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"Não basta que todos sejam iguais perante a Lei. É preciso que a Lei seja igual perante todos."

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O Direito Público é o conjunto de normas de natureza pública, com forte atuação do Estado, de caráter social e organizacional da sociedade.
São alguns ramos do Direito Público o Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro e Penal.

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Direito Privado: o que é e como atuar nessa área?

O Direito Privado se constitui do ordenamento jurídico que rege os interesses particulares.

Portanto, é voltado aos direitos e deveres dos cidadãos e das empresas, cujos interesses são defendidos por advogados que buscam a justiça e o cumprimento da legislação pertinente ao assunto em debate.

Esse ramo do Direito possibilita que as partes envolvidas em algum processo estejam em condições de igualdade, uma vez que não existe uma superioridade por um dos envolvidos.

Até mesmo em um processo entre um cidadão e o Estado garante-se a condição de igualdade, o que é diferenciado no Direito Público.

Isso significa que o indivíduo pode requerer obrigações de instituições públicas e privadas e de outras pessoas, quando algum dos seus direitos, previstos em lei, estiverem sendo descumpridos.

Neste post apresentamos o Direito Privado e quais são as áreas de atuação. Continue lendo e saiba mais sobre o assunto!

O que é Direito Privado?

O Direito Privado é constituído de normas que regulam a condição civil dos cidadãos e empresas com relação aos modos de aquisição, conservação e transmissão dos bens.

Além disso, envolve-se com as relações existentes entre particulares relativo a:

vida privada,

relações patrimoniais,

relações extrapatrimoniais.

Portanto, todos os assuntos tratados entre pessoas e entidades particulares que não envolvam o interesse público fazem parte desse regime jurídico.

Para exercer seus direitos qualquer pessoa, física ou jurídica, precisa contar com um advogado para o estabelecimento de processo junto à Justiça.

Quais são os ramos do Direito Privado

Dividido em dois ramos e obedecendo sempre os seus objetivos, o Direito Privado possibilita a ação da justiça e a aplicação das leis em suas diversas situações. São eles:

Direito Civil

O Direito Civil é aquele que envolve os interesses dos particulares com igualdade de condições, estabelecendo regras e leis que envolvam:

direito da família e sucessões,

estado das pessoas,

obrigações, responsabilidade civil e contratos,

propriedade e patrimônio.

Seu principal objetivo é regular a vida em sociedade, defendendo a ordem e definindo os direitos e obrigações dos indivíduos.

Como exemplo pode-se citar um contrato de aluguel entre duas partes, a união ou separação de um casal, ou a divisão de bens nos casos de óbito.

Direito Empresarial

O Direito Empresarial é aquele que trata especificamente das relações envolvendo pessoas jurídicas, ou seja, empresas.

Seu objetivo é voltado a regular os relacionamentos comerciais em que estão envolvidos:

títulos de crédito,

marcas e patentes,

falência e concordata,

direito societário.

Além disso, está intimamente envolvido com outros ramos do Direito, especialmente nas questões empresariais, quando contribui para questões como:

tributos,

relação com colaboradores e entidades sindicais,

comércio exterior.

A qualquer momento uma organização pode acionar a Justiça para assegurar os seus direitos e exigir que as obrigações firmadas sejam cumpridas.

Como trabalhar com Direito Privado?

O candidato que deseja trabalhar com Direito Privado precisa ser graduado e conhecer detalhadamente a legislação pertinente à área.

Para isso, além de buscar por um curso de Direito que ofereça qualidade e uma boa base acadêmica, deve se especializar no ramo em que pretende atuar e acompanhar constantemente as mudanças legais envolvendo a sua área.

São muitas oportunidades e desafios para os que optam por advogar nesse segmento, portanto, essa escolha leva o acadêmico a uma carreira de sucesso.

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(Um vídeo do projeto do "Direito Para Calouros" que tem como objetivo transmitir o Direito de forma simples.)

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É o ramo das ciências sociais aplicadas que tem como objeto de estudo o conjunto de todas as normas (regras e princípios) coercitivas que regulamentem as relações sociais, ou seja, são normas que disciplinam as relações entre os indivíduos, destes para com o Estado e do Estado para com seus cidadãos, através de normas que permitam solucionar os conflitos.

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Direito Público: o que é, quais são as áreas e princípios.

O Direito Público tem a principal tarefa da defesa de sua integridade e da sociedade, a quem se destinam os seus serviços e cuidados, mostrando-se incompatível tal vinculação.

Direito Público é o “conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado”.

De maneira geral, ele regulamenta as ações dos cidadãos dentro da esfera pública da sociedade.

Ou seja, é responsável por tratar do relacionamento entre Estado e particulares, ou seja, entre o público e o privado, e defende o interesse público, que é soberano ao interesse privado.

O que é Direito Público?

O Direito Público conceitua-se como o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto a regularização em relação entre o particular e o Estado, como as atividades, as funções e organizações dos poderes do Estado e dos seus servidores.

Por se tratar de um conceito classificatório relacionado ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada. Assunto que veremos mais adiante.

O Direito Público se fundamenta no Direito Constitucional, por isso, é considerado a base do ordenamento jurídico. A Constituição Federal (CF), promulgada em 1988, é a “mãe das leis”: todas as outras normas estão sob o seu guarda-chuva, ou seja, submetidas a ela.

Sendo assim, o direito público é o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que preza pela soberania do Estado e a ordem das relações entre a sociedade.

Para que serve o Direito Público?

O foco do Direito Público é dedicar-se:

aos direitos da sociedade: de voto, ao meio ambiente equilibrado, contra o racismo, segurança pública, licença à gestante no trabalho e FGTS, entre tantos outros;

à relação entre particulares e o Estado: cujo melhor exemplo é a licitação para a construção de obras públicas;

e ao próprio funcionamento do Estado: instituição e funcionamento das Forças Armadas, dita a organização do Legislativo, Executivo e Judiciário e a formação das leis atribuindo competências à União, estados, municípios e Distrito Federal.

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Ramos Do Direito Público

Direito Constitucional: ele estuda a Constituição, a lei mais importante do país. É como se fosse um manual de instruções que mostra como deve funcionar a sociedade brasileira. Assim, ela assegura o direito à vida, saúde, educação, trabalho, justiça e propriedade;

Direito Administrativo: organiza o funcionamento do Estado no que diz respeito aos órgãos públicos. Assim, ela diz qual é o papel das repartições públicas de forma geral. Ele só pode atuar dentro do que a lei determina. Se a lei não diz nada a respeito, ele não pode atuar além dos seus limites;

Direito Penal: é o que disciplina a vida das pessoas em sociedade. Ele protege o direito à vida, à propriedade, à intimidade e à liberdade, e estabelece punições para quem o descumprir;

Direito Tributário: é o que regula a arrecadação dos tributos. Embora o cidadão seja obrigado a pagá-los, há normas para isso.

Os principais princípios do Direito Público são: "autoridade pública", "submissão do Estado à ordem jurídica", "função", "igualdade dos particulares perante o Estado", "devido processo", "publicidade", "responsabilidade objetiva" e "igualdade das pessoas políticas".

O direito público é um ramo que atua diretamente com os interesses da sociedade como um todo, envolvendo as relações entre entidades e órgãos estatais, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O direito público lida com questões relacionadas a pessoas que atuam no poder público, servindo somente aos interesses públicos.

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O Direito Privado é o conjunto de normas jurídicas de natureza privada, especificamente toda norma jurídica que disciplina a relação entre os particulares. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza pública, ou no caso do Direito Público.

No direito privado existe certa liberdade para personalizar a aplicação do direito porque se tratam de normas dispositivas (e não obrigatórias). Por exemplo, em assuntos de compras e vendas, doações, contratos de mútuo, permutas, entre outros, as pessoas envolvidas possuem certa autonomia para tomar decisões sobre como querem realizar o acordo.

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O Direito Privado é o que está dividido entre o Direito Civil e o Direito Empresarial. Em resumo, o Direito Público só permite o que está escrito na lei, enquanto o Direito Privado permite a liberdade de fazer tudo que não é proibido na lei.

O Direito Privado acontece entre pessoas e empresas, que podem estabelecer alguns acordos entre si. Por exemplo, um contrato de aluguel é regido pelo Código Civil, que tem uma lei, a do inquilinato, com algumas regras que precisam ser seguidas, como o valor do reajuste anual e como funcionam as ações de despejo.

O Direito Civil, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas, como os direitos e as obrigações, de pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera civil.

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Qual a diferença entre direito público subjetivo e objetivo? 

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Qual a diferença entre direito público subjetivo e objetivo? 

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De acordo Thomas Marky, em seu livro Breve História do Direito.

“O Direito Público Subjetivo representa as regras de direito impostas ao proceder humano, são regras de comportamento a que o indivíduo deve se submeter. (…) É o conjunto das regras jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório”.

“O Direito Objetivo é o preceito que tem como finalidade regulamentar o comportamento humano na sociedade e tem como característica principal a força coercitiva imposta pela própria sociedade que o criou”.

O que deu pra entender, mais ou menos até agora, é que o Direito Subjetivo é aquele em que você é obrigado a fazer. E o Direito Objetivo é aquele que você deve fazer.

Um exemplo de direito Público Subjetivo seria o acesso ao ensino fundamental, onde de acordo com o Art 5º da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo”.

Já na Constituição de 1988, o Art. 208. diz que “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Percebemos então que a educação é uma obrigação do Estado e da família, é um Direito Subjetivo.  É uma obrigação do Estado, mas estar na escola é uma obrigação nossa também. Se não colocarmos nosso filho na escola, teremos problemas sérios com a lei.  Direito Subjetivo….é obrigatório.

Mas toda a educação é obrigatória?  Não. Na creche (antes dos 4 anos de idade) e o Ensino Superior não são Direitos Subjetivos, pois não são obrigatórios. São Direitos Objetivos, pois você pode escolher ir para uma faculdade ou não. Claro, a pressão do mercado de trabalho te obrigará a tentar entrar na faculdade, pois ele é coercitivo,  mas não é uma obrigação sua nem do Estado.  O desemprego fará você deixar seu filho na creche para procurar trabalho, mas não é uma obrigação sua ou do Estado.

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O Direito privado é, portanto, a área do Direito que trata dos direitos particulares, ou seja, das relações entre as partes e suas vidas privadas. Nesse sentido, diferentemente do Direito Público, as partes de um processo privado tem mesmo grau de hierarquia.

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direito público está formado por normas que possuem um grande foco social e organizacional. Nesse ramo do direito existe uma relação vertical entre o Estado e o indivíduo, ou seja há uma hierarquia na qual o Estado é superior ao indivíduo porque representa os interesses da coletividade contra interesses individuais.

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mesmo no direito privado não existe uma liberdade total, porque na sociedade existem hierarquias naturais que pesam a balança a seu favor. Por exemplo, entre uma empresa e um funcionário existe uma diferença de poder: a empresa possui mais recursos e capacidade de ação que o indivíduo. Nesses casos, é dever do direito garantir que o lado mais frágil não fique em uma situação vulnerável.