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Fundação das reduções Jesuíticas

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A partir da segunda metade do século, o Cooperativismo e o Associativismo ganham força, principalmente no sul do país, com os imigrantes ítalo germânicos;

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Fundação da primeira cooperativa brasileira na cidade de Ouro Preto, no Estado de Minas Gerais, e foi nomeada de Sociedade Cooperativa Econômica dos Funcionários Públicos de Ouro Preto

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Constituição assegurou a liberdade de associação (art. 72, § 8°), no momento em que o Estado começou a legislar sobre o associativismo rural.

Surgem outras experiências cooperativistas:

1891 – Associação Cooperativa Telefônica de  Limeira/SP;

1894 – Cooperativa Militar de Consumo do Distrito Federal, criada no Rio de Janeiro;

1895 – Cooperativa de Consumo de Camaragibe/PE;

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Nas últimas décadas do século XIX, teve início a primeira fase do Cooperativismo e do Associativismo no meio rural brasileiro, tendo como elemento central a imigração europeia.

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Ênfase nas Cooperativas e Associações de consumo, sendo que estas tinham como finalidade principal a aquisição de mantimentos e insumos - com custos reduzidos. A criação das cooperativas e associações de consumo estava relacionada ao surgimento da classe média urbana brasileira;

Posterior Cooperativas e Associações de consumo foram sendo substituídas gradativamente, em termos de importância econômica e política, pelas cooperativas agropecuárias;

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Formação da atual Sicredi Pioneira RS, em Nova Petrópolis/RS, por orientação do Padre Jesuíta Theodor Amstad.

Inicialmente denominada de Caixas Rurais

Buscavam de forma singela a atender as necessidades de pequena monta de sócios: aquisição de terras...

Em alguns casos também financiavam a colonização com o objetivo de assentar os filhos dos colonos

1938 - 50 caixas rurais

1962 - 57 caixas no RS e 5 em SC (Cerca de 60 mil sócios)

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Primeiro congresso realizado pela Sociedade Nacional de Agricultura, a partir do qual emergiu o incentivo ao Cooperativismo e ao Associativismo pelo Estado no país (Rio de Janeiro);

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No Rio Grande do Sul: promulgou-se a lei n° 103, isentando as cooperativas de impostos territoriais, industriais e de exportação, além de estabelecer prêmios para estimular o aumento da produção (PESAVENTO, 1983)

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Formação da União das Cooperativas do Rio Grande do Sul -

Central das cooperativas, fruto do êxito das cooperativas da Serra Gaúcha.

Entretanto o ganho das cooperativas foi mal vista pelos comerciantes, que sobretudo questionavam a diferenciação na cobrança de impostos. Os comerciantes então começaram a pressionar, levando a demissão de Paternó e enfraquecimento das cooperativas.

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- Incentivo a criação de cooperativas entre os italianos (Stefano Paternó).
- Período inicial - criação de 16 cooperativas, baseado na poupança dos colono e com a finalidade de promover o beneficiamento de produtos coloniais, fornecendo crédito, tecnologia e implementos para a melhoria da produção.

Paternó também motivou a criação das cooperativas de uva e vinho para evitar fraude que desmoralizava o vinho Nacional  e organizou as fábricas cooperativas de banha e de beneficiamento da carne suína (PESAVENTO, 1983 apud PICOLOTTO, 2022)

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Fundação da Central das Caixas do Rio Grande do Sul (TAMBARA, 1983),

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Queda da bolsa de Nova York - estimulo ao Cooperativismo e o Associativismo agropecuário, e, também, urbano.

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Governo do G.V.  e o 2° ciclo do Cooperativismo

- 1932: elaborada a primeira Legislação Cooperativista, por meio do decreto nº 22.239, datado em 9 de dezembro de 1932;

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Reforma as disposições do decreto legislativo n.º 1.637. de 5 de janeiro de 1907, na parte referente ás sociedades cooperativas.

O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:

Atendendo a que as disposições do decreto legislativo número 1.637, de 5 de janeiro de 1907, regulando a organização de sindicatos profissionais e sociedades cooperativas, já não correspondem ás exigencias da atualidade;

Atendendo a que, por êsse motivo e para resolver o assunto na parte referente aos sindicatos, já foram adotadas providencias pelo decreto n.º 19.770, de 19 de marco de 1931;

Atendendo a que é urgente a adoção de providencias analogas em relação ás cooperativas, e que, para êsse fim, foram feitos estudos especiais por uma Comissão de Tecnicos do Ministerio da Agricultura, como consta da exposição que a êste acompanha:

Resolve, tendo em vista o trabalho da mesma comissão e o disposto no art. 1º, do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decretar o seguinte:

Art. 1º Dá-se o contrato de sociedade cooperativa quando sete ou mais pessoas naturais, mutuamente se obrigam a combinar seus esforços, sem capital fixo predeterminado, para lograr fins comuns de ordem economica, dêsde que observem, em sua formação, as prescrições do presente decreto.

Paragrafo unico. Excepcionalmente se permite que, cooperativas várias, possam, como pessoas juridicas, formar entre si um novo contrato de sociedade cooperativa para constituir cooperativas centrais ou federações, nos termos do que se dispõe nos arts. 36 e 37.

Art. 2º As sociedades cooperativas, qualquer que seja a sua natureza, civil ou mercantil, são sociedades de pessôas e não de capitais, de fórma juridica sui-generis, que se distinguem das demais sociedades pelos pontos caracteristicos que se seguem, não podendo os estatutos consignar disposições que os infrinjam:

Art. 3º A prova da formação do contrato de sociedade cooperativa é o áto constitutivo, o qual póde efetivar-se:

Art. 4º O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá conter:

1º, a denominação particular pela qual a sociedade será conhecida, de modo a diferenciá-la de outras, para que se não possa ser induzido em êrro ou engano;
2º, a séde da sociedade;
3º, o seu objetivo economico;
4º, a designação, no texto do documento, dos nomes por extenso, residencia e profissão, dos associados fundadores que o vão assinar:
5º, a declaração da vontade de formar a sociedade.

Art. 5º O áto constitutivo da sociedade poderá conter, ou deixar de conter, integralmente, os estatutos pelos quais se ha de reger; e o respectivo instrumento, ou áta, deverá ser assinado, pelo menos, por sete fundadores com seus nomes por extenso, ainda que o número dêles seja maior.

Paragrafo unico. Quando os estatutos não constarem do áto constitutivo, deverão ser assinados na mesma data e pelas mesmas pessoas que assinaram aquêle áto.

Art. 6º Os estatutos sociais deverão mencionar, mas sem pena de nulidade, o seguinte:

1º a denominação e séde da sociedade, não obstante a sua menção no ato constitutivo;
2º o seu objetivo economico, operações ou programa de ação;
3º, o prazo de duração da sociedade, que tanto pode ser determinado como indeterminado;
4º, a área de ação ou circumscrição de suas operações;
5º; o minimo do capital social e a forma por que êle é ou será ulteriormente realizado, para as que se constituem com capital;
6º, o modo de admissão, demissão e exclusão dos associados;
7º, os direitos e os deveres dos associados, enumerando-os com precisão e clareza, garantida a igualdade absoluta dêles;
8º, as condições de retirada do valor das quotas-partes de capital que pertençam aos associados de- missionarios, excluidos ou falecidos;
9º, a maneira como os negócios sociais serão administrados e fiscalizados, estabelecendo os respectivos órgãos e definindo-lhes as atribuições com clareza e minucia;
10, o modo de convocação da assembléa geral e a maioria requerida para a validade das deliberações;
11, a forma de repartir-se os lucros e as perdas entre os associados, bem como a percentagem a deduzir para o fundo de reserva, que não será inferior a dez por cento;
12, os casos de dissolução voluntaria da sociedade e o destino a dar-se ao fundo de reserva, na liquidação, depois de satisfeitos os compromissos sociais:
13, si os associados, respondem, ou não subsidiariamente, pelas obrigações sociais, e, no caso afirmativo, a natureza dessa responsabilidade;
14, quem representa a sociedade, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais;
15, si os estatutos sociais são reformaveis e de que modo;
16, a fixação do exercicio social, que poderá coincidir, ou não, com o ano civil, e da data do levantamento anual do balanço geral do ativo e passivo da sociedade.

§ 1º As sociedades cooperativas devem fazer preceder, ou seguir, a sua denominação particular, com a locução "Sociedade cooperativa", quando na propria denominação, ela não se achar incorporada, e isto em todos os seus atos, documentos, fórmulas e prospectos.

§ 2º É permitido ás cooperativas adotar por objeto qualquer genero de operações ou de atividade na lavoura, na indústria, no comércio, no exercicio das profissões, e todos e quaisquer serviços de natureza civil ou mercantil, podendo ser, ou não, lucrativo, contanto que não ofenda a lei, a moral o os bons costumes.

§ 3º Para a formação do capital social, poderá ser estipulado que o pagamento das quotas-partes dos associados seja feito por prestações semanais, mensais ou anuais, que serão sempre independentes de chamada, ou por contribuição ou por outra forma estabelecida.

§ 4º A unidade de divisão do capital da sociedade, é a quota-parte, cujo valor poderá ser desde mil réis e seus multiplos até o maximo de cem mil réis, mencionando tambem os estatutos o número minimo e o maximo delas que cada associado deva possuir.

§ 5º O limite maximo que é permitido estipular nos estatutos ao valor, da soma das quotas-partes do capital social de cada associado, é:

§ 6º É permitida a formação de sociedades cooperativada, ou em relação ao número de plantas em produção tivas sem capital e sem distribuição, por qualquer forma, de lucros ou dividendos.

§ 7º É facultado estipular que cada associado pague uma joia de admissão, não excedente de cem mil réis, destinada a constituir ou a reforçar o fundo de reserva, ou a atender ás despesas de instalação da sociedade.

§ 8º É licito dispôr nos estatutos que só poderão ser admitidos como associados pessoas de determinada profissão, classe ou corporação.

§ 9º Os casos omissos nos estatutos e neste decreto serão resolvidos, supletivamente sem prejuizo do espirito da sociedade cooperativa pela legislação em vigor referentes a sociedades em geral, ou pelos princípios gerais de direito:

Art. 7º É proibido ás sociedades cooperativas:

§ 1º Os menores não emancipados, com mais de 16 anos de idade, e as mulheres casadas, sem autorização paterna ou marital, podem entrar como associados para as cooperativas de trabalho, de consumo, e de crédito, e nelas operar com os recursos de suas economias proprias, proventos de seu trabalho profissional, ou para ocorrer ás suas despesas pessoais ou de administração domestica; mas não poderão contrair compromissos que onerem ou possam atingir seus proprios bens ou do casal.

§ 2º Nas cooperativas agrícolas em geral, poderão ser admitidas como associados as pessoas juridicas, cuja existencia tenha por fim a pratica da agricultura e da pecuaria.

Art. 8º O associado não poderá transferir o valôr, total ou parcial, de suas quotas-partes do capital social sinão a outros associados e mediante autorização da assembléa geral.

§ 1º A transferencia, a que se refere este artigo, será averbada no titulo nominativo do associado cedente e no do cessionario, bem como nas respectivas contas-correntes de capital do livro de matricula, transferindo-se, por debito, os créditos correspondentes, mediante a assinatura de ambos os interessados.

§ 2º A prova do pagamento da prestação efetuado por conta da quota-parte de capital, a que se obrigou o associado é o recibo firmado pelo diretor-gerente da sociedade no titulo nominativo do associado, devendo tambem o mesmo pagamento ser averbado, a crédito da respectiva conta-corrente de capital, no livro de matricula.

Art. 9º O fundo de reserva é destinado a reparar as perdas eventuais da sociedade, e como tal deverá ser aplicado, pelo menos 50 %, em títulos de renda de primeira ordem, facilmente disponiveis, os quais deverão ter na escrituração conta especial.

Art. 10. A responsabilidade dos associados, para com terceiros, pelos compromissos da sociedade, quando estabelecida é sempre subsidiaria, segundo a fórma porque foi determinado nos estatutos; e perdura ainda, para o associado demissionario ou excluido, durante dois anos após a sua retirada da sociedade, contados da data da demissão ou exclusão, nos limites das condições com que foi admitido e em relação sómente áqueles compromissos contraídos antes do fim do ano em que se realizou a demissão ou exclusão.

Paragrafo unico. As obrigações do associado falecido, contraídas com a sociedade antes de sua morte, bem como aquelas oriundas de sua responsabilidade, como associado, em face de terceiros, pelos compromissos sociais contraídos antes da data em que se deu o obito, passam aos herdeiros; mas a responsabilidade cessa imediatamente e as ditas obrigações prescrevem dentro de um ano a contar do dia da abertura da sucessão.

Art. 11. As sociedades cooperativas podem ser formadas por iniciativa dos sindicatos, de outra cooperativa ou de qualquer entidade moral, ou organizadas isoladamente; mas, umas e outras, são sociedades autonomas, com personalidade juridica distinta de qualquer corporação iniciadora.

Art. 12. Em regra, as sociedades cooperativas podem se constituir sem autorização do governo; dependendo dela, entretanto, as que se proponham efetuar:

Art. 13. As sociedades cooperativas, devidamente constituidas, para adquirir personalidade juridica e funcionar valiamente, devem preencher as seguintes formalidades, sem as quais serão nulos todos os atos que praticarem:

1ª Arquivar, no cartorio do registro das pessôas juridicas do termo ou comarca da circunscrição onde a sociedade tiver a sua séde:

2ª Publicar, na folha local que dér o expediente oficial do Juizo, o certificado do oficial do registro que arquivar os documentos.

§ 1º Os documentos a que se referem as alineas a, b e c, serão assinados tão sómente pela administração eleita ou escolhida, ou pelos sete fundadores, os quais ficam responsaveis pela veracidade das afirmações do seu conteúdo e sujeitos ás penas, no caso de fraude, de 100$000 a 1:000$, impostas pelo juiz da jurisdição a que pertence a cooperativa.

§ 2º O oficial do registro deverá dar um certificado dos documentos arquivados e remeter, por intermedio do Juizo, as duplicatas á Junta Comercial da capital do Estado.

§ 3º Nos Estados, em cuja capital não houver Junta Comercial, o oficial do registro fará a remessa das duplicatas dos documentos á Junta Comercial do Distrito Federal.

§ 4º No Distrito Federal e nas capitais dos Estados onde houver Junta Comercial, perante estas se fará o arquivamento dos documentos.

Art. 14. As sociedades cooperativas serão geridas por mandatarios, associados ou não, escolhidos pela assembléa geral, cujo número não será inferior a três, com mandato não excedente a três anos, sendo possivel a reeleição, bem como a destituição, a todo o tempo, sem necessidade de causa justificativa.

§ 1º Os administradores, pessoalmente, não serão responsaveis pelas obrigações que, em nome da sociedade, contrairem; mas responderão, solidariamente entre si, pelos prejuizos resultantes de seus átos, si, dentro de suas atribuições, procederem com doto ou culpa, ou si violarem a lei ou os estatutos.

§ 2º A sociedade não responderá, pelos átos a que se refere a segunda parte do paragrafo anterior, a não ser que os tenha validamente ratificado, ou que dêles haja tirado proveito.

§ 3º Os que tomarem parte em um áto ou operação social em que se oculte a declaração de que a sociedade é cooperativa, poderão ser declarados pessoalmente responsaveis pelos compromissos contraidos pela sociedade.

Art. 15. Toda sociedade cooperativa deverá ter a sua gestão assistida e controlada por um conselho de sindicancia, comissão de contas, ou conselho fiscal, - conforme preferirem os estatutos, - composto de três ou mais membros efetivos e suplentes em igual número, nomeados pela assembléa geral em sua reunião ordinaria anual, com mandato por um ano, não sendo permitida a reeleição para o periodo imediato.

Paragrafo unico. A este orgão colataral da administração compete exercer assidua fiscalização, e, principalmente:

Art. 16. Haverá, na séde social de toda sociedade cooperativa, sob a guarda da administração, um livro, denominado "Livro de matricula dos associados", sempre patente a qualquer dêles, no qual será transcrito o áto constitutivo da sociedade e constará:

1º, o nome por extenso, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e domicilio de cada associado;
2º, a data de sua admissão, e, oportunamente, a de demissão ou exclusão;
3º, a conta-corrente respectiva das quantias entradas, retiradas ou transferidas por conta de sua quota-parte de capital.

§ 1º Além de livro de matricula dos associados, a sociedade deverá, possuir os livros necessarios a uma bôa contabilidade, entre os quais, obrigatoriamente, o "Diario", o "Razão", o "Caixa", o "Copiador de correspondencia", o de "Inventario de balanço" e o de "Atas das reuniões da assembléa geral e da administração", podendo ser, por conveniencia, reunidos ou desdobrados.

§ 2º Estes livros serão autenticados com termos de abertura e de encerramento, numerados e rubricados pela autoridade competente.

Art. 17. A admissão do associado se faz mediante sua assinatura no livro de matricula, precedida da data e das declarações a que se refere o n. 1, de artigo anterior.

§ 1º O associado, uma vez inscrito ao livro de matricula, entrará no goso pleno de todos os direitos sociais e receberá, para comprovação, um titulo nominativo, em fórma de caderneta, contendo, além do texto integral dos estatutos, a reprodução das declarações constantes da matricula no livro e um certo número de paginas em branco para nelas ser lançada a respectiva conta-corrente de capital e lucros, si os houver.

§ 2º Esta caderneta, titulo nominativo, será assinada pelo associado a que pertencer e pelo representante da sociedade.

Art. 18. A demissão do associado, concedida unicamente a pedido deste, se torna efetiva por averbação lançada no respectivo titulo nominativa, e no livro de matricula na mesma pagina desta, com a, data e as assinaturas do demissionario e do representante da sociedade.

Paragrafo unico. Si o representante se recusar a averbar a demissão, procederá o associado a notificação judicial, que, para este fim, é isenta de sêlo.

Art. 19. A exclusão do associado só poderá ser deliberada na fórma dos estatutos e por fáto dêles previsto e será feita por termo assinado pelos administradores da sociedade, do qual constarão todas as circunstancias do fáto; termo esse que será transcrito no livro de matricula e, sem demora, dêle remetida uma cópia ao excluido, mediante registro postal.

Art. 20. O associado demissionario ou excluído, e, em caso de morte, interdição ou falencia de qualquer dos efetivos, os seus herdeiros, representantes legais ou credores, não poderão requerer a liquidação social.

§ 1º A qualidade de associado, para aquele que pede demissão ou é excluído, cessará sómente após a terminação do exercicio social em que o pedido de demissão fôr feito ou a exclusão realizar-se; mas o associado demissionario ou excluido tem direito a retirar, sem prejuizo da responsabilidade que lhe competir, o saldo da sua quota-parte de capital e lucros, conforme a respectiva conta-corrente e o ultimo balanço do ano social da demissão ou exclusão, depois deste aprovado pela assembléa geral.

§ 2º Os herdeiros têm direito á quota-parte de capital e lucros do associado falecido, conforme a respectiva conta-cortente e o ultimo balanço, procedido no ano da morte, podendo ficar subrogados nos direitos sociais do de cujus se, de acôrdo com os estatutos puderem e quizerem entrar para a sociedade.

§ 3º Os curadores dos associados interditos teem direito a, optar pela continuação de seus curatelados na sociedade pela retirada nas condições do § 1º, não lhes cabendo, no primeiro caso, nenhuma, interferencia na administração, nem votar ou ser votado para os cargos sociais.

§ 4º Os crédores pessoais do associado falido teem direito a receber os juros ou lucros que couberern aos devedores, e a sua quota-parte de capital somente depois da dissolução da sociedade ou quando ele fôr demissionario ou excluido.

Art. 21. As sociedades cooperativas podem-se classificar nas seguintes categorias principais:

I - Cooperativas de produção agricola.
II - Cooperativas de produção industrial.
III - Cooperativas de trabalho (profissionais ou de classe).
IV - Cooperativas de beneficiamento de produtos.
V - Cooperativas de compras em comum.
VI - Cooperativas de vendas em comum.
VII - Cooperativas de consumo.
VIII - Cooperativas de abastecimento.
IX - Cooperativas de crédito.
X - Cooperativas de seguros
XI - Cooperativas de construção de casas populares.
XII - Cooperativas editoras e de cultura intelectual.
XIII - Cooperativas escolares.
XIV - Cooperativas mixtas.
XV - Cooperativas centrais.
XVI - Cooperativas de cooperativas (federações).

Paragrafo unico. A classificação supra não exclúe a possibilidade de constituirem-se cooperativas de outra modalidade não incluida na enumeração, as quais serão consideradas de categoria indeterminada e assemelhadas áquela. que oferecer mais aproximada analogia.

Art. 22. As cooperativas de produção agricola caracterizam-se pelo exercicio coletivo do trabalho agrario de culturas ou criação, com os recursos monetarios dos proprios associados, ou de crédito obtido pela propria cooperativa, em terras que a sociedade possúa em propriedade ou por arrendamento, concorrendo cada um, simultaneamente, com trabalho e recursos.

Art. 23. As cooperativas de produção industrial teem por objeto manipular produtos agricolas, extrativos, materias primas e outros artigos, transformando-os por qualquer meio em novos produtos;

Paragrafo unico. Só poderão fazer parte destas cooperativas, os profissionais ou operarios interessados diretamente na respectiva industria objeto da sociedade.

Art. 24. São cooperativas de trabalho aquelas que, constituidas entre operarios de uma determinada profissão ou oficio, ou de oficios varios de uma mesma classe, - teem como finalidade primordial melhorar os salarios e as condições do trabalho pessoal de seus associados, e, dispensando a intervenção de um patrão ou emprezario, se propõem contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, publicos ou particulares, coletivamente por todos os por grupos de alguns.

Art. 25. As cooperativas de beneficiamento teem por fim fazer, sem transformação industrial, o expurgo, seleção, beneficio, padronização, classificação e acondicionamento de produtos agrarios, para a venda ou exportação.

Art. 26. As cooperativas de compras em comum podem ser rurais ou urbanas, sendo aquelas constituidas entre agricultores ou criadores para abastecimento dos sitios ou das fazendas, de animais, plantas vivas, mudas, sementes, adubos, inseticidas, maquinas e instrumentos agrarios e outras materias primas ou fabricadas, uteis á lavoura ou à criação, sem intuito de revenda: e as urbanas formadas entre artifices, ou operarios de industrias a domicilio, visando adquirir em comum, com os recursos da sociedade e, em certos casos, com intuito de revenda, artigos, materias primas e utensilios de trabalho, necessarios ao exercicio de sua profissão.

Art. 27. As cooperativas de venda em comum distinguem-se pelo fato de organizarem coletivamente a defesa comercial dos produtos particularmente colhidos ou elaborados por seus associados, lavradores ou criadores, por êles trazidos á coperativa para esta com os recursos proprios, promover, sem ulterior transformação, a venda nos mercados de consumo ou nos de exportação.

Art. 28. As cooperativas de consumo têm por escopo ajudar a economia domestica: - adquirindo, o mais diretamente possivel, ao produtor, ou a outras cooperativas, os generos de alimentação, de vestuario, e outros artigos de uso e consumo pessoal, da familia ou do lar; - os distribuindo, nas melhores condições de qualidade e preço, aos consumidores, associados ou não, no interesse dos quais póde ainda prover a outros serviços afins; - e convertendo em economias, a favor dos mesmos consumidores, os eventuais resultados liquidoh verificados pelo balanço.

Art. 29. As cooperativas de abastecimento são fundadas para, de acôrdo com as cooperativas de produção, de vendas em comum e outras, fornecer ás cooperativas de consumo e prover, ou fundar, os pequenos mercados e feiras livres.

Art. 30. As cooperativas de credito têm por objetivo principal proporcionar a seus associados credito e moeda, por meio da mutualidade e da economia, mediante uma taxa modica de juros, auxiliando de modo particular o pequeno trabalho em qualquer ordem de atividade na qual êle se manifeste, seja agricola, industrial, ou comercial ou profissional, e, acessoriamiante, podendo fazer, com pessôas estranhas à, sociedade, operações de credito passivo e outros serviços conexos ou auxiliares do credito.

§ 1º As cooperativas de credito podem revestir, na pratica, varias modalidades, entre as quais se compreendem os tipos classicos das caixas rurais Raiffeisen e dos bancos populares Luzzatti.

§ 2º São normas comuns a todas às cooperativas de credito em geral, que elas deverão, obrigatoriamente, mencionar em seus estatutos e observar:

I - Os emprestimos feitos aos profissionais da lavoura a prazo de colheita a colheita, segundo o genero de cultura.
II - Os emprestimos de credito popular, sem amortização periodica, quando o vencimento não fôr maior de tres mêses.

§ 3º Para que fique bem caracterizada a caixa rural do tipo Raiffeisen, essas cooperativas de credito deverão, obrigatoriamente, incluir em seus estatutos, e, na prática, rigorosamente a eles obedecer -- os seguintes principios que constituem a base do sistema:

§ 4º Os bancos populares do tipo Luzzatti distinguem-se das demais cooperativas de credito pelos seguintes principios fundamentais, que deverão, obrigatoriamente, prescrever em seus estatutos e observar:

Art. 31. As cooperativas de seguros devem:

Art. 32. A cooperativa de construção formada para edificar casas populares, afim de vendê-las aos associados por pagamentos parcelados, poderá tambem efetuar operações de credito com o fito de obter recursos para ampliar os seus serviços e melhor consecução de seu objetivo, limitando-se tais operações ás seguintes:

Paragrafo unico. Nestas cooperativas, cada associado não poderá possuir quotas-partes do capital social em importancia superior a cinco contos de réis, qualquer que seja o valor da casa que pretenda adquirir.

Art. 33. As cooperativas editoras e de cultura intelectual têm por fim formar bibliotécas fixas ou circulares, edital, por conta propria ou de seus associados, trabalhos destes ou de interesse geral, bem como adquirir para êles livros, opusculos, revistas e periodicos, conforme seus pedidos, e pugnar-lhes pelo desenvolvimento cultural, para cujos fins poderá manter, ou não, oficinas gráficas proprias, com ou sem negocios com o público.

Art. 34. As cooperativas escolares poderão se constituir nos estabelecimentos, públicos ou particulares, de ensino primario, secundario, superior, tecnico ou profissional, entre os respectivos alunos, por si ou com o concurso de seus professores, pais, tutores ou pessôas que os representem, com o objetivo primordial de inculcar aos estudantes a idéa do cooperativismo e ministrar-lhes os conhecimentos práticos da organização e funcionamento de determinada modalidade cooperativa e accessoriamente proporcionar-lhes as vantagens economicas peculiares á modalidade preferida.

Art. 35. Consideram-se cooperativas mixtas aquelas sociedades que teem por objeto um conjunto de operações que se enquadram nas atividades de duas ou mais categorias das mencionadas no art. 21.

Paragrafo unico. A's cooperativas mixtas será facultado dividirem-se em secções distintas, correspondentes a cada categoria de atividade e classificar os seus associados pelas ditas secções, conforme os respectivos interesses; para a defesa dos quais podem êles reunir-se em assembléas seccionais, sem prejuizo do direito de tomar parte nos atos das assembléas gerais.

Art. 36. Para todos os efeitos dêste decreto, são consideradas cooperativas centrais aquelas fundadas nas capitais dos Estados ou cidades que constituam mercados de exportação de produtos ou centros de zona economicamente dependente, com o objetivo de promover a defesa integral de determinado produto ou produtos, em regra, destinados á exportação.

§ 1º São tambem consideradas cooperativas centrais:

I - os bancos centrais populares, nas mesmas condições de séde, que visem financiar cooperativas de determinada especie ou tipo que se encontrem instaladas dentro de sua área de ação;
II - os bancos centrais agricolas que, ainda nas mesmas condições de séde, tenham por objeto financiar um ou mais determinados produtos agricolas, diretamente aos lavradores, ou por intermedio das cooperativas locais, caixas rurais e bancos agricolas municipais.

§ 2º As cooperativas centrais podem-se constituir, indistinta e cumulativamente, entre cooperativas da mesma ou de diferentes especies, ou entre elas e associados singulares.

§ 3º A área de ação das cooperativas centrais póde abranger o territorio de um Estado ou uma região limitada a um certo número de municipios ou ainda extender-se a mais de um Estado.

Art. 37. As sociedades cooperativas, exceto as centrais, podem constituir entre si nova sociedade cooperativa, em fórma de federação, observando em seus estatutos tudo quanto se dispõe no presente decreto no que lhes fôr aplicavel, mas sendo-lhes proíbido admitir como associados pessôas naturais e outras coletividades federadas que não sejam cooperativas da mesma especie é tipo.

Paragrafo unico. As federações teem por fim:

Art. 38. São sociedades civis, e como tais não sujeitas a falencia, nem à incidencia de impostos que recáiam, sobre atividades mercantis, as cooperativas:

Art. 39. As cooperativas de natureza civil, conforme a enumeração do artigo anterior, e as de caracter mercantil que não distribuam dividendos aos associados proporcionalmente ao capital, gosam de isenção do imposto sôbre a renda, não se considerando dividendo o juro fixo a que se refere a alinea f do art. 2º.

Art. 40. As cooperativas que dora em deante se constituirem, gosarão de isenção do imposto federal de sêlo para o seu capital social, seus atos, contratos, livros de escrituração e documentos.

Art. 41. E' proíbido o uso da denominação cooperatica a qualquer estabelecimento, comercial ou não, bem como a qualquer empresa, instituto ou sociedade, que não estejam organizados, de acôrdo com as disposições do presente decreto, ou que, anteriormente fundadas, não tenham observado o decreto n. 1.637, de 5 de janeiro de 1907; salvo o direito adquirido ás pessôas juridicas constituidas no regime do direito comum vigente antes da promulgação daquele decreto legislativo.

Paragrafo unico. Os infratores serão punidos com multa de dois contos de réis e, no caso de reincidencia, com a pena de prisão por oito dias, além de serem coagidos materialmente a observar o dispositivo, apreendendo-se todos os objetos em que se encontrem a menção da palavra proíbida, isto tudo depois de prévia notificação ao interessado, assinando-se-lhe prazo razoavel para cumprir a lei.

Art. 42. Ninguem poderá organizar uma sociedade cooperativa, ou dela fazer parte, sómente no intuito de gosar o lucro permitido ás quotas-partes do capital social, ou com a intenção de explorar o trabalho alheio, assalariado ou não; nem poderão associar-se ás cooperativas, comerciantes ou agentes de comércio que negociem com os mesmos fins e objeto da sociedade.

Art. 43. Só podem ser tomadas por uma assembléa geral extraordinaria, convocada especialmente para êsse fim, as deliberações que versarem sôbre:

I - a reforma dos estatutos;
II - a prorrogação do prazo de duração;
III - a mudança de objeto da sociedade;
IV - a fusão com outra cooperativa;
V - a dissolução da sociedade;
VI - a nomeação de liquidante.

§ 1º Tais deliberações devem reunir a favor dois terços dos associados presentes á reunião que, em primeira convocação, deve constituir-se por dois terços da totalidade dos associados, ou, em segunda, com a metade e mais um, ou finalmente, em terceira, com qualquer número,

§ 2º A simples reforma de estatutos não envolve mudança de objeto, nem prorrogação do prazo de duração da sociedade, as quais, quando motivo de deliberação, devem figurar, taxativamente expresso na ordem do dia da convocação.

§ 3º A deliberação, visando a mudança de fórma juridica da sociedade importa em dissolução da mesma e subsequente liquidação.

Art. 44. As sociedades cooperativas, constituidas durante a vigencia do decreto n. 1.637, de 5 de janeiro de 1907, poderão continuar a reger-se por seus atuais estatutos; mas não lhes é perrnitido reformá-los, nem prorrogar o prazo de sua duração, sem que observem os dispositivos do presente decreto.

Paragrafo unico. As mesmas sociedades para poderern gosar das faculdades e dos favores e isenções de impostos de que trata o presente decreto, precisam modificar seus estatutos naquilo em que possam contravir ás suas disposições.

Art. 45. O presente decreto entrará em vigor dêsde a data de sua publicação, independente de regulamentação.

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1932, 111º da Independencia e 44º da República.

GETÚLIO VARGAS
Mario Barbosa Carneiro, encarregado do expediente da Agricultura na ausencia do Ministro
Oswaldo Aranha

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Publicação de Decreto: Reforma as disposições do decreto legislativo n.º 1.637. de 5 de janeiro de 1907, na parte referente ás sociedades cooperativas.

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Segundo governo Vargas (1950-54) e governo Kubitschek (1955-60) - o Estado brasileiro passou a investir no processo de industrialização. Neste período, entretanto, o incipiente Cooperativismo e Associativismo brasileiros, passaram a ceder espaço a um novo Cooperativismo, designado de Cooperativismo Agrícola Empresarial.

A partir de 1956, com a implementação do Plano de Metas (1956-61), o qual identificava ainda o baixo nível de produtividade da agricultura nacional, o Estado, buscando modernizar a agricultura, reservou às cooperativas agropecuárias o papel de principal executor das políticas públicas voltadas ao setor rural (BRDE, 2003)

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Decreto-lei nº 59, de 21 de novembro de 1966, definiu a política nacional de cooperativismo

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Define a política nacional de cooperativismo, cria o Conselho Nacional do Cooperativismo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, com base no disposto pelo art. 31, parágrafo único, do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966,

DECRETA:

Da Política de Cooperativismo

Art. 1º Compreende-se como política nacional de cooperativismo a atividade decorrente de tôdas as iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interêsse público.

Art. 2º As atribuições do Govêrno Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma deste Decreto-Lei e das normas que surgirem em sua decorrência.

§ 1º O Govêrno Federal orientará a política nacional de cooperativismo, coordenando as iniciativas que se propuserem a dinamizá-la, para adaptá-las às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento.

§ 2º O Poder Público atuará, através de financiamentos e incentivos fiscais, no sentido de canalizar para as diferentes regiões do País as iniciativas que tragam condições favoráveis ao desenvolvimento do cooperativismo.

Das Cooperativas

Art. 3º As cooperativas constituem-se sem o propósito de lucro e obedecerão aos seguintes princípios:

§ 1º As cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade, se limitar ao valor do capital por êste subscrito e ao valor do prejuízo porventura verificado nas operações sociais, guardada a devida proporção da sua participação nas mesmas operações.

§ 2º As cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado, pelos compromissos da sociedade fôr pessoal, solidária e ilimitada.

§ 3º Não poderão ser sócios de cooperativas pessoas físicas ou jurídicas que operem com os mesmos fins da sociedade salvo em se tratando de entidades que exerçam atividades agrícolas pecuárias ou extrativas e sindicatos.

Art. 4º As cooperativas, qualquer que seja sua categoria ou espécie, são entidades de pessoas com forma jurídica própria, de natureza civil, para a prestação de serviços ou exercício de atividades sem finalidade lucrativa, não sujeitas a falência, distinguindo-se das demais sociedades palas normas e princípios estabelecidos na presente lei.

Art. 5º As cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviços, operações ou atividades, respeitada a legislação em vigor, assegurando-lhes o direito exclusivo e a obrigação do uso da expressão "Cooperativa."

§ 1º As atividades creditórias e habitacionais das Cooperativas só poderão ser exercidos em entidades constituídas exclusivamente com essa finalidade, sujeitas à disciplina prevista no art. 8º deste Decreto-Lei.

§ 2º As Cooperativas agropecuárias ou mistas poderão fazer adiantamentos aos associados, através de título, de crédito acompanhados de documento que assegure a entrega da respectiva produção, vedado expressamente o recebimento de depósitos até mesmo de associados.

§ 3º Não se entende como depósitos, para efeito do parágrafo anterior os remanescentes de recursos dos cooperados que sejam conservadas à sua disposição nas cooperativas ou que se destinem à constituição de fundos específicos.

§ 4º As seções de crédito atualmente existentes nas cooperativas deverão enquadrar-se nas disposições do § 2º ou passar a constituir cooperativas de créditos autônomas cujo registro lhes será assegurado desde que cumpridas exigências Banco Central da República do Brasil.

Art. 6º A regulamentação desta Lei disporá especificamente sôbre:

Art. 7º Será obrigatória em cada cooperativa a manutenção de um Fundo de Reserva destinado a reparar perdas das sociedades e atender ao desenvolvimento de suas atividades,- o qual será constituído, pelo menos, com 10% (dez por cento) das sobras.

Art. 8º As cooperativas que operem em crédito continuarão subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Monetário Nacional e na parte executiva, ao Banco Central da República do Brasil; as habitacionais ao Banco Nacional da Habitação; e as demais, através do Conselho Nacional de Cooperativismo ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrária, cabendo a êsses órgãos, dentro da respectiva competência, autorização ou cancelá-la, baixar e aplicar normas disciplinadoras da constituição, funcionamento e fiscalização das sociedades objeto dêste Decreto-lei, bem como fixar e aplicar penalidades e definir os casos de intervenção e liquidação.

Parágrafo único. Os atos praticados pelo Banco Central e pelo Banco Nacional da Habitação, relativos a autorização de funcionamento de cooperativas de sua alçada, bem como os cancelamentos dessas concessões, deverão ser comunicados ao Conselho Nacional de Cooperativismo para registro.

Do Conselho Nacional de Cooperativismo

Art. 9º A orientação geral da política cooperativista nacional caberá ao Conselho Nacional de Cooperativismo, criado Junto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e gozando de plena autonomia administrativa e financeira, composto de um Presidente e 6 (seis) membros Indicados pelos órgãos representados, a seguir discriminados:

I - Gabinete do Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica;
II - Banco Central da República do Brasil;
III - Banco Nacional de Crédito Cooperativo;
IV - Banco Nacional da Habitação;
V - Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário;
VI - Órgão superior do movimento cooperativista nacional, devidamente reconhecido pelo Govêrno.

Art. 10. O Conselho será presidido pelo Presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, cabendo-lhe o voto de qualidade, sendo suas resoluções adotadas por maioria simples.

Art. 11. Compete ao Conselho Nacional de Cooperativismo, que se reunirá na forma que a regulamentação estabelecer:

Parágrafo único. Exercerá as funções de Secretário Executivo do Conselho o Chefe da Divisões de Cooperativismo do Departamento de Cooperativismo e Extensão Rural do INDA cabendo à Divisão referida incumbindo-se dos encargos administrativos do Conselho ora criado.

Art. 12. As atribuições do Presidente de Conselho e da Secretaria Executiva serão fixadas na regulamentação desta lei.

Art. 13. O Conselho acionará a Secretaria Executiva preferencialmente através de autorizações para contratação de serviços técnicos ou de natureza especializada com pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas.

Art. 14. As contas do Conselho Nacional de Cooperativismo incluindo as de administração do Fundo, serão prestadas através do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, como Incorporadas às suas próprias contas.

Art. 15. Fica criado um Fundo de natureza contábil, sob a denominação de "Fundo Nacional de Cooperativismo", destinado a prover recursos para apoio ao movimento cooperativista nacional, constituído em conta gráfica ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo, e suprido por:

Art. 16. os recursos do Fundo, deduzidos os necessários ao custeio de sua administração e das operações, serão aplicados exclusivamente na concessão de financiamentos às Iniciativas que efetivamente:

Art. 17. A concessão de estímulos ou financiamentos por parte do Conselho Nacional de Cooperativismo sómente será dada aos empreendimentos devidamente aprovados e localizados onde exista estímulo ao cooperativismo.

Art. 18. Os resultados positivos obtidos nas operações sociais das cooperativas não poderão ser, em hipótese alguma, considerados coma renda tributável, qualquer que seja a sua destinação.

Disposições Gerais

Art. 19. A resolução que importe na modificação da forma jurídica da cooperativa acarreta a sua liquidação.

Art. 20. As cooperativas agropecuárias ou mistas não poderão receber ou adquirir produtos de não associados para venda a terceiros, salvo nos casos de complementação de quota de exportação ou capacidade ociosa de industrialização, até o montante de 5% (cinco por cento) do volume de comercialização de cada produto.

Parágrafo único. As operações com terceiros não gozarão dos benefícios concedidos àquelas com os cooperados.

Art. 21. As cooperativas agropecuárias, ou mistas não poderão, em nenhuma hipótese, receber ou adquirir produtos de não associados para a venda a terceiros.

Art. 22. É vedado às cooperativas associar-se ou participar do capital de entidades não cooperativistas.

Art. 23. Todos os atos das cooperativas, bem como títulos, instrumentos e contratos firmados entre as cooperativas e seus associados, não estão sujeitos a tributação do impôsto de sêlo ou de obrigações ou outros quaisquer que o substituam.

Art. 24. É o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) autorizado a depositar no Banco Nacional de Crédito Cooperativo a importância de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) destinada e. integrar os recursos iniciais do Fundo Nacional do Cooperativismo para atender às despesas de instalação e funcionamento do Conselho Nacional de Cooperativismo.

Art. 25. Dentro de 60 (sessenta) dias da publicação dêste Decreto-Lei o Poder Executivo baixará seu Regulamento.

Art. 26. Êste Decreto-Lei entra em vigor na data da sua, publicação, revogados expressamente os Decretos-Leis nºs. 22.239, de 19 de dezembro de 1932, 581, de 1º de agôsto de 1938, 926, de 5 de dezembro de 1938, 1.836, de 5 de dezembro de 1939, 6.980, de 19 de março de 1941, 5.154, de 31 de dezembro de 1942, 8.401, de 19 de dezembro de 1945, as Leis números 3.189, de 2 de julho de 1957, e 3.870, de 30 de janeiro de 1961.

Brasília, 21 de novembro de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
Severo Fagundes Gomes
Roberto Campos

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Publicação de Decreto-Lei: Define a política nacional de cooperativismo, cria o Conselho Nacional do Cooperativismo e dá outras providências.

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Decreto nº 60.597, regulamentando o Decreto-lei nº 59, cria o Conselho Nacional do Cooperativismo.

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Regulamenta o Decreto-lei nº 59, de 21 de novembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 59, de 21 de novembro de 1966,

CAPÍTULO I

Características das sociedades cooperativas

Art. 4º São características específicas das cooperativas locais:

1) singularidade de voto;
2) área de ação abrangendo todo o país;
3) mínimo de cinco federações para sua constituição.

Art. 12. As cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviços, operações ou atividades, respeitada a legislação em vigor, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e a obrigação do uso da expressão "cooperativa".

Parágrafo único. Além das modalidades de cooperativas já consagradas, cuja definição caberá ao respectivo órgão normativo, o Conselho Nacional de Cooperativismo apreciará e caracterizará outras porventura apresentadas.

Art. 13. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade restringir-se ao valor do capital por êle subscrito e mais o valor do prejuízo porventura verificado nas operações sociais, guardada a devida proporção de sua participação nas mesmas operações.

Parágrafo único. O rateio dos prejuízos acaso verificados será feito anualmente após a aprovação do Balanço e das contas da diretoria pela assembléia geral ordinária, e somente no caso de o Fundo de Reserva se mostrar insuficiente para cobri-los.

Art. 14. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade fôr pessoal, solidária e ilimitada.

Art. 15. A responsabilidade do associado para com terceiros, qualquer que seja, só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.

Art. 24. O estatuto da sociedade deverá conter:

Art. 26. É proibido às sociedades cooperativas:

1) prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados pelos respectivos órgãos normativos e remeter-lhes anualmente a relação dos associados admitidos, demitidos, eliminados e excluídos no período, cópias de atas, de balanços e dos relatórios do exercício social e parecer do Conselho Fiscal;
2) permitir quaisquer verificações ou inspeções determinadas pelos respectivos órgãos normativos.

CAPÍTULO V

Da Fiscalização das Sociedades Cooperativas

Art. 28. A fiscalização das sociedades cooperativas será realizada nos têrmos do art. 8º do Decreto-lei 59, pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), Banco Central do Brasil e pelo Banco Nacional da Habitação, de acôrdo com suas próprias normas.

Art. 29. As sociedades que infringirem as disposições da legislação em vigor estarão sujeitas às penalidades previstas nas regras baixadas pelos respectivos órgãos normativos.

Parágrafo único. Da infração lavrar-se-á auto circunstanciado, dando-se à infratora o prazo de 30 (trinta) dias para defesa.

Art. 30. A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros que, com exceção dos fiscais e contábeis, obrigatórios, sujeitos à legislação próprias, serão abertos e encerrados por têrmos assinados pelo Presidente, que também numerará tôdas as fôlhas, se já não estiverem numeradas tipograficamente, podendo, ainda, ser autenticadas pelos respectivos órgãos normativos:

1) de Matricula;
2) de Atas das Assembléias Gerais;
3) de Atas dos Órgãos de Administração;
4) Atas do Conselho Fisca;
5) de Presença dos associados nas assembléias gerais;
6) fiscais e contábeis, obrigatórios.

§ 1º É facultada às cooperativas escolares a adoção de fichas de inscrição e de contabilidade simplificadas.

§ 2º Excepcionalmente, em casos de cooperativas com mais de mil associados, poderão ser adotados livros de matrícula com fôlhas descartáveis, contendo os mesmos requisitos exigidos para os livros de matrícula, numeradas seguidamente, no canhoto, rubricadas e autenticadas pelo órgão competente.

Art. 31. No livro de matrícula os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dêle constando:

Art. 40. A admissão do associado, que se efetiva mediante aprovação de sua proposta pelo órgão de administração, complementa-se com a subscrição das quotas-partes do capital social, quando houver, e sua assinatura no livro de matrícula.

§ 1º Ao associado a sociedade fornecerá um título nominativo, contendo o texto integral dos estatutos.

§ 2º À exceção das cooperativas de crédito, o associado, uma vez inscrito no livro de matrícula e paga, quando estabelecido, a jóia de admissão, adquire o gôzo pleno de todos os direitos sociais e assume as obrigações decorrentes.

Art. 41. As pessoas jurídicas de direito civil, sem finalidade de lucro, que se dediquem a atividades beneficentes, e os sindicatos, podem associar-se às sociedades cooperativas, não tendo direito a voto ou a retôrno.

Art. 42. As pessoas jurídicas que desenvolvem atividades agrícolas, pecuárias, extrativas, inclusive de pesca, podem filiar-se a cooperativas que se dediquem às mesmas atividades ou de eletrificação rural e comunicações.

Art. 43. O associado que aceitar trabalho remunerado e permanente nos serviços pela cooperativa perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que êle deixou o emprêgo.

SEÇÃO II

Da demissão, exclusão e eliminação do associado

Art. 44. A demissão do associado será ùnicamente a seu pedido.

Art. 45. A eliminação do associado é aplicada em virtude de fato e na forma previstos nos estatutos mediante têrmo firmado por quem de direito no livro de matrícula, contendo os motivos que a determinaram.

§ 1º A diretoria da cooperativa tem o prazo de trinta (30) dias para comunicar ao interessado a sua eliminação.

§ 2º Da eliminação cabe recurso a primeira assembléia geral.

Art. 46. A dissolução da pessoa jurídica e a morte da pessoa física importam na exclusão do associado.

Parágrafo único. A incapacidade também importará em exclusão do associado se não fôr legalmente suprida.

Art. 47. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos, até quando forem aprovadas as contas do exercício em que se deu a retirada.

Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado, em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos particulares das Cooperativas Habitacionais.

Art. 48. A assembléia geral dos associados é o órgão supremo da entidade, dentro dos limites legais e do Estatuto, tendo podêres para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 49. As assembléias gerais serão convocadas com antecedência mínima de dez dias em primeira convocação, mediante editais afixados em locais visíveis das principais dependências da sociedade e através da publicação em jornal de grande circulação local e por circulares enviadas aos associados.

Parágrafo único. As assembléias serão convocadas pelo Presidente ou por qualquer dos órgãos da administração, pelo Conselho Fiscal ou, após solicitação não atendida pelo Presidente, por um quinto dos associados em pleno gôzo de seus direitos.

Art. 50. Os editais de convocação das assembléias gerais deverão conter:

1) a denominação da sociedade, seguida pela expressão "Convocação da Assembléia Geral", com a especificação de se tratar de ordinária ou extraordinária;
2) o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;
3) a seqüência de convocações;
4) a ordem do dia dos trabalhos;
5) o número de associados existentes na data de sua expedição, para efeito de cálculo do "quorum" de instalação;
6) a assinatura do responsável pela publicação.

Parágrafo único. No caso de a convocação ser feita por associados o edital será assinado pelos primeiros signatários do documento que a originou.

Art. 51. As assembléias gerais podem realizar-se em Segunda e terceiras convocações, conforme fôr o caso, no mesmo dia da primeira, com a diferença mínima de uma hora, desde que assim expressamente conte do respectivo edital e permitam os estatutos.

Art. 52. Nas assembléias-gerais o "quorum" de instalação será o seguinte:

Art. 57. A assmbléia-geral ordinária, que se realizará anualmente nos três primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sôbre os seguintes itens, que deverão constar da ordem do dia:

1) prestação de contas dos órgãos da administração, compreendendo o relatório da gestão, balanço e demonstrativo da conta de sobras e perdas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal, sôbre os quais não poderão votar os membros dos órgãos referidos;
2) destinação das sobras ou repartição dos prejuízos, deduzidas, no primeiro caso, as percentagens dos Fundos de Reserva e de outros instituídos e os juros atribuídos ao capital social;
3) eleição dos componentes dos órgãos de administração e de outros, quando fôr o caso, e do Conselho Fiscal;
4) quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédulas de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;
5) quaisquer assuntos de interêsse social, excluídos os enumerados no artigo 60.

Art. 58. À exceção das cooperativas de crédito, a aprovação do Balanço e do relatório dos órgãos de administração desonera os componentes dêstes de responsabilidade para com a sociedade, ressalvada a estabelecida no art. 63, in fine.

SEÇÃO III

Das Assembléias-Gerais Extraordinárias

1) reforma dos estatutos;
2) fusão ou incorporação;
3) mudança do objeto da sociedade;
4) dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidante;
5) deliberação sôbre as contas dos liquidantes.

Parágrafo único. São necessários os votos de dois terços (2/3) dos associados presentes para tornar válidas as deliberações de que trata êste artigo.

Art. 61. A sociedade será administrada por uma Diretora ou um Conselho de Administração, compostos exclusivamente de associados e constituídos de, pelo menos, 3 (três) e 5 (cinco) membros, respectivamente, com mandato nunca superior a três anos, eleitos pela assembléia-geral, permitida a reeleição.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2º Os membros dos órgãos de administração não podem ter entre si laços de parentesco até o 2º grau em linha reta ou colateral.

§ 3º A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e habitacionais fica sujeito à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Art. 62. Os órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos ou comerciais, fixando-lhes as funções e salários, obedecidos os princípios estabelecidos pelos órgãos normativos.

Parágrafo único. Os gerentes técnicos ou comerciais, poderão perceber, além da remuneração contratual fixa, percentagem sôbre o movimento.

Art. 63. Ressalva a legislação específica das cooperativas de crédito e habitacionais, os administradores eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas respondem solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem culposamente.

Parágrafo único. A sociedade não responde pelos atos a que se refere a última parte dêste artigo, salvo se os houver ratificado ou dêles logrado proveito.

Art. 64. Os participantes em ato ou operação social, em que se oculte a natureza da sociedade, podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 65. A sociedade, ou um terço dos associados, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade nos casos dos arts. 63, 64 e 70.

Art. 66. Ocorrendo renúncia coletiva dos membros da diretoria ou do Conselho de Administração, ou no caso de não poderem êles ser constituídos, o Conselho Fiscal convocará imediatamente assembléia-geral extraordinária para elegê-los, podendo designar, até que esta se realize administradores provisórios, ou solicitar a intervenção do órgão competente.

Parágrafo único. No caso de preenchimento de vaga, os eleitos concluirão o mandato dos substituídos.

Art. 67. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei especial os condenados a pena que vede, ainda que temporàriamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou subôrno, concussão, peculato, ou contra a economia popular a fé pública ou a propriedade.

Art. 68. É vedado aos diretores:

1) Praticar atos de liberalidade à custa da sociedade;
2) Sob pena de nulidade, alienar ou gravar de ônus reais bens imóveis da sociedade, sem expressa autorização da assembléia geral, salvo se êsses atos constituírem objeto de atividade social.

Art. 69. O diretor que, em qualquer operação, tenha interêsse oposto ao da sociedade, não pode participar das deliberações referentes a essa operação, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.

Art. 70. Os componentes da administração, eleitos ou contratados, e do Conselho Fiscal das cooperativas, bem como os seus liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal, aplicando-se, no que fôr cabível, o disposto no artigo 117 Código Penal e nos artigos 186 a 199, da Lei 7.661, de 21 de junho de 1945.

Art. 71. A administração da sociedade será fiscalizada assídua e minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de, pelo menos, três membros efetivos e três suplentes, todos associados, eleitos anualmente pela assembléia geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 dos componentes do Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no art. 67 os empregados da sociedade ou dos diretores, e os parentes dêstes até o 2º grau, nem ser parentes entre si até êsse grau.

Art. 72. O Conselho poderá contratar especialistas para assessorá-lo no exercício de suas atribuições.

Art. 73. A responsabilidade dos conselheiros fiscais por atos referentes aos seus deveres obedecerá às disposições do presente regulamento.

Art. 74. A sociedade cooperativa poderá, a qualquer tempo, proceder à reforma de seu estatuto, que só entrará em vigor após o cumprimento das formalidades previstas nos artigos 19 e seguintes.

Art. 75. Pela fusão, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade.

§ 1º Estabelecida vontade de fusão, cada cooperativa interessada indicará nomes para a constituição de uma Comissão mista que procederá aos estudos necessários à Constituição da nova sociedade, tais como levantamento patrimonial, balanço geral, plano de distribuição de quotas, destino do Fundo de Reserva e o projeto de estatutos.

§ 2º Aprovado o relatório da comissão mista e constituída a nova sociedade em assembléia geral conjunta, a autorização para funcionar e o registro obedecerão ao disposto nos artigos 19 e seguintes.

Art. 76. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a sociedade nova, que lhes sucederá nos direitos e obrigações.

Art. 77. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, os associados, assume obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, serão obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas para a fusão, limitadas as avaliações ao patrimônio da ou das incorporandas.

Art. 78. As sociedades cooperativas se dissolvem:

1) voluntáriamente:

c)

pela consecução de um objetivo predeterminado;

2) Pelo cancelamento da autorização para funcionar;

3) Em virtude da alteração de sua forma jurídica;

4) Judicialmente.

Parágrafo único. A dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorização para funcionar e do registro.

Art. 79. Quando a dissolução fôr deliberada pela assembléia geral, esta nomeará um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de três membros para proceder a sua liquidação.

§ 1º A assembléia geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.

§ 2º Quando se tratar de cooperativa de crédito ou habitacional, o processo de liquidação só poderá ser iniciado após audiência do respectivo órgão normativo.

Art. 80. Em todos os atos e operações os liquidantes deverão usar a denominação da cooperativa seguida da expressão "Em liquidação".

Art. 81. Os liquidantes terão todos os podêres normais de administração, bem como para praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.

Art. 82. São obrigações dos liquidantes:

Art. 90. Para resguardo da legislação própria e na defesa do interêsse coletivo, o poder público, através do respectivo órgão normativo, intervirá nas cooperativas:

Art. 91. Ao interventor, além de outras atribuições expressamente concedidas no ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração.

Art. 92. No caso de infringência das disposições dêste regulamento, as cooperativas ficarão sujeitas a multas de um quinto até três vêzes o salário mínimo vigente na região, aplicáveis pelo respectivo órgão normativo, com base num auto de infração.

Parágrafo único. Se a infração fôr a primeira e não apresentar gravidade, lavrar-se-á o respectivo auto mas não se aplicará qualquer penalidade, a não ser a de advertência.

Art. 93. Lavrado o auto de infração, a cooperativa será notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa.

§ 1º Decorrido o prazo de defesa, a autoridade competente decidirá sôbre a aplicação da penalidade.

§ 2º Se a cooperativa deixar de recolher o valor da multa aplicada, o auto de infração servirá de base à ação fiscal.

§ 3º Em caso de reincidência, as multas referidas no artigo anterior serão aplicadas em dôbro, sem prejuízo de providências posteriores.

Art. 94. O produto das multas será recolhido ao "Fundo Nacional de Cooperativismo".

CAPÍTULO XIV

Do Conselho Nacional de Cooperativismo

1) manter o cadastro nacional das cooperativas;
2) assistir e orientar os órgãos estaduais e territoriais de cooperativismo, bem como as sociedades cooperativas;
3) coletar, através de balanços, relatórios e outros documentos dados e informações gerais para fins de estatística e divulgação;
4) promover pesquisas sócio-econômicas para orientar e fomentar a expansão do movimento cooperativista;
5) promover a divulgação da doutrina e da prática cooperativista, a organização de cursos especializados e a concessão de bolsas, diretamente ou através de convênios com órgãos estaduais e territoriais de cooperativismo, estabelecimentos de ensino e entidades promocionais ou representativas do movimento cooperativismo;
6) administrar permanentemente, o Fundo Nacional de Cooperativismo;
7) baixar resoluções normativas e coordenadoras da atividade cooperativista nacional, à exceção da creditória e habitacional, bem como fixar as condições gerais da concessão de estímulos;
8) estabelecer normas de fiscalização das operações do Fundo e as sanções decorrentes do não cumprimento das obrigações contraídas pelos mutuários;
9) baixar instruções complementares à lei ora regulamentada;
10) apreciar, em última instância, os recursos originários de decisões do INDA;
11) patrocinar ou colaborar com os órgãos representativos do movimento cooperativista na realização de congressos, conferências ou seminários, bem como na publicação dos respectivos anais e conclusões;
12) votar o seu próprio regimento.

Art. 97. Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Cooperativismo:

Art. 98. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo:

Art. 99. As despesas do Conselho serão atendidas pelo Fundo Nacional de Cooperativismo.

Art. 100. O INDA promoverá a instalação do Conselho no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação dêste Regulamento.

CAPÍTULO XV

Do Fundo Nacional de Cooperativismo

Art. 101. O Fundo Nacional de Cooperativismo destina-se a prover recursos para apoio ao movimento cooperativista nacional e será administrado pelo Conselho Nacional de Cooperativismo movimentado pelo seu Presidente, na forma do Regimento Interno.

Art. 102. Os recursos destinados ao custeio da sua administração deverão ter a sua aplicação previamente aprovada pelo Conselho.

Parágrafo único. Os recursos destinados às operações de financiamentos de iniciativas só serão concedidos:

Art. 103. A concessão de estímulos ou financiamentos por parte do Conselho somente será dada aos empreendimentos devidamente aprovados e localizados onde exista estímulo ao cooperativismo.
Disposições Gerais e Transitórias

Brasília, 19 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
Ivo Arzua Pereira
Afonso A. Lima

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Promulgada a Lei n° 5.764, que passou a definir a Política Nacional do Cooperativismo e, além de outras providências, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

Vigente até hoje

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Cooperativismo e o Associativismo no Brasil recebem uma nova configuração

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O Estado não poderá mais interferir no funcionamento das cooperativas e associações.