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PORTARIA MEC Nº 1.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (disciplinas na modalidade a distância de 20% podendo ampliar para 40% da carga horária total do curso)

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PORTARIA MEC Nº 1.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (disciplinas na modalidade a distância de 20% podendo ampliar para 40% da carga horária total do curso)

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PORTARIA No 1.134, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - DOU - Imprensa Nacional.

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PORTARIA MEC Nº 1.134, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 (oferta de disciplinas na modalidade a distância sem ultrapassar o limite de 20% da carga horária total do curso)

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PORTARIA MEC Nº 1.134, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 (oferta de disciplinas na modalidade a distância sem ultrapassar o limite de 20% da carga horária total do curso)

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PORTARIA No 1.134, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - DOU - Imprensa Nacional

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Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

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                                                                                                                                                                                    LDB - LEI Nº 9.394 DE 20 DEZEMBRO DE 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)          

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                                                                                                                                                                                    LDB - LEI Nº 9.394 DE 20 DEZEMBRO DE 1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)          

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DECRETO Nº 2.494, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998.

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DECRETO Nº 2.494, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998.

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos

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PORTARIA Nº 2.253, de 18 de OUTUBRO de 2001 (inclusão de disciplinas "em método não presencial" - até 20% da ch total do curso)

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PORTARIA Nº 2.253, de 18 de OUTUBRO de 2001 (inclusão de disciplinas "em método não presencial" - até 20% da ch total do curso)

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REFERENCIAIS DE QUALIDADE PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA (2003)

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REFERENCIAIS DE QUALIDADE PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA (2003)

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PORTARIA Nº 4.059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 (oferta de disciplinas que utilizem modalidade semi-presencial)

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PORTARIA Nº 4.059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 (oferta de disciplinas que utilizem modalidade semi-presencial)

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DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

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DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o que dispõem os arts. 8º , § 1º , e 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

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REFERENCIAIS DE QUALIDADE PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA (agosto de 2007)

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REFERENCIAIS DE QUALIDADE PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA (agosto de 2007)

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RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016 (Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância)

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RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016 (Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância)

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DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)

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DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)

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DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 - Imprensa Nacional

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Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

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PORTARIA MEC Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 (oferta de carga horária a distância na modalidade EaD em cursos presenciais)

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PORTARIA MEC Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 (oferta de carga horária a distância na modalidade EaD em cursos presenciais)

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Destaque para Art. 80 - Ensino a Distância
Art. 80 - O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

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Primeira definição de EaD: COMO FORMA DE ENSINO

Art. 1º - Educação a distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicação.

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Art. 1º - as instituições de ensino superior do sistema federal de ensino poderão introduzir, na realização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplinas que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial, com base no art. 81 da Lei Nº 9.394, de 1996, e no disposto nesta Portaria.

§ 1º [...] O total da carga horária das disciplinas oferecidas desta forma não poderá exceder a 20% da carga horária total do curso.

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Primeira versão publicada em 2003, porém sem versão digitalizada no Portal do MEC.

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Revoga a Portaria Nº 2.253/2001 - MEC
Revogada pela PORTARIA MEC Nº 1.134, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Art. 1º - As instituições de ensino superior poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplinas integrantes do currículo que utilizem modalidade semipresencial, com base no art. 81 da Lei n. 9.394, de 1.996, e no disposto nesta Portaria.
§ 1º - Para fins desta Portaria, caracteriza-se a modalidade semi-presencial como quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino-aprendizagem centrados na auto-aprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de comunicação remota.
§ 2º - Poderão ser ofertadas as disciplinas referidas no caput, integral ou parcialmente, desde que esta oferta não ultrapasse 20 % (vinte por cento) da carga horária total do curso.

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Revoga o DECRETO Nº 2.494, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998.
Revogada pelo DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Segunda definição de EaD: COMO MODALIDADE EDUCACIONAL
Art. 1º Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.

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Versão atualizada do documento RQEAD (2003) e publicada em agosto de 2007.

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Art. 2º Para os fins desta Resolução, a educação a distância é caracterizada como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica, nos processos de ensino e aprendizagem, ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, políticas de acesso, acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, de modo que se propicie, ainda, maior articulação e efetiva entre a virtualidade real, o local e o global, a subjetividade e a participação democrática nos processos de ensino e aprendizagem em rede, envolvendo estudantes e profissionais da educação (professores, tutores e gestores), que desenvolvem atividades educativas em lugares e/ou tempos diversos.

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Revoga a Portaria Nº 4.059/2004
IMPORTANTE: oferta de disciplinas na modalidade a distância / até 20% da carga horária total do curso / avaliações presenciais.

Art. 1º - As instituições de ensino superior que possuam pelo menos um curso de graduação reconhecido poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais regularmente autorizados, a oferta de disciplinas na modalidade a distância.

§ 1º - As disciplinas referidas no caput poderão ser ofertadas, integral ou parcialmente, desde que esta oferta não ultrapasse 20%(vinte por cento) da carga horária total do curso.

§ 2º - As avaliações das disciplinas ofertadas na modalidade referida no caput serão presenciais.

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Revoga o DECRETO Nº 5.622/05

Art. 1º Para os fins deste Decreto, considera-se educação a distância a modalidade educacional na qual a mediação didático pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos.

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*Revoga Portaria Nº 4.059/2004
**Revogada pela PORTARIA MEC Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

IMPORTANTE: disciplinas totalmente na modalidade a distância, sem qualquer menção, como antes, "de integral ou parcial" / possibilidade e ampliação de 20% para 40% da carga horária total do curso, com condições estabelecidas e restrição para áreas da saúde e engenharias / avaliações das disciplinas EaD devem ser presenciais)

Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre a oferta de disciplinas com metodologia a distância em cursos de graduação presencial ofertados por Instituição de Educação Superior - IES credenciadas pelo Ministério da Educação.

Art. 2º - As IES que possuam pelo menos 1 (um) curso de graduação reconhecido poderão introduzir a oferta de disciplinas na modalidade a distância na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais regularmente autorizados, até o limite de 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso.

Parágrafo único. As disciplinas na modalidade a distância devem estar claramente identificadas na matriz curricular do curso, e o projeto pedagógico do curso deve indicar a metodologia a ser utilizada nestas disciplinas.

Art. 3º - O limite de 20% (vinte por cento) definido art. 2º poderá ser ampliado para até 40% (quarenta por cento) para cursos de graduação presencial, desde que também atendidos os seguintes requisitos:

Art. 6º - A possibilidade de ampliação da oferta de disciplinas na modalidade a distância, definida no art. 3º, não se aplica aos cursos de graduação presenciais da área de saúde e das engenharias.

Art. 9º - As avaliações das disciplinas na modalidade a distância em cursos presenciais, bem como as atividades práticas exigidas nas respectivas DCN, devem ser realizadas presencialmente, na sede ou em um dos campi da IES.

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Revoga Portaria MEC Nº 1.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, com observância da legislação educacional em vigor.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos cursos de Medicina.

Art. 2º - As IES poderão introduzir a oferta de carga horária na modalidade de EaD na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, até o limite de 40% da carga horária total do curso.

Art. 7º - Na fase de Parecer Final dos processos de autorização de cursos presenciais, a possibilidade da oferta de carga horária a distância, até o limite de 40% da carga horária total do curso, além dos critérios estabelecidos pela Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, está sujeita à obtenção, pelo curso, de conceito igual ou superior a três em todos os indicadores a seguir:

I - Metodologia;
II - Atividades de tutoria;
III - Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA; e
IV - Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC.