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A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A consolidação das leis unificou toda a legislação trabalhista então existente no país e inseriu de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira.
A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade.

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1. Jornada de trabalho
2. Hora extra
3. Intervalos para descanso: Intrajornada e entre jornadas
4. FGTS
5. 13º Salário
6. Férias
7. Licença-maternidade e licença-paternidade
8. Seguro desemprego
9. Vale-transporte
10. Adicional de insalubridade e periculosidade
11. Aviso prévio
12. Dispensa de prestação de trabalho em algumas situações específicas
13. Descanso semanal remunerado
14. Recebimento de indenização em razão de ofensa moral ou material

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OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR
-Assinar a carteira de trabalho do seu funcionário
-Pagar os salários até o quinto dia útil do mês
-Arcar com os encargos e impostos

13º salário;

Adicional Noturno;

Salário Educação;

Salário Família;

Hora Extra;

PIS/PASEP;

INSS (Previdência Social);

RAT (Risco Ambiental de Trabalho – custeio de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais);

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

IRRF (Imposto de renda retido da fonte);

-OBRIGAÇÕES DO TRABALHADOR

Acatar e cumprir as diretrizes das empresas contratantes;

Manter a higiene dos locais utilizados;

Ser ético;

Realizar os exames médicos obrigatórios;

Usar equipamentos de proteção individual;

Respeitar os colegas de trabalho;

Manter a pontualidade;