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Esta Lei entra em vigor na data Brasília, 12 de dezembro de 2016;.

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Pela segurança dos usuários, evitando a exposição a riscos e danos.

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pela responsabilidade social;

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sustentabilidade;

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transparência para com seu contratante,

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pela conduta ética;

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especificar cores, revestimentos e acabamentos auxiliar  nas compras e na contratação de pessoal, gerenciar as obras ; prestar consultoria técnica.

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compatibilizar os projetos com as exigências legais e relacionadas a segurança

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elaborar plantas, cortes, elevações, perspectivas exercer o ensino e desenvolver pesquisas

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a profissão de designer de interiores é reconhecida, em todo o território nacional  o profissional que planeja e projeta espaços internos,

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Atividades tenham alterações nos elementos estruturais devem ser aprovadas e executadas
por profissionais capacitados e autorizados na forma da lei.

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estudar o comportamento humano quanto ao uso dos espaços internos e
preservar os aspectos sociais, culturais, estéticos e artísticos.

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desempenhar cargos e funções em instituições públicas e privadas relacionadas ao design de interiores;

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estudar, planejar e projetar ambientes internos existentes , permanentes ou não, conforme os objetivos e as necessidades do cliente ou usuário, além de que podem propor interferências nos espaços internos