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FISCALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL CARTÃO DE CRÉDITO

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FISCALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL CARTÃO DE CRÉDITO

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Verificar fiscalizações anteriores

Imprimir relatório de inconsistências de cartão.

Verificar valor de serviços declarados nas PGDAS

Imprimir relatório sintético de serviços prestados

Considerar o valor maior dentre os três.

(Quando além da atividade de serviço tiver comércio, abater o valor informado de vendas da diferença do cartão).

Imprimir as PGDAS de dezembro de 2019, 2021, 2023.(elas trazem os valores declarados dos dois últimos anos)

Atualizar a Receita Bruta Total dos últimos 12 meses (foi criada uma planilha específica no excel)

Calcular a alíquota de cada competência.

Ajustar na homologação resumida.

Na prévia da planilha incluir como valor já pago o valor declarado em cada PGDAS(pago ou não). Indico a consulta um a um na pagina do Simples. Imprimir as PGDAS dos meses onde há diferenças a cobrar.

Emitir planilha e auto.

Após a ciência, informar a fiscalização no SEFISC.

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Selecionar o auto ou planilha, clicar em termo de retificação de valores. Selecionar o recurso e colocar a justificativa da mudança.

Após alterar os valores na HOMOLOGAÇÃO RESUMIDA.

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Conforme solicitação da SEDEC, a partir de hoje, todos os protocolos de BAIXA TOTAL DE EMPRESA devem ser tramitados para o Centro de Custos 07.002.002 - FISCAIS SEDEC.

Sendo assim, ao concluírem a análise do ISSQN, ao invés de encerrarem o protocolo, devem tramitar com o seguinte despacho:

Concluída a análise pelo setor do ISSQN e efetuado o encerramento da Inscrição Municipal "x".

Tramita-se à SEDEC para análise e baixa do Alvará.

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1- Verificar se de fato é devida a restituição;

2- Portal Simples Nacional: Bloqueio – Restituição; Bloqueio de pagamentos; Para que a empresa não se utilize duas vezes do valor.

3 -  Bloqueio de pagamentos:

Informar o CNPJ e o PA (mês e ano); Efetuar este procedimento para cada PA;

Clicar no DAS: nº do DAS

Exemplo:

4 – Bloquear o valor:

Na coluna “A Bloquear” aparecerá o valor disponível para bloqueio;

Informar o número do processo/protocolo e clicar no botão “Bloquear”

5- Preencher o documento de restituição com as informações necessárias; Efetuar a correção do valor a restituir pela SELIC na calculadora do cidadão do BC

6- Montar o processo;

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O porte MEI (Microempreendedor Individual) permitiu, recentemente, o enquadramento de diversas ocupações, entre elas a de caminhoneiro, uma classe que tem reconhecida importância em um país com dimensões continentais como o Brasil. A Lei Complementar nº 188, que criou o MEI Caminhoneiro, foi sancionada em 2022 e permite um faturamento de até R$ 251.600,00 ao ano. O prazo para migrar de MEI geral para MEI Caminhoneiro terminou em 31 de janeiro de 2023.

Com o recolhimento do INSS, o caminhoneiro passa a ter a seguridade para aposentadoria, auxílio-reclusão e auxílio-doença. Com o CNPJ, o MEI Caminhoneiro pode emitir notas fiscais e também ter acesso a linhas de crédito e descontos especiais (até 30% de desconto na compra de automóveis). Além disso, tem acesso a planos de saúde e tem a conta pessoal e a empresarial separadas. E ainda é permitido ao MEI que tenha um funcionário.

São quatro as ocupações profissionais disponíveis ao MEI Caminhoneiro, com os seguintes valores de contribuição:

CNAE 4930-2/01 – Transportadores municipais de cargas: (R$ 158,40 de INSS) + (R$ 5,00 de ISS) = R$ 163,40;

CNAE 4930-2/02 – Caminhoneiros de cargas não perigosas: (R$ 158,40 de INSS) + (R$ 1,00 de ICMS) = R$ 159,40;

CNAE 4930-2/03 – Transportadores autônomos de produtos perigosos: (R$ 158,40 de INSS) + (R$ 5,00 de ISS) + (R$ 1,00 de ICMS) = R$ 164,40;

CNAE 4930-2/04 – Transportadores de mudanças: (R$ 158,40 de INSS) + (R$ 5,00 de ISS) + (R$ 1,00 de ICMS) = R$ 164,40.

Os valores são referentes à guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e passaram a valer em janeiro de 2023, com vencimento todo dia 20 de cada mês.

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Conforme solicitação da SEDEC, a partir de hoje, todos os protocolos de BAIXA TOTAL DE EMPRESA devem ser tramitados para o Centro de Custos 07.002.002 - FISCAIS SEDEC.

Sendo assim, ao concluírem a análise do ISSQN, ao invés de encerrarem o protocolo, devem tramitar com o seguinte despacho:

Concluída a análise pelo setor do ISSQN e efetuado o encerramento da Inscrição Municipal "x".

Tramita-se à SEDEC para análise e baixa do Alvará.

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Quando tiver qualquer alteração no sitema que tenha que ser paga além do mensal, o Diretor deve fazer a solicitação por e-mail ao Secretário, que autorizará e encaminhará o e-mail para a Secretária Fatima do SETID. é feita por lá a compra

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Requisição de compra de móveis/equipamentos(Se já tem registro de preços, é solicitação!)

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Requisição de compra de móveis/equipamentos(Se já tem registro de preços, é solicitação!)

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CENTRO DE CUSTO: 03.003.001

Diretoria de Patrimônio

Administração dos Recursos de Alienação de Bens
Equipamentos e material permanente
(código 1642 em 2023)
Subelemento -42 - mobiliário em geral, ou escolher o correto.
ir em itens x recurso e escolher a conta

Se já tem registro de preços, é solicitação!

Ver com o pessoal das compras o tipo e numero das licitações dos bens a comprar.

Pegar assinatura da Ju, do Betinho e do Fauston.

Pedir para a secretária do Fauston tramitar para a Dirof. Levar as solicitações na DIROF via protocolo.

Ver a descrição do item pesquisando em Consulta, solicitações, geral, apagar o ano e buscar o item. Ex: mesa. Procurar nas requisições o tamanho buscado, anotar o número DO ITEM, o número da última licitação,  o credor e valor unitário do item.

Para incluir recurso, observar que precisa ser Equipamentos e material permanente e o subitem.
Se tiver registro de preço(licitação vigente, não precisa preencher o Termo de referência)
Quando o item não tiver cadastro, solicitar descrição para o setor responsável, ir em cadastro, produtos, solicitar cadastro de produto.
se tiver cadastro mas não tiver licitação, fazer a requisição.

Quando não tiver licitação fazer a requisição com o valor de 1,00 e envia que o setor de compras orça e nos devolve para as assinaturas.

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IPM Suprimentos - Compras e contratos
Gerenciar - Requisição - Incluir requisição
CENTRO DE CUSTO 06.002.001
LOCAL DE ENTREGA 107
Fornecedor - buscar - quando não tiver cadastro a DCL faz o cadastro
Motivo: Descrição detalhada da compra
Confirmar
Itens
Produtos - Ex. Cursos diversos
Quantidade
Valor unitário
Se precisar, pedir à DIROF para complementar
Decretos saem às quintas-feiras
Anotar requisição
Vai em gerenciar
Alterar - recursos - Incluir referência - código reduzido - elemento - confirmar
Dados complementares
termo de referência ( quando é compra ou contrato novo)
Gestores
Tipo de processo ( dispensa, inexigibilidade...)
Na justificativa vai a descrição detalhada - confirmar
Finalizar( se não finalizar não abre para impressão)
Imprimir duas vias
Ver o número do processo digital
vai em Processo - receber e tramitar - Para demais providências
DCL
Levar na DCL no protocolo

Confirmar
Pegar assinaturas
Levar na Dirof
Quando for compra de cursos levar na DIROF antes de pegar assinatura do Secretário
Após assinaturas despachar para a DCL no caderno
CLÁUDIO DIROF RAMAL 9522

CLAUDIOE@NOVOHAMBURGOV.RS.GOV.BR

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Solicitação de compras ( dos contratos do setor)

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Solicitação de compras ( dos contratos do setor)

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São licitações  que são empenhadas no total e vão sendo amortizadas mês a mês

Entra em Suprimentos - Compras e contratos - Gerenciar - Solicitação de compras.

Incluir

Centro de custo 06.002.001

Modalidade - ver no empenho

Tipo - Compras e outros serviços

número da licitação - Ver no processo admin

fornecedor - ver no empenho

Adjudicação (ver lupa)

Recurso(ver lupa) Caso não haja saldo, as suplementações são feitas às quintas feiras - ver com Cláudio na DIROF

caso não apareça o recurso certo, ver apostilamento com a barbara no jurídico, Ramal 9149.

Em observação colocar a descrição completa do serviço.

Depois de incluída, incluir itens

Quantidade: número de meses do contrato

Quando for parcial, apenas o valor do mês

Imprimir e após o Diretor assinar entregar na DIROF via protocolo físico.

Tramitar o processo digital para a DIROF pelo usuário 3127 Mara Rejane.

Após o processo vai para o DCL via caderno de protocolo - Fernanda ramal 9178

Para ver se já tem empenho

Entra em consulta Solicitação de Compras

Filtrar pelo credor

Buscar Ordem de compra

Na ordem ir em - Gerenciamento

Processo administrativo

Ver se a palavra empenho está disponível

Se tiver, retirar no escaninho na contabilidade

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Retirar o empenho no escaninho da contabilidade

Digitalizar e enviar copia para o credor.

Aguardar a nota

quando vier a nota conferir a autenticidade dela

e CNDs municipal, estadual e federal, negativa de débitos trabalhistas e FGTS. Essencial e Nota control apresentam também comprovantes  do ultimo pagamento do INSS e FGTS.

Entrar em

Contabilidade

Execução orçamentária

Gerenciador de empenhos e restos

Outros

Em liquidação

Filtrar pelo número do empenho

Incluir o valor a ser liquidado e o histórico : Em liquidação a NF número, de tal data.

Em tipo de documento usar 42 nfe

Em itens, carregar do empenho, selecionar, colocar a quantidade de meses e o valor a liquidar.

Imprimir no verso da nota a parte a ser assinada pela diretora

Depois de assinada entregar via caderno de protocolo na contabilidade para a Camila.

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Passo a Passo inserir Parecer Fiscal IPM e Protocolo Digital Atende.Net

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1- Fazer a análise dos fatos;

2 - Efetuar atualização do valor se for o caso;

3 - Preencher o relatório que está em anexo;

4 - Acessar o portal do Simples Nacional e efetuar o bloqueio do valor das competências analisadas e deferidas, para o contribuinte não utilizar duplamente o crédito e efetuar compensação no portal:

1 Bloqueio - restituição

2 bloqueio de pagamentos

5 - Abrir uma fiscalização e emitir o termo com a análise dos fatos para deferimento ou não da restituição.

6 - Montar uma pasta, numerar as páginas e encaminhar para coordenação.

Encerrar a fiscalização e tramitar o protocolo.

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Manual Básico de abertura de procedimento fiscal no Fiscal Web

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Como fazer Declaração espontânea pelo sistema IPM