura, da escrita e do clculo constituem meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social e poltico. prioridade oferec-lo a toda populao brasileira.

O art. 208, 1, da Constituio Federal afirma: "O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo", e seu no-oferecimento pelo Poder Pblico ou sua oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente.

Existe hoje, no Brasil, um amplo consenso sobre a situao e os problemas do ensino fundamental.

As matrculas do ensino fundamental brasileiro superam a casa dos 35 milhes, nmero superior ao de crianas de 7 a 14 anos representando 116% dessa faixa etria. Isto significa que h muitas crianas matriculadas no ensino fundamental com idade acima de 14 anos. Em 1998, tnhamos mais de 8 milhes de pessoas nesta situao, (Tabela 1).

A excluso da escola de crianas na idade prpria, seja por incria do Poder Pblico, seja por omisso da famlia e da sociedade, a forma mais perversa e irremedivel de excluso social, pois nega o direito elementar de cidadania, reproduzindo o crculo da pobreza e da marginalidade e alienando milhes de brasileiros de qualquer perspectiva de futuro.

A conscincia desse fato e a mobilizao social que dela decorre tm promovido esforos coordenados das diferentes instncias do Poder Pblico que resultaram numa evoluo muito positiva do sistema de ensino fundamental como um todo, em termos tanto de cobertura quanto de eficincia. Os dados evolutivos, condensados na Tabela 2, indicam claramente esta questo.

Tabela 1 - Matrcula, em 25/3/98, no ensino fundamental, por Faixa Etria e Localizao - 1998

Fonte MEC/INEP/SEEC – (Nota: A idade foi obtida a partir do Ano do Nascimento informado no censo escolar, isto , foi considerada a idade que o aluno completou em 1998 )

Tabela 2 - Taxas de Escolarizao Bruta e Lquida na faixa etria de 7 a 14 anos

Brasil e Regies – 1991 e 1996

Fontes: MEC/INEP/SEEC e IBGE

Considerando-se o nmero de crianas de 7 a 14 anos matriculadas no ensino fundamental, o ndice de atendimento dessa faixa etria (taxa de escolarizao lquida) aumentou, de 86% para cerca de 91% entre 1991 e 1996. O progresso foi impressionante, principalmente se tomarmos os dados j disponveis de 1998: taxa bruta de escolarizao de 128% e lquida, de 95%. A taxa de atendimento subiu para 96%, na faixa de 7 a 14 anos. As diferenas regionais esto diminuindo, pois nas regies Norte e Nordeste a taxa de escolarizao lquida passou a 90%, portanto aproximando-se da mdia nacional.

Em 1998, o ensino privado absorvia apenas 9,5% das matrculas, mantendo a tendncia decrescente de participao relativa.

Se considerarmos, por outro lado, o nmero de crianas de 7 a 14 anos efetivamente matriculadas em algum nvel de ensino, o que inclui algumas que esto na pr-escola, outras que freqentam classes de alfabetizao, alm de uma parcela muito reduzida que j ingressou no ensino mdio, o atendimento ainda maior e o progresso igualmente impressionante: entre 1991 e 1998, essa taxa de atendimento cresceu de 91,6% para 95%, o que est muito prximo de uma universalizao real do atendimento.

Temos, portanto, uma situao de inchao nas matrculas do ensino fundamental, que decorre basicamente da distoro idade-srie, a qual, por sua vez, conseqncia dos elevados ndices de reprovao. De acordo com o censo escolar de 1996, mais de 46% dos alunos do ensino fundamental tm idade superior faixa etria correspondente a cada srie. No Nordeste essa situao mais dramtica, chegando a 64% o ndice de distoro. Esse problema d a exata dimenso do grau de ineficincia do sistema educacional do Pas: os alunos levam em mdia 10,4 anos para completar as oito sries do ensino fundamental.

Tomando como referncia apenas as crianas de 14 anos, verificamos que, em 1998, dos 3,5 milhes de adolescentes nessa faixa etria, apenas cerca de 622 mil freqentavam a 8 a srie do ensino fundamental. Alm de indicar atraso no percurso escolar dos alunos, o que tem sido um dos principais fatores de evaso, a situao de distoro idade-srie provoca custos adicionais aos sistemas de ensino, mantendo as crianas por perodo excessivamente longo no ensino fundamental. A correo dessa distoro abre a perspectiva de, mantendo-se o atual nmero de vagas, ampliar o ensino obrigatrio para nove sries, com incio aos seis anos de idade. Esta medida importante porque, em comparao com os demais pases, o ingresso no ensino fundamental relativamente tardio no Brasil, sendo de seis anos a idade padro na grande maioria dos sistemas, inclusive nos demais pases da Amrica Latina. Corrigir essa situao constitui prioridade da poltica educacional.

Tendo em vista este conjunto de dados e a extenso das matrculas no ensino fundamental, surpreendente e inaceitvel que ainda haja crianas fora da escola. O problema da excluso ainda grande no Brasil. De acordo com a contagem da populao realizada pelo IBGE em julho de 1996, so cerca de 2,7 milhes de crianas de 7 a 14 anos fora da escola, parte das quais nela j esteve e a abandonou. Uma parcela dessa populao pode ser reincorporada escola regular e outra precisa ser atingida pelos programas de educao de jovens e adultos.

A existncia de crianas fora da escola e as taxas de analfabetismo esto estreitamente associadas. Trata-se, em ambos os casos, de problemas localizados, concentrando-se em bolses de pobreza existentes nas periferias urbanas e nas reas rurais.

Na maioria das situaes, o fato de ainda haver crianas fora da escola no tem como causa determinante o dficit de vagas, est relacionado precariedade do ensino e s condies de excluso e marginalidade social em que vivem segmentos da populao brasileira. No basta, portanto, abrir vagas. Programas paralelos de assistncia a famlias so fundamentais para o acesso escola e a permanncia nela, da populao muito pobre, que depende, para sua subsistncia, do trabalho infantil.

A desigualdade regional grave, tanto em termos de cobertura como de sucesso escolar. Apesar do expressivo aumento de 9 pontos percentuais de crescimento entre 1991 e 1998, as regies Norte e Nordeste continuam apresentando as piores taxas de escolarizao do Pas. O Fundo Nacional de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio, assim como o Projeto Nordeste/Fundescola, devem garantir os recursos para a correo dessas desigualdades. preciso que a Unio continue atenta a este problema, priorizando o auxlio tcnico e financeiro para as regies que apresentam maiores deficincias.

2.2 Diretrizes

As diretrizes norteadoras da educao fundamental esto contidas na Constituio Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional e nas Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental.

Nos cinco primeiros anos de vigncia deste plano, o ensino fundamental dever atingir a sua universalizao, sob a responsabilidade do Poder Pblico, considerando a indissociabilidade entre acesso, permanncia e qualidade da educao escolar. O direito ao ensino fundamental no se refere apenas matrcula, mas ao ensino de qualidade, at a concluso.

O atraso no percurso escolar resultante da repetncia e da evaso sinaliza para a necessidade de polticas educacionais destinadas correo das distores idade-srie.A expressiva presena de jovens com mais de 14 anos no ensino fundamental demanda a criao de condies prprias para a aprendizagem dessa faixa etria, adequadas sua maneira de usar o espao, o tempo, os recursos didticos e s formas peculiares com que a juventude tem de conviver.

A oferta qualitativa dever, em decorrncia, regularizar os percursos escolares, permitindo que crianas e adolescentes permaneam na escola o tempo necessrio para concluir este nvel de ensino, eliminando mais celeremente o analfabetismo e elevando gradativamente a escolaridade da populao brasileira. A ampliao da jornada escolar para turno integral tem dado bons resultados. O atendimento em tempo integral, oportunizando orientao no cumprimento dos deveres escolares, prtica de esportes, desenvolvimento de atividades artsticas e alimentao adequada, no mnimo em duas refeies, um avano significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar democraticamente as oportunidades de aprendizagem.

O turno integral e as classes de acelerao so modalidades inovadoras na tentativa de solucionar a universalizao do ensino e minimizar a repetncia.

A LDB, em seu art. 34, 2, preconiza a progressiva implantao do ensino em tempo integral, a critrio dos sistemas de ensino, para os alunos do ensino fundamental. medida que forem sendo implantadas as escolas de tempo integral, mudanas significativas devero ocorrer quanto expanso da rede fsica, atendimento diferenciado da alimentao escolar e disponibilidade de professores, considerando a especificidade de horrios.

Alm do atendimento pedaggico, a escola tem responsabilidades sociais que extrapolam o simples ensinar, especialmente para crianas carentes. Para garantir um melhor equilbrio e desempenho dos seus alunos, faz-se necessrio ampliar o atendimento social, sobretudo nos Municpios de menor renda, com procedimentos como renda mnima associada educao, alimentao escolar, livro didtico e transporte escolar.

A escola rural requer um tratamento diferenciado, pois a oferta de ensino fundamental precisa chegar a todos os recantos do Pas e a ampliao da oferta de quatro sries regulares em substituio s classes isoladas unidocentes meta a ser perseguida, consideradas as peculiaridades regionais e a sazonalidade.

Reforando o projeto poltico-pedaggico da escola, como a prpria expresso da organizao educativa da unidade escolar, surgem os conselhos escolares, que devero orientar-se pelo princpio democrtico da participao. A gesto da educao e a cobrana de resultados, tanto das metas como dos objetivos propostos neste plano, envolvero comunidade, alunos, pais, professores e demais trabalhadores da educao.

A atualidade do currculo, valorizando um paradigma curricular que possibilite a interdisciplinaridade, abre novas perspectivas no desenvolvimento de habilidades para dominar esse novo mundo que se desenha. As novas concepes pedaggicas, embasadas na cincia da educao, sinalizaram a reforma curricular expressa nos Parmetros Curriculares Nacionais, que surgiram como importante proposta e eficiente orientao para os professores. Os temas esto vinculados ao cotidiano da maioria da populao. Alm do currculo composto pelas disciplinas tradicionais, propem a insero de temas transversais como tica, meio ambiente, pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular dever estar sempre em consonncia com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educao e dos conselhos de educao dos Estados e Municpios.

Deve-se assegurar a melhoria da infra-estrutura fsica das escolas, generalizando inclusive as condies para a utilizao das tecnologias educacionais em multimdia, contemplando-se desde a construo fsica, com adaptaes adequadas a portadores de necessidades especiais, at os espaos especializados de atividades artstico-culturais, esportivas, recreativas e a adequao de equipamentos.

preciso avanar mais nos programas de formao e de qualificao de professores. A oferta de cursos para a habilitao de todos os profissionais do magistrio dever ser um compromisso efetivo das instituies de educao superior e dos sistemas de ensino.

E, finalmente, a consolidao e o aperfeioamento do censo escolar, assim como do Sistema Nacional de Avaliao da Educao Bsica (SAEB), e a criao de sistemas complementares nos Estados e Municpios permitiro um permanente acompanhamento da situao escolar do Pas, podendo dimensionar as necessidades e perspectivas do ensino mdio e superior.

2.3 Objetivos e Metas ²

1. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, no prazo de cinco anos a partir da data de aprovao deste plano, garantindo o acesso e a permanncia de todas as crianas na escola, estabelecendo em regies em que se demonstrar necessrioprogramas especficos, com a colaborao da Unio, dos Estados e dos Municpios.**

2. Ampliar para nove anos a durao do ensino fundamental obrigatrio com incio aos seis anos de idade, medida que for sendo universalizado o atendimento na faixa de 7 a 14 anos.*

3. Regularizar o fluxo escolar reduzindo em 50%, em cinco anos, as taxas de repetncia e evaso, por meio de programas de acelerao da aprendizagem e de recuperao paralela ao longo do curso, garantindo efetiva aprendizagem.

4. Elaborar, no prazo de um ano, padres mnimos nacionais de infra-estrutura para o ensino fundamental, compatveis com o tamanho dos estabelecimentos e com as realidades regionais, incluindo:**

a) espao, iluminao, insolao, ventilao, gua potvel, rede eltrica, segurana e temperatura ambiente;

b) instalaes sanitrias e para higiene;

c) espaos para esporte, recreao, biblioteca e servio de merenda escolar;

d) adaptao dos edifcios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais;

e) atualizao e ampliao do acervo das bibliotecas;

f) mobilirio, equipamentos e materiais pedaggicos;

g) telefone e servio de reproduo de textos;

h) informtica e equipamento multimdia para o ensino.

5. A partir do segundo ano da vigncia deste plano, somente autorizar a construo e funcionamento de escolas que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos.**

6. Assegurar que, em cinco anos, todas as escolas atendam os tens de "a" a "d" e, em dez anos, a totalidade dos tens.**

7. Estabelecer, em todos os sistemas de ensino e com o apoio da Unio e da comunidade escolar, programas para equipar todas as escolas, gradualmente, com os equipamentos discriminados nos tens de"e" a "h".**

8. Assegurar que, em trs anos, todas as escolas tenham formulado seus projetos pedaggicos, com observncia das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e dos Parmetros Curriculares Nacionais.

9. Promover a participao da comunidade na gesto das escolas, universalizando, em dois anos, a instituio de conselhos escolares ou rgos equivalentes.

10. Integrar recursos do Poder Pblico destinados poltica social, em aes conjuntas da Unio, dos Estados e Municpios, para garantir entre outras metas, a Renda Mnima Associada a Aes Scio-educativas para as famlias com carncia econmica comprovada.**

11. Manter e consolidar o programa de avaliao do livro didtico criado pelo Ministrio de Educao, estabelecendo entre seus critrios a adequada abordagem das questes de gnero e etnia e a eliminao de textos discriminatrios ou que reproduzam esteretipos acerca do papel da mulher, do negro e do ndio.*

12. Elevar de quatro para cinco o nmero de livros didticos oferecidos aos alunos das quatro sries iniciais do ensino fundamental, de forma a cobrir as reas que compem as Diretrizes Curriculares do ensino fundamental e os Parmetros Curriculares Nacionais.**

13. Ampliar progressivamente a oferta de livros didticos a todos os alunos das quatro sries finais do ensino fundamental, com prioridade para as regies nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.**

14. Prover de literatura, textos cientficos, obras bsicas de referncia e livros didtico-pedaggicos de apoio ao professor as escolas do ensino fundamental.**

15. Transformar progressivamente as escolas unidocentes em escolas de mais de um professor, levando em considerao as realidades e as necessidades pedaggicas e de aprendizagem dos alunos.

16. Associar as classes isoladas unidocentes remanescentes a escolas de, pelo menos, quatro sries completas.

17. Prover de transporte escolar as zonas rurais, quando necessrio, com colaborao financeira da Unio, Estados e Municpios, de forma a garantir a escolarizao dos alunos e o acesso escola por parte do professor.**

18. Garantir, com a colaborao da Unio, Estados e Municpios, o provimento da alimentao escolar e o equilbrio necessrio garantindo os nveis calricos-proticos por faixa etria.**

19. Assegurar, dentro de trs anos, que a carga horria semanal dos cursos diurnos compreenda, pelo menos, 20 horas semanais de efetivo trabalho escolar.

20. Eliminar a existncia, nas escolas, de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuzo do atendimento da demanda.

21. Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um perodo de pelo menos sete horas dirias, com previso de professores e funcionrios em nmero suficiente.

22. Prover, nas escolas de tempo integral, preferencialmente para as crianas das famlias de menor renda, no mnimo duas refeies, apoio s tarefas escolares, a prtica de esportes e atividades artsticas, nos moldes do Programa de Renda Mnima Associado a Aes Scio-educativas.

23. Estabelecer, em dois anos, a reorganizao curricular dos cursos noturnos, de forma a adequ-los s caractersticas da clientela e promover a eliminao gradual da necessidade de sua oferta.

24. Articular as atuais funes de superviso e inspeo no sistema de avaliao.

25. Prever formas mais flexveis de organizao escolar para a zona rural, bem como a adequada formao profissional dos professores, considerando a especificidade do alunado e as exigncias do meio.

26. Assegurar a elevao progressiva do nvel de desempenho dos alunos mediante a implantao, em todos os sistemas de ensino, de um programa de monitoramento que utilize os indicadores do Sistema Nacional de Avaliao da Educao Bsica e dos sistemas de avaliao dos Estados e Municpios que venham a ser desenvolvidos.**

27. Estimular os Municpios a proceder um mapeamento, por meio de censo educacional, das crianas fora da escola, por bairro ou distrito de residncia e/ou locais de trabalho dos pais, visando localizar a demanda e universalizar a oferta de ensino obrigatrio.

28. A educao ambiental, tratada como tema transversal, ser desenvolvida como uma prtica educativa integrada, contnua e permanente em conformidade com a Lei n 9.795/99.

29. Apoiar e incentivar as organizaes estudantis, como espao de participao e exerccio da cidadania.

30. Observar as metas estabelecidas nos captulos referentes educao a distncia, formao de professores, educao indgena, educao especial e financiamento e gesto, na medida em que esto relacionadas s previstas neste captulo.

3. ENSINO MDIO

3.1 Diagnstico

Considerando o processo de modernizao em curso no Pas, o ensino mdio tem um importante papel a desempenhar. Tanto nos pases desenvolvidos quanto nos que lutam para superar o subdesenvolvimento, a expanso do ensino mdio pode ser um poderoso fator de formao para a cidadania e de qualificao profissional.

Justamente em virtude disso, no caso brasileiro, particularmente preocupante o reduzido acesso ao ensino mdio, muito menor que nos demais pases latino-americanos em desenvolvimento, embora as estatsticas demonstrem que os concluintes do ensino fundamental comeam a chegar terceira etapa da educao bsica em nmero um pouco maior, a cada ano. Esses pequenos incrementos anuais tero efeito cumulativo. Ao final de alguns anos, resultaro em uma mudana nunca antes observada na composio social, econmica, cultural e etria do alunado do ensino mdio.

A Contagem da Populao realizada pelo IBGE em 1997 acusa uma populao de 16.580.383 habitantes na faixa etria de 15 a 19 anos. Estavam matriculados no ensino mdio, no mesmo ano, 5.933.401 estudantes. Significa que, idealmente, se o fluxo escolar fosse regular, o ensino mdio comportaria bem menos que metade de jovens desta faixa etria. Isso muito pouco, especialmente quando se considera a acelerada elevao do grau de escolaridade exigida pelo mercado de trabalho. A situao agrava-se quando se considera que, no caso do ensino mdio, os clculos das taxas de atendimento dessa faixa etria so pouco confiveis, por diversas razes. Em primeiro lugar porque, em virtude das elevadas taxas de repetncia no ensino fundamental, os jovens chegam ao ensino mdio bem mais velhos. Em segundo lugar, porque h um grande nmero de adultos que volta escola vrios anos depois de concluir o ensino fundamental.

Em virtude dessas duas condies, o ensino mdio atende majoritariamente jovens e adultos com idade acima da prevista para este nvel de ensino (Tabela 3), devendo-se supor que j estejam inseridos no mercado de trabalho. De fato os 6.968.531 alunos do ensino mdio, em 1998, 54,8% - ou seja 3.817.688 – estudavam noite.

Fonte: MEC/INEP/SEEC. Informe Estatstico, 1996 e censo escolar 1998

O nmero reduzido de matrculas no ensino mdio – apenas cerca de 30,8% da populao de 15 a 17 anos no se explica, entretanto, por desinteresse do Poder Pblico em atender demanda, pois a oferta de vagas na 1 srie do ensino mdio tem sido consistentemente superior ao nmero de egressos da 8 srie do ensino fundamental. A excluso ao ensino mdio deve-se s baixas taxas de concluso do ensino fundamental, que, por sua vez, esto associadas baixa qualidade daquele nvel de ensino, da qual resultam elevados ndices de repetncia e evaso.

O ensino mdio convive, tambm, com alta seletividade interna. Se os alunos esto chegando em maior nmero a esse nvel de ensino, os ndices de concluso nas ltimas dcadas sinalizam que h muito a ser feito. Na coorte 1970-73, 74% dos que iniciavam o ensino mdio conseguiam conclu-lo na coorte 1977-80, este ndice caiu para 50,8%; na de 1991-94, para 43,8%.

Causas externas ao sistema educacional contribuem para que adolescentes e jovens se percam pelos caminhos da escolarizao, agravadas por dificuldades da prpria organizao da escola e do processo ensino-aprendizagem. Os nmeros do abandono e da repetncia, apesar da melhoria dos ltimos anos, ainda so bastante desfavorveis (Tabela 4).

Fonte: MEC/INEP/SEEC

Nota: No includo o no-seriado nas taxas de reprovao

Desagregados por regies, os dados da repetncia e abandono, ao lado das taxas de distoro idade-srie, permitem visualizar – na falta de polticas especficas – em que regio haver maior percentual de alunos no ensino mdio, em idade pedagogicamente adequada (Tabela 5 ).

Tabela 5 - Ensino Mdio – Taxa de Distoro idade-srie

1996-1998

Fonte: MEC/INEP/SEEC

Nota: Para o ensino mdio, a idade recomendada de 15 anos para a 1 srie, 16 para a 2 e 17 para a 3 srie. A 4 srie do ensino mdio no includa nos clculos, pois apresenta caractersticas diferentes das outras sries.

H, entretanto, aspectos positivos no panorama do ensino mdio brasileiro. O mais importante deles que este foi o nvel de ensino que apresentou maior taxa de crescimento nos ltimos anos, em todo o sistema. Apenas no perodo de 1991a 1998, a matrcula evoluiu de 3.770.230 para 6.968.531 alunos, de acordo com censo escolar, o que est claramente associado a uma recente melhoria do ensino fundamental e ampliao do acesso ao ensino mdio, j ocorridas. Nos prximo anos, como resultado do esforo que est sendo feito para elevar as taxas de concluso da 8 srie, a demanda por ensino mdio dever se ampliar de forma explosiva, conforme estimativas contidas na Tabela 6.

Tabela 6 - Educao Bsica – Matrculas Brasil: 1995 – 2010(em mil)

Ano

x

Fundamental

x

Mdio

x

Total

1 a 4

5 a 8

Fonte: MEC/INEP/SEEC (*) Dados estimados

Entretanto, no caso do ensino mdio, no se trata apenas de expanso. Entre os diferentes nveis de ensino, esse foi o que enfrentou, nos ltimos anos, a maior crise em termos de ausncia de definio dos rumos que deveriam ser seguidos em seus objetivos e em sua organizao. Um aspecto que dever ser superado com a implementao das Novas Diretrizes Curriculares para o ensino mdio e com programas de formao de professores, sobretudo nas reas de Cincias e Matemtica.

Quanto ao financiamento do ensino mdio, a Emenda Constitucional n 14, assim como a Lei de Diretrizes e Bases, atribui aos Estados a responsabilidade pela sua manuteno e desenvolvimento. De fato, o surpreendente crescimento do ensino mdio se deve, basicamente, s matrculas na rede estadual (Tabela 3). A diminuio da matrcula na rede privada, atesta o carter cada vez mais pblico deste nvel de ensino. A expanso futura, porm, depender da utilizao judiciosa dos recursos vinculados educao, especialmente porque no h, para este nvel de ensino, recursos adicionais como os que existem para o ensino fundamental na forma do Salrio Educao. Assim, como os Estados esto obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados educao devero ser aplicados, nessa instncia federativa, prioritariamente, no ensino mdio. Essa destinao deve prover fundos suficientes para a ampliao desse nvel de ensino, especialmente quando se considera que o ensino fundamental consta de oito sries e o Mdio, de apenas trs; isso significa que, mesmo com a universalizao do ensino mdio, o nmero de alunos matriculados ser, no mximo, 35% daquele atendido no nvel fundamental.

H de se considerar, entretanto, que, em muitos Estados, a ampliao do ensino mdio vem competindo com a criao de universidades estaduais. O mais razovel seria promover a expanso da educao superior estadual com recursos adicionais, sem comprometer os 25% constitucionalmente vinculados educao, que devem ser destinados prioritariamente educao bsica.

3.2 Diretrizes

O aumento lento, mas contnuo, do nmero dos que conseguem concluir a escola obrigatria, associado tendncia para a diminuio da idade dos concluintes, vai permitir que um crescente nmero de jovens ambicione uma carreira educacional mais longa. Assim, a demanda pelo ensino mdio – terceira etapa da educao bsica – vai compor-se, tambm, de segmentos j inseridos no mercado de trabalho, que aspirem melhoria social e salarial e precisem dominar habilidades que permitem assimilar e utilizar, produtivamente, recursos tecnolgicos novos e em acelerada transformao.

Estatsticas recentes confirmam esta tendncia. Desde meados dos anos 80, foi no ensino mdio que se observou o maior crescimento de matrculas do Pas. De 1985 a 1994, esse crescimento foi superior a 100%, enquanto no ensino fundamental foi de 30%.

Se, no passado mais longnquo, o ponto de ruptura do sistema educacional brasileiro situou-se no acesso escola, posteriormente na passagem do antigo primrio ao ginsio, em seguida pela diferenciao da qualidade do ensino oferecido, hoje ele se d no limiar e dentro do ensino mdio.

Pelo carter que assumiu na histria educacional de quase todos os pases, a educao mdia particularmente vulnervel desigualdade social. Na disputa permanente entre orientaes profissionalizantes ou acadmicas, entre objetivos humanistas ou econmicos, a tenso expressa nos privilgios e nas excluses decorre da origem social. Em vista disso, o ensino mdio proposto neste plano dever enfrentar o desafio dessa dualidade com oferta de escola mdia de qualidade a toda a demanda. Uma educao que propicie aprendizagem de competncias de carter geral, forme pessoas mais aptas a assimilar mudanas, mais autnomas em suas escolhas, que respeitem as diferenas e superem a segmentao social.

Preparando jovens e adultos para os desafios da modernidade, o ensino mdio dever permitir aquisio de competncias relacionadas ao pleno exerccio da cidadania e da insero produtiva: auto-aprendizagem; percepo da dinmica social e capacidade para nela intervir; compreenso dos processos produtivos; capacidade de observar, interpretar e tomar decises; domnio de aptides bsicas de linguagens, comunicao, abstrao; habilidades para incorporar valores ticos de solidariedade, cooperao e respeito s individualidades.

Ao longo dos dez anos de vigncia deste plano, conforme disposto no art. 208, II, da Constituio Federal que prev como dever do Estado a garantia da progressiva universalizao do ensino mdio gratuito, a oferta da educao mdia de qualidade no pode prescindir de definies pedaggicas e administrativas fundamentais a uma formao geral slida e medidas econmicas que assegurem recursos financeiros para seu financiamento. Como os Estados e o Distrito Federal esto obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados educao devero ser aplicados, prioritariamente, no ensino mdio. Esta destinao assegurar a manuteno e a expanso deste nvel de ensino nos prximos anos.

As metas de expanso da oferta e de melhoria da qualidade do ensino mdio devem estar associadas, de forma clara, a diretrizes que levem correo do fluxo de alunos na escola bsica, hoje com ndices de distoro idade-srie inaceitveis.

Por outro lado, o estabelecimento de um sistema de avaliao, semelhana do que ocorre com o ensino fundamental, essencial para o acompanhamento dos resultados do ensino mdio e correo de seus equvocos. O Sistema de Avaliao da Educao Bsica (SAEB) e, mais recentemente, o Exame Nacional do Ensino Mdio (ENEM), operados pelo MEC, os sistemas de avaliao j existentes em algumas unidades da federao que, certamente, sero criados em outras, e os sistemas estatsticos j disponveis, constituem importantes mecanismos para promover a eficincia e a igualdade do ensino mdio oferecido em todas as regies do Pas.

H que se considerar, tambm, que o ensino mdio atende a uma faixa etria que demanda uma organizao escolar adequada sua maneira de usar o espao, o tempo e os recursos didticos disponveis. Esses elementos devem pautar a organizao do ensino a partir das novas diretrizes curriculares para o ensino mdio, j elaboradas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Educao.

Como nos demais nveis de ensino, as metas do PNE devem associar-se, fortemente, s de formao, capacitao e valorizao do magistrio, tratadas noutra parte deste documento. Reconhece-se que a carncia de professores da rea de Cincias constitui problema que prejudica a qualidade do ensino e dificulta tanto a manuteno dos cursos existentes como sua expanso.

A disposio constitucional (art. 208, III) de integrao dos portadores de deficincia na rede regular de ensino ser, no ensino mdio, implementada atravs de qualificao dos professores e da adaptao das escolas quanto s condies fsicas, mobilirio, equipamentos e materiais pedaggicos. Quando necessrio atendimento especializado, sero observadas diretrizes especficas contidas no captulo sobre educao especial.

Assim, as diretrizes do Plano Nacional de Educao apontam para a criao de incentivos e a retirada de todo obstculo para que os jovens permaneam no sistema escolar e, aos 17 ou 18 anos de idade, estejam concluindo a educao bsica com uma slida formao geral.

3.3 Objetivos e Metas ³

1. Formular e implementar, progressivamente, uma poltica de gesto da infra-estrutura fsica na educao bsica pblica, que assegure:

a) o reordenamento, a partir do primeiro ano deste Plano, da rede de escolas pblicas que contemple a ocupao racional dos estabelecimentos de ensino estaduais e municipais, com o objetivo, entre outros, de facilitar a delimitao de instalaes fsicas prprias para o ensino mdio separadas, pelo menos, das quatro primeiras sries do ensino fundamental e da educao infantil;

b) a expanso gradual do nmero de escolas pblicas de ensino mdio de acordo com as necessidades de infra-estrutura identificada ao longo do processo de reordenamento da rede fsica atual;

c) no prazo de dois anos, a contar da vigncia deste Plano, o atendimento da totalidade dos egressos do ensino fundamental e a incluso dos alunos com defasagem de idade e dos que possuem necessidades especiais de aprendizagem;

d) o oferecimento de vagas que, no prazo de cinco anos, correspondam a 50% e, em dez anos, a 100% da demanda de ensino mdio, em decorrncia da universalizao e regularizao do fluxo de alunos no ensino fundamental.

2. Implantar e consolidar, no prazo de cinco anos, a nova concepo curricular elaborada pelo Conselho Nacional de Educao.

3. Melhorar o aproveitamento dos alunos do ensino mdio, de forma a atingir nveis satisfatrios de desempenho definidos e avaliados pelo Sistema Nacional de Avaliao da Educao Bsica (SAEB), pelo Exame Nacional do Ensino Mdio (ENEM) e pelos sistemas de avaliao que venham a ser implantados nos Estados.

4. Reduzir, em 5% ao ano, a repetncia e a evaso, de forma a diminuir para quatro anos o tempo mdio para concluso deste nvel.

5. Assegurar, em cinco anos, que todos os professores do ensino mdio possuam diploma de nvel superior, oferecendo, inclusive, oportunidades de formao nesse nvel de ensino queles que no a possuem.**

6. Elaborar, no prazo de um ano, padres mnimos nacionais de infra-estrutura para o ensino mdio, compatveis com as realidades regionais, incluindo:*

a) espao, iluminao, ventilao e insolao dos prdios escolares;

b) instalaes sanitrias e condies para a manuteno da higiene em todos os edifcios escolares;

c) espao para esporte e recreao;

d) espao para a biblioteca;

e) adaptao dos edifcios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais;

f) instalao para laboratrios de cincias;

g) informtica e equipamento multimdia para o ensino;

h) atualizao e ampliao do acervo das bibliotecas incluindo material bibliogrfico de apoio ao professor e aos alunos;

i) equipamento didtico-pedaggico de apoio ao trabalho em sala de aula;

j) telefone e reprodutor de texto;

7. No autorizar o funcionamento de novas escolas fora dos padres de "a" a "g".

8. Adaptar, em cinco anos, as escolas existentes, de forma a atender aos padres mnimos estabelecidos.

9. Assegurar que, em cinco anos, todas as escolas estejam equipadas, pelo menos, com biblioteca, telefone e reprodutor de textos.

10. Assegurar que, em cinco anos, pelo menos 50%, e, em 10 anos, a totalidade das escolas disponham de equipamento de informtica para modernizao da administrao e para apoio melhoria do ensino e da aprendizagem.**

11. Adotar medidas para a universalizao progressiva das redes de comunicao, para melhoria do ensino e da aprendizagem.

12. Adotar medidas para a universalizao progressiva de todos os padres mnimos durante a dcada, incentivando a criao de instalaes prprias para esse nvel de ensino.

13. Criar mecanismos, como conselhos ou equivalentes, para incentivar a participao da comunidade na gesto, manuteno e melhoria das condies de funcionamento das escolas.

14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto pedaggico como em termos de gerncia de recursos mnimos para a manuteno do cotidiano escolar.

15. Adotar medidas para ampliar a oferta diurna e manter a oferta noturna, suficiente para garantir o atendimento dos alunos que trabalham.

16. Proceder, em dois anos, a uma reviso da organizao didtico-pedaggica e administrativa do ensino noturno, de forma a adequ-lo s necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuzo da qualidade do ensino.

17. Estabelecer, em um ano, programa emergencial para formao de professores, especialmente nas reas de Cincias e Matemtica.**

18. Apoiar e incentivar as organizaes estudantis, como espao de participao e exerccio da cidadania.

19. A educao ambiental, tratada como tema transversal, ser desenvolvida como uma prtica educativa integrada, contnua e permanente em conformidade com a Lei n 9.795/99.

20. Observar, no que diz respeito ao ensino mdio, as metas estabelecidas nos captulos referentes formao de professores, financiamento e gesto e ensino a distncia.

B- EDUCAO SUPERIOR

4. EDUCAO SUPERIOR

4.1 Diagnstico

A educao superior enfrenta, no Brasil, srios problemas, que se agravaro se o Plano Nacional de Educao no estabelecer uma poltica que promova sua renovao e desenvolvimento.

Atualmente, os cerca de 1,5 milhes de jovens egressos do nvel mdio tm sua disposio um nmero razovel de vagas.(Tabela 7).

Tabela 7 - Quadro do Ensino Superior no Brasil – 1998

Fonte : INEP/MEC - dados referentes a 1998

Entretanto, como resultado conjugado de fatores demogrficos, aumento das exigncias do mercado de trabalho, alm das polticas de melhoria do ensino mdio, prev -se uma exploso na demanda por educao superior. A matrcula no ensino mdio dever crescer nas redes estaduais, sendo provvel que o crescimento seja oriundo de alunos das camadas mais pobres da populao. Isto , haver uma demanda crescente de alunos carentes por educao superior. Em 1998, 55% dos estudantes deste nvel freqentavam cursos noturnos; na rede estadual esta porcentagem sobe para 62%.

A matrcula nas instituies de educao superior vem apresentando um rpido crescimento nos ltimos anos. Apenas em 1998, o nmero total de matriculados saltou de 1 milho e 945 mil, em 1997, para 2 milhes e 125 mil em 1998. Houve, portanto, um crescimento de 9%, - ndice igual ao atingido pelo sistema em toda a dcada de 80.

Fonte : MEC/INEP

A participao do ensino privado no nvel superior aumentou sobretudo na dcada de 70, como decorrncia de uma presso de demanda a partir da "questo dos excedentes". Nos ltimos vinte anos, o setor privado tem oferecido pouco menos de dois teros das vagas na educao superior (Tabela 8). De 1994 para c, o nmero de alunos subiu 36,1% nas instituies privadas, bem acima das pblicas. Nestas, o crescimento foi de 12,4% nas federais, 18,5% nas estaduais, e 27,6% nas municipais.

A manuteno das atividades tpicas das universidades - ensino, pesquisa e extenso - que constituem o suporte necessrio para o desenvolvimento cientfico, tecnolgico e cultural do Pas, no ser possvel sem o fortalecimento do setor pblico. Paralelamente, a expanso do setor privado deve continuar, desde que garantida a qualidade.

Como se pode verificar na Tabela 9, registra-se tambm, no caso da educao superior, uma distribuio de vagas muito desigual por regio, o que precisar ser corrigido. Deve-se observar, entretanto, que esta desigualdade resulta da concentrao das matrculas em instituies particulares das regies mais desenvolvidas. O setor pblico, por outro lado, est mais bem distribudo e cumpre assim uma funo importante de diminuio das desigualdades regionais - funo esta que deve ser preservada.

Tabela 9 - Matrcula por Dependncia Administrativa – Brasil e Regies – Nvel Superior 1998

Fonte : MEC/INEP/SEEC

No conjunto da Amrica Latina, o Brasil apresenta um dos ndices mais baixos de acesso educao superior, mesmo quando se leva em considerao o setor privado. Assim, a porcentagem de matriculados na educao superior brasileiro em relao populao de 18 a 24 anos de menos de 12%, comparando-se desfavoravelmente com os ndices de outros pases do continente. A Argentina, embora conte com 40% da faixa etria, configura um caso parte, uma vez que adotou o ingresso irrestrito, o que se reflete em altos ndices de repetncia e evaso nos primeiros anos. Mas o Brasil continua em situao desfavorvel frente ao Chile (20,6%), Venezuela ( 26%) e Bolvia ( 20,6%).

importante observar que o crescimento do setor pblico se deveu, nos ltimos anos, ampliao do atendimento nas redes estaduais, como se verifica na Tabela 8. A contribuio estadual para a educao superior tem sido importante, mas no deve ocorrer em detrimento da expanso com qualidade do ensino mdio. Para um desenvolvimento equilibrado e nos marcos do regime de colaborao, os recursos destinados pelos Estados educao superior devem ser adicionais aos 25% da receita de impostos vinculada manuteno e desenvolvimento da educao bsica.

Observe-se, ainda que, entre 1988 e 1998, verificou-se ampliao expressiva das matrculas em estabelecimentos municipais, com crescimento de 5,8% ao ano, ao passo que as estaduais e particulares, apresentam crescimento de 4,4% e, as federais de 2,9%. Ainda que em termos do contingente, a participao das municipais seja pouco expressiva – a participao das municipais correspondia a menos de 6% do total das matrculas -, esta tendncia de ampliao das municipais contraria o disposto na Emenda Constitucional n 14, de 1996, onde o sistema municipal de ensino deve atender prioritariamente educao infantil e ao ensino fundamental. (Tabela 10).

Tabela 10 - ndice de Crescimento da Matrcula por Dependncia Administrativa
Brasil 1988-1998
1998=100

Fonte: MEC/INEP/SEEC

Unio atribui-se historicamente o papel de atuar na educao superior, funo prevista na Carta Magna. As instituies pblicas deste nvel de ensino no podem prescindir do apoio do Estado. As universidades pblicas tm um importante papel a desempenhar no sistema, seja na pesquisa bsica e na ps-graduao stricto sensu, seja como padro de referncia no ensino de graduao. Alm disso, cabe-lhe qualificar os docentes que atuam na educao bsica e os docentes da educao superior que atuam em instituies pblicas e privadas, para que se atinjam as metas previstas na LDB quanto titulao docente.

H que se pensar, evidentemente, em racionalizao de gastos e diversificao do sistema, mantendo o papel do setor pblico.

H uma grande controvrsia acerca do gasto por aluno no nvel superior, que reflete uma acirrada disputa de concepes. H uma variao de 5 a 11 mil reais como gasto anual por aluno, dependendo da metodologia adotada e da viso do analista. Parte dos estudos acerca do tema divide simplesmente todo o oramento da universidade pelo nmero de alunos. Desta forma so embutidos no custo da graduao os considerveis gastos com pesquisa – o que no se admite, por exemplo, na Frana. Muitos estudiosos brasileiros tambm contestam esta posio, uma vez que no se pode confundir a funo-"ensino" com as funes "pesquisa" e "extenso". Alguns autores desconsideram ainda os elevados gastos com os hospitais universitrios e as aposentadorias. (Tabela 11).

Tabela 11 - IFES – Participao das Despesas com Aposentadorias e Penses no Total de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

R$ 1,00

Fonte :SIAFI/TCU – valores constantes de 1998, deflacionando-se com base no IGP-DI/FGV, exclusive os Centros Federais de Educao Tecnolgica-CEFETs

No cabe ao Plano Nacional de Educao tomar partido nesta disputa. Recomenda-se que a comunidade acadmica procure critrios consensuais de avaliao. Entretanto, no que se refere questo dos inativos, entende-se que devem ser custeados pela Unio, mas desligados do oramento das Instituies Federais de Ensino Superior – IFES.

O Tribunal de Contas da Unio ressalta que, alm de significativo, o percentual relativo s aposentadorias crescente ao longo do perodo e que o verdadeiro significado dessa despesa mais perceptvel quando comparada com outras despesas das IFES como os gastos com Outros Custeios e Capital-OCC: o que gasto com o pagamento dos inativos e pensionistas equivalente ao montante gasto com todas as demais despesas das IFES que no se referem a pessoal, incluindo manuteno em geral, investimentos, inverses financeiras, etc. (Tabela 12)

Tabela 12 - IFES – Relao entre Despesas com Aposentadorias e Penses e com Outros Custeios e Capital

Fonte : Tribunal de Contas da Unio – valores constantes de 1998

Verifica-se, portanto que o percentual de recursos destinados manuteno e investimento nas IFES decresce na mesma proporo em que aumentam os gastos com inativos e pensionistas.

importante observar, ainda o comportamento das despesas com investimentos e inverses financeiras. (Tabela 13).

Tabela 13 - IFES - Despesas com Investimentos e Inverses Financeiras

Fonte : Tribunal de Contas da Unio - valores constantes de 1998, exclusive os CEFETs

Dessa forma, ao contrrio das despesas totais das IFES, que, aps um salto em 1996, passaram a apresentar relativa estabilidade, as despesas com investimento apresentam declnio.

Como estratgia de diversificao, h que se pensar na expanso do ps-secundrio, isto , na formao de qualificao em reas tcnicas e profissionais. A prpria modulao do ensino universitrio, com diploma intermedirio, como foi estabelecido na Frana, permitiria uma expanso substancial do atendimento nas atuais instituies de educao superior, sem custo adicional excessivo.

4.2 Diretrizes

Nenhum pas pode aspirar a ser desenvolvido e independente sem um forte sistema de educao superior. Num mundo em que o conhecimento sobrepuja os recursos materiais como fator de desenvolvimento humano, a importncia da educao superior e de suas instituies cada vez maior. Para que estas possam desempenhar sua misso educacional, institucional e social, o apoio pblico decisivo.

A importncia que neste plano se deve dar s Instituies de Ensino Superior (IES), mormente universidade e aos centros de pesquisa, erige-se sobre a constatao de que a produo de conhecimento, hoje mais do que nunca e assim tende a ser cada vez mais a base do desenvolvimento cientfico e tecnolgico e que este que est criando o dinamismo das sociedades atuais.

As IES tm muito a fazer, no conjunto dos esforos nacionais, para colocar o Pas altura das exigncias e desafios do Sc. XXI, encontrando a soluo para os problemas atuais, em todos os campos da vida e da atividade humana e abrindo um horizonte para um futuro melhor para a sociedade brasileira, reduzindo as desigualdades. A oferta de educao bsica de qualidade para todos est grandemente nas mos dessas instituies, na medida que a elas compete primordialmente a formao dos profissionais do magistrio; a formao dos quadros profissionais, cientficos e culturais de nvel superior, a produo de pesquisa e inovao, a busca de soluo para os problemas atuais so funes que destacam a universidade no objetivo de projetar a sociedade brasileira num futuro melhor.

O sistema de educao superior deve contar com um conjunto diversificado de instituies que atendam a diferentes demandas e funes. Seu ncleo estratgico h de ser composto pelas universidades, que exercem as funes que lhe foram atribudas pela Constituio: ensino, pesquisa e extenso. Esse ncleo estratgico tem como misso contribuir para o desenvolvimento do Pas e a reduo dos desequilbrios regionais, nos marcos de um projeto nacional. Por esse motivo, estas instituies devem ter estreita articulao com as instituies de cincia e tecnologia – como alis est indicado na LDB (art. 86). No mundo contemporneo, as rpidas transformaes destinam s universidades o desafio de reunir em suas atividades de ensino, pesquisa e extenso, os requisitos de relevncia, incluindo a superao das desigualdades sociais e regionais, qualidade e cooperao internacional. As universidades constituem, a partir da reflexo e da pesquisa, o principal instrumento de transmisso da experincia cultural e cientfica acumulada pela humanidade. Nessas instituies apropria-se o patrimnio do saber humano que deve ser aplicado ao conhecimento e desenvolvimento do Pas e da sociedade brasileira. A universidade , simultaneamente, depositria e criadora de conhecimentos.

A diretriz bsica para o bom desempenho desse segmento a autonomia universitria, exercida nas dimenses previstas na Carta Magna: didtico-cientfica, administrativa e de gesto financeira e patrimonial.

A Constituio Federal preceitua que o dever do Estado com a educao efetiva-se mediante a garantia de, entre outros, acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a capacidade de cada um.

A presso pelo aumento de vagas na educao superior, que decorre do aumento acelerado do nmero de egressos da educao mdia, j est acontecendo e tender a crescer. Deve-se planejar a expanso com qualidade, evitando-se o fcil caminho da massificao. importante a contribuio do setor privado, que j oferece a maior parte das vagas na educao superior e tem um relevante papel a cumprir, desde que respeitados os parmetros de qualidade estabelecidos pelos sistemas de ensino.

H necessidade da expanso das universidades pblicas para atender demanda crescente dos alunos, sobretudo os carentes, bem como ao desenvolvimento da pesquisa necessria ao Pas, que depende dessas instituies, uma vez que realizam mais de 90% da pesquisa e da ps-graduao nacionais - em sintonia com o papel constitucional a elas reservado.

Deve-se assegurar, portanto, que o setor pblico neste processo, tenha uma expanso de vagas tal que, no mnimo, mantenha uma proporo nunca inferior a 40% do total.

Para promover a renovao do ensino universitrio brasileiro, preciso, tambm, reformular o rgido sistema atual de controles burocrticos. A efetiva autonomia das universidades, a ampliaoda margem de liberdade das instituies no-universitrias e a permanente avaliao dos currculos constituem medidas to necessrias quanto urgentes, para que a educao superior possa enfrentar as rpidas transformaes por que passa a sociedade brasileira e constituir um plo formulador de caminhos para o desenvolvimento humano em nosso pas.

Deve-se ressaltar, tambm, que as instituies no vocacionadas para a pesquisa, mas que praticam ensino de qualidade e, eventualmente, extenso, tm um importante papel a cumprir no sistema de educao superior e sua expanso, devendo exercer inclusive prerrogativas da autonomia. o caso dos centros universitrios.

Ressalte-se a importncia da expanso de vagas no perodo noturno, considerando que as universidades, sobretudo as federais possuem espao para este fim, destacando a necessidade de se garantir o acesso a laboratrios, bibliotecas e outros recursos que assegurem ao aluno-trabalhador o ensino de qualidade a que tm direito nas mesmas condies de que dispem os estudantes do perodo diurno. Esta providncia implicar a melhoria do indicador referente ao nmero de docentes por alunos.

igualmente indispensvel melhorar a qualidade do ensinooferecido, para o que constitui instrumento adequado a institucionalizao de um amplo sistema de avaliao associada ampliao dos programas de ps-graduao, cujo objetivo qualificar os docentes que atuam na educao superior.

Historicamente, o desenho federativo brasileiro reservou Unio o papel de atuar na educao superior. Esta sua funo precpua e que deve atrair a maior parcela dos recursos de sua receita vinculada. importante garantir um financiamento estvel s universidades pblicas, a partir de uma matriz que considere suas funes constitucionais.

Ressalte-se que educao superior est reservado, tambm, o papel de fundamentar e divulgar os conhecimentos ministrados nos outros nveis de ensino, assim como preparar seus professores. Assim, no s por parte da universidade, mas tambm das outras instituies de educao superior deve haver no s uma estreita articulao entre este nvel de ensino e os demais como tambm um compromisso com o conjunto do sistema educacional brasileiro.

Finalmente, necessrio rever e ampliar, em colaborao com o Ministrio da Cincia e Tecnologia e com as Fundaes Estaduais de Amparo Pesquisa, a poltica de incentivo ps-graduao e investigao cientfica, tecnolgica e humanstica nas universidades.

4.3 Objetivos e Metas ⁴

1. Prover, at o final da dcada, a oferta de educao superior para, pelo menos, 30% da faixa etria de 18 a 24 anos.**

2. (VETADO)

3. Estabelecer uma poltica de expanso que diminua as desigualdades de oferta existentes entre as diferentes regies do Pas.*

4. Estabelecer um amplo sistema interativo de educao a distncia, utilizando-o, inclusive, para ampliar as possibilidades de atendimento nos cursos presenciais, regulares ou de educao continuada.**

5. Assegurar efetiva autonomia didtica, cientfica, administrativa e de gesto financeira para as universidades pblicas.**

6. Institucionalizar um amplo e diversificado sistema de avaliao interna e externa que englobe os setores pblico e privado, e promova a melhoria da qualidade do ensino, da pesquisa, da extenso e da gesto acadmica.*

7. Instituir programas de fomento para que as instituies de educao superior constituam sistemas prprios e sempre que possvel nacionalmente articulados, de avaliao institucional e de cursos, capazes de possibilitar a elevao dos padres de qualidade do ensino, de extenso e no caso das universidades, tambm de pesquisa.*

8. Estender, com base no sistema de avaliao, diferentes prerrogativas de autonomia s instituies no-universitrias pblicas e privadas.*

9. Estabelecer sistema de recredenciamento peridico das instituies e reconhecimento peridicos dos cursos superiores, apoiado no sistema nacional de avaliao.**

10. Diversificar o sistema superior de ensino, favorecendo e valorizando estabelecimentos no-universitrios que ofeream ensino de qualidade e que atendam clientelas com demandas especficas de formao: tecnolgica, profissional liberal, em novas profisses, para exerccio do magistrio ou de formao geral.**

11. Estabelecer, em nvel nacional, diretrizes curriculares que assegurem a necessria flexibilidade e diversidade nos programas de estudos oferecidos pelas diferentes instituies de educao superior, de forma a melhor atender s necessidades diferenciais de suas clientelas e s peculiaridades das regies nas quais se inserem.*

12. Incluir nas diretrizes curriculares dos cursos de formao de docentes temas relacionados s problemticas tratadas nos temas transversais, especialmente no que se refere abordagem tais como: gnero, educao sexual, tica (justia, dilogo, respeito mtuo, solidariedade e tolerncia), pluralidade cultural, meio ambiente, sade e temas locais.

13. Diversificar a oferta de ensino, incentivando a criao de cursos noturnos com propostas inovadoras, de cursos seqenciais e de cursos modulares, com a certificao, permitindo maior flexibilidade na formao e ampliao da oferta de ensino.**

14. A partir de padres mnimos fixados pelo Poder Pblico, exigir melhoria progressiva da infra-estrutura de laboratrios, equipamentos e bibliotecas, como condio para o recredenciamento das instituies de educao superior e renovao do reconhecimento de cursos.*

15. Estimular a consolidao e o desenvolvimento da ps-graduao e da pesquisa das universidades, dobrando, em dez anos, o nmero de pesquisadores qualificados.**

16. Promover o aumento anual do nmero de mestres e de doutores formados no sistema nacional de ps-graduao em, pelo menos, 5%.**

17. Promover levantamentos peridicos do xodo de pesquisadores brasileiros formados, para outros pases, investigar suas causas, desenvolver aes imediatas no sentido de impedir que o xodo continue e planejar estratgias de atrao desses pesquisadores, bem como de talentos provenientes de outros pases.**

18. Incentivar a generalizao da prtica da pesquisa como elemento integrante e modernizador dos processos de ensino-aprendizagem em toda a educao superior, inclusive com a participao de alunos no desenvolvimento da pesquisa.**

19. Criar polticas que facilitem s minorias, vtimas de discriminao, o acesso educao superior, atravs de programas de compensao de deficincias de sua formao escolar anterior, permitindo-lhes, desta forma, competir em igualdade de condies nos processos de seleo e admisso a esse nvel de ensino.**

20. Implantar planos de capacitao dos servidores tcnico-administrativos das instituies pblicas de educao superior, sendo de competncia da IES definir a forma de utilizao dos recursos previstos para esta finalidade.**

21. Garantir, nas instituies de educao superior, a oferta de cursos de extenso, para atender as necessidades da educao continuada de adultos, com ou sem formao superior, na perspectiva de integrar o necessrio esforo nacional de resgate da dvida social e educacional.

22. Garantir a criao de conselhos com a participao da comunidade e de entidades da sociedade civil organizada, para acompanhamento e controle social das atividades universitrias, com o objetivo de assegurar o retorno sociedade dos resultados das pesquisas, do ensino e da extenso.

23. Implantar o Programa de Desenvolvimento da Extenso Universitria em todas as Instituies Federais de Ensino Superior no quadrinio 2001-2004 e assegurar que, no mnimo, 10% do total de crditos exigidos para a graduao no ensino superior no Pas ser reservado para a atuao dos alunos em aes extensionistas.

4.4 - Financiamento e Gesto da Educao Superior

24. (VETADO)

25. Estabelecer um sistema de financiamento para o setor pblico, que considere, na distribuio de recursos para cada instituio, alm da pesquisa, o nmero de alunos atendidos, resguardada a qualidade dessa oferta.**

26. (VETADO)

27. Oferecer apoio e incentivo governamental para as instituies comunitrias sem fins lucrativos, preferencialmente aquelas situadas em localidades no atendidas pelo Poder Pblico, levando em considerao a avaliao do custo e a qualidade do ensino oferecido.

28. Estimular, com recursos pblicos federais e estaduais, as instituies de educao superior a constiturem programas especiais de titulao e capacitao de docentes, desenvolvendo e consolidando a ps-graduao no Pas.**

29. (VETADO)

30. Utilizar parte dos recursos destinados cincia e tecnologia, para consolidar o desenvolvimento da ps-graduao e da pesquisa.**

31. Incluir, nas informaes coletadas anualmente atravs do questionrio anexo ao Exame Nacional de Cursos, questes relevantes para a formulao de polticas de gnero, tais como trancamento de matrcula ou abandono temporrio dos cursos superiores motivados por gravidez e/ou exerccio de funes domsticas relacionadas guarda e educao dos filhos.*

32. Estimular a incluso de representantes da sociedade civil organizada nos Conselhos Universitrios.**

33. Estimular as instituies de ensino superior a identificar, na educao bsica, estudantes com altas habilidades intelectuais, nos estratos de renda mais baixa, com vistas a oferecer bolsas de estudo e apoio ao prosseguimento dos estudos.**

34. Estimular a adoo, pelas instituies pblicas, de programas de assistncia estudantil, tais como bolsa-trabalho ou outros destinados a apoiar os estudantes carentes que demonstrem bom desempenho acadmico.**

35. Observar, no que diz respeito educao superior, as metas estabelecidas nos captulos referentes educao a distncia, formao de professores, educao indgena, educao especial e educao de jovens e adultos.

III – MODALIDADES DE ENSINO

5. EDUCAO DE JOVENS E ADULTOS

5.1 Diagnstico

A Constituio Federal determina como um dos objetivos do Plano Nacional de Educao a integrao de aes do poder pblico que conduzam erradicao do analfabetismo (art. 214, I). Trata-se de tarefa que exige uma ampla mobilizao de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da sociedade.

Os dficits do atendimento no ensino fundamental resultaram, ao longo dos anos, num grande nmero de jovens e adultos que no tiveram acesso ou no lograram terminar o ensino fundamental obrigatrio.

Embora tenha havido progresso com relao a essa questo, o nmero de analfabetos ainda excessivo e envergonha o Pas: atinge 16 milhes de brasileiros maiores de 15 anos. O analfabetismo est intimamente associado s taxas de escolarizao e ao nmero de crianas fora da escola.

Todos os indicadores apontam para a profunda desigualdade regional na oferta de oportunidades educacionais e a concentrao de populao analfabeta ou insuficientemente escolarizada nos bolses de pobreza existentes no Pas. Cerca de 30% da populao analfabeta com mais de 15 anos est localizada no Nordeste.(Tabela 14).

Tabela 14 - Taxas de Analfabetismo das Pessoas de 15 anos de idade ou mais –

Brasil e Regies - 1996

Fonte : Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios- 1996.Rio de Janeiro. IBGE, v. 18, 1998.

*Exclusive a populao da rea rural de Rondnia, Acre, Amazonas, Roraima, Par e Amap.

Uma concepo ampliada de alfabetizao, abrangendo a formao equivalente s oito sries do ensino fundamental, aumenta a populao a ser atingida, pois, como se verifica na Tabela 15, muito elevado o nmero de jovens e adultos que no lograram completar a escolaridade obrigatria.

Tabela 15 - Escolarizao da Populao - 1996

Fonte: IBGE. Contagem da Populao de 1996.

Embora o analfabetismo esteja concentrado nas faixas etrias mais avanadas (Tabela 16) e as taxas tenham se reduzido, passando de 20,1% da populao, em 1991, para 15,6 % em 1995, h tambm uma reduo insuficiente do analfabetismo ao longo do tempo. As geraes antigas no podem ser consideradas como as nicas responsveis pelas taxas atuais, pois pessoas entre quinze e trinta anos em 1997 somavam cerca de 21,4 % do analfabetismo total. O problema no se resume a uma questo demogrfica. Como h reposio do estoque de analfabetos, alm do fenmeno da regresso, de se esperar que apenas a dinmica demogrfica seja insuficiente para promover a reduo em nveis razoveis nos prximos anos. Por isso, para acelerar a reduo do analfabetismo necessrio agir ativamente tanto sobre o estoque existente quanto sobre as futuras geraes.

Tabela 16 - Populao de 15 anos ou mais de idade por situao de alfabetizao - 1997 (*)

Fonte: IBGE - Censo Demogrfico 1991/PNAD 1995/1996/1997

* Exclusive a populao rural de Rondnia, Acre, Amazonas, Roraima, Par e Amap.

Como se infere da Tabela 15, no se verificam, tomado este indicador, distores significativas em funo do gnero, estando inclusive as mulheres melhor posicionadas nos grupos etrios abaixo de 40 anos. Tomando-se o corte regional, as mulheres tm, em todas as regies, uma maior mdia de anos de estudo. Entretanto, quando o fator verificado a etnia, nota-se uma distoro, a indicar a necessidade de polticas focalizadas. (Tabela 17)

Tabela 17 - Mdia de anos de estudo das pessoas de 10 anos ou mais de idade por sexo e cor – 1996

Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios 1996, (CD-ROM).

5.2 Diretrizes

As profundas transformaes que vm ocorrendo em escala mundial, em virtude do acelerado avano cientfico e tecnolgico e do fenmeno da globalizao, tm implicaes diretas nos valores culturais, na organizao das rotinas individuais, nas relaes sociais, na participao poltica, assim como na reorganizao do mundo do trabalho.

A necessidade de contnuo desenvolvimento de capacidades e competncias para enfrentar essas transformaes alterou a concepo tradicional de educao de jovens e adultos, no mais restrita a um perodo particular da vida ou a uma finalidade circunscrita. Desenvolve-se o conceito de educao ao longo de toda a vida, que h de se iniciar com aalfabetizao. Mas no basta ensinar a ler e a escrever. Para inserir a populao no exerccio pleno da cidadania, melhorar sua qualidade de vida e de fruio do tempo livre, e ampliar suas oportunidades no mercado de trabalho, a educao de jovens e adultos deve compreender no mnimo, a oferta de uma formao equivalente s oito sries iniciais do ensinofundamental.

De acordo com a Carta Magna (art. 208, I), a modalidade de ensino "educao de jovens e adultos", no nvel fundamental deve ser oferecida gratuitamente pelo Estado a todos os que a ele no tiveram acesso na idade prpria. Trata-se de um direito pblico subjetivo (CF, art. 208, 1). Por isso, compete aos poderes pblicos disponibilizar os recursos para atender a essa educao.

As experincias bem sucedidas de concesso de incentivos financeiros, como bolsas de estudo, devem ser consideradas pelos sistemas de ensino responsveis pela educao de jovens e adultos. Sempre que possvel, esta poltica deve ser integrada quelas dirigidas s crianas, como as que associam educao e renda mnima. Assim, dar-se- atendimento integral famlia.

Para atender a essa clientela, numerosa e heterognea no que se refere a interesses e competncias adquiridas na prtica social, h que se diversificar os programas. Neste sentido, fundamental a participao solidria de toda a comunidade, com o envolvimento das organizaes da sociedade civil diretamente envolvidas na temtica. necessria, ainda, a produo de materiais didticos e tcnicas pedaggicas apropriadas, alm da especializao do corpo docente.

A integrao dos programas de educao de jovens e adultos com a educao profissional aumenta sua eficcia, tornando-os mais atrativos. importante o apoio dos empregadores, no sentido de considerar a necessidade de formao permanente – o que pode dar-se de diversas formas: organizao de jornadas de trabalho compatveis com o horrio escolar; concesso de licenas para freqncia em cursos de atualizao; implantao de cursos de formao de jovens e adultos no prprio local de trabalho. Tambm oportuno observar que h milhes de trabalhadores inseridos no amplo mercado informal, ou procura de emprego, ou ainda – sobretudo as mulheres – envolvidos com tarefas domsticas. Da a importncia da associao das polticas de emprego e proteo contra o desemprego formao de jovens e adultos, alm de polticas dirigidas para as mulheres, cuja escolarizao tm, ademais, um grande impacto na prxima gerao, auxiliando na diminuio do surgimento de "novos analfabetos".

Como face da pobreza, as taxas de analfabetismo acompanham os desequilbrios regionais brasileiros, tanto no que diz respeito s regies poltico-administrativas, como no que se refere ao corte urbano/rural. Assim, importante o acompanhamento regionalizado das metas, alm de estratgias especficas para a populao rural.

Cabe, por fim, considerar que o resgate da dvida educacional no se restringe oferta de formao equivalente s quatro sries iniciais do ensino fundamental. A oferta do ciclo completo de oito sries queles que lograrem completar as sries iniciais parte integrante dos direitos assegurados pela Constituio Federal e deve ser ampliada gradativamente. Da mesma forma, deve ser garantido, aos que completaram o ensino fundamental, o acesso ao ensino mdio.

Uma tarefa dessa envergadura necessita da garantia e programao de recursos necessrios. Esta questo abordada no captulo referente ao financiamento e gesto.

Embora o financiamento das aes pelos poderes pblicos seja decisivo na formulao e conduo de estratgias necessrias para enfrentar o problema dos dficits educacionais, importante ressaltar que, sem uma efetiva contribuio da sociedade civil, dificilmente o analfabetismo ser erradicado e, muito menos, lograr-se- universalizar uma formao equivalente s oito sries iniciais do ensino fundamental. Universidades, igrejas, sindicatos, entidades estudantis, empresas, associaes de bairros, meios de comunicao de massa e organizaes da sociedade civil em geral devem ser agentes dessa ampla mobilizao. Dada a importncia de criar oportunidades de convivncia com um ambiente cultural enriquecedor, h que se buscar parcerias com os equipamentos culturais pblicos, tais como museus e bibliotecas e privados, como cinemas e teatros. Assim, as metas que se seguem, imprescindveis construo da cidadania no Pas, requerem um esforo nacional , com responsabilidade partilhada entre a Unio, os Estados e o Distrito Federal, os Municpios e a sociedade organizada.

5.3 Objetivos e Metas ⁵

1. Estabelecer, a partir da aprovao do PNE, programas visando a alfabetizar 10 milhes de jovens e adultos, em cinco anos e, at o final da dcada, erradicar o analfabetismo.**

2. Assegurar, em cinco anos, a oferta de educao de jovens e adultos equivalente s quatro sries iniciais do ensino fundamental para 50% da populao de 15 anos e mais que no tenha atingido este nvel de escolaridade.**

3. Assegurar, at o final da dcada, a oferta de cursos equivalentes s quatro sries finais do ensino fundamental para toda a populao de 15 anos e mais que concluiu as quatro sries iniciais.**

4. Estabelecer programa nacional, para assegurar que as escolas pblicas de ensino fundamental e mdio localizadas em reas caracterizadas por analfabetismo e baixa escolaridade ofeream programas de alfabetizao e de ensino e exames para jovens e adultos, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais.**

5. Estabelecer programa nacional de fornecimento, pelo Ministrio da Educao, de material didtico-pedaggico, adequado clientela, para os cursos em nvel de ensino fundamental para jovens e adultos, de forma a incentivar a generalizao das iniciativas mencionadas na meta anterior.*

6. Realizar, anualmente, levantamento e avaliao de experincias em alfabetizao de jovens e adultos, que constituam referncia para os agentes integrados ao esforo nacional de erradicao do analfabetismo.**

7. Assegurar que os sistemas estaduais de ensino, em regime de colaborao com os demais entes federativos, mantenham programas de formao de educadores de jovens e adultos, capacitados para atuar de acordo com o perfil da clientela ,e habilitados para no mnimo, o exerccio do magistrio nas sries iniciais do ensino fundamental, de forma a atender a demanda de rgos pblicos e privados envolvidos no esforo de erradicao do analfabetismo.**

8. Estabelecer polticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos espaos ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo aproveitamento do potencial de trabalho comunitrio das entidades da sociedade civil, para a educao de jovens e adultos.**

9. Instar Estados e Municpios a procederem um mapeamento, por meio de censo educacional, nos termos do art.5,1 da LDB, da populao analfabeta, por bairro ou distrito das residncias e/ou locais de trabalho, visando localizar e induzir a demanda e programar a oferta de educao de jovens e adultos para essa populao.**

10. Reestruturar, criar e fortalecer, nas secretarias estaduais e municipais de educao, setores prprios incumbidos de promover a educao de jovens e adultos.

11. Estimular a concesso de crditos curriculares aos estudantes de educao superior e de cursos de formao de professores em nvel mdio que participarem de programas de educao de jovens e adultos.

12. Elaborar, no prazo de um ano, parmetros nacionais de qualidade para as diversas etapas da educao de jovens e adultos, respeitando-se as especificidades da clientela e a diversidade regional.*

13. Aperfeioar o sistema de certificao de competncias para prosseguimento de estudos.**

14. Expandir a oferta de programas de educao a distncia na modalidade de educao de jovens e adultos, incentivando seu aproveitamento nos cursos presenciais.**

15. Sempre que possvel, associar ao ensino fundamental para jovens e adultos a oferta de cursos bsicos de formao profissional.

16. Dobrar em cinco anos e quadruplicar em dez anos a capacidade de atendimento nos cursos de nvel mdio para jovens e adultos.**

17. Implantar, em todas as unidades prisionais e nos estabelecimentos que atendam adolescentes e jovens infratores, programas de educao de jovens e adultos de nvel fundamental e mdio, assim como de formao profissional, contemplando para esta clientela as metas n 5 e n 14.**

18. Incentivar as instituies de educao superior a oferecerem cursos de extenso para prover as necessidades de educao continuada de adultos, tenham ou no formao de nvel superior.**

19. Estimular as universidades e organizaes no-governamentais a oferecer cursos dirigidos terceira idade.

20. Realizar em todos os sistemas de ensino, a cada dois anos, avaliao e divulgao dos resultados dos programas de educao de jovens e adultos, como instrumento para assegurar o cumprimento das metas do Plano.

21. Realizar estudos especficos com base nos dados do censo demogrfico da PNAD, de censos especficos (agrcola, penitencirio, etc) para verificar o grau de escolarizao da populao.**

22. Articular as polticas de educao de jovens e adultos com as de proteo contra o desemprego e de gerao de empregos .**

23. Nas empresas pblicas e privadas incentivar a criao de programas permanentes de educao de jovens e adultos para os seus trabalhadores, assim como de condies para a recepo de programas de teleducao.

24. Articular as polticas de educao de jovens e adultos com as culturais, de sorte que sua clientela seja beneficiria de aes que permitam ampliar seus horizontes culturais.

25. Observar, no que diz respeito educao de jovens e adultos, as metas estabelecidas para o ensino fundamental, formao dos professores, educao a distncia, financiamento e gesto, educao tecnolgica, formao profissional e educao indgena.

26. Incluir, a partir da aprovao do Plano Nacional de Educao, a Educao de Jovens e Adultos nas formas de financiamento da Educao Bsica.

6. EDUCAO A DISTNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

6.1 Diagnstico

No processo de universalizao e democratizao do ensino, especialmente no Brasil, onde os dficitseducativos e as desigualdades regionais so to elevados, os desafios educacionais existentes podem ter, na educao a distncia, um meio auxiliar de indiscutvel eficcia. Alm do mais, os programas educativos podem desempenhar um papel inestimvel no desenvolvimento cultural da populao em geral.

O Pas j conta com inmeras redes de televiso e rdio educativas no setor pblico. Paralelamente, h que se considerar a contribuio do setor privado, que tem produzido programas educativos de boa qualidade, especialmente para a televiso. H, portanto, inmeras iniciativas neste setor.

Ainda so incipientes, no entanto, aquelas que concretizam um trabalho em regime de cooperao, capaz de elevar a qualidade e aumentar o nmero de programas produzidos e apresentados. O sistema tambm se ressente da falta de uma rede informatizada que permita o acesso generalizado aos programas existentes. Entretanto a regulamentao constante na Lei de Diretrizes e Bases o reconhecimento da construo de um novo paradigma da educao a distncia.

Unio cabe o credenciamento das instituies autorizadas a oferecer cursos de educao a distncia, assim como o estabelecimento dos requisitos para a realizao de exames e o registro de diplomas (art. 87, 1 e 2); so de responsabilidade dos sistemas de ensino as normas para produo, controle e avaliao dos programas, assim como a autorizao para sua implementao (art. 87, 3).

Ao introduzir novas concepes de tempo e espao na educao, a educao a distncia tem funo estratgica: contribui para o surgimento de mudanas significativas na instituio escolar e influi nas decises a serem tomadas pelos dirigentes polticos e pela sociedade civil na definio das prioridades educacionais.

As possibilidades da educao a distncia so particularmente relevantes quando analisamos o crescimento dos ndices de concluso do ensino fundamental e mdio. Cursos a distncia ou semipresenciais podem desempenhar um papel crucial na oferta de formao equivalente ao nvel fundamental e mdio para jovens e adultos insuficientemente escolarizados.

O Ministrio da Educao, nesse setor, tem dado prioridade atualizao e aperfeioamento de professores para o ensino fundamental e ao enriquecimento do instrumental pedaggico disponvel para esse nvel de ensino. A TV Escola e o fornecimento, aos estabelecimentos escolares, do equipamento tecnolgico necessrio constituem importantes iniciativas. Alm disso, a TV Escola dever revelar-se um instrumento importante para orientar os sistemas de ensino quanto adoo das Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental e os Parmetros Curriculares. Esto tambm em fase inicial os treinamentos que orientam os professores a utilizar sistematicamente a televiso, o vdeo, o rdio e o computador como instrumentos pedaggicos de grande importncia.

O Ministrio da Educao, a Unio e os Estados so parceiros necessrios para o desenvolvimento da informtica nas escolas de ensino fundamental e mdio.

6.2 Diretrizes

Ao estabelecer que o Poder Pblico incentivar o desenvolvimento de programas de educao a distncia, em todos os nveis e modalidades de ensino, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional introduziu uma abertura de grande alcance para a poltica educacional. preciso ampliar o conceito de educao a distncia para poder incorporar todas as possibilidades que as tecnologias de comunicao possam propiciar a todos os nveis e modalidades de educao, seja por meio de correspondncia, transmisso radiofnica e televisiva, programas de computador, internet, seja por meio dos mais recentes processos de utilizao conjugada de meios como a telemtica e a multimdia.

O material escrito, parte integrante e essencial para a eficcia desta modalidade de educao, dever apresentar a mesma qualidade dos materiais audiovisuais.

No conjunto da oferta de programas para formao a distncia, h certamente que permitir-se a multiplicao de iniciativas. Os programas educativos e culturais devem ser incentivados dentro do esprito geral da liberdade de imprensa, consagrada pela Constituio Federal, embora sujeitos a padres de qualidade que precisam ser objeto de preocupao no s dos rgos governamentais, mas tambm dos prprios produtores, por meio de um sistema de auto-regulamentao. Quando se trata, entretanto, de cursos regulares, que dem direito a certificados ou diplomas, a regulamentao e o controle de qualidade por parte do Poder Pblico so indispensveis e devem ser rigorosos.

H, portanto, que distinguirem-se claramente as polticas dirigidas para o incentivo de programas educativos em geral e aquelas formuladas para controlar e garantir a qualidade dos programas que levam certificao ou diploma.

A Lei de Diretrizes e Bases considera a educao a distncia como um importante instrumento de formao e capacitao de professores em servio. Numa viso prospectiva, de prazo razoavelmente curto, preciso aproveitar melhor a competncia existente no ensino superior presencial para institucionalizar a oferta de cursos de graduao e iniciar um projeto de universidade aberta que dinamize o processo de formao de profissionais qualificados, de forma a atender as demandas da sociedade brasileira.

As tecnologias utilizadas na educao a distncia no podem, entretanto, ficar restritas a esta finalidade. Elas constituem hoje um instrumento de enorme potencial para o enriquecimento curricular e a melhoria da qualidade do ensino presencial. Para isto, fundamental equipar as escolas com multimeios, capacitar os professores para utiliz-los, especialmente na Escola Normal, nos cursos de Pedagogia e nas Licenciaturas, e integrar a informtica na formao regular dos alunos.

A televiso, o vdeo, o rdio e o computador constituem importantes instrumentos pedaggicos auxiliares, no devendo substituir, no entanto, as relaes de comunicao e interao direta entre educador e educando.

S ser permitida a celebrao de contratos onerosos para a retransmisso de programa de Educao Distncia com redes de televiso e de rdio quando no houver cobertura da Televiso e de Rdio Educativa, bem como a elaborao dos programas ser realizada pelas Secretarias Estaduais, Municipais ou pelo Ministrio da Educao.

6.3 Objetivos e Metas ⁶

1. A Unio dever estabelecer, dentro de um ano, normas para credenciamento das instituies que ministram cursos a distncia .

2. Estabelecer, dentro de 2 anos, em cooperao da Unio com os Estados e Municpios, padres ticos e estticos mediante os quais ser feita a avaliao da produo de programas de educao a distncia.*

3. Utilizar os canais educativos televisivos e radiofnicos, assim como redes telemticas de educao, para a disseminao de programas culturais e educativos, assegurando s escolas e comunidade condies bsicas de acesso a esses meios.**

4. Garantir a integrao de aes dos Ministrios da Educao, da Cultura, do Trabalho, da Cincia e Tecnologia e das Comunicaes para o desenvolvimento da educao a distncia no Pas, pela ampliao da infra-estrutura tecnolgica e pela reduo de custos dos servios de comunicao e informao, criando, em dois anos, um programa que assegure essa colaborao.

5. Enviar ao Congresso Nacional, no prazo de um ano, proposta de regulamentao da reserva de tempo mnimo, sem nus para o Poder Pblico, para transmisso de programas educativos pelos canais comerciais de rdio e televiso, inclusive em horrios nobres.*

6. Fortalecer e apoiar o Sistema Nacional de Rdio e Televiso Educativa, comprometendo-o a desenvolver programas que atendam as metas propostas neste captulo.

7. Promover imagens no estereotipadas de homens e mulheres na Televiso Educativa, incorporando em sua programao temas que afirmem pela igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como a adequada abordagem de temas referentes etnia e portadores de necessidades especiais.*

8. Ampliar a oferta de programas de formao a distncia para a educao de jovens e adultos, especialmente no que diz respeito oferta de ensino fundamental, com especial considerao para o potencial dos canais radiofnicos e para o atendimento da populao rural.

9. Promover, em parceria com o Ministrio do Trabalho, as empresas, os servios nacionais de aprendizagem e as escolas tcnicas federais, a produo e difuso de programas de formao profissional a distncia.**

10. Promover, com a colaborao da Unio e dos Estados e em parceria com instituies de ensino superior, a produo de programas de educao a distncia de nvel mdio.**

11. Iniciar, logo aps a aprovao do Plano, a oferta de cursos a distncia, em nvel superior, especialmente na rea de formao de professores para a educao bsica.**

12. Ampliar, gradualmente, a oferta de formao a distncia em nvel superior para todas as reas, incentivando a participao das universidades e das demais instituies de educao superior credenciadas.**

13. Incentivar, especialmente nas universidades, a formao de recursos humanos para educao a distncia.**

14. Apoiar financeira e institucionalmente a pesquisa na rea de educao a distncia.**

15. Assegurar s escolas pblicas, de nvel fundamental e mdio, o acesso universal televiso educativa e a outras redes de programao educativo-cultural, com o fornecimento do equipamento correspondente, promovendo sua integrao no projeto pedaggico da escola.*

16. Capacitar, em cinco anos, pelo menos 500.000 professores para a utilizao plena da TV Escola e de outras redes de programao educacional.**

17. Instalar, em dez anos, 2.000 ncleos de tecnologia educacional, os quais devero atuar como centros de orientao para as escolas e para os orgos administrativos dos sistemas de ensino no acesso aos programas informatizados e aos vdeos educativos.**

18. Instalar, em cinco anos, 500.000 computadores em 30.000 escolas pblicas de ensino fundamental e mdio, promovendo condies de acesso internet.*

19. Capacitar, em dez anos, 12.000 professores multiplicadores em informtica da educao.**

20. Capacitar, em cinco anos, 150.000 professores e 34.000 tcnicos em informtica educativa e ampliar em 20% ao ano a oferta dessa capacitao.**

21. Equipar, em dez anos, todas as escolas de nvel mdio e todas as escolas de ensino fundamental com mais de 100 alunos, com computadores e conexes internet que possibilitem a instalao de uma Rede Nacional de Informtica na Educao e desenvolver programas educativos apropriados, especialmente a produo de softwares educativos de qualidade.**

22. Observar, no que diz respeito educao a distncia e s novas tecnologias educacionais, as metas pertinentes includas nos captulos referentes educao infantil, formao de professores, educao de jovens e adultos, educao indgena e educao especial.

7. EDUCAO TECNOLGICA E FORMAO PROFISSIONAL

7.1 Diagnstico

No h informaes precisas, no Brasil, sobre a oferta de formao para o trabalho, justamente porque ela muito heterognea. Alm das redes federais e estaduais de escolas tcnicas, existem os programas do Ministrio do Trabalho, das secretarias estaduais e municipais do trabalho e dos sistemas nacionais de aprendizagem, assim como um certo nmero, que se imagina muito grande, de cursos particulares de curta durao, inclusive de educao a distncia, alm de treinamento em servio de cursos tcnicos oferecidos pelas empresas para seus funcionrios.

O primeiro Censo da Educao Profissional, iniciado pelo Ministrio da Educao em 1999, fornecer dados abrangentes sobre os cursos bsicos, tcnicos e tecnolgicos oferecidos pelas escolas tcnicas federais, estaduais, municipais e pelos estabelecimentos do chamado Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SESC e outros), at aqueles ministrados por instituies empresariais, sindicais, comunitrias e filantrpicas.

A heterogeneidade e a diversidade so elementos positivos, pois permitem atender a uma demanda muito variada. Mas h fatores preocupantes. O principal deles que a oferta pequena: embora, de acordo com as estimativas mais recentes, j atinja, cerca de cinco milhes de trabalhadores, est longe de atingir a populao de jovens que precisa se preparar para o mercado de trabalho e a de adultos que a ele precisa se readaptar.

Associada a esse fato est a limitao de vagas nos estabelecimentos pblicos, especialmente na rede das 152 escolas federais de nvel tcnico e tecnolgico, que aliam a formao geral de nvel mdio formao profissional.

O maior problema, no que diz respeito s escolas tcnicas pblicas de nvel mdio, que a alta qualidade do ensino que oferecem est associada a um custo extremamente alto para sua instalao e manuteno, o que torna invivel uma multiplicao capaz de poder atender ao conjunto de jovens que procura formao profissional. Alm disso, em razo da oferta restrita, criou-se um sistema de seleo que tende a favorecer os alunos de maior renda e melhor nvel de escolarizao, afastando os jovens trabalhadores, que so os que dela mais necessitam.

Afora estas redes especficas – a federal e outras poucas estaduais vocacionadas para a educao profissional – as demais escolas que oferecem educao profissional padecem de problemas de toda ordem.

No sistema escolar, a matrcula em 1996 expressa que, em cada dez concluintes do ensino mdio, 4,3 haviam cursado alguma habilitao profissional. Destes, 3,2 eram concluintes egressos das habilitaes de Magistrio e Tcnico em Contabilidade – um conjunto trs vezes maior que a soma de todas as outras nove habilitaes listadas pela estatstica.

Fonte: MEC/INEP/SEEC

Funcionando em escolas onde h carncias e improvisaes generalizadas, a Educao Profissional tem reafirmado a dualidade propedutico-profissional existente na maioria dos pases ocidentais. Funcionou sempre como mecanismo de excluso fortemente associado origem social do estudante. Embora no existam estatsticas detalhadas a respeito, sabe-se que a maioria das habilitaes de baixo custo e prestgio encontra-se em instituies noturnas estaduais ou municipais. Em apenas 15% delas h bibliotecas, menos de 5% oferecem ambiente adequado para estudo das cincias e nem 2% possuem laboratrio de informtica – indicadores da baixa qualidade do ensino que oferecem s camadas mais desassistidas da populao.

H muito, o Pas selou a educao profissional de qualquer nvel, mas sobretudo o mdio, como forma de separar aqueles que no se destinariam s melhores posies na sociedade. Um cenrio que as diretrizes da educao profissional propostas neste plano buscam superar, ao prever que o cidado brasileiro deve galgar – com apoio do Poder Pblico – nveis altos de escolarizao, at porque estudos tm demonstrado que o aumento de um ano na mdia educacional da populao economicamente ativa determina um incremento de 5,5 % do PIB (Produto Interno Bruto). Nesse contexto, a elevao da escolaridade do trabalhador coloca-se como essencial para a insero competitiva do Brasil no mundo globalizado.

7.2 Diretrizes

H um consenso nacional: a formao para o trabalho exige hoje nveis cada vez mais altos de educao bsica, geral, no podendo esta ficar reduzida aprendizagem de algumas habilidades tcnicas, o que no impede o oferecimento de cursos de curta durao voltados para a adaptao do trabalhador s oportunidades do mercado de trabalho, associados promoo de nveis crescentes de escolarizao regular. Finalmente, entende-se que a educao profissional no pode ser concebida apenas como uma modalidade de ensino mdio, mas deve constituir educao continuada, que perpassa toda a vida do trabalhador.

Por isso mesmo, esto sendo implantadas novas diretrizes no sistema pblico de educao profissional, associadas reforma do ensino mdio. Prev-se que a educao profissional, sob o ponto de vista operacional, seja estruturada nos nveis bsico – independente do nvel de escolarizao do aluno, tcnico - complementar ao ensino mdio e tecnolgico - superior de graduao ou de ps-graduao.

Prev-se, ainda, a integrao desses dois tipos de formao: a formal, adquirida em instituies especializadas, e a no-formal, adquirida por meios diversos, inclusive no trabalho. Estabelece para isso um sistema flexvel de reconhecimento de crditos obtidos em qualquer uma das modalidades e certifica competncias adquiridas por meios no-formais de educao profissional. importante tambm considerar que a oferta de educao profissional responsabilidade igualmente compartilhada entre o setor educacional, o Ministrio do Trabalho, secretarias do trabalho, servios sociais do comrcio, da agricultura e da indstria e os sistemas nacionais de aprendizagem. Os recursos provm, portanto, de mltiplas fontes. necessrio tambm, e cada vez mais, contar com recursos das prprias empresas, as quais devem financiar a qualificao dos seus trabalhadores, como ocorre nos pases desenvolvidos. A poltica de educao profissional , portanto, tarefa que exige a colaborao de mltiplas instncias do Poder Pblico e da sociedade civil.

As metas do Plano Nacional de Educao esto voltadas para a implantao de uma nova educao profissional no Pas e para a integrao das iniciativas. Tm como objetivo central generalizar as oportunidades de formao para o trabalho, de treinamentos, mencionando, de forma especial, o trabalhador rural.

7.3 Objetivos e Metas ⁷

1. Estabelecer, dentro de dois anos, um sistema integrado de informaes, em parceria com agncias governamentais e instituies privadas, que oriente a poltica educacional para satisfazer as necessidades de formao inicial e continuada da fora de trabalho.*

2. Estabelecer a permanente reviso e adequao s exigncias de uma poltica de desenvolvimento nacional e regional, dos cursos bsicos, tcnicos e superiores da educao profissional, observadas as ofertas do mercado de trabalho, em colaborao com empresrios e trabalhadores nas prprias escolas e em todos os nveis de governo.

3. Mobilizar, articular e aumentar a capacidade instalada na rede de instituies de educao profissional, de modo a triplicar, a cada cinco anos, a oferta de cursos bsicos destinados a atender populao que est sendo excluda do mercado de trabalho, sempre associados educao bsica, sem prejuzo de que sua oferta seja conjugada com aes para elevao da escolaridade.**

4. Integrar a oferta de cursos bsicos profissionais, sempre que possvel, com a oferta de programas que permitam aos alunos que no concluram o ensino fundamental obter formao equivalente.**

5. Mobilizar, articular e ampliar a capacidade instalada na rede de instituies de educao profissional, de modo a triplicar, a cada cinco anos, a oferta de formao de nvel tcnico aos alunos nelas matriculados ou egressos do ensino mdio.**

6. Mobilizar, articular e ampliar a capacidade instalada na rede de instituies de educao profissional, de modo a triplicar, a cada cinco anos, a oferta de educao profissional permanente para a populao em idade produtiva e que precisa se readaptar s novas exigncias e perspectivas do mercado de trabalho.**

7. Modificar, dentro de um ano, as normas atuais que regulamentam a formao de pessoal docente para essa modalidade de ensino, de forma a aproveitar e valorizar a experincia profissional dos formadores.*

8. Estabelecer, com a colaborao entre o Ministrio da Educao, o Ministrio do Trabalho, as universidades, os CEFETs, as escolas tcnicas de nvel superior, os servios nacionais de aprendizagem e a iniciativa privada, programas de formao de formadores para a educao tecnolgica e formao profissional.**

9. Transformar, gradativamente, unidades da rede de educao tcnica federal em centros pblicos de educao profissional e garantir, at o final da dcada, que pelo menos um desses centros em cada unidade federada possa servir como centro de referncia para toda a rede de educao profissional, notadamente em matria de formao de formadores e desenvolvimento metodolgico.*

10. Estabelecer parcerias entre os sistemas federal, estaduais e municipais e a iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de educao profissional.**

11. Incentivar, por meio de recursos pblicos e privados, a produo de programas de educao a distncia que ampliem as possibilidades de educao profissional permanente para toda a populao economicamente ativa.*

12. Reorganizar a rede de escolas agrotcnicas, de forma a garantir que cumpram o papel de oferecer educao profissional especfica e permanente para a populao rural, levando em conta seu nvel de escolarizao e as peculiaridades e potencialidades da atividade agrcola na regio.*

13. Estabelecer junto s escolas agrotcnicas e em colaborao com o Ministrio da Agricultura cursos bsicos para agricultores, voltados para a melhoria do nvel tcnico das prticas agrcolas e da preservao ambiental, dentro da perspectiva do desenvolvimento auto-sustentvel.*

14. Estimular permanentemente o uso das estruturas pblicas e privadas no s para os cursos regulares, mas tambm para o treinamento e retreinamento de trabalhadores com vistas a inseri-los no mercado de trabalho com mais condies de competitividade e produtividade, possibilitando a elevao de seu nvel educacional, tcnico e de renda.

15. Observar as metas estabelecidas nos demais captulos referentes educao tecnolgica e formao profissional.

8. EDUCAO ESPECIAL

8.1 Diagnstico

A Constituio Federal estabelece o direito de as pessoas com necessidades especiais receberem educao preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III). A diretriz atual a da plena integrao dessas pessoas em todas as reas da sociedade. Trata-se, portanto, de duas questes - o direito educao, comum a todas as pessoas, e o direito de receber essa educao sempre que possvel junto com as demais pessoas nas escolas "regulares".

A legislao, no entanto, sbia em determinar preferncia para essa modalidade de atendimento educacional, ressalvando os casos de excepcionalidade em que as necessidades do educando exigem outras formas de atendimento. As polticas recentes do setor tm indicado trs situaes possveis para a organizao do atendimento: participao nas classes comuns, de recursos, sala especial e escola especial. Todas as possibilidades tm por objetivo a oferta de educao de qualidade.

Diante dessa poltica, como est a educao especial brasileira?

O conhecimento da realidade ainda bastante precrio, porque no dispomos de estatsticas completas nem sobre o nmero de pessoas com necessidades especiais nem sobre o atendimento. Somente a partir do ano 2000 o Censo Demogrfico fornecer dados mais precisos, que permitiro anlises mais profundas da realidade.

A Organizao Mundial de Sade estima que em torno de 10% da populao tm necessidades especiais. Estas podem ser de diversas ordens - visuais, auditivas, fsicas, mentais, mltiplas, distrbios de conduta e tambm superdotao ou altas habilidades. Se essa estimativa se aplicar tambm no Brasil, teremos cerca de 15 milhes de pessoas com necessidades especiais. Os nmeros de matrcula nos estabelecimentos escolares so to baixos que no permitem qualquer confronto com aquele contingente. Em 1998, havia 293.403 alunos, distribudos da seguinte forma: 58% com problemas mentais; 13,8%, com deficincias mltiplas; 12%, com problemas de audio; 3,1% de viso; 4,5%, com problemas fsicos; 2,4%, de conduta. Apenas 0,3% com altas habilidades ou eram superdotados e 5,9% recebiam "outro tipo de atendimento"(Sinopse Estatstica da Educao Bsica/Censo Escolar 1998, do MEC/INEP).

Dos 5.507 Municpios brasileiros, 59,1% no ofereciam educao especial em 1998. As diferenas regionais so grandes. No Nordeste, a ausncia dessa modalidade acontece em 78,3% dos Municpios, destacando-se Rio Grande do Norte, com apenas 9,6% dos seus Municpios apresentando dados de atendimento. Na regio Sul, 58,1% dos Municpios ofereciam educao especial, sendo o Paran o de mais alto percentual (83,2%). No Centro-Oeste, Mato Grosso do Sul tinha atendimento em 76,6% dos seus Municpios. Esprito Santo o Estado com o mais alto percentual de Municpios que oferecem educao especial (83,1%).

Entre as esferas administrativas, 48,2% dos estabelecimentos de educao especial em 1998 eram estaduais; 26,8%, municipais; 24,8%, particulares e 0,2%, federais. Como os estabelecimentos so de diferentes tamanhos, as matrculas apresentam alguma variao nessa distribuio: 53,1% so da iniciativa privada; 31,3%, estaduais; 15,2%, municipais e 0,3%, federais. Nota-se que o atendimento particular, nele includo o oferecido por entidades filantrpicas, responsvel por quase metade de toda a educao especial no Pas. Dadas as discrepncias regionais e a insignificante atuao federal, h necessidade de uma atuao mais incisiva da Unio nessa rea.

Segundo dados de 1998, apenas 14% desses estabelecimentos possuam instalao sanitria para alunos com necessidades especiais, que atendiam a 31% das matrculas. A regio Norte a menos servida nesse particular, pois o percentual dos estabelecimentos com aquele requisito baixa para 6%. Os dados no informam sobre outras facilidades como rampas e corrimos... A eliminao das barreiras arquitetnicas nas escolas uma condio importante para a integrao dessas pessoas no ensino regular, constituindo uma meta necessria na dcada da educao. Outro elemento fundamental o material didtico-pedaggico adequado, conforme as necessidades especficas dos alunos. Inexistncia, insuficincia, inadequao e precariedades podem ser constatadas em muitos centros de atendimento a essa clientela.

Em relao qualificao dos profissionais de magistrio, a situao bastante boa: apenas 3,2% dos professores (melhor dito, das funes docentes), em 1998, possuam o ensino fundamental, completo ou incompleto, como formao mxima. Eram formados em nvel mdio 51% e, em nvel superior, 45,7%. Os sistemas de ensino costumam oferecer cursos de preparao para os professores que atuam em escolas especiais, por isso 73% deles fizeram curso especfico. Mas, considerando a diretriz da integrao, ou seja, de que, sempre que possvel, as crianas, jovens e adultos especiais sejam atendidos em escolas regulares, a necessidade de preparao do corpo docente, e do corpo tcnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princpio, todos os professores deveriam ter conhecimento da educao de alunos especiais.

Observando as modalidades de atendimento educacional, segundo os dados de 1997, predominam as "classes especiais", nas quais esto 38% das turmas atendidas. 13,7% delas esto em "salas de recursos" e 12,2% em "oficinas pedaggicas". Apenas 5% das turmas esto em "classes comuns com apoio pedaggico" e 6% so de "educao precoce" . Em "outras modalidades" so atendidas 25% das turmas de educao especial. Comparando o atendimento pblico com o particular, verifica-se que este d preferncia educao precoce, a oficinas pedaggicas e a outras modalidades no especificadas no Informe, enquanto aquele d prioridade s classes especiais e classes comuns com apoio pedaggico. As informaes de 1998 estabelecem outra classificao, chamando a ateno que 62% do atendimento registrado est localizado em escolas especializadas, o que reflete a necessidade de um compromisso maior da escola comum com o atendimento do aluno especial.

O atendimento por nvel de ensino, em 1998, apresenta o seguinte quadro: 87.607 crianas na educao infantil; 132.685, no ensino fundamental; 1.705, no ensino mdio; 7.258 na educao de jovens e adultos. So informados como "outros" 64.148 atendimentos. No h dados sobre o atendimento do aluno com necessidades especiais na educao superior. O particular est muito frente na educao infantil especial (64%) e o estadual, nos nveis fundamental e mdio (52 e 49%, respectivamente), mas o municipal vem crescendo sensivelmente no atendimento em nvel fundamental.

As tendncias recentes dos sistemas de ensino so as seguintes:

. integrao/incluso do aluno com necessidades especiais no sistema regular de ensino e, se isto no for possvel em funo das necessidades do educando, realizar o atendimento em classes e escolas especializadas;

. ampliao do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e orientao aos programas de integrao, alm do atendimento especfico;

. melhoria da qualificao dos professores do ensino fundamental para essa clientela;

. expanso da oferta dos cursos de formao/especializao pelas universidades e escolas normais.

Apesar do crescimento das matrculas, o dficit muito grande e constitui um desafio imenso para os sistemas de ensino, pois diversas aes devem ser realizadas ao mesmo tempo. Entre elas, destacam-se a sensibilizao dos demais alunos e da comunidade em geral para a integrao, as adaptaes curriculares, a qualificao dos professores para o atendimento nas escolas regulares e a especializao dos professores para o atendimento nas novas escolas especiais, produo de livros e materiais pedaggicos adequados para as diferentes necessidades, adaptao das escolas para que os alunos especiais possam nelas transitar, oferta de transporte escolar adaptado, etc.

Mas o grande avano que a dcada da educao deveria produzir ser a construo de uma escola inclusiva, que garanta o atendimento diversidade humana.

8.2 Diretrizes

A educao especial se destina s pessoas com necessidades especiais no campo da aprendizagem, originadas quer de deficincia fsica, sensorial, mental ou mltipla, quer de caractersticas como altas habilidades, superdotao ou talentos.

A integrao dessas pessoas no sistema de ensino regular uma diretriz constitucional (art. 208, III), fazendo parte da poltica governamental h pelo menos uma dcada. Mas, apesar desse relativamente longo perodo, tal diretriz ainda no produziu a mudana necessria na realidade escolar, de sorte que todas as crianas, jovens e adultos com necessidades especiais sejam atendidos em escolas regulares, sempre que for recomendado pela avaliao de suas condies pessoais. Uma poltica explcita e vigorosa de acesso educao, de responsabilidade da Unio, dos Estados e Distrito Federal e dos Municpios, uma condio para que s pessoas especiais sejam assegurados seus direitos educao. Tal poltica abrange: o mbito social, do reconhecimento das crianas, jovens e adultos especiais como cidados e de seu direito de estarem integrados na sociedade o mais plenamente possvel; e o mbito educacional, tanto nos aspectos administrativos (adequao do espao escolar, de seus equipamentos e materiais pedaggicos), quanto na qualificao dos professores e demais profissionais envolvidos. O ambiente escolar como um todo deve ser sensibilizado para uma perfeita integrao. Prope-se uma escola integradora, inclusiva, aberta diversidade dos alunos, no que a participao da comunidade fator essencial. Quanto s escolas especiais, a poltica de incluso as reorienta para prestarem apoio aos programas de integrao.

A educao especial, como modalidade de educao escolar, ter que ser promovida sistematicamente nos diferentes nveis de ensino. A garantia de vagas no ensino regular para os diversos graus e tipos de deficincia uma medida importante.

Entre outras caractersticas dessa poltica, so importantes a flexibilidade e a diversidade, quer porque o espectro das necessidades especiais variado, quer porque as realidades so bastante diversificadas no Pas.

A Unio tem um papel essencial e insubstituvel no planejamento e direcionamento da expanso do atendimento, uma vez que as desigualdades regionais na oferta educacional atestam uma enorme disparidade nas possibilidades de acesso escola por parte dessa populao especial. O apoio da Unio mais urgente e ser mais necessrio onde se verificam os maiores dficits de atendimento.

Quanto mais cedo se der a interveno educacional, mais eficaz ela se tornar no decorrer dos anos, produzindo efeitos mais profundos sobre o desenvolvimento das crianas. Por isso, o atendimento deve comear precocemente, inclusive como forma preventiva. Na hiptese de no ser possvel o atendimento durante a educao infantil, h que se detectarem as deficincias, como as visuais e auditivas, que podem dificultar a aprendizagem escolar, quando a criana ingressa no ensino fundamental. Existem testes simples, que podem ser aplicados pelos professores, para a identificao desses problemas e seu adequado tratamento. Em relao s crianas com altas habilidades (superdotadas ou talentosas), a identificao levar em conta o contexto scio-econmico e cultural e ser feita por meio de observao sistemtica do comportamento e do desempenho do aluno, com vistas a verificar a intensidade, a freqncia e a consistncia dos traos, ao longo de seu desenvolvimento.

Considerando as questes envolvidas no desenvolvimento e na aprendizagem das crianas, jovens e adultos com necessidades especiais, a articulao e a cooperao entre os setores de educao, sade e assistncia fundamental e potencializa a ao de cada um deles. Como sabido, o atendimento no se limita rea educacional, mas envolve especialistas sobretudo da rea da sade e da psicologia e depende da colaborao de diferentes rgos do Poder Pblico, em particular os vinculados sade, assistncia e promoo social, inclusive em termos de recursos. medida racional que se evite a duplicao de recursos atravs da articulao daqueles setores desde a fase de diagnstico de dficits sensoriais at as terapias especficas. Para a populao de baixa renda, h ainda necessidade de ampliar, com a colaborao dos Ministrios da Sade e da Previdncia, rgos oficiais e entidades no-governamentais de assistncia social, os atuais programas para oferecimento de rteses e prteses de diferentes tipos. O Programa de Renda Mnima Associado a Aes Scio-educativas (Lei n.9.533/97) estendido a essa clientela, pode ser um importante meio de garantir-lhe o acesso e freqncia escola.

A formao de recursos humanos com capacidade de oferecer o atendimento aos educandos especiais nas creches, pr-escolas, centros de educao infantil, escolas regulares de ensino fundamental, mdio e superior, bem como em instituies especializadas e outras instituies uma prioridade para o Plano Nacional de Educao. No h como ter uma escola regular eficaz quanto ao desenvolvimento e aprendizagem dos educandos especiais sem que seus professores, demais tcnicos, pessoal administrativo e auxiliar sejam preparados para atend-los adequadamente. As classes especiais, situadas nas escolas "regulares", destinadas aos alunos parcialmente integrados, precisam contar com professores especializados e material pedaggico adequado.

As escolas especiais devem ser enfatizadas quando as necessidades dos alunos assim o indicarem. Quando esse tipo de instituio no puder ser criado nos Municpios menores e mais pobres, recomenda-se a celebrao de convnios intermunicipais e com organizaes no-governamentais, para garantir o atendimento da clientela.

Certas organizaes da sociedade civil, de natureza filantrpica, que envolvem os pais de crianas especiais, tm, historicamente, sido um exemplo de compromisso e de eficincia no atendimento educacional dessa clientela, notadamente na etapa da educao infantil. Longe de diminuir a responsabilidade do Poder Pblico para com a educao especial, o apoio do governo a tais organizaes visa tanto continuidade de sua colaborao quanto maior eficincia por contar com a participao dos pais nessa tarefa. Justifica-se, portanto, o apoio do governo a essas instituies como parceiras no processo educacional dos educandos com necessidades especiais.

Requer-se um esforo determinado das autoridades educacionais para valorizar a permanncia dos alunos nas classes regulares, eliminando a nociva prtica de encaminhamento para classes especiais daqueles que apresentam dificuldades comuns de aprendizagem, problemas de disperso de ateno ou de disciplina. A esses deve ser dado maior apoio pedaggico nas suas prprias classes, e no separ-los como se precisassem de atendimento especial.

Considerando que o aluno especial pode ser tambm da escola regular, os recursos devem, tambm, estar previstos no ensino fundamental. Entretanto, tendo em vista as especificidades dessa modalidade de educao e a necessidade de promover a ampliao do atendimento, recomenda-se reservar-lhe uma parcela equivalente a 5 ou 6% dos recursos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino.

8.3 Objetivos e Metas ⁸

1. Organizar, em todos os Municpios e em parceria com as reas de sade e assistncia, programas destinados a ampliar a oferta da estimulao precoce (interao educativa adequada) para as crianas com necessidades educacionais especiais, em instituies especializadas ou regulares de educao infantil, especialmente creches. **

2. Generalizar, em cinco anos, como parte dos programas de formao em servio, a oferta de cursos sobre o atendimento bsico a educandos especiais, para os professores em exerccio na educao infantil e no ensino fundamental, utilizando inclusive a TV Escola e outros programas de educao a distncia.

3. Garantir a generalizao, em cinco anos, da aplicao de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituies de educao infantil e do ensino fundamental, em parceria com a rea de sade, de forma a detectar problemas e oferecer apoio adequado s crianas especiais.

4. Nos primeiros cinco anos de vigncia deste plano, redimensionar conforme as necessidades da clientela, incrementando, se necessrio, as classes especiais, salas de recursos e outras alternativas pedaggicas recomendadas, de forma a favorecer e apoiar a integrao dos educandos com necessidades especiais em classes comuns, fornecendo-lhes o apoio adicional de que precisam.

5. Generalizar, em dez anos, o atendimento dos alunos com necessidades especiais na educao infantil e no ensino fundamental, inclusive atravs de consrcios entre Municpios, quando necessrio, provendo, nestes casos, o transporte escolar.

6. Implantar, em at quatro anos, em cada unidade da Federao, em parceria com as reas de sade, assistncia social, trabalho e com as organizaes da sociedade civil, pelo menos um centro especializado, destinado ao atendimento de pessoas com severa dificuldade de desenvolvimento **

7. Ampliar, at o final da dcada, o nmero desses centros, de sorte que as diferentes regies de cada Estado contem com seus servios.

8. Tornar disponveis, dentro de cinco anos, livros didticos falados, em braille e em caracteres ampliados, para todos os alunos cegos e para os de viso sub-normal do ensino fundamental.**

9. Estabelecer, em cinco anos, em parceria com as reas de assistncia social e cultura e com organizaes no-governamentais, redes municipais ou intermunicipais para tornar disponveis aos alunos cegos e aos de viso sub-normal livros de literatura falados, em braille e em caracteres ampliados.

10. Estabelecer programas para equipar, em cinco anos, as escolas de educao bsica e, em dez anos, as de educao superior que atendam educandos surdos e aos de viso sub-normal, com aparelhos de amplificao sonora e outros equipamentos que facilitem a aprendizagem, atendendo-se, prioritariamente, as classes especiais e salas de recursos.**

11. Implantar, em cinco anos, e generalizar em dez anos, o ensino da Lngua Brasileira de Sinais para os alunos surdos e, sempre que possvel, para seus familiares e para o pessoal da unidade escolar, mediante um programa de formao de monitores, em parceria com organizaes no-governamentais. **

12. Em coerncia com as metas n 2, 3 e 4, da educao infantil e metas n 4.d, 5 e 6, do ensino fundamental:

a) estabelecer, no primeiro ano de vigncia deste plano, os padres mnimos de infra-estrutura das escolas para o recebimento dos alunos especiais;**

b) a partir da vigncia dos novos padres, somente autorizar a construo de prdios escolares, pblicos ou privados, em conformidade aos j definidos requisitos de infra-estrutura para atendimento dos alunos especiais;

c) adaptar, em cinco anos, os prdios escolares existentes, segundo aqueles padres.

13. Definir,em conjunto com as entidades da rea , nos dois primeiros anos de vigncia deste plano, indicadores bsicos de qualidade para o funcionamento de instituies de educao especial, pblicas e privadas, e generalizar, progressivamente, sua observncia. **

14. Ampliar o fornecimento e uso de equipamentos de informtica como apoio aprendizagem do educando com necessidades especiais, inclusive atravs de parceria com organizaes da sociedade civil voltadas para esse tipo de atendimento. **

15. Assegurar, durante a dcada, transporte escolar com as adaptaes necessrias aos alunos que apresentem dificuldade de locomoo. **

16. Assegurar a incluso, no projeto pedaggico das unidades escolares, do atendimento s necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo os recursos disponveis e oferecendo formao em servio aos professores em exerccio.

17. Articular as aes de educao especial e estabelecer mecanismos de cooperao com a poltica de educao para o trabalho, em parceria com organizaes governamentais e no-governamentais, para o desenvolvimento de programas de qualificao profissional para alunos especiais, promovendo sua colocao no mercado de trabalho. Definir condies para a terminalidade para os educandos que no puderem atingir nveis ulteriores de ensino. **

18. Estabelecer cooperao com as reas de sade, previdncia e assistncia social para, no prazo de dez anos, tornar disponveis rteses e prteses para todos os educandos com deficincias, assim como atendimento especializado de sade, quando for o caso.

19. Incluir nos currculos de formao de professores, nos nveis mdio e superior, contedos e disciplinas especficas para a capacitao ao atendimento dos alunos especiais.**

20. Incluir ou ampliar, especialmente nas universidades pblicas, habilitao especfica, em nveis de graduao e ps-graduao, para formar pessoal especializado em educao especial, garantindo, em cinco anos, pelo menos um curso desse tipo em cada unidade da Federao. **

21. Introduzir, dentro de trs anos a contar da vigncia deste plano, contedos disciplinares referentes aos educandos com necessidades especiais nos cursos que formam profissionais em reas relevantes para o atendimento dessas necessidades, como Medicina, Enfermagem e Arquitetura, entre outras. **

22. Incentivar, durante a dcada, a realizao de estudos e pesquisas, especialmente pelas instituies de ensino superior, sobre as diversas reas relacionadas aos alunos que apresentam necessidades especiais para a aprendizagem.**

23. Aumentar os recursos destinados educao especial, a fim de atingir, em dez anos, o mnimo equivalente a 5% dos recursos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino, contando, para tanto, com as parcerias com as reas de sade, assistncia social, trabalho e previdncia, nas aes referidas nas metas n 6, 9, 11, 14, 17 e 18. **

24. No prazo de trs anos a contar da vigncia deste plano, organizar e pr em funcionamento em todos os sistemas de ensino um setor responsvel pela educao especial, bem como pela administrao dos recursos oramentrios especficos para o atendimento dessa modalidade, que possa atuar em parceria com os setores de sade, assistncia social, trabalho e previdnciae com as organizaes da sociedade civil.

25. Estabelecer um sistema de informaes completas e fidedignas sobre a populao a ser atendida pela educao especial, a serem coletadas pelo censo educacional e pelos censos populacionais. *

26. Implantar gradativamente, a partir do primeiro ano deste plano, programas de atendimento aos alunos com altas habilidades nas reas artstica, intelectual ou psicomotora.

27. Assegurar a continuidade do apoio tcnico e financeiro s instituies privadas sem fim lucrativo com atuao exclusiva em educao especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliao conduzida pelo respectivo sistema de ensino.

28. Observar, no que diz respeito a essa modalidade de ensino, as metas pertinentes estabelecidas nos captulos referentes aos nveis de ensino, formao de professores e ao financiamento e gesto.

9. EDUCAO INDGENA

9.1 Diagnstico

No Brasil, desde o sculo XVI, a oferta de programas de educao escolar s comunidades indgenas esteve pautada pela catequizao, civilizao e integrao forada dos ndios sociedade nacional. Dos missionrios jesutas aos positivistas do Servio de Proteo aos ndios, do ensino catequtico ao ensino bilnge, a tnica foi uma s: negar a diferena, assimilar os ndios, fazer com que eles se transformassem em algo diferente do que eram. Nesse processo, a instituio da escola entre grupos indgenas serviu de instrumento de imposio de valores alheios e negao de identidades e culturas diferenciadas.

S em anos recentes esse quadro comeou a mudar. Grupos organizados da sociedade civil passaram a trabalhar junto com comunidades indgenas, buscando alternativas submisso desses grupos, como a garantia de seus territrios e formas menos violentas de relacionamento e convivncia entre essas populaes e outros segmentos da sociedade nacional. A escola entre grupos indgenas ganhou, ento, um novo significado e um novo sentido, como meio para assegurar o acesso a conhecimentos gerais sem precisar negar as especificidades culturais e a identidade daqueles grupos. Diferentes experincias surgiram em vrias regies do Brasil, construindo projetos educacionais especficos realidade sociocultural e histrica de determinados grupos indgenas, praticando a interculturalidade e o bilingismo e adequando-se ao seu projeto de futuro.

O abandono da previso de desaparecimento fsico dos ndios e da postura integracionista que buscava assimilar os ndios comunidade nacional, porque os entendia como categoria tnica e social transitria e fadada extino, est integrado nas mudanas e inovaes garantidas pelo atual texto constitucional e fundamenta-se no reconhecimento da extraordinria capacidade de sobrevivncia e mesmo de recuperao demogrfica, como se verifica hoje, aps sculos de prticas genocidas. As pesquisas mais recentes indicam que existem hoje entre 280.000 e 329.000 ndios em terras indgenas, constituindo cerca de 210 grupos distintos. No h informaes sobre os ndios urbanizados, e muitos deles preservam suas lnguas e tradies.

O tamanho reduzido da populao indgena, sua disperso e heterogeneidade tornam particularmente difcil a implementao de uma poltica educacional adequada. Por isso mesmo, de particular importncia o fato de a Constituio Federal ter assegurado o direito das sociedades indgenas a uma educao escolar diferenciada, especfica, intercultural e bilnge, o que vem sendo regulamentado em vrios textos legais. S dessa forma se poder assegurar no apenas sua sobrevivncia fsica mas tambm tnica, resgatando a dvida social que o Brasil acumulou em relao aos habitantes originais do territrio.

Em que pese a boa vontade de setores de rgos governamentais, o quadro geral da educao escolar indgena no Brasil, permeado por experincias fragmentadas e descontnuas, regionalmente desigual e desarticulado. H, ainda, muito a ser feito e construdo no sentido da universalizao da oferta de uma educao escolar de qualidade para os povos indgenas, que venha ao encontro de seus projetos de futuro, de autonomia e que garanta a sua incluso no universo dos programas governamentais que buscam a satisfao das necessidades bsicas de aprendizagem, nos termos da Declarao Mundial sobre Educao para Todos.

A transferncia da responsabilidade pela educao indgena da Fundao Nacional do ndio para o Ministrio da Educao no representou apenas uma mudana do rgo federal gerenciador do processo. Representou tambm uma mudana em termos de execuo: se antes as escolas indgenas eram mantidas pela FUNAI (ou por secretarias estaduais e municipais de educao, atravs de convnios firmados com o rgo indigenista oficial), agora cabe aos Estados assumirem tal tarefa. A estadualizao das escolas indgenas e, em alguns casos, sua municipalizao ocorreram sem a criao de mecanismos que assegurassem uma certa uniformidade de aes que garantissem a especificidade destas escolas. A estadualizao assim conduzida no representou um processo de instituio de parcerias entre rgos governamentais e entidades ou organizaes da sociedade civil, compartilhando uma mesma concepo sobre o processo educativo a ser oferecido para as comunidades indgenas, mas sim uma simples transferncia de atribuies e responsabilidades. Com a transferncia de responsabilidades da FUNAI para o MEC, e deste para as secretarias estaduais de educao, criou-se uma situao de acefalia no processo de gerenciamento global da assistncia educacional aos povos indgenas.

No h, hoje, uma clara distribuio de responsabilidades entre a Unio, os Estados e os Municpios, o que dificulta a implementao de uma poltica nacional que assegure a especificidade do modelo de educao intercultural e bilnge s comunidades indgenas.

H tambm a necessidade de regularizar juridicamente as escolas indgenas, contemplando as experincias bem sucedidas em curso e reorientando outras para que elaborem regimentos, calendrios, currculos, materiais didtico-pedaggicos e contedos programticos adaptados s particularidades tno-culturais e lingsticas prprias a cada povo indgena.

9.2 Diretrizes

A Constituio Federal assegura s comunidades indgenas a utilizao de suas lnguas maternas e processos prprios de aprendizagem.

A coordenao das aes escolares de educao indgena est, hoje, sob responsabilidade do Ministrio de Educao, cabendo aos Estados e Municpios, a sua execuo.

A proposta de uma escola indgena diferenciada, de qualidade, representa uma grande novidade no sistema educacional do Pas e exige das instituies e rgos responsveis a definio de novas dinmicas, concepes e mecanismos, tanto para que estas escolas sejam de fato incorporadas e beneficiadas por sua incluso no sistema oficial, quanto para que sejam respeitadas em suas particularidades.

A educao bilnge, adequada s peculiaridades culturais dos diferentes grupos, melhor atendida atravs de professores ndios. preciso reconhecer que a formao inicial e continuada dos prprios ndios, enquanto professores de suas comunidades, deve ocorrer em servio e concomitantemente sua prpria escolarizao. A formao que se contempla deve capacitar os professores para a elaborao de currculos e programas especficos para as escolas indgenas; o ensino bilnge, no que se refere metodologia e ensino de segundas lnguas e ao estabelecimento e uso de um sistema ortogrfico das lnguas maternas; a conduo de pesquisas de carter antropolgico visando sistematizao e incorporao dos conhecimentos e saberes tradicionais das sociedades indgenas e elaborao de materiais didtico-pedaggicos, bilnges ou no, para uso nas escolas instaladas em suas comunidades.

9.3 Objetivos e Metas ⁹

1. Atribuir aos Estados a responsabilidade legal pela educao indgena, quer diretamente, quer atravs de delegao de responsabilidades aos seus Municpios, sob a coordenao geral e com o apoio financeiro do Ministrio da Educao.**

2. Universalizar imediatamente a adoo das diretrizes para a poltica nacional de educao escolar indgena e os parmetros curriculares estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educao e pelo Ministrio da Educao.**

3. Universalizar, em dez anos, a oferta s comunidades indgenas de programas educacionais equivalentes s quatro primeiras sries do ensino fundamental, respeitando seus modos de vida, suas vises de mundo e as situaes sociolingsticas especficas por elas vivenciadas.**

4. Ampliar, gradativamente, a oferta de ensino de 5 a 8 srie populao indgena, quer na prpria escola indgena, quer integrando os alunos em classes comuns nas escolas prximas, ao mesmo tempo que se lhes oferea o atendimento adicional necessrio para sua adaptao, a fim de garantir o acesso ao ensino fundamental pleno.**

5. Fortalecer e garantir a consolidao, o aperfeioamento e o reconhecimento de experincias de construo de uma educao diferenciada e de qualidade atualmente em curso em reas indgenas.**

6. Criar, dentro de um ano, a categoria oficial de "escola indgena" para que a especificidade do modelo de educao intercultural e bilnge seja assegurada.**

7. Proceder, dentro de dois anos, ao reconhecimento oficial e regularizao legal de todos os estabelecimentos de ensino localizados no interior das terras indgenas e em outras reas assim como a constituio de um cadastro nacional de escolas indgenas.**

8. Assegurar a autonomia das escolas indgenas, tanto no que se refere ao projeto pedaggico quanto ao uso de recursos financeiros pblicos para a manuteno do cotidiano escolar, garantindo a plena participao de cada comunidade indgena nas decises relativas ao funcionamento da escola.

9. Estabelecer, dentro de um ano, padres mnimos mais flexveis de infra-estrutura escolar para esses estabelecimentos, que garantam a adaptao s condies climticas da regio e, sempre que possvel, as tcnicas de edificao prprias do grupo, de acordo com o uso social e concepes do espao prprias de cada comunidade indgena, alm de condies sanitrias e de higiene.**

10. Estabelecer um programa nacional de colaborao entre a Unio e os Estados para, dentro de cinco anos, equipar as escolas indgenas com equipamento didtico-pedaggico bsico, incluindo bibliotecas, videotecas e outros materiais de apoio.**

11. Adaptar programas do Ministrio da Educao de auxlio ao desenvolvimento da educao, j existentes, como transporte escolar, livro didtico, biblioteca escolar, merenda escolar, TV Escola, de forma a contemplar a especificidade da educao indgena, quer em termos do contingente escolar, quer quanto aos seus objetivos e necessidades, assegurando o fornecimento desses benefcios s escolas.**

12. Fortalecer e ampliar as linhas de financiamento existentes no Ministrio da Educao para implementao de programas de educao escolar indgena, a serem executados pelas secretarias estaduais ou municipais de educao, organizaes de apoio aos ndios, universidades e organizaes ou associaes indgenas.*

13. Criar, tanto no Ministrio da Educao como nos rgos estaduais de educao, programas voltados produo e publicao de materiais didticos e pedaggicos especficos para os grupos indgenas, incluindo livros, vdeos, dicionrios e outros, elaborados por professores indgenas juntamente com os seus alunos e assessores.**

14. Implantar, dentro de um ano, as diretrizes curriculares nacionais e os parmetros curriculares e universalizar, em cinco anos, a aplicao pelas escolas indgenas na formulao do seu projeto pedaggico.*

15. Instituir e regulamentar, nos sistemas estaduais de ensino, a profissionalizao e reconhecimento pblico do magistrio indgena, com a criao da categoria de professores indgenas como carreira especfica do magistrio, com concurso de provas e ttulos adequados s particularidades lingsticas e culturais das sociedades indgenas, garantindo a esses professores os mesmos direitos atribudos aos demais do mesmo sistema de ensino, com nveis de remunerao correspondentes ao seu nvel de qualificao profissional.

16. Estabelecer e assegurar a qualidade de programas contnuos de formao sistemtica do professorado indgena, especialmente no que diz respeito aos conhecimentos relativos aos processos escolares de ensino-aprendizagem, alfabetizao, construo coletiva de conhecimentos na escola e valorizao do patrimnio cultural da populao atendida.**

17. Formular, em dois anos, um plano para a implementao de programas especiais para a formao de professores indgenas em nvel superior, atravs da colaborao das universidades e de instituies de nvel equivalente.

18. Criar, estruturar e fortalecer, dentro do prazo mximo de dois anos, nas secretarias estaduais de educao, setores responsveis pela educao indgena, com a incumbncia de promov-la, acompanh-la e gerenci-la.

19. Implantar, dentro de um ano, cursos de educao profissional, especialmente nas regies agrrias, visando auto-sustentao e ao uso da terra de forma equilibrada.

20. Promover, com a colaborao entre a Unio, os Estados e Municpios e em parceria com as instituies de ensino superior, a produo de programas de formao de professores de educao a distncia de nvel fundamental e mdio.**

21. Promover a correta e ampla informao da populao brasileira em geral, sobre as sociedades e culturas indgenas, como meio de combater o desconhecimento, a intolerncia e o preconceito em relao a essas populaes.

IV – MAGISTRIO DA EDUCAO BSICA

10. FORMAO DOS PROFESSORES E VALORIZAO DO MAGISTRIO

10.1 Diagnstico

A melhoria da qualidade do ensino, que um dos objetivos centrais do Plano Nacional de Educao, somente poder ser alcanada se for promovida, ao mesmo tempo, a valorizao do magistrio. Sem esta, ficam baldados quaisquer esforos para alcanar as metas estabelecidas em cada um dos nveis e modalidades do ensino. Essa valorizao s pode ser obtida por meio de uma poltica global de magistrio, a qual implica, simultaneamente,

. a formao profissional inicial;

. as condies de trabalho, salrio e carreira;

. a formao continuada.

A simultaneidade dessas trs condies, mais do que uma concluso lgica, uma lio extrada da prtica. Esforos dos sistemas de ensino e, especificamente, das instituies formadoras em qualificar e formar professores tm se tornado pouco eficazes para produzir a melhoria da qualidade do ensino por meio de formao inicial porque muitos professores se deparam com uma realidade muitas vezes desanimadora. Ano aps ano, grande nmero de professores abandona o magistrio devido aos baixos salrios e s condies de trabalho nas escolas. Formar mais e melhor os profissionais do magistrio apenas uma parte da tarefa. preciso criar condies que mantenham o entusiasmo inicial, a dedicao e a confiana nos resultados do trabalho pedaggico. preciso que os professores possam vislumbrar perspectivas de crescimento profissional e de continuidade de seu processo de formao. Se, de um lado, h que se repensar a prpria formao, em vista dos desafios presentes e das novas exigncias no campo da educao, que exige profissionais cada vez mais qualificados e permanentemente atualizados, desde a educao infantil at a educao superior (e isso no uma questo meramente tcnica de oferta de maior nmero de cursos de formao inicial e de cursos de qualificao em servio) por outro lado fundamental manter na rede de ensino e com perspectivas de aperfeioamento constante os bons profissionais do magistrio. Salrio digno e carreira de magistrio entram, aqui, como componentes essenciais. Avaliao de desempenho tambm tem importncia, nesse contexto.

Em coerncia com esse diagnstico, o Plano Nacional de Educao estabelece diretrizes e metas relativas melhoria das escolas, quer no tocante aos espaos fsicos, infra-estrutura, aos instrumentos e materiais pedaggicos e de apoio, aos meios tecnolgicos, etc., quer no que diz respeito formulao das propostas pedaggicas, participao dos profissionais da educao na elaborao do projeto pedaggico da escola e nos conselhos escolares, quer, ainda, quanto formulao dos planos de carreira e de remunerao do magistrio e do pessoal administrativo e de apoio.

As funes docentes em educao bsica, em todas as modalidades de ensino, passam de 2 milhes. O nmero de professores menor, considerando que o mesmo docente pode estar atuando em mais de um nvel e/ou modalidade de ensino e em mais de um estabelecimento, sendo, nesse caso, contado mais de uma vez. As funes docentes esto assim distribudas, segundo os dados de 1998 (MEC/INEP/SEEC):

Educao infantil: 219.593

Classes de alfabetizao: 46.126

Ensino fundamental: 1.439.064

Ensino mdio: 365.874

Educao especial: 37.356

Educao de jovens e adultos: 103.051

A anlise da distribuio das funes docentes por nvel de formao e nveis escolares em que atuam somente pode ser feita sobre os dados de 1996, os ltimos publicados pelo MEC/INEP/SEEC, conforme se v a seguir:

Tabela 19 - Funes Docentes - distribuio nacional por nvel de formao e nveis escolares em que atuam – 1998

Nvel de formao

Total de funes

Nveis e modalidades de atuao

Pr-Esc e

Alfabetiz.

1 4 sries

5 8 sries

ensino mdio

educao especial

jovens e adultos

Ens.Fund.

Incompl.

65.968

20.581

44.335

712

18

322

567

Fonte: MEC/INEP: Sinopse Estatstica 1996. Nota: O mesmo docente pode atuar em mais de um nvel/modalidade de ensino e em mais de um estabelecimento.

Se uma funo docente correspondesse a um professor, depreender-se-ia dessa Tabela a seguinte necessidade de qualificao:

Para a educao infantil: 29.458 professores que atuam na pr-escola precisam fazer o curso de nvel mdio, modalidade normal, para atingirem a qualificao mnima permitida. Quanto aos da creche, no h dados. Um levantamento urgente se faz necessrio, para dimensionar a demanda e definir a estratgia e os recursos requeridos.

Quanto s classes de alfabetizao: como sero desfeitas, conforme as diretrizes e metas deste plano, no se trata de qualificar os professores para nelas permanecerem, mas para atuarem no ensino fundamental. So 13.166 professores que possuem formao apenas de ensino fundamental e que devero cursar pelo menos o ensino mdio, modalidade normal.

Para as 4 primeiras sries do ensino fundamental: 94.976 precisam obter diploma de nvel mdio, modalidade normal. Considerando o grande aumento do nmero de matrculas nesse nvel de ensino, entre 1996 e 1999, de supor que a quantidade de professores nessa situao seja bem maior, principalmente se houve admisses sem a qualificao mnima exigida.

Para as 4 ltimas sries do ensino fundamental: 159.883 carecem de formao de nvel superior, com licenciatura plena.

Para o ensino mdio: 44.486 necessitam de formao superior. Chega-se ao nmero de 58.000, em 1997, calculando-se a partir dos dados disponveis sobre o percentual dos que atuam nesse nvel com curso superior.

As necessidades de qualificao para a educao especial e para a educao de jovens e adultos so pequenas no que se refere ao nvel de formao pois, em ambas as modalidades, 97% dos professores tm nvel mdio ou superior. A questo principal, nesses dois casos, a qualificao para a especificidade da tarefa.

Esta exigncia, alis, se aplica tambm na formao para o magistrio na educao infantil, nas sries iniciais e finais do ensino fundamental e no ensino mdio. As caractersticas psicolgicas, sociais e fsicas das diferentes faixas etrias carregam modos diversos de encarar os objetos de conhecimento e de aprender. Da por que no basta ser formado num determinado nvel de ensino; preciso adquirir o conhecimento da especificidade do processo de construo do conhecimento em cada uma daquelas circunstncias e faixas etrias.

fundamental que os dados sobre necessidades de qualificao sejam desagregados por Estado, o que dever ser feito nos planos estaduais, a fim de dimensionar o esforo que em cada um deles dever ser feito para alcanar o patamar mnimo de formao exigido.

Os dados acima apontam somente para a necessidade atual, isto , para que o magistrio brasileiro que est atuando nos sistemas de ensino possua o nvel de formao mnimo estabelecido pela lei. Considerando que este plano fixa metas de expanso e de melhoria da qualidade do ensino, as necessidades de formao crescero na mesma proporo daquelas metas.

No campo da remunerao, o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio est fazendo uma extraordinria mudana naqueles Estados e Municpios onde o professor recebia salrios muito baixos, inferiores ao salrio mnimo. Devem ser aplicados, obrigatoriamente, pelo menos 60% dos recursos do FUNDEF na remunerao do pessoal de magistrio em efetivo exerccio de suas atividades no ensino fundamental pblico (Lei 9.429/96, art. 7 o). Nos Estados e Municpios onde o salrio j era mais alto do que o possibilitado pelo FUNDEF, no houve melhoria para os professores, antes, dificuldades adicionais para certos Municpios manter o padro anterior de remunerao. A avaliao do FUNDEF vem apontando as falhas e sugerindo revises com vistas a solucionar os problemas que vm ocorrendo. Em alguns lugares, os professores de educao infantil, de jovens e adultos e de ensino mdio, ficaram prejudicados. Se os 10% dos mnimos constitucionalmente vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino no postos no FUNDEF forem efetivamente destinados, nos Municpios, educao infantil e, nos Estados, ao ensino mdio, os problemas ficaro em parte minimizados.

Em cumprimento Lei 9.424/96, esto sendo elaborados ou reformulados os planos de carreira do magistrio. Tratando-se de um processo em curso, este plano refora o propsito atravs de metas especficas, na expectativa de que isso constitua um importante passo e instrumento na valorizao do magistrio.

10.2 Diretrizes

A qualificao do pessoal docente se apresenta hoje como um dos maiores desafios para o Plano Nacional de Educao, e o Poder Pblico precisa se dedicar prioritariamente soluo deste problema. A implementao de polticas pblicas de formao inicial e continuada dos profissionais da educao uma condio e um meio para o avano cientfico e tecnolgico em nossa sociedade e, portanto, para o desenvolvimento do Pas, uma vez que a produo do conhecimento e a criao de novas tecnologias dependem do nvel e da qualidade da formao das pessoas.

A melhoria da qualidade do ensino, indispensvel para assegurar populao brasileira o acesso pleno cidadania e a insero nas atividades produtivas que permita a elevao constante do nvel de vida, constitui um compromisso da Nao. Este compromisso, entretanto, no poder ser cumprido sem a valorizao do magistrio, uma vez que os docentes exercem um papel decisivo no processo educacional.

A valorizao do magistrio implica, pelo menos, os seguintes requisitos:

* uma formao profissional que assegure o desenvolvimento da pessoa do educador enquanto cidado e profissional, o domnio dos conhecimentos objeto de trabalho com os alunos e dos mtodos pedaggicos que promovam a aprendizagem;

* um sistema de educao continuada que permita ao professor um crescimento constante de seu domnio sobre a cultura letrada, dentro de uma viso crtica e da perspectiva de um novo humanismo;

* jornada de trabalho organizada de acordo com a jornada dos alunos, concentrada num nico estabelecimento de ensino e que inclua o tempo necessrio para as atividades complementares ao trabalho em sala de aula;

* salrio condigno, competitivo, no mercado de trabalho, com outras ocupaes que requerem nvel equivalente de formao;

* compromisso social e poltico do magistrio.

Os quatro primeiros precisam ser supridos pelos sistemas de ensino. O quinto depende dos prprios professores: o compromisso com a aprendizagem dos alunos, o respeito a que tm direito como cidados em formao, interesse pelo trabalho e participao no trabalho de equipe, na escola. Assim, a valorizao do magistrio depende, pelo lado do Poder Pblico, da garantia de condies adequadas de formao, de trabalho e de remunerao e, pelo lado dos profissionais do magistrio, do bom desempenho na atividade. Dessa forma, h que se prever na carreira sistemas de ingresso, promoo e afastamentos peridicos para estudos que levem em conta as condies de trabalho e de formao continuada e a avaliao do desempenho dos professores.

Na formao inicial preciso superar a histrica dicotomia entre teoria e prtica e o divrcio entre a formao pedaggica e a formao no campo dos conhecimentos especficos que sero trabalhados na sala de aula.

A formao continuada assume particular importncia, em decorrncia do avano cientfico e tecnolgico e de exigncia de um nvel de conhecimentos sempre mais amplos e profundos na sociedade moderna. Este Plano, portanto, dever dar especial ateno formao permanente (em servio) dos profissionais da educao.

Quanto remunerao, indispensvel que nveis mais elevados correspondam a exigncias maiores de qualificao profissional e de desempenho.

Este plano estabelece as seguintes diretrizes para a formao dos profissionais da educao e sua valorizao:

Os cursos de formao devero obedecer, em quaisquer de seus nveis e modalidades, aos seguintes princpios:

a) slida formao terica nos contedos especficos a serem ensinados na Educao Bsica, bem como nos contedos especificamente pedaggicos;

b) ampla formao cultural;

c) atividade docente como foco formativo;

d) contato com a realidade escolar desde o incio at o final do curso, integrando a teoria prtica pedaggica;

e) pesquisa como princpio formativo;

f) domnio das novas tecnologias de comunicao e da informao e capacidade para integr-las prtica do magistrio;

g) anlise dos temas atuais da sociedade, da cultura e da economia;

h) incluso das questes relativas educao dos alunos com necessidades especiais e das questes de gnero e de etnia nos programas de formao;

i) trabalho coletivo interdisciplinar;

j) vivncia, durante o curso, de formas de gesto democrtica do ensino;

k) desenvolvimento do compromisso social e poltico do magistrio; e

l) conhecimento e aplicao das diretrizes curriculares nacionais dos nveis e modalidades da educao bsica.

A formao inicial dos profissionais da educao bsica deve ser responsabilidade principalmente das instituies de ensino superior, nos termos do art. 62 da LDB, onde as funes de pesquisa, ensino e extenso e a relao entre teoria e prtica podem garantir o patamar de qualidade social, poltica e pedaggica que se considera necessrio. As instituies de formao em nvel mdio (modalidade Normal), que oferecem a formao admitida para atuao na educao infantil e nas quatro primeiras sries do ensino fundamental formam os profissionais.

A formao continuada do magistrio parte essencial da estratgia de melhoria permanente da qualidade da educao, e visar abertura de novos horizontes na atuao profissional. Quando feita na modalidade de educao a distncia, sua realizao incluir sempre uma parte presencial, constituda, entre outras formas, de encontros coletivos, organizados a partir das necessidades expressas pelos professores. Essa formao ter como finalidade a reflexo sobre a prtica educacional e a busca de seu aperfeioamento tcnico, tico e poltico.

A formao continuada dos profissionais da educao pblica dever ser garantida pelas secretarias estaduais e municipais de educao, cuja atuao incluir a coordenao, o financiamento e a manuteno dos programas como ao permanente e a busca de parceria com universidades e instituies de ensino superior. Aquela relativa aos professores que atuam na esfera privada ser de responsabilidade das respectivas instituies.

A educao escolar no se reduz sala de aula e se viabiliza pela ao articulada entre todos os agentes educativos - docentes, tcnicos, funcionrios administrativos e de apoio que atuam na escola. Por essa razo, a formao dos profissionais para as reas tcnicas e administrativas deve esmerar-se em oferecer a mesma qualidade dos cursos para o magistrio.

O ensino fundamental nas comunidades indgenas, segundo o preceito constitucional, dever ser oferecido tambm nas suas lnguas maternas e processos prprios de aprendizagem, para o que ser necessrio formar professores dessas mesmas comunidades.

10.3 Objetivos e Metas ¹⁰

1. Garantir a implantao, j a partir do primeiro ano deste plano, dos planos de carreira para o magistrio, elaborados e aprovados de acordo com as determinaes da Lei n. 9.424/96 e a criao de novos planos, no caso de os antigos ainda no terem sido reformulados segundo aquela lei. Garantir, igualmente, os novos nveis de remunerao em todos os sistemas de ensino, com piso salarial prprio, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educao, assegurando a promoo por mrito.**

2. Implementar, gradualmente, uma jornada de trabalho de tempo integral, quando conveniente, cumprida em um nico estabelecimento escolar.

3. Destinar entre 20 e 25% da carga horria dos professores para preparao de aulas, avaliaes e reunies pedaggicas.

4. (VETADO)

5. Identificar e mapear, a partir do primeiro ano deste plano, os professores em exerccio em todo o territrio nacional, que no possuem, no mnimo, a habilitao de nvel mdio para o magistrio, de modo a elaborar-se, em dois anos, o diagnstico da demanda de habilitao de professores leigos e organizar-se, em todos os sistemas de ensino, programas de formao de professores, possibilitando-lhes a formao exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, em seu art. 87.

6. Nos Municpios onde a necessidade de novos professores elevada e grande o nmero de professores leigos, identificar e mapear, j no primeiro ano deste PNE, portadores de diplomas de licenciatura e de habilitao de nvel mdio para o magistrio, que se encontrem fora do sistema de ensino, com vistas a seu possvel aproveitamento.

7. A partir da entrada em vigor deste PNE, somente admitir professores e demais profissionais de educao que possuam as qualificaes mnimas exigidas no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educao.

8. Estabelecer, dentro de um ano, diretrizes e parmetros curriculares para os cursos superiores de formao de professores e de profissionais da educao para os diferentes nveis e modalidades de ensino.

9. Definir diretrizes e estabelecer padres nacionais para orientar os processo de credenciamento das instituies formadoras, bem como a certificao, o desenvolvimento das competncias profissionais e a avaliao da formao inicial e continuada dos professores.

10. Onde ainda no existam condies para formao em nvel superior de todos os profissionais necessrios para o atendimento das necessidades do ensino, estabelecer cursos de nvel mdio, em instituies especficas, que observem os princpios definidos na diretriz n 1 e preparem pessoal qualificado para a educao infantil, para a educao de jovens e adultos e para as sries iniciais do ensino fundamental, prevendo a continuidade dos estudos desses profissionais em nvel superior.**

11. Nos concursos de provas e ttulos para provimento dos cargos de professor para a educao indgena, incluir requisitos referentes s particularidades culturais, especialmente lingsticas, dos grupos indgenas.**

12. Ampliar, a partir da colaborao da Unio, dos Estados e dos Municpios, os programas de formao em servio que assegurem a todos os professores a possibilidade de adquirir a qualificao mnima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, observando as diretrizes e os parmetros curriculares.**

13. Desenvolver programas de educao a distncia que possam ser utilizados tambm em cursos semi-presenciais modulares, de forma a tornar possvel o cumprimento da meta anterior.**

14. Generalizar, nas instituies de ensino superior pblicas, cursos regulares noturnos e cursos modulares de licenciatura plena que facilitem o acesso dos docentes em exerccio formao nesse nvel de ensino. **

15. Incentivar as universidades e demais instituies formadoras a oferecer no interior dos Estados, cursos de formao de professores, no mesmo padro dos cursos oferecidos na sede, de modo a atender demanda local e regional por profissionais do magistrio graduados em nvel superior. **

16. Promover, nas instituies pblicas de nvel superior, a oferta, na sede ou fora dela, de cursos de especializao voltados para a formao de pessoal para as diferentes reas de ensino e, em particular, para a educao especial, a gesto escolar, a formao de jovens e adultos e a educao infantil. **

17. Garantir que, no prazo de 5 anos, todos os professores em exerccio na educao infantil e nas quatro primeiras sries do ensino fundamental, inclusive nas modalidades de educao especial e de jovens e adultos, possuam, no mnimo, habilitao de nvel mdio (modalidade normal), especfica e adequada s caractersticas e necessidades de aprendizagem dos alunos.

18. Garantir, por meio de um programa conjunto da Unio, dos Estados e Municpios, que, no prazo de dez anos, 70% dos professores de educao infantil e de ensino fundamental (em todas as modalidades) possuam formao especfica de nvel superior, de licenciatura plena em instituies qualificadas.**

19. Garantir que, no prazo de dez anos, todos os professores de ensino mdio possuam formao especfica de nvel superior, obtida em curso de licenciatura plena nas reas de conhecimento em que atuam.

20. Incluir em quaisquer cursos de formao profissional, de nvel mdio e superior, conhecimentos sobre educao das pessoas com necessidades especiais, na perspectiva da integrao social.

21. Incluir, nos currculos e programas dos cursos de formao de profissionais da educao, temas especficos da histria, da cultura, dos conhecimentos, das manifestaes artsticas e religiosas do segmento afro-brasileiro, das sociedades indgenas e dos trabalhadores rurais e sua contribuio na sociedade brasileira.

22. Garantir, j no primeiro ano de vigncia deste plano, que os sistemas estaduais e municipais de ensino mantenham programas de formao continuada de professores alfabetizadores, contando com a parceria das instituies de ensino superior sediadas nas respectivas reas geogrficas.

23. Ampliar a oferta de cursos de mestrado e doutorado na rea educacional e desenvolver a pesquisa neste campo. **

24. Desenvolver programas de ps-graduao e pesquisa em educao como centro irradiador da formao profissional em educao, para todos os nveis e modalidades de ensino.

25. Identificar e mapear, nos sistemas de ensino, as necessidades de formao inicial e continuada do pessoal tcnico e administrativo, elaborando e dando incio implementao, no prazo de trs anos a partir da vigncia deste PNE, de programas de formao.

26. Criar, no prazo de dois anos, cursos profissionalizantes de nvel mdio destinados formao de pessoal de apoio para as reas de administrao escolar, multimeios e manuteno de infra-estruturas escolares, inclusive para alimentao escolar e, a mdio prazo, para outras reas que a realidade demonstrar ser necessrio.

27. Promover, em ao conjunta da Unio, dos Estados e dos Municpios, a avaliao peridica da qualidade de atuao dos professores, com base nas diretrizes de que trata a meta n 8, como subsdio definio de necessidades e caractersticas dos cursos de formao continuada.

28. Observar as metas estabelecidas nos demais captulos referentes formao de professores e valorizao do magistrio.

V - FINANCIAMENTO E GESTO

11.1 Diagnstico

A fixao de um plano de metas exige uma definio de custos assim como a identificao dos recursos atualmente disponveis e das estratgias para sua ampliao, seja por meio de uma gesto mais eficiente, seja por meio de criao de novas fontes, a partir da constatao da necessidade de maior investimento. Os percentuais constitucionalmente vinculados manuteno e ao desenvolvimento do ensino devem representar o ponto de partida para a formulao e implementao de metas educacionais. preciso, entretanto, desfazer alguns enganos. H uma imagem equivocada de que esta fonte representa valor elevado. A vinculao realizada em relao s receitas resultantes de impostos, e no totalidade dos recursos oramentrios. Os recursos de impostos no constituem sequer a totalidade dos recursos tributrios ( que incluem taxas e contribuies de melhoria ).O imposto espcie do gnero tributo. O oramento fiscal da Unio de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 bilhes, sendo o oramento da seguridade social da ordem de 105 bilhes. A receita vinculada manuteno e desenvolvimento do ensino, no nvel federal, no chegou a 4 bilhes, valor que sequer cobre os gastos com instituies de ensino superior (Tabela 20).

Tabela 20 - Ministrio da Educao - Despesa por Fonte( R$ milhes)

Fonte : SIAFI/PRODASEN - Elaborao; COFF/CD

1995 a 1998 - valores liquidados

1999 - Lei Oramentria

Dada a natureza federativa do Estado brasileiro, a Constituio definiu uma diviso de responsabilidades entre a Unio, os Estados e os Municpios, estabelecendo ainda a organizao dos sistemas de ensino em regime de colaborao. As Tabelas 21 e 22 mostram o retrato dos gastos com educao, somadas todas as esferas administrativas.

Tabela 21 - Gastos Diretos com Educao das Administraes Pblicas – 1997

Natureza da despesa

Esfera de governo

Todas as esferas-consolidado

Unio

Estados

Municpios

Fonte : FECAMP – em valores histricos

Tabela 22 - Gastos Com Educao – Esferas Federativas - 1997

Fonte: Fecamp

Em 1995, antes da aprovao da Emenda Constitucional n 14, verificavam-se graves distores. Por exemplo, no Maranho, na reduzida rede estadual, o gasto mdio por aluno era de 343 reais, ao passo que nas redes municipais, responsveis pela maioria das matrculas o valor aplicado no passava de 88 reais. No extremo oposto, em So Paulo, onde o estado arcava com a maior parte das matrculas do ensino fundamental, o gasto correspondia a 336 reais, enquanto nas redes municipais equivalia a 1.165 reais. O conjunto dos Municpio do Maranho e de Alagoas era responsvel por dois teros das matrculas e recebia apenas um tero dos recursos. Assim, dois cidados do mesmo estado e do mesmo nvel de ensino eram tratados de forma absolutamente distinta.

Para corrigir esta situao foi concebido o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio, que passou a ser conhecido como FUNDEF. Este constitudo por uma cesta de recursos equivalentes a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municpios (FPM, cota do ICMS, cota do IPI-Exp), alm da compensao referente s perdas com a desonerao das exportaes, decorrentes da Lei Complementar n 87/96.

Os ncleos da proposta do FUNDEF so: o estabelecimento de um valor mnimo por aluno a ser despendido anualmente (fixado em 315 reais para os anos de 1998 e 1999); a redistribuio dos recursos do fundo, segundo o nmero de matrculas e a subvinculao de 60% de seu valor para o pagamento de profissionais do magistrio em efetivo exerccio. Se o fundo, no mbito de determinado estado no atingir o valor mnimo, a Unio efetua a complementao. Em 1998 esta foi equivalente a cerca de 435 milhes (Tabela 23). Para o exerccio de 1999 a previso de que a complementao da Unio seja de cerca de 610 milhes (Portaria n 286/99-MF).

Tabela 23 - Origem das Receitas do Fundef – 1998 R$ Mil

Fonte : SIAFI/Tribunal de Contas da Unio

Alm de promover a eqidade, o FUNDEF foi o instrumento de uma poltica que induziu vrias outras transformaes :

- com a criao de contas nicas e especficas e dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEF deu-se mais transparncia gesto. A maior visibilidade dos recursos possibilitou inclusive a identificao de desvios;

- com a obrigatoriedade da apresentao de planos de carreira com exigncia de habilitao, deflagrou-se um processo de profissionalizao da carreira;

- com a subvinculao ao pagamento dos professores melhoraram os salrios e foram novamente atrados para a carreira professores que ocupavam outras posies no mercado de trabalho;

- a fixao de um critrio objetivo do nmero de matrculas e a natureza contbil do fundo permitiram colocar os recursos onde esto os alunos e eliminar prticas clientelistas;

- diminuiu consideravelmente o nmero de classes de alfabetizao e de alunos maiores de 7 anos na pr-escola, sendo trazidos para o ensino fundamental.

Em 21 dos 26 Estados, verificou-se uma transferncia lquida de recursos das redes estaduais para as municipais. inegvel o efeito redistributivo do FUNDEF, sobretudo no Nordeste – onde as redes municipais so responsveis por cerca de 50% das matrculas. Conforme indica a Tabela 24, dos 5.506 Municpios brasileiros, cerca de 39% (2.159) contavam com um valor por aluno/ano abaixo do valor mnimo nacional de 315 reais.

Tabela 24 - Efeitos Financeiros do FUNDEF, nos Municpios com gasto abaixo do valor mnimo ( R$ 315,00) – 1998

Valor por aluno/ano

(R$1,00)

Municpios

Alunos/97

Valor por aluno/ano

Receita Adicional Bruta

(R$ Milhes)

Variao

Fonte : MEC/SEADE – Balano do primeiro ano do FUNDEF

A partir desta redistribuio, o FUNDEF constituiu-se em instrumento fundamental para alcanar a meta prioritria da universalizao. De 1997 para 1998, houve um aumento expressivo de 6% nas matrculas, que cresceram de 30.535.072, em 1997, para 32.380.024, em 1998.

certo que alguns ajustes e aperfeioamentos so necessrios, como est previsto na prpria legislao. Destacam-se as questes de como garantir o financiamento da educao de jovens e adultos, educao infantil e ensino mdio. De toda sorte, qualquer poltica de financiamento h de partir do FUNDEF, inclusive a eventual criao, no futuro, de um fundo nico para toda a educao bsica – que no pode ser feito no mbito deste plano, uma vez que requer alterao na Emenda Constitucional n 14.

Como apontou Barjas Negri (Financiamento da Educao no Brasil - MEC/INEP,1997), "h uma grande controvrsia sobre o quanto se gasta com educao no Brasil. A partir de 1986 iniciou-se a disseminao de informaes que continham grave erro metodolgico, ou seja, incluindo-se uma dupla contagem de gastos, sem a devida deduo das transferncias intragovernamentais destinadas educao, do governo federal para os governos estaduais e municipais e dos governos estaduais para os municipais. Isso pode ter elevado indevidamente a estimativa do percentual do PIB, inflacionando os dados da UNESCO" (de 1989, mas que constavam ainda do Anurio Estatstico de 1995).

Para superar esta dificuldade, Negri procurou em criterioso estudo estimar os recursos potencialmente disponveis, a partir das vinculaes. O problema deste mtodo que capta muito bem o que se deve gastar, mas no o quanto se gasta - dado que s pode ser aferido aps a consolidao dos balanos de todos Estados, Municpios e da Unio. Recentemente, o Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada – IPEA calculou em 4,2% os gastos pblicos com educao para o ano de 1995. Negri havia chegado, para aquele exerccio, ao nmero de 4,53% de recursos disponveis.

Observe-se que, embora trabalhe com a execuo o IPEA considera os gastos da funo educao e cultura, superestimando, portanto os gastos apenas com educao. Dado recente da OCDE indica um gasto pblico em educao no Brasil equivalente a 5% do PIB (Tabela 25).

No se devem interpretar estes dados de maneira esttica, isto , os pases desenvolvidos que j fizeram um amplo esforo no perodo ps-guerra estabilizaram seus gastos. Outra a situao do Brasil, que tem os enormes desafios discutidos neste plano.

Este dado foi informado OCDE pelo governo brasileiro. Partindo deste dado oficial, a meta estabelecida pelo PL n 4.173/98, de atingir 6,5% do PIB, incluindo os gastos do setor privado (que Negri estima em 1% do PIB), afigura-se muito modesta. Por outro lado, a meta contida no PL n 4.155/98, de atingir, apenas no setor pblico o equivalente a 10% do PIB muito elevada. Em valores atuais, cada ponto percentual significa cerca de 10 bilhes de reais. Este plano prope que num prazo de dez anos atinjamos um gasto pblico equivalente a 7% do PIB, atravs de aumento contnuo e progressivo de todas as esferas federativas. Este esforo inicial indispensvel. Para tanto necessrio o compromisso do Congresso Nacional, e dos Legislativos subnacionais, que elaboraro os planos plurianuais e oramentos que vigoraro no perodo. Com o tempo haveria uma estabilizao num patamar menor, na medida em que fosse sendo erradicado o analfabetismo, corrigida a distoro idade-srie e aperfeioada a gesto.

Tabela 25 - Despesas Pblicas em Educao, em relao ao PIB – 1995

Fonte: Base de dados da OCDE

*Dados de 1996

Financiamento e gesto esto indissoluvelmente ligados. A transparncia da gesto de recursos financeiros e o exerccio do controle social permitiro garantir a efetiva aplicao dos recursos destinados educao. A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional facilita amplamente esta tarefa, ao estabelecer, no 5 do art.69, o repasse automtico dos recursos vinculados, ao rgo gestor e ao regulamentar quais as despesas admitidas como gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino.

Conforme dispunha o Plano Nacional de Educao para Todos, "a melhoria dos nveis de qualidade do ensino requer a profissionalizao tanto das aes do Ministrio da Educao e dos demais nveis da administrao educativa como a ao nos estabelecimentos de ensino. Essa profissionalizao implica a definio de competncias especficas e a dotao de novas capacidades humanas, polticas e tcnicas, tanto nos nveis centrais como nos descentralizados, tendo como objetivo o desenvolvimento de uma gesto responsvel. A profissionalizao requer tambm a ampliao do leque de diferentes profisses envolvidas na gesto educacional, com o objetivo de aumentar a racionalidade e produtividade."

O governo federal vem atuando de maneira a descentralizar recursos, direcionando-os diretamente s escolas, de modo a fortalecer sua autonomia (Tabela 26). Neste processo foi induzida a formao de Associaes de Pais e Mestres ou de Conselhos escolares. Estes aumentaram de 11.643, em 1995, para 54.591 em 1998.

Tabela 26 - Programa Dinheiro na Escola 1995 a 1998 – Atendimento

Fonte: FNDE (Relatrio de Atividades e Gerncia do Programa)- Mensagem presidencial ao Congresso Nacional/1999

*a partir de 1997, apenas escolas com mais de 20 alunos

** Dados at julho

11.2 Diretrizes

Ao tratar do financiamento da Educao, preciso reconhec-la como um valor em si, requisito para o exerccio pleno da cidadania, para o desenvolvimento humano e para a melhoria da qualidade de vida da populao. A Constituio de 1988, sintonizada com os valores jurdicos que emanam dos documentos que incorporam as conquistas de nossa poca – tais como a Declarao Universal de Direitos do Homem e a Conveno Internacional sobre os Direitos da Criana –, determinou expressamente que a Educao um direito de todos e dever do Estado e da famlia (art. 205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" criana e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela famlia, pelo Estado e pela sociedade. Embora a educao tenha outras dimenses relevantes, inclusive a econmica, o fundamento da obrigao do Poder Pblico de financi-la o fato de constituir um direito. Assim, a Educao e seu financiamento no sero tratados neste PNE como um problema econmico, mas como um uma questo de cidadania.

Partindo deste enfoque, de nada adiantariam as previses de dever do Estado, acompanhadas de rigorosas sanes aos agentes pblicos em caso de desrespeito a este direito, se no fossem dados os instrumentos para garanti-lo. Da emerge a primeira diretriz bsica para o financiamento da Educao : a vinculao constitucional de recursos manuteno e desenvolvimento do ensino, adotada pela primeira vez pela Constituio de 1934, ressurgindo com a redemocratizao em 1946, e, ainda uma vez, no bojo do processo de abertura poltica, com a aprovao da Emenda Calmon, sendo consolidada pela Constituio de 1988. Nos interregnos em que o princpio da vinculao foi enfraquecido ou suprimido, houve uma drstica reduo de gastos na educao – como demonstrou o Senador Joo Calmon nos debates que precederam a aprovao de sua proposta. O avano significativo dos indicadores educacionais alcanado na dcada de 90 apoiou-se na vinculao de recursos, o que permitiu manter nveis razoveis de investimento na educao pblica. Embora encontre ainda alguma resistncia em alguns nichos da tecnocracia econmica mais avessos ao social, a vinculao de recursos impe-se no s pela prioridade conferida Educao, mas tambm como condio de uma gesto mais eficaz. Somente a garantia de recursos e seu fluxo regular permitem o planejamento educacional.

Outra diretriz importante a gesto de recursos da educao por meio de fundos de natureza contbil e contas especficas. O fundo contbil permite que a vinculao seja efetiva, sendo a base do planejamento, e no se reduza a um jogo ex post de justificao para efeito de prestao de contas. Alm disso, permite um controle social mais eficaz e evita a aplicao excessiva de recursos nas atividades–meio e as injunes de natureza poltica.

Com o FUNDEF inaugurou-se importante diretriz de financiamento: a alocao de recursos segundo as necessidades e compromissos de cada sistema, expressos pelo nmero de matrculas. Desta forma, h estmulo para a universalizao do ensino. O dinheiro aplicado na atividade-fim: recebe mais quem tem rede, quem tem alunos, d-se um enfoque positivo ao financiamento da Educao. At ento, aqueles que no cumprissem determinadas disposies eram punidos. Agora, os que cumprem so premiados.

Alm disso, a diversidade da capacidade de arrecadao de Estados e Municpios, e destes entre si, levava a uma diferena significativa de gasto por aluno, pelo simples fato de estar matriculado numa escola estadual ou municipal.

Cumpre consolidar e aperfeioar outra diretriz introduzida a partir do FUNDEF, cuja preocupao central foi a eqidade. Para tanto, importante o conceito operacional de valor mnimo gasto por aluno, por ano, definido nacionalmente. A eqidade refere-se no s aos sistemas, mas aos alunos em cada escola. Assim, de nada adianta receber dos fundos educacionais um valor por aluno e praticar gastos que privilegiem algumas escolas em detrimento das escolas dos bairros pobres. A LDB preceitua que aos Municpios cabe exercer a funo redistributiva com relao a suas escolas.

Instaurada a eqidade, o desafio obter a adequao da aprendizagem a um padro mnimo de qualidade (art. 211, 1, CF e art. 60, 4, ADCT), definido em termos precisos na LDB (art.4, IX) como "a variedade e quantidade mnimas, por aluno, de insumos indispensveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem". Aqui o conceito chave j no mais o de valor mnimo, mas o de custo-aluno-qualidade. Este deve ser a referncia para a poltica de financiamento da Educao. Para enfrentar esta necessidade, os sistemas de ensino devem ajustar suas contribuies financeiras a este padro desejado, e particularmente Unio cabe fortalecer sua funo supletiva, atravs do aumento dos recursos destinados complementao do FUNDEF.

A Constituio Federal preceitua que Unio compete exercer as funes redistributiva e supletiva de modo a garantir a equalizao de oportunidades educacionais (art. 211, 1). Trata-se de dar s crianas real possibilidade de acesso e permanncia na escola. H que se combinar , em primeiro lugar, as aes para tanto com aquelas dirigidas ao combate do trabalho infantil. fundamental fortalecer a educao como um dos alicerces da rede de proteo social. A educao deve ser considerada uma prioridade estratgica para um projeto nacional de desenvolvimento que favorea a superao das desigualdades na distribuio de renda e a erradicao da pobreza. As polticas que associam a renda mnima educao, adotadas em alguns Estados e Municpios, por iniciativa prpria ou com apoio da Unio, a partir da Lei n 9533/97, ou, ainda, diretamente pela Unio em reas em que as crianas se encontrem em situao de risco, tm-se revelado instrumentos eficazes de melhoria da qualidade de ensino, reduzindo a repetncia e a evaso e envolvendo mais a famlia com a educao de seus filhos – ingrediente indispensvel para o sucesso escolar. Por se tratar no propriamente de um programa educacional, mas de um programa social de amplo alcance, com critrios educacionais, deve ser financiado com recursos oriundos de outras fontes que no as destinadas educao escolar em senso estrito. Observe-se a propsito que a Educao uma responsabilidade do Estado e da sociedade e no apenas de um rgo. Evidentemente, o Ministrio (ou Secretaria, nos nveis estadual e municipal) da rea h de ter o papel central no que se refere educao escolar. Mas h tambm que se articular com outros ministrios (ou secretarias), reunindo competncias seja em termos de apoio tcnico ou recursos financeiros, em reas de atuao comum.

O MEC h de ter uma atuao conjunta com o Ministrio do Trabalho, para a qualificao, formao e treinamento de trabalhadores, nos quais devem ser aplicados, inclusive, recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. O mesmo raciocnio vale para a Assistncia Social e para a Sade, no que se refere educao infantil; para a Assistncia Social, no que concerne erradicao da pobreza; para o Ministrio daJustia em relao a educao de jovens e adultos para presos e egressos, contando com recursos do Fundo Penitencirio- FUNPEN ; para o Ministrio das Comunicaes, no que se refere aos recursos para a universalizao que devem ser disponibilizados em condies privilegiadas para as escolas pblicas; para os Ministrios da Cultura; Esporte e Turismo; Cincia e Tecnologia e assim por diante. A Educao no uma preocupao confinada em gueto de um segmento. Envolve todo o governo e deve permear todas as suas aes .

Para que a gesto seja eficiente h que se promover o autntico federalismo em matria educacional, a partir da diviso de responsabilidades previstas na Carta Magna. A educao um todo integrado, de sorte que o que ocorre num determinado nvel repercute nos demais, tanto no que se refere aos aspectos quantitativos como qualitativos. H competncias concorrentes, como o caso do ensino fundamental, provido por Estados e Municpios. Ainda que consolidadas as redes de acordo com a vontade poltica e capacidade de financiamento de cada ente, algumas aes devem envolver Estados e Municpios, como o caso do transporte escolar. Mesmo na hiptese de competncia bem definida, como a educao infantil, que de responsabilidade dos Municpios, no pode ser negligenciada a funo supletiva dos Estados (art. 30,VI,CF) e da Unio (art. 30. VI, CF e art. 211, 1 , CF). Portanto, uma diretriz importante o aprimoramento contnuo do regime de colaborao. Este deve dar-se, no s entre Unio, Estados e Municpios, mas tambm, sempre que possvel, entre entes da mesma esfera federativa, mediante aes, fruns e planejamento interestaduais, regionais e intermunicipais.

Quanto distribuio e gesto dos recursos financeiros, constitui diretriz da maior importncia a transparncia. Assim sendo, devem ser fortalecidas as instncias de controle interno e externo, rgos de gesto nos sistemas de ensino, como os Conselhos de Educao e os rgos de controle social, como os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, cuja competncia deve ser ampliada, de forma a alcanar todos os recursos destinados Educao Bsica.

Para que seja possvel o planejamento educacional, importante implantar sistemas de informao, com o aprimoramento da base de dados educacionais do aperfeioamento dos processos de coleta e armazenamento de dados censitrios e estatsticas sobre a educao nacional. Desta maneira, poder-se- consolidar um sistema de avaliao - indispensvel para verificar a eficcia das polticas pblicas em matria de educao. A adoo de ambos os sistemas requer a formao de recursos humanos qualificados e a informatizao dos servios, inicialmente nas secretarias, mas com o objetivo de conect-las em rede com suas escolas e com o MEC.

Deve-se promover a efetiva desburocratizao e descentralizao da gesto nas dimenses pedaggica, administrativa e de gesto financeira, devendo as unidades escolares contar com repasse direto de recursos para desenvolver o essencial de sua proposta pedaggica e para despesas de seu cotidiano.

Finalmente, no exerccio de sua autonomia, cada sistema de ensino h de implantar gesto democrtica. Em nvel de gesto de sistema na forma de Conselhos de Educao que reunam competncia tcnica e representatividade dos diversos setores educacionais; em nvel das unidades escolares, por meio da formao de conselhos escolares de que participe a comunidade educacional e formas de escolha da direo escolar que associem a garantia da competncia ao compromisso com a proposta pedaggica emanada dos conselhos escolares e a representatividade e liderana dos gestores escolares.

11.3 Objetivos e Metas ¹¹

11.3.1 Financiamento

1. (VETADO)

2. Implementar mecanismos de fiscalizao e controle que assegurem o rigoroso cumprimento do art. 212 da Constituio Federal em termos de aplicao dos percentuais mnimos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino.* Entre esses mecanismos estar o demonstrativo de gastos elaborado pelos poderes executivos e apreciado pelos legislativos com o auxlio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores correspondentes a cada uma das alneas do art. 70 da LDB.

3. Criar mecanismos que viabilizem, imediatamente, o cumprimento do 5 do art. 69 da Lei de Diretrizes e Bases, que assegura o repasse automtico dos recursos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino para o rgo responsvel por este setor. Entre esses mecanismos deve estar a aferio anual pelo censo escolar da efetiva automaticidade dos repasses.*

4. Estabelecer mecanismos destinados a assegurar o cumprimento dos arts. 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases, que definem os gastos admitidos como de manuteno e desenvolvimento do ensino e aqueles que no podem ser includos nesta rubrica.*

5. Mobilizar os Tribunais de Contas, as Procuradorias da Unio e dos Estados, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, os sindicatos, as organizaes no-governamentais e a populao em geral para exercerem a fiscalizao necessria para o cumprimento das metas n 2, 3 e 4.**

6. Garantir, entre as metas dos planos plurianuais vigentes nos prximos dez anos, a previso do suporte financeiro s metas constantes deste PNE.*

7. (VETADO)

8. Estabelecer, nos Municpios, a educao infantil como prioridade para a aplicao dos 10% dos recursos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino no reservados para o ensino fundamental.

9. Estabelecer, nos Estados, o ensino mdio como prioridade para a aplicao dos 10% dos recursos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino no reservados para o ensino fundamental.

10. Estabelecer a utilizao prioritria para a educao de jovens e adultos, de 15% dos recursos destinados ao ensino fundamental cujas fontes no integrem o FUNDEF: nos Municpios (IPTU, ISS , ITBI, cota do ITR, do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da dvida ativa tributria que seja resultante de impostos), nos Estados e no Distrito Federal (IPVA, ITCM, cota do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da dvida ativa tributria que seja resultante de impostos).

11. Estabelecer programa nacional de apoio financeiro e tcnico-administrativo da Unio para a oferta, preferencialmente, nos Municpios mais pobres, de educao de jovens e adultos para a populao de 15 anos e mais, que no teve acesso ao ensino fundamental.*

12. Ampliar o atendimento dos programas de renda mnima associados educao, de sorte a garantir o acesso e permanncia na escola a toda populao em idade escolar no Pas.**

13. (VETADO)

14. Promover a eqidade entre os alunos dos sistemas de ensino e das escolas pertencentes a um mesmo sistema de ensino.

15. Promover a autonomia financeira das escolas mediante repasses de recursos, diretamente aos estabelecimentos pblicos de ensino, a partir de critrios objetivos.

16. Integrar aes e recursos tcnicos, administrativos e financeiros do Ministrio de Educao e de outros Ministrios nas reas de atuao comum.*

17. Assegurar recursos do Tesouro e da Assistncia Social para programas de renda mnima associados educao; recursos da Sade e Assistncia Social para a
educao infantil; recursos destinados universalizao das telecomunicaes, criao de condies de acesso da escola, s redes de comunicao informtica; recursos do Trabalho para a qualificao dos trabalhadores; recursos do Fundo Penitencirio para a educao de presos e egressos.*

18. A Unio dever calcular o valor mnimo para o custo-aluno para efeito de suplementao dos fundos estaduais rigorosamente de acordo com o estabelecido pela Lei n 9.424/96.*

11.3.2 Gesto

19. Aperfeioar o regime de colaborao entre os sistemas de ensino com vistas a uma ao coordenada entre entes federativos, compartilhando responsabilidades, a partir das funes constitucionais prprias e supletivas e das metas deste PNE.**

20. Estimular a colaborao entre as redes e sistemas de ensino municipais, atravs de apoio tcnico a consrcios intermunicipais e colegiados regionais consultivos, quando necessrios.

21. Estimular a criao de Conselhos Municipais de Educao e apoiar tecnicamente os Municpios que optarem por constituir sistemas municipais de ensino.

22. Definir, em cada sistema de ensino, normas de gesto democrtica do ensino pblico, com a participao da comunidade.

23. Editar pelos sistemas de ensino, normas e diretrizes gerais desburocratizantes e flexveis, que estimulem a iniciativa e a ao inovadora das instituies escolares.

24. Desenvolver padro de gesto que tenha como elementos a destinao de recursos para as atividades-fim, a descentralizao, a autonomia da escola, a eqidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participao da comunidade.

25. Elaborar e executar planos estaduais e municipais de educao, em consonncia com este PNE.

26. Organizar a educao bsica no campo, de modo a preservar as escolas rurais no meio rural e imbudas dos valores rurais.

27. Apoiar tecnicamente as escolas na elaborao e execuo de sua proposta pedaggica.

28. Assegurar a autonomia administrativa e pedaggica das escolas e ampliar sua autonomia financeira, atravs do repasse de recursos diretamente s escolas para pequenas despesas de manuteno e cumprimento de sua proposta pedaggica.

29. Informatizar, em trs anos, com auxlio tcnico e financeiro da Unio, as secretarias estaduais de educao, integrando-as em rede ao sistema nacional de estatsticas educacionais.**

30. Informatizar progressivamente, em dez anos, com auxlio tcnico e financeiro da Unio e dos Estados, todas as secretarias municipais de educao, atendendo, em cinco anos pelo menos, a metade dos Municpios com mais de 20.000 habitantes.**

31. Estabelecer, em todos os Estados, com auxlio tcnico e financeiro da Unio, programas de formao do pessoal tcnico das secretarias, para suprir, em cinco anos, pelo menos, as necessidades dos setores de informao e estatsticas educacionais, planejamento e avaliao.**

32. Promover medidas administrativas que assegurem a permanncia dos tcnicos formados e com bom desempenho nos quadros das secretarias.

33. Informatizar, gradualmente, com auxlio tcnico e financeiro da Unio, a administrao das escolas com mais de 100 alunos, conectando-as em rede com as secretarias de educao, de tal forma que, em dez anos, todas as escolas estejam no sistema.**

34. Estabelecer, em todos os Estados, com a colaborao dos Municpios e das universidades, programas diversificados de formao continuada e atualizao visando a melhoria do desempenho no exerccio da funo ou cargo de diretores de escolas.

35. Assegurar que, em cinco anos, 50% dos diretores, pelo menos, possuam formao especfica em nvel superior e que, no final da dcada, todas as escolas contem com diretores adequadamente formados em nvel superior, preferencialmente com cursos de especializao.

36. Ampliar a oferta de cursos de formao em administrao escolar nas instituies pblicas de nvel superior, de forma a permitir o cumprimento da meta anterior.**

37. Estabelecer polticas e critrios de alocao de recursos federais, estaduais e municipais, de forma a reduzir desigualdades regionais e desigualdades internas a cada sistema.**

38. Consolidar e aperfeioar o Sistema Nacional de Avaliao da Educao Bsica – SAEB e o censo escolar.*

39. Estabelecer, nos Estados, em cinco anos, com a colaborao tcnica e financeira da Unio, um programa de avaliao de desempenho que atinja, pelo menos, todas as escolas de mais de 50 alunos do ensino fundamental e Mdio.**

40. Estabelecer, nos Municpios, em cinco anos, programas de acompanhamento e avaliao dos estabelecimentos de educao infantil.

41. Definir padres mnimos de qualidade da aprendizagem na Educao Bsica numa Conferncia Nacional de Educao, que envolva a comunidade educacional.**

42. Instituir em todos os nveis, Conselhos da Acompanhamento e Controle Social dos recursos destinados Educao no includos no FUNDEF, qualquer que seja sua origem, nos moldes dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF.

43.Incluir, nos levantamentos estatsticos e no censo escolar informao acerca do gnero, em cada categoria de dados coletados.*

44.Observar as metas estabelecidas nos demais captulos referentes a financiamento e gesto.

VI – ACOMPANHAMENTO E AVALIAO DO PLANO

Um plano da importncia e da complexidade do PNE tem que prever mecanismos de acompanhamento e avaliao que lhe dem segurana no prosseguimento das aes ao longo do tempo e nas diversas circunstncias em que se desenvolver. Adaptaes e medidas corretivas conforme a realidade for mudando ou assim que novas exigncias forem aparecendo dependero de um bom acompanhamento e de uma constante avaliao de percurso.

Ser preciso, de imediato, iniciar a elaborao dos planos estaduais em consonncia com este Plano Nacional e, em seguida, dos planos municipais, tambm coerentes com o plano do respectivo Estado. Os trs documentos devero compor um conjunto integrado e articulado. Integrado quanto aos objetivos, prioridades, diretrizes e metas aqui estabelecidas. E articulado nas aes, de sorte que, na soma dos esforos das trs esferas, de todos os Estados e Municpios mais a Unio, chegue-se s metas aqui estabelecidas.

A implantao e o desenvolvimento desse conjunto precisam de uma coordenao em mbito nacional, de uma coordenao em cada Estado e no Distrito Federal e de uma coordenao na rea de cada Municpio, exercidas pelos respectivos rgos responsveis pela Educao.

Ao Ministrio da Educao cabe um importante papel indutor e de cooperao tcnica e financeira. Trata-se de corrigir acentuadas diferenas regionais, elevando a qualidade geral da educao no Pas. Os diagnsticos constantes deste plano apontam algumas, nos diversos nveis e/ou modalidades de ensino, na gesto, no financiamento, na formao e valorizao do magistrio e dos demais trabalhadores da educao. H muitas aes cuja iniciativa cabe Unio, mais especificamente ao Poder Executivo Federal. E h metas que precisam da cooperao do Governo Federal para serem executadas, seja porque envolvem recursos de que os Estados e os Municpios no dispem, seja porque a presena da Unio confere maior poder de mobilizao e realizao.

Desempenharo tambm um papel essencial nessas funes o Conselho Nacional de Secretrios Estaduais de Educao - CONSED e a Unio Nacional de Dirigentes Municipais de Educao - UNDIME, nos temas referentes Educao Bsica, assim como o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB, naqueles relativos educao superior. Considera-se, igualmente, muito importante a participao de entidades da comunidade educacional, dos trabalhadores da educao, dos estudantes e dos pais reunidos nas suas entidades representativas.

necessrio que algumas entidades da sociedade civil diretamente interessadas e responsveis pelos direitos da criana e do adolescente participem do acompanhamento e da avaliao do Plano Nacional de Educao. O art. 227, 7 o, da Constituio Federal determina que no atendimento dos direitos da criana e do adolescente (includas nesse grupo as pessoas de 0 a 18 anos de idade) seja levado em considerao o disposto no art. 204, que estabelece a diretriz de " participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis". Alm da ao direta dessas organizaes h que se contar com a atuao dos conselhos governamentais com representao da sociedade civil como o Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente - CONANDA, os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente e os Conselhos Tutelares (Lei n. 8069/90). Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio - FUNDEF, organizados nas trs esferas administrativas, devero ter, igualmente, co-responsabilidade na boa conduo deste plano.

A avaliao do Plano Nacional de Educao deve valer-se tambm dos dados e anlises qualitativas e quantitativas fornecidos pelo sistema de avaliao j operado pelo Ministrio da Educao, nos diferentes nveis, como os do Sistema de Avaliao do Ensino Bsico – SAEB; do Exame Nacional do Ensino Mdio – ENEM; do Sistema de Avaliao do Ensino Superior (Comisso de Especialistas, Exame Nacional de Cursos, Comisso de Autorizao e Reconhecimento), avaliao conduzida pela Fundao Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior – CAPES.

Alm da avaliao contnua, devero ser feitas avaliaes peridicas, sendo que a primeira ser no quarto ano aps a implantao do PNE.

A organizao de um sistema de acompanhamento e controle do PNE no prescinde das atribuies especficas do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da Unio - TCU e dos Tribunais de Contas dos Estados - TCEs, na fiscalizao e controle.

Os objetivos e as metas deste plano somente podero ser alcanados se ele for concebido e acolhido como Plano de Estado, mais do que Plano de Governo e, por isso, assumido como um compromisso da sociedade para consigo mesma. Sua aprovao pelo Congresso Nacional, num contexto de expressiva participao social, o acompanhamento e a avaliao pelas instituies governamentais e da sociedade civil e a conseqente cobrana das metas nele propostas, so fatores decisivos para que a educao produza a grande mudana, no panorama do desenvolvimento, da incluso social, da produo cientfica e tecnolgica e da cidadania do povo brasileiro.

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI No 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001. O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Educao, constante do documento anexo, com durao de dez anos.

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Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE

Art. 2º inciso I: erradicação do analfabetismo;

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

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Aprova o Plano Nacional de Educao - PNE e d outras providncias. A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 aprovado o Plano Nacional de Educao - PNE, com vigncia por 10 (dez) anos, a contar da publicao desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art.

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Altera na LDB:

Art. 32. Institui o Ensino Fundamental de 9 anos;

Art. 87 § 3º Inciso I - Torna obrigatória a matrícula de crianças de 6 anos no 1º ano do ensino fundamental.

Prazo de implementação: até 2010 (Art. 5º da Lei nº 11.274/2006)

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LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.

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Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

Artigo 22 - no geral irá falar sobre o papel da educação infantil afirmando que a alfabetização não começa “do nada” no 1º ano do fundamental mas que a educação infantil irá preparar o terreno para a alfabetização.

Art. 23. O Ensino Fundamental com 9 (nove) anos de duração, de matrícula obrigatória para as crianças a partir dos 6 (seis) anos de idade, tem duas fases sequentes com características próprias, chamadas de anos iniciais, com 5 (cinco) anos de duração, em regra para estudantes de 6 (seis) a 10 (dez) anos de idade; e anos finais, com 4 (quatro) anos de duração, para os de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos.

Art. 24 inciso II - diz sobre o foco central na alfabetização, ao longo dos 3 (três) primeiros anos;

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Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para o Ensino Fundamental de 9 anos

Objetivo principal: Definir as bases para a organização do currículo do ensino fundamental, que passou a ter 9 anos de duração com a Lei nº 11.274/2006.

Art. 30 Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar: I – a alfabetização e o letramento;

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Base Nacional Comum Curricular - BNCC -  Resolução CNE/CP Nº 2/2017

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Base Nacional Comum Curricular - BNCC -  Resolução CNE/CP Nº 2/2017

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Norteia o currículo educacional nacional;

Página 91: é nos anos iniciais (1º e 2º anos) do Ensino Fundamental que se espera que ela se alfabetize.

Complementa: "Nesse processo, é preciso que os estudantes conheçam o alfabeto e a mecânica da escrita/leitura – processos que visam a que alguém (se) torne alfabetizado, ou seja, consiga “codificar e decodificar” os sons da língua (fonemas) em material gráfico (grafemas ou letras), o que envolve o desenvolvimento de uma consciência fonológica (dos fonemas do português do Brasil e de sua organização em segmentos sonoros maiores como sílabas e palavras) e o conhecimento do alfabeto do português do Brasil em seus vários formatos (letras imprensa e cursiva, maiúsculas e minúsculas), além do estabelecimento de relações grafofônicas entre esses dois sistemas de materialização da língua." (BNCC, 2017, p. 91 - 92).

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Programa de Formação de Professores Alfabetizadores – PROFA (Brasil, 2001)

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Programa de Formação de Professores Alfabetizadores – PROFA (Brasil, 2001)

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MATERIAL IMPRESSO

MATERIAL VIDEOGRÁFICO

Vídeo do Formador: Construindo competências de formador
https://www.youtube.com/watch?v=EJg59dbJFlA

MÓDULO 1

Módulo 1 PGM 1: Mudanças em Curso – Parte 1
https://www.youtube.com/watch?v=yAPpBy6i3qU

Módulo 1 PGM 1: Mudanças em Curso – Parte 2
https://www.youtube.com/watch?v=Md3cH3-snRc

Módulo 1 PGM 2: Em Outras Palavras – Parte 1 https://www.youtube.com/watch?v=CIewLvgwCzQ

Módulo 1 PGM 2: Em Outras Palavras – Parte 2 https://www.youtube.com/watch?v=dZQJlxtUyjY

Módulo 1 PGM 2: Em Outras Palavras – Parte 3 https://www.youtube.com/watch?v=hwC_ET5qwt0&t=2s

Módulo 1 PGM 3: Construção da Escrita – Parte 1 https://www.youtube.com/watch?v=oXoGEHyGQzY

Módulo 1 PGM 3: Construção da Escrita – Parte 2 https://www.youtube.com/watch?v=nmRpeu9kV40

Módulo 1 PGM 3: Construção da Escrita – Parte 3
https://www.youtube.com/watch?v=3iNn-XsuH-4&t=19s

Módulo 1 PGM 3: Construção da Escrita – Parte 4
https://www.youtube.com/watch?v=nm2eUG5fBE0

Módulo 1 PGM 3: Construção da Escrita – Parte 5
https://www.youtube.com/watch?v=sW7-fPifdQY

Módulo 1 PGM 3: Construção da Escrita – Parte 6
https://www.youtube.com/watch?v=Od6yqMsOYpM

Módulo 1 PGM 4: Construção da Escrita – Primeiros Passos – Parte 1
https://www.youtube.com/watch?v=NCo5ybibn5Q&t=13s

Módulo 1 PGM 4: Construção da Escrita – Primeiros Passos – Parte 2
https://www.youtube.com/watch?v=icFlW3OjesE

Módulo 1 PGM 4: Construção da Escrita – Primeiros Passos – Parte 3
https://www.youtube.com/watch?v=fXG_LUhZnA8

Módulo 1 PGM 4: Construção da Escrita – Primeiros Passos – Parte 4
https://www.youtube.com/watch?v=LjHqG3r2_9w

Módulo 1 PGM 4: Construção da Escrita – Primeiros Passos – Parte 5
https://www.youtube.com/watch?v=YZ4ZcH0Gay4

Módulo 1 PGM 5: Escrever para Aprender – Parte 1
https://www.youtube.com/watch?v=v0rmYMNjUlA

Módulo 1 PGM 5: Escrever para Aprender – Parte 2
https://www.youtube.com/watch?v=1hdJJCZMD0g

Módulo 1 PGM 5: Escrever para Aprender – Parte 3
https://www.youtube.com/watch?v=-XW40ogb0FA

Módulo 1 PGM 5: Escrever para Aprender – Parte 4
https://www.youtube.com/watch?v=kBDLKsHIek0

Módulo 1 PGM 6: O que está escrito e o que se pode ler – Parte 1
https://www.youtube.com/watch?v=8sNewdWQuWI

Módulo 1 PGM 6: O que está escrito e o que se pode ler – Parte 2
https://www.youtube.com/watch?v=S9xgH5MeALE

Módulo 1 PGM 6: O que está escrito e o que se pode ler – Parte 3
https://www.youtube.com/watch?v=GdgctE4FtAM

Módulo 1 PGM 6: O que está escrito e o que se pode ler – Parte 4
https://www.youtube.com/watch?v=Wk0tO951kX4

Módulo 1 PGM 7: Como ler sem saber ler – Parte 1
https://www.youtube.com/watch?v=qGqYVDCAfS8

Módulo 1 PGM 7: Como ler sem saber ler – Parte 2
https://www.youtube.com/watch?v=jmTiLQRFcR0

Módulo 1 PGM 7: Como ler sem saber ler – Parte 3
https://www.youtube.com/watch?v=4s0p3x7pE_0

Módulo 1 PGM 7: Como ler sem saber ler – Parte 4
https://www.youtube.com/watch?v=vIvBDbVk9kU

Módulo 1 PGM 8: Ler para Aprender – Parte 1
https://www.youtube.com/watch?v=PShxl_4EFwQ

Módulo 1 PGM 8: Ler para Aprender – Parte 2
https://www.youtube.com/watch?v=fR54Ia0XXWo

Módulo 1 PGM 8: Ler para Aprender – Parte 3
https://www.youtube.com/watch?v=dN2X_AIU9Zg

Módulo 1 PGM 8: Ler para Aprender – Parte 4
https://www.youtube.com/watch?v=qGo8T8nx3QA&t=5s

Módulo 1 PGM 8: Ler para Aprender – Parte 5
https://www.youtube.com/watch?v=uwjbU6voVfs

Módulo 1 PGM 9: Alfabetização em Contextos Letrados – Parte 1
https://www.youtube.com/watch?v=f9yimX5eDDc

Módulo 1 PGM 9: Alfabetização em Contextos Letrados – Parte 2
https://www.youtube.com/watch?v=GN34JkItA34

Módulo 1 PGM 9: Alfabetização em Contextos Letrados – Parte 3
https://www.youtube.com/watch?v=rABzHlxXOiY

Módulo 1 PGM 9: Alfabetização em Contextos Letrados – Parte 4
https://www.youtube.com/watch?v=my3pyKW6MT0

Módulo 1 PGM 9: Alfabetização em Contextos Letrados – Parte 5
https://www.youtube.com/watch?v=uQEvUxA9NzI

Vídeo Complementar: O que acontece quando lemos – Parte 1
https://www.youtube.com/watch?v=Et4B29WyW_s

Vídeo Complementar: O que acontece quando lemos – Parte 2
https://www.youtube.com/watch?v=TMORNt4tfo0

Vídeo Complementar: Planejar é preciso – Parte 1
https://www.youtube.com/watch?v=xq5MWRNncmM

Vídeo Complementar: Planejar é preciso – Parte 2
https://www.youtube.com/watch?v=OQzHFX75UdI

MÓDULO 2

Módulo 2 PGM 1: Para organizar o trabalho pedagógico
https://www.youtube.com/watch?v=d7HjTdhARjE

Módulo 2 PGM 2: O que temos de igual e o fato de sermos diferente
https://www.youtube.com/watch?v=1tV9uanfhAI

Módulo 2 PGM 3: O nome próprio e os próprios nomes
https://www.youtube.com/watch?v=nMWLnrKBds0

Módulo 2 PGM 4: Listas, listas e mais listas https://www.youtube.com/watch?v=eVAp0nf1r2A

Módulo 2 PGM 5: Textos que se sabe de cor https://www.youtube.com/watch?v=8gHoXYkdXmY

Módulo 2 PGM 6: Aprender a linguagem que se escreve – Parte 1 https://www.youtube.com/watch?v=9m8JPKkK8r8

Módulo 2 PGM 6: Aprender a linguagem que se escreve – Parte 2 https://www.youtube.com/watch?v=JeIEc07DftY

Módulo 2 PGM 6: Aprender a linguagem que se escreve – Parte 3 https://www.youtube.com/watch?v=XCB2f3vUlbM

Módulo 2 PGM 7: Revisar para Aprender a Escrever https://www.youtube.com/watch?v=ciUcEzvA3l0&t=5s

Módulo 2 PGM 8: Revisando textos bem escritos https://www.youtube.com/watch?v=UvLtaSeDUD4&t=43s

Módulo 2 PGM 9: O que, Por que, Para que – Discutindo Práticas Tradicionais
https://www.youtube.com/watch?v=Kw6LVJgWf2U

MÓDULO 3

Módulo 3 PGM 1:  Avaliando: A quantas andamos
https://www.youtube.com/watch?v=aqvlJw15E2g

Módulo 3 PGM 2:  Projetos de Leitura e Escrita I
https://www.youtube.com/watch?v=rQpdN_Oi-X4

Módulo 3 PGM 2: Projetos de Leitura e Escrita 2 https://www.youtube.com/watch?v=4QoKCnyiZWE

Módulo 3 PGM 3: Alfabetização de Jovens e Adultos 1 – Temas para Reflexão
https://www.youtube.com/watch?v=8r9kVmxjM0o

Módulo 3 PGM 3: Alfabetização de Jovens e Adultos 2 – Questões Didáticas https://www.youtube.com/watch?v=TebaIl71BwI

Módulo 3 PGM 4: Todo Dia é Dia de Ler
https://www.youtube.com/watch?v=VEjyOmUYE9o

Módulo 3 PGM 5: Como é que se Escreve 1 – Entendendo o Erro Ortográfico https://www.youtube.com/watch?v=YR2vTvfoxTo

Módulo 3 PGM 5: Como é que se Escreve 2 – Ensinando Ortografia https://www.youtube.com/watch?v=FszXBA8-xUE

Módulo 3 PGM 6: O que é e para que serve a pontuação https://www.youtube.com/watch?v=jZcpzwdzBPA

Módulo 3 PGM 7: Usar a Língua e Falar sobre a Língua https://www.youtube.com/watch?v=11PbN11XWYk

Módulo 3 PGM 8: Avaliando: Até onde chegamos https://www.youtube.com/watch?v=0AdtSOEcIFE

=> Observação
Alguns vídeos, principalmente do Módulo 3, foram retirados do ar após a publicação aqui, mas, a partir do título, podem ser encontrados em outra versão.

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Programa de formação continuada de professores dos anos iniciais do ensino fundamental

Objetivo: melhoria da qualidade de aprendizagem da leitura/escrita e matemática nos anos/séries iniciais do ensino fundamental.

Podem participar todos os professores que estão em exercício, nas séries iniciais do ensino fundamental das escolas públicas.

Modalidade semipresencial

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Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) - Portaria n.º  867/2012

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Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) - Portaria n.º  867/2012

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assegurar que todas as crianças fossem alfabetizadas até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.

Objetivo: elevar os índices de alfabetização da população e aprofundar as práticas de letramento

Durou até 2017

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Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid)

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Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid)

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Programa Mais Alfabetização (PMAlfa) - Portaria MEC n° 142/2018

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Programa Mais Alfabetização (PMAlfa) - Portaria MEC n° 142/2018

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Integra a Política Nacional de Alfabetização.

Ação: garantia do assistente de alfabetização para assegurar apoio em sala de aula ao professor alfabetizador nos dois primeiros anos do ensino fundamental.

Para ser considerado Alfabetizado:

- estudante deve compreender o funcionamento do sistema alfabético de escrita;

- construir autonomia de leitura

-se apropriar de estratégias de compreensão e de produção de textos.

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Política Nacional de Avaliação (PNA) - Decreto n.º  9.765/2019

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Política Nacional de Avaliação (PNA) - Decreto n.º  9.765/2019

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Objetivo: elevar a qualidade da alfabetização e combater o analfabetismo em todo o território brasileiro.

A PNA pretende inserir o Brasil no rol de países que escolheram a ciência como fundamento na elaboração de suas políticas públicas de alfabetização promovendo práticas de alfabetização mais eficazes

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O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Alfabetização (Sealf), apresenta a Política Nacional de Alfabetização (PNA), que busca elevar a qualidade da alfabetização e combater o analfabetismo em todo o território brasileiro.

A elaboração da PNA surge como um esforço do Ministério da Educação para melhorar os processos de alfabetização no Brasil e os seus resultados. Para isso se formou um grupo de trabalho, composto por representantes da Secretaria de Alfabetização (Sealf), da Secretaria de Educação Básica (SEB), da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação (Semesp), da Secretaria Executiva (SE), do Gabinete do Ministro, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O grupo de trabalho analisou a situação atual da alfabetização no Brasil, realizando audiências com representantes da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), e convidando renomados pesquisadores da área de alfabetização para apresentarem suas contribuições. Essas audiências foram importantes para ouvir diversos atores da sociedade envolvidos com o tema. O grupo de trabalho também estudou experiências exitosas de estados e municípios brasileiros, bem como de outros países que formularam suas políticas públicas de alfabetização com base em evidências científicas e melhoraram os indicadores não só de leitura e escrita, mas também de matemática.

A ciência cognitiva da leitura apresenta um conjunto vigoroso de evidências sobre como as pessoas aprendem a ler e a escrever e indica os caminhos mais eficazes para o ensino da leitura e da escrita. A PNA pretende inserir o Brasil no rol de países que escolheram a ciência como fundamento na elaboração de suas políticas públicas de alfabetização, levando para a sala de aula os achados das ciências cognitivas e promovendo, em consonância com o pacto federativo, as práticas de alfabetização mais eficazes, a fim de criar melhores condições para o ensino e a aprendizagem das habilidades de leitura e de escrita em todo o país.

Agradecemos a colaboração de pesquisadores brasileiros e estrangeiros, especialistas em diversas áreas relacionadas à alfabetização, que aceitaram generosamente o convite para escrever neste caderno algumas breves palavras sobre o que dizem as pesquisas mais atuais em seus diferentes campos de expertise.

Convidamos todos a conhecer a Política Nacional de Alfabetização. Somente com o trabalho colaborativo de famílias, professores, escolas, redes de ensino e poder público será possível elevar a qualidade da alfabetização no Brasil.
Carlos Francisco de Paula Nadalim
Secretário de Alfabetização

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O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Alfabetização (Sealf), apresenta a Política Nacional de Alfabetização (PNA), que busca elevar a qualidade da alfabetização e combater o analfabetismo em todo o território brasileiro. A elaboração da PNA surge como um esforço do Ministério da Educação para melhorar os processos de alfabetização no Brasil e os seus resultados.

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Institui o Programa Tempo de Aprender - Portaria n° 280/2020

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Institui o Programa Tempo de Aprender - Portaria n° 280/2020

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Vinculado à PNA

Proposta de alfabetização pautada no método fônico.

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Assista ao vídeo introdutório

Tempo de Aprender em números

Conheça mais sobre o programa Tempo de Aprender

Eixos e ações do programa

Tempo de Aprender é um programa de alfabetização abrangente, cujo propósito é melhorar a qualidade da alfabetização em todas as escolas públicas do país. Para isso, o programa realiza ações que atuam no sentido de aprimorar a formação pedagógica e gerencial de docentes e gestores; disponibilizar materiais e recursos baseados em evidências científicas para alunos, professores e gestores educacionais; aprimorar o acompanhamento da aprendizagem dos alunos, por meio de atenção individualizada; e valorizar os professores e gestores da alfabetização.

Com o objetivo de melhorar a qualidade da alfabetização, o programa Tempo de Aprender propõe ações estruturadas em quatro eixos:

Eixo 1: Formação continuada de profissionais da alfabetização

1.1 Formação prática para professores alfabetizadores

1.2 Formação prática para gestores educacionais da alfabetização

1.3 Intercâmbio de professores alfabetizadores

1.4 Desenvolvimento profissional cooperativo

Eixo 4: Valorização dos profissionais da alfabetização

4.1 Prêmio por desempenho para professores, diretores e coordenadores pedagógicos

4.2 Promoção do bem-estar, motivação e engajamento profissional

Para coordenadores locais

Para diretores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos

Parceiros institucionais

O Tempo de Aprender é um programa construído com muito diálogo. O MEC dialogou com acadêmicos, atores internacionais da educação, secretários municipais e estaduais, professores, diretores, coordenadores pedagógicos, membros do terceiro setor e da sociedade civil.

É um programa, portanto, construído a muitas mãos. O Ministério da Educação agradece a todos os parceiros institucionais envolvidos neste projeto.

PNA POLÍTICA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO

Clique aqui e envie sua pergunta pelo Fale Conosco do MEC

Se ainda tiver dúvidas, entre em contato pelo telefone 0800-616161

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Assista ao vídeo introdutório Conheça mais sobre o programa Tempo de Aprender Eixos e ações do programa Tempo de Aprender é um programa de alfabetização abrangente, cujo propósito é melhorar a qualidade da alfabetização em todas as escolas públicas do país.

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[DECRETO] Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Decreto nº 11.556/2023

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[DECRETO] Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Decreto nº 11.556/2023

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Garantir a alfabetização de todas as crianças do Brasil até o final do 2º ano do ensino fundamental;

Recuperar aprendizagens de alunos do 3º, 4º e 5º ano afetadas pela pandemia.

ADESÃO: Voluntária, por meio de termo acessível

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O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada busca, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, garantir a alfabetização de todas as crianças do Brasil até o final do 2º ano do ensino fundamental, além da recuperação das aprendizagens das crianças do 3º, 4º e 5º ano afetadas pela pandemia.

A Pesquisa Alfabetiza Brasil - realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) em 2023 - definiu o ponto de corte para a alfabetização em 743 pontos na escala do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Isso permitiu a definição do Indicador Criança Alfabetizada e o estabelecimento de metas anuais para atingir a alfabetização de todas as crianças até 2030. Essa iniciativa é fundamental para monitorar e avaliar a qualidade da alfabetização e o Compromisso, assim como a implementação dos sistemas estaduais, em articulação com o Inep/MEC, que divulgará em 2024 os primeiros resultados nacionais censitários de aprendizagem ao final do 2º ano.

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O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada busca, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, garantir a alfabetização de todas as crianças do Brasil até o final do 2º ano do ensino fundamental, além da recuperação das aprendizagens das crianças do 3º, 4º e 5º ano afetadas pela pandemia.

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[LEI] Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Lei nº15.247/2025

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[LEI] Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Lei nº15.247/2025

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Transforma em lei e aprofunda o decreto “Compromisso Nacional Criança Alfabetizada” , ou seja, eleva a condição de norma, conferindo-lhe força legislativa (lei aprovada pelo Congresso e sancionada).

Agora, cabe à União a coordenação estratégica (não mais apenas ao MEC) das políticas, programas e ações decorrentes do Compromisso.

Alunos devem ser alfabetizados até o final do 2º ano do ensino fundamental

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Ideia de "Prontidão": conjunto de pré-requisitos (a prontidão) para a alfabetização. Avaliada por atividades que priorizavam a maturidade motora e perceptual.

Uso das cartilhas para alfabetização

Emilia Ferreiro critica as cartilhas por apresentarem um universo artificial e desinteressante. Sugere que sejam usados textos reais (como jornais, livros, revistas e histórias) para que a criança compreenda a função social da escrita

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"De modo geral, primeiro é ensinado a formar palavras na letra de forma e depois se faz a migração da letra cursiva."

Letra de forma (ou letra bastão) ou letra cursiva (ou letra de mão)

Neurocientistas afirmam que a escrita com letra cursiva exige mais esforço entre a integração das áreas simbólicas e motoras do cérebro, por isso, estimula o cérebro de uma forma que a digitação ou letra bastão não conseguem, proporcionando assim, o desenvolvimento dos hemisférios direito e esquerdo, fluência na leitura com mais eficiência, aprimoramento da atenção, memória do trabalho e muito mais.

as duas formas de escrita devem estar presente na vida cotidiana dos alunos desde o início do processo de alfabetização (Esther Pillar Grossi, 1990, p.172)

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BNCC e o ensino dos diversos formatos das letras

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BNCC e o ensino dos diversos formatos das letras

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EF01LP11, “conhecer, diferenciar e relacionar letras em formato imprensa e cursiva, maiúsculas e minúsculas”

EF02LP07 para o 2º ano “escrever palavras, frases, textos curtos nas formas imprensa e cursiva”

(BRASIL, 2017, p. 101).

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QUANDO INICIAR O ENSINO DA LETRA BASTÃO?

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QUANDO INICIAR O ENSINO DA LETRA BASTÃO?

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habilidades preditoras: habilidades essenciais para o aprendizado da escrita;

Exemplos de habilidades preditoras: Coordenação Motora Fina, como o movimento de pinça - proporciona força e destreza para segurar um lápis, por exemplo; refinamento dos movimentos manuais

A letra bastão também é conhecida como letra de imprensa ou letra de forma.

Após a criança se desenvolver por meio de rabiscos e desenhos, é comum que a letra bastão seja a primeira forma de letra que a criança começa a tentar desenhar.

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Quando iniciar o ensino da letra bastão e a transição para a letra cursiva?

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Vamos explorar essa questão juntos, e descobrir o motivo da letra bastão ser considerada a melhor para iniciar o processo de alfabetização.

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AS CARTILHAS NO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO

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AS CARTILHAS NO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO

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Cartilha Caminho Suave

Com o passar dos tempos, foram surgindo cartilhas que misturavam o método sintético e o analítico, o que o levou a ser chamado de Método Misto. Como exemplo, podemos citar a cartilha Caminho Suave, publicada em 1948 por Branca Alves de Lima, que traz toda a fase do período preparatório

"vamos constatar que tanto nas cartilhas como na “alfabetização” sempre esteve muito presente a repetição, demonstrando pouca preocupação com a compreensão do processo de aquisição da leitura e escrita."

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Em alfabetização, o que parece um erro representa na realidade uma tentativa de entender as características do sistema alfabético de escrita, pela criança

erro como um indicador do raciocínio do estudante

Quando uma criança escreve tal como acredita que poderia ou deveria escrever certo conjunto de palavras, está nos oferecendo um valiosíssimo documento que necessita ser interpretado e avaliado (FERREIRO, 2001, p. 17).

Jean Piaget (1896-1980) Um dos primeiros a afirmar que o erro é necessário quando se quer aprender.

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expor o alfabeto (associado a imagens e em suas quatro formas: maiúsculas, minúsculas, cursiva e bastão),

lista de nomes da turma (ajuda os estudantes a aprender a ordem alfabética)

alfabeto móvel.

disponibilizar jogos matemáticos, livros, revistas e gibis para as crianças interagirem.

Disponibilizar um calendário interativo que os estudantes ajudam a preencher todos os dias

Disponibilizar um calendário que marca as estações do ano.

Fixar cartazes dos numerais de zero a 30, com a escrita por extenso.

Oferecer crachás de identificação para cada criança e um crachá de mesa, para que eles leiam o próprio nome e os dos colegas.

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7 sugestões para construir um ambiente alfabetizador

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7 sugestões para construir um ambiente alfabetizador

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7 sugestões para construir um ambiente alfabetizador

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Ambiente alfabetizador: o que é e como construí-lo em sua sala de aula

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Ambiente alfabetizador: o que é e como construí-lo em sua sala de aula

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Muito além de decoração, o ambiente alfabetizador é um meio de pesquisa para os estudantes e contribui para o processo de aprendizagem. Foto: Lana Pinho/NOVA ESCOLA

Quando não sabemos como escrever uma palavra, recorremos a uma pesquisa na internet ou a um dicionário. É de maneira similar que um ambiente alfabetizador funciona para quem está aprendendo a ler e escrever. Ao dar suporte para que as crianças façam suas pesquisas pelas paredes da sala e em outros materiais, elas podem, de maneira autônoma, investigar e descobrir a grafia de uma palavra. Mais do que isso, aprendem a aprender.

Tal espaço se materializa em, por exemplo, expor o alfabeto, os numerais, a lista de nomes da turma e suas produções na sala de aula. Também em disponibilizar jogos matemáticos, livros, revistas e gibis para as crianças interagirem.
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A EM Dom Orione, em Belo Horizonte (MG), foi além e levou o ambiente alfabetizador para toda a unidade por meio de murais de literatura, do jornal da escola e de várias estantes de livros, que são trocados periodicamente e estão dispostos em espaços de espera ou descanso para estudantes, famílias e funcionários.

"[ O ambiente alfabetizador] oportuniza a imersão na cultura escrita por meio da triangulação entre textos reais, curiosidade das crianças e ação docente. É um apoio visual para a criação de contextos em que a criança possa aprender significados, convenções e funções da língua escrita", define Patrícia Camini, professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e coordenadora do LÁPIS - Laboratório de Alfabetização da UFRGS.

A concepção surge com a difusão do construtivismo pedagógico na alfabetização, sobretudo após a publicação da obra Psicogênese da língua escrita (Editora Penso), lançada no Brasil em 1985, de Emília Ferreiro e Ana Teberosky , expoentes do campo.

"No mesmo período, o conceito ganhou força aliado às discussões sobre letramento, que também surgiam, destacando a importância da aprendizagem da leitura e da escrita por meio de experiências reais em práticas sociais", explica Patrícia.

Nesse escopo, outros nomes de destaque são Antoni Zabala , Magda Soares e a equipe do Centro de Estudos em Educação e Linguagem (CEEL) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que também versam sobre os recursos que favorecem a alfabetização.

Mas esse espaço educador não funciona sozinho. "Depende do planejamento de como os espaços e os recursos serão utilizados na alfabetização, organizando as crianças, os conhecimentos e as interações", afirma Patrícia.

Por isso, é fundamental que os materiais estejam acessíveis a todas as crianças, de preferência na altura de seus olhos, e que a configuração da sala contribua para as interações entre os estudantes e deles com o espaço.

"A zona de ação docente na sala de aula afeta quem interage mais ou menos durante as aulas com o que está sendo trabalhado. Por isso, é preciso planejar o espaço pensando que a circulação da professora e dos alunos precisa ser facilitada para que a interação possa favorecer a inclusão de toda a turma", orienta Patrícia.

Elementos mínimos que toda sala precisa ter
Confira os materiais básicos que apoiam a alfabetização e como construí-los com poucos recursos
Alfabeto

Disponibilize o alfabeto na sala de aula em um lugar onde todas as crianças consigam enxergá-lo. O ideal é que ele seja apresentado em suas quatro formas, junto a uma imagem de referência para cada letra. Dessa forma, ele fornece a primeira pista para os estudantes compreenderem as letras. Também é interessante deixar uma cópia do alfabeto na mesa de cada criança. O uso de letras móveis, feitas de EVA, por exemplo, também enriquece o trabalho.

Reserve um pequeno espaço do quadro para deixar o alfabeto escrito a giz e construa com as crianças as letras móveis feitas de massinha de farinha e cola, que endurece depois de um tempo.

Numerais

Monte um painel com os numerais de zero a 30, junto com a escrita por extenso de cada um. Conforme a turma avança, acrescente mais números. Um pequeno quadro que identifique as quatro operações básicas também pode apoiar os estudantes.

Como adaptar: Use um espaço do quadro para escrever os números ou crie com a turma um conjunto de números usando tampas de garrafa, cola quente e os numerais presentes em revistas, jornais e panfletos de mercado.

Nomes

Colocar na porta de entrada da sala uma lista nominal, em ordem alfabética e numérica, costuma ganhar a atenção da turma e valorizar sua presença no espaço. Também é interessante oferecer crachás de identificação para cada criança e um crachá de mesa, para que eles leiam o próprio nome e os dos colegas.

Como adaptar: Usando papel e lápis, faça a escrita mediada da lista nominal e dos crachás junto com as crianças. Essa também pode ser uma oportunidade de apresentá-las umas às outras no começo do ano.

Confira outras ideias que podem servir de inspiração para organizar o espaço de sua sala de aula

Como o ambiente alfabetizador acontece na prática

Manter os recursos acessíveis às crianças e à altura de seus olhos é chave para o ambiente alfabetizador funcionar. Foto: Lana Pinho/NOVA ESCOLA

Quando os estudantes do 1° ano do Ensino Fundamental chegam na EMEF Professora Sylvia Martins Pires, em São Paulo (SP), e entram na sala da professora Samantha Cortez Almeida, eles se deparam com o primeiro desafio de leitura da aula: encontrar seu nome completo no crachá que identifica o lugar onde vão se sentar e que muda todos os dias. "Eles também usam um crachá no peito, e aos poucos vou os ajudando a comparar os dois e reconhecer o próprio nome", conta a educadora.

A lista nominal que fica na porta de entrada também ajuda os estudantes a aprender as ordens alfabética e numérica. "Sempre temos conversas sobre quem é o primeiro, o segundo, o último da chamada e por que o nome de tal pessoa vem depois de outra", relata.

Nas paredes, há um calendário interativo que os estudantes ajudam a preencher todos os dias e um outro que marca as estações do ano. Em um canto da sala, há cartazes dos numerais de zero a 30, com a escrita por extenso, e formas geométricas que servem para aguçar a curiosidade das crianças.

"Receitas, contas de luz e materiais concretos podem fazer sentido para a turma utilizar no dia a dia. Disponibilizar tampinhas e palitos de picolé também pode ajudar as crianças no desafio da abstração para fazer contas. Já com os jogos matemáticos, além da brincadeira em si, vale ler as instruções junto com a turma, porque têm a ver com uma prática social", indica Daniela Montuani, professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e membro do Centro de Alfabetização, Leitura e Escrita (CEALE).

Em outro canto da sala da professora Samantha, há livros, revistas, histórias em quadrinhos (HQs) e letras móveis que as crianças podem manusear livremente e levar para casa. Há ainda um alfabeto em suas quatro formas (maiúsculas, minúsculas, cursiva e bastão), associado a imagens, e um alfabeto móvel, que é especialmente interessante para a turma testar a escrita das palavras mais livremente do que no caderno.

"Lembro de um menino que queria escrever 'gelatina' e não sabia se era com G de 'girafa' ou J de 'jacaré'. Pedi para ele olhar o alfabeto e tentar identificar, e ele conseguiu. Também teve uma menina que queria escrever 'papelão' e não sabia por onde começar. Perguntei para ela se não tinha alguma pista pela sala, porque nós já tínhamos trabalhado a palavra 'pato'. Ela procurou pela sala e conseguiu escrever a palavra", conta Samantha, que, nestes primeiros três meses de trabalho, já conta com mais da metade de sua turma lendo.

Para Daniela, ensinar as crianças a se apropriar desses materiais é essencial para que eles não se tornem apenas enfeites na sala. "Elas precisam vivenciar esses recursos e inclusive criá-los junto com a professora. Podem trazer uma receita de casa, por exemplo, e trabalhar as palavras desse texto, ou criar jogos e ilustrar palavras que fazem parte do repertório delas. Esse ambiente precisa valorizar a produção da turma e refletir a diversidade cultural e de objetivos pedagógicos", diz.

Ao longo do ano, conforme os estudantes avançam, a professora renova o acervo literário e os elementos das paredes. Assim, o alfabeto dá lugar à lista de palavras que as crianças vão produzindo no dia a dia.

As letras móveis dão mais liberdade para testar a escrita de palavras do que os tradicionais lápis e papel. Foto: Lana Pinho/NOVA ESCOLA

Já as salas de aula da EM Dom Orione contam com cartazes e placas com o alfabeto, as sílabas simples, numerais e as quatro operações básicas, bem como alfabetos e sílabas móveis e materiais dourados. Os jogos matemáticos e de alfabetização, todos feitos de materiais recicláveis, ficam disponíveis em diferentes ambientes da unidade.

Por toda a escola, há placas com frases motivadoras e que também expressam a proposta da escola de promover um ambiente de respeito e gentileza. Também há murais de Literatura, que incentivam o uso da biblioteca e a leitura, e outros feitos pelas próprias crianças nas aulas de Arte.

"O ambiente alfabetizador é muito visual. É para despertar a curiosidade e o interesse das crianças, para que elas se aproximem e tentem ler e interpretar as imagens e palavras que veem. É muito perceptível o quanto isso contribui para a alfabetização delas", explica Danusa Campos Carvalhais Reis, diretora da unidade.

Na escola, há também o Jornal Orione, que estimula a participação de todos os estudantes, da Educação Infantil à Educação de Jovens e Adultos (EJA), em sua escrita e leitura. Todas as edições ficam expostas pelas paredes da unidade.

"O jornal da escola é um recurso especialmente propício para esse ambiente alfabetizador porque traz as notícias da escola e da comunidade, que reflete os interesses das crianças e de suas famílias, e evidencia a função social, o sentido de aprender a ler e a escrever. É realmente motivador poder compartilhar uma produção sua ou ler a dos colegas", afirma Daniela.

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Ambiente alfabetizador: o que é e como construí-lo em sua sala de aula

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Elementos visuais como alfabeto ilustrado e painel de numerais auxiliam as crianças a identificar, de forma autônoma, as pistas que precisam para aprender a ler e escrever

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10 ideias para potencializar o ambiente de sua sala de aula

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10 ideias para potencializar o ambiente de sua sala de aula

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10 ideias para potencializar o ambiente de sua sala de aula | Nova Escola

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Veja como preparar o ambiente para favorecer a aprendizagem já no início do ano