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Os marcos legais na história da educação em tempo integral no Brasil vem desde a década de 1930, com o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, publicado em 1932, nos principais jornais da época, que foi um documento importante que delineou a visão dos educadores brasileiros da época sobre a reforma educacional. Esse manifesto foi influente na formação das políticas educacionais no Brasil e defendeu várias mudanças no sistema educacional, incluindo a escola em tempo integral.
Entre  os vinte e cinco signatários do Manifesto da Educação Nova figuram nomes de proeminentes educadores, cientistas e intelectuais, envolvidos com movimentos de modernização educacional e cultural do Brasil, como Anísio Teixeira, Cecília Meireles, Roquette Pinto entre outros.

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Anísio Teixeira e a Escola - Parque Salvador / BA -1950

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Anísio Teixeira e a Escola - Parque Salvador / BA -1950

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A Escola-Parque na cidade de Salvador/BA, foi uma experiência baiana de educação integral inaugurada em 1950. Ela não foi regulamentada por uma lei específica, mas fazia parte de uma série de iniciativas educacionais propostas por Anísio Teixeira e sua visão educacional progressista. A escola  representava uma abordagem educacional inovadora, centrada no aluno e enfatizando a participação ativa, a liberdade de escolha e a valorização da criatividade, buscando integrar as áreas de conhecimento.  Era constituída de vários pavilhões: o da Escola Parque e os das Escolas-Classe. A Escola Parque destinada às atividades educativas, como: trabalhos manuais, artes industriais, educação artística, educação física e atividades socializantes. Nas escolas-classe se desenvolvem as atividades normais ou convencionais das demais escolas, estudando ciências físicas e sociais, leitura, escrita e aritmética.
A experiência da Escola Parque em Salvador, no início da década de 1950, serviu como inspiração para diversas outras iniciativas de educação integral em todo o Brasil. A escola não apenas se estabeleceu como um modelo a ser seguido dentro do país, mas também ganhou destaque internacional, sendo reconhecida pela UNESCO e recebendo visitas de várias delegações recomendadas por essa organização.

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Círculos de Cultura em Freire - Recife/PE - 1960

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Círculos de Cultura em Freire - Recife/PE - 1960

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Os "Círculos de Cultura" promovidos por Paulo Freire em Pernambuco constituem uma expressão notável da abordagem da Educação Integral. Os Círculos de Cultura surgiram como resposta aos desafios das comunidades marginalizadas, visando à educação como instrumento de empoderamento. O foco não reside meramente na transmissão de informações, mas no capacitar das pessoas para analisar criticamente a realidade, questionar injustiças e engajar-se na transformação pessoal e comunitária.
No contexto da Educação Integral, os Círculos de Cultura de Freire transcendiam o mero ato de ensinar e aprender, tornando-se locais de diálogo, reflexão e ação. Nesta abordagem, os participantes eram incentivados a explorar sua identidade, aspirações e conexões com a comunidade e sociedade em geral.

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Centro Educacional Elementar - CEE - 1960

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Centro Educacional Elementar - CEE - 1960

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Em 1960 surgiu em Brasília o Centro Educacional Elementar-CEE, como resultado das ideias governamentais do Presidente Juscelino Kubistchek. O propósito do CEE era proporcionar uma educação fundamental para crianças e jovens que se baseasse nas necessidades essenciais dos indivíduos na sociedade, abrangendo essas necessidades por meio de atividades intelectuais, artísticas, culturais, físicas e profissionais (RIBEIRO, 2017, p. 47).

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Atividade em sala de aula com os alunos do Ginásio, em 1962.Autor desconhecido.Acervo CEDIC-PUC.

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Ginásios vocacionais - São Paulo - 1961 - 1969

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Ginásios vocacionais - São Paulo - 1961 - 1969

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Maria Nilde Mascellani (1931-1999) foi a responsável pela criação dos Ginásios Vocacionais - GV no Estado de São Paulo. O objetivo era criar uma abordagem que aproximasse a escola da comunidade, buscando que a educação se tornasse um estímulo para despertar a curiosidade e o interesse de jovens e crianças em diversas áreas de atuação. A abordagem educacional era fundamentada na necessidade de se contextualizar dentro das realidades sociais e humanas. Nesse contexto, elementos como cultura, questões sociais, filosóficas e antropológicas desempenhavam papéis essenciais.

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Criação da 1ª Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - 1961

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Criação da 1ª Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - 1961

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1961 foi a primeira legislação brasileira a estabelecer as bases e diretrizes para o sistema educacional do país. Ela teve um papel fundamental na organização e regulamentação da educação no Brasil. A LDB de 1961 abordava temas como a estrutura do ensino, a autonomia universitária, a formação de professores e a definição de currículos mínimos. Ela também modificou a ideia de liberdade de ensino, permitindo a coexistência de diferentes sistemas educacionais, incluindo públicos e privados. Posteriormente, a LDB passou por revisões e atualizações, sendo atualizada pela LDB de 1996, que continua sendo a legislação educacional vigente no país.

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Uma fase desafiadora para o sistema educacional do Brasil - 1964

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Uma fase desafiadora para o sistema educacional do Brasil - 1964

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Após a retirada de Anísio Teixeira do cenário político durante o regime militar instaurado em 1964, suas iniciativas educacionais inovadoras, incluindo a implementação dos Centros Educacionais foram descontinuados. A concepção abrangente de educação integral por sua proposta ficou em estado de latência por aproximadamente duas décadas.

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Centros Integrados de Educação Pública - CIEP´s - 1980

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Centros Integrados de Educação Pública - CIEP´s - 1980

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Na década de 1980, na cidade do Rio de Janeiro, Darcy Ribeiro fundou os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs), influenciados pelas concepções de Anísio Teixeira. Modelados segundo o paradigma da escola-parque concebidos por Anísio Teixeira, os CIEPs adotavam uma abordagem arquitetônica inovadora. Esse modelo inaugurou uma oferta educacional que não apenas incorporava elementos esportivos e culturais, mas também implementava políticas de amparo social, segurança alimentar e cuidados com a saúde. Nessa conjuntura, os CIEPs desempenharam um papel crucial na promoção da Educação Integral, sendo esta caracterizada pela noção de "intersetorialidade", na qual o acesso à educação está inextricavelmente vinculado aos demais direitos de ordem social.

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A Constituição Federal de 1988 representou um momento crucial em termos legais para a abordagem abrangente da educação. No seu artigo 227, incorporou ao conjunto de direitos essenciais a prerrogativa à educação, estabelecendo a obrigação do Estado, das famílias e da coletividade de proteger e viabilizar a realização dos direitos das crianças e dos adolescentes. Além disso, aborda a ideia da educação integral ao falar sobre o pleno crescimento individual e a capacitação para a participação cívica, pilares fundamentais para a edificação desse modelo educacional.

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Centros de Atenção Integral à Criança (CAIC's) - 1991

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Centros de Atenção Integral à Criança (CAIC's) - 1991

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No ano de 1991, durante a gestão de Fernando Collor de Melo, foram estabelecidos os Centros Integrados de Atendimento à Criança (CIACs). Esses centros foram posteriormente renomeados em 1992 como Centros de Atenção Integral à Criança e aos Adolescentes (CAICs). O propósito desse programa era proporcionar educação fundamental em período integral para crianças e adolescentes, por meio de uma variedade de atividades abrangendo cultura, esporte, assistência à saúde e introdução ao universo laboral, entre outras iniciativas.

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Dentro do âmbito legal, houve um fortalecimento da concepção de educação integral ou em tempo integral, impulsionado pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, bem como pelos Planos Nacionais de Educação (PNE) I e II. No contexto do ECA, seu capítulo V, especificamente no artigo 53, aborda a importância do desenvolvimento pleno da criança, a preparação para o exercício da cidadania e a capacitação para o ingresso no mundo do trabalho. A LDB de 1996, nos artigos 2º, 5º, 34 e 87, aborda detalhadamente a noção de uma formação abrangente e aborda a transição das instituições de ensino para o modelo de educação em tempo integral. O PNE I, sancionado através da Lei nº 10.172/2001 (BRASIL, 2001), aponta para a ampliação da duração do período escolar, com o objetivo de promover a expansão das escolas em regime de tempo integral. Posteriormente, o PNE II, aprovado pela Lei nº 13.005/2014 (BRASIL, 2014), estabelece de forma explícita a meta de proporcionar a educação em tempo integral.

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Programa de Formação Integral da Criança (PROFIC) - 1986 - 1993

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Programa de Formação Integral da Criança (PROFIC) - 1986 - 1993

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Entre os anos de 1986 e 1993, teve lugar a implementação do Programa de Formação Integral da Criança (Profic), concebido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Este programa tinha como meta primordial elevar a qualidade do ensino e garantir oportunidades equitativas para todas as crianças do estado. O método consistia na celebração de acordos entre a Secretaria de Educação e as prefeituras que optassem por adotar o Profic.
O Profic proporcionava atendimento em período integral às crianças, seguindo uma organização específica: durante o horário regular, os estudantes frequentavam as aulas convencionais, enquanto no turno oposto permaneciam na escola ou se dirigiam a instituições parceiras do programa. Nessas entidades, eram oferecidas refeições e uma diversidade de atividades, englobando as esferas artísticas, esportivas, de lazer, orientação profissional e reforço educacional.

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Lei de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB) 1996

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Lei de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB) 1996

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A aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) em 1996 foi um marco significativo na legislação educacional brasileira. A nova LDB, Lei nº 9.394/96, trouxe reformas e atualizações para o sistema educacional do país. Ela define princípios e normas para a organização da educação nacional, destacando a descentralização, a valorização dos profissionais da educação e a busca por uma educação de qualidade para todos os níveis de ensino, da educação básica ao ensino superior. A LDB de 1996 também fortaleceu a autonomia das escolas e dos sistemas de ensino, incentivou a participação da comunidade na gestão escolar e reafirmou o papel do Estado na promoção da educação como um direito fundamental. Além disso, a LDB trouxe mudanças na estrutura curricular, flexibilizando os currículos e incentivando a interdisciplinaridade.

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CENTRO EDUCACIONAIS UNIFICADOS (CEU´s) - 2000

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CENTRO EDUCACIONAIS UNIFICADOS (CEU´s) - 2000

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A partir da virada do milênio, a temática relacionada à Educação Integral ganha enfoque com o surgimento dos Centros Educacionais Unificados (CEUs) no município de São Paulo. Essas entidades, para além de sua abordagem integrativa, envolviam educação, atividades esportivas e manifestações culturais, encarnando um modelo de administração caracterizado por princípios de governança democrática e participativa.

Essa tendência inicial adquire sequência por meio de empreendimentos similares em Belo Horizonte, notadamente com a implementação da proposta da Escola Integrada, e igualmente no caso do Bairro-escola Nova Iguaçu. Tais iniciativas expandem a duração do período escolar ao articular os ambientes físicos e os agentes educacionais presentes nas localidades, convergindo assim esses elementos para a configuração fundamental do currículo educativo.

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Resolução SEE nº 416/2003 foi quando iniciou em Minas Gerais a Educação Integral, com o Projeto Aluno de Tempo Integral.

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Em 2005, desenvolveu-se o Projeto Aluno de Tempo Integral (PATI).Esse projeto surgiu de uma experiência bem sucedida dentro do projeto Escola Viva, Comunidade Ativa, que foi ampliado para beneficiar alunos com baixo desempenho. O PATI propunha o atendimento aos alunos no contraturno, ou seja, no turno oposto do turno escolar. Ele vigorou por 2 anos, quando foi reformulado pelo governo do Estado e transformando em Projeto “Escola de Tempo Integral”- PROETI.

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O Programa Mais Educação surgiu como um dos objetivos delineados no âmbito do Plano de Desenvolvimento em Educação e assumiu o papel primordial de intervenções para implementar a abordagem educacional integral no território nacional. Instituído por meio da Portaria Interministerial nº 17/2007, em 2007, o programa concentrava-se na extensão da carga horária escolar e na restrição do currículo, com o objetivo de promover um processo pedagógico que interconecta diversos campos de conhecimento com temas pertinentes à cidadania, meio ambiente, direitos humanos, cultura, artes, saúde e instrução econômica.  O Programa Mais Educação ampliava a gama de oportunidades educacionais disponíveis nas instituições de ensino público, por meio da oferta de atividades alternativas que foram categorizadas em macrocampos. Esses macrocampos englobam áreas como orientação, questões pedagógicas ambientais, práticas esportivas e de lazer, direitos humanos, expressões culturais e artísticas, cultura digital, promoção da saúde e prevenção de doenças, comunicação educacional, educação científica e instrução econômica.

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Em 2007, o Projeto Escola de Tempo Integral (PROETI) foi estruturado para expandir o tempo integral a todas as escolas estaduais mineiras que ofertavam o Ensino Fundamental.

O projeto vigorou até o final de 2011 e passou por reformulações a partir da publicação da resolução nº 2197 de 26/10/2012 que dispôs sobre a organização e o funcionamento do ensino nas escolas estaduais de educacao básica.

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2012 (Minas Gerais): Resolução SEE/MG n° 2.197, de 26 de outubro de 2012

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2012 (Minas Gerais): Resolução SEE/MG n° 2.197, de 26 de outubro de 2012

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Disposição da organização e funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais, abordando brevemente o funcionamento da educação em tempo integral (artigos 84, 85 e 86).

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O Projeto Educacao em Tempo Integral (PROETI) de 2012 teve a finalidade de ampliar a jornada escolar, os espaços educativos, a quantidade e a qualidade do tempo diário de escolarização. O projeto trouxe o diferencial o fato de que as atividades educativas pudessem ser realizadas dentro e fora do espaço escolar, utilizando os equipamentos sociais e culturais e

estabelecendo parcerias com entidades locais.

o Projeto abria espaço para que “estagiários, voluntários, monitores, oficineiros, entre outros atores sociais” (MINAS GERAIS, 2012, p. 5) integrassem “a comunidade escolar atuando na

formação dos alunos, em consonância com o Projeto Pedagógico de cada instituição”.

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Projeto Educacao Integral (PEI)

Resolucao SEE nº 2749 de 01/04/2015. Dispõe sobre o funcionamento e a operacionalização das ações de Educação Integral nas escolas da rede estadual de ensino de MG.

Através dessa Resolução, a SEE/MG autorizou o funcionamento do Projeto nas escolas

estaduais participantes do Programa Mais Educação e nas que atendessem às disposições da

própria Resolução.

A novidade foi a inclusão da figura do professor/comunitário em escolas com quatro ou mais turmas em tempo integral. A resolução também estabeleceu que as acoes da Educacao Integral deveriam oferecer oportundiades educacionais diferenciadas para os alunos promovendo seu desenvolvimento completo. Essas acoes poderiam se estender aos finais de semana, envolvendo parcerias com outras instituições públicas ou comunitárias. Essas diretrizes orientaram projetos escolares de 2015 a 2017. Em agosto de 2017 foi publicado do Decreto nº 47.227 reformulando a política de educacao integral para agora ser chamada de Educacao Integral e Integrada.

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Programa Novo Mais Educação - (2016/2019)

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Programa Novo Mais Educação - (2016/2019)

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No ano de 2016, durante a administração do presidente Michel Temer, ocorreu a substituição do Programa Mais Educação (2007-2016) pelo Novo Mais Educação (2016-2019). Ainda que esses programas compartilhem o recurso de buscar a ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola, há distinções substanciais em suas abordagens educacionais. O programa original tinha como objetivo a promoção de uma formação abrangente, obtida através da integração de diversas ações, projetos e programas, resultando na modificação do ambiente escolar e na diversificação dos conhecimentos, métodos, processos e conteúdos educacionais disponibilizados. Por outro lado, o Novo Mais Educação direcionou seus esforços para aprimorar o desempenho acadêmico dos estudantes nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, no contexto do Ensino Fundamental, mediante a extensão do período de atividades escolares. A focalização desta política se restringe, portanto, à esfera de aprendizado destas duas disciplinas e focou numa abordagem de reforço escolar. A política foi encerrada em 2019.

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Projeto Educação Integral e Integrada (PEI)

Decreto nº 47.227 de 02/08/2017. Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino público do estado.

A SEE/MG mudou o nome de Educação Integral para

Educação Integral e Integrada considerando que o currículo desenvolvido na jornada ampliada

deveria ser integrado com os conteúdos curriculares, aproximando as matrizes curriculares

básicas às atividades e à perspectiva da educação integral.

O programa manteve a jornada escolar de sete horas diárias ou trinta e cinco semanais, ao longo do ano letivo.

Em 2018, a SEE/MG lançou diretrizes pedagógicas para o programa no Ensino Fundamental, visando orientar sua implementação nas escolas estaduais.

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Escola de Ensino Médio em Tempo Integral - (EMTI) - 2019

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Escola de Ensino Médio em Tempo Integral - (EMTI) - 2019

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A Reforma do Ensino Médio foi realizada por meio da Medida Provisória nº 746 e convertida na Lei nº 13.415, com o propósito de flexibilizar o currículo acadêmico, melhorar a gestão, integrar a educação profissional e integral, e valorizar a formação de professores. A Lei modifica a LDB nº 9.9394/94, resultando em alterações como: aumento da carga horária anual, inclusão obrigatória de disciplinas como educação física, arte, sociologia e filosofia, ensino de língua portuguesa e matemática em todos os anos, ensino obrigatório de língua inglesa, inclusão de formação técnica e aceitação de educadores sem formação específica.
Críticos como Marcelino, Porto e Cabral (2020) argumentam que a reforma retrocede para uma visão dual de ensino, prejudicando o público e favorecendo elites com conexões privadas, resultando em foco no mercado de trabalho para um grupo e ampliação cultural para outro.

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Em 2019 houve uma revisão na abordagem da Educação Integral no Ensino Fundamental. Isso incluiu a incorporação de diferentes áreas do conhecimento e campos integradores curriculares que se conectam com os currículos referencia de Minas Gerais e com os padrões educacionais nacionais (BNCC). O principal propósito dessas mudanças foi promover a aprendizagem enquanto desenvolve as habilidades específicas de cada fase de ensino.

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Programa Escola em Tempo Integral - 2023

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Programa Escola em Tempo Integral - 2023

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O Programa Escola em Tempo Integral foi instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023. Ele tem como objetivo incentivar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica.
O programa visa ao cumprimento da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), que estabelece o mínimo de 50% de oferta de educação em tempo integral nas escolas públicas, contemplando, pelo menos, 25% estudantes da educação básica.
O Programa tem cinco objetivos principais: fomentar a oferta de matrículas em Tempo Integral, elaborar, formar, implantar e avaliar a Política Nacional de Educação Integral em tempo integral na Educação Básica, promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta da jornada de tempo integral, melhorar a qualidade da educação pública e fortalecer a colaboração da União com os estados, municípios e Distrito Federal para o cumprimento da Meta 06 do PNE.

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Senado aprova criação do Programa Escola em Tempo Integral

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11/07/2023) o projeto de criação de um programa escolar de jornada integral. O PL 2.617/2023 permite que a União financie matrículas em tempo integral em escolas de educação básica por meio de subvenções aos governos estaduais e municipais. Coordenado pela Secretaria de Educação, o programa funciona como mecanismo federal para incentivar a expansão das matrículas no ensino fundamental em tempo integral nas redes estaduais e municipais. A participação no programa é opcional, mas a meta inicial é agregar 1 milhão de alunos em período integral nos próximos anos. O executivo espera um aporte inicial de cerca de 2 bilhões de reais para assistência financeira em 2023 e 2024. Pelas regras estabelecidas pelo programa, será considerado matriculado em período integral o aluno que estiver na escola ou participando de atividades escolares igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais, em dois turnos.