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Vicenzo Valmorbida

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Regulamentação dos Profissionais de TI // Nossa Opinião // Vlog #24

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Em Brasília, entrou em discussão o projeto de lei do senado, número 607/2007, criado pelo senador Expedito Júnior que pretende regulamentar o exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas ocupações, criando também o Conselho Federal de Informática e Conselhos Regionais de Informática.

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Gabriel Kopper

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A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) se posicionou contrária à regulamentação da profissão de TI, conforme estabelece o Projeto de Lei 3.065/2015, que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto determina, entre outras medidas, a regularização dos cargos de analista de sistemas e correlatos e a criação do Conselho Federal e de Conselhos Regionais de Informática.

Segundo a Assespro, tal medida impõe uma série de exigências que dificultariam o ingresso de novos profissionais no setor, contrariando o processo de expansão do mercado de tecnologia da informação. Ainda segundo a entidade, a regulamentação criaria cartórios lentos que não condizem com o dinamismo e a multidisciplinaridade da profissão.

O projeto foi apresentado pelo Deputado Victório Galli (PSC/MT) em 22 de setembro, e atualmente aguarda a designação do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

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Assespro Nacional firma posição contra regulamentação da profissão de TI

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A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) se posicionou contrária à regulamentação da profissão de TI, conforme estabelece o Projeto de Lei 3.065/2015, que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto determina, entre outras medidas, a regularização dos cargos de analista de sistemas e correlatos e a criação do Conselho Federal e de Conselhos Regionais de Informática.

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Data: 01 de março de 2016

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Na contramão do desemprego e da queda do crescimento que acomete em muitos setores da economia brasileira, o mercado de tecnologia só gera bons resultados. É tão promissor, que a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) prevê aumento de 30% na contratação de profissionais de TI até o final deste ano. Atualmente, o mercado já emprega mais de 1,3 milhão de pessoas. Esses trabalhadores, entretanto, não precisam de diploma ou comprovação de educação formal para atuar na área. Daí surge a dúvida: regulamentar ou não a profissão?

Especialistas e entidades de classe dividem opiniões sobre o assunto. Para uns, a regulamentação burocratiza a relação trabalhista e faz com que o mercado sofra perdas em competitividade, já que, hoje, qualquer pessoa que tenha conhecimento na área pode atuar e gerar negócios, o que deixaria de ocorrer com a regulamentação. Mas outros acreditam que a academia é necessária para o desenvolvimento de pesquisas e mais conhecimento, além de garantir os direitos que o profissional regulamentado tem.

Toda essa discussão corre em torno da proposta de Lei 607 de 2007, do então senador Expedito Júnior. O projeto, que atualmente está arquivado, tem o objetivo de regulamentar o exercício da profissão de Analista de Sistemas e ocupações correlatas. Também criaria o Conselho Federal de Informá- tica e Conselhos Regionais de Informática.

Caso ocorresse a regulamentação, os profissionais que exercem atividades no setor de TI precisariam obrigatoriamente de registro no conselho regional de informática. Para isso, seria necessário ter cinco anos de experiência comprovada em carteira de trabalho para ser analista de sistemas e quatro anos para técnico em informática, caso não tenha diploma, ou então ter graduação na área.

ARTE E INOVAÇÃO
De acordo com o presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Regional Bahia - Assespro-BA, Urbano Matos, a regulamentação é um equívoco que não confere benefícios, nem para o profissional, nem para as empresas. Ele diz que a tecnologia tem uma dinâmica criativa, que envolve inovação e, por isso, não pode sofrer um "processo burocrático" que venha a reduzir a capacidade de criação dos trabalhadores da tecnologia. "A indústria criativa não pode ser controlada. Concordo que muitas profissões, como Medicina, por exemplo, devam ter seus conselhos, mas a área de TI é diferente.

A profissão em tecnologia se assemelha à área das artes, a exemplo da música. Já pensou se todo músico tivesse que passar pela academia para mostrar seu potencial criativo?" Urbano Matos, presidente da Assespro-BA profissão em tecnologia se assemelha à área das artes, a exemplo da música. Já pensou se todo músico tivesse que passar pela academia para mostrar seu potencial criativo? Isso acontece com a tecnologia. Hoje temos jovens de 18, 19 anos que desenvolvem produtos incríveis. Eles só precisam ter talento, e não de mais burocracia, que já temos demais no Brasil", observa Matos.

Ainda segundo ele, não há qualquer justificativa para a regulamentação da profissão de TI. Em relação ao piso salarial, o presidente da Assespro diz que é uma negociação entre as partes - Trabalhador e empresa - quanto aos direitos trabalhistas, já estão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Não podemos burocratizar mais. O diferencial competitivo do país na área de TI está na criação, não podemos criar obstáculos para isso. O mercado tem uma demanda crescente por novos profissionais e precisamos gerar negócios. Temos estrutura, mas falta investimento. Têm muitos impostos e burocracias que atrapalham. Observe o estado de Pernambuco, o setor de TI de lá representa cerca de 5% do PIB. Eles investiram no Porto Digital, entre outros. Mas, aqui na Bahia, continuamos sendo cerca de 1,5% do PIB. É preciso criar um condomínio digital, juntar academia e grandes empresas para desenvolver o setor no estado", completa Matos.

"A profissão em tecnologia se assemelha à área das artes, a exemplo da música. Já pensou se todo músico tivesse que passar pela academia para mostrar seu potencial criativo?" Urbano Matos, presidente da Assespro-BA.

LIBERDADE DE EXERCÍCIO
Assim como o presidente da Assespro, o coordenador de Sistemas de Informação do Centro Universitário Estácio, Edmilton Romão, observa que, embora não seja isenta de pontos positivos, a regulamentação impõe ao profissional a necessidade de um vínculo a um conselho de classe com honorários e "muito mais deveres do que direitos". Para ele, a reserva de mercado pode acabar com a liberdade de exercício dos profissionais de TI e prejudicar a multidisciplinaridade construída sobre as bases da liberdade de atuação profissional, que tantos benefícios proporciona aos resultados e produtos dessa área.

Isso porque as áreas de atuação do profissional de TI são muitas: mainframes e terminais, redes e internet e a considerada terceira plataforma que contempla uma série de aplicativos e serviços como cloud, mobile devices, mobile apps, social technologies e big data/analytcs. "A regulamentação pode afetar o livre desenvolvimento, principalmente de apps nessa plataforma. O exercício das profissões nas áreas de TI em todas as suas atividades deve ser livre e independentemente de pagamento de taxas ou anuidades a qualquer conselho de profissão ou entidade equivalente. Me preocupo com o cerceamento da liberdade do exercício profissional", disse o especialista.

Conforme projeta a Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex), até 2022 o Brasil terá um déficit de 400 mil profissionais em TI. "Se não tiver cuidado, a regulamentação pode agravar a situação. Os conselhos de profissão não têm meios eficazes de garantir a qualidade dos profissionais neles registrados, e nem como garantir a qualidade dos produtos colocados no mercado pelo fato de ter profissionais registrados em um conselho. Mais importante seria o controle da qualidade de produtos em vez de controlar profissões, sem a preocupação de se criar reserva de mercado de trabalho", constata Romão.

QUALIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ÉTICA
O ato de regulamentar uma determinada profissão requer estabelecer normas, inclusive qualificação necessária para o exercício da profissão. Com isso, o Projeto de Lei 607/2007, arquivado no final do ano de 2014, previa requisitos para o exercício das profissões de Analista de Sistemas e Técnico de Informática. Previa também a criação dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Informática, com finalidade de fiscalizar o exercício da profissão.

A favor do projeto, o advogado Cláudio Andrade, especialista em direito trabalhista, diz que a regulamentação possibilita maior segurança para o profissional, assim como para as empresas e para a sociedade em geral, pois evita que pessoas sem a necessária qualificação atuem na área. Por outro lado, a fiscalização ficaria a cargo de conselhos formados pelos próprios profissionais de TI, pois os conselheiros regionais e federais de Informática seriam exclusivamente profissionais de TI, com a incumbência de disciplinar e criar um código de ética. "Isso zela o desempenho ético, prestí- gio e bom conceito da profissão. É claro que essas exigências poderão afastar do mercado alguns profissionais, mas não me parece razoável o argumento de que o Brasil perderá competitividade com a regulamentação", avalia o advogado.

Ele observa, ainda, que é preciso fazer um levantamento com dados estatísticos para dimensionar os impactos da regulamentação. "Com isso, os interessados, por meio das suas representações, a exemplo dos sindicatos, podem interceder junto ao Congresso Nacional durante a tramita- ção do projeto de lei, para minimizar prejuízos aos profissionais que já estão no mercado. Uma solução para preservar os profissionais que estão atuando no mercado é estabelecer um período razoável entre a publicação de uma futura regulamentadora e a sua entrada em vigar, para que nesse período haja melhor assimilação da regulamentação e os profissionais possam adequar-se", diz Andrade que completa: "a regulamentação valorizará a profissão de TI e, com isso, a médio e longo prazos, a tendência é a profissão se tornar mais atrativa, com mais profissionais capacitados ingressando no mercado". Leia a revista

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Regulamentação da profissão de TI gera polêmica entre especialistas

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Data do Vídeo: 22 de junho de 2016
- Lucas Renato Fernandes da Silva

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Regulamentação do setor de TI, isso vai ser bom?

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DATA DA NOTÍCIA: 25 NOVEMBRO 2016

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Em um universo de quase 1 milhão de profissionais de Tecnologia da Informação em atividade no Brasil, menos de 500.000 possuem curso superior de Informática. Isso significa que mais da metade dos profissionais atuantes em TI são detentores de outros diplomas, segundo a Sociedade Brasileira de Computação (SBC). Por outro lado, há hoje cerca de 400.000 alunos matriculados em cursos superiores de informática, dos quais, segundo dados do MEC, formam-se apenas 40.000 novos profissionais/ano, número insuficiente para atender a demanda atual.

Entretanto, os projetos de lei PL 3065/2015 e PL 5101/2016, em tramitação na Câmara Federal, propõem o impedimento da entrada no mercado de trabalho de TI de profissionais que não tenham os diplomas nele especificados, acentuando o déficit de mão de obra já existente. Neste cenário, a SBC representada pelo diretor de Relações Profissionais, Roberto da Silva Bigonha, participou de audiência pública na última terça-feira (22) na Câmara Federal, em Brasília.

Bigonha defendeu a rejeição das propostas de criação de conselhos de profissão e de reserva de mercado sugeridas pelos PLs. A entidade propõe uma regulamentação que garanta a liberdade do exercício da atividade e que valorize a competência do profissional e não a posse de diplomas específicos. A SBC sustenta, ainda, que a exigência de diplomas ou outros documentos indicadores de qualidade deve apenas ser facultada às entidades contratantes (,) e não uma obrigação legal.

Leia o texto-discurso e o posicionamento da SBC sobre a regulamentação aqui: https://goo.gl/CjfXZh.

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Comissão de Trabalho debate regulamentação de atividades na área de informática

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Em um universo de quase 1 milhão de profissionais de Tecnologia da Informação em atividade no Brasil, menos de 500.000 possuem curso superior de Informática. Isso significa que mais da metade dos profissionais atuantes em TI são detentores de outros diplomas, segundo a Sociedade Brasileira

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DATA DA NOTÍCIA: 31 DE JANEIRO DE 2017

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Projeto regulamenta profissões ligadas à informática

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A regulamentação das profissões ligadas a áreas de processamento de dados e informática está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 420/2016 , do senador Vicentinho Alves (PR-TO), assegura o exercício das atividades independentemente de diploma de curso s…

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Nicolas Cezar

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Vou iniciar minha participação com um assunto acadêmico e importante, o qual interessa aos pesquisadores de Bancos de Dados e aos pesquisadores de qualquer área de TI. Nosso depoimento será objetivo e tem o intuito de esclarecer, principalmente aos mais jovens, a importância e o impacto da regulamentação de uma profissão. Cito os mais jovens, pois a maioria é incerta do seu lugar no mercado e muitas vezes por impulso, defende, sem a devida base, que a profissão ou "alguma coisa" deve ser regulamentada.

O ponto de partida é diferenciar profissão de um ofício qualquer. Profissão exige nível acadêmico completo, já o ofício, basicamente, requer o conhecimento de alguma "arte". Não é necessário, por exemplo, cursar uma faculdade para consertar sapatos. Neste ponto, nossa opinião é clara: Informática não é arte, não é intuitiva e não se aprende sozinho ! Partindo deste princípio, podemos defender e lutar por uma regulamentação, todavia, existem alguns requisitos para regulamentação de uma profissão que complicam e impedem a regulamentação do profissional de informática por vias normais.

Enumeramos dois exemplos:

* A regulamentação deve pressupor a existência de qualificação profissional específica, indispensável à proteção da coletividade;

* A regulamentação deve visar ao interesse público.

Pressupondo proteção da coletividade, por exemplo, seria quase impossível licenciar arquitetos de software, garantindo segurança aos softwares desenvolvidos pelos mesmos e protegendo a sociedade de maus profissionais.

Nossa área é muito dinâmica e descobrir se os profissionais têm os pré-requisitos para produção de softwares com qualidade seria incompatível com o ritmo de mudança dos conhecimentos associados à área. Correríamos o risco de possuir testes desatualizados pela burocracia de uma regulamentação.

Com todo respeito às linguagens mais antigas, já se imaginou fazendo um teste de Cobol para provar que é um bom profissional ? Poderíamos ter profissionais que atenderiam ao mercado e ficariam impedidos de exercer sua profissão.

Assim, devemos pensar em uma regulamentação que vise ao interesse público, ou seja, uma regulamentação moderna e fora dos padrões. A regulamentação deve ser feita de forma aberta aos egressos dos cursos, sem engessar o andamento de projetos e sem obrigar os usuários a contratar profissionais regulamentados.

Se construirmos conselhos fortes e com credibilidade, o mercado encarregar-se-á de eliminar pseudo-profissionais e selecionar profissionais aprovados por estes conselhos. Afinal de contas, fazer sistemas que funcionam é simples, mas fazer sistemas profissionais requer método, disciplina e conhecimento técnico.

Abraços e até o próximo artigo com a promessa de tratarmos especificamente sobre bancos de dados ou apoio à decisão.

Methanias Colaço Júnior

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Vou iniciar minha participação com um assunto acadêmico e importante, o qual interessa aos pesquisadores de Bancos de Dados e aos pesquisadores de qualquer área de TI. Nosso depoimento será objetivo e tem o intuito de esclarecer, principalmente aos mais jovens, a importância e o impacto da regulamentação de uma profissão.

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Otto

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Por: Viviane Barbosa de Araujo

ainda há tempo de colocar na balança os prós e contras e ver qual delas vai ser mais vantajosos para todos os principais envolvidos

Photo by Calum MacAulay on Unsplash

Segundo o Dicionário, Regulamentar é atribuir um conjunto de regras ou medidas legais sobre uma instituição ou assunto.No Brasil, existem algumas profissões possuem conselhos que fiscalizam e definem regras a ser seguidas por qualquer novo profissional da área. Esses são os casos dos Profissionais de engenharia, medicina e advocacia que possuem os seus respectivos conselhos regionais. Mas algumas áreas, como a Informática não possui uma regulamentação específica. No entanto, isso pode mudar, pois existem um projeto de lei 607/2007 que prevê a regulamentação dos Profissionais de Tecnologia da Informação. Diante deste cenário, quais são as vantagens e desvantagem que a regulamentação trará a área e os seus profissionais?

Um dos motivos da criação do projeto para regulamentação dos profissionais de TI é a garantia e a melhora dos serviços prestados. Segundo a lei, os profissionais de TI que possuem qualificação acadêmica serão capazes de desenvolver melhores softwares e serviços do que os profissionais que nunca estiveram em uma universidade/ curso na área e os profissionais que possuem curso superior em áreas relacionadas como engenharia, matemática e física. Com a melhoria da qualidade dos serviços, os problemas comuns da área seriam reduzidos significativamente.

A regulamentarização também contribuiria para a valorização do profissional de TI em relação ao salário, pois o custo da mão de obra aumentaria já que todos os profissionais que atuam na área terão no mínimo um curso técnico/superior no currículo. As empresas precisariam desembolsar mais dinheiro para adquirir um profissional mais qualificado e experiente.

Outro ponto positivo da regulamentarização seria a uniformidade dos profissionais de TI. Atualmente, existem profissionais de TI que são autodidatas, que nunca estiveram em uma universidade ou curso técnico, mas são muito bons na área de atuação que ganham o mesmo salário que um profissional de TI que passou 5 anos ou mais em uma universidade para adquirir o mesmo conhecimento. Uniformizar esses profissionais é uma forma de lidar com a parcialidade que existe no mercado de trabalho.

Por outro lado, se o projeto de lei for aprovado a quantidade de profissionais de TI no mercado diminuiria significativamente. Segundo os dados da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) , de 1 milhão de profissionais de TI que atuam hoje, menos de 500 mil possui curso superior na área. Com a regulamentação, muitos profissionais perderiam o seu direito de atuação e a quantidade de profissionais de TI seria limitada. Isso causaria um prejuízo para as empresas que estão em busca de profissionais de Informática. Segundo o porto Digital, a sua meta é dobrar a quantidade de pessoas para trabalhar no ramo, mas encontra dificuldade de encontrar profissionais qualificados,sendo um déficit de 10% .

Além disso, A lei não especifica todas as áreas que o ramo da informática possui. O Art 2º, Inciso I da Lei específica que só os profissionais com curso superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados poderão exercer a profissão. No entanto, a área de informática envolve mais do que essas três categorias. Por exemplo, algumas categorias na área de Informática são:Engenheiro de teste, programador, Administrador de banco de dados, Administrador de rede, Administrador de sistemas, Analista de suporte, Analista programador, Arquiteto de sistemas e entre outros cursos.

Uma outra desvantagem da regularização diz respeito a associação de que qualidade de serviço e curso superior. Não há garantia que um profissional recém formado em um curso superior na área de informática desenvolverá equipamentos e sistemas com alta qualidade. Afinal de contas, um profissional, independente de possuir um curso ou não, só ganhará prática a medida que estiver inserido no mercado de trabalho tendo contato com diversas tecnologias e problemas.

Portanto, é importante salientar que os Estados Unidos no ano de 2011 também tentou regularizar os profissionais de TI , mas sem sucesso. Sobre o licenciamento da profissão a ACM( Associação de Máquinas de Computação ) comentou : "Não é uma forma de efetiva de resolver os problemas de qualidade e confiabilidade de software, o diploma não garante que o profissional licenciado é capaz de produzir sistemas de software com confiabilidade e usabilidade consistentes." No Brasil, a Sociedade Brasileira de Computação (SBC ) e a A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO) também se posicionaram contra a Regularização dos Profissionais de TI. O projeto de Lei não foi aprovado, então ainda há tempo de colocar na balança os prós e contras e ver qual delas vai ser mais vantajosos para todos os principais envolvidos: Os Profissionais de TI, As empresas do Ramos e o Usuário.
Leituras Adicionais:
[1] https://www.oficinadanet.com.br/post/10839-voce-e-a-favor-ou-contra-a-regulamentacao-do-profissional-de-ti
[2] https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/2018/01/colunas/observador/608069-um-salto-em-seguranca.html
[3] https://www.folhape.com.br/economia/economia/economia/2019/02/27/NWS,97527,10,550,ECONOMIA,2373-PORTO-DIGITAL-QUER-MIL-PESSOAS-TRABALHANDO-NAS-SUAS-EMPRESAS.aspx
[4] https://pt.wikipedia.org/wiki/Categoria:Profissionais_ligados_%C3%A0_inform%C3%A1tica

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Os Prós e Contras da Regulamentação dos Profissionais de TI

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Por: Viviane Barbosa de Araujo ainda há tempo de colocar na balança os prós e contras e ver qual delas vai ser mais vantajosos para todos os principais envolvidos Segundo o Dicionário, Regulamentar é atribuir um conjunto de regras ou medidas legais sobre uma instituição ou assunto.No Brasil, existem algumas profissões possuem conselhos que fiscalizam e definem regras a ser seguidas por qualquer novo profissional da área.

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- Lorenzo Thomas                                                                  

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- Lorenzo Thomas                                                                  

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Data da notícia: 11/09/2019

https://canaltech.com.br/governo/regulamentacao-de-profissoes-em-ti-encontra-rejeicao-no-senado-149435/

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O senador Chico Rodrigues ((DEM/RR) deu parecer de rejeição ao Projeto de Lei nº 317/2017, de autoria do então senador Gladson Carmeli (PP/RS), durante sessão de relatoria da proposta na Câmara, feita na última terça-feira (10). O projeto sugere regulamentações que tangem ao exercício de profissões inerentes ao mercado de TI, como desenvolvedores de sistema, analistas de software e gestores de rede.

De acordo com a documentação do PL, obtida por meio do portal do Senado, ele "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, e dá outras providências". Uma de suas regências mais evidentes é a exclusão de profissionais não diplomados do exercício das referidas ocupações, além do estabelecimento de carga mínima semanal entre 20 e 40 horas de atuação, dependendo da ocupação.

Segundo o senador Chico Rodrigues, a proposta acaba restringindo o livre exercício profissional, garantido pelo inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal. Ele cita ainda o entendimento de que a regulamentação de profissões deve se ater àquelas que envolvam o direito, a saúde, a segurança ou a educação dos cidadãos.

O senador Chico Rodrigues (DEM/RR) posicionou-se contra projeto de lei do Senado que regulamenta diversas profissões de TI (Imagem: Divulgação/Senado)

A oposição ao projeto encontrou eco na voz de diversas associações e federações comerciais, com destaque para a Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO), que elencou em seu blog pontos que afirma ter levado a Rodrigues em diversas reuniões com o senador, tais como uma suposta burocratização excessiva do PL, gerando entraves na contratação de profissionais para o setor, bem como o possível aumento de desemprego, haja vista que o PL exclui, em sua documentação, profissionais atuantes que não possuam formação diplomada.

O senador posicionou tais argumentos na seção, elencando também uma possível "inibição de criatividade, desenvolvimento social e econômico, brecando a criação de novos empregos". Outro ponto ressaltado pelo parlamentar foi o aumento de custos para as empresas, haja vista que a implementação de tais regras exigiu de algumas delas um grau oneroso de adaptação.

O Canaltech tentou contato com a equipe do senador Gladson Cameli, mas segundo a sua página no Portal da Transparência, o parlamentar encontra-se "fora de exercício". Procuramos então a sua primeira suplente, a senadora Mailza Gomes (PP/AC). Até o fechamento desta nota, porém, não obtivemos nenhuma resposta. Atualizaremos ess notícia assim que tivermos um posicionamento.

Fonte: PLS 317/2017; FENAINFO

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Regulamentação de profissões em TI encontra rejeição no Senado

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O senador Chico Rodrigues ((DEM/RR) deu parecer de rejeição ao Projeto de Lei nº 317/2017, de autoria do então senador Gladson Carmeli (PP/RS), durante sessão de relatoria da proposta na Câmara, feita na última terça-feira (10). O projeto sugere regulamentações que tangem ao exercício de profissões inerentes ao mercado de TI, como desenvolvedores de sistema, analistas de software e gestores de rede.

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https://itforum.com.br/noticias/os-beneficios-da-regulamentacao-da-profissao-de-ti-segundo-o-sindpd/

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Debate sobre a regulamentação se arrasta há quase 40 anos. Diversas tentativas de levar tema adiante encontraram resistências

O setor de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) é um dos mais pujantes do País. Embora ainda esteja longe de atingir a sua maturidade e continue em plena evolução, esse segmento já representa uma parcela bastante significativa da riqueza nacional. Só no ano passado, a área de TIC movimentou mais de R$ 530 bilhões, o que representou quase 9% do PIB nacional no período.

Os números envolvendo os trabalhadores do segmento também comprovam a sua importância. São 1,2 milhão de profissionais, sendo que quase 450 mil estão dentro de empresas que têm como atividade principal a produção de tecnologia. O restante, mais de 750 mil profissionais, atua em companhias de outros segmentos, como no varejo, em bancos, hospitais e na indústria em geral. É uma prova contundente de que, nos tempos atuais, é impossível pensar em um único setor que não dependa da tecnologia para existir e poder ampliar a sua competitividade.

Diante deste cenário, é um grande contrassenso que ainda hoje estejamos lutando para garantir o básico a esse enorme contingente de trabalhadores: que a sua profissão seja regulamentada e reconhecida de fato e de direito. É impensável que uma categoria inteira, responsável por movimentar não apenas a área de TI, mas por criar ferramentas inovadoras e sistemas para todos os demais segmentos da economia, permaneça à margem, sem uma definição clara de seus direitos e deveres.

O debate sobre a regulamentação da profissão de TI se arrasta há quase 40 anos - desde pelo menos 1978 é uma bandeira da categoria. As diversas tentativas de levar esse tema adiante encontraram resistências, sobretudo pela forte pressão exercida pelo setor patronal. Com argumentos de que a regulamentação engessaria o setor de TI e criaria uma reserva de mercado, a área empresarial tem jogado duro para impedir que os trabalhadores conquistem o seu objetivo.

O que o segmento patronal insiste em não ver - ou pelo menos oculte de seu discurso oficial - é que a regulamentação beneficiaria não apenas os trabalhadores, mas traria ganhos diretos para as próprias empresas e para o setor de TI.

De um lado, os profissionais da área passariam a ter direitos e deveres claros, com a definição de critérios de formação profissional, preceitos éticos e garantias uniformes, sejam esses trabalhadores empregados de empresas de tecnologia ou funcionários de departamentos de TI de companhias de outras áreas, como bancos e hospitais. É o que ocorre hoje, por exemplo, com engenheiros, enfermeiros ou várias outras profissões que já foram regulamentadas no passado. Não importa onde atuem, os trabalhadores dessas áreas seguem as mesmas regras e têm direitos claros e bem definidos.

Para as empresas de TI, a regulamentação traria um ganho imediato: a atratividade de talentos. Hoje, embora o próprio setor empresarial reconheça que exista um déficit de trabalhadores de TI no Brasil (fala-se em 200 mil empregados ou até mais), o que temos assistido é a fuga de bons profissionais para outras áreas ou o desinteresse de jovens em ingressarem na profissão.

Os motivos dessa fuga de mão de obra, na nossa visão, são bastante claros. Muitos jovens com talento na área de exatas e com excelente desenvolvimento do raciocínio lógico - características essenciais para um bom profissional de TI - acabam escolhendo outras profissões ao vislumbrarem a falta de valorização que o trabalhador de tecnologia da informação enfrenta. Afinal, sem a regulamentação, empresas predadoras ainda veem espaço para canibalizar o mercado de trabalho e, com isso, criar um ambiente desmotivador para os profissionais da área.

Por fim, e tão importante quanto os benefícios para trabalhadores e empresas, a regulamentação também traria um viés positivo para a sociedade. Pergunte a qualquer cidadão se ele teria coragem de entregar sua vida ao se submeter a uma cirurgia sem um médico devidamente registrado ou a construir um edifício que não seja projetado por um engenheiro formado e qualificado. A resposta, certamente, será não.

Hoje, os profissionais de TI desenvolvem softwares e sistemas que são usados não apenas por médicos ou engenheiros civis, mas em praticamente tudo: de carros autônomos a sistemas de defesa nacional. Com a regulamentação, o trabalhador de TI terá preceitos éticos e ferramentas de controle, o que trará muito mais segurança e confiabilidade para a sua atividade em áreas sensíveis como as citadas.

Como vemos, está mais do que claro que a regulamentação da profissão de TI só trará ganhos para todos. Por isso, é mais do que necessário que estejamos unidos para atingir esse objetivo em defesa não apenas de uma categoria, mas de toda a sociedade.
*Antonio Neto é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd) e da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

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Os benefícios da regulamentação da profissão de TI, segundo o Sindpd - IT Forum

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Debate sobre a regulamentação se arrasta há quase 40 anos. Diversas tentativas de levar tema adiante encontraram resistências O setor de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) é um dos mais pujantes do País. Embora ainda esteja longe de atingir a sua maturidade e continue em plena evolução, esse segmento já representa uma parcela bastante significativa da riqueza nacional.

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https://www.tecmundo.com.br/tecnologia-da-informacao/106081-profissao-ti-regulamentada-brasil.htm

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Apesar de contar com um mercado vasto e cheio de trabalhadores, a profissão de Tecnologia da Informação (o popular TI) não é regulamentada por lei no Brasil. Porém, esse quadro pode mudar em breve, graças a uma iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd-SP).

O presidente do órgão, Antonio Fernandes dos Santos Neto, enviou uma carta ao presidente em exercício, Michel Temer, com as reivindicações dos trabalhadores na área. Neto se encontrou com Michel Temer para firmar o acordo e, ao menos por enquanto, está acertado que o projeto de lei que regulamenta a profissão de TI no Brasil será enviado para debate no Congresso Nacional. O sindicato espera que o presidente interino considere a questão em regime de urgência.

O que eu ganho com isso?

Basicamente, a regulamentação garante mais direitos aos trabalhadores e benefícios às empresas. A regularização por lei do TI ampliaria o mercado, garantiria mais direitos trabalhistas e previdenciários e operaria até como um mecanismo de fiscalização, já que apenas os profissionais devidamente registrados e gabaritados poderiam prestar serviços no setor. As empresas que necessitam desses serviços também se beneficiam da aprovação, já que ganham um mercado ampliado e que pode receber mais incentivos.

A regulamentação garante mais direitos aos trabalhadores e benefícios às empresas

A carta pede ainda a manutenção do programa Ciência Sem Fronteiras, o incentivo à inclusão digital, investimentos em datacenters e a priorização de compra de produtos e serviços nacionais de TI.

Clique aqui para ler o documento na íntegra e cruze os dedos para a proposta ser aprovada rapidamente.

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Profissão de TI pode ser regulamentada em breve no Brasil

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Apesar de contar com um mercado vasto e cheio de trabalhadores, a profissão de Tecnologia da Informação (o popular TI) não é regulamentada por lei no Brasil. Porém, esse quadro pode mudar em breve, graças a uma iniciativa do Sindicato dos Trabalha...

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Projeto prevê a regulamentação da profissão de TI

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A empresa de consultoria nas indústrias de tecnologia da informação (IDC) prevê o crescimento de 10,5% do mercado de TI no Brasil neste ano, na comparação com 2018. A consultoria prevê um forte impacto positivo sobretudo do segmento de dispositivos. Quando somado ao setor de Telecom, que deve ter re…

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https://www.oficinadanet.com.br/post/10839-voce-e-a-favor-ou-contra-a-regulamentacao-do-profissional-de-ti

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UPDATE 14/06/2016: No dia 27 de abril de 2016 foi apresentado um novo projeto de lei, de número: PL 5101/2016, identificado por Alfredo Nascimento - PR/AM, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas. Na última sexta-feira, 10 de junho, o Sindpd (Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação, do estado de São Paulo), pelas mãos de seu presidente, Antonio Neto, levou uma carta ao presidente em exercício Michel Temer, no Palácio do Jaburu, que garantiu dar prosseguimento no trâmite.

Durante a reunião, ficou combinado que o Sindpd ficará responsável por produzir a minuta de um projeto de lei sobre a regulamentação da profissão. Esse documento será, então, entregue ao governo federal para posterior remessa ao Legislativo. "Vamos preparar o projeto e enviar para a Casa Civil. Com o apoio do presidente, será enviado ao Congresso Nacional e vamos ver se ele [Temer] pode nos ajudar dando um regime de urgência nisso", ressaltou Neto.

Você pode ler aqui o PDF da PL 5101/2016. Leia a carta entregue pelo Sindpd aqui.

A nossa matéria original de 2013, já mencionava projetos de lei de 2007, como você pode ler abaixo. Até hoje, os profissionais de TI não conseguiram emplacar a regulamentação, que quer garantir mais direitos para os trabalhadores, além de benefícios as empresas. Mas quem está no mercado sabe que não é isso tudo, que na verdade os sindicatos querem mesmo é receber as taxas e ter mais autoridade perante os trabalhadores.
UPDATE 15/06/2016 - ONCAST gravado sobre o tema:
---- Continuação da matéria original.

No dia 23 de outubro de 2007, em Brasília, entrou em discussão o projeto de lei do senado, número 607/2007, criado pelo senador Expedito Júnior que pretende regulamentar o exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas ocupações, criando também o Conselho Federal de Informática e Conselhos Regionais de Informática.
De antemão já peço para reservar um tempo para comentar sobre o assunto abaixo do texto. Será de grande valia sabermos a sua opinião.

Profissional de TI regualmentado, sim ou não?

Desde a data de entrada no senado, este projeto de lei vem causando um alvoroço entre os profissionais do mercado de TI, os formados estão comemorando e desejando muito que a proposta entre em vigor. Já os não formados temem por seus empregos. Veja também 5 dicas para iniciar na carreira de TI.

O que se sabe é que o Brasil carece muito de mão de obra no setor, a proposta de lei vem para derrubar quem não for "legalizado", acredita-se que com isto melhorará a qualidade de serviço prestado na criação de software e manutenção de equipamentos.

O que é a proposta do projeto de lei 607/2007?

Com base nestas informações fui pesquisar sobre o que a proposta de lei decreta, eis que encontrei o decreto e trago os primeiros 3 artigos deste (os mais importantes):

Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício das atividades de análise de sistemas e demais atividades relacionadas com a Informática, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2° Poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas no País:

I - os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;

II - os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu País e que revalidarem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;

III - os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo cinco anos, a função de Analista de Sistemas e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

Art. 3° Poderão exercer a profissão de Técnico de Informática:

I - os portadores de diploma de ensino médio ou equivalente, de Curso Técnico de Informática ou de Programação de Computadores, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;

II - os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo quatro anos, a função de Técnico de Informática e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

Então pelo que se entende, é que a partir do dia que a lei entrar em vigor, os profissionais que forem exercer atividades no setor de TI, precisarão obrigatoriamente serem registrados no conselho regional de informática, para que isto aconteça, é necessário ter 5 anos de experiência comprovada (com carteira assinada) para ser analista de sistemas e 4 anos para técnico em informática e requerer o registro no conselho, caso não tenha diploma, ou ser diplomado no setor.

O que acontece com quem trabalhou sem carteira de trabalho ou em cargos que não são os regulamentados? Estas pessoas que não obtiverem os anos de comprovação não poderão trabalhar com fim lucrativo para a prestação de serviços em informática. Se o profissional exercer a profissão contrariando a regulamentação, deixar de cumprir uma ordem do conselho, deixar de pagar, isso a lei define como crime ou contravenção e a pena serão:

Advertência;

Multa;

Censura;

Suspensão do exercício profissional até trinta dias;

Cassação do exercício profissional "ad referendum" do Conselho.

O custo da mão de obra vai aumentar?

Curso de graduação exige tempo, dedicação e envolve custos para os futuros profissionais de tecnologia. Obviamente que uma pessoa formada jamais vai trabalhar pelo valor que trabalhava quando não formado, existe um princípio básico envolvido nesta questão. Os 4 a 5 anos dedicados a aprimorar conhecimentos, evoluir a capacidade e conhecer novas tecnologias não serão "dados" de graça para os empregadores. A exigência de graduação aumentará os custos de mão de obra "básica" no país.

Já com o custo que considero reduzido de mão de obra local os empregadores estão a procura de profissionais do exterior, imagine então com a regulamentação? A Índia agradece.

Graduação resolve a qualidade de software?

Não, não estou julgando as pessoas que tem graduação, muito pelo contrário, a ideia aqui é preservar as pessoas que procurar aprimorar conhecimento e tendem a evoluir por consequência. O profissional de TI além de aprender na faculdade, tende a ser um grande auto-didata, pois você graduado ou graduando, sabe muito bem que a faculdade, seja ela qual for, não lhe ensinará tudo que precisa saber para atuar no seu dia-a-dia. Me arrisco até a afirmar que a visão que se tem da faculdade de ensinar "tudo que preciso saber" está longe de ser uma realidade.

Existem dois tipos de pessoas de tecnologia que fazem graduação: as pessoas que vão seguir a carreira, se dedicam, aprendem além do que é passado em sala de aula, e as pessoas que pretendem ter um diploma de tecnologia, jamais programaram uma linha de código, compram os trabalhos e saem da faculdade sem sequer saber o que um IF significa. Dúvida em qual graduação escolher? Confira o post que falamos sobre ciência da computação, engenharia da computação e sistemas de informação.

Uma das melhores provas que você é um profissional de fato, são os certificados profissionais que pode adquirir com base em uma prova avaliativa. Existem aos montes, estes sim provam por A mais B que você realmente compreende certo conteúdo e é propriedade para tratar sobre determinado assunto.

"Junte experiência e graduação: você terá um dos melhores profissionais de tecnologia que pode encontrar"

Meu parecer é que a graduação não resolve a qualidade de software que o governo tanto procura. Vejo muito a experiência de convivência no dia-a-dia sendo mais útil do que apenas a graduação. Agora junte ambas e você terá um dos melhores profissionais de tecnologia que pode encontrar.

O que diz a SBC (Sociedade Brasileira de Computação):

Resumidamente, a SBC posiciona-se CONTRA o estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho, geralmente instituída pela criação de conselho de profissão em moldes tradicionais, o qual, como já ocorre em muitas outras áreas, pode levar a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é a habilitação que ele deveria prover. Por outro lado, a SBC é a FAVOR de liberdade do exercício profissional, sendo o conhecimento técnico-científico e social, normalmente adquirido em curso superior de boa qualidade, o principal diferencial de competência profissional. O diploma, com todas as informações que o compõem, é o principal e melhor instrumento para proteção da Sociedade. Link da publicação.

O que diz a ASSESPRO:

A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, diz: Regular a profissão será uma pá de cal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 607/2007, que visa regulamentar a profissão de analista de sistemas, gerando a obrigatoriedade do diploma para exercer as funções no setor, nada contra a corrente de uma necessidade que a área de TI possui de cativar novos profissionais entrantes para o segmento. Atualmente o setor vive um completo paradoxo: enquanto os grandes debates apontam um futuro crescente e brilhante, ao mesmo tempo clama por profissionais, que chega a um déficit representado por dezenas de milhares de posições de trabalho em aberto. Link da publicação.

Exemplo de fora

Em 2011 nos Estados Unidos tentaram regulamentar o profissional de TI, porém a ACM (Association of Computing Machinery), uma das principais entidades na área de Ciências da Computação pôs seu relato:

"A ACM se opõe ao licenciamento da profissão, isso é prematuro e não é uma forma de efetiva de resolver os problemas de qualidade e confiabilidade de software, o diploma não garante que o profissional licenciado é capaz de produzir sistemas de software com confiabilidade e usabilidade consistentes. O estado atual do nosso conhecimento e prática é muito imaturo para dar tais garantias".

O que pode acontecer com nosso mercado?

Há mercado para todos, apesar de parecer que somente os profissionais devidamente qualificados possam exercer seu direito de trabalhar em TI, os profissionais menos capacitados também podem. Sempre vai existir o cliente que "quer fazer o site da empresa dele por R$ 500,00 reais", assim como sempre vai existir o "não tão profissional" que fará serviços como este.

Agora que tal você parar de reclamar do "sobrinho" e contratar ele para trabalhar com você? Ofereça uma qualificação profissional, faça-o se sentir importante na sua empresa, mostre como as coisas funcionam realmente.

Voltando ao foco do mercado, com a regulamentação, perderemos muito mercado para outros países, mão de obra de fora, barata, será a saída. Não há mão de obra qualificada para tecnologia no Brasil, aliás, não há mão de desqualificada, o que dirá qualificada. Existem muitos relatos de empresários que não encontram pessoas para trabalhar, sendo que estes empresários estão aptos até mesmo a formar estes futuros profissionais.

Como a ASSESPRO menciona em seu parecer contrário ao projeto de lei, que acusa-o de nadar contra a corrente de uma necessidade que a área de TI possui de cativar novos profissionais entrantes para o segmento.

Depoimentos de profissionais da área

Solicitamos através de nossa página no Facebook que as pessoas envolvidas com TI pudessem dar seu palpite sobre o assunto, obtivemos bons comentários, houve uma disparidade na relação entre concordar e não concordar, 11 pessoas concordam e 7 não concordam. Vejamos alguns dos comentários:

Washington Rayder Dias - Coordenador de Segurança da Informação da prefeitura de Vitória.

Concordo. A regulamentação só vem trazer qualidade e responsabilidade, o país passa por vários problemas de expansão tecnológica, pois vivemos no jeitinho, cobrindo buracos com profissionais de outras áreas. Com isso vem os outros absurdos como tentar criar novas rodas quadradas, sem planejamento ou uso de metodologias que evitam os conhecidos problemas. Então se já é um problema usarmos para áreas superiores, imagine em áreas operacionais. Quanto a adaptação a nova regra, coloca prazo para que os desvios se qualifiquem, vai ver se vão querer passar pela sala de aula de TI. Mas querem atuar.

Hederson Santos
Sou totalmente contra restringir a atuação dos profissionais de engenharia, matemática e física na ciência da computação. Muitos destes profissionais ajudam no crescimento desta ciência e nao tem graduação em Ti, mas tem mestrado ou doutorado e são melhores profissionais que muita gente com graduação.

Roni Alvarenga - Analista de TI na Câmara Municipal de Porto Feliz/SP

Passamos 5 anos na faculdade, + cursos técnicos, pós e especialização na área, para concorrermos e prestarmos serviços com pessoas que simplesmente se acham no direito de competir por sair lendo um tutorial na internet ou comprando um livro. Vamos fazer o seguinte, já que não ha necessidade como muitos acham, tirem as graduações de TI e vamos contratar ensino médio completo + curso básico de informática.

Celso Eduardo - NTI na Embrapa Florestas

Com certeza concordo, aliás todos aqueles que se esforçaram em passar em uma faculdade na área de informática vão concordar com isso. Nossa área sempre foi banalizada! Como exemplo: Eu não posso advogar por ninguém, também não posso assinar um projeto de engenharia, mas um Advogado ou um Engenheiro podem (não exercendo as suas devidas profissões) se dar a técnicos de informática, muitas vezes prestando serviço só por terem familiaridade com a área mas muitas vezes sem ter conhecimento teórico e técnico suficientes assim como um profissional formado. Assim como todas as áreas existem profissionais e profissionais. Estou na área desde 95 sempre atuei como Suporte Técnico e Infra-estrutura de Redes, me formei em Processamento de Dados e Pós em Redes de Computadores, sem contar os inúmeros cursos de aperfeiçoamento anuais. Sou a favor inclusive que assim como no Direito tivéssemos provas de avaliação no final do curso para obter comprovação de pró-eficiência na área.

Andressa Foresti - Técnica em informática na Universidade Federal de Santa Maria

Na minha opinião a regulamentação é necessária. Tem muita gente que desenvolve sistema de qualquer jeito e nós, que fizemos uma graduação e uma pós, temos que concorrer com esses "profissionais" que muitas vezes tem mais cliente que a gente em função do baixo preço. Além disso, tem as manutenções mal realizadas, como por exemplo as promoções de formatação com backup e sem backup. Os absurdos são diversos.

José G S Neto
Mais uma tentativa de criar monopólio para alguns privilegiados. Nem o CRM funciona. Os conselhos deveriam servir para fiscalizar as escolas e não exigir carteirinha de sócios só para meia dúzia de espertos se locupletarem com o dinheiro de profissionais honestos. Já tenho CREA CRA e agora mais um pra pagar? Vamos falar sério!

Conclusão

Termino o artigo concluindo que na minha opinião de um profissional de TI, atuando desde 2005 profissionalmente, graduando em Ciência da Computação, empresário de TI onde gerencio a empresa e contrato pessoas na área, vejo que não há necessidade de regulamentação de uma lei, visto que em cidades pequenas como onde atuamos, sequer existem profissionais para trabalhar, imagine se todos precisassem ser regulamentados para trabalhar. Aqui contratamos por experiência, fazemos testes de 3 a 6 meses, ensinamos o que for preciso, depois deste tempo decidimos se a pessoa continua conosco ou não.
E você, o que pensa a respeito? Comente abaixo.

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Regulamentação do profissional de TI: você é a favor ou contra?

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UPDATE 14/06/2016: No dia 27 de abril de 2016 foi apresentado um novo projeto de lei, de número: PL 5101/2016, identificado por Alfredo Nascimento - PR/AM, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas.

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http://www.sindpd.org.br/sindpd/site/noticia.jsp?id=1614200277099

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INSTITUCIONAL Quem somos Estatuto Diretoria História Estrutura Nossa Sede Fale Conosco FILIE-SE JURÍDICO Informações Convenções Homologação Salário Normativo Nova Lei do Aviso Prévio Circulares Atas e Editais Empresas Federais

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→  PL 3065/2015: www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1738563
→  PL 5101/2016: www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082639
→  PL 4408/2016: www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077374

https://youtu.be/gWS2rIISExs

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https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/histedbr/article/view/8657662

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Análise sobre a regulamentação do profissional do setor de tecnologia da informação e comunicação no Brasil

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ALBANO, C. S.; ZANATTA, A. L.; GARCIA, F. T. Mercado de trabalho na área de TI e a formação superior no estado do Rio Grande do Sul. Revista Eletrônica de Sistemas de Informação, v. 12, n. 1, jan./maio, 2013. Disponível em: http://www.periodicosibepes.org.br/index.php/reinfo/article/view/1147/pdf. Acesso em: 30 maio 2019. BRASIL. Câmara dos Deputados.

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https://medium.com/@papinif7/engenheiro-de-software-o-que-voc%C3%AA-precisa-saber-sobre-a-regulamenta%C3%A7%C3%A3o-da-profiss%C3%A3o-df19de5cb515

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Photo by Annie Spratt on Unsplash

Quem trabalha com sistemas de computação e software foi pego de surpresa quando a resolução 1.100 de 24/05/2018 do CONFEA/CREA passou a circular na internet.

Então vou explicar o que ela realmente significa e as mudanças na vida destes profissionais.

Esta resolução alterou a Lei 5.194/1966 que traz as regras do exercício profissional da engenharia.

Art. 2º Compete ao engenheiro de software as atribuições previstas no art. 7° da Lei nº 5.194, de 1966, combinadas com as atividades 1 a 18 do art. 5º, §1º, da Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, referentes a requisitos de software, sistemas e soluções de software, evolução de software, integração local e remota de sistemas de software.

Para verificar todas as atividades (da categoria de engenheiro), veja a lista nos links 1 e 2.

Lembrando que poderão exercer qualquer outra atividade além destas, já que por sua natureza são incluídas na profissão.

Desta forma o engenheiro de Software integrará o grupo/categoria de Engenharia, na modalidade Eletricista.

A lei também pensou nas mulheres e especificou a nomenclatura Engenheira de Software.

O CONFEA E CREA (Conselho Federal e Regional de Engenharia) regulamentaram que todos os direitos e deveres dados aos engenheiros, também serão concedidos aos Engenheiros de Software e será inserida no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) pelos códigos 2122-15 e 2122-05

Os direitos dados aos engenheiros serão estendidos ao Engenheiro de Software e aos demais profissionais da área da computação.

Com esta lei os engenheiros de software serão submetidos as normas do conselho Federal e Regional de Engenharia, podendo ser fiscalizados e consequentemente cobrados da anuidade desta instituição.

O sindicato aplicável aos empregados é aquele que abrange a atividade principal da empresa. Entretanto, agora o engenheiro de software é categoria diferenciada ( tem lei específica para ele) e em razão disso deverá ser observado o sindicato de engenheiros (observando a região).

Sendo assim, as empresas devem respeitar pisos salariais, benefícios, condições estabelecidas na convenção coletiva para estes profissionais.

Se você já tem esse cargo na sua carteira de trabalho, certamente receberá uma cartinha com o boleto de pagamento do CREA e a sua empregadora terá que observar as mudanças da Convenção Coletiva!! O piso? Como não tem um específico ainda, a empresa deverá aguardar a negociação de 2018 ou escolher algum para assemelhar!

Se você não tem o nome de Engenheiro de Software na carteira de trabalho, mas exerce as atividades mencionadas neste post, poderá pedir a alteração do nome, exigir piso e demais benefícios! Lembrando que assim também pagará a anuidade do CREA!

Parece confuso e é um pouco! Isso porque a resolução não deu uma solução clara para estes profissionais e ampliou demais a norma para muitas atividades (abrange que desenvolve, quem comanda, quem apenas analisa e etc.).

Ainda tem muita coisa a ser definida... vou atualizando vocês!!

Espero ter ajudado!

Caso queira sugerir ou tirar mais dúvidas sobre direito do trabalho, comenta aqui no Medium ou manda e-mail para papini.adv@gmail.com

Para ler mais sobre direito do trabalho veja outras edições do week journal:

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Engenheiro de Software - O que você precisa saber sobre a regulamentação da profissão

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Quem trabalha com sistemas de computação e software foi pego de surpresa quando a resolução 1.100 de 24/05/2018 do CONFEA/CREA passou a circular na internet. Então vou explicar o que ela realmente significa e as mudanças na vida destes profissionais. Esta resolução alterou a Lei 5.194/1966 que traz as regras do exercício profissional da engenharia.

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https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2021/07/conheca-os-desafios-do-data-protection-officer-profissao-criada-pela-lgpd.html

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A falta de um profissional para desempenhar a função de Encarregado de Dados é considerada infração pela LGPD, e empresa poderá receber uma sanção administrativa (Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil)

A entrada em vigor, em setembro do ano passado, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, fez surgir uma nova profissão no país: o Encarregado de Dados (ou Data Protection Officer, em inglês). Trata-se do responsável pelo desenvolvimento e a manutenção do programa de conformidade à nova legislação e a adoção de medidas que visem o comprimento das regras por toda a empresa.

"Essa pessoa tem a função de atuar como um canal de comunicação entre os operadores e reguladores, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). É uma posição bastanta estratégica e que merece a atenção das organizações, sobretudo porque a sua nomeação é uma exigência da LGPD", explica a advogada Patricia Peck Pinheiro, presidente do Privacy BR e sócia head de Direito Digital do escritório PG Advogados.

Apesar de tamanha importância dentro da companhia -- e de ser uma obrigatoriedade-, muitas empresas ainda não determinaram quem será o seu DPO. Contudo, se não quiserem ser penalizadas por causa disso, terão de correr, pois a ANPD passará a aplicar as sanções administrativas previstas na lei a partir de 1º de agosto.

As condenações incluem advertência, multa simples ou diária, de até 2% do faturamento e limitada a R$ 50 milhões por infração, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a violação e publicação em canais determinados após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

Desafios do DPO

Com foco na relevância do Encarregado de Dados e a aproximação da aplicação das sanções da LGPD, o Comitê Privacy BR, que realiza trabalhos com o objetivo de fomentar a discussão sobre a Privacidade e a Proteção de Dados no Brasil e no exterior, promoveu uma pesquisa para saber como está a sua atuação e o que ainda é necessário avançar para favorecer a execução. Participaram 83 executivos das áreas Jurídica e TI de grandes empresas de mais de 20 setores econômicos.

O levantamento indicou três principais desafios na rotina destes profissionais: conscientização da organização e colaboradores sobre a importância da privacidade e proteção de dados pessoais (49,4%), engajamento das demais áreas que dão suporte para as atividades relacionadas ao tema (48,2%) e equipe reduzida (47%).

"Por ser um assunto novo, ainda há uma certa dificuldade em conscientizar e engajar toda a empresa. Mas o DPO precisa de apoio geral, em especial das áreas de RH, Marketing, TI e Jurídico. Além disso, como está nomeado pela lei como função, é normal que se entenda que uma única pessoa resolve o problema, mas, dependendo do tamanho da companhia, é preciso um departamento, uma equipe completa, e isso não tem acontecido", pontua Patricia.

Pelo estudo, em quase metade (45,8%) dos negócios consultados o número de profissionais nessa área não ultrapassa três --e em 25,3% não há apoio da equipe, em 13,3%, são entre quatro e seis colaboradores, em 9,6% são 11 ou mais e, em 6%, são entre sete e dez.

Outro dado levantado foi o de que a maioria dos profissionais a ocupar a função de Encarregado de Dados no Brasil atua no Jurídico (30%), seguido por Segurança da Informação (16%), TI e SI (12%), Gestão de Projetos (10%), TI (10%) e Compliance (8%). Já entre os setores econômicos que estão mais avançados na contratação do profissional estão Indústria (41%), Financeiro (23%), Tecnologia (15%), Saúde (15%) e Varejo (5%).

Para a advogada, o mercado ainda segue carente de profissionais capacitados para exercer as atividades de privacidade e proteção de dados de maneira a atender a nova regulamentação. Além disso, ela afirma que faltam investimentos das organizações para possibilitar uma reorganização interna que dê condições para efetivar essas práticas.

"Os escolhidos para a função precisam buscar aperfeiçoamento, através de cursos de especialização e certificação técnica. E a empresa precisa investir mais recursos nele. É uma profissão nova, e que necessita de capacitação e estrutura", pondera.

Patricia destaca que o DPO deve ter alguma experiência ou familiaridade com temas como compliance, leis e regulamentações, comunicação e proteção de dados e segurança da informação. E, segundo ela, o nomeado pode tanto ser alguém que já trabalha na empresa quanto um especialista terceirizado, no formato de "DPO as a service".

"Tem sido comum a opção por um modelo mais híbrido, ou seja, a instituição nomear alguém interno, que conhece bastante do negócio, e contratar um externo, com expertise nas demais áreas necessárias. Ao conciliar o conhecimento de ambos, se alcança mais equilíbrio, como acontece nas auditorias", completa.
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Conheça os desafios do Data Protection Officer, profissão criada pela LGPD

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A entrada em vigor, em setembro do ano passado, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, fez surgir uma nova profissão no país: o Encarregado de Dados (ou Data Protection Officer, em inglês).

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https://canaltech.com.br/carreira/sociedade-brasileira-de-computacao-e-contra-regulamentacao-da-profissao-de-ti-72015/

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A proposta do governo brasileiro em regulamentar a profissão de tecnologia da informação não foi bem vista pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC), que defendeu, na abertura do evento Rio Info, nesta segunda-feira (4), uma revisão sobre o que deve ou não mudar com a possível regulação.

Para a entidade, a medida não pode limitar o livre exercício profissional como querem setores desse mercado. "Existem profissionais que trabalham com tecnologia da informação, mas que não têm formação na área. Entendemos que a tecnologia da informação é uma área transversal e não podemos cercear o exercício atrelando a apenas uma formação e, pior ainda, a um sindicato ou conselho. Essas propostas vêm desde os anos 90 e já se tentou criar sindicatos e a SBC sempre conseguiu reverter", destacou Lisandro Granville, presidente da SBC.

Segundo Granville, existem algumas propostas de regulamentação que pretendem criar uma reserva de mercado apenas para profissionais que tenham formação em cursos de TI, como engenharia de software e ciência da computação. Entre essas propostas estão os projetos de lei 3065/2015 e 5101/2016, defendidos pelo SindPD/São Paulo.

O presidente do Sindicato, Antonio Neto, se reuniu com o presidente da República em exercício, Michel Temer, para entregar uma série de reivindicações em defesa dos trabalhadores de TI. Neste encontro, teria sido acertado que o Sindpd ficará responsável pela produção da minuta do projeto de regulamentação que, em seguida, será remetido pelo governo federal ao Congresso, segundo informa texto na página do sindicato.

"Eles citam a SBC no texto, como se estivéssemos concordando com a proposta, o que não é o caso. Contra este projeto nós também encaminhamos carta ao presidente em exercício, Michel Temer, solicitamos que ele tivesse atenção às propostas de regulamentação em tramitação na Câmara e em especial o PL 4408/2016, da SBC, que, ao contrário de seus congêneres, propõe a convalidação da liberdade de exercício da profissão como nos países centrais como EUA, Inglaterra e França, nos quais o controle da sociedade do mal profissional é feito por meio do controle da qualidade do produto e não pelo controle prévio de quem pode ou não trabalhar na área", completou o presidente da SBC.

Em carta enviada a Temer, Granville ainda disse que a criação de reservas em categorias específicas do mercado de TI não se aplica a informática e, além de ser nociva aos interesses da entidade, dificultaria a recuperação econômica da organização.

"Multidisciplinaridade da formação profissional é uma exigência atual para atender à demanda da Sociedade por aplicações novas e cada vez mais sofisticadas. E multidisciplinaridade se constrói sobre as férteis bases da liberdade de atuação profissional. A informática é como o idioma nacional de um povo. Assim, da mesma forma que todos devem ter liberdade para ler, escrever e falar seu idioma no exercício de sua profissão, o desenvolvimento e uso da tecnologia da informação não podem ficar restritos a uma classe de profissionais: é essencial para o país a participação de todos os profissionais liberais e técnicos no pleno desenvolvimento da informática nacional", concluiu.
Fontes: Sociedade Brasileira de Computação, Convergência Digital

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Sociedade Brasileira de Computação é contra regulamentação da profissão de TI

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A proposta do governo brasileiro em regulamentar a profissão de tecnologia da informação não foi bem vista pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC), que defendeu, na abertura do evento Rio Info, nesta segunda-feira (4), uma revisão sobre o que deve ou não mudar com a possível regulação.

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https://canaltech.com.br/governo/regulamentacao-de-profissoes-em-ti-encontra-rejeicao-no-senado-149435/
Data da notícia: 11 de Setembro de 2019

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O senador Chico Rodrigues ((DEM/RR) deu parecer de rejeição ao Projeto de Lei nº 317/2017, de autoria do então senador Gladson Carmeli (PP/RS), durante sessão de relatoria da proposta na Câmara, feita na última terça-feira (10). O projeto sugere regulamentações que tangem ao exercício de profissões inerentes ao mercado de TI, como desenvolvedores de sistema, analistas de software e gestores de rede.

De acordo com a documentação do PL, obtida por meio do portal do Senado, ele "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, e dá outras providências". Uma de suas regências mais evidentes é a exclusão de profissionais não diplomados do exercício das referidas ocupações, além do estabelecimento de carga mínima semanal entre 20 e 40 horas de atuação, dependendo da ocupação.

Segundo o senador Chico Rodrigues, a proposta acaba restringindo o livre exercício profissional, garantido pelo inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal. Ele cita ainda o entendimento de que a regulamentação de profissões deve se ater àquelas que envolvam o direito, a saúde, a segurança ou a educação dos cidadãos.

O senador Chico Rodrigues (DEM/RR) posicionou-se contra projeto de lei do Senado que regulamenta diversas profissões de TI (Imagem: Divulgação/Senado)

A oposição ao projeto encontrou eco na voz de diversas associações e federações comerciais, com destaque para a Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO), que elencou em seu blog pontos que afirma ter levado a Rodrigues em diversas reuniões com o senador, tais como uma suposta burocratização excessiva do PL, gerando entraves na contratação de profissionais para o setor, bem como o possível aumento de desemprego, haja vista que o PL exclui, em sua documentação, profissionais atuantes que não possuam formação diplomada.

O senador posicionou tais argumentos na seção, elencando também uma possível "inibição de criatividade, desenvolvimento social e econômico, brecando a criação de novos empregos". Outro ponto ressaltado pelo parlamentar foi o aumento de custos para as empresas, haja vista que a implementação de tais regras exigiu de algumas delas um grau oneroso de adaptação.

O Canaltech tentou contato com a equipe do senador Gladson Cameli, mas segundo a sua página no Portal da Transparência, o parlamentar encontra-se "fora de exercício". Procuramos então a sua primeira suplente, a senadora Mailza Gomes (PP/AC). Até o fechamento desta nota, porém, não obtivemos nenhuma resposta. Atualizaremos ess notícia assim que tivermos um posicionamento.

Fonte: PLS 317/2017; FENAINFO

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Regulamentação de profissões em TI encontra rejeição no Senado

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O senador Chico Rodrigues ((DEM/RR) deu parecer de rejeição ao Projeto de Lei nº 317/2017, de autoria do então senador Gladson Carmeli (PP/RS), durante sessão de relatoria da proposta na Câmara, feita na última terça-feira (10). O projeto sugere regulamentações que tangem ao exercício de profissões inerentes ao mercado de TI, como desenvolvedores de sistema, analistas de software e gestores de rede.

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https://tiinside.com.br/09/07/2021/empresarios-e-pesquisadores-de-ia-recomendam-cautela-na-regulamentacao-do-setor/

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Empresários e pesquisadores de IA recomendam cautela na regulamentação da tecnologia

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Atualmente, há quatro projetos de lei sobre o tema em tramitação na Câmara dos Deputados e outros três no Senado

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http://www.sindpd.org.br/sindpd/site/noticia.jsp?id=1614200277099

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INSTITUCIONAL Quem somos Estatuto Diretoria História Estrutura Nossa Sede Fale Conosco FILIE-SE JURÍDICO Informações Convenções Homologação Salário Normativo Nova Lei do Aviso Prévio Circulares Atas e Editais Empresas Federais

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https://www.profissionaisti.com.br/14-motivos-para-voce-ser-contra-a-regulamentacao-dos-profissionais-de-ti/
-Matheus Simioni

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Está em trâmite no Senado Federal o projeto de Lei 607/2007 ( neste link), que propõe a criação de um Conselho Federal de Informática e Conselhos Regionais espalhados pelo país, além de tornar obrigatório o diploma em uma faculdade de Ciências da Computação, Análise de Sistemas, Sistemas de Informação ou Processamento de Dados. Para os que já atuam na área, será exigido a comprovação de pelo menos 5 anos de experiência em Tecnologia da Informação (TI).

Entendemos que esse projeto de lei é desnecessário, prejudicial à sociedade brasileira e mais um ataque a um direito básico e fundamental de todos, que é o trabalho.

O estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho como já ocorre em muitas outras áreas levará a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é justamente a habilitação que ele deveria prover. O diploma, por si só, não garante ao profissional licenciado a capacidade de produzir sistemas de software que reúnam confiabilidade e usabilidade consistentes. Além disso está longe de ser uma forma efetiva de resolver os problemas de qualidade e confiabilidade de software.

Acreditamos que essa nova lei fará o Brasil perder competitividade no setor de informática, especialmente na produção de softwares, caso realmente seja exigido diploma de nível superior dos analistas de sistemas.

Para demonstrar nosso posicionamento, enumeramos 14 motivos contrários à regulamentação e outros 10 contra-argumentos comuns ditos por quem é a favor da nova legislação, além de vídeos que nos ajudam a manter nossa posição. Confira!

O que diz o atual Projeto de Lei 607/2007?

Para entendermos melhor essa lei e como ela pode afetá-lo, seja você profissional da área ou não, ela reune os seguintes pontos:

Regulamentar a profissão de analista de sistemas, o que obrigaria o profissional a ter o diploma ou cinco anos de experiência com registro do conselho regional de informática;

Regulamentar a profissão de técnico de informática, com obrigatoriedade do colegial técnico em processamento de dados ou 4 anos de experiência com registro no conselho regional de informática;

Jornada de trabalho semanal de 40 horas, mas permitindo aos sindicatos de empregados e empregadores a livre negociação sobre a redução da jornada, nas discussões relacionadas à negociação coletiva;

Jornada de 20 horas semanais para as atividades que demandem esforço repetitivo, não excedendo a cinco horas diárias, com quinze minutos para descanso;

Será fiscalizada pelo Conselho Federal de Informática (CONFEI) e pelos Conselhos Regionais de Informática (CREI), que irá cobrar: anuidades dos profissionais inscritos, taxas de expedição de documentos, emolumentos sobre registros e outros documentos;

Os estágios somente serão permitidos no período de formação profissional, não podendo ultrapassar o prazo de dois anos.

Posso apostar que você, caro leitor, possui boas idéias para solucionar os diversos dilemas da humanidade. Tenho certeza também que deve ter ótimas intenções. E creio que a maioria dos apoiadores do projeto sejam honestos e acreditem que vários requerimentos existentes em qualquer projeto na área de TI poderão ser solucionados com a aprovação de tal lei, como: qualidade de software; qualificação da mão-de-obra; aumento de salários; carga horária e especialização. Mas, assim como nos mais diversos temas, digo que a minha liberdade é mais importante do que a sua grande idéia. E aceito que o contrário seja verdadeiro.

Trabalho com TI há 20 anos. Portanto, acompanhei de perto a dura realidade da "Política Nacional de Informática", um nome bonito para a reserva de mercado que perdurou no nosso país entre 1977 e 1991 (demorou um tempo até o mercado se rearranjar). Trabalhei tanto em projetos nacionais quanto internacionais, grandes e pequenos, e com pessoas das mais variadas origens, culturas, idiomas e qualificações.

Por tudo, isso deixo aqui a minha insatisfação com tal projeto de lei e com as pessoas que o apoiam. E explicarei porquê.

Problemas da regulamentação

Competitividade no cenário global: o Brasil já tem dificuldade para competir com outros países na hora de vender produtos e serviços de tecnologia da informação por causa da burocracia, dos impostos e da barreira do idioma. Coloque mais uma coisa para dificultar, como a regulamentação da profissão de analista de sistemas, e veja investidores começando a olhar para a Irlanda, China ou Polônia como opções mais lucrativas que o Brasil. Pior, começa a valer muito mais a pena para as empresas brasileiras contratar serviços de outros países, como a Índia. A regulamentação no Brasil não vai criar e nem proteger empregos. Ela faz os empregos migrarem. E fiquem ligados, pois isso já está acontecendo.

Barreiras ao empreendedorismo: no Brasil já é complicado abrir um negócio, porque a lei apenas prejudica o cidadão, já que os impostos comem todo aquele capital que você preferiria transformar em novos negócios e empregos. A regulamentação da informática torna as coisas ainda mais complicadas, considerando que hoje toda empresa precisa ter seu parque tecnológico e seus profissionais. Obrigando-as a contratar pessoas com diploma e todos os outros detalhes exigidos pelos Conselhos Regionais, os empresários - principalmente os pequenos - se tornam ainda mais reféns da já existente falta de mão de obra especializada.

Barreira à inovação: países que são pólos efervescentes de inovação em tecnologia como os Estados Unidos e a Índia não criam esse tipo de barreira e é por isso que estão no patamar atual. O Vale do Silício, local de onde saíram as principais e mais famosas empresas de TI do mundo, não existiria com uma lei que torna mais complicada a captação de talentos. E como uma regulamentação pode definir o que é o mínimo que um profissional deve conhecer em uma área tão dinâmica como tecnologia? Isso acaba tendo o mesmo efeito que o vestibular, em que as pessoas vão investir nesse conjunto mínimo de habilidades, ao invés de se arriscar estudando algo que poderia gerar muito mais valor. Exemplo prático? Quantas faculdades hoje ensinam programação para Android e IOS (iPhone, iPad)?

Baixa oferta de mão de obra qualificada: estamos cansados de ouvir as notícias que constatam a falta de mão de obra qualificada para preencher as vagas de tecnologia nas empresas. Mesmo com a crise isso é verdade, como você pode ver nos sites de ofertas de emprego. Com a regulamentação, o número de possíveis candidatos será ainda menor, o que começa a estimular práticas como terceirizar ou contratar serviços em outros países. Ou fechar as portas. Ou, pior ainda, engolir a qualidade baixa de qualquer jeito. Você não tem a ilusão, neste seu atual estágio de experiência profissional e de vida, que ter diploma seja sinônimo de qualidade, certo?

Incentivo à mediocridade: em informática, uma reserva de mercado só vai servir para proteger os medíocres, pessoas que têm um diploma de uma faculdade qualquer e pagam a mensalidade do Conselho Regional em dia, mas que profissionalmente são fracos. Normalmente são pessoas formadas em alguma "Uniesquina" do Grupo Tabajara por aí, em que o processo seletivo consiste apenas na assinatura de um cheque, e quase todo mundo se forma no tempo certo - caso pague por isso, obviamente. É algo raro alguém sair de um curso desses sabendo, de fato, programar. Com uma reserva de mercado garantida por força de lei governamental, essas pessoas ficarão ainda mais despreocupadas em tentar progredir, já que a carteirinha de registro dele e a falta de mão de obra segura seu emprego. Se bobear, ele apenas assina os projetos. Quem é bom profissional, diferentes dele, hoje já se diferencia, tanto que não tem problema para se colocar no mercado e não precisa dessa lei para se proteger.

Todos farinha do mesmo saco: o projeto de lei trata todo profissional de TI como Analista de Sistemas ou Técnico de Informática. Inclusive, obriga pessoas que vão gerenciar projetos ou fazer auditoria a serem profissionais com diploma na área. É de conhecimento de todos que muitos gerentes de projetos entendem pouco da parte técnica de um sistema de informática, mas é um exagero dizer que alguém precisa de um diploma na área para entender o suficiente para gerenciar o projeto. Desenvolver um sistema e gerenciar pessoas são competências muito diferentes. Um profissional formado em Administração não deve se sentir confortável para desenhar a arquitetura em camadas de um sistema web de alta performance e decidir se a melhor abordagem para os componentes de negócios são Webservices AXIS ou JAX-RS. Acho besteira desperdiçar o tempo dos professores e alunos que acham mais legal gerenciar projetos e pessoas com aulas, por exemplo, sobre árvores binárias. Sem falar que os cursos de TI normalmente não têm quase nenhum conteúdo voltado a planejamento, coordenação e gestão de pessoal. Já pensou se tivessem? Se os formandos já pecam bastante na parte técnica, seria ainda pior, pois iriam deixar de fora partes importantes do currículo.

Mais uma taxa para machucar seu bolso: essa é fácil de justificar. Você, trabalhador honesto, acha legal pagar uma taxa anual (ou mensal, sei lá) para poder continuar trabalhando honestamente? E os impostos que você já paga? Lá em cima, no segundo parágrafo, escrevi: ".... E creio que a maioria dos apoiadores do projeto sejam honestos e acreditem que vários requerimentos ....". Notaram a palavra "maioria"? Se existe uma maioria, temos do outro lado uma minoria. Descobriu quem são eles?

Diploma como um fim: a regulamentação parte do pressuposto de que o diploma é um fim, e não um meio para que o sujeito se torne um bom profissional. Como se ao receber o diploma ele se tornasse um ser iluminado, saindo de seu casulo dourado para se tornar um super mega analista de sistemas. Acredito que todo mundo que trabalha na área já conheceu gente com o diploma que é um zero à esquerda como profissional. Todo mundo da área sabe que existem muitas faculdades que não se preocupam com a qualidade do curso, e sim com a lucratividade do negócio do diploma. A regulamentação ajuda as pessoas que veem o diploma como um fim a se tornarem mais acomodadas ainda.

Certificações privadas: o próprio mercado possui mecanismos para selecionar e certificar os melhores profissionais. Dentre eles, temos: RHCE, LPI, VMWare e Citrix para sistemas operacionais (SO); CCNA, CCNP e CCIE para redes; CISSP, Check Point e CCNP para segurança; ITIL, COBIT e PMP para gestão de projetos e; OCP, OCA, OCE e MCP para desenvolvimento de softwares. Uma certificação ajuda, e muito, na hora de se procurar um bom emprego ou reivindicar a tão desejada promoção, além de ser uma garantia a mais para o empregador de que você é capaz de preencher aquela vaga. Como todo processo de mercado, a aceitação dessas certificações, tanto por parte dos profissionais quanto pelas empresas, é voluntária. Ou seja, nós profissionais podemos conquistá-la ou não e a empresa pode considerá-la importante ou não. É desnecessário, pior, é uma agressão obrigar qualquer uma das partes a aceitar termos pelos quais elas não concordem.

A aplicação: um médico assina o diagnóstico e a receita para seu paciente; o arquiteto assina a planta do imóvel; o contador assina os livros fiscais; o advogado assina a petição; o programador assinaria o quê? Código-fonte? Um código-fonte que pode ser alterado por outra pessoa minutos depois? Teremos fiscais dos Conselhos Regionais de Informática ou do Ministério do Trabalho acompanhando o desenvolvimento de um software? E quem fiscalizará os fiscais? Outros fiscais? Teremos mais custos diretos ou indiretos - via impostos, para pagar o salário e outros custos de todos esses burocratas em potencial? Como fazer cumprir a lei? Ameaçando, coagindo e multando empresas que não a cumpre? Usando a força de armas e cassetetes contra pessoas produtivas que criam empregos e ajudam o crescimento econômico e social de toda a nação? Escolha suas alternativas. Ou todas, elas dependendo do seu grau ditatorial.

Revalidação de diplomas: talvez por ter aproveitado as mesmas leis que regem a regulamentação da profissão de médico, o projeto de lei para os profissionais de informática prevê, ainda, a possibilidade de os diplomados por escolas estrangeiras trabalharem na área, contanto que revalidem seus diplomas. Para ser a favor de tal ato, tenho apenas duas palavras feias: protecionismo ou xenofobia. Escolha uma. Ou as duas.

Negociação com sindicatos: negociar com sindicatos monopolistas e obrigatórios, empresas e colaboradores é algo que simplesmente não existe no Brasil. Os salários deverão ser reduzidos devido à contratação de outro profissional para conseguir compor a carga de trabalho diária e os intervalos para não ocasionar o LER. Lembrando que desconheço qualquer empresa que mantenha chefes atrás da cadeira dos seus subordinados impedindo-os de ir ao banheiro ou tomar um cafezinho.

Precisamos de babás? Os problemas oriundos da má formação profissional ou da má prestação de um serviço advêm da confiança depositada pelos consumidores nos órgãos estatais de fiscalização e conselhos de classe. Sentindo-se seguras pela legislação, as pessoas deixam de requerer dos profissionais a apresentação de seus certificados, garantias, indicações ou outras vias de atestar seus conhecimentos. Além disso, quando desejamos consultar o histórico de um profissional, esbarramos na burocracia dos conselhos de classe. E se alguém tentar criar um serviço paralelo de avaliação destes profissionais, com certeza sofrerá uma enxurrada de processos de indenização por danos morais e materiais, além de queixas penais; o que inibe esta importante iniciativa.

Imperativo moral: deixei por último o argumento que acredito ser o mais importante, o de cunho moral. Pense comigo: de quem é a propriedade e o direito exclusivo sobre o seu próprio corpo, sua mente e suas habilidades? Espero que você tenha respondido em alto e bom som "EU!", pois qualquer outra resposta o equipararia a um simples fantoche. E o que significa "propriedade"? É o direito de dispor de um recurso com poder de decisão sobre o mesmo, o que inclui o direito de repelir, quando necessário, outros do usufruto e ocupação deste recurso. Portanto, propriedade sobre si mesmo é o direito de agir livremente com o seu corpo, desde que não se viole o direito de terceiros, e de não permitir que outros indivíduos violem a autoridade sobre seu corpo. Desta forma, como permitir que terceiros, sem o seu consentimento, impeçam você ou qualquer outra pessoa de utilizar seus maiores e mais poderosos recursos - seu corpo, sua mente, suas habilidades - de trabalhar? Em uma economia de mercado, o princípio ético que deve regular as interações sociais deve se basear na consideração de que a sociedade mais justa será aquela que, de maneira mais enérgica, promover a liberdade e a criatividade laboral e empresarial de todos os seres humanos que a componham. Para isso, é imprescindível cada um deles ter de antemão a segurança de que poderá usufruir os resultados do seu trabalho e de que não será expropriado total ou parcialmente por ninguém, muito menos pelo governo ou por um conselho de classe. Consegue perceber que ser contra esse princípio moral de propriedade sobre si próprio, abrir mão da sua mente, das suas habilidades e sobre o resultado do seu trabalho o torna um escravo ?

Para melhor entender esse ponto, veja o vídeo abaixo:

Contra-argumentos comuns e esperados em favor da regulamentação

Creio que até aqui consegui expor diversos argumentos contrários a qualquer regulamentação dos profissionais de tecnologia da informação. E tenho certeza de que existem pessoas com a opinião já fechada em favor dela. Por isso consigo adiantar alguns dos seus argumentos.

"Você está reclamando porque não tem diploma": Falso. Eu sou formado em Processamento de Dados há quase duas décadas, além de Administração de Empresas. De qualquer forma, creio que não preciso ficar discutindo credenciais, pois aprendizado mútuo se faz com idéias.

"'Profissão' só existe se for reconhecida como tal pelo estado. Você quer continuar como "clandestino"? Não existe uma lei para dizer 'veja, isto é uma profissão'. Logo precisamos regulamentá-la.": Falso. A profissão de informática é reconhecida pelo mercado. Não é preciso regulamentação para que uma profissão exista ou seja reconhecida. Profissões são criadas pelo seu simples exercício. Afinal, estamos trabalhando, não? Profissões surgem e desaparecem sempre. Faz parte da própria evolução da humanidade. Não é necessário que um corpo burocrático assine alguns papéis para que determinados trabalhos demandados pela sociedade sejam realizados.

"Esse papo de liberdade é utópico. Tente ser empresário e você verá que terá de seguir o sistema. Terá de pagar impostos abusivos, será obrigado a contratar um contador, será obrigado a contratar um engenheiro:": sim, em partes você tem razão. Ser empresário é bastante complicado pelos motivos por você citado. Agora eu lhe pergunto o que é mais inteligente, útil à sociedade e moralmente correto: criar novos impostos e obrigações ou diminuir o que existe hoje? Esse tipo de postura é semelhante a dizer que é preferível lutar por uma escravidão a qual você concorde (mesmo que muitas outras discordem) do que ser livres para trabalhar, empreender, estudar e progredir financeiramente e intelectualmente. Escutar esse tipo de contra-argumento é bastante decepcionante.

"Não me importo com isso. Sou formado mesmo!": Provavelmente alguém que pense desta forma jamais abriria este link, pois apenas seus próprios interesses imediatos importam. De qualquer forma, talvez a melhor resposta foi dada nos versos de Bertold Brecht. "Primeiro levaram os negros, mas não me importei com isso. Eu não era negro. Em seguida levaram alguns operários, mas não me importei com isso. Eu também não era operário. Depois prenderam os miseráveis, mas não me importei com isso, porque eu não sou miserável. Depois agarraram uns desempregados, mas como tenho meu emprego, também não me importei. Agora estão me levando, mas já é tarde. Como eu não me importei com ninguém, ninguém se importa comigo.".

"Você deixaria uma pessoa qualquer que não fosse formada em medicina operá-lo numa sala de cirurgia?": Claro que não! Esse contra argumento assume que essas duas profissões são muito parecidas, o que não é verdade. A medicina não avança na mesma velocidade que a tecnologia. A medicina é uma profissão em que o diploma está muito mais próximo da finalidade a que se propõe, mesmo que no decorrer da profissão o profissional precise se atualizar. E principalmente, em uma mesa de cirurgia uma pessoa pode morrer. Como você vai saber se aquela pessoa que vai operá-lo pelo menos tem uma idéia do que está fazendo? Um jeito de testar é deixá-lo fazer, mas você pode não estar lá para dar o veredito depois. Em informática, você pode e deve levar um tempo para avaliar a competência de alguém. Se tiver um profissional muito ruim no seu projeto, notará depois de um mês. Você não tem um mês para avaliar um médico. A comparação entre TI e outras profissões é extremamente delicada. A velocidade de atualização em TI, por exemplo, é muita rápida em relação às outras profissões. De qualquer forma, ainda assim acredito que mesmo em Medicina, Direito, Engenharia e Arquitetura, certificações 100% privadas são não só possíveis como desejadas.

"Eu estudei durante 10 anos. Por isso eu tenho direito a ter reserva de mercado, caso contrário o outro que fez apenas um cursinho ocupará minha vaga": Desculpe, mas caso o seu vasto conhecimento - ou como você o vende para um contratante - equivale a alguém que fez apenas um cursinho por correspondência, então tem algo errado. COM VOCÊ. Profissional competente não precisa de reserva de mercado de trabalho, mas sempre haverá quem por temer a concorrência, seja ela qual for, considere boa idéia a proteção pessoal possivelmente concedida por uma reserva de mercado, embora isso seja nitidamente nocivo aos interesses da sociedade brasileira. Reserva de mercado de trabalho é apenas um refúgio para aqueles que não conseguem impor-se pela competência. Além disto, essa proteção é ilusória, porque se reserva de mercado pode facilitar a admissão de um profissional em um dado emprego, não dá garantias de sua permanência se o profissional revelar-se inepto.

"Um médico estuda de 8 a 10 anos para se tornar médico e, a partir dai, se registra e pode exercer a profissão de médico. Este médico não é técnico ou profissional de TI, e sim um médico. Eu que sou formado em Ciência da Computação há 4 anos e trabalho há 22 anos com TI, não sou médico então não posso exercer a profissão de médico e este passa a ser um ponto chave. Acho que um dos principais motivos da regulamentação é evitar que pessoas que não são da área de TI exerçam uma profissão sobre a qual não tenham o conhecimento ou a formação ideal para exercer. Assim como nós não podemos ser médicos.": Com tanta experiência, essa pessoa obviamente já trabalhou com profissionais de diversas formações. E sabe também que engenheiros, matemáticos, advogados, administradores, apenas para citar alguns, foram os que criaram a Área de Informática no Brasil e também os cursos que hoje formam profissionais de informática. Essas categorias profissionais muito contribuíram para o desenvolvimento da Área, e ainda têm muito a contribuir, principalmente considerando o caráter multidisciplinar da Informática, a qual como a nossa língua pátria, permeia todas as nossas atividades etodos temos o direito de usá-la. Toda a sociedade seria muito prejudicada se esses profissionais fossem proibidos de desenvolver suas
soluções mediante o uso da tecnologia da informação.

"Sem a regulamentação a área fica cheia de oportunistas que aprenderam a programar com um livrinho de banca de jornal e oferecem o serviço a preços muito baixos.": Bem, quanto a isso digo apenas: sinto muito. Isso se chama capitalismo. Isso é o livre-mercado. Se não souber, tiver algum tipo de preconceito ou não tiver certeza sobre o que nós entendemos como "Capitalismo" e "Livre-Mercado" clique aqui. E quanto mais livre for o mercado, maior é o desenvolvimento econômico da sociedade. No caso, se o serviço que esse garoto fornece, com conhecimento de banca de jornal, atende o que esse suposto cliente está querendo, qual é o problema? E se o que o cliente queria era realmente algo muito simples, possível de se fazer com conhecimento de banca de jornal? Esse cliente também tem de ter na cabeça de quem ele está comprando, e está assumindo esse risco. Ser empresário também significa correr riscos. Muitos vão preferir um profissional graduado para não arriscar e irão pagar mais por isso. O mercado tem diferenças gritantes de salário, e isso é excelente.

"Eu trabalho para um sindicato/associação de classe/conselho profissional e pra mim a regulamentação será ótima pois irá garantir novos associados e, portanto, mais funcionários onde trabalho. E isso é ótimo para a economia": Pois é, tive de ler isso em um fórum (ninguém seria tão sincero ao vivo). E, para ser sincero, gostei da honestidade da pessoa em admitir que ela trabalha pelos seus próprios interesses. Por outro lado, é terrível e triste ao mesmo tempo conversar por 5 minutos com alguém que trabalha todos os dias pela desinformação e manipulação dos profissionais de informática. Se este for o seu caso, desculpe, não precisa terminar de ler esse texto, pois para você seus interesses imediatistas são mais importantes do que a liberdade de trabalho de milhões de pessoas e empresas. Caso não seja, por favor prossiga e veja os vídeos abaixo para não só entendê-los mas também para que compreenda alguns processos artificias de mercado criados pelo estado que destroem valor econômico para a sociedade.

Regulação, intervenção e corporativismo

Gostaria de destacar aqui que o capitalismo com livre-mercado não é perfeito, não é o paraíso na Terra, não é Shangri-La. Os mercados são formados por pessoas, e elas podem errar. Mas isso não quer dizer que intervenções do governo são desejáveis, pelo contrário, o governo acaba criando mais problemas do que resolvendo os existentes. Para conhecer a descrição das 4 falhas de mercado e das 14 falhas de governo catalogadas por nós, clique aqui.

No vídeo abaixo, Steve Horwitz explica a dinâmica do intervencionismo e os problemas oriundos da regulação e intervenção no livre mercado.

Por outro lado, compreendo que as pessoas possuem necessidades e a vontade de prosperar. Ninguém disse que viver é fácil. Algumas pessoas acabam se tornando propensas a encurtar caminhos. Como, no caso, reivindicar a uma instância superior - o estado - privilégios especiais. Aposto que você, quando era criança, costumava sonhar em alcançar o sucesso dentro de algo que você admirava. E poderia apostar que era sempre em alguma função na iniciativa privada. Mas agora tudo mudou. Para que trabalhar em um mercado desimpedido e livre se você pode tentar, de alguma forma, usufruir do "poder" do governo? Por que estudar ou se tornar um empreendedor ou comerciante para ser subjugado por impostos/regulamentações/tarifas/taxas/burocracia, quando pode ingressar na grande máquina estatal, mamar das tetas do governo ou ainda manipular o jogo de acordo com seus interesses, gastando dinheiro que não é seu? Por fim, por que ser manipulado, quando pode manipular?

Veja o vídeo abaixo:

Concluindo

A regulamentação só gera mais dinheiro para donos de faculdades picaretas, para as pessoas que vão fazer parte desses conselhos e passarão um bom tempo contando o dinheiro das mensalidades dos profissionais registrados e para os profissionais mais acomodados. É uma lei que beneficia poucos e prejudica o crescimento do país. Enquanto isso, países que levam a tecnologia e desenvolvimento a sério nem cogitam criar uma lei como essa.

Se há algo que sempre me cativou na área de TI foi a liberdade. Eu posso, neste exato momento, ligar meu computador e desenvolver um sistema que, assim espero, tenha valor para milhões de pessoas. Da mesma forma que é possível que eu não consiga nenhum usuário disposto a gastar dinheiro com ele. Tudo dependerá da minha capacidade empreendedora, gerenciadora de equipes, de desenvolvimento e de divulgação. E não de um diploma.

A história da informática no Brasil e no mundo acontece por meio do esforço individual de trabalhadores e empresários, mesmo o estado nos atrapalhando e atrasando demasiadamente, desde a época na qual governos militares inventaram a tal Lei da Informática que destruiu um mercado próspero. Por causa dessa lei, usava-se sucatas comparando com as tecnologias de outros países. Só podemos ter algo razoável com as tímidas aberturas econômicas que tivemos durante dos anos 1990 e graças aos contrabandistas que atuaram durante esse período.

Apesar disso nunca houve um governo ditando regras na profissão. A tecnologia da informação sempre foi tomada por um certo espírito caótico e anárquico.

O Vale do Silício nos EUA não surgiu em um país tomado por reservas de mercado, tanto para produtos quanto para profissionais, mas sim em um dos países com os maiores índices de liberdade econômica do mundo.

Se houvesse uma regulamentação no início da informática no Brasil, sequer haveria profissionais porque nem escolas, nem faculdades existiriam. Estudei com vários professores que fizeram uma faculdade apenas para poder entrar no centro acadêmico, já que a liberdade da área garantiu o conhecimento necessário. Eram programadores e empreendedores que conseguiram, com suas habilidades, criar o mercado que existe hoje.

Conheci muitas pessoas que, sem ao menos uma faculdade, conseguiram mostrar que possuíam competência para manter um projeto. Pessoas que aprenderam a programar em casa mesmo e hoje têm o fruto de seus trabalhos devido à da liberdade desse setor. Tenho certeza que você conhece vários programadores que não se formaram e obtiveram sucesso, fama, reconhecimento, criaram grandes empresas e conquistaram riquezas. Não foi uma lei, uma imposição governamental, um sindicato ou algum grupo anti-liberdade que fez do mercado de TI brasileiro ser o que é, mas a LIBERDADE que existe nele.

A sua liberdade de atuar no setor é muito mais importante do que as grandes idéias de sabe lá quem.

O que eu posso fazer contra mais esse absurdo?

Você pode enviar e-mail para a equipe que está analisando essa lei, colocando como assunto: "Contra Lei 607/2007″, e no corpo do texto coloque sua opinião, sem ofensas. Pode copiar todo o conteúdo ou apenas partes deste artigo. Se preferir também pode colocar o endereço desta página no final.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado
O artigo original encontra-se no site www.focoliberal.com.br/. A equipe PTI tomou a liberdade de republicá-lo por conta da queda do servidor ocorrida no dia (04/06/2013), dia em que publicamos o assunto em nossa fan page no Facebook.

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14 motivos para você ser contra a regulamentação dos profissionais de TI

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Está em trâmite no Senado Federal o projeto de Lei 607/2007 ( neste link), que propõe a criação de um Conselho Federal de Informática e Conselhos Regionais espalhados pelo país, além de tornar obrigatório o diploma em uma faculdade de Ciências da Computação, Análise de Sistemas, Sistemas de Informação ou Processamento de Dados.

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https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/histedbr/article/view/8657662

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Análise sobre a regulamentação do profissional do setor de tecnologia da informação e comunicação no Brasil

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ALBANO, C. S.; ZANATTA, A. L.; GARCIA, F. T. Mercado de trabalho na área de TI e a formação superior no estado do Rio Grande do Sul. Revista Eletrônica de Sistemas de Informação, v. 12, n. 1, jan./maio, 2013. Disponível em: http://www.periodicosibepes.org.br/index.php/reinfo/article/view/1147/pdf. Acesso em: 30 maio 2019. BRASIL. Câmara dos Deputados.

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Um dos projetos em tramitação que pedem a regulamentação da profissão de tecnologia da informação é o PLS 317/17, que pretende regulamentar o exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e profissões correlatas. Link: http://blog.itinovacao.org.br/news/projeto-preve-a-regulamentacao-da-profissao-de-ti/

A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) divulgou uma nota em que posiciona-se contra a proposta.

Data da matéria: 16 de julho de 2019

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https://olhardigital.com.br/2016/10/18/pro/o-que-esta-em-jogo-com-a-regulamentacao-do-profissional-de-ti/

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Grande polêmica nos últimos anos, a regulamentação do profissional que trabalha no setor de TI ganhou um novo capítulo nesta semana. Profissionais, empresas e entidades ligadas à área se reuniram para debater os prós e contras da regulamentação da profissão.

O encontro aconteceu na última sexta-feira, 14, em São Paulo, durante o Seminário de Regulamentação da Profissão de TI, promovido pela Sindpd, o maior sindicato de trabalhadores do setor da América Latina.

Para o presidente do Sindpd, Antonio Neto, a regulamentação poderia ajudar a criar um estatuto legal para a profissão e contribuir para o estabelecimento das competências e habilidades que o profissional deverá ter para seguir carreira. A medida busca trazer maior valorização ao trabalhador da área e o respaldo social e jurídico para a categoria.

Ele também defende que o cenário atual abre espaço para que as empresas abusem das contrações em regime PJ (pessoa jurídica). O método é adotado por muitos empreendimentos que enxergam nesse tipo de contrato uma forma de economizar custos, principalmente fiscais. Vale lembrar que este é um dos setores que mais contratam profissionais PJ.

"O profissional estuda quatro anos, precisa ter especialização e um segundo idioma. Tudo isso para ganhar pouco, ter problemas de saúde e não ser valorizado. Regulamentar é dar ao profissional maior respeito, dignidade e garantia de seus direitos", disse Neto.

Quem também é favorável à regulamentação é parte da comunidade acadêmica. Para os professores Sidnei Feliciano, de ciências da computação da UFSC, e Flávio Morgado, do curso de sistemas de informação da PUC-SP, a regulamentação traria também maior proteção à sociedade, uma vez que os profissionais cuidam projetos como sistemas hospitalares, carros autônomos, entre outros. Para ambos, é importante que eles sejam regulamentados.

Quem é contra a regulamentação também possui alguns argumentos plausíveis. O principal seria de que a medida padronizaria os profissionais considerando que cargos como analistas de sistemas e técnicos de suporte fariam parte da mesma área.

Outros argumentos que vão contra a regulamentação são supostas taxas cobradas para os profissionais mensalmente ou anualmente. Além disso, há quem argumente de que a medida iria contra o que é feito em países como Estados Unidos e Índia, referências na área.

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O que está em jogo com a regulamentação do profissional de TI

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Grande polêmica nos últimos anos, a regulamentação do profissional que trabalha no setor de TI ganhou um novo capítulo nesta semana. Profissionais, empresas e entidades ligadas à área se reuniram para debater os prós e contras da regulamentação da profissão. O encontro aconteceu na última sexta-feira, 14, em São Paulo, durante o Seminário de Regulamentação [...]

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https://www.oficinadanet.com.br/post/10839-voce-e-a-favor-ou-contra-a-regulamentacao-do-profissional-de-ti
Felipe Dutra Bestetti

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UPDATE 14/06/2016: No dia 27 de abril de 2016 foi apresentado um novo projeto de lei, de número: PL 5101/2016, identificado por Alfredo Nascimento - PR/AM, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas. Na última sexta-feira, 10 de junho, o Sindpd (Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação, do estado de São Paulo), pelas mãos de seu presidente, Antonio Neto, levou uma carta ao presidente em exercício Michel Temer, no Palácio do Jaburu, que garantiu dar prosseguimento no trâmite.

Durante a reunião, ficou combinado que o Sindpd ficará responsável por produzir a minuta de um projeto de lei sobre a regulamentação da profissão. Esse documento será, então, entregue ao governo federal para posterior remessa ao Legislativo. "Vamos preparar o projeto e enviar para a Casa Civil. Com o apoio do presidente, será enviado ao Congresso Nacional e vamos ver se ele [Temer] pode nos ajudar dando um regime de urgência nisso", ressaltou Neto.

Você pode ler aqui o PDF da PL 5101/2016. Leia a carta entregue pelo Sindpd aqui.

A nossa matéria original de 2013, já mencionava projetos de lei de 2007, como você pode ler abaixo. Até hoje, os profissionais de TI não conseguiram emplacar a regulamentação, que quer garantir mais direitos para os trabalhadores, além de benefícios as empresas. Mas quem está no mercado sabe que não é isso tudo, que na verdade os sindicatos querem mesmo é receber as taxas e ter mais autoridade perante os trabalhadores.
UPDATE 15/06/2016 - ONCAST gravado sobre o tema:
---- Continuação da matéria original.

No dia 23 de outubro de 2007, em Brasília, entrou em discussão o projeto de lei do senado, número 607/2007, criado pelo senador Expedito Júnior que pretende regulamentar o exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas ocupações, criando também o Conselho Federal de Informática e Conselhos Regionais de Informática.
De antemão já peço para reservar um tempo para comentar sobre o assunto abaixo do texto. Será de grande valia sabermos a sua opinião.

Profissional de TI regualmentado, sim ou não?

Desde a data de entrada no senado, este projeto de lei vem causando um alvoroço entre os profissionais do mercado de TI, os formados estão comemorando e desejando muito que a proposta entre em vigor. Já os não formados temem por seus empregos. Veja também 5 dicas para iniciar na carreira de TI.

O que se sabe é que o Brasil carece muito de mão de obra no setor, a proposta de lei vem para derrubar quem não for "legalizado", acredita-se que com isto melhorará a qualidade de serviço prestado na criação de software e manutenção de equipamentos.

O que é a proposta do projeto de lei 607/2007?

Com base nestas informações fui pesquisar sobre o que a proposta de lei decreta, eis que encontrei o decreto e trago os primeiros 3 artigos deste (os mais importantes):

Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício das atividades de análise de sistemas e demais atividades relacionadas com a Informática, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2° Poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas no País:

I - os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;

II - os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu País e que revalidarem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;

III - os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo cinco anos, a função de Analista de Sistemas e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

Art. 3° Poderão exercer a profissão de Técnico de Informática:

I - os portadores de diploma de ensino médio ou equivalente, de Curso Técnico de Informática ou de Programação de Computadores, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;

II - os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo quatro anos, a função de Técnico de Informática e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

Então pelo que se entende, é que a partir do dia que a lei entrar em vigor, os profissionais que forem exercer atividades no setor de TI, precisarão obrigatoriamente serem registrados no conselho regional de informática, para que isto aconteça, é necessário ter 5 anos de experiência comprovada (com carteira assinada) para ser analista de sistemas e 4 anos para técnico em informática e requerer o registro no conselho, caso não tenha diploma, ou ser diplomado no setor.

O que acontece com quem trabalhou sem carteira de trabalho ou em cargos que não são os regulamentados? Estas pessoas que não obtiverem os anos de comprovação não poderão trabalhar com fim lucrativo para a prestação de serviços em informática. Se o profissional exercer a profissão contrariando a regulamentação, deixar de cumprir uma ordem do conselho, deixar de pagar, isso a lei define como crime ou contravenção e a pena serão:

Advertência;

Multa;

Censura;

Suspensão do exercício profissional até trinta dias;

Cassação do exercício profissional "ad referendum" do Conselho.

O custo da mão de obra vai aumentar?

Curso de graduação exige tempo, dedicação e envolve custos para os futuros profissionais de tecnologia. Obviamente que uma pessoa formada jamais vai trabalhar pelo valor que trabalhava quando não formado, existe um princípio básico envolvido nesta questão. Os 4 a 5 anos dedicados a aprimorar conhecimentos, evoluir a capacidade e conhecer novas tecnologias não serão "dados" de graça para os empregadores. A exigência de graduação aumentará os custos de mão de obra "básica" no país.

Já com o custo que considero reduzido de mão de obra local os empregadores estão a procura de profissionais do exterior, imagine então com a regulamentação? A Índia agradece.

Graduação resolve a qualidade de software?

Não, não estou julgando as pessoas que tem graduação, muito pelo contrário, a ideia aqui é preservar as pessoas que procurar aprimorar conhecimento e tendem a evoluir por consequência. O profissional de TI além de aprender na faculdade, tende a ser um grande auto-didata, pois você graduado ou graduando, sabe muito bem que a faculdade, seja ela qual for, não lhe ensinará tudo que precisa saber para atuar no seu dia-a-dia. Me arrisco até a afirmar que a visão que se tem da faculdade de ensinar "tudo que preciso saber" está longe de ser uma realidade.

Existem dois tipos de pessoas de tecnologia que fazem graduação: as pessoas que vão seguir a carreira, se dedicam, aprendem além do que é passado em sala de aula, e as pessoas que pretendem ter um diploma de tecnologia, jamais programaram uma linha de código, compram os trabalhos e saem da faculdade sem sequer saber o que um IF significa. Dúvida em qual graduação escolher? Confira o post que falamos sobre ciência da computação, engenharia da computação e sistemas de informação.

Uma das melhores provas que você é um profissional de fato, são os certificados profissionais que pode adquirir com base em uma prova avaliativa. Existem aos montes, estes sim provam por A mais B que você realmente compreende certo conteúdo e é propriedade para tratar sobre determinado assunto.

"Junte experiência e graduação: você terá um dos melhores profissionais de tecnologia que pode encontrar"

Meu parecer é que a graduação não resolve a qualidade de software que o governo tanto procura. Vejo muito a experiência de convivência no dia-a-dia sendo mais útil do que apenas a graduação. Agora junte ambas e você terá um dos melhores profissionais de tecnologia que pode encontrar.

O que diz a SBC (Sociedade Brasileira de Computação):

Resumidamente, a SBC posiciona-se CONTRA o estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho, geralmente instituída pela criação de conselho de profissão em moldes tradicionais, o qual, como já ocorre em muitas outras áreas, pode levar a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é a habilitação que ele deveria prover. Por outro lado, a SBC é a FAVOR de liberdade do exercício profissional, sendo o conhecimento técnico-científico e social, normalmente adquirido em curso superior de boa qualidade, o principal diferencial de competência profissional. O diploma, com todas as informações que o compõem, é o principal e melhor instrumento para proteção da Sociedade. Link da publicação.

O que diz a ASSESPRO:

A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, diz: Regular a profissão será uma pá de cal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 607/2007, que visa regulamentar a profissão de analista de sistemas, gerando a obrigatoriedade do diploma para exercer as funções no setor, nada contra a corrente de uma necessidade que a área de TI possui de cativar novos profissionais entrantes para o segmento. Atualmente o setor vive um completo paradoxo: enquanto os grandes debates apontam um futuro crescente e brilhante, ao mesmo tempo clama por profissionais, que chega a um déficit representado por dezenas de milhares de posições de trabalho em aberto. Link da publicação.

Exemplo de fora

Em 2011 nos Estados Unidos tentaram regulamentar o profissional de TI, porém a ACM (Association of Computing Machinery), uma das principais entidades na área de Ciências da Computação pôs seu relato:

"A ACM se opõe ao licenciamento da profissão, isso é prematuro e não é uma forma de efetiva de resolver os problemas de qualidade e confiabilidade de software, o diploma não garante que o profissional licenciado é capaz de produzir sistemas de software com confiabilidade e usabilidade consistentes. O estado atual do nosso conhecimento e prática é muito imaturo para dar tais garantias".

O que pode acontecer com nosso mercado?

Há mercado para todos, apesar de parecer que somente os profissionais devidamente qualificados possam exercer seu direito de trabalhar em TI, os profissionais menos capacitados também podem. Sempre vai existir o cliente que "quer fazer o site da empresa dele por R$ 500,00 reais", assim como sempre vai existir o "não tão profissional" que fará serviços como este.

Agora que tal você parar de reclamar do "sobrinho" e contratar ele para trabalhar com você? Ofereça uma qualificação profissional, faça-o se sentir importante na sua empresa, mostre como as coisas funcionam realmente.

Voltando ao foco do mercado, com a regulamentação, perderemos muito mercado para outros países, mão de obra de fora, barata, será a saída. Não há mão de obra qualificada para tecnologia no Brasil, aliás, não há mão de desqualificada, o que dirá qualificada. Existem muitos relatos de empresários que não encontram pessoas para trabalhar, sendo que estes empresários estão aptos até mesmo a formar estes futuros profissionais.

Como a ASSESPRO menciona em seu parecer contrário ao projeto de lei, que acusa-o de nadar contra a corrente de uma necessidade que a área de TI possui de cativar novos profissionais entrantes para o segmento.

Depoimentos de profissionais da área

Solicitamos através de nossa página no Facebook que as pessoas envolvidas com TI pudessem dar seu palpite sobre o assunto, obtivemos bons comentários, houve uma disparidade na relação entre concordar e não concordar, 11 pessoas concordam e 7 não concordam. Vejamos alguns dos comentários:

Washington Rayder Dias - Coordenador de Segurança da Informação da prefeitura de Vitória.

Concordo. A regulamentação só vem trazer qualidade e responsabilidade, o país passa por vários problemas de expansão tecnológica, pois vivemos no jeitinho, cobrindo buracos com profissionais de outras áreas. Com isso vem os outros absurdos como tentar criar novas rodas quadradas, sem planejamento ou uso de metodologias que evitam os conhecidos problemas. Então se já é um problema usarmos para áreas superiores, imagine em áreas operacionais. Quanto a adaptação a nova regra, coloca prazo para que os desvios se qualifiquem, vai ver se vão querer passar pela sala de aula de TI. Mas querem atuar.

Hederson Santos
Sou totalmente contra restringir a atuação dos profissionais de engenharia, matemática e física na ciência da computação. Muitos destes profissionais ajudam no crescimento desta ciência e nao tem graduação em Ti, mas tem mestrado ou doutorado e são melhores profissionais que muita gente com graduação.

Roni Alvarenga - Analista de TI na Câmara Municipal de Porto Feliz/SP

Passamos 5 anos na faculdade, + cursos técnicos, pós e especialização na área, para concorrermos e prestarmos serviços com pessoas que simplesmente se acham no direito de competir por sair lendo um tutorial na internet ou comprando um livro. Vamos fazer o seguinte, já que não ha necessidade como muitos acham, tirem as graduações de TI e vamos contratar ensino médio completo + curso básico de informática.

Celso Eduardo - NTI na Embrapa Florestas

Com certeza concordo, aliás todos aqueles que se esforçaram em passar em uma faculdade na área de informática vão concordar com isso. Nossa área sempre foi banalizada! Como exemplo: Eu não posso advogar por ninguém, também não posso assinar um projeto de engenharia, mas um Advogado ou um Engenheiro podem (não exercendo as suas devidas profissões) se dar a técnicos de informática, muitas vezes prestando serviço só por terem familiaridade com a área mas muitas vezes sem ter conhecimento teórico e técnico suficientes assim como um profissional formado. Assim como todas as áreas existem profissionais e profissionais. Estou na área desde 95 sempre atuei como Suporte Técnico e Infra-estrutura de Redes, me formei em Processamento de Dados e Pós em Redes de Computadores, sem contar os inúmeros cursos de aperfeiçoamento anuais. Sou a favor inclusive que assim como no Direito tivéssemos provas de avaliação no final do curso para obter comprovação de pró-eficiência na área.

Andressa Foresti - Técnica em informática na Universidade Federal de Santa Maria

Na minha opinião a regulamentação é necessária. Tem muita gente que desenvolve sistema de qualquer jeito e nós, que fizemos uma graduação e uma pós, temos que concorrer com esses "profissionais" que muitas vezes tem mais cliente que a gente em função do baixo preço. Além disso, tem as manutenções mal realizadas, como por exemplo as promoções de formatação com backup e sem backup. Os absurdos são diversos.

José G S Neto
Mais uma tentativa de criar monopólio para alguns privilegiados. Nem o CRM funciona. Os conselhos deveriam servir para fiscalizar as escolas e não exigir carteirinha de sócios só para meia dúzia de espertos se locupletarem com o dinheiro de profissionais honestos. Já tenho CREA CRA e agora mais um pra pagar? Vamos falar sério!

Conclusão

Termino o artigo concluindo que na minha opinião de um profissional de TI, atuando desde 2005 profissionalmente, graduando em Ciência da Computação, empresário de TI onde gerencio a empresa e contrato pessoas na área, vejo que não há necessidade de regulamentação de uma lei, visto que em cidades pequenas como onde atuamos, sequer existem profissionais para trabalhar, imagine se todos precisassem ser regulamentados para trabalhar. Aqui contratamos por experiência, fazemos testes de 3 a 6 meses, ensinamos o que for preciso, depois deste tempo decidimos se a pessoa continua conosco ou não.
E você, o que pensa a respeito? Comente abaixo.

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Regulamentação do profissional de TI: você é a favor ou contra?

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UPDATE 14/06/2016: No dia 27 de abril de 2016 foi apresentado um novo projeto de lei, de número: PL 5101/2016, identificado por Alfredo Nascimento - PR/AM, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas.

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http://www.cetic.pr.gov.br/

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O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR, criado pela Lei Estadual nº 17.480 de 10/01/2013 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 6.063 de 31/01/2017, trata-se de órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e deliberativo, subordinado à Casa Civil, com a finalidade de regulamentar, promover a implantação, gerenciar e acompanhar ações relativas à utilização da TIC no âmbito do Sistema Estadual de Informações de Governo - Paraná.

O Conselho possui as seguintes atribuições: I - estabelecer estratégias e políticas de gestão que utilize a TIC alinhada a diretrizes governamentais; II - gerir processos de aquisição e de locação de bens, serviços e soluções de TIC; e III - estabelecer medidas que visem à racionalização do uso de TIC no âmbito do Poder Executivo Estadual, promovendo a integração, intercâmbio de experiências, projetos cooperados e compartilhamento de soluções entre os órgãos e entidades do Estado.

O CETIC-PR é composto pelos seguintes membros: Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente; Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR, na qualidade de Secretário Executivo; e seis membros titulares e respectivos suplentes, definidos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

As funções administrativas, operacionais e técnicas especializadas na área da TIC sob a responsabilidade do CETIC-PR, serão desempenhadas por seu Secretário Executivo.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual somente poderão formalizar processos de aquisição, contratação, recebimento por transferência ou doação e locação de bens e serviços de TIC, independente da origem dos recursos, após o registro e deliberação do respectivo processo no CETIC-PR.

A regulamentação do CETIC-PR revogou o Decreto Estadual nº 7.874 de 29/07/2010, cujo conteúdo tratava da criação e do funcionamento do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - COSIT.

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Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná

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O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC, instituído pelo Decreto Estadual nº 7.874 de 29/07/2010, e alterado pelos Decretos Estaduais nº 8.918 de 10/09/2013 e nº 2428 de 21/09/2015, é um órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo, fiscalizador que tem por finalidade coordenar a utilização das tecnologias da informação e telecomunicações no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

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https://www.sedep.com.br/artigos/faltam-regras-para-profissionais-de-tecnologia-da-informacao/

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por Eurípedes Brito Cunha Júnior

Agir conforme a Ética é um requisito da vida em sociedade e é tão importante que até mesmo o mundo empresarial globalizado está a exigir de todos aqueles que pretendem sobreviver profissionalmente um comportamento ético, uma postura politicamente correta diante dos consumidores, fornecedores e meio-ambiente. Por isso, as empresas põem em prática cartilhas de conduta, manuais de atendimento ao cliente, cartilhas de política de utilização de recursos tecnológicos, acesso à Internet, privacidade e segurança etc. (1)

Essas regras de conduta, para que possam surtir efeito, devem ser bastante claras, devem expressar, de modo inequívoco, os atos obrigatórios, os facultativos e os proibidos. Para ter eficácia, devem ser internalizadas pelas pessoas.

A Moral é disciplina com fundamento na Filosofia Moral e na Teologia Moral. A Ética é a prática da Moral. Embora lastreada em disciplina teórica, a Ética é essencialmente prática. Há que se distinguir a ética social da ética profissional. A Ética Social é aquela cujo controle é difuso, é disperso pela sociedade. Diz respeito a um grupo social, maior ou menor. É a Ética Social que, embora não escrita, não admite, por exemplo, que os fiéis de uma igreja cristã compareçam ao culto religioso em traje de banho. Já a Ética Profissional é de controle unificado, por uma entidade que congrega os profissionais de determinada área.

A ciência que estuda os deveres profissionais chama-se Deontologia. Assim, pode-se falar em Deontologia Médica, Deontologia do Advogado, Deontologia do Contador etc. Enquanto a Ética Profissional cuida das condutas de uma maneira geral (o que é obrigatório, facultativo e proibido), a Deontologia versa sobre os deveres.

O profissional da área de Tecnologia da Informação conhece suas obrigações quando oriundas de um contrato de emprego, de prestação de serviço ou de parceria. Ele sabe, tecnicamente, o que deve ser feito. Processualmente, todavia, não conhece obrigações inerentes ao como comportar-se em relação ao que deve ser feito. Ele sabe o que fazer, bem assim tecnicamente como fazê-lo, mas não sabe como se comportar para fazer sua tarefa.

Na execução da tarefa, ele se defronta com dilemas éticos, em virtude das peculiaridades da sua atividade. Isso ocorre porque as profissões da área de Tecnologia da Informação simplesmente não são regulamentadas. Ditam o comportamento dele tão-somente a Moral e a Ética Social.

Do noticiado acima, nascem várias situações de conflito, diante das quais os próprios profissionais envolvidos não sabem como comportar-se. Dentre estas, pode-se citar exemplo de quando um diretor de uma empresa determina ao administrador de uma rede de computadores que acesse, na máquina servidora, o histórico das tarefas desenvolvidas por um determinado usuário da rede, sem o prévio conhecimento ou consentimento do usuário, ou quando o patrão exige que um empregado da área de TI utilize ou faça cópias não autorizadas pelo titular de um software, ou ainda quando um empregado compromete sua jornada de trabalho se deleitando em páginas da Internet, em detrimento do cumprimento de suas atribuições contratuais.

É necessário mudar essa situação.

Mas para que a mudança ocorra de forma segura e duradoura, impõe-se que seja feita dentro da mais estrita legalidade, ou seja, em conformidade com a Constituição Federal e com as leis, ouvidas as partes envolvidas e consideradas as peculiaridades do setor de tecnologia, notadamente a pluralidade de profissionais e atores envolvidos, e a própria dinâmica do setor, que sobrevive de inovação.

O primeiro passo é, pois, uma passagem pela Constituição Federal. Esta é uma carta de princípios, e não um diploma que regule esses princípios. Assim é que a CF estabelece que são invioláveis a intimidade e a privacidade (artigo 5º, inciso X), que também é inviolável o sigilo das comunicações de dados e telefônicas (artigo 5º, inciso XII), que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

De acordo com a Carta Magna, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ou seja, as profissões para as quais a lei exige determinadas qualificações somente podem ser exercidas por quem é comprovadamente qualificado para isso. São estas as profissões regulamentadas.

Nesse passo, como não há nenhuma exigência legal para o exercício das profissões na área de TI, então qualquer pessoa pode fazê-lo, ou seja, não apenas aqueles que têm conhecimento científico ou embasamento teórico sobre o assunto. Essa é uma situação grave e desconfortável.

Quem regulamenta o exercício de determinada profissão é, num primeiro momento, o Poder Legislativo, que edita uma lei federal que cria um conselho profissional. Assim é que ocorre com todas as profissões regulamentadas, dentre as quais a de médico-veterinário, vinculada aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, criados pela lei 5.517/68, a de médico, vinculada aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-Lei 7.955/45 (revogada pela Lei 3.268/57), e a de assistente social, vinculada aos Conselhos Federal e Regional de Serviço Social, criados pela Lei 3.252/57 (posteriormente revogada pela Lei 8.662/93). São os Estatutos das profissões.

Num segundo momento, esses Estatutos profissionais são regulamentados, ora por Decreto (a exemplo do Dec. 44.045/58 que aprovou Resolução do CFM), ora por Resolução do próprio Conselho Federal da categoria (no caso da OAB), sempre conforme estabelecido em lei.

Em caso de dúvida quanto à interpretação de dispositivos desses Regulamentos, assim como nas situações por eles não contempladas, podem e devem ser baixadas, pelos Conselhos Federais, novas Resoluções ou Provimentos.

No âmbito das profissões regulamentadas, os Conselhos Federais têm a competência de criar Códigos de Ética, fixando condutas obrigatórias, permitidas e proibidas, e as penas para sua violação, bem como os Regimentos que cuidam dos procedimentos ético-disciplinares, ou seja, da tramitação dos processos contra os profissionais acusados de violar as normas ético-profissionais.

A área da Tecnologia da Informação contempla uma variedade de profissionais, com níveis diferenciados de formação acadêmica e técnica e com atribuições específicas. São eles o Bacharel em Sistemas de Informação, em Ciência da Computação, em Informática ou em Processamento de Dados, o Analista de Sistemas, o Engenheiro da Computação, dentre outros profissionais com formação superior, reconhecidos pelo Poder Publico, no topo da pirâmide; o Técnico de Informática e o Programador de Computadores e outros profissionais com formação de nível médio; e o Auxiliar de Informática e outros afins, com formação básica.

Apesar da grande diversidade e quantidade de atores no cenário da Tecnologia da Informação, essa área profissional não é legalmente regulamentada, embora esforços tenham sido empregados nesse sentido. Além da ausência de regulamentação, há uma lacuna imposta pela falta de um Código de Ética Profissional.

São portanto dois desafios a serem superados, duas necessidades cujo suprimento é imperativo: a criação de um Conselho Federal e de Conselhos Regionais com autorização legal para disciplinar e fiscalizar o exercício dos profissionais - empregados ou autônomos - e das empresas na área de informática, bem como de impor sanções administrativas aos seus inscritos; e a criação de um Código de Ética Profissional, que estabeleça regras de conduta profissional.

Esforços nesse sentido não foram poucos. Assim é que houve diversos projetos de lei visando regulamentar as profissões na área de Informática, tendo sido arquivados em 31 de janeiro de 2003, em razão de não ter sido reeleito o Deputado Silvio de Abreu, autor do principal deles, de nº PLC 815/95 (2), ao qual estavam apensados mais quatro projetos (PL-981/1999, PL-2194/1996, PL-6639/2002 e PL-6640/2002) (3).

Há duas possíveis soluções para o impasse criado com o arquivamento dos projetos de lei que criavam o sistema do Conselho Federal de Informática. A primeira seria o pedido de desarquivamento do projeto, por seu autor. Todavia, como Silvio Abreu não foi reeleito para Deputado, essa hipótese é inviável. A segunda consiste da apresentação de uma nova proposta, por parlamentar ou entidade representativa da categoria. Por último, em qualquer caso, faz-se imprescindível o acompanhamento, o monitoramento de tramitação do projeto de lei junto às Casas Legislativas - Câmara e Senado - bem como cada movimento no âmbito das Comissões.

Após a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Informática estes, como legítimos representantes da classe, poderão instituir o Código de Ética Profissional de Informática, de modo a punir disciplinarmente os maus profissionais, imputando-lhes sanções administrativas de multa, advertência, censura pública, suspensão e até de exclusão do exercício profissional, conforme a gravidade da infração.

O processo legislativo no Brasil é extremamente demorado. O fisiologismo politiqueiro é algo muito mais presente na vida do legislador nacional do que o interesse social. Se no mundo inteiro o Direito anda a reboque dos fatos, no nosso país ele anda de tartaruga.

Atualmente, não há como punir os maus profissionais, aqueles que não têm ética, aqueles que não agem com lealdade para com os colegas, fornecedores e consumidores. Essa situação é inadmissível.

Não é possível que não exista um regramento ético para os profissionais de Informática, enquanto o legislador pátrio não se ocupa nem se preocupa com a criação de um sistema federativo profissional da área.

A lógica e o bom senso mandam que algo seja feito pelos profissionais e empresas da área de tecnologia da informação. É verdade que a inexistência de um Conselho criado por lei cria uma certa dificuldade, que pode ser transposta.

Os bons exemplos devem ser seguidos.

Toda a população, em algum momento, já ouviu falar do Conar (4). É o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária, fundado em maio de 1980, na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, por um grupo de profissionais da área de publicidade, com a "função de zelar pela liberdade de expressão comercial e defender os interesses das partes envolvidas no mercado publicitário, inclusive os do consumidor" (5), com base em um bem sucedido "modelo inglês".

Pois bem. Os profissionais de Informática não podem ficar de braços cruzados, enquanto o legislador não institui o sistema federativo profissional. A solução mais prática e rápida, porém legítima, seria exatamente a criação de um Conselho Nacional de Auto-Regulamentação de Tecnologia da Informação (6), como uma associação civil sem fins lucrativos, e, ato contínuo, a fixação de um Código de Auto-Regulamentação de Tecnologia da Informação, conduzido pelos legítimos representantes da classe, código esse que congregue preceitos éticos relativos aos profissionais e empresas da área de informática.

Um Código de Ética instituído por uma associação civil pode não ter, em princípio, a mesma força imperativa que possui um Código de Ética proveniente de um conselho profissional criado por lei federal. Mas poderá ter plena eficácia e respeitabilidade se houver um envolvimento de todas as partes interessadas, notadamente das associações da classe (Sucesu, Assespro, Abinfo (7), SBC (8)), das entidades sindicais (Fenadados e Fenainfo), associações estudantis (Enec (9)), bem como, e principalmente, de todas as instituições de nível superior do país nas quais há curso de Ciência da Computação ou similar.

O proficiente exemplo dado pelo Conar é uma bela amostra de que a auto-regulamentação pode dar certo.

Notas de rodapé

1 - Este artigo é resultante de anotações do autor para a palestra proferida no painel Ética na Atividade de Tecnologia da Informação, no SUCESU 2003 - Congresso Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação, promovido pela Sucesu - Sociedade dos Usuários de Informática e Telecomunicações, em abril de 2003, Salvador, Bahia. O título original da palestra foi "Necessidade de uma legislação para os usuários de informática e telecomunicações." Para discutir a ética na atividade de tecnologia da informação, a organização da SUCESU 2003 convidou representantes de entidades sindicais, Fenadados - Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares e Fenainfo - Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares, bem como a Assespro - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet, para que se pronunciassem a respeito da postura que deve ser adotada por profissionais e empresas em relação à regulamentação profissional, à pirataria de software e à privacidade dos usuários de correio eletrônico, dentre outros aspectos. O painel tinha como objetivo debater e sistematizar as idéias, sob a ótica da legalidade, para que a comunidade de TI (formada por empregados, empregadores, empresas e autônomos) pudesse ter um guia quanto ao papel ético que cabe aos seus integrantes.

2 - O inteiro teor pode ser obtido no sítio da Câmara dos Deputados (acessado em 21.04.2003)

3 - Embora seja possível pesquisar os Projetos de Lei diretamente nos sites das Casas Legislativas, o advogado Omar Kaminski, diretor do IBDI e responsável pelo site InternetLegal, em uma das áreas deste, sistematizou toda a gama de Projetos de Lei que versam sobre Tecnologia da Informação, classificando-os de acordo com a Casa Legislativa da qual nasceu o projeto, bem como a situação atual (ativo ou arquivado), com a descrição resumida do último andamento, facilitando enormemente o trabalho de pesquisa.

4 - O sítio do Conar na Internet contém material interessante sobre a auto-regulamentação, incluindo os Estatutos, o Código de Ética, dados históricos etc. (acessado em 21.04.2003)

5 - Conforme consta no sítio do Conar (acessado em 21.04.2003)

6 - Por dever de lealdade intelectual, cumpre esclarecer que, numa discussão telefônica sobre o assunto, o eminente professor e advogado baiano Sérgio Novais Dias sugeriu a idéia trazida neste parágrafo, da qual imediatamente se apropriou o autor do presente texto.

7 - Associação dos Bacharéis em Informática.

8 - Sociedade Brasileira de Computação.

9 - Executiva Nacional dos Estudantes de Computação.

Revista Consultor Jurídico

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Faltam regras para profissionais de Tecnologia da Informação

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por Eurípedes Brito Cunha Júnior Agir conforme a Ética é um requisito da vida em sociedade e é tão importante que até mesmo o mundo empresarial globalizado está a exigir de todos aqueles que pretendem sobreviver profissionalmente um comportamento ético, uma postura politicamente correta diante dos consumidores, fornecedores e meio-ambiente.

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Victor Sudekum

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A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Federação Assespro, por meio de nota oficial, divulgada nesta quinta-feira, 16/05, se posiciona contrária ao PLS 317/17, que pretende regulamentar o exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e profissões correlatas.

No informe, a Assespro enumera as razões para ser contra à legislação:

- num texto que possui apenas quatro parágrafos, a única justificativa dada para o projeto é "privilegiar o profissional da área" (sendo que um parágrafo convoca os pares do proponente do projeto a aprová-lo

De outra parte, inúmeros projetos semelhantes foram arquivados no Congresso Nacional nos últimos 30 anos, porque:

- a obtenção de um diploma em curso superior da área, em constante evolução, não garante a perenidade da qualidade de nenhum profissional;

- o setor sofre sistematicamente de recursos humanos capacitados, e será ainda mais prejudicado com limitações no exercício das profissões, conforme proposto;

- as atividades do setor de Tecnologia da Informação evoluem em velocidade superior a capacidade de evoluirmos com a legislação, o que engessaria o setor no país (e levaria a migração dos empregos para o exterior) - hoje existem dezenas de profissões no Setor que não existiam há apenas dez anos;

- a própria Sociedade Brasileira de Computação, que congrega professores que formam os profissionais de TI no país, vem se manifestando contraria a legislação deste tipo há décadas;

- o uso crescente da TI tem atraído profissionais de outras áreas, como médicos, educadores, engenheiros e advogados, tanto como profissionais quanto como empreendedores, auxiliando em aplicar a TI em suas áreas específicas de conhecimento e desenvolvendo projetos multidisciplinares;

- nenhum país neste planeta possui legislação deste teor;

Ao final da nota oficial, a Assespro recomenda à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, a rejeição do PLS 317/17 na íntegra. De acordo com a entidade das empresas de TI, nas "situações nas quais é preciso garantir a qualificação dos profissionais de TI, já existem mecanismos de certificação implementados, sobre os quais a justificativa que acompanha o próprio PLS não apresenta qualquer objeção.'

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Assespro é contra a regulamentação da profissão de TICs

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A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Federação Assespro, por meio de nota oficial, divulgada nesta quinta-feira, 16/05, se posiciona contrária ao PLS 317/17, que pretende regulamentar o exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e profissões correlatas.

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As primeiras iniciativas de regulamentação da profissão no setor de Processamento de Dados ocorreram na década de 1980.  As APPDs – Associações dos Profissionais em Processamento de Dados e posteriormente os sindicatos, a Fenadados – Federação dos Trabalhadores dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços em Informática e Similares, as representações docentes e estudantis, associações, representações empresariais, conselhos profissionais, órgãos públicos e muitas representações políticas posicionaram-se sobre o tema ao longo dessas décadas.

http://sindpdrj.org.br/portal/v2/2011/12/06/regulamentacao-da-profissao-de-ti-e-prioridade-para-garantir-direitos-dos-trabalhadores/

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O "Sindicato da TI" está propondo leis e políticas que vão impactar você, seu trabalho, e seu bolso! No início de Junho de 2016, houve um encontro formal entre o presidente do sindicato e Michel Temer, com entrega de reivindicações sobre o setor.

Conforme noticiou a ComputerWorld, o Sindpd ( Sindicado dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação) entregou em 10 de junho ao presidente em exercício Michel Temer uma série de reivindicações em prol dos profissionais de TI. Mas o assunto principal do encontro foi a criação de uma legislação específica para as profissões da área de tecnologia da informação - a regulamentação de TI, pleito antigo do sindicato. Ficou acertado, então, que a entidade elaboraria um projeto de lei para o presidente da República enviar ao Congresso.

O Sr. Antonio Neto, presidente do Sindpd, afirmou que o setor é promotor da inovação, do aprimoramento e da competitividade em todos os elos da cadeia produtiva. Salientou ainda que é sustentado por mais de 400 mil profissionais de alta qualificação, e que pelo fato de o segmento ainda não estar amadurecido, necessita de "mais regulação".

A seguir, uma análise de Contrato PJ sobre cada uma das reivindicações feitas pelo sindicato:

[A "Regulamentação de TI"]

Direitos
Regulamentação das profissões da área de TI: criar leis que caracterizam as atividades dos analistas de sistemas e técnicos de informática.
Por incrível que pareça, não há legislação que caracterize o trabalho dos profissionais de TI. Em nossa visão, o efeito é mais glamour do que benefícios palpáveis.
Só pode exercer tal profissão quem tem curso superior ou um tempo mínimo de atuação.
Preferimos não opinar, mas fato é que há profissionais brilhantes que seguiram seu próprio caminho de aprendizado, e não se encaixaram na trajetória normal de passar por uma faculdade.

Manutenção dos direitos trabalhistas, que representam uma base mínima de proteção, dignidade e segurança.

A "proteção" mais evidente dos trabalhadores é sem dúvida o direito à aposentadoria, o qual está ameaçado pela má gestão previdenciária ante a nova dinâmica do crescimento populacional.

Vide casos do Rio de Janeiro, onde há funcionários públicos com a aposentadoria atrasada, e sem outra fonte de sustento. A "segurança" que o dinheiro do FGTS proporciona rende, por lei, um terço dos rendimentos do mesmo valor numa aplicação comum, perdendo até para a poupança e inflação. Justamente por se tratar de profissionais altamente qualificados, consideramos mais digno que tenham o direito de organizar suas próprias finanças, no curto e no longo prazo.

Fiscalizar as contratações ilegais, que geram perdas para a Previdência Social

Não ficou claro se o Sindpd pretende elevar-se ao patamar de "supremo árbitro" das contratações do setor tecnológico, dotado da atribuição de fiscalizar os contratos dos prestadores de serviços, consultorias e fornecedores. De qualquer forma, é interessante contrapor o argumento das "perdas previdenciárias" à imagem abaixo. Ela deixa bem claro que a maior parte (66%) da arrecadação do Simples Nacional é destinada ao INSS.

Por tanto, além das empresas "de verdade", todo e qualquer profissional PJ enquadrado no Simples faz contribuições ao INSS sem receber os mesmos benefícios que os CLT.

Empresas Públicas
Fortalecer as empresas estatais da União no ramo; ABORTAR o projeto de lei 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos estados, bem como a supressão de todas as propostas de congelamento de salários de funcionários públicos, suspensão de concursos, redução de folha de pagamento e de privatização de estatais.
É lamentável que o representante de uma classe de pessoas com alto grau de instrução insista no egoísmo. Ao enfrentar um desemprego (o senhor já passou por isso?), há pai de família responsável que repudie o corte de gastos, chegando a exigir a manutenção deles?

Aperfeiçoamento tributário e política de desenvolvimento
[Em resumo:] Unificação de impostos, Lei do Bem, redução tributária, inclusão digital, políticas para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, investimentos em datacenters e ampliação do Ciência sem Fronteiras.
Cada uma das propostas, isoladamente e nos seus detalhes, são grandes contribuições que o sindicato poderia fazer à sociedade, e não só ao setor de TI.
Compras de produtos de TI nacionais.
Seria o melhor dos mundos, desde que a empresa nacional detenha os méritos para vencer a competição com a estrangeira. Esse nacionalismo já deu frutos amargos, como o caso da Sete Brasil: ela não só quebrou, mas prejudicou toda a sua cadeia de fornecedores, diretos e indiretos, por cancelamento de contratos e não quitação de dívidas.

Outro caso é a Petrobrás, a qual hoje luta para se livrar do fardo (outrora privilégio) que é a obrigação de monopolizar o pré-sal. Acreditamos que a prevalência dos fornecedores de TI nacionais deveria ser uma meta, não uma obrigação.

Para a maioria do PJs, as reivindicações acima não vai agregar direitos, mas, na melhor das hipóteses, corroer seus planos econômicos. Isso se não expulsá-los de seus atuais empregos. Portanto, o Sindpd não está representando a todos com esse manifesto. Se o empregador não tem condições de contratar como CLT, e não puder fazê-lo como PJ, as consequências são só duas: (1) desemprego nas funções técnicas mais generalistas e (2) mais inflação em toda a economia, já que há tanta dependência da tecnologia de informação.

Então, é importante nesse momento que os profissionais façam-se ouvir sem a intermediação do sindicato. A melhor forma de fazer isso enviar emails para os deputados do seu estado, para o presidente da Câmara dos Deputados, para o presidente do Senado e - por que não? - para o gabinete do próprio presidente Michel Temer. No email, vale deixar claro o fato de o Sindpd nem sempre fazer uma representação plena da categoria, colocando-se como exemplo vivo.
Fontes: http://computerworld.com.br/temer-promete-levar-ao-congresso-projeto-que-regulamenta-profissao-de-ti Projeto de Lei 5101/16, que trata da regulamentação das profissões de TI, já em trâmite Carta do Sindpd, na íntegra
Reportagem sobre o sindicato:

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Regulamentação de TI: Análise das reivindicações do Sindpd a Michel Temer

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O "Sindicato da TI" está propondo leis e políticas que vão impactar você, seu trabalho, e seu bolso! No início de Junho de 2016, houve um encontro formal entre o presidente do sindicato e Michel Temer, com entrega de reivindicações sobre o setor.

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Debate sobre a regulamentação se arrasta há quase 40 anos. Diversas tentativas de levar tema adiante encontraram resistências

O setor de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) é um dos mais pujantes do País. Embora ainda esteja longe de atingir a sua maturidade e continue em plena evolução, esse segmento já representa uma parcela bastante significativa da riqueza nacional. Só no ano passado, a área de TIC movimentou mais de R$ 530 bilhões, o que representou quase 9% do PIB nacional no período.

Os números envolvendo os trabalhadores do segmento também comprovam a sua importância. São 1,2 milhão de profissionais, sendo que quase 450 mil estão dentro de empresas que têm como atividade principal a produção de tecnologia. O restante, mais de 750 mil profissionais, atua em companhias de outros segmentos, como no varejo, em bancos, hospitais e na indústria em geral. É uma prova contundente de que, nos tempos atuais, é impossível pensar em um único setor que não dependa da tecnologia para existir e poder ampliar a sua competitividade.

Diante deste cenário, é um grande contrassenso que ainda hoje estejamos lutando para garantir o básico a esse enorme contingente de trabalhadores: que a sua profissão seja regulamentada e reconhecida de fato e de direito. É impensável que uma categoria inteira, responsável por movimentar não apenas a área de TI, mas por criar ferramentas inovadoras e sistemas para todos os demais segmentos da economia, permaneça à margem, sem uma definição clara de seus direitos e deveres.

O debate sobre a regulamentação da profissão de TI se arrasta há quase 40 anos - desde pelo menos 1978 é uma bandeira da categoria. As diversas tentativas de levar esse tema adiante encontraram resistências, sobretudo pela forte pressão exercida pelo setor patronal. Com argumentos de que a regulamentação engessaria o setor de TI e criaria uma reserva de mercado, a área empresarial tem jogado duro para impedir que os trabalhadores conquistem o seu objetivo.

O que o segmento patronal insiste em não ver - ou pelo menos oculte de seu discurso oficial - é que a regulamentação beneficiaria não apenas os trabalhadores, mas traria ganhos diretos para as próprias empresas e para o setor de TI.

De um lado, os profissionais da área passariam a ter direitos e deveres claros, com a definição de critérios de formação profissional, preceitos éticos e garantias uniformes, sejam esses trabalhadores empregados de empresas de tecnologia ou funcionários de departamentos de TI de companhias de outras áreas, como bancos e hospitais. É o que ocorre hoje, por exemplo, com engenheiros, enfermeiros ou várias outras profissões que já foram regulamentadas no passado. Não importa onde atuem, os trabalhadores dessas áreas seguem as mesmas regras e têm direitos claros e bem definidos.

Para as empresas de TI, a regulamentação traria um ganho imediato: a atratividade de talentos. Hoje, embora o próprio setor empresarial reconheça que exista um déficit de trabalhadores de TI no Brasil (fala-se em 200 mil empregados ou até mais), o que temos assistido é a fuga de bons profissionais para outras áreas ou o desinteresse de jovens em ingressarem na profissão.

Os motivos dessa fuga de mão de obra, na nossa visão, são bastante claros. Muitos jovens com talento na área de exatas e com excelente desenvolvimento do raciocínio lógico - características essenciais para um bom profissional de TI - acabam escolhendo outras profissões ao vislumbrarem a falta de valorização que o trabalhador de tecnologia da informação enfrenta. Afinal, sem a regulamentação, empresas predadoras ainda veem espaço para canibalizar o mercado de trabalho e, com isso, criar um ambiente desmotivador para os profissionais da área.

Por fim, e tão importante quanto os benefícios para trabalhadores e empresas, a regulamentação também traria um viés positivo para a sociedade. Pergunte a qualquer cidadão se ele teria coragem de entregar sua vida ao se submeter a uma cirurgia sem um médico devidamente registrado ou a construir um edifício que não seja projetado por um engenheiro formado e qualificado. A resposta, certamente, será não.

Hoje, os profissionais de TI desenvolvem softwares e sistemas que são usados não apenas por médicos ou engenheiros civis, mas em praticamente tudo: de carros autônomos a sistemas de defesa nacional. Com a regulamentação, o trabalhador de TI terá preceitos éticos e ferramentas de controle, o que trará muito mais segurança e confiabilidade para a sua atividade em áreas sensíveis como as citadas.

Como vemos, está mais do que claro que a regulamentação da profissão de TI só trará ganhos para todos. Por isso, é mais do que necessário que estejamos unidos para atingir esse objetivo em defesa não apenas de uma categoria, mas de toda a sociedade.
*Antonio Neto é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd) e da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

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Os benefícios da regulamentação da profissão de TI, segundo o Sindpd - IT Forum

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Debate sobre a regulamentação se arrasta há quase 40 anos. Diversas tentativas de levar tema adiante encontraram resistências O setor de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) é um dos mais pujantes do País. Embora ainda esteja longe de atingir a sua maturidade e continue em plena evolução, esse segmento já representa uma parcela bastante significativa da riqueza nacional.

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Essa regulamentação foi apresentada em 2016 e até hoje vem sendo discutida a sua implementação.
Objetivo: melhorar a qualidade dos serviços já que acabará com quem não for legalizado.
Prós: Visa garantir direitos aos trabalhos além de beneficiar as empresas;
Valorização do salário do profissional;
Uniformidade dos profissionais de TI;
Contras: Profissionais que nunca fizeram graduação, técnico ou outras certificações, ficariam sem o direito de atuar na área.
Resumo da proposta:
Se entrar em vigor, será necessário que os profissionais de TI estejam registrados no conselho regional de informática. Para que isso ocorra, é preciso 5 anos comprovados de experiência.
Caso contrário, o profissional que não preencher esses requisitos, não poderá exercer a profissão.

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Os benefícios da regulamentação da profissão de TI, segundo o Sindpd - IT Forum

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Debate sobre a regulamentação se arrasta há quase 40 anos. Diversas tentativas de levar tema adiante encontraram resistências

O setor de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) é um dos mais pujantes do País. Embora ainda esteja longe de atingir a sua maturidade e continue em plena evolução, esse segmento já representa uma parcela bastante significativa da riqueza nacional. Só no ano passado, a área de TIC movimentou mais de R$ 530 bilhões, o que representou quase 9% do PIB nacional no período.

Os números envolvendo os trabalhadores do segmento também comprovam a sua importância. São 1,2 milhão de profissionais, sendo que quase 450 mil estão dentro de empresas que têm como atividade principal a produção de tecnologia. O restante, mais de 750 mil profissionais, atua em companhias de outros segmentos, como no varejo, em bancos, hospitais e na indústria em geral. É uma prova contundente de que, nos tempos atuais, é impossível pensar em um único setor que não dependa da tecnologia para existir e poder ampliar a sua competitividade.

Diante deste cenário, é um grande contrassenso que ainda hoje estejamos lutando para garantir o básico a esse enorme contingente de trabalhadores: que a sua profissão seja regulamentada e reconhecida de fato e de direito. É impensável que uma categoria inteira, responsável por movimentar não apenas a área de TI, mas por criar ferramentas inovadoras e sistemas para todos os demais segmentos da economia, permaneça à margem, sem uma definição clara de seus direitos e deveres.

O debate sobre a regulamentação da profissão de TI se arrasta há quase 40 anos - desde pelo menos 1978 é uma bandeira da categoria. As diversas tentativas de levar esse tema adiante encontraram resistências, sobretudo pela forte pressão exercida pelo setor patronal. Com argumentos de que a regulamentação engessaria o setor de TI e criaria uma reserva de mercado, a área empresarial tem jogado duro para impedir que os trabalhadores conquistem o seu objetivo.

O que o segmento patronal insiste em não ver - ou pelo menos oculte de seu discurso oficial - é que a regulamentação beneficiaria não apenas os trabalhadores, mas traria ganhos diretos para as próprias empresas e para o setor de TI.

De um lado, os profissionais da área passariam a ter direitos e deveres claros, com a definição de critérios de formação profissional, preceitos éticos e garantias uniformes, sejam esses trabalhadores empregados de empresas de tecnologia ou funcionários de departamentos de TI de companhias de outras áreas, como bancos e hospitais. É o que ocorre hoje, por exemplo, com engenheiros, enfermeiros ou várias outras profissões que já foram regulamentadas no passado. Não importa onde atuem, os trabalhadores dessas áreas seguem as mesmas regras e têm direitos claros e bem definidos.

Para as empresas de TI, a regulamentação traria um ganho imediato: a atratividade de talentos. Hoje, embora o próprio setor empresarial reconheça que exista um déficit de trabalhadores de TI no Brasil (fala-se em 200 mil empregados ou até mais), o que temos assistido é a fuga de bons profissionais para outras áreas ou o desinteresse de jovens em ingressarem na profissão.

Os motivos dessa fuga de mão de obra, na nossa visão, são bastante claros. Muitos jovens com talento na área de exatas e com excelente desenvolvimento do raciocínio lógico - características essenciais para um bom profissional de TI - acabam escolhendo outras profissões ao vislumbrarem a falta de valorização que o trabalhador de tecnologia da informação enfrenta. Afinal, sem a regulamentação, empresas predadoras ainda veem espaço para canibalizar o mercado de trabalho e, com isso, criar um ambiente desmotivador para os profissionais da área.

Por fim, e tão importante quanto os benefícios para trabalhadores e empresas, a regulamentação também traria um viés positivo para a sociedade. Pergunte a qualquer cidadão se ele teria coragem de entregar sua vida ao se submeter a uma cirurgia sem um médico devidamente registrado ou a construir um edifício que não seja projetado por um engenheiro formado e qualificado. A resposta, certamente, será não.

Hoje, os profissionais de TI desenvolvem softwares e sistemas que são usados não apenas por médicos ou engenheiros civis, mas em praticamente tudo: de carros autônomos a sistemas de defesa nacional. Com a regulamentação, o trabalhador de TI terá preceitos éticos e ferramentas de controle, o que trará muito mais segurança e confiabilidade para a sua atividade em áreas sensíveis como as citadas.

Como vemos, está mais do que claro que a regulamentação da profissão de TI só trará ganhos para todos. Por isso, é mais do que necessário que estejamos unidos para atingir esse objetivo em defesa não apenas de uma categoria, mas de toda a sociedade.
*Antonio Neto é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd) e da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

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Os benefícios da regulamentação da profissão de TI, segundo o Sindpd - IT Forum

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Debate sobre a regulamentação se arrasta há quase 40 anos. Diversas tentativas de levar tema adiante encontraram resistências O setor de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) é um dos mais pujantes do País. Embora ainda esteja longe de atingir a sua maturidade e continue em plena evolução, esse segmento já representa uma parcela bastante significativa da riqueza nacional.

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23/05/2019

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Por: Viviane Barbosa de Araujo

ainda há tempo de colocar na balança os prós e contras e ver qual delas vai ser mais vantajosos para todos os principais envolvidos

Photo by Calum MacAulay on Unsplash

Segundo o Dicionário, Regulamentar é atribuir um conjunto de regras ou medidas legais sobre uma instituição ou assunto.No Brasil, existem algumas profissões possuem conselhos que fiscalizam e definem regras a ser seguidas por qualquer novo profissional da área. Esses são os casos dos Profissionais de engenharia, medicina e advocacia que possuem os seus respectivos conselhos regionais. Mas algumas áreas, como a Informática não possui uma regulamentação específica. No entanto, isso pode mudar, pois existem um projeto de lei 607/2007 que prevê a regulamentação dos Profissionais de Tecnologia da Informação. Diante deste cenário, quais são as vantagens e desvantagem que a regulamentação trará a área e os seus profissionais?

Um dos motivos da criação do projeto para regulamentação dos profissionais de TI é a garantia e a melhora dos serviços prestados. Segundo a lei, os profissionais de TI que possuem qualificação acadêmica serão capazes de desenvolver melhores softwares e serviços do que os profissionais que nunca estiveram em uma universidade/ curso na área e os profissionais que possuem curso superior em áreas relacionadas como engenharia, matemática e física. Com a melhoria da qualidade dos serviços, os problemas comuns da área seriam reduzidos significativamente.

A regulamentarização também contribuiria para a valorização do profissional de TI em relação ao salário, pois o custo da mão de obra aumentaria já que todos os profissionais que atuam na área terão no mínimo um curso técnico/superior no currículo. As empresas precisariam desembolsar mais dinheiro para adquirir um profissional mais qualificado e experiente.

Outro ponto positivo da regulamentarização seria a uniformidade dos profissionais de TI. Atualmente, existem profissionais de TI que são autodidatas, que nunca estiveram em uma universidade ou curso técnico, mas são muito bons na área de atuação que ganham o mesmo salário que um profissional de TI que passou 5 anos ou mais em uma universidade para adquirir o mesmo conhecimento. Uniformizar esses profissionais é uma forma de lidar com a parcialidade que existe no mercado de trabalho.

Por outro lado, se o projeto de lei for aprovado a quantidade de profissionais de TI no mercado diminuiria significativamente. Segundo os dados da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) , de 1 milhão de profissionais de TI que atuam hoje, menos de 500 mil possui curso superior na área. Com a regulamentação, muitos profissionais perderiam o seu direito de atuação e a quantidade de profissionais de TI seria limitada. Isso causaria um prejuízo para as empresas que estão em busca de profissionais de Informática. Segundo o porto Digital, a sua meta é dobrar a quantidade de pessoas para trabalhar no ramo, mas encontra dificuldade de encontrar profissionais qualificados,sendo um déficit de 10% .

Além disso, A lei não especifica todas as áreas que o ramo da informática possui. O Art 2º, Inciso I da Lei específica que só os profissionais com curso superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados poderão exercer a profissão. No entanto, a área de informática envolve mais do que essas três categorias. Por exemplo, algumas categorias na área de Informática são:Engenheiro de teste, programador, Administrador de banco de dados, Administrador de rede, Administrador de sistemas, Analista de suporte, Analista programador, Arquiteto de sistemas e entre outros cursos.

Uma outra desvantagem da regularização diz respeito a associação de que qualidade de serviço e curso superior. Não há garantia que um profissional recém formado em um curso superior na área de informática desenvolverá equipamentos e sistemas com alta qualidade. Afinal de contas, um profissional, independente de possuir um curso ou não, só ganhará prática a medida que estiver inserido no mercado de trabalho tendo contato com diversas tecnologias e problemas.

Portanto, é importante salientar que os Estados Unidos no ano de 2011 também tentou regularizar os profissionais de TI , mas sem sucesso. Sobre o licenciamento da profissão a ACM( Associação de Máquinas de Computação ) comentou : "Não é uma forma de efetiva de resolver os problemas de qualidade e confiabilidade de software, o diploma não garante que o profissional licenciado é capaz de produzir sistemas de software com confiabilidade e usabilidade consistentes." No Brasil, a Sociedade Brasileira de Computação (SBC ) e a A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO) também se posicionaram contra a Regularização dos Profissionais de TI. O projeto de Lei não foi aprovado, então ainda há tempo de colocar na balança os prós e contras e ver qual delas vai ser mais vantajosos para todos os principais envolvidos: Os Profissionais de TI, As empresas do Ramos e o Usuário.
Leituras Adicionais:
[1] https://www.oficinadanet.com.br/post/10839-voce-e-a-favor-ou-contra-a-regulamentacao-do-profissional-de-ti
[2] https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/2018/01/colunas/observador/608069-um-salto-em-seguranca.html
[3] https://www.folhape.com.br/economia/economia/economia/2019/02/27/NWS,97527,10,550,ECONOMIA,2373-PORTO-DIGITAL-QUER-MIL-PESSOAS-TRABALHANDO-NAS-SUAS-EMPRESAS.aspx
[4] https://pt.wikipedia.org/wiki/Categoria:Profissionais_ligados_%C3%A0_inform%C3%A1tica

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Os Prós e Contras da Regulamentação dos Profissionais de TI

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Por: Viviane Barbosa de Araujo ainda há tempo de colocar na balança os prós e contras e ver qual delas vai ser mais vantajosos para todos os principais envolvidos Segundo o Dicionário, Regulamentar é atribuir um conjunto de regras ou medidas legais sobre uma instituição ou assunto.No Brasil, existem algumas profissões possuem conselhos que fiscalizam e definem regras a ser seguidas por qualquer novo profissional da área.

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Por: Viviane Barbosa de Araujo

ainda há tempo de colocar na balança os prós e contras e ver qual delas vai ser mais vantajosos para todos os principais envolvidos

Photo by Calum MacAulay on Unsplash

Segundo o Dicionário, Regulamentar é atribuir um conjunto de regras ou medidas legais sobre uma instituição ou assunto.No Brasil, existem algumas profissões possuem conselhos que fiscalizam e definem regras a ser seguidas por qualquer novo profissional da área. Esses são os casos dos Profissionais de engenharia, medicina e advocacia que possuem os seus respectivos conselhos regionais. Mas algumas áreas, como a Informática não possui uma regulamentação específica. No entanto, isso pode mudar, pois existem um projeto de lei 607/2007 que prevê a regulamentação dos Profissionais de Tecnologia da Informação. Diante deste cenário, quais são as vantagens e desvantagem que a regulamentação trará a área e os seus profissionais?

Um dos motivos da criação do projeto para regulamentação dos profissionais de TI é a garantia e a melhora dos serviços prestados. Segundo a lei, os profissionais de TI que possuem qualificação acadêmica serão capazes de desenvolver melhores softwares e serviços do que os profissionais que nunca estiveram em uma universidade/ curso na área e os profissionais que possuem curso superior em áreas relacionadas como engenharia, matemática e física. Com a melhoria da qualidade dos serviços, os problemas comuns da área seriam reduzidos significativamente.

A regulamentarização também contribuiria para a valorização do profissional de TI em relação ao salário, pois o custo da mão de obra aumentaria já que todos os profissionais que atuam na área terão no mínimo um curso técnico/superior no currículo. As empresas precisariam desembolsar mais dinheiro para adquirir um profissional mais qualificado e experiente.

Outro ponto positivo da regulamentarização seria a uniformidade dos profissionais de TI. Atualmente, existem profissionais de TI que são autodidatas, que nunca estiveram em uma universidade ou curso técnico, mas são muito bons na área de atuação que ganham o mesmo salário que um profissional de TI que passou 5 anos ou mais em uma universidade para adquirir o mesmo conhecimento. Uniformizar esses profissionais é uma forma de lidar com a parcialidade que existe no mercado de trabalho.

Por outro lado, se o projeto de lei for aprovado a quantidade de profissionais de TI no mercado diminuiria significativamente. Segundo os dados da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) , de 1 milhão de profissionais de TI que atuam hoje, menos de 500 mil possui curso superior na área. Com a regulamentação, muitos profissionais perderiam o seu direito de atuação e a quantidade de profissionais de TI seria limitada. Isso causaria um prejuízo para as empresas que estão em busca de profissionais de Informática. Segundo o porto Digital, a sua meta é dobrar a quantidade de pessoas para trabalhar no ramo, mas encontra dificuldade de encontrar profissionais qualificados,sendo um déficit de 10% .

Além disso, A lei não especifica todas as áreas que o ramo da informática possui. O Art 2º, Inciso I da Lei específica que só os profissionais com curso superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados poderão exercer a profissão. No entanto, a área de informática envolve mais do que essas três categorias. Por exemplo, algumas categorias na área de Informática são:Engenheiro de teste, programador, Administrador de banco de dados, Administrador de rede, Administrador de sistemas, Analista de suporte, Analista programador, Arquiteto de sistemas e entre outros cursos.

Uma outra desvantagem da regularização diz respeito a associação de que qualidade de serviço e curso superior. Não há garantia que um profissional recém formado em um curso superior na área de informática desenvolverá equipamentos e sistemas com alta qualidade. Afinal de contas, um profissional, independente de possuir um curso ou não, só ganhará prática a medida que estiver inserido no mercado de trabalho tendo contato com diversas tecnologias e problemas.

Portanto, é importante salientar que os Estados Unidos no ano de 2011 também tentou regularizar os profissionais de TI , mas sem sucesso. Sobre o licenciamento da profissão a ACM( Associação de Máquinas de Computação ) comentou : "Não é uma forma de efetiva de resolver os problemas de qualidade e confiabilidade de software, o diploma não garante que o profissional licenciado é capaz de produzir sistemas de software com confiabilidade e usabilidade consistentes." No Brasil, a Sociedade Brasileira de Computação (SBC ) e a A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO) também se posicionaram contra a Regularização dos Profissionais de TI. O projeto de Lei não foi aprovado, então ainda há tempo de colocar na balança os prós e contras e ver qual delas vai ser mais vantajosos para todos os principais envolvidos: Os Profissionais de TI, As empresas do Ramos e o Usuário.
Leituras Adicionais:
[1] https://www.oficinadanet.com.br/post/10839-voce-e-a-favor-ou-contra-a-regulamentacao-do-profissional-de-ti
[2] https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/2018/01/colunas/observador/608069-um-salto-em-seguranca.html
[3] https://www.folhape.com.br/economia/economia/economia/2019/02/27/NWS,97527,10,550,ECONOMIA,2373-PORTO-DIGITAL-QUER-MIL-PESSOAS-TRABALHANDO-NAS-SUAS-EMPRESAS.aspx
[4] https://pt.wikipedia.org/wiki/Categoria:Profissionais_ligados_%C3%A0_inform%C3%A1tica

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Os Prós e Contras da Regulamentação dos Profissionais de TI

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Por: Viviane Barbosa de Araujo ainda há tempo de colocar na balança os prós e contras e ver qual delas vai ser mais vantajosos para todos os principais envolvidos Segundo o Dicionário, Regulamentar é atribuir um conjunto de regras ou medidas legais sobre uma instituição ou assunto.No Brasil, existem algumas profissões possuem conselhos que fiscalizam e definem regras a ser seguidas por qualquer novo profissional da área.

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Luiz Gustavo Manganeli

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Está em trâmite no Senado Federal o projeto de Lei 607/2007 ( neste link), que propõe a criação de um Conselho Federal de Informática e Conselhos Regionais espalhados pelo país, além de tornar obrigatório o diploma em uma faculdade de Ciências da Computação, Análise de Sistemas, Sistemas de Informação ou Processamento de Dados. Para os que já atuam na área, será exigido a comprovação de pelo menos 5 anos de experiência em Tecnologia da Informação (TI).

Entendemos que esse projeto de lei é desnecessário, prejudicial à sociedade brasileira e mais um ataque a um direito básico e fundamental de todos, que é o trabalho.

O estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho como já ocorre em muitas outras áreas levará a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é justamente a habilitação que ele deveria prover. O diploma, por si só, não garante ao profissional licenciado a capacidade de produzir sistemas de software que reúnam confiabilidade e usabilidade consistentes. Além disso está longe de ser uma forma efetiva de resolver os problemas de qualidade e confiabilidade de software.

Acreditamos que essa nova lei fará o Brasil perder competitividade no setor de informática, especialmente na produção de softwares, caso realmente seja exigido diploma de nível superior dos analistas de sistemas.

Para demonstrar nosso posicionamento, enumeramos 14 motivos contrários à regulamentação e outros 10 contra-argumentos comuns ditos por quem é a favor da nova legislação, além de vídeos que nos ajudam a manter nossa posição. Confira!

O que diz o atual Projeto de Lei 607/2007?

Para entendermos melhor essa lei e como ela pode afetá-lo, seja você profissional da área ou não, ela reune os seguintes pontos:

Regulamentar a profissão de analista de sistemas, o que obrigaria o profissional a ter o diploma ou cinco anos de experiência com registro do conselho regional de informática;

Regulamentar a profissão de técnico de informática, com obrigatoriedade do colegial técnico em processamento de dados ou 4 anos de experiência com registro no conselho regional de informática;

Jornada de trabalho semanal de 40 horas, mas permitindo aos sindicatos de empregados e empregadores a livre negociação sobre a redução da jornada, nas discussões relacionadas à negociação coletiva;

Jornada de 20 horas semanais para as atividades que demandem esforço repetitivo, não excedendo a cinco horas diárias, com quinze minutos para descanso;

Será fiscalizada pelo Conselho Federal de Informática (CONFEI) e pelos Conselhos Regionais de Informática (CREI), que irá cobrar: anuidades dos profissionais inscritos, taxas de expedição de documentos, emolumentos sobre registros e outros documentos;

Os estágios somente serão permitidos no período de formação profissional, não podendo ultrapassar o prazo de dois anos.

Posso apostar que você, caro leitor, possui boas idéias para solucionar os diversos dilemas da humanidade. Tenho certeza também que deve ter ótimas intenções. E creio que a maioria dos apoiadores do projeto sejam honestos e acreditem que vários requerimentos existentes em qualquer projeto na área de TI poderão ser solucionados com a aprovação de tal lei, como: qualidade de software; qualificação da mão-de-obra; aumento de salários; carga horária e especialização. Mas, assim como nos mais diversos temas, digo que a minha liberdade é mais importante do que a sua grande idéia. E aceito que o contrário seja verdadeiro.

Trabalho com TI há 20 anos. Portanto, acompanhei de perto a dura realidade da "Política Nacional de Informática", um nome bonito para a reserva de mercado que perdurou no nosso país entre 1977 e 1991 (demorou um tempo até o mercado se rearranjar). Trabalhei tanto em projetos nacionais quanto internacionais, grandes e pequenos, e com pessoas das mais variadas origens, culturas, idiomas e qualificações.

Por tudo, isso deixo aqui a minha insatisfação com tal projeto de lei e com as pessoas que o apoiam. E explicarei porquê.

Problemas da regulamentação

Competitividade no cenário global: o Brasil já tem dificuldade para competir com outros países na hora de vender produtos e serviços de tecnologia da informação por causa da burocracia, dos impostos e da barreira do idioma. Coloque mais uma coisa para dificultar, como a regulamentação da profissão de analista de sistemas, e veja investidores começando a olhar para a Irlanda, China ou Polônia como opções mais lucrativas que o Brasil. Pior, começa a valer muito mais a pena para as empresas brasileiras contratar serviços de outros países, como a Índia. A regulamentação no Brasil não vai criar e nem proteger empregos. Ela faz os empregos migrarem. E fiquem ligados, pois isso já está acontecendo.

Barreiras ao empreendedorismo: no Brasil já é complicado abrir um negócio, porque a lei apenas prejudica o cidadão, já que os impostos comem todo aquele capital que você preferiria transformar em novos negócios e empregos. A regulamentação da informática torna as coisas ainda mais complicadas, considerando que hoje toda empresa precisa ter seu parque tecnológico e seus profissionais. Obrigando-as a contratar pessoas com diploma e todos os outros detalhes exigidos pelos Conselhos Regionais, os empresários - principalmente os pequenos - se tornam ainda mais reféns da já existente falta de mão de obra especializada.

Barreira à inovação: países que são pólos efervescentes de inovação em tecnologia como os Estados Unidos e a Índia não criam esse tipo de barreira e é por isso que estão no patamar atual. O Vale do Silício, local de onde saíram as principais e mais famosas empresas de TI do mundo, não existiria com uma lei que torna mais complicada a captação de talentos. E como uma regulamentação pode definir o que é o mínimo que um profissional deve conhecer em uma área tão dinâmica como tecnologia? Isso acaba tendo o mesmo efeito que o vestibular, em que as pessoas vão investir nesse conjunto mínimo de habilidades, ao invés de se arriscar estudando algo que poderia gerar muito mais valor. Exemplo prático? Quantas faculdades hoje ensinam programação para Android e IOS (iPhone, iPad)?

Baixa oferta de mão de obra qualificada: estamos cansados de ouvir as notícias que constatam a falta de mão de obra qualificada para preencher as vagas de tecnologia nas empresas. Mesmo com a crise isso é verdade, como você pode ver nos sites de ofertas de emprego. Com a regulamentação, o número de possíveis candidatos será ainda menor, o que começa a estimular práticas como terceirizar ou contratar serviços em outros países. Ou fechar as portas. Ou, pior ainda, engolir a qualidade baixa de qualquer jeito. Você não tem a ilusão, neste seu atual estágio de experiência profissional e de vida, que ter diploma seja sinônimo de qualidade, certo?

Incentivo à mediocridade: em informática, uma reserva de mercado só vai servir para proteger os medíocres, pessoas que têm um diploma de uma faculdade qualquer e pagam a mensalidade do Conselho Regional em dia, mas que profissionalmente são fracos. Normalmente são pessoas formadas em alguma "Uniesquina" do Grupo Tabajara por aí, em que o processo seletivo consiste apenas na assinatura de um cheque, e quase todo mundo se forma no tempo certo - caso pague por isso, obviamente. É algo raro alguém sair de um curso desses sabendo, de fato, programar. Com uma reserva de mercado garantida por força de lei governamental, essas pessoas ficarão ainda mais despreocupadas em tentar progredir, já que a carteirinha de registro dele e a falta de mão de obra segura seu emprego. Se bobear, ele apenas assina os projetos. Quem é bom profissional, diferentes dele, hoje já se diferencia, tanto que não tem problema para se colocar no mercado e não precisa dessa lei para se proteger.

Todos farinha do mesmo saco: o projeto de lei trata todo profissional de TI como Analista de Sistemas ou Técnico de Informática. Inclusive, obriga pessoas que vão gerenciar projetos ou fazer auditoria a serem profissionais com diploma na área. É de conhecimento de todos que muitos gerentes de projetos entendem pouco da parte técnica de um sistema de informática, mas é um exagero dizer que alguém precisa de um diploma na área para entender o suficiente para gerenciar o projeto. Desenvolver um sistema e gerenciar pessoas são competências muito diferentes. Um profissional formado em Administração não deve se sentir confortável para desenhar a arquitetura em camadas de um sistema web de alta performance e decidir se a melhor abordagem para os componentes de negócios são Webservices AXIS ou JAX-RS. Acho besteira desperdiçar o tempo dos professores e alunos que acham mais legal gerenciar projetos e pessoas com aulas, por exemplo, sobre árvores binárias. Sem falar que os cursos de TI normalmente não têm quase nenhum conteúdo voltado a planejamento, coordenação e gestão de pessoal. Já pensou se tivessem? Se os formandos já pecam bastante na parte técnica, seria ainda pior, pois iriam deixar de fora partes importantes do currículo.

Mais uma taxa para machucar seu bolso: essa é fácil de justificar. Você, trabalhador honesto, acha legal pagar uma taxa anual (ou mensal, sei lá) para poder continuar trabalhando honestamente? E os impostos que você já paga? Lá em cima, no segundo parágrafo, escrevi: ".... E creio que a maioria dos apoiadores do projeto sejam honestos e acreditem que vários requerimentos ....". Notaram a palavra "maioria"? Se existe uma maioria, temos do outro lado uma minoria. Descobriu quem são eles?

Diploma como um fim: a regulamentação parte do pressuposto de que o diploma é um fim, e não um meio para que o sujeito se torne um bom profissional. Como se ao receber o diploma ele se tornasse um ser iluminado, saindo de seu casulo dourado para se tornar um super mega analista de sistemas. Acredito que todo mundo que trabalha na área já conheceu gente com o diploma que é um zero à esquerda como profissional. Todo mundo da área sabe que existem muitas faculdades que não se preocupam com a qualidade do curso, e sim com a lucratividade do negócio do diploma. A regulamentação ajuda as pessoas que veem o diploma como um fim a se tornarem mais acomodadas ainda.

Certificações privadas: o próprio mercado possui mecanismos para selecionar e certificar os melhores profissionais. Dentre eles, temos: RHCE, LPI, VMWare e Citrix para sistemas operacionais (SO); CCNA, CCNP e CCIE para redes; CISSP, Check Point e CCNP para segurança; ITIL, COBIT e PMP para gestão de projetos e; OCP, OCA, OCE e MCP para desenvolvimento de softwares. Uma certificação ajuda, e muito, na hora de se procurar um bom emprego ou reivindicar a tão desejada promoção, além de ser uma garantia a mais para o empregador de que você é capaz de preencher aquela vaga. Como todo processo de mercado, a aceitação dessas certificações, tanto por parte dos profissionais quanto pelas empresas, é voluntária. Ou seja, nós profissionais podemos conquistá-la ou não e a empresa pode considerá-la importante ou não. É desnecessário, pior, é uma agressão obrigar qualquer uma das partes a aceitar termos pelos quais elas não concordem.

A aplicação: um médico assina o diagnóstico e a receita para seu paciente; o arquiteto assina a planta do imóvel; o contador assina os livros fiscais; o advogado assina a petição; o programador assinaria o quê? Código-fonte? Um código-fonte que pode ser alterado por outra pessoa minutos depois? Teremos fiscais dos Conselhos Regionais de Informática ou do Ministério do Trabalho acompanhando o desenvolvimento de um software? E quem fiscalizará os fiscais? Outros fiscais? Teremos mais custos diretos ou indiretos - via impostos, para pagar o salário e outros custos de todos esses burocratas em potencial? Como fazer cumprir a lei? Ameaçando, coagindo e multando empresas que não a cumpre? Usando a força de armas e cassetetes contra pessoas produtivas que criam empregos e ajudam o crescimento econômico e social de toda a nação? Escolha suas alternativas. Ou todas, elas dependendo do seu grau ditatorial.

Revalidação de diplomas: talvez por ter aproveitado as mesmas leis que regem a regulamentação da profissão de médico, o projeto de lei para os profissionais de informática prevê, ainda, a possibilidade de os diplomados por escolas estrangeiras trabalharem na área, contanto que revalidem seus diplomas. Para ser a favor de tal ato, tenho apenas duas palavras feias: protecionismo ou xenofobia. Escolha uma. Ou as duas.

Negociação com sindicatos: negociar com sindicatos monopolistas e obrigatórios, empresas e colaboradores é algo que simplesmente não existe no Brasil. Os salários deverão ser reduzidos devido à contratação de outro profissional para conseguir compor a carga de trabalho diária e os intervalos para não ocasionar o LER. Lembrando que desconheço qualquer empresa que mantenha chefes atrás da cadeira dos seus subordinados impedindo-os de ir ao banheiro ou tomar um cafezinho.

Precisamos de babás? Os problemas oriundos da má formação profissional ou da má prestação de um serviço advêm da confiança depositada pelos consumidores nos órgãos estatais de fiscalização e conselhos de classe. Sentindo-se seguras pela legislação, as pessoas deixam de requerer dos profissionais a apresentação de seus certificados, garantias, indicações ou outras vias de atestar seus conhecimentos. Além disso, quando desejamos consultar o histórico de um profissional, esbarramos na burocracia dos conselhos de classe. E se alguém tentar criar um serviço paralelo de avaliação destes profissionais, com certeza sofrerá uma enxurrada de processos de indenização por danos morais e materiais, além de queixas penais; o que inibe esta importante iniciativa.

Imperativo moral: deixei por último o argumento que acredito ser o mais importante, o de cunho moral. Pense comigo: de quem é a propriedade e o direito exclusivo sobre o seu próprio corpo, sua mente e suas habilidades? Espero que você tenha respondido em alto e bom som "EU!", pois qualquer outra resposta o equipararia a um simples fantoche. E o que significa "propriedade"? É o direito de dispor de um recurso com poder de decisão sobre o mesmo, o que inclui o direito de repelir, quando necessário, outros do usufruto e ocupação deste recurso. Portanto, propriedade sobre si mesmo é o direito de agir livremente com o seu corpo, desde que não se viole o direito de terceiros, e de não permitir que outros indivíduos violem a autoridade sobre seu corpo. Desta forma, como permitir que terceiros, sem o seu consentimento, impeçam você ou qualquer outra pessoa de utilizar seus maiores e mais poderosos recursos - seu corpo, sua mente, suas habilidades - de trabalhar? Em uma economia de mercado, o princípio ético que deve regular as interações sociais deve se basear na consideração de que a sociedade mais justa será aquela que, de maneira mais enérgica, promover a liberdade e a criatividade laboral e empresarial de todos os seres humanos que a componham. Para isso, é imprescindível cada um deles ter de antemão a segurança de que poderá usufruir os resultados do seu trabalho e de que não será expropriado total ou parcialmente por ninguém, muito menos pelo governo ou por um conselho de classe. Consegue perceber que ser contra esse princípio moral de propriedade sobre si próprio, abrir mão da sua mente, das suas habilidades e sobre o resultado do seu trabalho o torna um escravo ?

Para melhor entender esse ponto, veja o vídeo abaixo:

Contra-argumentos comuns e esperados em favor da regulamentação

Creio que até aqui consegui expor diversos argumentos contrários a qualquer regulamentação dos profissionais de tecnologia da informação. E tenho certeza de que existem pessoas com a opinião já fechada em favor dela. Por isso consigo adiantar alguns dos seus argumentos.

"Você está reclamando porque não tem diploma": Falso. Eu sou formado em Processamento de Dados há quase duas décadas, além de Administração de Empresas. De qualquer forma, creio que não preciso ficar discutindo credenciais, pois aprendizado mútuo se faz com idéias.

"'Profissão' só existe se for reconhecida como tal pelo estado. Você quer continuar como "clandestino"? Não existe uma lei para dizer 'veja, isto é uma profissão'. Logo precisamos regulamentá-la.": Falso. A profissão de informática é reconhecida pelo mercado. Não é preciso regulamentação para que uma profissão exista ou seja reconhecida. Profissões são criadas pelo seu simples exercício. Afinal, estamos trabalhando, não? Profissões surgem e desaparecem sempre. Faz parte da própria evolução da humanidade. Não é necessário que um corpo burocrático assine alguns papéis para que determinados trabalhos demandados pela sociedade sejam realizados.

"Esse papo de liberdade é utópico. Tente ser empresário e você verá que terá de seguir o sistema. Terá de pagar impostos abusivos, será obrigado a contratar um contador, será obrigado a contratar um engenheiro:": sim, em partes você tem razão. Ser empresário é bastante complicado pelos motivos por você citado. Agora eu lhe pergunto o que é mais inteligente, útil à sociedade e moralmente correto: criar novos impostos e obrigações ou diminuir o que existe hoje? Esse tipo de postura é semelhante a dizer que é preferível lutar por uma escravidão a qual você concorde (mesmo que muitas outras discordem) do que ser livres para trabalhar, empreender, estudar e progredir financeiramente e intelectualmente. Escutar esse tipo de contra-argumento é bastante decepcionante.

"Não me importo com isso. Sou formado mesmo!": Provavelmente alguém que pense desta forma jamais abriria este link, pois apenas seus próprios interesses imediatos importam. De qualquer forma, talvez a melhor resposta foi dada nos versos de Bertold Brecht. "Primeiro levaram os negros, mas não me importei com isso. Eu não era negro. Em seguida levaram alguns operários, mas não me importei com isso. Eu também não era operário. Depois prenderam os miseráveis, mas não me importei com isso, porque eu não sou miserável. Depois agarraram uns desempregados, mas como tenho meu emprego, também não me importei. Agora estão me levando, mas já é tarde. Como eu não me importei com ninguém, ninguém se importa comigo.".

"Você deixaria uma pessoa qualquer que não fosse formada em medicina operá-lo numa sala de cirurgia?": Claro que não! Esse contra argumento assume que essas duas profissões são muito parecidas, o que não é verdade. A medicina não avança na mesma velocidade que a tecnologia. A medicina é uma profissão em que o diploma está muito mais próximo da finalidade a que se propõe, mesmo que no decorrer da profissão o profissional precise se atualizar. E principalmente, em uma mesa de cirurgia uma pessoa pode morrer. Como você vai saber se aquela pessoa que vai operá-lo pelo menos tem uma idéia do que está fazendo? Um jeito de testar é deixá-lo fazer, mas você pode não estar lá para dar o veredito depois. Em informática, você pode e deve levar um tempo para avaliar a competência de alguém. Se tiver um profissional muito ruim no seu projeto, notará depois de um mês. Você não tem um mês para avaliar um médico. A comparação entre TI e outras profissões é extremamente delicada. A velocidade de atualização em TI, por exemplo, é muita rápida em relação às outras profissões. De qualquer forma, ainda assim acredito que mesmo em Medicina, Direito, Engenharia e Arquitetura, certificações 100% privadas são não só possíveis como desejadas.

"Eu estudei durante 10 anos. Por isso eu tenho direito a ter reserva de mercado, caso contrário o outro que fez apenas um cursinho ocupará minha vaga": Desculpe, mas caso o seu vasto conhecimento - ou como você o vende para um contratante - equivale a alguém que fez apenas um cursinho por correspondência, então tem algo errado. COM VOCÊ. Profissional competente não precisa de reserva de mercado de trabalho, mas sempre haverá quem por temer a concorrência, seja ela qual for, considere boa idéia a proteção pessoal possivelmente concedida por uma reserva de mercado, embora isso seja nitidamente nocivo aos interesses da sociedade brasileira. Reserva de mercado de trabalho é apenas um refúgio para aqueles que não conseguem impor-se pela competência. Além disto, essa proteção é ilusória, porque se reserva de mercado pode facilitar a admissão de um profissional em um dado emprego, não dá garantias de sua permanência se o profissional revelar-se inepto.

"Um médico estuda de 8 a 10 anos para se tornar médico e, a partir dai, se registra e pode exercer a profissão de médico. Este médico não é técnico ou profissional de TI, e sim um médico. Eu que sou formado em Ciência da Computação há 4 anos e trabalho há 22 anos com TI, não sou médico então não posso exercer a profissão de médico e este passa a ser um ponto chave. Acho que um dos principais motivos da regulamentação é evitar que pessoas que não são da área de TI exerçam uma profissão sobre a qual não tenham o conhecimento ou a formação ideal para exercer. Assim como nós não podemos ser médicos.": Com tanta experiência, essa pessoa obviamente já trabalhou com profissionais de diversas formações. E sabe também que engenheiros, matemáticos, advogados, administradores, apenas para citar alguns, foram os que criaram a Área de Informática no Brasil e também os cursos que hoje formam profissionais de informática. Essas categorias profissionais muito contribuíram para o desenvolvimento da Área, e ainda têm muito a contribuir, principalmente considerando o caráter multidisciplinar da Informática, a qual como a nossa língua pátria, permeia todas as nossas atividades etodos temos o direito de usá-la. Toda a sociedade seria muito prejudicada se esses profissionais fossem proibidos de desenvolver suas
soluções mediante o uso da tecnologia da informação.

"Sem a regulamentação a área fica cheia de oportunistas que aprenderam a programar com um livrinho de banca de jornal e oferecem o serviço a preços muito baixos.": Bem, quanto a isso digo apenas: sinto muito. Isso se chama capitalismo. Isso é o livre-mercado. Se não souber, tiver algum tipo de preconceito ou não tiver certeza sobre o que nós entendemos como "Capitalismo" e "Livre-Mercado" clique aqui. E quanto mais livre for o mercado, maior é o desenvolvimento econômico da sociedade. No caso, se o serviço que esse garoto fornece, com conhecimento de banca de jornal, atende o que esse suposto cliente está querendo, qual é o problema? E se o que o cliente queria era realmente algo muito simples, possível de se fazer com conhecimento de banca de jornal? Esse cliente também tem de ter na cabeça de quem ele está comprando, e está assumindo esse risco. Ser empresário também significa correr riscos. Muitos vão preferir um profissional graduado para não arriscar e irão pagar mais por isso. O mercado tem diferenças gritantes de salário, e isso é excelente.

"Eu trabalho para um sindicato/associação de classe/conselho profissional e pra mim a regulamentação será ótima pois irá garantir novos associados e, portanto, mais funcionários onde trabalho. E isso é ótimo para a economia": Pois é, tive de ler isso em um fórum (ninguém seria tão sincero ao vivo). E, para ser sincero, gostei da honestidade da pessoa em admitir que ela trabalha pelos seus próprios interesses. Por outro lado, é terrível e triste ao mesmo tempo conversar por 5 minutos com alguém que trabalha todos os dias pela desinformação e manipulação dos profissionais de informática. Se este for o seu caso, desculpe, não precisa terminar de ler esse texto, pois para você seus interesses imediatistas são mais importantes do que a liberdade de trabalho de milhões de pessoas e empresas. Caso não seja, por favor prossiga e veja os vídeos abaixo para não só entendê-los mas também para que compreenda alguns processos artificias de mercado criados pelo estado que destroem valor econômico para a sociedade.

Regulação, intervenção e corporativismo

Gostaria de destacar aqui que o capitalismo com livre-mercado não é perfeito, não é o paraíso na Terra, não é Shangri-La. Os mercados são formados por pessoas, e elas podem errar. Mas isso não quer dizer que intervenções do governo são desejáveis, pelo contrário, o governo acaba criando mais problemas do que resolvendo os existentes. Para conhecer a descrição das 4 falhas de mercado e das 14 falhas de governo catalogadas por nós, clique aqui.

No vídeo abaixo, Steve Horwitz explica a dinâmica do intervencionismo e os problemas oriundos da regulação e intervenção no livre mercado.

Por outro lado, compreendo que as pessoas possuem necessidades e a vontade de prosperar. Ninguém disse que viver é fácil. Algumas pessoas acabam se tornando propensas a encurtar caminhos. Como, no caso, reivindicar a uma instância superior - o estado - privilégios especiais. Aposto que você, quando era criança, costumava sonhar em alcançar o sucesso dentro de algo que você admirava. E poderia apostar que era sempre em alguma função na iniciativa privada. Mas agora tudo mudou. Para que trabalhar em um mercado desimpedido e livre se você pode tentar, de alguma forma, usufruir do "poder" do governo? Por que estudar ou se tornar um empreendedor ou comerciante para ser subjugado por impostos/regulamentações/tarifas/taxas/burocracia, quando pode ingressar na grande máquina estatal, mamar das tetas do governo ou ainda manipular o jogo de acordo com seus interesses, gastando dinheiro que não é seu? Por fim, por que ser manipulado, quando pode manipular?

Veja o vídeo abaixo:

Concluindo

A regulamentação só gera mais dinheiro para donos de faculdades picaretas, para as pessoas que vão fazer parte desses conselhos e passarão um bom tempo contando o dinheiro das mensalidades dos profissionais registrados e para os profissionais mais acomodados. É uma lei que beneficia poucos e prejudica o crescimento do país. Enquanto isso, países que levam a tecnologia e desenvolvimento a sério nem cogitam criar uma lei como essa.

Se há algo que sempre me cativou na área de TI foi a liberdade. Eu posso, neste exato momento, ligar meu computador e desenvolver um sistema que, assim espero, tenha valor para milhões de pessoas. Da mesma forma que é possível que eu não consiga nenhum usuário disposto a gastar dinheiro com ele. Tudo dependerá da minha capacidade empreendedora, gerenciadora de equipes, de desenvolvimento e de divulgação. E não de um diploma.

A história da informática no Brasil e no mundo acontece por meio do esforço individual de trabalhadores e empresários, mesmo o estado nos atrapalhando e atrasando demasiadamente, desde a época na qual governos militares inventaram a tal Lei da Informática que destruiu um mercado próspero. Por causa dessa lei, usava-se sucatas comparando com as tecnologias de outros países. Só podemos ter algo razoável com as tímidas aberturas econômicas que tivemos durante dos anos 1990 e graças aos contrabandistas que atuaram durante esse período.

Apesar disso nunca houve um governo ditando regras na profissão. A tecnologia da informação sempre foi tomada por um certo espírito caótico e anárquico.

O Vale do Silício nos EUA não surgiu em um país tomado por reservas de mercado, tanto para produtos quanto para profissionais, mas sim em um dos países com os maiores índices de liberdade econômica do mundo.

Se houvesse uma regulamentação no início da informática no Brasil, sequer haveria profissionais porque nem escolas, nem faculdades existiriam. Estudei com vários professores que fizeram uma faculdade apenas para poder entrar no centro acadêmico, já que a liberdade da área garantiu o conhecimento necessário. Eram programadores e empreendedores que conseguiram, com suas habilidades, criar o mercado que existe hoje.

Conheci muitas pessoas que, sem ao menos uma faculdade, conseguiram mostrar que possuíam competência para manter um projeto. Pessoas que aprenderam a programar em casa mesmo e hoje têm o fruto de seus trabalhos devido à da liberdade desse setor. Tenho certeza que você conhece vários programadores que não se formaram e obtiveram sucesso, fama, reconhecimento, criaram grandes empresas e conquistaram riquezas. Não foi uma lei, uma imposição governamental, um sindicato ou algum grupo anti-liberdade que fez do mercado de TI brasileiro ser o que é, mas a LIBERDADE que existe nele.

A sua liberdade de atuar no setor é muito mais importante do que as grandes idéias de sabe lá quem.

O que eu posso fazer contra mais esse absurdo?

Você pode enviar e-mail para a equipe que está analisando essa lei, colocando como assunto: "Contra Lei 607/2007″, e no corpo do texto coloque sua opinião, sem ofensas. Pode copiar todo o conteúdo ou apenas partes deste artigo. Se preferir também pode colocar o endereço desta página no final.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado
O artigo original encontra-se no site www.focoliberal.com.br/. A equipe PTI tomou a liberdade de republicá-lo por conta da queda do servidor ocorrida no dia (04/06/2013), dia em que publicamos o assunto em nossa fan page no Facebook.

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14 motivos para você ser contra a regulamentação dos profissionais de TI

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Está em trâmite no Senado Federal o projeto de Lei 607/2007 ( neste link), que propõe a criação de um Conselho Federal de Informática e Conselhos Regionais espalhados pelo país, além de tornar obrigatório o diploma em uma faculdade de Ciências da Computação, Análise de Sistemas, Sistemas de Informação ou Processamento de Dados.

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Carta que a Sindpd enviou ao presidente, na época, Michel Temer que trouxe com força o debate sobre regulamentação no cenário brasileiro:
https://www.contratopj.com.br/regulamentacao-da-ti-carta-do-sindpd-a-michel-temer/

Lista de profissão regulamentadas no Brasil para comparação com distintas áreas:
https://www.soluzionecontabil.com.br/lista-das-profissoes-regulamentadas/

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Profissão de TI pode ser regulamentada em breve no Brasil

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http://www.sindpd.org.br/sindpd/site/noticia.jsp?id=1614200277099

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INSTITUCIONAL Quem somos Estatuto Diretoria História Estrutura Nossa Sede Fale Conosco FILIE-SE JURÍDICO Informações Convenções Homologação Salário Normativo Nova Lei do Aviso Prévio Circulares Atas e Editais Empresas Federais

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https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/histedbr/article/view/8657662

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Análise sobre a regulamentação do profissional do setor de tecnologia da informação e comunicação no Brasil

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ALBANO, C. S.; ZANATTA, A. L.; GARCIA, F. T. Mercado de trabalho na área de TI e a formação superior no estado do Rio Grande do Sul. Revista Eletrônica de Sistemas de Informação, v. 12, n. 1, jan./maio, 2013. Disponível em: http://www.periodicosibepes.org.br/index.php/reinfo/article/view/1147/pdf. Acesso em: 30 maio 2019. BRASIL. Câmara dos Deputados.

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A regulamentação do profissional de TI: vantagens e desvantagens. – Lasers to Gears (wordpress.com)

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https://youtu.be/Sf3vR2fttrI

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Regulamentação de TI é para a profissão existir de fato e de direito

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http://www.assespro-al.org.br/2016/07/sociedade-brasileira-de-computacao-e-contra-regulamentacao-da-profissao-de-ti/

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Sociedade Brasileira de Computação é contra regulamentação da profissão de TI - Assespro - Alagoas

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A proposta do governo brasileiro em regulamentar a profissão de tecnologia da informação não foi bem vista pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC), que defendeu, na abertura do evento Rio Info, no último dia 4, uma revisão sobre o que deve ou não mudar com a possível regulação. Para a entidade…

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https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/432032/2/Artigo%20Regulamentação%20TI%20-%20Sulenilson.pdf

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24 de fevereiro de 2021 - Diego Kerber Machado

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24 de fevereiro de 2021 - Diego Kerber Machado

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'Sem regulamentação, profissional de TI será tratado como peão de gravata', afirma Antonio Neto

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INSTITUCIONAL Quem somos Estatuto Diretoria História Estrutura Nossa Sede Fale Conosco FILIE-SE JURÍDICO Informações Convenções Homologação Salário Normativo Nova Lei do Aviso Prévio Circulares Atas e Editais Empresas Federais

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Regulamentação da Profissão de Informática (ufmg.br)

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A SOCIEDADE BRASILEIRA DE COMPUTAÇÃO (SBC)
Fundada em 1978, SBC é uma sociedade científica, civil e sem fins lucrativos, formada por professores universitários, pesquisadores, profissionais de Informática e outros membros da comunidade técnico-científica da Computação brasileira.
A finalidade principal da SBC é contribuir para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa científica e tecnológica da Computação no Brasil e desdobra-se nos seguintes objetivos:

1. incentivar atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento em Computação no Brasil;

2. zelar pela preservação do espírito crítico, responsabilidade profissional e personalidade nacional da comunidade técnico-científica que atua no setor de computação no País;

3. ficar permanentemente atenta à política governamental que afeta as atividades de computação no Brasil, no sentido de assegurar a emancipação tecnológica de País;

4. promover por todos os meios acadêmicamente legítimos, por meio de reuniões, congressos, conferências e publicações, o conhecimento, informações e opiniões que tenham por objetivo a divulgação da ciência e os interesses da comunidade de computação.

A SBC tem âmbito nacional, sede administrativa em Porto Alegre, RS, e possui cerca de 3.000 associados, oriundos de todas as regiões do Brasil.

POSIÇÃO DA SBC EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO

A comunidade científica da computação brasileira vem discutindo a questão da regulamentação da profissão de Informática desde antes da criação da SBC em 1978.

Fruto dos debates ocorridos ao longo dos anos, nos diversos encontros de sua comunidade científica, em relação às vantagens e desvantagens de uma regulamentação da profissão de informática, a SBC consolidou sua posição institucional em relação a esta questão pela formulação dos seguintes princípios, que deveriam ser observados em uma eventual regulamentação da profissão:

1. exercício da profissão de Informática deve ser livre e independer de diploma ou comprovação de educação formal;

2. nenhum conselho de profissão pode criar qualquer impedimento ou restrição ao princípio acima;

3. a área deve ser Auto-Regulada.

Os argumentos levantados junto à comunidade da SBC e que nortearam a formulação dos princípios acima estão detalhados na Justificação que acompanha o PL 1561/2003, o qual é integralmente apoiado pela Sociedade de Computação.

Resumidamente, a SBC posiciona-se CONTRA o estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho, geralmente instituída pela criação de conselho de profissão em moldes tradicionais, o qual, como já ocorre em muitas outras áreas, pode levar a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é a habilitação que ele deveria prover.
A SBC é a FAVOR de liberdade do exercício profissional, sendo o conhecimento técnico-científico e social, normalmente adquirido em curso superior de boa qualidade, o principal diferencial de competência profissional. O diploma, com todas as informações que o compõem, é o principal e melhor instrumento para proteção da Sociedade.
CONSELHO DE AUTO-REGULAÇÃO

A SBC propõe a constituição de um Conselho Nacional de Auto-Regulação, a ser formado por um conjunto de entidades representativas da Sociedade Civil com a finalidade de definir, manter um Código de ética e aplicá-lo no setor de Informática, visando a proteção da Sociedade e defesa da Área do ponto de vista ético e político.

O cenário idealizado pela SBC para o exercício das atividades de Informática no País é caracterizado pelos seguintes elementos conciliadores dos diversos interesses da Sociedade e dos profissionais:

1. regime de liberdade ao trabalho na profissão de Informática em todo o País;

2. competência profissional e posse do conhecimento como principais diferenciais a serem utilizados pela Sociedade e pelas empresas na contratação de serviços profissionais;

3. valorização do diploma de cursos superior como instrumento diferenciador de capacidade tecno-científica e indicador de elevado potencial de competência profissional;

4. uso do controle de qualidade de produto para garantia da satisfação do consumidor;

5. uso da legislação pertinente (Cível, Penal, Comercial, Código do Consumidor, etc) para resolver divergências, punir irregularidades e promover a defesa de direitos;

6. sindicatos atuantes para defender os interesses legítimos direitos da categoria profissional;

7. conselho de Auto-Regulação atuante para a defesa da Sociedade por meio da vigilância do cumprimento da ética e de defesa da área do ponto de vista político.

PROJETO DE LEI PROPOSTO PELA SBC PARA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO

A partir dos princípios acima, fruto do entendimento da questão produzido pelo debate travado no âmbito da Comunidade Científica da Computação Brasileira, em suas reuniões, Congressos e Simpósios, nos últimos 30 anos, a SBC, através de sua Diretoria de Regulamentação da Profissão, preparou, em 2002, a proposta de projeto de lei de regulamentação SBC, a qual foi aprovada por seu Conselho em dezembro de 2002 e então encaminhada ao deputado Ronaldo Vasconcellos, que a transformou no PL 1561/2003, com sua apresentação no Plenário da Câmara Federal dos Deputados em 27 de julho de 2003, quando entrou em processo regular de TRAMITAÇÃO.

Ao PL 1561 foram apensados outros projetos de lei sobre o mesmo tema, na forma determinada pelo Regimento da Câmara dos Deputados, formando um bloco de projetos, identificado pelo PL mais antigo, PL 815/1995. O bloco recebeu um parecer, que antes de ser votado, foi arquivado junto com o bloco 815/95 em 31 de janeiro de 2007, em consequência do término da Legislatura 1999-2003.
O texto do PL 1561/2003 serviu de base para a nova PROPOSTA DA SBC, que permanece fiel ao princpio de defender a liberdade do exerccio profissional na rea, que por sua vez gerou o PL 4408/2016, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, em tramitação na Câmara dos Deputados.
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL
Encontram-se em tramitação na Câmara Federal dos Deputados trs projetos de lei de regulamentação da profissão de informática: o PL 3065/2015, de 23/setembro/2015, o PL 4408/2016, de 17 de fevereiro de 2016 e o PL 5501/2016, de 27 de abril de 2016.
O PL 3065/2015, de autoria do deputado Victorio Galli, segue os moldes tradicionais, propondo a criação de conselhos de profissão e, consequentemente, reserva de mercado de trabalho para os diplomados na rea.

O PL 4408/2016, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, foi construído a partir do PL SBC, descrito acima, e tem o objetivo de assegurar a liberdade do exercício profissional defendido pela SBC e proteger a Área contra a inclusão de suas atribuições na reserva de mercado de outras profissões.

O PL 5101/2016, de autoria do deputado Alfredo Nascimento, propõe a regulamentação da profissão de Analista de Sistema, define suas atribuições e reserva-lhe como privativa a responsabilidade técnica de projetos. Não há proposta explícita de criação de conselhos de profissão, mas isto poderá ser feito mais tarde.

Em 22/11/2016, realizou-se, na Comissão de Trabalho, de Administração e Servio Pblico da Cmara Federal, Audincia Pblica para debater o Projeto de Lei n 3.065, de 2015, que dispe sobre a regulamentao do exerccio das profisses de Analista de Sistema, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informtica e d outras providncias. Essa audincia foi solicitada pelo Relator do PL 3065/2015, Deputado Rney Nemer. Os palestrantes convidados que compareceram foram: Professor Roberto S. Bigonha, Diretor de Relaes Profissionais da Sociedade Brasileira de Computao; Senhor Rafael Sebben, Diretor Administrativo do Sindicato das Empresas de Informtica do Rio Grande do Sul - RS, representando o Senhor Marcio Ellery Giro Barroso, Presidente da Federao Nacional das Empresas de Informtica - FENAINFO; Senhor Manoel Antnio dos Santos, Diretor Jurdico, representando o Senhor Francisco Camargo, Presidente da Associao Brasileira das Empresas de Software -ABES; Senhor Jeovani Salomo, Presidente da Federao das Associaes das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informao - ASSESPRO e Senhor Sergio S. Gobi Diretor de Relaes Institucionais, representando o Senhor Sergio Paulo Gallindo, Presidente da Associao Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informao e Comunicao - BRASSCON.

Em 03/08/2021, relator do PL 3065/2015 e apensados, deputado Silvio Costa Filho, apresenta CTASP parecer recomendando a aprovao do PL 4408/2016 e rejeio dos PLs 3065/2015 e 5101/2016.

Mais detalhes podem ser encontrados em Tramitação dos PLs na Cmara Federal.

PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL
Desde 22 de novembro de 2016 encontra-se em tramitao no Senado Federal o PLS 420/2016, de autoria do senador Vicentinho Alves que prope a liberdade do exerccio profissional na rea de Informtica deve ser efetivada pelos prprios interessados mediante a respectiva organizao em conselhos de profisso. Esse PLS foi encaminhado apenas Comisso de Assuntos Sociais, em deciso terminativa, e, em 01.12.2016, foi designado relator o senador Pastor Valadares.
Em 21/11/2016, senador Vicentino Alves apresenta o PLS 420/2016, que foi arquivado em 20/12/2018.

Mais detalhes podem ser encontrados em Tramitação dos PLs no Senado Federal.

PROJETOS DE LEI TRAMITADOS NA LTIMA LEGISLATURA DO SENADO FEDERAL

Tramitou até 26/dezembro/2014, no Senado Federal, o projeto PLS 607/2007, de autoria do senador Expedito Júnior, apresentado em outubro de 2007. Este projeto segue a receita tradicional de criar conselhos de profissão com reserva de mercado para alguns diplomas.

Após sua apresentação em 23 de outubro de 2007, a Mesa do Senado encaminhou o PLS s Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Assuntos Sociais, cabendo à última deciso terminativa.

Em 05 de março de 2008, o PLS 607/2007 foi aprovado na CCTCI nos termos de um substitutivo do senador Eduardo Azeredo, que, essencialmente, apenas removeu do projeto original os artigos relativos à criação do conselho de profisso, por ser a iniciativa inconstitucional.

O Projeto foi então remetido à CAS para prosseguir sua tramitação.

Em 05 de novembro de 2008, por requisição do senado Jarbas Vasconcellos, o PLS 607/27 foi enviado à CCJ para ser discutido em Audiência Pública, ocorrida em 11/11/2008, e posteriormente votado pela Comissão.

Em 18/08/2009, o PLS foi aprovado pela CCJ nos termos do substitutivo do senador Marconi Perillo e então devolvido à CAS, onde recebeu uma emenda substitutiva do seu autor, senador Expedito Júnior, que procura, por meio desta emenda, restaurar sua proposta inicial, com a criação do conselho de profissão para a Área de Informática.

Em 02/10/2009, senadora Lúcia Vânia prope uma emenda ao PLS 607/2007 para modificar a alnea I do Art. 2 para: "I os possuidores de diploma de nvel superior em Anlise de Sistemas, Engenharia de Software, Cincia da Computao ou Processamento de Dados, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;".

O texto original do substitutivo do senador M. Perillo é: "I os possuidores de diploma de nvel superior em Anlise de Sistemas, Cincia da Computao ou Processamento de Dados, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;"; e o da emenda do senador Expedito Júnior é: "I os possuidores de diploma de nvel superior em Anlise de Sistemas, Informtica, Cincia ou Engenharia da Computao, Processamento de Dados e Sistemas ou Tecnologia da Informao, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;".

Em 30/10/2009, o senador Expedito Jnior, autor do PLS 607/2007, foi declarado, por deciso judicial, impedido de exercer seu mandato no Senado.

Em 07/07/2010, aprovou-se,na CAS, o Substitutivo Emenda número 3-CAS, oferecido ao PLS número 607, de 2007, em Turno único, acatando a Emenda número 2-CCJ e a Emenda da Senadora Lúcia Vânia, e rejeitando a Emenda do senador Expedito Júnior, relatados pelo Senador Raimundo Colombo. Ficou prejudicado o Projeto. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no rt. 282 c/c art. 92 do RISF. Após essa aprovação o Substitutivo ser encaminhado à Câmara.

Em 21/12/2010 CAS, tendo em vista o fim da 53a Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, envia o substitutivo do PLS 607/2007 &agrave SCLSF.

No perodo de 22/12/2010 a 08/08/2011, o projeto teve dois relatores: a senadora Marisa Serrano, que se afastou antes de apresentar o Relatrio, e o senador Paulo Paim, que, em 08/08/2011, entregou seu Relatrio Comisso de Assuntos Sociais, com voto pela rejeio das Emendas Nmero 1 e Nmero 2 oferecidas, durante o Turno Suplementar, pelo Senador Roberto Cavalcanti ao Substitutivo ao Projeto aprovado por esta Comisso. Durante a reunio da CAS, em 15/02/2012, senador Paim pediu a retirada do PLS da pauta da Comisso.

Em 01/03/2012, senador Wellington Dias foi designado novo relator do PLS 607/2009 na CAS.

Em 05/06/2012, Senador Wellington Dias, entrega CAS relatrio com voto pela rejeição das Emendas Número 1 e Número 2, oferecidas durante o Turno Suplementar, pelo Senador Roberto Cavalcanti, ao Substitutivo ao projeto aprovado pela CAS em primeiro turno.

Em 14/06/2012, o relatrio foi devolvido pela CAS ao Relator para re-exame da matria.

Em 07/10/2014, o relatrio foi devolvido, sem alterao, CAS, que, em 09/10/2014, decidiu indicar novo Relator.

Em 26/12/2014, o PLS 607/2007 foi arquivado devido ao témino da 54a Legislatura.

Detalhes podem ser encontrados em Tramitação dos PLs no Senado Federal.

FóRUM DE DISCUSSÃO

A SBC mantém o fórum de discussão profi-l@sbc.org.br para a comunidade debater questões relativas ao exercício da profissão de Informática. Para se inscrever neste fórum e participar dos debates, deve-se visitar a página https://grupos.ufrgs.br/mailman/admin/profi-l/ e seguir as instruções para inscrição.

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Regulamentação da Profissão de Informática

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A SOCIEDADE BRASILEIRA DE COMPUTAÇÃO (SBC) Fundada em 1978, SBC é uma sociedade científica, civil e sem fins lucrativos, formada por professores universitários, pesquisadores, profissionais de Informática e outros membros da comunidade técnico-científica da Computação brasileira.A finalidade principal da SBC é contribuir para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa científica e tecnológica da Computação no Brasil e desdobra-se nos seguintes objetivos: 1.

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INSTITUCIONAL Quem somos Estatuto Diretoria História Estrutura Nossa Sede Fale Conosco FILIE-SE JURÍDICO Informações Convenções Homologação Salário Normativo Nova Lei do Aviso Prévio Circulares Atas e Editais Empresas Federais