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Modelo ata de aprovação final de exercício

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Modelo ata de aprovação final de exercício

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Contrato APMF com Modelo de Cláusula Antifraude e Anticorrupção

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Contrato APMF com Modelo de Cláusula Antifraude e Anticorrupção

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Contrato APMF com Modelo de Cláusula Antifraude e Anticorrupção

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Modelo declaração Optantes pelo Simples Nacional

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Modelo declaração Optantes pelo Simples Nacional

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Modelo declaração Optantes pelo Simples Nacional

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Modelo de oficio PDDE e AÇÕES INTEGRADAS

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Modelo de oficio PDDE e AÇÕES INTEGRADAS

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MODELO DE OFICIO PDDE E ACOES INTEGRADAS

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FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola

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FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola

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FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola

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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

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O que é?

O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE,criado no ano de 1995, também conhecido pelas entidades participantes como PDDE Básico, atualmente é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021. Ela dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

O PDDE possui caráter suplementar e consiste na destinação anual de recursos financeiros repassados às entidades participantes, cujas finalidades consistem em contribuir para:

1. o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento;

2. a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica; e

3. o incentivo da autogestão escolar e do exercício da cidadania, com a participação da comunidade no controle social.

Com o advento da Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, ficaram revogadas as seguintes resoluções:

1. Resolução CD/FNDE/MEC nº 09, de 02 de março de 2011;

2. Resolução CD/FNDE/MEC nº 38, de 21 de julho de 2011;

3. Resolução CD/FNDE/MEC nº 53, de 29 de setembro de 2011;

4. Resolução CD/FNDE/MEC nº 10, de 18 de abril de 2013;

5. Resolução CD/FNDE/MEC nº 05, de 31 de março de 2014;

6. Resolução CD/FNDE/MEC nº 07, de 14 de abril de 2014;

7. Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 10 de julho de 2014;

8. Resolução CD/FNDE/MEC nº 16, de 9 de dezembro de 2015;

9. Resolução CD/FNDE/MEC nº 08, de 16 de dezembro de 2016; e

10. Resolução CD/FNDE/MEC nº 06, de 27 de fevereiro de 2018.

A quem se destina?

Os recursos do PDDE Básico são destinados a beneficiar estudantes matriculados nas:

1. escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

2. escolas públicas de educação especial das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal; e

3. escolas privadas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.

Os dados dos estudantes serão extraídos do Censo Escolar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, levantados no ano anterior ao do repasse.

Como acessar?
Entidades Executoras - EEx
O FNDE irá repassar os recursos do PDDE Básico e das Ações Integradas às escolas beneficiadas, por intermédio das seguintes entidades:

1. Entidade Executora - EEx -> prefeituras municipais e secretarias estaduais e distrital de educação que representam unidades escolares públicas com até 50 (cinquenta) estudantes matriculados;

2. Unidade Executora - UEx -> organização da sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de representar uma unidade escolar pública ou um consórcio de unidades escolares públicas, integrada por membros da comunidade escolar e comumente denominadas de caixa escolar, conselho escolar, associação de pais e mestres, círculo de pais e mestres, dentre outras denominações; e

3. Entidade Mantenedora - EM -> organização da sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como beneficente de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, representativa das escolas privadas de educação especial.

ATENÇÃO: A formação de consórcio é facultada às escolas públicas e às escolas privadas de educação especial, desde que congreguem, no máximo, 5 (cinco) unidades escolares, necessariamente integrantes da mesma rede de ensino, com vistas à constituição de uma única UEx. Para que as escolas do consórcio possam ser contempladas com recursos do PDDE e Ações Integradas, deve-se vinculá-las ao CNPJ da UEx que as representarão no Sistema PDDEWeb.
FORMAS DE ADESÃO AO PDDE
Entidade Executora - EEx: para aderir ao PDDE, a Prefeitura ou Secretaria Estadual de Educação, na condição de Entidade Executora - EEx, representante das escolas públicas de sua rede de ensino com até 50 (cinquenta) estudantes matriculados, deve realizar a adesão no Sistema PDDEWeb ( https://www.fnde.gov.br/pdde/brasilcidadao.do?operation=login).

Unidade Executora - UEx: para aderir ao PDDE, a Unidade Executora - UEx, representante de escola pública com mais de 50 (cinquenta) estudantes, deve se cadastrar no Sistema PDDEWeb ( https://www.fnde.gov.br/pdde/brasilcidadao.do?operation=login).

Entidade Mantenedora - EM: para aderir ao PDDE, a Entidade Mantenedora - EM, representante de escola privada de educação especial qualificada como beneficente de assistência social ou atendimento direto e gratuito ao público, deve encaminhar por meio do portal "Par Fale Conosco": https://www.fnde.gov.br/parfaleconosco/index.php/publico, na área de "Cadastro e Habilitação", assunto "Cadastro e Habilitação de Ente/Entidade", até o dia 31 de outubro, a serem analisados pela Coordenação de Habilitação e Empenho de Projetos Educacionais - COHEP/FNDE, os seguintes documentos:

a) cadastro do órgão/entidade e cadastro do dirigente;

b) certidão conjunta positiva de débitos com efeito de negativa relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;

c) certificado de regularidade de situação - CRS, referente ao FGTS;

d) cláusula do estatuto da entidade com previsão de atendimento permanente, direto e gratuito aos portadores de necessidades especiais, conforme autorização do art. 22, da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009;

e) cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade;

f) cópia do CPF e da carteira de identidade do dirigente da entidade;

g) cópia do estatuto da entidade;

h) declaração de funcionamento emitida por três autoridades locais com fé pública;

i) extrato do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN); e

j) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
CONDIÇÕES PARA RECEBER OS RECURSOS DO PDDE
Entidade Executora - EEx: para receber os recursos do PDDE a EEx, além de ter feito a adesão ao Programa, por meio do Sistema PDDEWeb, deve estar adimplente com as prestações de contas de recursos do PDDE recebidos em anos anteriores.

Unidade Executora - UEx: para receber os recursos do PDDE e das Ações Integradas a UEx deve:

sendo uma nova UEx, realizar o cadastro no Sistema PDDEWeb;

sendo uma UEx que já possui cadastro no Sistema PDDEWeb, realizar quando necessário, a atualização dos dados da entidade, do domicílio bancário e do percentual que deseja receber nas categorias econômicas de custeio e de capital;

estar com o mandato do dirigente da UEx vigente no ano de repasse. O mandato deve estar dentro do prazo de validade tanto no Sistema PDDEWeb quanto na Agência Bancária; e

estar adimplente com as prestações de contas de recursos do PDDE e das Ações Integradas recebidos em anos anteriores.

Entidade Mantenedora - EM: para receber os recursos do PDDE a EM, além de estar com os procedimentos de habilitação regulares, deve estar adimplente com as prestações de contas de recursos do PDDE recebidos em anos anteriores.

Obs.: Acompanhe e/ou regularize a situação das prestações de contas de sua entidade no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC Contas Online: https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/sistema.pu?operation=localizar.

ATENÇÃO: as Entidades Executoras - EEx, Unidades Executoras - UEx e Entidades Mantenedoras - EM terão até o dia 31 de outubro , do exercício corrente, para cumprirem as condições necessárias ao recebimento dos recursos no exercício seguinte.
O QUE SÃO AS AÇÕES INTEGRADAS
Além do PDDE Básico, regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, existem as Ações Integradas, que consistem em programas educacionais específicos geridos pelas Secretarias do Ministério da Educação - MEC ( Secretária de Alfabetização - Sealf, Secretaria de Educação Básica - SEB e Secretaria de Modalidades Especializadas - Semesp), mas que seguem os mesmos moldes operacionais do PDDE Básico nos quesitos: forma de transferência dos repasses, modo de gestão dos recursos e modo de prestação de contas.

Contudo, cada Ação possui finalidades, objetos e públicos-alvo específicos, descritos em suaspróprias resoluções, as quais devem ser estritamente seguidas para a correta aplicação dos recursos e alcance dos objetivos dos programas.

As Ações Integradas são repassadas apenas às Unidades Executoras - UEx. Atualmente, elas são transferidas a dois tipos de contas, denominadas: Conta PDDE Estrutura e Conta PDDE Qualidade. ( Saiba mais clicando na aba "Ações Integradas", nesta página).

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O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE,criado no ano de 1995, também conhecido pelas entidades participantes como PDDE Básico, atualmente é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021 .

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Comunicado nº 14.2024 - Item ar condicionado

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Comunicado nº 14.2024 - Item ar condicionado

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Comunicado nº 14.2024 - Item ar condicionado

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Cartilha - Orientações para o uso do cartão PDDE

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Cartilha - Orientações para o uso do cartão PDDE

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Guia de relacionamento com o  Banco do Brasil

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Guia de relacionamento com o  Banco do Brasil

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Guia de relacionamento com o  Banco do Brasil

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Gerenciador Financeiro - Banco do Brasil

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Gerenciador Financeiro - Banco do Brasil

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Gerenciador Financeiro - Banco do Brasil

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Cartão PDDE - Help Card Unidades Executoras

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Cartão PDDE - Help Card Unidades Executoras

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Comunicado n° 28.2025 - Alerta sobre tentativas de golpe

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Comunicado n° 28.2025 - Alerta sobre tentativas de golpe

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Comunicado n° 28.2025 - Alerta sobre tentativas de golpe

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Comunicado nº 09.2025 - Aquisição de aparelho celular para uso pedagógico

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Comunicado nº 09.2025 - Aquisição de aparelho celular para uso pedagógico

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Comunicado nº 09.2025 - Aquisição de aparelho celular para uso pedagógico

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Comunicado nº 11.2025 - Novo modelo de nota fiscal para conectividade

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Comunicado nº 11.2025 - Novo modelo de nota fiscal para conectividade

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Comunicado nº 11.2025 - Novo modelo de nota fiscal para conectividade

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Comunicado nº 22.2024 - Movimentação financeira das ações integradas

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Comunicado nº 22.2024 - Movimentação financeira das ações integradas

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Comunicado nº 22.2024 - Movimentação financeira das ações integradas

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Checklist prestação de contas 2026 - PDDE Básico

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Checklist prestação de contas 2026 - PDDE Básico

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Checklist prestação de contas 2026 - PDDE Ações Integradas

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Passo a passo prestação de contas - BB gestão ágil

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Passo a passo prestação de contas - BB gestão ágil

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Orientação conjunta nº 001.2026 - Recarga de extintores

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Orientação conjunta nº 001.2026 - Recarga de extintores

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Orientação conjunta nº 001.2026 - Recarga de extintores

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ORIENTAÇÃO CONJUNTA 001.2026 - RECARGA EXTINTORES