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Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada.

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Políticas públicas são as ideias e programas que um governo usa para tentar melhorar a vida de seus cidadãos. Uma política pública pode abordar vários temas de interesse da sociedade, até regras administrativas estabelecidas por burocratas no poder executivo, ou mesmo simples diretrizes emitidas em nível local.

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Projeto social do Estado, Juntos pelo Acre, leva cidadania para moradores do bairro Taquari na capital

Carlos Alexandre fevereiro 3, 2024 - 15h59min

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Honrando o lema do governo do Acre, "Trabalho para cuidar de pessoas", o Estado realiza mais uma edição do programa Juntos pelo Acre, e por isso, promoveu, na manhã deste sábado, 3, qualidade de vida e dignidade para os moradores do bairro Taquari.

Após um ano bem sucedido, o governo do Acre dá continuidade às ações do projeto governamental idealizado pela Secretaria de Estado de Governo (Segov) em parceria com o gabinete da vice-governadora. Envolvendo diversas instituições, a ação foi desempenhada na rua Baguari, com ponto focal na escola João Mariano da Silva, levando diversos serviços de cidadania, saúde e políticas públicas.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), qualidade de vida é a percepção do indivíduo de sua inserção na vida, no contexto da cultura e sistemas de valores nos quais ele vive e em relação aos seus objetivos, expectativas, padrões e preocupações. Indo de encontro a esse objetivo, o governador do Acre, Gladson Cameli, destaca a realização do projeto.

Se voltando para a população, ele exalta: "Aqui presente vejo a vontade de promover união e paz, refletida no semblante da população e dos meus companheiros de governo. Esses que trabalham para melhorar a vida dos acreanos. Com cada um agindo em função do bem, conseguimos vencer os desafios e impulsionar o potencial do Acre".

A vice-governadora, Mailza Assis, celebrou o sucesso do projeto criado num momento de dificuldade, durante a cheia e as enchentes de 2023: "Essa ação celebra a comunhão do governo do Acre, com muitos profissionais, de diversas áreas, voltados para prover o que há de melhor para os acreanos. Mostrando um braço amigo nos momentos difíceis e promovendo cidadania na atuação cotidiana".

O secretário de governo, Alysson Bestene, aponta a localização do evento no bairro Taquari: "Definimos atingir essa população após monitoramentos de identificação, tendo em mente todas as suas necessidades e como poderíamos melhor atender essas demandas".

Democratizando a cidadania

Utilizando a estrutura da escola, diversas instituições estiveram presentes para democratizar o acesso a serviços públicos e promover a cidadania com comodidade para a população. Com qualquer documento de identificação, os profissionais do governo do Acre realizaram a expedição de mais de 80 serviços de documentação, como retirada de primeira e segunda via de CPF, título de eleitor e outros.

Janaína Rodrigues, coordenadora do Ocamóvel, ressalta: "Procuramos resolver as pendências de todos, informando e facilitando a aquisição de documentos aqui no bairro. Tendo em vista que, por inúmeras dificuldades, a comunidade não tem como ir ao Centro da cidade".

Outra grande ferramenta de garantia de cidadania, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE), a levou à ação a Carreta da Defensoria, uma nova unidade móvel da instituição, oferecendo serviços de atendimento tanto cível como criminal, assim como orientações jurídicas a ações judiciais.

A Secretaria de Estado da Mulher diariamente desempenha um papel importante na proteção e garantia de direitos e marcou presença no bairro Taquari, por meio do veículo itinerante Ônibus Lilás, o qual proporciona atendimentos jurídicos, psicológicos e de assistência social, de forma segura e sigilosa.

A chefe de divisão do enfrentamento à violência contra a mulher, Luzivera Batista apontou: "O governo dentro do bairro consegue dar uma atenção adequada e especial, assistindo as pessoas mais vulneráveis, principalmente as mulheres".

Saúde acessível e com qualidade

Os serviços de saúde são os mais requisitados durante as ações itinerantes, com o Estado facilitando ainda mais o acesso a importantes ações como a aplicação de vacinas, testes rápidos, consultas médicas, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).

Frente à iminência de doenças que podem ser evitadas por meio de imunizações, a coordenadora do Programa Nacional de Imunização (PNI), Renata Quiles destacou a importância da vacinação, principalmente para as crianças: "A vacinação segura e de qualidade é um privilégio do nosso país, num compromisso de garantir o direito à saúde para todos. Com facilidade conseguimos prevenir inúmeras doenças de forma gratuita".

Caso queira se vacinar contra alguma doença, no dia a dia, acesse alguma das 246 salas de vacinação do Acre localizadas nas unidades básicas de saúde, com sua caderneta de vacinação e um documento com foto. Em Rio Branco, a população também pode recorrer ao Centro de Referências para Imunobiológicos Especiais (Crie), localizado no centro da capital.

A vacinação é a melhor estratégia para proteger as crianças contra doenças imunopreveníveis e é fundamental que pais e responsáveis estejam atentos ao Calendário Nacional de Vacinação, garantindo que as crianças estejam devidamente protegidas. Tal ato de cuidado se reverte em uma proteção individual e social, evitando a disseminação de doenças na comunidade.

Ciente disso, Vanusa de Souza, moradora do bairro, levou seus filhos para atualizar a carteira vacinal antes do início do ano letivo. "Tomo vacina e tenho consciência da importância dela para proteger minha família e aqueles que amo. É bom demais contar com essa ajuda do governo perto da minha casa".

Compromisso com a população

O momento também foi propício para a realização de cultura e esporte para a população, levando em consideração a importância do lazer para a qualidade de vida das pessoas. Com diversas instituições contribuindo para a realização de momentos de recreação como danças, prática de capoeira, campeonatos de games e esportes como vôlei e futebol.

A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac), por meio de equipes de educação ambiental promoveram momentos lúdicos e educativos com a temática ambiental para as crianças do bairro. Também foi realizada a doação de 500 mudas de árvores frutíferas para a comunidade praticar o contato com a natureza dentro do ambiente familiar.

Com mais uma edição de sucesso do projeto Juntos pelo Acre, o governo estadual reitera seu compromisso com a cidadania e o bem-estar da população. A iniciativa, realizada em parceria com diversas instituições, proporcionou não apenas acesso a serviços essenciais, mas também fortaleceu os laços com a comunidade.

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Projeto social do Estado, Juntos pelo Acre, leva cidadania para moradores do bairro Taquari na capital

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Honrando o lema do governo do Acre, "Trabalho para cuidar de pessoas", o Estado realiza mais uma edição do programa Juntos pelo Acre, e por isso, promoveu, na manhã deste sábado, 3, qualidade de vida e dignidade para os moradores do bairro Taquari. Após um ano bem sucedido, o governo do Acre dá continuidade às [...]

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Alistar-se como eleitor

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade.

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Conheça as principais maneiras de exercer a cidadania e colocar em prática seus direitos e deveres enquanto cidadão do Estado. Confira alguns exemplos de cidadania e veja como eles podem ser úteis no seu dia a dia.

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Conheça as principais políticas de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre

Ângela Rodrigues dezembro 30, 2022 - 14h00min

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O estado do Acre tem experimentado uma importante mudança em seu desenvolvimento econômico, por meio de experiências pioneiras para uma economia que leve melhoria de qualidade de vida a milhares de produtores rurais, ribeirinhos, extrativistas e povos indígenas.

"Temos à frente a grande oportunidade de aproveitar essa transformação de modelo de desenvolvimento, promovendo a expansão do agronegócio, ofertando opções aos produtores para que possam trabalhar sem desmatar. O Acre está aberto a novas oportunidades para que possamos conservar o meio ambiente e gerar renda a quem mais precisa", ressalta o governador Gladson Cameli.

Acre capta mais de U$ 300 milhões para investimentos

Na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP27), no Egito, o Estado do Acre prospectou mais de U$ 300 milhões que irão garantir investimentos em políticas de sustentabilidade para os próximos 4 anos. Com a U.S. Agency for International Development (Usaid), estão previstos mais de U$ 250 mil para desenvolvimento de projetos voltados para a sustentabilidade e o reflorestamento, para o fortalecimento de cadeias produtivas locais e melhoria da qualidade de vida daqueles que vivem na floresta.

A Mercuria Trading S.A., uma empresa privada suíça, se propôs a contribuir com as políticas de comando e controle do desmatamento e incêndios florestais, a fim de viabilizar a captação mais de U$ 2 milhões. O programa REM, financiado pelos governos alemão (Banco KfW) e inglês (Beis), disponibilizará mais de U$ 13 milhões para o Acre.

Outra importante parceria foi firmada com a Noruega para captação de U$ 8 milhões destinados à recuperação de áreas degradadas, melhoramento do uso do solo, a diversificação da produção, a melhoria da geração de renda e dos serviços ambientais e ecossistêmicos. Já o fundo canadense se dispôs a investir U$ 30 milhões para ações voltadas para a bioeconomia.

"Temos trabalhado, em sinergia, para que possamos avançar na implementação de políticas públicas eficientes. Nosso objetivo é traçarmos estratégias que proporcionem o aumento da produtividade florestal, que promovam qualidade de vida e geração de renda e o fortalecimento das estruturas de comando e controle no estado", destaca Paola Daniel.
A reportagem da Agência de Notícias selecionou as principais políticas e projetos que geram benefícios àqueles que cuidam e conservam o meio ambiente, confira:
Acre celebra 12 anos da Lei do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais

Pensada como uma estratégia de Estado para o enfrentamento das mudanças climáticas, o Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa) completou 12 anos desde a sanção da Lei Estadual Nº 2.308/outubro de 2010. Com sete programas, entre eles o ISA Caborno, criado em consonância com a política nacional brasileira e a United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), foi firmado a cooperação financeira com a Alemanha para implementação do Programa Global REDD Early Movers (REM) no Acre. O Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) é responsável pela coordenação técnica do Sisa.

Governança

Um dos princípios do Sisa é a transparência e a participação social, por meio da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (Ceva), que conta ainda com as câmaras temáticas Indígena e da Mulher e o Comitê Científico, ambas são canais democráticos que orientam e legitimam o processo de repartição de benefícios, garantindo a atuação de indígenas, mulheres, populações tradicionais e da sociedade civil. A estrutura de governança assegura ainda o cumprimento das salvaguardas socioambientais e validando os resultados no âmbito do Sisa e de seus programas. A Ouvidoria é outro importante canal para participação social para o recebimento de sugestões, reclamações, denúncias e propostas.

Acre, Alemanha e Reino Unido celebram 10 anos do Programa REM

Com 10 anos de implementação no Acre, o REM é uma iniciativa pioneira em Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD+) jurisdicional. O Estado do Acre foi o primeiro a receber os recursos da Alemanha, por meio de cooperação financeira (2013 a 2017/Fase I). Em 2018, o Estado do Acre deu prosseguimento a segunda fase do REM, com a contribuição financeira também do Reino Unido.

"Em 10 anos, o REM Acre alcançou 7,2 milhões de hectares de áreas florestais, atingindo 25.893 beneficiários de comunidades tradicionais e populações indígenas. Uma imensa honra fazer parte dessa história que está apenas começando, uma década de aprendizados e novas oportunidades", segundo a coordenadora-geral do Programa REM Acre Fase II, Rose Sena.

São mais de 800 extrativistas que recebem o subsídio da borracha e do murmuru. Dos 36 territórios indígenas do Acre, 29 são contemplados com inúmeros projetos. A formação cultural diferenciada é levada a 150 escolas indígenas. Mais de 145 agentes agroflorestais indígenas recebem bolsa incentivo. Outras 150 famílias são beneficiadas com ações voltadas para o turismo ecológico.

São mais de 179 hectares de áreas degradadas já recuperadas. Mais de 3.200 hectares de áreas fiscalizadas nas ações de comando e controle. O REM investe nas cadeias produtivas da castanha e do mel, beneficiando mais de 600 famílias com capacitações técnicas. Todas as ações têm por objetivo contribuir para conservação dos estoques de carbono florestal e oportunizar produtos oriundos de negócios de impacto, com garantia de origem e de baixas emissões.

Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre avança na gestão ambiental e territorial

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), principal instrumento de planejamento e gestão territorial do estado do Acre, se tornou uma referência nacional e está na sua terceira fase de implementação. O ZEE envolve aspectos técnicos, jurídicos, políticos e institucionais para a gestão territorial. Uma das inovações do documento foi a redução da área de abrangência da zona 3 em 56% e o consequente aumento das demais áreas.

A revisão da terceira fase foi coordenada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (Semapi) e traz como produtos principais o Mapa de subsídio à gestão ambiental e territorial, acompanhado do Resumo executivo e os estudos complementares de zoneamento agrícola de risco climático e o zoneamento pedoclimático.

Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas passa por reformulação

O Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas (Seanp) do Estado do Acre, estabelecido por meio da Lei nº 1.426/2001, é composto pelo conjunto de Unidades de Conservação (UCs) estaduais e municipais. Foi concebido, a partir dos estudos do ZEE, que garantem a cobertura de áreas protegidas de quase metade do território estadual. Em razão das mudanças na legislação ambiental estadual, e também para tornar a gestão das unidades de conservação mais operacional, foi necessário reformular a lei do Seanp, a fim de garantir mais clareza às competências da Semapi e de outras instituições.
PPCDQ: Nova versão trará metas de redução do desmatamento e queimadas
Alinhado com as diretrizes que norteiam os estados que compõem a Amazônia Legal, o Estado do Acre trabalha na revisão do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas (PPCDQ). A versão atualizada (2023/2027) trará como diferencial a integração de duas bases da política ambiental, o Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa) e o Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE).

A nova versão do PPCDQ tem como objetivo apresentar ações eficazes de fiscalização e combate aos ilícitos ambientais, aliada a um trabalho de engajamento junto à sociedade voltado para a conscientização sobre desmatamento e queimadas. Soma-se ainda a estruturação das Áreas Naturais Protegidas e o desenvolvimento do ordenamento fundiário e territorial. A nova versão do PPCDQ deverá ser concluída até o primeiro trimestre de 2023.

Instrumentos de gestão ambiental

O governo do Acre valoriza as relações com as organizações e a sociedade civil e, por meio do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf), órgão colegiado deliberativo e normativo composto por 22 instituições, busca soluções para a área ambiental. Sob gestão da Semapi, o conselho delibera sobre assuntos que causam impacto ambiental e também fiscaliza a aplicação de recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente e Florestas (Femaf).

O fundo atua como catalizador de recursos de fontes diversas, destinados para ações e projetos em defesa do meio ambiente, clima e floresta e possui cinco câmaras técnicas: de Indústria, Serviços e Produtos Florestais; de Gestão de Unidades de Conservação; de Manejo Comunitário e Empresarial de Recursos Florestais Madeireiros e não Madeireiros; de Meio Ambiente e a de Recursos Hídricos.

Regularização ambiental

O avanço do Estado do Acre no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um reflexo para a manutenção do pioneirismo, com mais de 60 mil imóveis rurais cadastrados. Isso representa quase 100% do total da área cadastrável do estado somado à implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que reúne ações de reflorestamento com o uso de Sistemas Agroflorestais (SAFs). O PRA apoia pequenos produtores rurais na regularização ambiental de suas terras unindo ações de restauração florestal direcionadas às áreas identificadas como passivas, ou seja, áreas que foram desmatadas de maneira irregular. Os produtores recebem mudas de espécies florestais e frutíferas, garantindo a recuperação dessas áreas e possibilitando, ainda, um incremento financeiro ao produtor.

Novos arranjos e projetos

O processo de regularização ambiental das propriedades e posses rurais no Acre conta com diversos investimentos que possuem critérios específicos, estruturados em projetos, garantindo mais incentivos para que os produtores rurais possam adotar a iniciativa. O Acre aderiu ao projeto Floresta+ Amazônia, do Ministério de Meio Ambiente (MMA), e já deu início ao processo de adesão para que produtores rurais possam ser remunerados por manterem suas florestas em pé para além do exigido por lei.

Acre possui 240 mil hectares de floresta para concessão florestal

O Acre possui aproximadamente 240 mil hectares de florestas públicas estaduais prontas para serem concedidas para o setor privado no Complexo de Florestas Estaduais do Rio Gregório, em Tarauacá. O projeto para implementação da concessão florestal encontra-se na fase de publicação do edital, aguardando a aprovação da minuta da Lei Estadual de Gestão de Florestas Públicas, em discussão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Plataforma irá coibir ilícitos ambientais
O governo do Acre tem empenhado esforços para fortalecer as ações de combate ao desmatamento ilegal e contará com importante apoio tecnológico da Plataforma do Centro Integrado de Geoprocessamento Ambiental (PCIGMA). As informações de alertas de desmatamento, incêndios florestais serão consolidadas em uma única plataforma, em tempo real, e integradas com a base de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), Unidades Estaduais de Conservação (UCs) e Territórios Indígenas (TIs).

A plataforma PCIGMA irá gerar informação qualificada e precisa dos incidentes ambientais, aumentando a eficácia das ações de combate aos ilícitos ambientais. A previsão para início de seu funcionamento é o primeiro trimestre de 2023.
Centros Integrados de Meio Ambiente
O governo do Acre tem adotado várias estratégias para proporcionar ao produtor rural e comunidades tradicionais o acesso à informação. Foram investidos R$ 5,2 milhões para a construção de três centros integrados de meio ambiente nas regionais do estado: em Brasileia, Cruzeiro do Sul e Feijó, que estão em pleno funcionamento, ofertando à população do interior acesso facilitado aos serviços ambientais, a exemplo de licenciamento e outorgas, bem como informações sobre regularização fundiária e ambiental. Os centros integrados reúnem várias instituições do governo, ofertando atendimentos variados, de forma mais rápida e ampla.
Acre fica entre os dez mais no ranking de ativos verdes
Segundo dados do Centro de Liderança Pública (CLP), o Acre conquistou o oitavo lugar entre os estados com melhor classificação no Ranking de Ativos Verdes (RAV), que mede a performance dos estados na execução das agendas de desenvolvimento sustentável e proteção ambiental, incluindo, o desempenho relacionado ao cumprimento do Código Florestal, de práticas de governança ambiental, social e corporativa (sigla ESG em inglês, de Environmental, Social and Corporate Governance) e dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). O Acre ficou em segundo lugar no quesito de gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Acre atrai oportunidades para o mercado do crédito de carbono
A Companhia de Desenvolvimento e Serviços Ambientais (CDSA/SA) é uma sociedade de economia mista com foco no desenvolvimento sustentável. Também responsável por buscar relações bilaterais e multilaterais com financiadores governamentais, agências de financiamento nacional e internacional. Criada pelo Sisa, atua na elaboração de planos, programas e projetos, com estratégias econômicas e financeiras para capitalização das políticas de sustentabilidade. Na COP27, a companhia celebrou um memorando de entendimento com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), que irá possibilitar esforços para captação de recursos de fontes nacionais ou internacionais para implementação de programas e projetos ambientais.
Crédito de carbono jurisdicional
Os avanços na implementação de políticas públicas ambientais, obtidos ao longo dos anos, habilitaram o Estado do Acre como uma jurisdição capaz de desenvolver projetos subnacionais de geração de ativos ambientais, principalmente com base na performance de desmatamento e degradação.
Capital verde
Detentor de um rico capital de ativos ambientais que atrai interesses do mundo para oportunidades de negócios, o Estado do Acre, por meio da CDSA, exerce a função de agente econômico na atuação de mercados de crédito de carbono. A geração de ativos de créditos de carbono decorrente da estratégia de projeto de REDD+ jurisdicional segue um rigoroso compliance (integridade e o cumprimento das normas jurídicas quanto à legislação ambiental) para converter as performances de redução de desmatamento e degradação em um ativo financeiro.
Compliance
A CDSA atua estrategicamente em suas negociações em mesas de negociações e reuniões específicas de delineamento de arranjos contratuais estruturantes de mecanismos econômicos e financeiros, com metodologias de mensuração, verificação e reporte (MVR) e com repartição de benefícios voltados aos públicos beneficiários do sistema Sisa. O montante de ativos validados e certificados e passíveis de emissão para mercado pela CDSA, por decisão do Estado do Acre, são acima de 100 milhões de tonelada de tCO2eq.

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Conheça as principais políticas de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre

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O estado do Acre tem experimentado uma importante mudança em seu desenvolvimento econômico, por meio de experiências pioneiras para uma economia que leve melhoria de qualidade de vida a milhares de produtores rurais, ribeirinhos, extrativistas e povos indígenas. "Temos à frente a grande oportunidade de aproveitar essa transformação de modelo de desenvolvimento, promovendo a expansão [...]

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A desigualdade social é um dos problemas mais graves do Brasil e tem aumentado muito nos últimos anos.

Só para ter uma ideia, os 20 maiores bilionários do país têm mais riqueza (US$ 121 bilhões) do que 128 milhões de brasileiros (60% da população), segundo o relatório Desigualdade Mata, da Oxfam Brasil.

Para tentar diminuir essa disparidade, algumas políticas estão sendo criadas, mas ainda longe de resolver o problema.

Entre as principais medidas que podemos citar estão:

Tarifa social de serviços públicos

Programa de renda mínima

Investimento na qualificação profissional de setores da população empobrecida

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Políticas públicas são muito importantes para qualquer cidade, estado ou país e ajudam a definir a realidade de comunidades inteiras.

Mas o que exatamente são elas, como são definidas e como se refletem no dia a dia?

Neste texto, vamos trabalhar em profundidade o conceito, trazer exemplos práticos e mostrar como essas medidas impactam na vida das pessoas.

Também vamos diferenciar os tipos distintos de políticas de interesse público, revelar quem são os principais agentes desse processo e demonstrar em que áreas esses projetos podem atuar para transformar realidades.

Você se interessa pelo assunto?

Então, confira o resumo do que será tratado a seguir e boa leitura!

O que são políticas públicas?

Para que servem as políticas públicas?

Quais os tipos de políticas públicas?

Quem deve promover as políticas públicas?

Qual é a importância das políticas públicas?

Exemplos de áreas onde as políticas públicas atuam
Violência contra a mulher

Perguntas frequentes sobre políticas públicas
Quais são os três tipos de políticas públicas?

Quem são os atores das políticas públicas?

Quais as fases das políticas públicas?

O que são políticas públicas?

Políticas públicas são um conjunto de processos (ações, programas, medidas e iniciativas) criados pelos governos, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais, com a participação de entes públicos ou privados para assegurar determinado direito da população.

Vale dizer que esse direito pode beneficiar diversos grupos de uma sociedade ou uma parcela específica.

As ações podem contemplar áreas como saúde, educação, meio ambiente, segurança, entre outras.

Via de regra, as políticas de interesse público têm como objetivo garantir à população os direitos previstos na Constituição Federal.

Por exemplo, no texto da Carta Magna, está escrito que educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, entre outras questões são prerrogativas fundamentais asseguradas por lei.

Ou seja, cabe às lideranças desenvolverem políticas públicas que façam com que esses direitos sejam respeitados.

Outro ponto importante é entender que o conceito de "público" em políticas públicas não se refere ao governo, mas sim ao interesse público, ou seja, de toda a sociedade.

Afinal, estamos falando de questões que permeiam o Estado (primeiro setor), as empresas privadas (segundo setor) e as diversas organizações da sociedade civil (terceiro setor).

Para finalizar essa parte teórica e introdutória, é interessante diferenciar políticas públicas de Estado e de governo.

O primeiro conceito diz respeito a ações amparadas (e ordenadas) pela Constituição, que independentemente dos governantes que estão no poder em determinado momento histórico, deverão ser mantidas e aprimoradas.

Já uma política pública de governo pode depender da liderança que está ocupando o cargo executivo no momento.

Até porque cada governo tem os seus planos e projetos - e estes podem se transformar em políticas de interesse público.

Para que servem as políticas públicas?

Os impactos das políticas públicas nas nossas vidas

Agora que já falamos sobre o conceito, está na hora de vermos como as políticas de interesse público se desenham na prática e perceber como podem impactar nas nossas vidas.

De maneira simples, podemos resumir que elas servem para solucionar questões coletivas identificadas dentro da sociedade.

Para isso, existe um processo que alguns especialistas chamam de "Ciclos de Políticas Públicas", que se refere às fases de execução de um projeto desta natureza.

Existem basicamente cinco etapas nesse sentido:

Identificação de um problema: localizar qual a necessidade mais urgente a partir de um olhar técnico e criterioso do poder público aliado às pautas sociais

Formação da agenda: a partir desta identificação, são levantados uma série de pontos (recursos disponíveis, avaliação de custo-benefício, mobilização social) para garantir a viabilidade da política

Formulação da política: definir as principais linhas de atuação, programas a serem desenvolvidos, agentes envolvidos e assim por diante

Implementação: início da parte prática propriamente dita, com a aplicação das fases anteriores e cumprimento das diretrizes traçadas (prazos, recursos financeiros e tecnológicos)

Supervisão/avaliação: verificar se a política pública está cumprindo com os objetivos ou se algumas mudanças precisam ser implementadas.

A partir dessas fases, uma política pública vai ser criada e atender uma parcela da população.

Um exemplo recente foi a criação do auxílio emergencial, um auxílio financeiro com o objetivo de diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19 no Brasil.

Foi identificado que os brasileiros de menor renda seriam os principais prejudicados financeiramente durante a pandemia.

Na formação da agenda, foi definido quais seriam os recursos disponíveis para a viabilização da política e, durante a fase de formulação, apresentados os critérios de quais pessoas teriam direito ao benefício.

Durante a implantação, as fases anteriores foram colocadas em prática, mas na etapa de avaliação, constatou-se que o período de pagamento do Auxílio Emergencial à população seria insuficiente e decidiu-se prolongar o benefício.

Além disso, foram identificadas diversas falhas no cadastro dos beneficiários do programa, inclusive com fraudes nas inscrições, o que demanda uma série de ajustes.

Quais os tipos de políticas públicas?

Já vimos o conceito e para que servem as políticas de interesse público, mas você sabia que existem diferentes tipos delas?

A seguir, vamos abordar cada um dos quatro modelos:

Distributivas

São aquelas políticas que se destinam apenas a uma parcela específica da população, que não possui as mesmas oportunidades para desfrutar de determinado direito.

As políticas distributivas podem ser estabelecidas a partir de determinadas características ou necessidades de um grupo social.

É o caso do próprio auxílio emergencial, já citado, ou do sistema de cotas adotado em entidades de ensino.

Redistributivas

De certa forma, se parecem com as políticas distributivas, pois também oportunizam que determinados grupos aproveitem direitos que seriam menos acessíveis a eles de outra maneira.

No entanto, no modelo redistributivo, o propósito é redividir os recursos para uma parcela da população, retirando o dinheiro do orçamento de todos.

O sistema previdenciário brasileiro e as políticas de financiamento estudantil são exemplos desse tipo de política pública.

Regulatórias

Como o nome sugere, são políticas que servem para regular o funcionamento do Estado, ajudando a organizar processos burocráticos e a ditar as regras de comportamento das pessoas.

Ao contrário dos dois tipos anteriores, são modelos mais abrangentes e que atendem a um grupo maior de pessoas.

Até por isso, são mais conhecidas do público em geral, pois aparecem na forma de leis.

Entre as políticas regulatórias mais comuns, podemos citar as regulações do trânsito, como a obrigatoriedade do uso de cadeira especial para o transporte de crianças, por exemplo.

Constitutivas

São aquelas que definem as regras do jogo, determinando como, quando e por quem as políticas de interesse público podem ser criadas.

Ou seja, diferentemente das demais, elas servem para regular as próprias políticas, por assim dizer.

Um exemplo de política pública constitutiva é a maneira como as verbas de um projeto vencedor em uma eleição vão ser distribuídas na criação de políticas de interesse público.

Quem deve promover as políticas públicas?

A importância das políticas públicas

Em uma visão simplista, os líderes eleitos democraticamente são os responsáveis por promover as políticas de interesse público.

Afinal, entre as inúmeras promessas de campanha, a implementação de políticas está entre as principais.

Nesse sentido, cabe ao Poder Legislativo (vereadores, deputados e senadores) definir as políticas, e ao Poder Executivo (prefeitos, governadores e presidente), colocar essas pautas em prática.

Ainda dentro desse contexto, existe o funcionalismo público, responsável por entregar subsídios para que as lideranças possam tomar decisões mais acertadas na implementação de seus projetos.

E a população em geral, será que não tem participação nas políticas de interesse público?

Tem, sim, e com uma importância bem grande.

A sociedade civil tem o papel de acompanhar e fiscalizar todo o processo de implementação desses projetos.

Além do mais, é a partir de nós, cidadãos, que surgem a maioria das demandas e propostas.

Também existem situações em que a participação da sociedade na criação, acompanhamento e fiscalização das políticas é garantida por lei.

É o caso, por exemplo, de algumas políticas educacionais e da área da saúde, onde os conselhos municipais, estaduais e regionais têm voz ativa ao longo do processo.

Muitas vezes, as demandas da sociedade são apresentadas às autoridades por meio de sindicatos, associações patronais e outras entidades, como ONGs, por exemplo.

Isso enfatiza, mais uma vez, a participação e a importância da população no contexto das políticas de interesse público.

Resumindo, as lideranças políticas são responsáveis por filtrar as demandas mais latentes da sociedade, com o bem-estar geral como objetivo.

Ou seja, cada um tem o seu papel em todo esse contexto, sendo impossível designar aquele com maior ou menor importância.

Qual é a importância das políticas públicas?

Independentemente do tipo de política pública, seja distributiva, redistributiva, regulatória ou constitutiva, todas possuem a sua importância.

Seja para reparar uma injustiça histórica, assegurar direitos fundamentais, promover um acesso a oportunidades mais igual a todos, manter a ordem a partir de normas e padrões ou determinar como o jogo deve ser jogado, políticas de interesse público são imprescindíveis a qualquer nação.

Afinal, o grande objetivo delas é assegurar o bem-estar social.

Mesmo que você não seja diretamente beneficiado por uma política pública, não significa que ela não seja importante para você ou sua família.

Alguma parcela importante da população estará sendo e, de alguma forma, você também, pois vai estar vivendo em uma sociedade que busca ser mais justa e igual.

Exemplos de áreas onde as políticas públicas atuam

Confira agora áreas que são beneficiadas pelas políticas públicas

Ao longo deste artigo até aqui, trouxemos alguns exemplos de política pública implementada no Brasil.

Confira agora áreas que são beneficiadas com esse tipo de iniciativa.

Desigualdade Social

A desigualdade social é um dos problemas mais graves do Brasil e tem aumentado muito nos últimos anos.

Só para ter uma ideia, os 20 maiores bilionários do país têm mais riqueza (US$ 121 bilhões) do que 128 milhões de brasileiros (60% da população), segundo o relatório Desigualdade Mata, da Oxfam Brasil.

Para tentar diminuir essa disparidade, algumas políticas estão sendo criadas, mas ainda longe de resolver o problema.

Entre as principais medidas que podemos citar estão:

Tarifa social de serviços públicos

Programa de renda mínima

Investimento na qualificação profissional de setores da população empobrecida

Política de cotas para famílias em situação de vulnerabilidade.

Desenvolvimento Social

O desenvolvimento social é um conceito que chega para ampliar o conceito de crescimento, antes muito vinculado aos fatores econômicos.

Aqui são englobados outros pilares do bem-estar social, como acesso à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia, à alimentação, à previdência social, ao lazer, entre outros.

Portanto, é uma área bastante ampla em que diversas políticas de interesse público podem ser criadas para melhorar esses indicadores.

No Brasil, existem algumas iniciativas nesse sentido, como, por exemplo:

Violência contra a mulher

Uma a cada quatro mulheres sofre violência cometida pelo parceiro, segundo estudo mundial do periódico científico The Lancet, divulgado pela CNN Brasil.

Em território nacional, o número de casos tem aumentado, sobretudo a partir do início da pandemia.

Pesquisas mostram que 86% das mulheres brasileiras perceberam um aumento na violência cometida contra pessoas do sexo feminino durante o ano de 2021.

Os dados são do levantamento "Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - 2021", realizado pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência.

No Brasil, a política pública mais conhecida no combate à violência contra a mulher é a Lei Maria da Penha.

Sancionado em 2006, o texto define uma política nacional voltada para a promoção da equidade de gênero e para a redução das diferentes formas de vulnerabilidade social das mulheres.

Desmatamento

O desmatamento é um dos principais problemas ambientais que o Brasil vem enfrentando, sobretudo nos últimos anos.

Só na Amazônia Legal, o índice cresceu em 21,97% em 2021 no comparativo com o ano anterior, segundo levantamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e divulgado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Para tentar frear esse avanço e diminuir os impactos nocivos no ecossistema nacional, diversas políticas de interesse público têm sido implementadas ao longo dos anos, como, por exemplo:

Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM)

Estratégia Nacional para Redução das Emissões Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (ENREDD+)

Plano Amazônia Sustentável (PAS)

Planos Estaduais de Combate ao Desmatamento.

Educação

Políticas públicas devem garantir o acesso à educação

O acesso à educação de qualidade está entre os direitos fundamentais mais importantes, pois está diretamente ligado ao desenvolvimento da cidadania e à ampliação da democracia.

Além do mais, uma pátria que educa ajuda na diminuição de índices de criminalidade e pobreza e, em contrapartida, colabora para o aumento do bem-estar social e do crescimento econômico.

No Brasil, a taxa de analfabetismo está na casa dos 11 milhões, segundo o último levantamento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).

Para reverter esse quadro e também oportunizar um ensino de qualidade a outros públicos, foram desenvolvidas políticas como as seguintes:

Perguntas frequentes sobre políticas públicas

Depois de tudo isso, vamos resumir possíveis dúvidas com três perguntas frequentes sobre o assunto.

Aproveite para ver, de forma resumida, alguns dos pontos mais importantes trazidos neste artigo:

Quais são os quatro tipos de políticas públicas?

Os quatro tipos de políticas de interesse público são: as distributivas (destinadas a grupos específicos da população), as redistributivas (que buscam promover o bem-estar social), as regulatórias (que definem as regras da sociedade) e as constitutivas (voltadas para o funcionamento das diferentes formas de política pública).

Quem são os atores das políticas públicas?

Podemos dividir os atores das políticas de interesse público em dois grupos:

Estatais: membros dos poderes executivo e legislativo, que exercem funções públicas no Estado

Privados: sociedade em geral (imprensa, sindicatos, cidadãos como um todo) que trazem demandas ao Estado.

Quais as fases das políticas públicas?

As políticas de interesse público podem ser divididas em cinco fases distintas, que são: identificação de um problema, formação da agenda, formulação da política, implementação e supervisão/avaliação.

Conclusão

Todos os cidadãos têm a sua importância no processo de implementação de políticas públicas.

Não importa se você é uma liderança política, que será responsável por executar esses projetos, ou um membro da sociedade civil que, de alguma forma, vai se beneficiar de determinada medida.

Cada um tem o seu papel nesse processo e você precisa saber qual é o seu.

O mais importante é entender que não se faz um país mais justo e igual sem a criação de políticas voltadas ao interesse público.

Afinal, como vimos, o que não faltam são áreas carentes em que essas iniciativas podem atuar e melhorar a realidade de milhões de pessoas.

E então, gostou do nosso artigo sobre políticas públicas?

Para mais conteúdos desse tipo, continue lendo o Blog da Fundação Instituto de Administração (FIA) e fique por dentro de tudo sobre administração, empreendedorismo e performance empresarial.

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Políticas públicas: o que são e para que servem na prática? - FIA

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Políticas Públicas são um conjunto de processos criados para assegurar um determinado direito da população. Entenda como funcionam.