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Responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC);
Alcançando melhorias e garantir uma educação de qualidade a todos, em especial a educação básica da rede pública;

Os repasses de dinheiro são divididos em constitucionais, automáticos e voluntários (convênios); que contemplam aspectos como a alimentação e o transporte escolar, por exemplo.

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto-Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, é responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC).

Para alcançar a melhoria e garantir uma educação de qualidade a todos, em especial a educação básica da rede pública, o FNDE se tornou o maior parceiro dos 26 estados, dos 5.565 municípios e do Distrito Federal. Neste contexto, os repasses de dinheiro são divididos em constitucionais, automáticos e voluntários (convênios).

Além de inovar o modelo de compras governamentais, os diversos projetos e programas em execução - Alimentação Escolar, Livro Didático, Dinheiro Direto na Escola, Biblioteca da Escola, Transporte do Escolar, Caminho da Escola, Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - fazem do FNDE uma instituição de referência na Educação Brasileira.

Conheça os presidentes que marcaram a trajetória dessa autarquia.

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Assessoria de Comunicação Social do FNDE com informações do Ministério da Educação

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto-Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, é responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC).

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FNDE uma instituição de referência na Educação Brasileira.

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FNDE uma instituição de referência na Educação Brasileira.

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Diversos projetos e programas em execução – Alimentação Escolar, Livro Didático, Dinheiro Direto na Escola, Biblioteca da Escola, Transporte do Escolar, Caminho da Escola, Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil.

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Consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil, contribuir com as ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, além de garantir o acesso e a permanência da criança na educação infantil.
Iniciou durante o primeiro mandato do governo da Dilma Rousseff.

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Até a próxima quarta-feira (15), municípios de todo o Brasil terão disponíveis em suas contas correntes R$ 765,6 milhões do Programa Brasil Carinhoso. Repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os recursos são referentes às matrículas de crianças...

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Até a próxima quarta-feira (15), municípios de todo o Brasil terão disponíveis em suas contas correntes R$ 765,6 milhões do Programa Brasil Carinhoso. Repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os recursos são referentes às matrículas de crianças...

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O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros. As transferências aos municípios e ao Distrito Federal são feitas em duas parcelas. O montante é calculado com base em 50% do valor anual mínimo por matrícula em creche pública ou conveniada, em período integral e parcial, definido para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

programa consiste na transferência automáti

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R ecursos destinados aos alunos de zero a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder público, famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
O apoio financeiro é devido aos municípios (e ao Distrito Federal) que informaram no censo escolar do ano anterior a quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses.

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Ministério do Desenvolvimento Social – Define a política pública, estabelece critérios e diretrizes para o programa;

INEP/MEC – Consolida os dados do censo escolar utilizados para calcular o repasse aos entes federados;

FNDE/MEC – Executa a política pública, transferindo os recursos aos entes federados no âmbito do programa. Também é responsável pela análise dos processos de prestação de contas.

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Tem como meta  renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares das redes municipal, do DF e estadual de educação básica pública. Prioritariamente a estudantes residentes em áreas rurais e ribeirinhas, o programa oferece ônibus, lanchas e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nestas regiões, sempre visando à segurança e à qualidade do transporte.

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Programa caminho da Escola: A que se destina?

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Programa caminho da Escola: A que se destina?

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Estudantes da rede pública de educação básica.

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Programa Caminho da Escola: Como acessar?

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Programa Caminho da Escola: Como acessar?

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Assistência financeira do FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), conforme disponibilidade orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual; recursos próprios; e linha de crédito do BNDES (exceto para bicicletas).

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Mais de 21 mil estudantes do estado do Tocantins contarão, a partir de agora, com ônibus novos para ir e voltar da escola. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, entregou nesta quinta-feira,...

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Mais de 21 mil estudantes do estado do Tocantins contarão, a partir de agora, com ônibus novos para ir e voltar da escola. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, entregou nesta quinta-feira,...

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Programa Caminho da Escola: Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

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Programa Caminho da Escola: Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

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Ministério da Educação (MEC) – Órgão responsável por formular as políticas públicas e diretrizes do PAR.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Órgão responsável por realizar a análise financeira do PAR, com base na legislação vigente e disponibilidade orçamentária, a fim de verificar as ações passíveis de receber a assistência financeira.

Diretoria de Ações Educacionais (DIRAE) – Área do FNDE responsável, no limite de sua competência, por assegurar a eficiente gestão dos resultados e o cumprimento do programa.

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Programa de formação continuada, na modalidade a distância, que tem por objetivo contribuir para o fortalecimento da atuação dos agentes e parceiros envolvidos com a execução, o monitoramento, a avaliação, a prestação de contas e o controle social dos programas e ações educacionais financiados pelo FNDE.

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Programa Formação Pela Escola (FPE): Duas modalidades ofertadas

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Programa Formação Pela Escola (FPE): Duas modalidades ofertadas

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Curso sem tutoria: cursos sem orientação e acompanhamento de tutores. Os estudantes acessam o material didático, realizam as atividades de estudo (não avaliativas), submetem a atividade final (avaliativa) e podem obter o certificado.
Curso com tutoria: cursos que têm como característica principal a disponibilização de um tutor para orientar e acompanhar pedagógica e tecnicamente os estudantes, além de auxiliá-los em sua motivação. Os estudantes acessam o material didático, participam de fóruns, realizam as atividades de estudo, a atividade final (avaliativa) e podem obter o certificado.

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Programa Formação Pela Escola (FPE): A quem se destina?

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Programa Formação Pela Escola (FPE): A quem se destina?

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Destina-se a profissionais de educação da rede pública de ensino, técnicos, gestores públicos estaduais, municipais e escolares, membros do comitê local do Plano de Ações Articuladas (PAR) e dos conselhos de controle social da educação (Conselho Municipal de Educação – CMM; Conselho Escolar – CE; Conselho de Alimentação Escolar – CAE; Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS/Fundeb) que atuem no segmento da educação básica e qualquer cidadão que tenha interesse em conhecer as ações e os programas do FNDE.

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Em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Laboratório de Tecnologia da Informação e Mídias Educacionais da Universidade Federal de Goiás (UFG), que atua na pesquisa, prospecção e desenvolvimento de tecnologias educacionais, desenvolveu diversos cursos e...

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Em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Laboratório de Tecnologia da Informação e Mídias Educacionais da Universidade Federal de Goiás (UFG), que atua na pesquisa, prospecção e desenvolvimento de tecnologias educacionais, desenvolveu diversos cursos e...

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PAR - Plano de Ações Articulações: O que é?

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PAR - Plano de Ações Articulações: O que é?

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É uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

Trata-se de uma estratégia a fim de desenvolver ações que contribuam para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de suas redes públicas de ensino.
Assegurando acesso dos estudantes às vagas escolares disponibilizadas nas instituições de ensino, em especial na educação básica, e sua permanência com sucesso na escola, depende do atendimento a uma série de elementos estruturais e serviços, dentre os quais se destacam: materiais didáticos e pedagógicos, formação de profissionais, equipamentos e infraestrutura escolar.

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O que é?

O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino.

Trata-se de uma estratégia para o planejamento plurianual das políticas de educação, em que os entes subnacionais elaboram plano de trabalho a fim de desenvolver ações que contribuam para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de suas redes públicas de ensino.

Assegurar o acesso dos estudantes às vagas escolares disponibilizadas nas instituições de ensino, em especial na educação básica, e sua permanência com sucesso na escola, depende do atendimento a uma série de elementos estruturais e serviços, dentre os quais se destacam: materiais didáticos e pedagógicos, formação de profissionais, equipamentos e infraestrutura escolar. Esses produtos e serviços se relacionam a vários fatores econômicos e sociais e à forma de planejamento, gestão, atuação e colaboração entre os entes subnacionais, proporcionada pela assistência técnica e financeira, concretizada no âmbito do PAR.

Nesse contexto, o PAR apresenta indicadores definidos a partir do diagnóstico e planejamento local, consolidados anualmente, para quatro dimensões:

1. gestão educacional;

2. formação de professores, dos profissionais de serviço e apoio escolar;

3. práticas pedagógicas e de avaliação, e

4. infraestrutura física e recursos pedagógicos.

Com essas informações, o governo federal prioriza e apoia as ações educacionais propostas pelos órgãos estaduais e municipais, com assistência técnica e investimentos vinculados para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Atualmente, essas transferências voluntárias e assistência técnica estruturadas no PAR são realizadas por intermédio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). A ferramenta correlaciona as demandas do ente por recursos técnicos, financeiros e pedagógicos e identifica as medidas mais apropriadas para solução dos problemas identificados e para execução das ações.

A elaboração do plano é feita em três etapas: diagnóstico da situação educacional, elaboração do plano de trabalho e análise técnica. Concluída a etapa do diagnóstico da situação educacional, o ente, por meio do Simec, elabora o seu Plano de Ações Articuladas e o apresenta ao FNDE e ao MEC. O ciclo atual engloba o período de 2016 a 2019. Cabe ao FNDE apoiar técnica e financeiramente os entes federados a formular seus respectivos planos, avaliando as necessidades educacionais de suas redes de ensino, abrangendo de forma sistêmica as etapas e modalidades da educação básica. Desde seu início em 2007, contemplou diversas ações, conforme segue:

Educação Básica

Educação infantil

Ensino fundamental

Ensino médio

Educação especial

Ensino tecnológico e profissional

Educação de jovens e adultos

Educação ambiental

Educação do Campo

Educação étnico-racial

Educação indígena

Educação quilombola

Acervos bibliográficos

Formação continuada e capacitação

Jornada literária

Material didático

Material pedagógico

Material escolar

Material de consumo

Cursos EAD

Materiais esportivos

Ampliação

Construção

Reforma

Equipamentos

Ônibus escolares

Ônibus acessível

Bicicleta e capacete

Equipamentos e kit de cozinha

Brinquedos

Quadras escolares

Equipamentos de climatização

Instrumentos musicais

Mobiliário

Computadores, projetores e tablets

O novo ciclo do PAR foi estruturado em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), principal ponto de convergência das políticas públicas educacionais para os próximos dez anos. Suas diretrizes, metas e estratégias canalizam os esforços de estados, municípios e da sociedade civil para consolidar um sistema educacional capaz de garantir o direito à educação em sua totalidade.

A quem se destina?

O PAR foi concebido como uma ferramenta de gestão para o planejamento da política de educação que os municípios, os estados e o Distrito Federal elaboram para um período de quatro anos. Pelas suas características sistêmicas e estratégicas, o PAR favorece as políticas educacionais e a sua continuidade, inclusive durante as mudanças de gestão, constituindo-se como importante elemento na promoção de políticas de Estado na Educação.

Como acessar?

A elaboração do PAR e todo o acompanhamento do seu trâmite são feitos pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec - Módulo PAR), disponível em http://simec.mec.gov.br. O Simec é um portal operacional e de gestão do MEC, que trata do orçamento e monitoramento das propostas on-line do governo federal na área da educação. É através do Simec que os gestores verificam o andamento dos Planos de Ações Articuladas em suas cidades ou estados. O sistema se encontra disponível para acesso por meio de senha, no endereço simec.mec.gov.br.

Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

A formulação e implementação do plano se encontra sob a responsabilidade dos órgãos gestores integrantes do Comitê Estratégico do PAR, instituído pela Portaria MEC n° 29, de 12 de janeiro de 2017, contando com a seguinte representação:

* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
* Secretaria Executiva - SE-MEC;
* Secretaria de Educação Básica - SEB-MEC;
* Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC-MEC;
* Secretaria de Alfabetização - SEALF-MEC;
* Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação - SEMESP-MEC;
* Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
* Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
* Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - Consed; e
* União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

Atuação do FNDE

O FNDE é o órgão responsável pelo gerenciamento tático e operacional dos Módulos do PAR no Simec. Além disso, cabem às áreas técnicas do FNDE e do MEC a análise da coerência entre o que foi solicitado e os dados do Censo Escolar, verificando a viabilidade e a necessidade das demandas de acordo com o diagnóstico da realidade local informada pelos órgãos municipais e estaduais. A partir dessa validação, tem-se o PAR para o município, o estado ou o Distrito Federal.

Legislação

CF/1988 - Art. 211
Assistência técnica e financeira para garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino.

Decreto 6094/2007
Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, inserido no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)

Lei 12.695/2012
Apoio técnico e financeiro por meio do PAR

Lei 13005 (PNE/2014) - 25/06/2014 - Meta 7
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o Ideb

Lei 13005 (PNE/2014) - 25/06/2014 - Estratégia 7.5
Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.

Lei 13005 (PNE/2014) - 25/06/2014 - Estratégia 7.6
Associar a prestação de assistência técnica e financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional.

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Assessoria de Comunicação Social do FNDE com informações do Ministério da Educação

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O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino.

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Programa Formação Pela Escola (FPE): Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

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Programa Formação Pela Escola (FPE): Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

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FNDE/PRESI – Coordenação Nacional do Programa Formação pela Escola.

Secretaria de Estado de Educação ou Undime – Coordenação Estadual/Distrital.

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Programa Nacional do Livro e do Material Didático: O que é?

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Programa Nacional do Livro e do Material Didático: O que é?

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O PNLD trata-se de um Programa abrangente, constituindo-se em um dos principais instrumentos de apoio ao processo de ensino-aprendizagem nas Escolas beneficiadas, ao buscar compreender um conjunto de ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País. Além disso, contempla também as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público, de forma que as escolas associadas recebem material gratuito e regular.

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O que é?

O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) compreende um conjunto de ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País. O PNLD também contempla as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público. As escolas participantes do PNLD recebem materiais de forma sistemática, regular e gratuita. Trata-se, portanto, de um Programa abrangente, constituindo-se em um dos principais instrumentos de apoio ao processo de ensino-aprendizagem nas Escolas beneficiadas.

A quem se destina?

As ações do PNLD destinam-se aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica, como também de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público

Como participar?

Para participar do PNLD, os dirigentes das redes de ensino municipal, estadual, distrital e das escolas federais devem encaminhar Termo de Adesão manifestando seu interesse em receber os materiais do programa e comprometendo-se a executar as ações do programa conforme a legislação.

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O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) compreende um conjunto de ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País.

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Programa Nacional do Livro e do Material Didático: A quem se destina?

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Programa Nacional do Livro e do Material Didático: A quem se destina?

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As ações do PNLD destinam-se aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica, como também de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público.

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Programa Nacional do Livro e do Material Didático: Como participar?

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Programa Nacional do Livro e do Material Didático: Como participar?

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Para participar do PNLD, os dirigentes das redes de ensino municipal, estadual, distrital e das escolas federais devem encaminhar um Termo de Adesão manifestando seu interesse em receber os materiais do programa e comprometendo-se a executar as ações do programa conforme a legislação.

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Programa Nacional do Livro e do Material Didático: Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

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Programa Nacional do Livro e do Material Didático: Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

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Secretaria de Educação Básica - SEB/MEC;

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.
O FNDE é responsável pela operacionalização do PNLD.

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Proinfância é o o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil; e é uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação, visando garantir o acesso de crianças a creches e escolas, bem como a melhoria da infraestrutura física da rede de Educação Infantil.

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), participou da inauguração da Creche Municipal Pr. Geraldo Evaristo dos Santos, em Águas Lindas de Goiás (GO), nesta quarta-feira, dia 30. A unidade contou com...

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), participou da inauguração da Creche Municipal Pr. Geraldo Evaristo dos Santos, em Águas Lindas de Goiás (GO), nesta quarta-feira, dia 30. A unidade contou com...

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Proinfância: Os eixos que formam seu alicerce

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Proinfância: Os eixos que formam seu alicerce

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1. Construção de creches e pré-escolas, por meio de assistência técnica e financeira do FNDE, com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projetos próprios elaborados pelos proponentes;

2. Aquisição de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede física escolar da educação infantil, tais como mesas, cadeiras, berços, geladeiras, fogões e bebedouros.

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O programa se destina a municípios e ao Distrito Federal.

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O município interessado deve elaborar um Plano de Ações Articuladas (PAR) a partir do diagnóstico da sua situação educacional, preencher e enviar eletronicamente os formulários e documentos disponibilizados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, módulo PAR, indicando as ações de infraestrutura física referentes às obras e serviços de engenharia. Alguns municípios são pré-selecionados pelo Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC), de acordo com déficit comprovado de atendimento na educação infantil.

Os municípios que compõem o Grupo 1 do PAC podem apresentar projetos próprios de escolas de educação infantil, elaborados pelos proponentes, cujos parâmetros técnico-construtivos devem seguir orientações e são avaliados pelo FNDE.

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Demanda mínima conforme o projeto escolhido, com base em dados do Censo Escolar.

Dominialidade do terreno por parte do órgão interessado.

Terreno que possua viabilidade técnica e legal para implantação da escola.

Para Escola tipo B e tipo 1 dimensões mínimas de 40,00 x 70,00m.

Para Escola tipo C e tipo 2 dimensões mínimas de 45,00 x 35,00m.

No caso de Escola tipo B e tipo 1 o terreno deve estar localizado em área urbana.

No caso de Escola tipo C e tipo 2 o terreno pode estar localizado em área urbana ou área rural.

No caso de projetos “Tipo A” não há limite de atendimento, nem dimensões mínimas exigidas para o terreno.

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Proinfância: Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

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Proinfância: Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

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A Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional (CGEST/FNDE) é responsável pela análise de solicitações encaminhadas por meio do Simec, por solicitações de reformulação de ações e por orientações aos proponentes, até o momento do início da execução da obra.

A Coordenação-Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais (CGIMP/FNDE) é responsável pelo monitoramento das ações em andamento, especialmente da execução de obras, pela aprovação técnica para a liberação de recursos e pela orientação quanto a questões técnicas, após o início da execução das ações.

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PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola: o que é?

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PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola: o que é?

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O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica  destina-se às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.

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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

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O que é?

O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE,criado no ano de 1995, também conhecido pelas entidades participantes como PDDE Básico, atualmente é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021. Ela dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

O PDDE possui caráter suplementar e consiste na destinação anual de recursos financeiros repassados às entidades participantes, cujas finalidades consistem em contribuir para:

1. o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento;

2. a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica; e

3. o incentivo da autogestão escolar e do exercício da cidadania, com a participação da comunidade no controle social.

Com o advento da Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, ficaram revogadas as seguintes resoluções:

1. Resolução CD/FNDE/MEC nº 09, de 02 de março de 2011;

2. Resolução CD/FNDE/MEC nº 38, de 21 de julho de 2011;

3. Resolução CD/FNDE/MEC nº 53, de 29 de setembro de 2011;

4. Resolução CD/FNDE/MEC nº 10, de 18 de abril de 2013;

5. Resolução CD/FNDE/MEC nº 05, de 31 de março de 2014;

6. Resolução CD/FNDE/MEC nº 07, de 14 de abril de 2014;

7. Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 10 de julho de 2014;

8. Resolução CD/FNDE/MEC nº 16, de 9 de dezembro de 2015;

9. Resolução CD/FNDE/MEC nº 08, de 16 de dezembro de 2016; e

10. Resolução CD/FNDE/MEC nº 06, de 27 de fevereiro de 2018.

A quem se destina?

Os recursos do PDDE Básico são destinados a beneficiar estudantes matriculados nas:

1. escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

2. escolas públicas de educação especial das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal; e

3. escolas privadas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.

Os dados dos estudantes serão extraídos do Censo Escolar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, levantados no ano anterior ao do repasse.

Como acessar?
Entidades Executoras - EEx
O FNDE irá repassar os recursos do PDDE Básico e das Ações Integradas às escolas beneficiadas, por intermédio das seguintes entidades:

1. Entidade Executora - EEx -> prefeituras municipais e secretarias estaduais e distrital de educação que representam unidades escolares públicas com até 50 (cinquenta) estudantes matriculados;

2. Unidade Executora - UEx -> organização da sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de representar uma unidade escolar pública ou um consórcio de unidades escolares públicas, integrada por membros da comunidade escolar e comumente denominadas de caixa escolar, conselho escolar, associação de pais e mestres, círculo de pais e mestres, dentre outras denominações; e

3. Entidade Mantenedora - EM -> organização da sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como beneficente de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, representativa das escolas privadas de educação especial.

ATENÇÃO: A formação de consórcio é facultada às escolas públicas e às escolas privadas de educação especial, desde que congreguem, no máximo, 5 (cinco) unidades escolares, necessariamente integrantes da mesma rede de ensino, com vistas à constituição de uma única UEx. Para que as escolas do consórcio possam ser contempladas com recursos do PDDE e Ações Integradas, deve-se vinculá-las ao CNPJ da UEx que as representarão no Sistema PDDEWeb.
FORMAS DE ADESÃO AO PDDE
Entidade Executora - EEx: para aderir ao PDDE, a Prefeitura ou Secretaria Estadual de Educação, na condição de Entidade Executora - EEx, representante das escolas públicas de sua rede de ensino com até 50 (cinquenta) estudantes matriculados, deve realizar a adesão no Sistema PDDEWeb ( https://www.fnde.gov.br/pdde/brasilcidadao.do?operation=login).

Unidade Executora - UEx: para aderir ao PDDE, a Unidade Executora - UEx, representante de escola pública com mais de 50 (cinquenta) estudantes, deve se cadastrar no Sistema PDDEWeb ( https://www.fnde.gov.br/pdde/brasilcidadao.do?operation=login).

Entidade Mantenedora - EM: para aderir ao PDDE, a Entidade Mantenedora - EM, representante de escola privada de educação especial qualificada como beneficente de assistência social ou atendimento direto e gratuito ao público, deve encaminhar por meio do portal "Par Fale Conosco": https://www.fnde.gov.br/parfaleconosco/index.php/publico, na área de "Cadastro e Habilitação", assunto "Cadastro e Habilitação de Ente/Entidade", até o dia 31 de outubro, a serem analisados pela Coordenação de Habilitação e Empenho de Projetos Educacionais - COHEP/FNDE, os seguintes documentos:

a) cadastro do órgão/entidade e cadastro do dirigente;

b) certidão conjunta positiva de débitos com efeito de negativa relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;

c) certificado de regularidade de situação - CRS, referente ao FGTS;

d) cláusula do estatuto da entidade com previsão de atendimento permanente, direto e gratuito aos portadores de necessidades especiais, conforme autorização do art. 22, da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009;

e) cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade;

f) cópia do CPF e da carteira de identidade do dirigente da entidade;

g) cópia do estatuto da entidade;

h) declaração de funcionamento emitida por três autoridades locais com fé pública;

i) extrato do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN); e

j) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
CONDIÇÕES PARA RECEBER OS RECURSOS DO PDDE
Entidade Executora - EEx: para receber os recursos do PDDE a EEx, além de ter feito a adesão ao Programa, por meio do Sistema PDDEWeb, deve estar adimplente com as prestações de contas de recursos do PDDE recebidos em anos anteriores.

Unidade Executora - UEx: para receber os recursos do PDDE e das Ações Integradas a UEx deve:

sendo uma nova UEx, realizar o cadastro no Sistema PDDEWeb;

sendo uma UEx que já possui cadastro no Sistema PDDEWeb, realizar quando necessário, a atualização dos dados da entidade, do domicílio bancário e do percentual que deseja receber nas categorias econômicas de custeio e de capital;

estar com o mandato do dirigente da UEx vigente no ano de repasse. O mandato deve estar dentro do prazo de validade tanto no Sistema PDDEWeb quanto na Agência Bancária; e

estar adimplente com as prestações de contas de recursos do PDDE e das Ações Integradas recebidos em anos anteriores.

Entidade Mantenedora - EM: para receber os recursos do PDDE a EM, além de estar com os procedimentos de habilitação regulares, deve estar adimplente com as prestações de contas de recursos do PDDE recebidos em anos anteriores.

Obs.: Acompanhe e/ou regularize a situação das prestações de contas de sua entidade no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC Contas Online: https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/sistema.pu?operation=localizar.

ATENÇÃO: as Entidades Executoras - EEx, Unidades Executoras - UEx e Entidades Mantenedoras - EM terão até o dia 31 de outubro , do exercício corrente, para cumprirem as condições necessárias ao recebimento dos recursos no exercício seguinte.
O QUE SÃO AS AÇÕES INTEGRADAS
Além do PDDE Básico, regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, existem as Ações Integradas, que consistem em programas educacionais específicos geridos pelas Secretarias do Ministério da Educação - MEC ( Secretária de Alfabetização - Sealf, Secretaria de Educação Básica - SEB e Secretaria de Modalidades Especializadas - Semesp), mas que seguem os mesmos moldes operacionais do PDDE Básico nos quesitos: forma de transferência dos repasses, modo de gestão dos recursos e modo de prestação de contas.

Contudo, cada Ação possui finalidades, objetos e públicos-alvo específicos, descritos em suaspróprias resoluções, as quais devem ser estritamente seguidas para a correta aplicação dos recursos e alcance dos objetivos dos programas.

As Ações Integradas são repassadas apenas às Unidades Executoras - UEx. Atualmente, elas são transferidas a dois tipos de contas, denominadas: Conta PDDE Estrutura e Conta PDDE Qualidade. ( Saiba mais clicando na aba "Ações Integradas", nesta página).

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O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE,criado no ano de 1995, também conhecido pelas entidades participantes como PDDE Básico, atualmente é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021 .

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PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola: como acessar?

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PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola: como acessar?

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As escolas e os alunos da rede pública e privada de educação especial precisam estar inscritos no Censo Escolar do ano anterior e a lista de alunos dos polos da UAB deve ser informada ao FNDE pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (Capes).

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 PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola; Órgãos Gestores / Áreas Gestoras:

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 PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola; Órgãos Gestores / Áreas Gestoras:

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O regime de parceria para a descentralização de recursos às escolas envolve tanto as secretarias do MEC na implementação de suas atividades e projetos.

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PNAE - O Programa Nacional de Alimentação Escolar: A quem se destina? 

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PNAE - O Programa Nacional de Alimentação Escolar: A quem se destina? 

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São atendidos pelo programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Vale destacar que o orçamento do PNAE beneficia milhões de estudantes brasileiros, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal.

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 PNAE O Programa Nacional de Alimentação Escolar: O que é? 

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 PNAE O Programa Nacional de Alimentação Escolar: O que é? 

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Oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com o Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar do Paraná (CECANE-PR), lança nesta terça-feira, 2, uma cartilha que detalha todos os procedimentos para a renovação dos Conselhos de Alimentação...

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com o Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar do Paraná (CECANE-PR), lança nesta terça-feira, 2, uma cartilha que detalha todos os procedimentos para a renovação dos Conselhos de Alimentação...

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PNAE O Programa Nacional de Alimentação Escolar: Como acessar?

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PNAE O Programa Nacional de Alimentação Escolar: Como acessar?

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A escola beneficiária precisa estar cadastrada no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC). As escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais, sem fins lucrativos, que atendam aos critérios estabelecidos na Resolução FNDE nº 26/2013, são consideradas integrantes da rede pública de ensino.

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PNATE: Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar: O que é? 

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PNATE: Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar: O que é? 

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Consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

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ATENÇÃO!!!

O que é?

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

A quem se destina?

Os recursos são destinados aos alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais que utilizam transporte escolar. Os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são feitos em dez parcelas anuais, de fevereiro a novembro. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados anualmente aos entes federados é baseado no censo escolar do ano anterior X per capita definido e disponibilizado na página do FNDE para consulta.

Os estados podem autorizar o FNDE a efetuar o repasse do valor correspondente aos alunos da rede estadual diretamente aos respectivos municípios. Para isso, é necessário formalizar a autorização por meio de ofício ao órgão. Caso não o façam, terão de executar diretamente os recursos recebidos, ficando impedidos de fazer transferências futuras aos entes municipais.

Como acessar?

O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere.

Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

Ministério da Educação - Define a política pública, estabelece critérios e diretrizes para o programa;

INEP/MEC - Consolida os dados do censo escolar utilizados para calcular o repasse aos entes federados;

FNDE/MEC - Executa a política pública, transferindo os recursos aos entes federados no âmbito do programa, avaliando e monitorando a execução do PNATE nos estados, Distrito Federal e municípios. Também é responsável pela análise dos processos de prestação de contas;

Conselhos do FUNDEB - Responsável por fiscalizar o transporte escolar nos respectivos entes federados, também analisa em primeira instância as prestações de contas elaboradas pelos estados, Distrito Federal e municípios.

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Assessoria de Comunicação Social do FNDE com informações do Ministério da Educação

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O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural.

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PNATE: Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar: A quem se destina? 

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PNATE: Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar: A quem se destina? 

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Destinados aos alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais que utilizam transporte escolar. Os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são feitos em dez parcelas anuais, de fevereiro a novembro. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados anualmente aos entes federados é baseado no censo escolar do ano anterior X per capita definido e disponibilizado na página do FNDE para consulta.

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PNATE: Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar: Como acessar? 

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PNATE: Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar: Como acessar? 

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Consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere.

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O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) compreende um conjunto de ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País. O PNLD também contempla as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público. As escolas participantes do PNLD recebem materiais de forma sistemática, regular e gratuita.

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O que é?

O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) compreende um conjunto de ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País. O PNLD também contempla as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público. As escolas participantes do PNLD recebem materiais de forma sistemática, regular e gratuita. Trata-se, portanto, de um Programa abrangente, constituindo-se em um dos principais instrumentos de apoio ao processo de ensino-aprendizagem nas Escolas beneficiadas.

A quem se destina?

As ações do PNLD destinam-se aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica, como também de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público

Como participar?

Para participar do PNLD, os dirigentes das redes de ensino municipal, estadual, distrital e das escolas federais devem encaminhar Termo de Adesão manifestando seu interesse em receber os materiais do programa e comprometendo-se a executar as ações do programa conforme a legislação.

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O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) compreende um conjunto de ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País.

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PNLD - Programas do Livro: A quem se destina? 

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PNLD - Programas do Livro: A quem se destina? 

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As ações do PNLD destinam-se aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica, como também de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público

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PNLD -  Programa Nacional do Livro e do Material Didático: Como participar?

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PNLD -  Programa Nacional do Livro e do Material Didático: Como participar?

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Para participar do PNLD, os dirigentes das redes de ensino municipal, estadual, distrital e das escolas federais devem encaminhar Termo de Adesão manifestando seu interesse em receber os materiais do programa e comprometendo-se a executar as ações do programa conforme a legislação.

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Como acessar?

Para adquirir equipamentos do ProInfo, estados e municípios incluem o pedido de aquisição na adesão ao Plano de Ações Articuladas (PAR). Após a adesão e com a aprovação do PAR, o FNDE repassa recursos para os entes.

Para realizar a adesão a qualquer Ata de Registro de Preços do FNDE, é necessário que o estado/município interessado realize um cadastro no Sistema Geral de Ata de Registro de Preços - SIGARP.  São os próprios entes beneficiados que realizam a aquisição do equipamento diretamente com as empresas vencedoras do pregão.

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O que é?

O Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) foi criado pelo Ministério da Educação, em 1997, para promover o uso da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público fundamental e médio. A partir de 12 de dezembro de 2007, mediante a criação do Decreto n° 6.300, foi reestruturado e passou a ter o objetivo de promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação nas redes públicas de educação básica.

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Os 53 coordenadores estaduais do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo Integrado) e representantes de 18 universidades federais participantes desse programa receberam tablets nesta terça-feira, 20, em Brasília, das mãos do ministro da Educação, Aloizio Mercadante. O ministério adquiriu 5...

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Os 53 coordenadores estaduais do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo Integrado) e representantes de 18 universidades federais participantes desse programa receberam tablets nesta terça-feira, 20, em Brasília, das mãos do ministro da Educação, Aloizio Mercadante. O ministério adquiriu 5...

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Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

Ministério da Educação – MEC
Secretaria de Educação Básica – SEB/MEC
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI/MEC
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
Diretoria de Tecnologia – DIRTE/FNDE
Coordenação de Tecnologias Educacionais – CGTEC/DIRTE/FNDE.

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Atuação

A gestão do programa é realizada por meio de uma ação conjunta entre MEC e FNDE. O MEC, por meio das suas Secretarias (SEB e SECADI), é responsável pela formação de professores, gestão educacional, práticas pedagógicas e avaliação. O FNDE é responsável pela infraestrutura e recursos pedagógicos.

Legislação

O ProInfo foi criado por meio da Portaria nº 522 em 09/04/1997 e posteriormente foi reeditado por meio do Decreto n° 6.300 de 12 de dezembro de 2007.
Existe ainda a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas.

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Proinfância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil: O que é? 

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Proinfância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil: O que é? 

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É uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação, visando garantir o acesso de crianças a creches e escolas, bem como a melhoria da infraestrutura física da rede de Educação Infantil.

O programa atua sobre dois eixos principais, indispensáveis à melhoria da qualidade da educação:

1. Construção de creches e pré-escolas, por meio de assistência técnica e financeira do FNDE, com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projetos próprios elaborados pelos proponentes;

2. Aquisição de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede física escolar da educação infantil, tais como mesas, cadeiras, berços, geladeiras, fogões e bebedouros.

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O que é?

O Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), instituído pela Resolução nº 6, de 24 de abril de 2007, é uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação, visando garantir o acesso de crianças a creches e escolas, bem como a melhoria da infraestrutura física da rede de Educação Infantil.

O programa atua sobre dois eixos principais, indispensáveis à melhoria da qualidade da educação:

1. Construção de creches e pré-escolas, por meio de assistência técnica e financeira do FNDE, com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projetos próprios elaborados pelos proponentes;

2. Aquisição de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede física escolar da educação infantil, tais como mesas, cadeiras, berços, geladeiras, fogões e bebedouros.

A quem se destina?

O programa se destina a Municípios e ao Distrito Federal.

Como acessar?

O município interessado em ser atendido pelo Proinfância deverá elaborar o Plano de Ações Articuladas - PAR a partir do diagnóstico da sua situação educacional, preencher e enviar eletronicamente os formulários e documentos disponibilizados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, módulo PAR, indicando as ações de infraestrutura física referentes às obras e serviços de engenharia, com os respectivos quantitativos para atendimento. Além disso, com a inclusão do Programa Proinfância no PAC 2, os municípios são pré-selecionados pelo Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC), de acordo com déficit comprovado de atendimento na educação infantil.

Para construção de escolas de educação infantil poderão ser adotados projetos-padrão, nomeados Tipo B, Tipo C, Tipo 1 e Tipo 2, fornecidos pelo FNDE, cujos parâmetros técnicos para a implantação em terrenos são predefinidos pela autarquia, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Educação Básica do MEC.

Os municípios que compõem o Grupo 1 do PAC podem apresentar projetos próprios de escolas de educação infantil, elaborados pelos proponentes, nomeados "Tipo A", cujos parâmetros técnico-construtivos devem seguir orientações e são avaliados pelo FNDE.

Condições mínimas para a construção de escolas do Proinfância

Demanda mínima conforme o projeto escolhido, com base em dados do Censo Escolar.

Dominialidade do terreno por parte do órgão interessado.

Terreno que possua viabilidade técnica e legal para implantação da escola.

Para Escola tipo B e tipo 1 dimensões mínimas de 40,00 x 70,00m.

Para Escola tipo C e tipo 2 dimensões mínimas de 45,00 x 35,00m.

No caso de Escola tipo B e tipo 1 o terreno deve estar localizado em área urbana.

No caso de Escola tipo C e tipo 2 o terreno pode estar localizado em área urbana ou área rural.

No caso de projetos "Tipo A" não há limite de atendimento, nem dimensões mínimas exigidas para o terreno.

Mais informações sobre os documentos necessários para solicitações e sua inserção no SIMEC, encontram-se disponíveis para consulta em .

Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional (CGEST/FNDE)

Esta coordenação é responsável pela análise de solicitações encaminhadas por meio do Simec, por solicitações de reformulação de ações e por orientações aos proponentes, até o momento do início da execução da obra.

Coordenação-Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais (CGIMP/FNDE)

Esta coordenação é responsável pelo monitoramento das ações em andamento, especialmente da execução de obras, pela aprovação técnica para a liberação de recursos e pela orientação quanto a questões técnicas, após o início da execução das ações.

Legislação

Portaria FNDE/MEC Nº 110, de 10 de março de 2014.

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Resolução CD/FNDE Nº 13/2012, de 8 de junho de 2012, e o § 3º do art. 7º da Resolução CD/FNDE Nº 24/2012, de 2 de julho de 2012, estabelecendo definições, procedimentos e orientações para apresentação, análise e aprovação de projeto técnico de engenharia, visando assistência financeira aos estados, Distrito Federal e municípios no âmbito das ações de infraestrutura educacional.

Resolução/CD/FNDE nº 25, de 14 de junho de 2013

Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, para construção de unidades de educação infantil - Proinfância, com utilização de Metodologias Inovadoras e dá outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013

Estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de 2013.

Resolução/CD/FNDE nº 3, de 21 de fevereiro de 2013

Torna sem efeito a Resolução/CD/FNDE nº 2, de 19 de fevereiro de 2013.

Resolução/CD/FNDE nº 2, de 19 de fevereiro de 2013

Altera a Resolução/CD/FNDE nº 13, de 8 de junho de 2012, que estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios, estados e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, para construção de unidades de educação infantil - Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Resolução/CD/FNDE nº 39, de 24 de agosto de 2012

Altera os artigos 3º e 10 da Resolução CD/FNDE nº 29, de 27 de julho de 2012.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 24 de agosto de 2012

Altera os artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14 e 18 da Resolução CD/FNDE nº 52, de 29 de setembro de 2011, que estabelece critérios de transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de 2011.

Resolução/CD/FNDE nº 29, de 27 de julho de 2012

Estabelece procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, nos exercícios de 2012 e 2013.

Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012

Conversão da Medida Provisória nº 562, de 2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 13, de 8 de junho de 2012

Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios, estados e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, para construção de unidades de educação infantil - Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Resolução/CD/FNDE nº 69, de 28 de novembro de 2011

Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios, estados e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, para construção de unidades de educação infantil - Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Resolução/CD/FNDE nº 58, de 4 de novembro de 2011

Informa os municípios dos grupos I, II e III a serem contemplados na quarta chamada com unidades de educação infantil do Programa Proinfância no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Resolução/CD/FNDE nº 33, de 5 de julho de 2011

Informa os municípios dos grupos I, II e III a serem contemplados na terceira chamada com unidades de educação infantil do Programa Proinfância e com quadras escolares poliesportivas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Resolução/CD/FNDE nº 30, de 16 de junho de 2011

Define prazo para que os municípios dos grupos I, II e III procedam à correção das obras com situação "em diligência" e ao envio ao FNDE para reanálise das propostas de implantação das unidades de educação infantil do Programa Proinfância e quadras escolares poliesportivas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Resolução/CD/FNDE nº 13, de 21 de março de 2011

Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios, estados e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, para construção de unidades de educação infantil - Proinfância e quadras esportivas escolares no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Resolução/CD/FNDE n° 3, de 31 de janeiro de 2011

Altera o caput do art. 1º e seu § 3º da Resolução CD/FNDE Nº 39, de 29 de dezembro de 2010, que define o prazo aos municípios dos grupos I e II para correção das obras não aprovadas e não arquivadas e envio ao FNDE para análise das propostas de implantação das unidades de educação infantil do Programa Proinfância e quadras escolares poliesportivas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Resolução/CD/FNDE nº 39, de 29 de dezembro de 2010

Define prazo aos municípios dos grupos I e II para correção das obras não aprovadas e não arquivadas e envio ao FNDE para análise das propostas de implantação das unidades de educação infantil do Programa Proinfância e quadras escolares poliesportivas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 29 de dezembro de 2010

Informa os municípios dos grupos I e II a serem contemplados na primeira chamada com unidades de educação infantil do Programa Proinfância e com quadras escolares poliesportivas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Resolução/CD/FNDE nº 6, de 24 de abril de 2007

Estabelece as orientações e diretrizes para execução e assistência financeira suplementar ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância.

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Assessoria de Comunicação Social do FNDE com informações do Ministério da Educação

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O Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), instituído pela Resolução nº 6, de 24 de abril de 2007, é uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação, visando garantir o acesso de crianças a creches e escolas, bem como a melhoria da infraestrutura física da rede de Educação Infantil.

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Proinfância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil: A quem se destina?

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Proinfância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil: A quem se destina?

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O programa se destina a Municípios e ao Distrito Federal.

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Proinfância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil: Como acessar? 

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Proinfância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil: Como acessar? 

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O município interessado em ser atendido pelo Proinfância deverá elaborar o Plano de Ações Articuladas – PAR a partir do diagnóstico da sua situação educacional, preencher e enviar eletronicamente os formulários e documentos disponibilizados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, módulo PAR, indicando as ações de infraestrutura física referentes às obras e serviços de engenharia, com os respectivos quantitativos para atendimento.

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O que são?

São programas e ações educacionais de adesão voluntária que auxiliam a manutenção e o desenvolvimento da educação em níveis ou modalidades específicas, cuja gestão compete às secretarias do Ministério da Educação (MEC).
Ao FNDE cabe prestar apoio técnico e financeiro aos executores locais dos programas por meio da Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios (CGAUX).

À educação infantil:

Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil; e
Programa de apoio a novos estabelecimentos de Educação Infantil.

Ao ensino médio:

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).

À educação de jovens e adultos (EJA):

Programa Brasil Alfabetizado (PBA);
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano); e
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo – Saberes da Terra).

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Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

São responsáveis pelos programas suplementares o FNDE, por meio da CGAUX, e as seguintes secretarias do MEC: Secretaria de Educação Básica (SEB), Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI),Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC).

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São programas e ações educacionais de adesão voluntária que auxiliam a manutenção e o desenvolvimento da educação em níveis ou modalidades específicas, cuja gestão compete às secretarias do Ministério da Educação (MEC).

Ao FNDE cabe prestar apoio técnico e financeiro aos executores locais dos programas por meio da Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios (CGAUX).

Os programas suplementares são:
Destinados à educação infantil:

Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil; e

Programa de apoio a novos estabelecimentos de Educação Infantil.

Destinado ao ensino médio:

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).
Destinados à educação de jovens e adultos (EJA):

Programa Brasil Alfabetizado (PBA);

Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja);

Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano); e

Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo - Saberes da Terra).

Destinado à educação profissional e tecnológica:

Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A quem se destina?

Cada um dos programas suplementares de educação destina-se a um público específico, conforme sua legislação e seus objetivos..

Como acessar?

Os gestores locais podem aderir a qualquer dos programas junto à secretaria do MEC responsável, desde que atendam aos pré-requisitos legais do programa.

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Portal do FNDE - Programas Suplementares

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São programas e ações educacionais de adesão voluntária que auxiliam a manutenção e o desenvolvimento da educação em níveis ou modalidades específicas, cuja gestão compete às secretarias do Ministério da Educação (MEC). Ao FNDE cabe prestar apoio técnico e financeiro aos executores locais dos programas por meio da Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios (CGAUX).

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Como acessar?

Os gestores locais podem aderir a qualquer dos programas junto à secretaria do MEC responsável, desde que atendam aos pré-requisitos legais do programa.

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Atuação

Ao FNDE, por meio da CGAUX, compete efetuar as transferências de recursos financeiros aos executores locais e, em conjunto com as secretarias gestoras dos programas suplementares, prestar assistência técnica, principalmente em relação à execução financeira local.

Cabe ainda ao FNDE, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGAPC), receber a prestação de contas e emitir parecer conclusivo sobre a utilização dos recursos de cada um dos programas.

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Legislação

Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata de licitações e contratos na administração pública;

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação;

Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão eletrônico;

Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que determina a obrigatoriedade de movimentação dos recursos por meio eletrônico;

Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços;

Resolução n° 2, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de contas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC);

Resolução n° 21, de 13 de outubro de 2014, que dispensa a autorização prévia do FNDE para a reprogramação de saldos.

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Gráfico que representa os 10 órgãos/entidades que aplicam mais recursos na área da educação:

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Gráfico que representa os 10 órgãos/entidades que aplicam mais recursos na área da educação:

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), alcança o topo da lista com R$ 32.502.723.860,60 - representando 63.90% de toda a verba aplicada.

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Evolução histórica da execução das despesas na área de atuação de educação: 

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Evolução histórica da execução das despesas na área de atuação de educação: 

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Interpretando esse gráfico, podemos perceber vários aspectos que competem ao FNDE, como ensino básico, alimentação ou a alimentação. Para conferir os dados de forma mais clara, é interessante interagir com o gráfico, nesse link: Educação - Portal da transparência (portaltransparencia.gov.br).

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gráfico das 5 áreas principais da educação e suas respectivas verbas recebidas

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gráfico das 5 áreas principais da educação e suas respectivas verbas recebidas