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Foi criada a primeira lei n 4.024 Lei de Diretrizes da Educação Nacional (LDBEN)fundamentava o atendimento educacional às pessoas com deficiência.

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A segunda lei n 5.692, lei de diretrizes e bases educacionais do Brasil foi feita na época da ditadura militar (1964-1985) e substituiu a anterior. O texto afirma que os alunos com "deficiências físicas ou mentais, os que se encontrarem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial".

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A Constituição Federal no art 208, que trata da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do estado garantir "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".

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A lei n 7.853, o texto dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência. Na área da educação, por exemplo, obriga a inserção de escolas especiais, privadas e públicas, no sistema educacional e a oferta obrigatória e gratuita da educação especial em estabelecimento público de ensino.

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A lei n 8.069, mais conhecida como estatuto da criança e do adolescente, garante, entre outras coisa, o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.

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A lei n 9.394, lei de diretrizes e bases da educação (LDB) em vigor tem um capítulo específico para a educação especial. Nele, afirma-se que " haverá quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular para atender ás peculiaridades da clientela de educação especial.

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O Decreto n 3.298 tratou da integração da pessoa com deficiência, e a Resolução CEB/CNE N 2 reconheceu a educação especial como modalidade transversal e de serviço.

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A lei n 10.436 instituiu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação.

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O decreto n 5.626 regulamentou a Lei Libras, determinando o atendimento educacional especializado (AEE).

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A política Nacional de Educacional especial na perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) foi lançada, e o Decreto n 6.571 estabeleceu as bases para o AEE.

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o Decreto n 7.611 reforçou a necessidade do AEE.

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A Lei Brasileira de inclusão (LBI), assegurou os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o direito à educação.

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O Plano Nacional de Educação (PNE) reforçou as metas para a educação inclusiva.

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Foi emitido o Decreto n 10.502, sobre a política Nacional de Educação Especial, que foi alvo de críticas por sua contradição com o modelo inclusivo e teve sua aplicação suspensa.