# data[].attributes.body
Descaso do poder público com a educação para pessoas com deficiência e com a educação popular.

# data[].attributes.headline
1854 – Instituto dos meninos cegos (Direção: Benjamin Constant)

# data[].attributes.subject
1854 – Instituto dos meninos cegos (Direção: Benjamin Constant)

# data[].attributes.headline
1856 – Instituto dos Surdos-Mudos (Direção: Edouard Huet)

# data[].attributes.subject
1856 – Instituto dos Surdos-Mudos (Direção: Edouard Huet)

# data[].attributes.body
(Assistência médica aos indivíduos com Deficiência Intelectual)

# data[].attributes.body
(Atendimento de pessoas com deficiência física e intelectual.)

# data[].attributes.headline
1929 – Helena Antipoff chega ao Brasil – Minas Gerais

# data[].attributes.subject
1929 – Helena Antipoff chega ao Brasil – Minas Gerais

# data[].attributes.body
Cria Laboratório de Psicologia Aplicada na Escola de Aperfeiçoamento de professores – MG

# data[].attributes.headline
1932 – Helena Antipoff cria Sociedade Pestalozzi de MG

# data[].attributes.subject
1932 – Helena Antipoff cria Sociedade Pestalozzi de MG

# data[].attributes.headline
1932 – Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova

# data[].attributes.subject
1932 – Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova

# data[].attributes.headline
1964 – Golpe Militar – Instauração da Ditadura

# data[].attributes.subject
1964 – Golpe Militar – Instauração da Ditadura

# data[].attributes.body
Perda de autonomia da universidade.

# data[].attributes.headline
1981 - Ano Internacional da Pessoa com deficiência 

# data[].attributes.subject
1981 - Ano Internacional da Pessoa com deficiência 

# data[].attributes.body
Democratização da educação brasileira.

Tentar erradicar o analfabetismo.

Universalizar o atendimento escolar.

Melhorar a qualidade do ensino.

Implementar a formação para o trabalho e a formação humanística, científica e tecnológica do país.

Assegurar a educação de pessoas com deficiência que deveria ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino.

# data[].attributes.headline
1990 – A Conferência Mundial de Educação para Todos, Jomtien/1990

# data[].attributes.subject
1990 – A Conferência Mundial de Educação para Todos, Jomtien/1990

# data[].attributes.attachment_link.description
Documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação para Todos, realizada na cidade de Jomtien, na Tailândia, em 1990, também conhecida como Conferência de Jomtien. A Declaração fornece definições e novas abordagens sobre as necessidade básicas de aprendizagem, tendo em vista estabelecer compromissos mundiais para garantir a todas as pessoas os conhecimentos básicos necessários a uma vida digna, visando uma sociedade mais humana e mais justa.

# data[].attributes.headline
1994 – Declaração de Salamanca - Conferência Mundial de Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, realizada pela UNESCO em 1994,

# data[].attributes.subject
1994 – Declaração de Salamanca - Conferência Mundial de Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, realizada pela UNESCO em 1994,

# data[].attributes.headline
1994 - Política Nacional de Educação Especial

# data[].attributes.subject
1994 - Política Nacional de Educação Especial

# data[].attributes.headline
1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação 

# data[].attributes.subject
1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação 

# data[].attributes.body
Fim da década de 90 – Reformas educacionais – Caloroso debate da inclusão escolar (dicotômico – educação inclusiva e inclusão total)

# data[].attributes.headline
1999 - Decreto nº 3.298, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

# data[].attributes.subject
1999 - Decreto nº 3.298, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

# data[].attributes.headline
2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução CNE/CEB nº 2/2001

# data[].attributes.subject
2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução CNE/CEB nº 2/2001

# data[].attributes.headline
2001 - O Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001

# data[].attributes.subject
2001 - O Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001

# data[].attributes.headline
2003 – Implementado pelo MEC o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade

# data[].attributes.subject
2003 – Implementado pelo MEC o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade

# data[].attributes.headline
2005 - Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

# data[].attributes.subject
2005 - Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

# data[].attributes.attachment_link.provider_name
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social, por meio de um instrumento de construção de uma cultura de direitos humanos que visa o exercício da solidariedade e do respeito às diversidades.

O processo de elaboração do PNEDH teve início em 2003, com a criação do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH) e seu engajamento no trabalho de criação do Plano. Entre 2004 e 2005, o PNEDH foi amplamente divulgado e debatido com a sociedade. Em 2006, como resultado dessa participação, foi publicada a versão definitiva do PNEDH, em parceria entre a então Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Ministério da Educação e o Ministério da Justiça.

A estrutura do documento estabelece concepções, princípios, objetivos, diretrizes e linhas de ação, contemplando cinco grandes eixos de atuação:

Educação Básica;

Educação Superior;

Educação Não-Formal;

Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública;

Educação e Mídia.

A definição considerada para a Educação em Direitos Humanos é de um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, articulando as seguintes dimensões:

Apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local;

Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade;

Formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, ético e político;

Desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados;

Fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como da reparação das violações.

Clique e faça download do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

# data[].attributes.attachment_link.title
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

# data[].attributes.attachment_link.description
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social, por meio de um instrumento de construção de uma cultura de direitos humanos que visa o exercício da solidariedade e do respeito às diversidades.

# data[].attributes.headline
2006 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU 

# data[].attributes.subject
2006 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU 

# data[].attributes.body
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=424-cartilha-c&category_slug=documentos-pdf&Itemid=30192#:~:text=A%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20os%20Direitos%20das%20Pessoas%20com%20Defici%C3%AAncia%2C%20adotada,e%20para%20seu%20p%C3%BAblico%20destinat%C3%A1rio.

# data[].attributes.headline
2007 - Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE

# data[].attributes.subject
2007 - Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE

# data[].attributes.headline
2007 - Decreto nº 6.094/2007, que estabelece nas diretrizes do Compromisso Todos pela Educação

# data[].attributes.subject
2007 - Decreto nº 6.094/2007, que estabelece nas diretrizes do Compromisso Todos pela Educação

# data[].attributes.headline
2008 - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

# data[].attributes.subject
2008 - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

# data[].attributes.headline
2010 - Resolução CNE/CEB n°04/2010, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica

# data[].attributes.subject
2010 - Resolução CNE/CEB n°04/2010, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica

# data[].attributes.headline
2012 - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista é criada pela Lei nº 12.764/2012

# data[].attributes.subject
2012 - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista é criada pela Lei nº 12.764/2012

# data[].attributes.headline
2014 - Conferência Nacional de Educação – CONAE/ 2010, a Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE

# data[].attributes.subject
2014 - Conferência Nacional de Educação – CONAE/ 2010, a Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Planos Subnacionais de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE)
determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024.

Cooperação Federativa

O MEC tem como uma de suas funções apoiar a cooperação federativa, de forma a auxiliar a gestão dos recortes territoriais no campo educacional, com ênfase nas ações de planejamento cooperativo, assistência técnica e interlocução com os estados e municípios.

Instância Permanente de Negociação e Cooperação

O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. Essa mesma lei reitera o princípio de cooperação federativa da política educacional, já presente na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao estabelecer que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano" e que "caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE..."

Assistência Técnica

Em função das atribuições determinadas em lei, alguns entes federativos têm mais responsabilidades que outros com determinadas etapas ou modalidades da educação nacional. Porém, se há uma meta nacional a ser atingida, significa que este é um desafio para o qual todos devem se mobilizar.

O Ministério da Educação oferece apoio técnico aos estados e municípios no trabalho de elaboração ou adequação de seus planos ao PNE. Para isso, o MEC dispõe de programas que podem ajudar os entes subnacionais a atingirem as metas dispostas nos seus planos. Esta seção traz informações sobre os diferentes programas, sobre as ações do MEC que já estão em curso em cada município e a estratégia de apoio técnico para a elaboração ou ajuste dos planos.

Notícias

Multimídia

Fotos

Dúvida

Espere!

Antes de entrar em contato verifique se sua questão não está atendida acessando abaixo informações disponíveis em:

Perguntas Frequentes

Ainda com dúvidas?

Podemos te ajudar

Por telefone: 0800 616161 (opção 9)
Ligação gratuita ao usuário.
Atendimento em dias úteis entre 8h e 20h.

Pela internet: auto atendimento do MEC no link.

# data[].attributes.attachment_link.title
PNE - Plano Nacional de Educação - Plano Nacional de Educação - PNE

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Presidncia da Repblica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurdicos

, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, O PRESIDENTE DA REPBLICA caput, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 8, 1, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 Fica instituda a Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da qual a Unio, em colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, implementar programas e aes com vistas garantia dos direitos educao e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficincia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotao.

Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - educao especial - modalidade de educao escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com deficincia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotao;

II - educao bilngue de surdos - modalidade de educao escolar que promove a especificidade lingustica e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da Lngua Brasileira de Sinais - Libras, por meio de recursos e de servios educacionais especializados, disponveis em escolas bilngues de surdos e em classes bilngues de surdos nas escolas regulares inclusivas, a partir da adoo da Libras como primeira lngua e como lngua de instruo, comunicao, interao e ensino, e da lngua portuguesa na modalidade escrita como segunda lngua;

III - poltica educacional equitativa - conjunto de medidas planejadas e implementadas com vistas a orientar as prticas necessrias e diferenciadas para que todos tenham oportunidades iguais e alcancem os seus melhores resultados, de modo a valorizar ao mximo cada potencialidade, e eliminar ou minimizar as barreiras que possam obstruir a participao plena e efetiva do educando na sociedade;

IV - poltica educacional inclusiva - conjunto de medidas planejadas e implementadas com vistas a orientar as prticas necessrias para desenvolver, facilitar o desenvolvimento, supervisionar a efetividade e reorientar, sempre que necessrio, as estratgias, os procedimentos, as aes, os recursos e os servios que promovem a incluso social, intelectual, profissional, poltica e os demais aspectos da vida humana, da cidadania e da cultura, o que envolve no apenas as demandas do educando, mas, igualmente, suas potencialidades, suas habilidades e seus talentos, e resulta em benefcio para a sociedade como um todo;

V - poltica de educao com aprendizado ao longo da vida - conjunto de medidas planejadas e implementadas para garantir oportunidades de desenvolvimento e aprendizado ao longo da existncia do educando, com a percepo de que a educao no acontece apenas no mbito escolar, e de que o aprendizado pode ocorrer em outros momentos e contextos, formais ou informais, planejados ou casuais, em um processo ininterrupto;

VI - escolas especializadas - instituies de ensino planejadas para o atendimento educacional aos educandos da educao especial que no se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando includos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios mltiplos e contnuos;

VII - classes especializadas - classes organizadas em escolas regulares inclusivas, com acessibilidade de arquitetura, equipamentos, mobilirio, projeto pedaggico e material didtico, planejados com vistas ao atendimento das especificidades do pblico ao qual so destinadas, e que devem ser regidas por profissionais qualificados para o cumprimento de sua finalidade;

VIII - escolas bilngues de surdos - instituies de ensino da rede regular nas quais a comunicao, a instruo, a interao e o ensino so realizados em Libras como primeira lngua e em lngua portuguesa na modalidade escrita como segunda lngua, destinadas a educandos surdos, que optam pelo uso da Libras, com deficincia auditiva, surdocegos, surdos com outras deficincias associadas e surdos com altas habilidades ou superdotao;

IX - classes bilngues de surdos - classes com enturmao de educandos surdos, com deficincia auditiva e surdocegos, que optam pelo uso da Libras, organizadas em escolas regulares inclusivas, em que a Libras reconhecida como primeira lngua e utilizada como lngua de comunicao, interao, instruo e ensino, em todo o processo educativo, e a lngua portuguesa na modalidade escrita ensinada como segunda lngua;

X - escolas regulares inclusivas - instituies de ensino que oferecem atendimento educacional especializado aos educandos da educao especial em classes regulares, classes especializadas ou salas de recursos; e

XI - planos de desenvolvimento individual e escolar - instrumentos de planejamento e de organizao de aes, cuja elaborao, acompanhamento e avaliao envolvam a escola, a famlia, os profissionais do servio de atendimento educacional especializado, e que possam contar com outros profissionais que atendam educandos com deficincia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotao.

DOS PRINCPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 3 So princpios da Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I - educao como direito para todos em um sistema educacional equitativo e inclusivo;

II - aprendizado ao longo da vida;

III - ambiente escolar acolhedor e inclusivo;

IV - desenvolvimento pleno das potencialidades do educando;

V - acessibilidade ao currculo e aos espaos escolares;

VI - participao de equipe multidisciplinar no processo de deciso da famlia ou do educando quanto alternativa educacional mais adequada;

VII - garantia de implementao de escolas bilngues de surdos e surdocegos;

VIII - atendimento aos educandos com deficincia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotao no territrio nacional, includa a garantia da oferta de servios e de recursos da educao especial aos educandos indgenas, quilombolas e do campo; e

IX - qualificao para professores e demais profissionais da educao.

Art. 4 So objetivos da Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I - garantir os direitos constitucionais de educao e de atendimento educacional especializado aos educandos com deficincia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotao;

II - promover ensino de excelncia aos educandos da educao especial, em todas as etapas, nveis e modalidades de educao, em um sistema educacional equitativo, inclusivo e com aprendizado ao longo da vida, sem a prtica de qualquer forma de discriminao ou preconceito;

III - assegurar o atendimento educacional especializado como diretriz constitucional, para alm da institucionalizao de tempos e espaos reservados para atividade complementar ou suplementar;

IV - assegurar aos educandos da educao especial acessibilidade a sistemas de apoio adequados, consideradas as suas singularidades e especificidades;

V - assegurar aos profissionais da educao a formao profissional de orientao equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida, com vistas atuao efetiva em espaos comuns ou especializados;

VI - valorizar a educao especial como processo que contribui para a autonomia e o desenvolvimento da pessoa e tambm para a sua participao efetiva no desenvolvimento da sociedade, no mbito da cultura, das cincias, das artes e das demais reas da vida; e

VII - assegurar aos educandos com deficincia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotao oportunidades de educao e aprendizado ao longo da vida, de modo sustentvel e compatvel com as diversidades locais e culturais.

CAPTULO III

DO PBLICO-ALVO

Art. 5 A Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida tem como pblico-alvo os educandos que, nas diferentes etapas, nveis e modalidades de educao, em contextos diversos, nos espaos urbanos e rurais, demandem a oferta de servios e recursos da educao especial.

Pargrafo nico. So considerados pblico-alvo da Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I - educandos com deficincia, conforme definido pela Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficincia;

II - educandos com transtornos globais do desenvolvimento, includos os educados com transtorno do espectro autista, conforme definido pela Lei n 12.764, de 27 de dezembro de 2012; e

III - educandos com altas habilidades ou superdotao que apresentem desenvolvimento ou potencial elevado em qualquer rea de domnio, isolada ou combinada, criatividade e envolvimento com as atividades escolares.

DAS DIRETRIZES

Art. 6 So diretrizes para a implementao da Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I - oferecer atendimento educacional especializado e de qualidade, em classes e escolas regulares inclusivas, classes e escolas especializadas ou classes e escolas bilngues de surdos a todos que demandarem esse tipo de servio, para que lhes seja assegurada a incluso social, cultural, acadmica e profissional, de forma equitativa e com a possibilidade de aprendizado ao longo da vida;

II - garantir a viabilizao da oferta de escolas ou classes bilngues de surdos aos educandos surdos, surdocegos, com deficincia auditiva, outras deficincias ou altas habilidades e superdotao associadas;

III - garantir, nas escolas ou classes bilngues de surdos, a Libras como parte do currculo formal em todos os nveis e etapas de ensino e a organizao do trabalho pedaggico para o ensino da lngua portuguesa na modalidade escrita como segunda lngua; e

IV - priorizar a participao do educando e de sua famlia no processo de deciso sobre os servios e os recursos do atendimento educacional especializado, considerados o impedimento de longo prazo e as barreiras a serem eliminadas ou minimizadas para que ele tenha as melhores condies de participao na sociedade, em igualdade de condies com as demais pessoas.

DOS SERVIOS E DOS RECURSOS DA EDUCAO ESPECIAL

Art. 7 So considerados servios e recursos da educao especial:

I - centros de apoio s pessoas com deficincia visual;

II - centros de atendimento educacional especializado aos educandos com deficincia intelectual, mental e transtornos globais do desenvolvimento;

III - centros de atendimento educacional especializado aos educandos com deficincia fsico-motora;

IV - centros de atendimento educacional especializado;

V - centros de atividades de altas habilidades e superdotao;

VI - centros de capacitao de profissionais da educao e de atendimento s pessoas com surdez;

VII - classes bilngues de surdos;

VIII - classes especializadas;

IX - escolas bilngues de surdos;

X - escolas especializadas;

XI - escolas-polo de atendimento educacional especializado;

XII - materiais didtico-pedaggicos adequados e acessveis ao pblico-alvo desta Poltica Nacional de Educao Especial;

XIII - ncleos de acessibilidade;

XIV - salas de recursos;

XV - servios de atendimento educacional especializado para crianas de zero a trs anos;

XVI - servios de atendimento educacional especializado; e

XVII - tecnologia assistiva.

Pargrafo nico. Podero ser constitudos outros servios e recursos para atender os educandos da educao especial, ainda que sejam utilizados de forma temporria ou para finalidade especfica.

Art. 8 Atuaro, de forma colaborativa, na prestao de servios da educao especial:

I - equipes multiprofissionais e interdisciplinares de educao especial;

II - guias-intrpretes;

III - professores bilngues em Libras e lngua portuguesa;

IV - professores da educao especial;

V - profissionais de apoio escolar ou acompanhantes especializados, de que tratam o inciso XIII do caput do art. 3 da Lei n 13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficincia, e o pargrafo nico do art. 2 da Lei n 12.764, de 2012; e

VI - tradutores-intrpretes de Libras e lngua portuguesa.

CAPTULO VII

DA IMPLEMENTAO

Art. 9 A Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida ser implementada por meio das seguintes aes:

I - elaborao de estratgias de gesto dos sistemas de ensino para as escolas regulares inclusivas, as escolas especializadas e as escolas bilngues de surdos, que contemplaro tambm a orientao sobre o papel da famlia, do educando, da escola, dos profissionais especializados e da comunidade, e a normatizao dos procedimentos de elaborao de material didtico especializado;

II - definio de estratgias para a implementao de escolas e classes bilngues de surdos e o fortalecimento das escolas e classes bilngues de surdos j existentes;

III - definio de critrios de identificao, acolhimento e acompanhamento dos educandos que no se beneficiam das escolas regulares inclusivas, de modo a proporcionar o atendimento educacional mais adequado, em ambiente o menos restritivo possvel, com vistas incluso social, acadmica, cultural e profissional, de forma equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida;

IV - definio de diretrizes da educao especial para o estabelecimento dos servios e dos recursos de atendimento educacional especializado aos educandos pblico-alvo desta Poltica Nacional de Educao Especial;

V - definio de estratgias e de orientaes para as instituies de ensino superior com vistas a garantir a prestao de servios ao pblico-alvo desta Poltica Nacional de Educao Especial, para incentivar projetos de ensino, pesquisa e extenso destinados temtica da educao especial e estruturar a formao de profissionais especializados para cumprir os objetivos da Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida; e

VI - definio de critrios objetivos, operacionalizveis e mensurveis, a serem cumpridos pelos entes federativos, com vistas obteno de apoio tcnico e financeiro da Unio na implementao de aes e programas relacionados Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

CAPTULO VIII

DA AVALIAO E DO MONITORAMENTO

Art. 10. So mecanismos de avaliao e de monitoramento da Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

I - Censo Escolar;

II - Exame Nacional do Ensino Mdio;

III - indicadores que permitam identificar os pontos estratgicos na execuo da Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida e os seus resultados esperados e alcanados;

IV - planos de desenvolvimento individual e escolar;

V - Prova Brasil; e

VI - Sistema de Avaliao da Educao Bsica.

Art. 11. Sero incorporados aos mecanismos de avaliao e de monitoramento de que tratam os incisos II ao V do caput do art. 10 indicadores que permitam identificar resultados obtidos com a implementao da Poltica Nacional de Educao Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

DISPOSIES FINAIS

Art. 12. Compete ao Ministrio da Educao a coordenao estratgica dos programas e das aes decorrentes da Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Art. 13. A colaborao dos entes federativos na Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida ocorrer por meio de adeso voluntria, na forma a ser definida em instrumentos especficos dos respectivos programas e aes do Ministrio da Educao e de suas entidades vinculadas.

Art. 14. Para fins de implementao da Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, a Unio poder prestar aos entes federativos apoio tcnico e assistncia financeira, na forma a ser definida em instrumento especfico de cada programa ou ao.

Art. 15. A assistncia financeira da Unio de que trata o art. 14 ocorrer por meio de dotaes oramentrias consignadas na Lei Oramentria Anual ao Ministrio da Educao e s suas entidades vinculadas, respeitada a sua rea de atuao, observados a disponibilidade financeira e os limites de movimentao e empenho.

Art. 16. Compete ao Conselho Nacional de Educao elaborar as diretrizes nacionais da educao especial, em conformidade com o disposto na Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Pargrafo nico. As diretrizes nacionais da educao especial sero homologadas em ato do Ministro de Estado da Educao.

Art. 17. A Poltica Nacional de Educao Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida dever ser utilizada, tambm, como referncia para a Base Nacional Comum Curricular, de que trata o art. 26 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 30 de setembro de 2020; 199 da Independncia e 132 da Repblica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Milton Ribeiro

Damares Regina Alves

Este texto no substitui o publicado no DOU de 1.10.2020

# data[].attributes.attachment_link.description
Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos , no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, O PRESIDENTE DA REPBLICA caput, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 8, 1, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DISPOSIES GERAIS Art.

# data[].attributes.headline
Suspensa eficácia de decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial

# data[].attributes.subject
Suspensa eficácia de decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial