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O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil lembra o mundo que 168 milhões de crianças, dos 5 aos 14 anos de idade, são obrigadas a trabalhar. Desde a

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O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil lembra o mundo que 168 milhões de crianças, dos 5 aos 14 anos de idade, são obrigadas a trabalhar. Desde a mais tenra idade, são enredadas numa armadilha que as liga à miséria e ao risco a vida toda.
A Organização Internacional do Trabalho, OIT, constata que, conforme os esforços encetados nesse sentido, desde o ano 2000 há menos um terço de crianças trabalhadoras. Mas denuncia que 5 milhões de crianças vivem na escravatura.

Dos 168 meninos e meninas trabalhadoras ou escravas, 78 milhões vivem na Ásia-Pacífico, ou seja 9,3% das crianças da região.
Na África subsariana são 59 milhões, 21% das crianças são trabalhadoras.
Na América Latina são 13 milhões, 8,8%.
No Médio Oriente e norte de África 9,2 milhões de crianças trabalham, 8,4%.

Na Índia, são bem conhecidos os bairros da lata e as crianças das lixeiras. Em Nova Deli, mexem no lixo mal dão os primeiros passos, vivem em risco, a recolha do risco, uma das atividades mais perigosas do mundo, limita o seu crescimento e provoca problemas garves de saúde.

Paarvati, com 10 anos, inicia o dia de trabalho às 5 h da madrugada: - Gostava de ir à escola. As minhas mãos ficam feridas e eu cheiro mal. Mas tenho de ajudar os pais.

A família não tem escolha:

Saso Paarvati: - Só consigo governar a casa se as minhas três filhas trabalharem para mim. Se elas não trabalham, não há como alimentar a família, a mulher e os mais pequenos. Todos juntos fazemos 7 euros por dia (400/500 rupias).

O governo indiano quer autorizar o trabalho dos menores de 14 a seguir à escola, para ajudarem as famílias ou trabalharem no negócio dos pais.

Segundo a OIT, o acesso à educação é primordial para lutar contra esta praga, assim como a qualidade do ensino. A Índia evolui muito pouco no bom sentido.

A organização da ONU recomenda a criação de mais programas de formaçao profissional, a nível mundial, para os 75 milhões de jovens entre os 15 e os 24 anos sem emprego.

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Trabalho Infantil prende à miséria 168 milhões de crianças

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O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil lembra o mundo que 168 milhões de crianças, dos 5 aos 14 anos de idade, são obrigadas a trabalhar. Desde a

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https://www.publico.pt/2023/05/23/desporto/noticia/caso-marega-emblematico-19-condenacoes-racismo-xenofobia-desporto-desde-2019-2050699

https://www.jn.pt/6627923250/detido-homem-de-52-anos-suspeito-de-violencia-domestica/

https://www.cm-tv.pt/atualidade/detalhe/20231119-1539-jovem-viveu-disfarcada-de-rapaz-durante-dez-anos-no-afeganistao-para-escapar-a-opressao-do-regime

https://www.publico.pt/2023/08/28/impar/noticia/caso-rubiales-culpa-machismo-tanto-maes-pais-2061470

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A História dos Direitos Humanos

Para que um evento, um fenômeno social ou um acontecimento possa ser compreendido em sua totalidade, é preciso olhar para a sua história. Com os Direitos Humanos, não poderia ser diferente, visto que sua conquista não ocorreu do dia para a noite, mas foi construída socialmente.

A história dos Direitos Humanos é, antes de tudo, fruto de um processo de lutas e conquistas que representam o nosso progresso enquanto humanidade. E é sobre ela que conversaremos um pouco nesse texto do projeto Equidade.

O projeto Equidade é uma parceria entre a Politize!, o Instituto Mattos Filho e a Civicus, voltada a apresentar, de forma simples e didática, os Direitos Humanos e os principais temas que eles envolvem, desde os seus principais fundamentos e conceitos aos seus impactos em nossas vidas. E então, preparado (a) para entender e conhecer essa história tão importante? Segue com a gente!

Se quiser, escute nosso podcast complementar ao assunto do texto:

Qual é a história dos Direitos Humanos?

Antes de mais nada, é importante entendermos que "direitos", para além do sentido jurídico da palavra, são constituídos de valores que orientam a sociedade e as próprias normas elaboradas dentro dela.

Como vimos no texto sobre o que são Direitos Humanos, os valores e normas são elementos essenciais na construção de uma sociedade organizada.

E não há maneira melhor para analisarmos como e porque a humanidade foi se organizando em sociedade e estabelecendo direitos e deveres de convivência, do que pensando sobre e conhecendo o passado.

Em alguns estudos antropológicos, por exemplo, um dos critérios utilizados para determinar o nível de civilização de um povo é a sua capacidade coletiva de seguir regras, e é analisando a história desse povo que conseguimos observar se esse nível cresceu ou diminuiu e por quais motivos isso aconteceu.

Assim, pensar o passado é pensar no processo de lutas e conflitos que conduziram a existência de determinado evento, lugar, feito ou sistema. E isso não é diferente quando se trata dos Direitos Humanos.

Pensar e entender o passado desses direitos nos permite compreender o presente e possibilita enxergar todos os aspectos nos quais evoluímos com o passar do tempo, bem como os aspectos que ainda precisamos melhorar.

Dessa forma, a seguir veremos juntos alguns dos principais capítulos da história de construção dos Direitos Humanos, desde suas origens até o estabelecimento definitivo do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, vigente até os dias de hoje.

A origem dos Direitos Humanos

Por mais que hoje o termo Direitos Humanos seja bem conhecido e os tenhamos como direitos garantidos, importante destacar que nem sempre foi assim.

Essa história é longa e tem seus primeiros momentos quando o ser humano manifestou a consciência da necessidade de viver em grupo, se organizando em sociedades.

Na medida em que esses grupos foram surgindo, a vida dos indivíduos pertencentes a eles passou a ser baseada em relações sociais, como a interação cultural, religiosa, econômica e a comunicação, que exerciam um papel muito importante para a harmonia daquelas sociedades.

Mas, para que essas relações funcionassem bem, as regras passaram a ser um fator essencial, conduzindo as condutas e o comportamento de todos os que estão submetidos a elas. É nesse contexto de regras das sociedades nascentes que surgiram os primeiros elementos dos Direitos Humanos.

Foi em 539 a.C que o primeiro desses elementos apareceu na história da humanidade. Conhecido como Cilindro de Ciro, ele marcava a libertação do povo hebreu da Babilônia, além de permitir a liberdade religiosa e estabelecer a igualdade racial na região da Pérsia (atual Irã).

Mas, ainda assim, a ideia de Direitos Humanos ainda estava longe de ser um consenso global nessa época.

Para efeitos de comparação, em 450 a.C (cerca de 89 anos depois do Cilindro de Ciro) foi decretada a Lei das Dozes Tábuas na Roma Antiga, que diferente da concepção social e humana do documento da Babilônia, permitia a execução de bebês que nasciam com deficiências ou deformidades.

Dessa forma, apesar de seu elemento original ter nascido na antiguidade, os Direitos Humanos tiveram de passar por um longo processo de aprimoramento.

A evolução dos Direitos Humanos na história

Foi só na Idade Média e na Idade Moderna que começaram a surgir mais documentos que continham em seus artigos fundamentos relacionados aos Direitos Humanos.

Um exemplo é a Carta Magna da Inglaterra, de 1215, que tem como maior contribuição a afirmação de que todo poder político tem de ser legalmente limitado.

Parece pouco, não é mesmo? Mas vale lembrar que na Idade Média os direitos civis eram praticamente inexistentes. O ordenamento social era claramente dividido entre classes socioeconômicas, que destacavam a noção de que as pessoas não eram iguais entre si e que, consequentemente, não podiam ser regidas por leis iguais.

Outro importante documento, já na Idade Moderna, foi a Declaração de Direitos (Bill of Rights) na Inglaterra, em 1689, um período que evidencia o início da transição do absolutismo presente na Europa para um Estado liberal de governo, com um poder menos centralizado.

Esse período de transição foi marcado por muitas lutas e guerras, como a guerra civil inglesa que se iniciou em 1642 e se encerrou apenas em 1688, com a Revolução Gloriosa.

Assim, foi nesse contexto que a Declaração de Direitos emergiu, consolidando a vitória do parlamentarismo inglês sobre o monarquismo, limitando o poder dos soberanos e proclamando a liberdade da eleição dos membros do Parlamento.

Apesar dos avanços, o povo continuou sem diversos direitos civis, como o direito de participar do processo de eleição.

A Declaração de Independência dos EUA e a questão da escravidão

Já no fim na Idade Moderna, um importante evento histórico que também representa um avanço dos Direitos Humanos foi a Declaração de Independência dos EUA, em 1776. Nela é proclamado que:

" todos os homens são criados iguais, dotados pelo seu Criador de certos direitos inalienáveis ".

É o primeiro documento que declara a evidente igualdade entre todos, servindo de referência para todos os movimentos de independência dos povos colonizados na América. Mesmo assim, uma das maiores mazelas dessa época continuava existindo, a escravidão.

O colonialismo ainda era muito presente, e com ele a escravidão ainda era uma realidade. No Brasil, os primeiros contingentes de negros que foram escravizados vieram no ano de 1538, num processo que duraria três séculos, ou seja, só se encerraria após o fim da Idade Moderna.

A escravidão sofrida por tanto tempo em um território como o brasileiro, deixou enormes consequências negativas, pois é uma das principais causas da desigualdade social, mazela que perdura em nossa realidade até os dias de hoje.

Nesse sentido, é importante ressaltar que os Direitos Humanos estão diretamente ligados ao jusnaturalismo moderno, ou teoria dos direitos naturais, que rompe com a tradição do direito medieval.

A ideia do direito natural é justamente supor a existência de uma lei universal estabelecida pela natureza, diferindo do direito positivo que é caracterizado pelas leis estabelecidas pelos humanos em uma sociedade.

No período medieval, contudo, a ideia foi vinculada à religião, com base no princípio da vontade divina. Dessa forma, muitas vezes essa ideia era utilizada para justificar a superioridade de alguns sobre a inferioridade de outros, como no caso da escravidão.

Na modernidade, o princípio da vontade divina passou a ser questionado, e desse questionamento surge o jusnaturalismo moderno, que rompeu com o vínculo teológico e religioso existente.

O direito natural passou a ter ideais de liberdade, de respeito à propriedade privada e rejeição de um poder centralizador.

O jusnaturalismo moderno foi muito influenciado pelo movimento iluminista e seus pensadores, como Locke e Kant, que tinham a razão e liberdade como princípios fundamentais e, por sua vez, o jusnaturalismo influenciou as grandes revoluções liberais do século XVII e XVIII, entre elas a inglesa e a norte americana, já comentadas - bem como a Revolução Haitiana, que durou de 1791 a 1804, e que após inúmeros conflitos resultou na independência do Haiti, sendo o primeiro país do mundo a abolir a escravidão.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Indo na esteira de todo esse contexto, acontece a mais importante das revoluções liberais dessa época, a Revolução Francesa, em 1789, que marca o início da Idade Contemporânea e é tida como grande progresso em relação aos Direitos Humanos. Isso porque, o evento resultou na aprovação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, no mesmo ano.

O documento chamou a atenção da comunidade internacional pela universalidade na qual abordava o tema e muitos dos termos utilizados. A Declaração proclamava, por exemplo, que:

" Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos ".

Ou seja, os artigos não tratavam como referência apenas o povo francês da época, mas todos os povos, atraindo a opinião mundial sobre os direitos do homem.

Entretanto, o documento não possuía um caráter normativo internacional, isto é, ele não era válido para todas as nações ao redor do mundo, apenas para a França. A conquista global dos Direitos Humanos veio apenas no século XX, e é o que trataremos a seguir.

O caráter universal dos Direitos Humanos

É na primeira metade do século XX que dois eventos de proporções e consequências mundiais acontecem: a Primeira e a Segunda Guerra Mundial. As destruições e os danos gerados são gigantescos e, mais do que isso, foi um momento em que enormes violações e desrespeito aos Direitos Humanos foram cometidos.

Em especial a Segunda Guerra, que registrou o maior número de vítimas (entre 70 milhões e 85 milhões), custou mais dinheiro e provocou mais mudanças mundiais do que qualquer outra guerra na história.

Além disso, ela foi marcada pela discriminação e extermínios de grupos minoritários, sendo o mais conhecido deles o Holocausto.

As crueldades vivenciadas tiveram um impacto na comunidade internacional e, após o fim da guerra, cinquenta nações, sendo o Brasil uma delas, se sensibilizaram e se reuniram na Conferência de São Francisco (1945) e assinaram a Carta das Nações Unidas, fundando a Organização das Nações Unidas (ONU).

Os objetivos da Carta, e da Organização como um todo, eram de estabelecer a paz mundial e a segurança internacional, urgindo para todas as nações adotarem meios pacíficos para resolver os seus conflitos, a fim de não repetirem os erros do passado e evitar que uma nova guerra mundial se tornasse realidade.

É nesse espírito de responsabilização e harmonização internacional que a ONU elabora a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em 1948.

O episódio é considerado um marco para o direito internacional, por ser a primeira estrutura formal e material de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana em âmbito global.

Aprovada por meio da Resolução 217 A (III), a Declaração é alçada como uma norma para ser alcançada por todos os povos e nações do mundo.

Os Direitos Humanos, então, se tornam uma preocupação mundial e o processo de universalização é consolidado, formando o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Com isso, há o reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Em seu artigo 1º, a DUDH afirma que:

" Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos ".

Grande semelhança com a expressão citada anteriormente do documento da Revolução Francesa, não é mesmo?

Baseado no caráter universal do documento, toda pessoa passa a ser protegida simplesmente pelo fato de existir e ser um ser humano. Pois, antes de ser cidadão de seu respectivo país, todo indivíduo é um cidadão do mundo perante os olhos do direito internacional.

Ou seja, todo ser humano, independentemente de sua nacionalidade, origem, nacionalidade, etnia, raça, sexo, língua ou religião, possui garantidos todos os direitos fundamentais e inalienáveis estabelecidos na Declaração Universal.

Dentre esses direitos, destacamos o direito à vida, à liberdade, à justiça, ao acesso à segurança social, à nacionalidade, ao trabalho, educação, habitação, lazer, saúde, serviços sociais, bem-estar, vestuário e alimentação.

Em outras palavras, os Direitos Humanos buscam assegurar que todos, sem exceção, tenham todas as condições adequadas para levar uma vida digna.

Atualmente, a Assembleia das Nações Unidas adota, além da Declaração, nove principais tratados internacionais de Direitos Humanos, sendo que cada um deles conta com um Comitê de especialistas independentes que monitoram a sua implementação por parte dos Estados membros.

Inclusive, o Brasil é signatário de quase todos os principais acordos internacionais relacionados aos Direitos Humanos. Você pode conferir mais sobre os principais tratados internacionais de Direitos Humanos e sobre os Direitos Humanos no Brasil aqui no projeto Equidade.

Conclusão

O que pode ser percebido ao analisar, mesmo que de maneira breve, toda a história dos Direitos Humanos, é que seus pilares de construção e sustentação sempre foram baseados na liberdade e no princípio de que o sujeito em destaque é o ser humano, em seu maior valor individual de existência.

Conforme observado, durante muito tempo a humanidade viveu sob um regime de centralização quase total de poder, em que os direitos civis e políticos eram praticamente nulos.

Os indivíduos não eram tratados como iguais, pois não tinham o reconhecimento de igualdade, eram diferenciados e discriminados pelos mais diversos aspectos, fossem eles sociais, econômicos, de gênero, religiosos, entre outros.

A conquista da igualdade custou para acontecer e hoje, pelo menos no papel, ela existe. Isto é, os Direitos Humanos não nascem integrados a uma ideia de universalidade, essa ideia foi se desenvolvendo de modo gradual na história e, agora que alcançamos essa vitória, temos a responsabilidade de defender esses direitos.

Só assim conseguiremos fazer com que as suas garantias sejam efetivamente estabelecidas na vida de todos.

Essa é a vontade e o objetivo maior do projeto Equidade, que busca contribuir para uma sociedade mais justa, democrática e humana, por meio da disseminação de conhecimento sobre os Direitos Humanos.

E agora que você compreendeu melhor sobre a história desses direitos, você pode conferir o nosso texto sobre o Sistema Internacional de Proteção e os tratados internacionais de Direitos Humanos, para saber mais sobre como funcionam e são aplicados os Direitos Humanos no mundo.

Ah! E se quiser conferir um resumo super completo sobre o tema " Direitos Humanos ", confere o vídeo abaixo!

Bárbara Correia Florêncio Silva
Eduardo de Rê
Helórya Santiago de Souza
Julia Piazza Leite Monteiro
Luíza da Camara Chaves
Marcella Caram Zerey
Marília Lofrano
Yvilla Diniz Gonzalez.

1- Instituto Mattos Filho;

2- CASTILHO, Ricardo. Direitos Humanos. 5ª edição, São Paulo: Saraiva Educação 2018.

3- Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), 1948.

4- Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789;

5- Declaração de Independência dos EUA, 1776.

6- Declaração de Direitos (Bill of Rights), 1689

7- FONSECA, Ricardo M. Para uma possível teoria da história dos Direitos Humanos. Revista Pensar. Fortaleza. Vol. 16, n. 1, p. 273-291, 2011

8- HUNT, Lynn. A invenção dos Direitos Humanos: uma história. Tradução Rosaura Eichenberg. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.

9- LIMA JR, Jayme B. Manual de Direitos Humanos Internacionais: Acesso aos Sistemas globais e Regional de Proteção dos Direitos Humanos. São Paulo: Editora Loyola, 2002.

10- Lei das XII Tábuas, 450 a.C

11- TOSI, Giuseppe. História conceitual dos Direitos Humanos. In: TOSI, Giuseppe, Direitos Humanos: História, teoria e prática. João Pessoa: Editora UFPB, 2005, p. 105-135.

12- VANIN, Carlos E. Um breve resumo do direito natural. Jus Brasil. Artigo de site. Disponível em: < https://duduhvanin.jusbrasil.com.br/artigos/190252298/um-breve-resumo-do-direito-natural>. Acesso em: 04/11/2020

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A História dos Direitos Humanos | Politize!

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Os primeiros elementos dos Direitos Humanos surgiram ainda na Idade Antiga, passando por um longo processo de aprimoramento, por meio de lutas e conquistas. ...

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O racismo está ligado à ideia absolutamente equivocada de que há diferenças externas e corporais entre os seres humanos, que manifestariam superioridade ou inferioridade de determinados grupos em relação a outros.

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Conner Rousseau, de 31 anos, é acusado de ter proferido comentários racistas à polícia sobre a comunidade cigana num café, no início de setembro.
O líder do Partido Socialista belga, Conner Rousseau, alvo de uma denúncia de uma associação cigana por comentários racistas em setembro, demitiu-se esta sexta-feira da presidência do seu partido, sete meses antes das eleições no país.

"Cometi um erro grave. Decidi que a luta continuaria sem mim como presidente do Vooruit", declarou o político de 31 anos.

Rousseau, que assumiu a liderança do partido no final de 2019, era considerado uma estrela em ascensão no cenário político no norte da Bélgica e viu a sua imagem manchada nas últimas semanas devido às acusações de racismo.

Na origem deste escândalo, está uma "noite de copos" no início de setembro num café na cidade de Saint-Nicolas, perto da Antuérpia. O jovem político dirigiu-se à polícia, "convidando-a" a usar mais "o bastão contra os ciganos", acusados ​​de sujarem as ruas da cidade.

Rousseau pediu desculpa pelas declarações durante uma conferência de imprensa em outubro, após um interrogatório policial.

"Estou com um pouco de medo de mim mesmo", afirmou na altura, reconhecendo o erro cometido enquanto estava bêbado.

Conner Rousseau foi obrigado a fazer terapia para tomar consciência do "impacto das suas palavras" e a visitar o Quartel Dossin, em Mechelen, local onde os judeus e ciganos da Bélgica foram deportados em comboios para o campo de Auschwitz-Birkenau, durante a ocupação alemã na Segunda Guerra Mundial.
Com Agence France-Presse

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Bélgica: líder socialista demite-se após acusações de racismo

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Conner Rousseau, de 31 anos, é acusado de ter proferido comentários racistas à polícia sobre a comunidade cigana num café, no início de setembro.

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Luaninha 🫶🏻

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"Ninguém deverá ser mantido em escravidão ou trabalho forçado; a escravidão e o comércio de escravos foram proibidos em todas as suas formas."

No Uganda do norte, as guerrilhas do LRA (sigla do inglês de Lord's Resistance Army que em português significa Exército da Resistência do Senhor) sequestraram 20.000 crianças nos últimos anos e forçaram-nas a servir como soldados ou como escravos sexuais do exército.

Na Guiné-Bissau, traficam-se crianças tão jovens como de 5 anos tirando-as do país para trabalhar em campos de algodão no Senegal do sul ou como mendigos na capital. No Gana, crianças de 5 a 14 anos são enganadas com falsas promessas de educação e futuro para trabalhos perigosos, e sem remuneração na indústria pesqueira.

Na Ásia, o Japão é o maior país-destino para mulheres traficadas, especialmente mulheres oriundas das Filipinas e Tailândia. A UNICEF estima que hajam 60.000 crianças na prostituição nas Filipinas.

O Departamento de Estado dos EUA estima que entre 600.000 a 820.000 homens, mulheres e crianças são traficados nas fronteiras internacionais todos os anos, metade dos quais são menores e incluindo um número recorde de mulheres e crianças a fugir do Iraque. Em quase todos os países, incluindo Canadá, EUA e Reino Unido o exílio ou a perseguição são as respostas usuais do governo, sem nenhum serviço de ajuda para as vítimas.

Na República Dominicana as operações de um bando de tráfico de pessoas levou à morte por asfixia de 25 trabalhadores emigrantes haitianos. Em 2007, dois civis e dois oficiais militares receberam sentenças de prisão indulgentes pela sua participação na operação.

Na Somália em 2007 mais de 1400 etíopes e somalienses deslocados morreram no mar em operações de tráfico de pessoas.
ARTIGO 5.º - NÃO À TORTURA
"Ninguém deverá ser submetido à tortura ou a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante."

Em 2008, as autoridades dos EUA continuaram a manter 270 prisioneiros na Baía de Guantánamo, Cuba, sem acusação ou julgamento, sujeitos a "water-boarding," uma tortura que simula o afogamento. O antigo Presidente, George W. Bush, autorizou a CIA a continuar com a detenção e interrogação secretas, apesar das mesmas violarem a le internacional.

Em Darfur a violência, as atrocidades e o sequestro são predominantes, e a ajuda externa está praticamente cortada. Em especial as mulheres são vítimas de ataques incessantes, com mais de 200 violações na vizinhança de um acampamento de pessoas refugiadas num período de 5 semanas sem nenhum esforço por parte das autoridades para castigar os autores.

Na República Democrática do Congo serviços de segurança do governo e grupos armados cometem rotineiramente atos de tortura e maltrato, incluindo espancamentos contínuos, facadas e violação dos que estão detidos por eles. Os detidos são mantidos incomunicáveis, às vezes em lugares de detenção secretos. Em 2007 a Guarda Republicana (guarda presidencial) e a divisão de polícia de Serviços Especiais em Kinshasa deteve e torturou arbitrariamente numerosas pessoas qualificadas como críticas do governo.

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"Ninguém deverá ser mantido em escravidão ou trabalho forçado; a escravidão e o comércio de escravos foram proibidos em todas as suas formas." No Uganda do norte, as guerrilhas do LRA (sigla do inglês de Lord's Resistance Army que em português significa Exército da Resistência do Senhor) sequestraram 20.000 crianças nos últimos anos e forçaram-nas a servir como soldados ou como escravos sexuais do exército.

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Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum,

Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,

Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

Considerando que os Países-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades,

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

Agora portanto a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Artigo 1
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo 3
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo 5
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 6
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo 12
Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo 16
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo 18
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

Artigo 19
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo 21
1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo 22
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo 23
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo 24
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo 26
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo 28
Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo 29
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 30
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Texto na íntegra, em português, adotado e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.