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FOME, SEGURANÇA ALIMENTAR NO CENÁRIO INTERNACIONAL E A CRIAÇÃO DA FAO

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FOME, SEGURANÇA ALIMENTAR NO CENÁRIO INTERNACIONAL E A CRIAÇÃO DA FAO

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A preocupação com a fome, como flagelo mundial a ser enfrentado de maneira conjunta por todas as nações, passou a ter maior destaque no início do século XX, após a Primeira Guerra Mundial, principalmente no contexto europeu, em que diversos países tiveram suas economias profundamente afetadas pelos combates. Alguns anos mais tarde, a situação de tragédia iria se agravar ainda mais, com a eclosão da Segunda Guerra Mundial, com poder de destruição bem maior e com a expansão dos conflitos para além das fronteiras europeias, com impactos (diretos e indiretos) desastrosos em todo o sistema econômico mundial. Soma-se a esse cenário um ambiente de bipolarização na disputa pela hegemonia política e econômica no período pós-Guerra, que ficou conhecida como Guerra Fria. Nesse delicado cenário, os Estados Unidos, líder do bloco capitalista, viu-se na necessidade de fortalecer sua área de influência em todos os continentes, para frear a expansão do domínio comunista liderado pela União Soviética. Nessa guerra de posições, a fome e a pobreza deveriam ser combatidas por meio de cooperações internacionais, para evitar que se configurassem quadros de instabilidade social e política em países pobres que pudessem desencadear processos revolucionários. Portanto, o combate à fome em escala internacional passou a ser um elemento estratégico importante no jogo de disputas pelo controle geopolítico mundial. Como resultado, surgiram ao longo dos anos diversas organizações multilaterais e acordos internacionais que abordavam temas como comércio internacional, desenvolvimento da agricultura, ajuda humanitária, entre outros. Esse processo ampliou bastante as dimensões do debate, o que auxiliou a entender a problemática da fome como algo complexo e de causação múltipla. A realização da Conferência de Alimentação de Hot Springs, nos Estados Unidos, em 1943, marcou esse novo envolvimento internacional em torno da questão da fome. Essa foi a primeira conferência convocada pelas Nações Unidas para debater estratégias diante do cenário de destruição e das necessidades de reconstrução do mundo após o fim da guerra, que já dava sinais de definição. Embora a proposta apresentada nesse evento de garantir um mecanismo de cotas e ajuda alimentar, para que cada país pudesse reerguer sua produção alimentar de forma soberana, não tenha sido aprovada, houve um desdobramento institucional muito importante. Entre suas proposições, foi definida a criação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – Food and Agriculture Organization (FAO) –, que veio a ocorrer em 16 de outubro de 1945, com ativa participação do Brasil desde a sua criação. A partir de então, a FAO é considerada a principal iniciativa de articulação internacional para a elaboração e o planejamento de estratégias contra a fome em nível global (Castro, 1992; Hirai e Anjos, 2007).

http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/3019/1/TD_1953.pdf

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Na década de 40, com a instituição do salário mínimo em cenário de incentivo à industrialização e de reconhecimento da existência de uma classe trabalhadora brasileira, tentou-se garantir a esta classe direitos plenos no âmbito da alImentação. Naquele contexto, foi criado, em 1947, o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), que visava, dentre outros objetivos, promover uma melhor alimentação aos trabalhadores. O SAPS foi extinto em 1967, sendo considerado o primeiro órgão nacional de formulação e implementação de políticas na área da segurança alimentar e nutricional.

No início da década de 70 foi criado o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN) e com ele o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), que anunciava o objetivo de enfrentar o problema da desnutrição com ações em duas grandes linhas: a suplementação alimentar a grupos vulneráveis e o estímulo ao pequeno produtor, como forma de aumentar a produção e a comercialização de alimentos básicos.

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei nº. 6.321/76 que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador" 4, de forma a atender ao item VI das diretrizes básicas do II PRONAN.

https://scholar.google.com.br/scholar?hl=pt-BR&as_sdt=0%2C5&q=cria%C3%A7%C3%A3o+do+PAT&btnG=#d=gs_qabs&u=%23p%3DTIpF31AW9u0J

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Histórico das políticas públicas de alimentação e nutrição 

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Histórico das políticas públicas de alimentação e nutrição 

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A alimentação é um dos determinantes e condi‑
cionantes da saúde e um direito inerente a todas
as pessoas. A promoção e a garantia de uma ali‑
mentação adequada e saudável têm mobilizado,
historicamente, esforços de diferentes setores
do governo brasileiro, bem como de entidades
e movimentos da sociedade civil, mas que nem
sempre apresentaram os mesmos objetivos 9,10,11.
Atualmente entende-se a relação entre a insegu‑
rança alimentar e a realidade social, no entanto,
somente a partir de Josué de Castro, na década
de 30, que o problema da fome entrou na agenda
política do Brasil. Um dos maiores estudiosos
sobre o tema alimentação e nutrição, afirmava
que a fome e a má nutrição não eram fenôme‑
nos naturais, mas, sim, fenômenos sociais. Sendo
assim, só seria possível mudar a realidade do
direito universal à alimentação por meio de ações
sociais e coletivas.
Foi então, com estudos sobre orçamento familiar
e perfil de consumo alimentar que se estabeleceu
a relação da alimentação e a renda. Tais resultados
serviram de base para instituir a política salarial,
em 1936. Acreditava-se que o salário mínimo
poderia garantir uma ração essencial mínima, com
aporte nutricional necessário ao trabalhador.

REFERÊNCIA
HAACK, Adriana et al. Políticas e programas de nutrição no Brasil da década de 30 até 2018: uma revisão da literatura. Com. Ciências Saúde. 2018; 29(2):126-138.

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Em 30 de abril 1938 por força do Decreto-Lei 399 a Lei nº 185 foi aprovada e estabelecida a chamada ração mínima essencial, composta de alimentos em quantidade e qualidade necessários ao atendimento das necessidades nutricionais mínimas de um trabalhador adulto, definidas a partir de inquéritos sobre as condições de alimentação no Brasil. A ração essencial era composta por feijão, arroz, farinha, pão, carne, leite, açúcar, banana, óleo, margarina, tomate, café e batata.

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A Cesta Básica Alimentar também denominada “Ração Essencial Mínima” foi instituída pelo Decreto-lei n. 399 de 30 de abril de 1938, que define a composição da mesma com 13 (treze) itens de gêneros alimentícios básicos necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.
Os itens são: feijão, arroz, farinha, pão, carne, leite, açúcar, banana, óleo, margarina, tomate, café e batata.

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Decreto-lei nº 2478 de 05/08/1940 / PE - Poder Executivo Federal(D.O.U. 31/12/1940)Cria o Serviço de Alimentação da Previdência Social (S. A. P. S.) no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

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Decreto-lei nº 2478 de 05/08/1940 / PE - Poder Executivo Federal(D.O.U. 31/12/1940)Cria o Serviço de Alimentação da Previdência Social (S. A. P. S.) no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

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05 de agosto de 1940

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Decreto-lei nº 2478 de 05/08/1940 / PE - Poder Executivo Federal
(D.O.U. 31/12/1940)

Cria o Serviço de Alimentação da Previdência Social (S. A. P. S.) no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

DECRETO-LEI N. 2.478 - DE 5 DE AGOSTO DE 1940

Cria o Serviço de Alimentação da Previdência Social (S. A. P. S.) no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

O Presidente da República,

Considerando que os estudos efetuados pelo Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, no sentido de se melhorar a alimentação do trabalhador nacional e, consequentemente, sua resistência orgânica e capacidade de trabalho, mediante a progressiva racionalização de seus hábitos alimentares, demonstram a necessidade da criação de um organismo subordinado diretamente ao respectivo Ministro e encarregado da iniciativa e execução de medidas conducentes à realização daquele objetivo, socorrendo-se, para isso, da cooperação que podem dispensar os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões Sob a jurisdição da aludido Ministério, cujos beneficiários compreendem a quasi totalidade das classes trabalhadoras, e

Usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica criado, com personalidade jurídica e sede na capital ria República, o Serviço de Alimentação da Previdência Social (S. A. P . S.), diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e destinado principalmente a assegurar condições favoráveis e higiênicas à alimentação dos segurados dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões subordinados ao respectivo Ministério.

Art. 2º Para propiciar aos trabalhadores alimentação adequada e barata, o Serviço promoverá:

1º, ampla divulgação, nos meios trabalhistas, das vantagens que o trabalhador de se alimentar convenientemente, bem como, nos meios patronais, da utilidade de se lhe garantir alimentação adequado e oportuna;

2º, a propaganda dos orgãos do Serviço encarregados do fornecimento de refeições aos trabalhadores;

3º, a formação, na coletividade, de uma conciência familiarizada com os aspectos e problemas da alimentação. rizada com os aspectos e problemas da alimentação;

4º, a instalação e funcionamento de restaurantes destinados aos trabalhadores;

5º, o fornecimento de alimentos, por parte das empresas, nos refeitórios de que tratam os arts. 1º a 3º do decreto-lei n. 1.238, de 2 de maio de 1939;

6º, a seleção dos gêneros alimentícios e o barateamento dos respectivos preços ;

7º, o funcionamento dos orgãos necessários à integral execução dos seus trabalhos, conforme determinar o regulamento deste decreto-lei.

Art. 3º A receita do Serviço será constituida pelo seguinte:

a) renda resultante do funcionamento dos restaurantes instalados pelo Serviço;

b) renda resultante da venda de gêneros alimentícios a empregadores que tenham em suas fábricas restaurantes próprios;

c) aluguéis das partes dos prédios do Serviço por este não ocupadas ;

d) rendas eventuais.

Art. 4º Para a construção ou aquisição dos edifícios necessários ao Serviço de Alimentação da Previdência Social, cada Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões cujos segurados devem ser beneficiados pelo mesmo Serviço concorrerá com uma quota proporcional ao número desses segurados, de acordo com estimativa feita previamente pelo Conselho Atuarial do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio e aprovada pelo respectivo Ministro.

§ 1º Os imóveis construidos ou adquiridos na conformidade deste artigo serão de propriedade dos Institutos e Caixas que houverem concorrido para a sua construção ou aquisição, na proporção das quotas com que contribuiram.

§ 2º O Governo Federal assegurará ao capital dos Institutos e Caixas empregado de acordo com este artigo um rendimento nunca inferior a 6% (seis por cento) ao ano.

§ 3º Si a receita liquida do Serviço, apurada no fim do exercício financeiro, não for suficiente para o pagamento do juro estatuido no parágrafo anterior, o Governo, ouvido o Conselho Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, indenizará os Institutos e Caixas pela diferença apurada, o que fará mediante a emissão de apólices nominativas da Dívida Pública Interna, a juros de 5 % (cinco por cento) ao ano, pagos semestralmente, as quais serão entregues àquelas instituições pelo valor da cotação do dia.

§ 4º Quando a receita líquida do Serviço, apurada no fim de exercício financeiro, exceder a importância necessária para o pagamento dos juros estipulados no § 2º, ouvido a respeito o Conselho Atuarial, serão restituidas ao Governo, pelos Institutos e Caixas, na base da cotação do dia, tantas apólices quantas forem precisas para integralizarem a importância recebida em excesso, sendo tais apólices devidamente canceladas.

§ 5º Os resíduos inferiores ao valor de cotação de uma apólice e resultantes das operações estatuídas pelos §§ 3º e 4º serão levados á conta do exercício financeiro seguinte.

§ 6º A obrigação estatuída no § 2º, em relação ao Instituto ou Caixa que houver conseguido realizar para as suas reservas, durante os três exercícios financeiros imediatamente anteriores, uma taxa efetiva de juros que exceda de 1 % (um por cento) a taxa da avaliação atuarial respectiva, ficará, suspensa, por proposta do Conselho Atuarial, enquanto permanecer essa situação.

Art. 5º Para as despesas de instalação, aparelhamento e início de funcionamento do Serviço de Alimentação da Previdência Social, cada Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões cujos segurados devem ser beneficiados pelo mesmo Serviço concorrerá com uma quota proporcional ao número desses segurados, de acordo com estimativa previamente feita pelo Conselho Atuarial e aprovada pelo Ministro.

Parágrafo único. As importâncias adiantadas ao Serviço pelos Institutos ou Caixas serão pagas com o Produto da renda apurada, segundo plano elaborado pelo respectivo Conselho Diretor, ouvido o Conselho Atuarial do Ministério.

Art. 6º No preço das refeições e dos gêneros alimentícios fornecidos o Serviço incluirá uma quota destinada a atender á depreciação dos imóveis e ao juro e amortização das despesas de instalação, aparelhamento e início de funcionamento.

Parágrafo único. O produto da quota a que este artigo alude será entregue pelo Serviço, aos Institutos e Caixas, no fim de cada exercício financeiro e proporcionalmente ás somas adiantadas.

Art. 7º A direção do Serviço de Alimentação da Previdência Social será exercida por um Conselho Diretor, composto de um presidente e quatro membros e diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Parágrafo único. O presidente e os outros membros do Conselho Diretor serão designados pelo Presidente da República dentre os profissionais particularmente familiarizados com os assuntos relativos à alimentação.

Art. 8º A execução dos trabalhos do Serviço de Alimentação da Previdência Social ficará a cargo de um superintendente geral, designado pelo Presidente da República.

Parágrafo único. O superintendente geral será subordinado ao Conselho Diretor, devendo o regulamento deste decreto-lei estabelecer as respectivas relações.

Art. 9º As funções de presidente e de membros do Conselho Diretor e a superintendência geral são de confiança, bem como os cargos de categoria imediatamente inferior, devendo umas e outros ser exercidos em comissão.

Art. 10. Ao presidente cabe a suprema direção administrativa do Serviço, sem prejuizo das atribuições do Conselho Diretor, a cujas reuniões presidirá, coordenando seus trabalhos e deliberações e fazendo cumprir suas decisões.

Art. 11. São atribuições do Conselho Diretor :

1º, orientar e fiscalizar os trabalhos do Serviço, expedindo as necessárias instruções;

2º, expedir instruções para a admissão do pessoal na fase da organização do Serviço;

3º, tomar as medidas que se tornem indispensáveis à organização e funcionamento do Serviço;

4º, elaborar o anteprojeto do regulamento deste decreto-lei.

Art. 12. Ao superintendente geral competirá a administração do Serviço, na forma que o regulamento determinar.

Art. 13. Os funcionários públicos poderão ser comissionados em cargos do Serviço, perdendo, nesse caso, a remuneração do cargo efetivo, sendo-lhes, entretanto, assegurados todos os direitos e vantagens, inclusive a contagem do tempo na classe e no serviço público.

Art. 14. Os cargos técnicos do Serviço que não forem de confiança serão providos mediante contratos, sendo imprescindível para tal provimento o concurso ou prova de habilitação, a que se procederá pela forma determinada no regulamento.

Art. 15. Cabe ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução do presente decreto-lei e do respectivo regulamento.

Art. 16. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

Getulio vargas.

Waldemar Falcão.

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Diário das leis - Cria o Serviço de Alimentação da Previdência Social (S. A. P. S.) no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

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Decreto-lei nº 2478 de 05/08/1940 / PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 31/12/1940) Cria o Serviço de Alimentação da Previdência Social (S. A. P. S.) no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio DECRETO-LEI N. 2.478 - DE 5 DE AGOSTO DE 1940 Cria o Serviço de Alimentação da Previdência Social (S.

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Criação do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) 

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Criação do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) 

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Por meio do Decreto-Lei nº 2478, de 5 de agosto de 1940, foi criado o SAPS, cuja função era de fornecer alimentação adequada e barata aos trabalhadores pertencentes aos IAPs (33). Assim, a política compreendia trabalhadores marítimos, empregados da indústria, do comércio, da estiva, do setor de transporte e cargas e do sistema bancário. O SAPS foi o primeiro órgão criado dentro da política de alimentação, no Brasil. Ele se deu pela convergência de interesses de nutrólogos e do Estado.
O SAPS no início baseava-se em proporcionar, ao trabalhador, espaço físico adequado para a realização de refeições e também de fornecer alimentação adequada e barata. Um ano após sua criação, por meio do Decreto-Lei nº 3.709, ele promoveu uma ação educativa sistemática com as famílias dos trabalhadores, com o intuito de orientar a coletividade sobre os benefícios da alimentação racional e econômica.
Com a criação do SAPS, o Estado assume a tarefa de melhorar a alimentação dos trabalhadores, ao invés de passar esta responsabilidade para a iniciativa privada, que é quem faz uso da força de trabalho. Esse Serviço de Alimentação surgiu como um enlace simbólico entre os trabalhadores e o Estado, na tentativa de que se suavizasse tensões entre eles. O trabalho do SAPS privilegiava os grandes centros urbanos, que em 1945 incluía o Rio de Janeiro, São Paulo e cinco cidades menores. Os restaurantes e postos de subsistência mantidos pelo Serviço eram localizados, em sua maioria, no Rio de Janeiro (centro político) e não no centro econômico, em São Paulo. A ampliação do SAPS se deu, segundo nutrólogos responsáveis por sua criação, num desvirtuamento do órgão, para sustentação do getulismo.
Com o Governo de Dutra (1946 a 1951), houve pouco interesse pelo SAPS e demais políticas de alimentação. Mas, com a volta de Getúlio Vargas, restabeleceu-se sua importância política, ficando instituído que 3% da arrecadação do sistema previdenciário seria voltado ao Serviço. Mas durante a ditadura militar, em 1967, o SAPS teve fim. Acredita-se que isto se deu, em grande parte, ao medo de que os restaurantes, ao reunir trabalhadores, facilitassem os movimentos sociais.

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Em 1939 foram tomadas duas medidas governamentais: o Decreto-Lei nº 1.228, que estabeleceu a obrigatoriedade para as empresas com mais de 500 empregados: instalar refeitórios para os trabalhadores e a criação do Serviço Central de Alimentação - SCA, no Instituto de Aposentadoria e Pensão da Indústria - IAPI

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Principais políticas de alimentação e nutrição no país de 1940 até a atualidade

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Principais políticas de alimentação e nutrição no país de 1940 até a atualidade

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Boletim Mensal do Serviço de Alimentação da Previdência Social. SAPS.

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Boletim Mensal do Serviço de Alimentação da Previdência Social. SAPS.

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Saps: Antecessor do PAT. O Saps tinha por objetivo melhorar as condições de alimentação dos trabalhadores. Eram restaurantes que ofereciam refeições a preços modestos. O Saps funcionou por 27 anos ininterruptos, até que, em 28 de fevereiro de 1967 foi extinto pelo governo Castello Branco.

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No fim de algum tempo compreendi o que se passava com os enfermos.
Disse aos patrões: sei o que os meus clientes têm. Mas não posso curá-los porque sou médico e não diretor daqui. A doença desta gente é fome. Pediram que eu me demitisse. Saí. Compreendi então que o problema era social. Não era só do Mocambo, não era só do Recife, nem só do Brasil,
nem só do continente. Era um problema mundial, um drama universal (CASTRO, 2003, p. 19).

A fome no Brasil, que perdura, apesar dos enormes progressos alcançados em vários setores de nossas atividades, é conseqüência, antes de tudo, de seu passado histórico, com os seus grupos humanos, sempre em luta e
quase nunca em harmonia com os quadros naturais [...] por inabilidade do elemento colonizado, indiferente a tudo que não significasse vantagem direta e imediata para os seus planos de aventura mercantil. Aventura desdobrada em ciclos sucessivos de economia destrutiva [...] (CASTRO,
1948, p. 264).

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O restaurante recebia mensalmente visitas de pessoas ilustres da política brasileira.

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Inauguração do restaurante operário do Saps na praça da bandeira, Rio de Janeiro.

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Inauguração do restaurante operário do Saps na praça da bandeira, Rio de Janeiro.

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O Decreto-Lei nº 7.328, de 17 de fevereiro de 1945, criou como Órgão do Conselho Federal de Comércio Exterior, a Comissão Nacional de Alimentação - CNA, destinada ao estudo de todos os assuntos relacionados à alimentação, com a finalidade explícita de estudar e propor normas para a Política de Alimentação, foi transferida para o Ministério da Saúde e Educação.
A CNA só foi regulamentada em 1951 com a volta de Vargas ao poder. O Decreto nº 29.446, de 6 de abril de 1951, transformou a CNA em Comitê Nacional da FAO - Food and Agriculture Organization (Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas). Segundo a FAO era necessário que os países latino-americanos estabelecessem políticas e programas adequados de nutrição. A partir daí passou a haver uma preocupação maior em elaborar o Primeiro Plano Nacional de Alimentação – I PNA, fato que ocorreu em 1953.

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1945:Comissão Nacional de Alimentação (CNA)

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1945:Comissão Nacional de Alimentação (CNA)

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Em 1945, foi instalada a Comissão Nacional de Alimentação (CNA), com funções de definir a política nacional de alimentação, estudar o estado de nutrição e os hábitos alimentares da população, acompanhar e estimular as pesquisas relativas às questões e problemas de alimentação, trabalhar pela correção de defeitos e deficiências da dieta brasileira estimulando e acompanhando campanhas educativas, e contribuir para o desenvolvimento da indústria de alimentos desidratados.

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ÉTICA E POLÍTICA

De Vargas a Itamar: políticas e programas de alimentação e nutrição

Alberto Carvalho da Silva

NO BRASIL, a subnutrição começou a ser identificada como problema social e de saúde pública durante o governo Vargas, a partir da segunda metade da década de 30. Reconheceu-se a associação com pobreza extrema e com práticas alimentares e serviços de saúde inadequados e que somente a correção destes determinantes poderia levar a uma solução definitiva. Mas não escapou a Vargas e a seus sucessores que esta correção era um processo de longo prazo e que, durante este, seriam necessárias medidas compensatorias dirigidas aos grupos de maior risco.

Durante os anos que se seguiram esta situação pouco se modificou apesar do considerável crescimento da economia e das medidas compensatórias adotadas, sempre conduzidas com irregularidade e ineficiência, e que podem ser agrupadas em três fases: primeiras iniciativas (a partir de 1940); período do Pronan (1972 a 1989) e período atual (a partir de 1990).

Primeiras iniciativas (a partir de 1940)

O Saps expandiu-se mais no Rio de Janeiro onde, em 1945, mantinha seis restaurantes populares e fiscalizava 42, distribuía refeições quentes em caminhões térmicos a mais de 50 firmas e oferecia um programa de desjejum escolar com refeições à base de leite, frutas e pão, somando 450 cal.

Em 1942, foi criada a Coordenação da Mobilização Econômica - CME, que incluía um Serviço Técnico de Alimentação Nacional, com o objetivo de orientar a produção agrícola e industrial de alimentos e racionalizar a produção agropecuária e a comercialização, além de prestar assistência técnica à indústria através de um laboratório de tecnologia de alimentos.

Em 1945, foi instalada a Comissão Nacional de Alimentação (CNA), com funções de definir a política nacional de alimentação, estudar o estado de nutrição e os hábitos alimentares da população, acompanhar e estimular as pesquisas relativas às questões e problemas de alimentação, trabalhar pela correção de defeitos e deficiências da dieta brasileira estimulando e acompanhando campanhas educativas, e contribuir para o desenvolvimento da indústria de alimentos desidratados.

Em 1952, foi elaborado o plano Conjuntura Alimentar e Problemas de Nutrição no Brasil abrangendo inquéritos nutricionais, expansão da merenda escolar, assistência alimentar a adolescentes, programas regionais, enriquecimento de alimentos básicos, apoio à indústria de alimentos. Deste projeto ambicioso sobreviveu apenas a campanha da merenda escolar, sob o controle do Ministério da Educação a partir de 1955. Com o apoio do Fundo Internacional do Socorro à Infância, a campanha expandiu-se rapidamente a ponto de, em 1968, os dados oficiais registrarem uma cobertura de 9,5 milhões de crianças correspondente a 75% das matrículas no ensino fundamental, com a distribuição anual de mais de 50.000 toneladas de alimentos. Destes, quase 50% eram doados através de World Food Program e Food for Development.

A quantidade de alimento recebida entre 1950 e 1970, como doação ou a preços simbólicos, é difícil de precisar. No biênio 1968-1969, Food for Development contribuiu com 187.000 toneladas, em boa parte distribuídas através de programas de atenção materno-infantil, assistência ao trabalhador e organizações religiosas. Simultaneamente, com apoio da Usaid (United States Agency for International Development) foram feitas tentativas para introduzir ou desenvolver localmente alimentos formulados de baixo custo tais como Soleina, Vitasoy, Sacy, Fortifex, Cerelina, concentrados proteicos de peixe e macarrão com soja. Programas visando a educação nutricional e a produção de alimentos a domicílio e nas escolas foram implantados na Paraíba e depois em outros estados do Nordeste, do Centro e do Sul.

Com exceção da merenda escolar, nenhum destes esforços prosperou mas acumularam-se durante o período informações que não deixaram dúvida quanto à gravidade da situação. Os numerosos inquéritos conduzidos pela CNA em diversas regiões do país; os estudos de Waterlow & Vergara (1955) e Parahym (1958); o inquérito do Interdepartmental Committee on Nutrition for National Development em cinco estados do Nordeste (1963); os trabalhos do grupo de Nelson Chaves, na Zona da Mata (1965-1966); e o Estudo do Consumo Alimentar, pela Fundação Getúlio Vargas (1961-1963), todos apontavam para altos índices de desnutrição rural e urbana, com déficit calórico e protéico acompanhado de anemia e, ao menos em algumas regiões do Nordeste, hipovitaminose A. Paralelamente, um amplo estudo do Ministério da Saúde, em 1955, identificava o bócio endêmico como grave problema de saúde pública.

Glossário

GME - Coordenação da Mobilização Econômica

CNA - Comissão Nacional de Alimentação

Cobal - Companhia Brasileira ; de Alimentação

Conab - Companhia Nacional de Abastecimento

Consea - Conselho de Segurança Alimentar

Emater - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Expansão Rural

FAE - Fundação de Assistência ao Educando

GG - Gente da Gente [Gente como a Gente]

Ihac - Iniciativa Hospital Amigo da Criança

Inan - Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição

INN - Instituto Nacional de Nutrição

Paie - Programa de Alimentação dos Irmãos dos Escolares

Paismc - Programa de Ações Integradas da Saúde da Mulher e da Criança

PAN - Programa de Apoio Nutricional

PAP - Programa de Alimentação Popular

PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador

PCA - Programa de Complementação Alimentar

Pcbe - Programa de Combate ao Bócio Endêmico

Pccne - Programa de Combate às Carências Nutricionais Específicas

Pins - Projeto Integrado de Nutrição

Pnae - Programa Nacional de Alimentação Escolar

PNB - Programa de Nutrição Brasil

PNS - Programa de Nutrição em Saúde

Pniam - Programa Nacional de Incentivo ao Aleitamento Materno

Pnlcc - Programa Nacional do Leite para as Crianças Carentes

Pramense - Projeto Experimental de Produção de Alimentos e Melhoria do Estado Nutricíonal em Áreas de Baixa Renda em Sergipe

Proab - Programa de Alimentos Básicos em Áreas de Baixa Renda

Proape - Programa Alimentar do Pré-Escolar

Procab - Programa de Racionalização da Produção de Alimentos Básicos

Prodea - Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos

Pronan - Programa Nacional de Alimentação e Nutrição

PSA - Programa de Suplementação Alimentar

PSN - Pesquisa Nacional em Saúde e Nutrição

Sapes - Serviço de Alimentação da Previdência Social

Sisvan - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional

Unicef - United Nations Children Fund

Usaid - United States Agency for International Development

É surpreendente que, apesar dos conhecimentos acumulados, da oferta de excedentes alimentares de outros países e das estruturas burocráticas que emergiram ao longo desses anos, nenhum outro programa de alimentação e nutrição, além da Merenda Escolar, tenha sobrevivido. E também que, apesar de, já nessa época, terem sido criados institutos de nutrição nas universidades federais de Pernambuco e do Rio de Janeiro, a capacidade de pesquisa e treinamento avançado em nutrição humana não tenha alcançado o nível que seria de se desejar, face à gravidade do problema social.

Pronan e Inan (1972-1989)

O Pronan definiu como alvo as gestantes, nutrizes e crianças até sete anos na população de baixa renda e os escolares de sete a 14 anos.

Além da merenda, que passou a denominar-se Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos anos seguintes foram implantados, sob a égide do Pronan, 10 programas e ações de alimentação e nutrição e, em 1975, foi assinado um convênio Inan-Banco Mundial em apoio ao Programa de Nutrição Brasil, que se destinava a testar formas e canais de intervenção, desenvolver capacidades técnica e gerencial e promover pesquisa e treinamento.

Dos programas que integraram o Pronan, seis ficaram sob o comando do Inan: Nutrição em Saúde, Abastecimento de Alimentos em Áreas de Baixa Renda, Racionalização da Produção de Alimentos Básicos, Incentivo ao Aleitamento Materno, Combate às Carências Nutricionais Específicas e Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional. Ficaram a cargo de outros Ministérios, escapando ao controle do Inan, os programas de Complementação Alimentar, Alimentação do Trabalhador, Alimentação Escolar e dos Irmãos do Escolar, Leite para Crianças Carentes e Programa de Alimentação Popular.

Programa Nutrição Brasil (PNB)

É duvidoso que o PNB tenha exercido uma influência positiva. Dos três projetos sobre redes de serviços, o Proape teve alguma sobrevida, mas os outros dois foram completamente extintos. Ao contrário do que se esperava, a avaliação de cada um desses três programas não contribuiu para a incorporação de um sistema de acompanhamento e avaliação no Pronan. Os planos de promover o desenvolvimento de alimentos formulados e enriquecidos para uso em programas de suplementação tiveram pouco apoio do Inan. E a promoção de pesquisa e treinamento ficou muito aquém das expectativas.

Os componentes do Pronan: programas sob o comando do Inan - Ministério da Saúde e Programa de Nutrição em Saúde (PNS)

Os dados originais sobre população atendida e alimentos distribuídos até 1989 são apresentados no quadro 1.

Programa de Alimentos Básicos

em Áreas de Baixa Renda (Proab)

O Proab propunha-se a abastecer os pequenos varejistas, em áreas pobres, com alimentos básicos a preços reduzidos, com a condição de que as margens de lucro na comercialização não ultrapassassem 20% (). Iniciado em 1979 em dois bairros de Recife, o programa teria alcançado em 1987 uma cobertura de 3,4 milhões em nove capitais do Nordeste, comercializando 121.725 toneladas de alimentos através de 4.246 varejistas ( quadro 2). A partir de 1985, foi implantado em outras regiões o Programa de Alimentação Popular (PAP), sendo mantido o Proab nas capitais do Nordeste.

Programa de Racionalização

da Produção de Alimentos Básicos (Procab)

Programa Nacional de Incentivo

ao Aleitamento Materno (Pniam)

Programa de Combate

às Carências Nutricionais Específicas (Pccne)

Sob esta rubrica incluiu-se a prevenção e tratamento do bócio endêmico, hipovitaminose A, anemia ferropriva e cárie dental. O Programa de Combate ao Bócio Endêmico (Pcbe) foi iniciado em 1975, no Rio Grande do Norte, com fornecimento de iodato à indústria salineira. A partir de 1983, o programa foi expandido a 172 indústrias em 15 estados. Cabia ao Inan importar o iodato, distribuí-lo às empresas e controlar os níveis de iodação do sal no comércio. Em 1975, foram iodadas 1,7 milhões de toneladas de sal, comprovando-se níveis adequados de iodo em 97,4% das amostras recolhidas. A um custo anual de dois centavos de dólar per capita, o bócio endêmico estava praticamente sob controle em 1990.

No combate à hipovitaminose A não se chegou a decisão quanto à tecnologia a ser adotada. Em 1983, 248.000 pessoas receberam vitamina A oral nas regiões de risco, nos estados de Pernambuco, Paraíba e Minas Gerais. Em 1984, foi incluído o estado de Goiás e o número de pessoas chegou a 742.000; em 1986, um milhão de crianças nos estados do Rio Grande do Norte, Piauí, Pernambuco, Alagoas e Sergipe receberam vitamina A com a vacina contra a poliomielite.

Sistema de Vigilância

Alimentar e Nutricional (Sisvan)

Programas de outros ministérios:

Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)

e Programa de Alimentação dos Irmãos dos Escolares (Paie)

O Pnae, o mais antigo dos programas de nutrição do país () e um dos maiores em seu gênero, conduzido pela Fundação de Assistência ao Educando (FAE), do Ministério da Educação e Cultura, propõe-se a distribuir alimentos a crianças do curso fundamental - sete a 14 anos, nas escolas públicas e nas mantidas por organizações filantrópicas, durante os 200 dias do ano letivo. Em 1986 foi acrescentado o Paie ou Programa Irmãozinhos, estendendo a distribuição aos irmãos de escolares entre quatro e seis anos de idade (). O Pnae vem atendendo de 60% a 70% da população alvo, com distribuição anual média de 140.000 toneladas de alimentos, mas com considerável variação regional e anual, tanto na quantidade de alimento quanto no número de dias de merenda. O alimento distribuído representa de 7% a 20% das necessidades energéticas da criança, nos dias em que há distribuição. O Programa vem sendo descentralizado a partir de 1983, passando a sua gestão aos municípios. Em média, 40% dos alimentos distribuídos são formulados, o que encarece o programa mas facilita a distribuição e armazenagem. A meta do Paie em 1986 era distribuir 15% da necessidade energética a sete milhões de irmãos dos escolares, mas esta previsão foi reduzida a 5,7 milhões em 1989. A cobertura e a quantidade de alimento distribuído até 1989 por ambos os programas constam do quadro 1.

Programa de Complementação

Alimentar (PCA) ()

Iniciado em 1976, sob a égide da Legião Brasileira de Assistência (LBA), o PCA distribuía, através de clubes, igrejas e outras organizações comunitárias, três alimentos formulados (), suprindo 20% a 30% das necessidades individuais diárias em energia e proteínas. A partir de 1986 os formulados foram sendo substituídos por alimentos naturais, com melhor aceitação () e foi incluído um componente de saúde (peso da criança e instruções à mãe sobre aleitamento, infecções, diarréia e uso de mistura salina). De uma distribuição de 7.000 toneladas de alimentos a 240.000 pessoas em 1977, o PCA atingiu 35.000 toneladas e 1.850.000 pessoas em 1989 ( quadro 1).

Programas de Alimentação

do Trabalhador (PAT)

O PAT foi iniciado pelo Ministério do Trabalho em 1977 e ofereceu refeições grandes (1.400 cal) e pequenas (300 cal) a trabalhadores de baixa renda, a preços de até 20% do custo. Os outros 80% ficavam a cargo do setor público e do empregador (). O programa expandiu-se rapidamente nos centros mais industrializados, passando a envolver o maior volume de recursos entre os componentes do Pronan, com dois terços das empresas participantes localizadas no estado de São Paulo. Um componente para volantes rurais foi interrompido em 1979. O PAT cresceu regularmente ( quadro 2) alcançando 6,4 milhões de trabalhadores em 1990 e 7,8 milhões em 1992 com, respectivamente, 34.000 e 39.181 empresas participantes ( quadro 4).

Programa Nacional do Leite

para as Crianças Carentes (Pnlcc)

Este programa, instituído em 1985 pela Presidência da República através da Secretaria Especial de Ação Comunitária, propôs-se a distribuir um litro de leite por dia e por criança menor de sete anos, a famílias com renda de até dois salários mínimos. O leite era adquirido no varejo através de cupons fabricados pela Casa da Moeda e distribuídos às famílias através de organizações comunitárias previamente credenciadas. O comércio descontava os cupons no Banco do Brasil para reembolso. Iniciado com um atendimento de 2,6 milhões de crianças em 1986, o Pnlcc estendeu-se à área rural, alcançando 7,6 milhões em 1989 e 7,8 milhões em 1990, com a participação de cerca de 80.000 organizações comunitárias e a distribuição de 1,1 bilhões de litros de leite ( quadro 3). O Pnlcc foi extinto em janeiro de 1990.

Programa de Alimentação Popular (PAP)

Relações do Pronan

com Cobal - Rede Somar

Além de sua participação em componentes do Pronan, a Cobal mantinha uma rede de comercialização, a Rede Somar, abastecendo os pequenos varejistas com cerca de 600 itens a preços inferiores ou comparáveis aos praticados por supermercados e oferecia treinamento gerencial aos pequenos varejistas para que melhorassem o planejamento de seus negócios. O número de lojistas associados aumentou de 885 em 1978-1979 para 6.903 em 1987. Todavia, as dificuldades enfrentadas pela Cobal, inclusive quanto à transparência de suas operações comerciais, impediram que a Rede Somar cumprisse o programa a que se propunha.

Período atual (a partir de 1990)

Ao assumir em 1990, o novo governo tinha à sua disposição a experiência de 15 anos em programas diversificados de alimentação e nutrição e um diagnóstico atualizado da situação nutricional do país (). Todavia, em vez de usar esta base para aprimorar a política de nutrição e expurgá-la das falhas anteriores, procedeu o novo governo à dissolução ou simples abandono de quase todos os programas, mantendo apenas o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com poucas alterações. PSA, PCA, Pniam e Pcbe não foram formalmente extintos, mas sofreram consideráveis modificações e reduções nos recursos, a partir de 1991 ( quadro 4).

O PSA distribuiu apenas 17% da quantidade de alimento necessário em 1990 e 10% em 1991. Em 1992, a distribuição limitou-se a 2.899 toneladas de leite em pó do extinto Pnlcc.

O Pniam, além da insuficiência de recursos, ficou sem coordenação entre agosto de 1992 e junho de 1993. Atualmente o programa vem coordenando a Iniciativa Hospital Amigo da Criança,, lançado pela Unicef, que representa um esforço internacional para incentivar o aleitamento materno.

No Pcbe o governo adquiriu apenas 86,8% do iodato de potássio necessário em 1990 e 55,5% em 1991. Na falta de dados epidemiológicos, não é possível avaliar se tal endemia, que estava praticamente erradicada no fim da década de 80, continua sob controle.

Quanto ao PAT, com o desmonte da equipe responsável no Ministério do Trabalho, o registro de informações ficou prejudicado a partir de 1990. A cobertura de oito milhões de trabalhadores em 1992 corresponde apenas a 44% dos que ganhavam até cinco salários mínimos, estando cadastrados apenas 7,8% das empresas que reuniam as condições para participar do programa.

A inovação introduzida no final de 1990 foi o programa emergencial Gente da Gente, utilizando estoques públicos de alimentos para distribuição de uma cesta mensal de 16 kg a 655.000 famílias nordestinas atingidas pela seca, cobrindo 20% das suas necessidades protéicas e calóricas. O programa desenvolveu-se em duas etapas: GGI (novembro 1990 a maio 1991, 579 municípios em nove estados); e GGII (fevereiro a junho de 1992, 739 municípios em 10 estados). O planejamento e a distribuição contaram com a participação de governos dos estados e municípios, Sudene, Exército, Conab, Banco do Brasil, Casa da Moeda etc. ().

Em março de 1993, face às conclusões de uma comissão integrada por membros do Governo e da sociedade civil, foi criado o Conselho de Segurança Alimentar (Consea), que elaborou o Plano de Combate à Fome e à Miséria, elegendo quatro prioridades: combate à desnutrição materno-infantil; descentralização do Programa Nacional de Alimentação Escolar; revisão do Programa de Alimentação do Trabalhador; e uso dos estoques públicos em programas emergenciais.

O combate à desnutrição materna e infantil coube ao Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes - Leite é Saúde, tendo como usuários crianças desnutridas de seis a 24 meses, seus irmãos (até dois), de dois a quatro anos (contactos) e gestantes em risco nutricional. As crianças desnutridas devem receber, por dia, um litro de leite ou 120 g de leite em pó e 24 ml de óleo vegetal, suprindo 820 cal e 36 g de proteína. Os contactos e as gestantes recebem meio litro de leite. O programa é executado pelos municípios através de suas redes de saúde, com recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Pretende-se chegar a 10 milhões de beneficiários em 1995, a um custo anual equivalente a um bilhão de dólares ().

A utilização dos estoques públicos deu-se sob a forma da distribuição de feijão a famílias com renda familiar até dois salários mínimos e do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). A distribuição de feijão (), no total 87.882 toneladas no valor estimado de US$ 28 milhões, foi feita através das prefeituras, entre março e setembro de 1993. Colaboraram na sua organização e implementação o Ministério do Bem-Estar Social, o Banco do Brasil, a Conab e as prefeituras. O Prodea teve por objetivo distribuir 205.000 toneladas de alimentos () por mês, durante pelo menos quatro meses, em 1.162 municípios nordestinos em estado de calamidade pública devido à seca. A gestão do programa coube à Comissão Nacional Executiva, sob coordenação da Conab, com representantes dos Ministérios da Agricultura, Integração Regional, Fazenda e Exército, além do Banco do Brasil e de dois representantes indicados pelo Consea. Embora tenha havido boa aceitação dos alimentos in natural, a população mostrou preferência por alimentos processados e empacotados.

Decidiu-se retomar os programas de controle das carências específicas e Programa Nacional de Incentivo ao Alimento Materno (Pniam), agora associado ao programa Iniciativa Hospital Amigo da Criança.

Foi também decidido retomar o programa de Vigilância Alimentar e Nutricional. Inicialmente, a sua execução ficou a cargo dos municípios, sem critérios uniformes que permitissem estabelecer comparações. Mais recentemente foi criada uma comissão central com o objetivo de estruturar, dar uniformidade e criar condições para acompanhamento e reajuste de medidas em andamento.

Investimento

De 1978 a 1993 o Brasil investiu o equivalente a cerca de US$ 8,2 bilhões em programas de alimentação e nutrição. O investimento cresceu lentamente até 1984, aumentou consideravelmente até 1990 e sofreu uma queda abrupta em 1991 e 1992, com alguma recuperação em 1993 ( quadro 5). De pouco mais de 0,05% do PIB ou 2,8% do investimento em saúde em 1978, os programas de nutrição chegaram, respectivamente, a cerca de 0,3% e 6% em 1989-1990.

Ao longo de todo o período, os programas de suplementação alimentar deram conta de 95% ou mais dos dispêndios. Até 1986, dois deles - Programa de Nutrição em Saúde/Programa de Suplementação Alimentar e Programa Nacional de Alimentação Escolar - foram responsáveis por mais de 80% e, de 1987 a 1990, teve grande participação o Programa Nacional de Leite para Crianças Carentes, somando, com os outros dois, de 88,5% a 92,6%. Componentes de impacto nutricional comprovado e baixo custo como Pniam, Combate a Carências Específicas e Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional tiveram apoio decrescente a partir de 1987.

Comentários e conclusões

A avaliação da eficiência com que o Pronan se desenvolveu no período em que esteve em plena atividade (1975-1989), tanto em conjunto quanto em cada um dos componente, é, atualmente, inviável. Para a maioria dos programas dispõe-se apenas dos dados oficiais sobre cobertura, quantidades de alimentos, distribuição regional e custos, e não de dados sobre o desempenho real. Atrasos na liberação de recursos sem correção monetária em períodos de inflação acentuada dificultam os cálculos do investimento real.

A descentralização dos programas, condição para uma gestão eficiente e ajustada às necessidades, condições e recursos de cada região e para estimular a participação das entidades públicas e particulares locais, restringe-se praticamente ao PNS e ao Pnae e neste, apenas a partir de 1983.

Dois programas - Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional e Programa de Complementação Alimentar - fizeram considerável uso de alimentos formulados sob as justificativas de que favorecem a operacionalização, têm boa aceitação, dificultam a diluição intrafamiliar e sua composição pode ser ajustada às necessidades da população-alvo. Todavia, em virtude dos custos mais elevados dos alimentos, o uso de formulados deve ter contribuído para encarecer esses programas, absorvendo parte dos escassos recursos destinados a programas sociais.

Os dados oficiais registram uma concentração das ações na região Nordeste, tanto em cobertura quanto em quantidade de alimentos ( quadros 6 e 7). Todavia, os dados da Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição, em 1989, não apoiam essa interpretação:

a cobertura real dos programas foi muito menor do que o anunciado oficialmente;

os indicadores antropométricos melhoraram mais nos estratos de maior renda e nas regiões mais desenvolvidas do país, indicando que se mantiveram as diferenças regionais existentes;

a distribuição de alimentos foi mais eficiente nas regiões Sul e Sudeste que no Nordeste;

o atendimento do Programa Nacional de Leite para Crianças Carentes se concentrou nas regiões Sudeste e Sul, com forte predomínio das áreas urbanas;

apenas cerca de 10% das gestantes foram atendidas pelos programas de suplementação alimentar;

a cobertura do Programa Nacional de Alimentação Escolar foi de 91% na região Sudeste contra 57% no Nordeste. O programa favoreceu os escolares de maior renda e, nas férias, a sua cobertura foi de apenas 7%.

Na análise do Banco Mundial, em 1990, Pnae/PSA e PCA/PAN que, entre 1978 e 1989 absorveram, em média, 38,1% dos recursos, tiveram pouca ou nenhuma influência na desnutrição infantil.

Uma análise do Programa de Alimentos Básicos em Áreas de Baixa Renda (Proab) concluiu, em 1989, que esse programa se caracterizou como um mecanismo de transferência de renda sem impacto em nutrição infantil, por dois motivos: a prevalência de desnutrição em suas áreas de atuação era baixa e o aumento de poder aquisitivo gerado pelo programa foi direcionado para o consumo de bens não alimentícios.

O PAT, que, ao par de considerável volume de recursos envolveu a participação de 42.000 empresas e quase oito milhões de trabalhadores em 1992, inclui entre seus beneficiários trabalhadores em faixa de renda bem acima dos níveis de pobreza extrema, o que o classifica mais como política de transferência de renda do que como programa de combate à desnutrição. Acresce que, a exemplo do que ocorreu no Proab, não há demonstração de que os trabalhadores estejam transferindo a renda liberada para bens alimentícios em benefício dos grupos vulneráveis de suas famílias.

Apenas em dois programas houve avaliação bastante favorável: o Pcbe, que resultou em considerável redução do bócio endêmico; e o Pniam, em que uma análise, em 1988, mostrou resultados positivos, tais como:

aumento do número de mães praticando aleitamento natural, misto ou exclusivo, em diferentes níveis de renda, inclusive entre as que trabalham fora do lar;

maior aconselhamento e oferta de treinamento para aleitamento natural nos serviços de puericultura;

maior apoio de pediatras e da enfermagem ao aleitamento natural;

diminuição do assédio aos pediatras, por parte das empresas produtoras de substitutivos do leite materno.

A melhora do estado nutricional da população entre o Estudo Nacional das Despesas Familiares (1974-1975) e a Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição (1989) tende a ser, ao menos em grande parte, atribuído a outros fatores que não aos programas de alimentação e nutrição, tais como:

redução considerável do percentual da população abaixo da linha de pobreza absoluta;

melhor distribuição de renda;

considerável aumento da população urbana e melhoria nas condições de saneamento, principalmente a distribuição de água tratada, mas com grande predomínio da região Sudeste;

considerável aumento na imunização contra sarampo, difteria, coqueluche e tétano;

aumento discreto, mas significativo, na disponibilidade de leitos pediátricos;

grande aumento nos partos hospitalares;

diminuição do tamanho da família e maior espaçamento entre nascimentos;

aumento na alfabetização e educação básica, com maiores índices para mulheres em idade reprodutiva.

Em conclusão, depois de mais de 20 anos de experiência, o Pronan, com um investimento equivalente a mais de US$ 8 bilhões e a distribuição de mais de sete milhões de toneladas de alimentos básicos e formulados, não chegou a afirmar-se como política nacional eficiente no combate à desnutrição. Para esse resultado negativo contribuíram vários fatores, entre os quais merecem destaque:

falta de integração eficiente entre as ações em nutrição e em saúde;

falta de vigilância, acompanhamento, avaliação e reorientação dos diversos programas, visando ao seu aperfeiçoamento;

multiplicidade de programas, sem coordenação e articulação entre eles;

atenção reduzida para com a área rural;

irregularidades e incertezas na liberação de recursos.

Dois programas atualmente em andamento - Programa Nacional de Alimentação Escolar e Leite é Saúde - devidamente administrados, descentralizados, integrados com a rede de saúde e contando com a participação ativa da comunidade, poderão reunir condições para atender aos grupos prioritários - gestantes, nutrizes, crianças e escolares - se a eles forem acrescentados os Programas de Incentivo ao Aleitamento Materno, Combate a Carências Específicas e um Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional. No caso das carências específicas, o uso de alimentos fortificados ou outras formas de administração de suplementos de vitaminas ou minerais deve ficar restrito às regiões de risco e acompanhado de avaliações epidemiológicas. As situações de emergência deverão ser enfrentadas com ações oportunas nos modelos de Gente como a Gente, Distribuição de Feijão ou Programa Emergencial de Distribuição de Alimento, de acordo com as disponibilidades.

Medidas dessa natureza, quando bem-adininistradas e mantidas com continuidade, deverão contribuir para melhorar consideravelmente as condições de nutrição materna, infantil e pré-escolar, elevando os índices de alfabetização e a qualidade da educação fundamental. A mortalidade materna, infantil e pré-escolar, a prevalência da desnutrição atual e, a prazo um pouco mais longo, da desnutrição pregressa, deverão cair em níveis aceitáveis, mesmo nas áreas mais pobres.

Mas, embora esses resultados constituam meta altamente desejável, eles não representam uma solução socialmente justa e definitiva. Esta só será alcançada quando estiverem asseguradas condições adequadas de educação, emprego, renda, habitação, saneamento e acesso a serviços de saúde, para toda a população.

Notas

Referências bibliográficas

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CARVALHO DA SILVA, A. Políticas de alimentação e nutrição no Brasil. São Paulo, jan. de 1979 (mimeo).

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MONTEIRO, C. A.; BENÍCIO, M.H. D'A. & GOUVEIA, N. E. Saúde e nutrição das crianças brasileiras no final da década de 80 (mimeo).

MUSGROVE, P. Que los pobres comam mejor. Evalución de programas destinados a mejorar el consumo alimenticio de familias pobres en Brasil. Mar. de 1986 (mimeo).

PELIANO, A. M. M. Os Programas de nutrição para mães e crianças no Brasil. Perfil estatístico de crianças e mães no Brasil. Aspectos de saúde e nutrição de crianças no Brasil. Rio de Janeiro, Ibge, 1989.

PELIANO, A. M. M. & BEGHIN, N. O papel do Estado na área de alimentação e nutrição. Brasília, Ipea, 1992.

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REA, M. E As políticas de alimentação infantil e a prática de amamentar. O caso de São Paulo (Tese de Doutorado). Fac. de Saúde Pública, USP, 1989.

Alberto Carvalho da Silva é professor honorário do Instituto de Estudos Avançados da USP.

Texto apresentado no seminário Pobreza, fome e desnutrição no Brasil realizado em 2 de dezembro de 1994 no IEA-USP.

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De Vargas a Itamar: políticas e programas de alimentação e nutrição

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ÉTICA E POLÍTICA De Vargas a Itamar: políticas e programas de alimentação e nutrição Alberto Carvalho da Silva NO BRASIL, a subnutrição começou a ser identificada como problema social e de saúde pública durante o governo Vargas, a partir da segunda metade da década de 30.

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PAT(PROGRAMA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR)

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1952: 1 Plano Nacional de Alimentação e Nutrição

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1952: 1 Plano Nacional de Alimentação e Nutrição

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Em 1952, foi elaborado o plano Conjuntura Alimentar e Problemas de Nutrição no Brasil abrangendo inquéritos nutricionais, expansão da merenda escolar, assistência alimentar a adolescentes, programas regionais, enriquecimento de alimentos básicos, apoio à indústria de alimentos.

O que levou a sua elaboração foi um diagnóstico feito pela CNA sobre estado nutricional e hábitos alimentares da população brasileira.

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ÉTICA E POLÍTICA

De Vargas a Itamar: políticas e programas de alimentação e nutrição

Alberto Carvalho da Silva

NO BRASIL, a subnutrição começou a ser identificada como problema social e de saúde pública durante o governo Vargas, a partir da segunda metade da década de 30. Reconheceu-se a associação com pobreza extrema e com práticas alimentares e serviços de saúde inadequados e que somente a correção destes determinantes poderia levar a uma solução definitiva. Mas não escapou a Vargas e a seus sucessores que esta correção era um processo de longo prazo e que, durante este, seriam necessárias medidas compensatorias dirigidas aos grupos de maior risco.

Durante os anos que se seguiram esta situação pouco se modificou apesar do considerável crescimento da economia e das medidas compensatórias adotadas, sempre conduzidas com irregularidade e ineficiência, e que podem ser agrupadas em três fases: primeiras iniciativas (a partir de 1940); período do Pronan (1972 a 1989) e período atual (a partir de 1990).

Primeiras iniciativas (a partir de 1940)

O Saps expandiu-se mais no Rio de Janeiro onde, em 1945, mantinha seis restaurantes populares e fiscalizava 42, distribuía refeições quentes em caminhões térmicos a mais de 50 firmas e oferecia um programa de desjejum escolar com refeições à base de leite, frutas e pão, somando 450 cal.

Em 1942, foi criada a Coordenação da Mobilização Econômica - CME, que incluía um Serviço Técnico de Alimentação Nacional, com o objetivo de orientar a produção agrícola e industrial de alimentos e racionalizar a produção agropecuária e a comercialização, além de prestar assistência técnica à indústria através de um laboratório de tecnologia de alimentos.

Em 1945, foi instalada a Comissão Nacional de Alimentação (CNA), com funções de definir a política nacional de alimentação, estudar o estado de nutrição e os hábitos alimentares da população, acompanhar e estimular as pesquisas relativas às questões e problemas de alimentação, trabalhar pela correção de defeitos e deficiências da dieta brasileira estimulando e acompanhando campanhas educativas, e contribuir para o desenvolvimento da indústria de alimentos desidratados.

Em 1952, foi elaborado o plano Conjuntura Alimentar e Problemas de Nutrição no Brasil abrangendo inquéritos nutricionais, expansão da merenda escolar, assistência alimentar a adolescentes, programas regionais, enriquecimento de alimentos básicos, apoio à indústria de alimentos. Deste projeto ambicioso sobreviveu apenas a campanha da merenda escolar, sob o controle do Ministério da Educação a partir de 1955. Com o apoio do Fundo Internacional do Socorro à Infância, a campanha expandiu-se rapidamente a ponto de, em 1968, os dados oficiais registrarem uma cobertura de 9,5 milhões de crianças correspondente a 75% das matrículas no ensino fundamental, com a distribuição anual de mais de 50.000 toneladas de alimentos. Destes, quase 50% eram doados através de World Food Program e Food for Development.

A quantidade de alimento recebida entre 1950 e 1970, como doação ou a preços simbólicos, é difícil de precisar. No biênio 1968-1969, Food for Development contribuiu com 187.000 toneladas, em boa parte distribuídas através de programas de atenção materno-infantil, assistência ao trabalhador e organizações religiosas. Simultaneamente, com apoio da Usaid (United States Agency for International Development) foram feitas tentativas para introduzir ou desenvolver localmente alimentos formulados de baixo custo tais como Soleina, Vitasoy, Sacy, Fortifex, Cerelina, concentrados proteicos de peixe e macarrão com soja. Programas visando a educação nutricional e a produção de alimentos a domicílio e nas escolas foram implantados na Paraíba e depois em outros estados do Nordeste, do Centro e do Sul.

Com exceção da merenda escolar, nenhum destes esforços prosperou mas acumularam-se durante o período informações que não deixaram dúvida quanto à gravidade da situação. Os numerosos inquéritos conduzidos pela CNA em diversas regiões do país; os estudos de Waterlow & Vergara (1955) e Parahym (1958); o inquérito do Interdepartmental Committee on Nutrition for National Development em cinco estados do Nordeste (1963); os trabalhos do grupo de Nelson Chaves, na Zona da Mata (1965-1966); e o Estudo do Consumo Alimentar, pela Fundação Getúlio Vargas (1961-1963), todos apontavam para altos índices de desnutrição rural e urbana, com déficit calórico e protéico acompanhado de anemia e, ao menos em algumas regiões do Nordeste, hipovitaminose A. Paralelamente, um amplo estudo do Ministério da Saúde, em 1955, identificava o bócio endêmico como grave problema de saúde pública.

Glossário

GME - Coordenação da Mobilização Econômica

CNA - Comissão Nacional de Alimentação

Cobal - Companhia Brasileira ; de Alimentação

Conab - Companhia Nacional de Abastecimento

Consea - Conselho de Segurança Alimentar

Emater - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Expansão Rural

FAE - Fundação de Assistência ao Educando

GG - Gente da Gente [Gente como a Gente]

Ihac - Iniciativa Hospital Amigo da Criança

Inan - Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição

INN - Instituto Nacional de Nutrição

Paie - Programa de Alimentação dos Irmãos dos Escolares

Paismc - Programa de Ações Integradas da Saúde da Mulher e da Criança

PAN - Programa de Apoio Nutricional

PAP - Programa de Alimentação Popular

PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador

PCA - Programa de Complementação Alimentar

Pcbe - Programa de Combate ao Bócio Endêmico

Pccne - Programa de Combate às Carências Nutricionais Específicas

Pins - Projeto Integrado de Nutrição

Pnae - Programa Nacional de Alimentação Escolar

PNB - Programa de Nutrição Brasil

PNS - Programa de Nutrição em Saúde

Pniam - Programa Nacional de Incentivo ao Aleitamento Materno

Pnlcc - Programa Nacional do Leite para as Crianças Carentes

Pramense - Projeto Experimental de Produção de Alimentos e Melhoria do Estado Nutricíonal em Áreas de Baixa Renda em Sergipe

Proab - Programa de Alimentos Básicos em Áreas de Baixa Renda

Proape - Programa Alimentar do Pré-Escolar

Procab - Programa de Racionalização da Produção de Alimentos Básicos

Prodea - Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos

Pronan - Programa Nacional de Alimentação e Nutrição

PSA - Programa de Suplementação Alimentar

PSN - Pesquisa Nacional em Saúde e Nutrição

Sapes - Serviço de Alimentação da Previdência Social

Sisvan - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional

Unicef - United Nations Children Fund

Usaid - United States Agency for International Development

É surpreendente que, apesar dos conhecimentos acumulados, da oferta de excedentes alimentares de outros países e das estruturas burocráticas que emergiram ao longo desses anos, nenhum outro programa de alimentação e nutrição, além da Merenda Escolar, tenha sobrevivido. E também que, apesar de, já nessa época, terem sido criados institutos de nutrição nas universidades federais de Pernambuco e do Rio de Janeiro, a capacidade de pesquisa e treinamento avançado em nutrição humana não tenha alcançado o nível que seria de se desejar, face à gravidade do problema social.

Pronan e Inan (1972-1989)

O Pronan definiu como alvo as gestantes, nutrizes e crianças até sete anos na população de baixa renda e os escolares de sete a 14 anos.

Além da merenda, que passou a denominar-se Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos anos seguintes foram implantados, sob a égide do Pronan, 10 programas e ações de alimentação e nutrição e, em 1975, foi assinado um convênio Inan-Banco Mundial em apoio ao Programa de Nutrição Brasil, que se destinava a testar formas e canais de intervenção, desenvolver capacidades técnica e gerencial e promover pesquisa e treinamento.

Dos programas que integraram o Pronan, seis ficaram sob o comando do Inan: Nutrição em Saúde, Abastecimento de Alimentos em Áreas de Baixa Renda, Racionalização da Produção de Alimentos Básicos, Incentivo ao Aleitamento Materno, Combate às Carências Nutricionais Específicas e Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional. Ficaram a cargo de outros Ministérios, escapando ao controle do Inan, os programas de Complementação Alimentar, Alimentação do Trabalhador, Alimentação Escolar e dos Irmãos do Escolar, Leite para Crianças Carentes e Programa de Alimentação Popular.

Programa Nutrição Brasil (PNB)

É duvidoso que o PNB tenha exercido uma influência positiva. Dos três projetos sobre redes de serviços, o Proape teve alguma sobrevida, mas os outros dois foram completamente extintos. Ao contrário do que se esperava, a avaliação de cada um desses três programas não contribuiu para a incorporação de um sistema de acompanhamento e avaliação no Pronan. Os planos de promover o desenvolvimento de alimentos formulados e enriquecidos para uso em programas de suplementação tiveram pouco apoio do Inan. E a promoção de pesquisa e treinamento ficou muito aquém das expectativas.

Os componentes do Pronan: programas sob o comando do Inan - Ministério da Saúde e Programa de Nutrição em Saúde (PNS)

Os dados originais sobre população atendida e alimentos distribuídos até 1989 são apresentados no quadro 1.

Programa de Alimentos Básicos

em Áreas de Baixa Renda (Proab)

O Proab propunha-se a abastecer os pequenos varejistas, em áreas pobres, com alimentos básicos a preços reduzidos, com a condição de que as margens de lucro na comercialização não ultrapassassem 20% (). Iniciado em 1979 em dois bairros de Recife, o programa teria alcançado em 1987 uma cobertura de 3,4 milhões em nove capitais do Nordeste, comercializando 121.725 toneladas de alimentos através de 4.246 varejistas ( quadro 2). A partir de 1985, foi implantado em outras regiões o Programa de Alimentação Popular (PAP), sendo mantido o Proab nas capitais do Nordeste.

Programa de Racionalização

da Produção de Alimentos Básicos (Procab)

Programa Nacional de Incentivo

ao Aleitamento Materno (Pniam)

Programa de Combate

às Carências Nutricionais Específicas (Pccne)

Sob esta rubrica incluiu-se a prevenção e tratamento do bócio endêmico, hipovitaminose A, anemia ferropriva e cárie dental. O Programa de Combate ao Bócio Endêmico (Pcbe) foi iniciado em 1975, no Rio Grande do Norte, com fornecimento de iodato à indústria salineira. A partir de 1983, o programa foi expandido a 172 indústrias em 15 estados. Cabia ao Inan importar o iodato, distribuí-lo às empresas e controlar os níveis de iodação do sal no comércio. Em 1975, foram iodadas 1,7 milhões de toneladas de sal, comprovando-se níveis adequados de iodo em 97,4% das amostras recolhidas. A um custo anual de dois centavos de dólar per capita, o bócio endêmico estava praticamente sob controle em 1990.

No combate à hipovitaminose A não se chegou a decisão quanto à tecnologia a ser adotada. Em 1983, 248.000 pessoas receberam vitamina A oral nas regiões de risco, nos estados de Pernambuco, Paraíba e Minas Gerais. Em 1984, foi incluído o estado de Goiás e o número de pessoas chegou a 742.000; em 1986, um milhão de crianças nos estados do Rio Grande do Norte, Piauí, Pernambuco, Alagoas e Sergipe receberam vitamina A com a vacina contra a poliomielite.

Sistema de Vigilância

Alimentar e Nutricional (Sisvan)

Programas de outros ministérios:

Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)

e Programa de Alimentação dos Irmãos dos Escolares (Paie)

O Pnae, o mais antigo dos programas de nutrição do país () e um dos maiores em seu gênero, conduzido pela Fundação de Assistência ao Educando (FAE), do Ministério da Educação e Cultura, propõe-se a distribuir alimentos a crianças do curso fundamental - sete a 14 anos, nas escolas públicas e nas mantidas por organizações filantrópicas, durante os 200 dias do ano letivo. Em 1986 foi acrescentado o Paie ou Programa Irmãozinhos, estendendo a distribuição aos irmãos de escolares entre quatro e seis anos de idade (). O Pnae vem atendendo de 60% a 70% da população alvo, com distribuição anual média de 140.000 toneladas de alimentos, mas com considerável variação regional e anual, tanto na quantidade de alimento quanto no número de dias de merenda. O alimento distribuído representa de 7% a 20% das necessidades energéticas da criança, nos dias em que há distribuição. O Programa vem sendo descentralizado a partir de 1983, passando a sua gestão aos municípios. Em média, 40% dos alimentos distribuídos são formulados, o que encarece o programa mas facilita a distribuição e armazenagem. A meta do Paie em 1986 era distribuir 15% da necessidade energética a sete milhões de irmãos dos escolares, mas esta previsão foi reduzida a 5,7 milhões em 1989. A cobertura e a quantidade de alimento distribuído até 1989 por ambos os programas constam do quadro 1.

Programa de Complementação

Alimentar (PCA) ()

Iniciado em 1976, sob a égide da Legião Brasileira de Assistência (LBA), o PCA distribuía, através de clubes, igrejas e outras organizações comunitárias, três alimentos formulados (), suprindo 20% a 30% das necessidades individuais diárias em energia e proteínas. A partir de 1986 os formulados foram sendo substituídos por alimentos naturais, com melhor aceitação () e foi incluído um componente de saúde (peso da criança e instruções à mãe sobre aleitamento, infecções, diarréia e uso de mistura salina). De uma distribuição de 7.000 toneladas de alimentos a 240.000 pessoas em 1977, o PCA atingiu 35.000 toneladas e 1.850.000 pessoas em 1989 ( quadro 1).

Programas de Alimentação

do Trabalhador (PAT)

O PAT foi iniciado pelo Ministério do Trabalho em 1977 e ofereceu refeições grandes (1.400 cal) e pequenas (300 cal) a trabalhadores de baixa renda, a preços de até 20% do custo. Os outros 80% ficavam a cargo do setor público e do empregador (). O programa expandiu-se rapidamente nos centros mais industrializados, passando a envolver o maior volume de recursos entre os componentes do Pronan, com dois terços das empresas participantes localizadas no estado de São Paulo. Um componente para volantes rurais foi interrompido em 1979. O PAT cresceu regularmente ( quadro 2) alcançando 6,4 milhões de trabalhadores em 1990 e 7,8 milhões em 1992 com, respectivamente, 34.000 e 39.181 empresas participantes ( quadro 4).

Programa Nacional do Leite

para as Crianças Carentes (Pnlcc)

Este programa, instituído em 1985 pela Presidência da República através da Secretaria Especial de Ação Comunitária, propôs-se a distribuir um litro de leite por dia e por criança menor de sete anos, a famílias com renda de até dois salários mínimos. O leite era adquirido no varejo através de cupons fabricados pela Casa da Moeda e distribuídos às famílias através de organizações comunitárias previamente credenciadas. O comércio descontava os cupons no Banco do Brasil para reembolso. Iniciado com um atendimento de 2,6 milhões de crianças em 1986, o Pnlcc estendeu-se à área rural, alcançando 7,6 milhões em 1989 e 7,8 milhões em 1990, com a participação de cerca de 80.000 organizações comunitárias e a distribuição de 1,1 bilhões de litros de leite ( quadro 3). O Pnlcc foi extinto em janeiro de 1990.

Programa de Alimentação Popular (PAP)

Relações do Pronan

com Cobal - Rede Somar

Além de sua participação em componentes do Pronan, a Cobal mantinha uma rede de comercialização, a Rede Somar, abastecendo os pequenos varejistas com cerca de 600 itens a preços inferiores ou comparáveis aos praticados por supermercados e oferecia treinamento gerencial aos pequenos varejistas para que melhorassem o planejamento de seus negócios. O número de lojistas associados aumentou de 885 em 1978-1979 para 6.903 em 1987. Todavia, as dificuldades enfrentadas pela Cobal, inclusive quanto à transparência de suas operações comerciais, impediram que a Rede Somar cumprisse o programa a que se propunha.

Período atual (a partir de 1990)

Ao assumir em 1990, o novo governo tinha à sua disposição a experiência de 15 anos em programas diversificados de alimentação e nutrição e um diagnóstico atualizado da situação nutricional do país (). Todavia, em vez de usar esta base para aprimorar a política de nutrição e expurgá-la das falhas anteriores, procedeu o novo governo à dissolução ou simples abandono de quase todos os programas, mantendo apenas o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com poucas alterações. PSA, PCA, Pniam e Pcbe não foram formalmente extintos, mas sofreram consideráveis modificações e reduções nos recursos, a partir de 1991 ( quadro 4).

O PSA distribuiu apenas 17% da quantidade de alimento necessário em 1990 e 10% em 1991. Em 1992, a distribuição limitou-se a 2.899 toneladas de leite em pó do extinto Pnlcc.

O Pniam, além da insuficiência de recursos, ficou sem coordenação entre agosto de 1992 e junho de 1993. Atualmente o programa vem coordenando a Iniciativa Hospital Amigo da Criança,, lançado pela Unicef, que representa um esforço internacional para incentivar o aleitamento materno.

No Pcbe o governo adquiriu apenas 86,8% do iodato de potássio necessário em 1990 e 55,5% em 1991. Na falta de dados epidemiológicos, não é possível avaliar se tal endemia, que estava praticamente erradicada no fim da década de 80, continua sob controle.

Quanto ao PAT, com o desmonte da equipe responsável no Ministério do Trabalho, o registro de informações ficou prejudicado a partir de 1990. A cobertura de oito milhões de trabalhadores em 1992 corresponde apenas a 44% dos que ganhavam até cinco salários mínimos, estando cadastrados apenas 7,8% das empresas que reuniam as condições para participar do programa.

A inovação introduzida no final de 1990 foi o programa emergencial Gente da Gente, utilizando estoques públicos de alimentos para distribuição de uma cesta mensal de 16 kg a 655.000 famílias nordestinas atingidas pela seca, cobrindo 20% das suas necessidades protéicas e calóricas. O programa desenvolveu-se em duas etapas: GGI (novembro 1990 a maio 1991, 579 municípios em nove estados); e GGII (fevereiro a junho de 1992, 739 municípios em 10 estados). O planejamento e a distribuição contaram com a participação de governos dos estados e municípios, Sudene, Exército, Conab, Banco do Brasil, Casa da Moeda etc. ().

Em março de 1993, face às conclusões de uma comissão integrada por membros do Governo e da sociedade civil, foi criado o Conselho de Segurança Alimentar (Consea), que elaborou o Plano de Combate à Fome e à Miséria, elegendo quatro prioridades: combate à desnutrição materno-infantil; descentralização do Programa Nacional de Alimentação Escolar; revisão do Programa de Alimentação do Trabalhador; e uso dos estoques públicos em programas emergenciais.

O combate à desnutrição materna e infantil coube ao Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes - Leite é Saúde, tendo como usuários crianças desnutridas de seis a 24 meses, seus irmãos (até dois), de dois a quatro anos (contactos) e gestantes em risco nutricional. As crianças desnutridas devem receber, por dia, um litro de leite ou 120 g de leite em pó e 24 ml de óleo vegetal, suprindo 820 cal e 36 g de proteína. Os contactos e as gestantes recebem meio litro de leite. O programa é executado pelos municípios através de suas redes de saúde, com recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Pretende-se chegar a 10 milhões de beneficiários em 1995, a um custo anual equivalente a um bilhão de dólares ().

A utilização dos estoques públicos deu-se sob a forma da distribuição de feijão a famílias com renda familiar até dois salários mínimos e do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). A distribuição de feijão (), no total 87.882 toneladas no valor estimado de US$ 28 milhões, foi feita através das prefeituras, entre março e setembro de 1993. Colaboraram na sua organização e implementação o Ministério do Bem-Estar Social, o Banco do Brasil, a Conab e as prefeituras. O Prodea teve por objetivo distribuir 205.000 toneladas de alimentos () por mês, durante pelo menos quatro meses, em 1.162 municípios nordestinos em estado de calamidade pública devido à seca. A gestão do programa coube à Comissão Nacional Executiva, sob coordenação da Conab, com representantes dos Ministérios da Agricultura, Integração Regional, Fazenda e Exército, além do Banco do Brasil e de dois representantes indicados pelo Consea. Embora tenha havido boa aceitação dos alimentos in natural, a população mostrou preferência por alimentos processados e empacotados.

Decidiu-se retomar os programas de controle das carências específicas e Programa Nacional de Incentivo ao Alimento Materno (Pniam), agora associado ao programa Iniciativa Hospital Amigo da Criança.

Foi também decidido retomar o programa de Vigilância Alimentar e Nutricional. Inicialmente, a sua execução ficou a cargo dos municípios, sem critérios uniformes que permitissem estabelecer comparações. Mais recentemente foi criada uma comissão central com o objetivo de estruturar, dar uniformidade e criar condições para acompanhamento e reajuste de medidas em andamento.

Investimento

De 1978 a 1993 o Brasil investiu o equivalente a cerca de US$ 8,2 bilhões em programas de alimentação e nutrição. O investimento cresceu lentamente até 1984, aumentou consideravelmente até 1990 e sofreu uma queda abrupta em 1991 e 1992, com alguma recuperação em 1993 ( quadro 5). De pouco mais de 0,05% do PIB ou 2,8% do investimento em saúde em 1978, os programas de nutrição chegaram, respectivamente, a cerca de 0,3% e 6% em 1989-1990.

Ao longo de todo o período, os programas de suplementação alimentar deram conta de 95% ou mais dos dispêndios. Até 1986, dois deles - Programa de Nutrição em Saúde/Programa de Suplementação Alimentar e Programa Nacional de Alimentação Escolar - foram responsáveis por mais de 80% e, de 1987 a 1990, teve grande participação o Programa Nacional de Leite para Crianças Carentes, somando, com os outros dois, de 88,5% a 92,6%. Componentes de impacto nutricional comprovado e baixo custo como Pniam, Combate a Carências Específicas e Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional tiveram apoio decrescente a partir de 1987.

Comentários e conclusões

A avaliação da eficiência com que o Pronan se desenvolveu no período em que esteve em plena atividade (1975-1989), tanto em conjunto quanto em cada um dos componente, é, atualmente, inviável. Para a maioria dos programas dispõe-se apenas dos dados oficiais sobre cobertura, quantidades de alimentos, distribuição regional e custos, e não de dados sobre o desempenho real. Atrasos na liberação de recursos sem correção monetária em períodos de inflação acentuada dificultam os cálculos do investimento real.

A descentralização dos programas, condição para uma gestão eficiente e ajustada às necessidades, condições e recursos de cada região e para estimular a participação das entidades públicas e particulares locais, restringe-se praticamente ao PNS e ao Pnae e neste, apenas a partir de 1983.

Dois programas - Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional e Programa de Complementação Alimentar - fizeram considerável uso de alimentos formulados sob as justificativas de que favorecem a operacionalização, têm boa aceitação, dificultam a diluição intrafamiliar e sua composição pode ser ajustada às necessidades da população-alvo. Todavia, em virtude dos custos mais elevados dos alimentos, o uso de formulados deve ter contribuído para encarecer esses programas, absorvendo parte dos escassos recursos destinados a programas sociais.

Os dados oficiais registram uma concentração das ações na região Nordeste, tanto em cobertura quanto em quantidade de alimentos ( quadros 6 e 7). Todavia, os dados da Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição, em 1989, não apoiam essa interpretação:

a cobertura real dos programas foi muito menor do que o anunciado oficialmente;

os indicadores antropométricos melhoraram mais nos estratos de maior renda e nas regiões mais desenvolvidas do país, indicando que se mantiveram as diferenças regionais existentes;

a distribuição de alimentos foi mais eficiente nas regiões Sul e Sudeste que no Nordeste;

o atendimento do Programa Nacional de Leite para Crianças Carentes se concentrou nas regiões Sudeste e Sul, com forte predomínio das áreas urbanas;

apenas cerca de 10% das gestantes foram atendidas pelos programas de suplementação alimentar;

a cobertura do Programa Nacional de Alimentação Escolar foi de 91% na região Sudeste contra 57% no Nordeste. O programa favoreceu os escolares de maior renda e, nas férias, a sua cobertura foi de apenas 7%.

Na análise do Banco Mundial, em 1990, Pnae/PSA e PCA/PAN que, entre 1978 e 1989 absorveram, em média, 38,1% dos recursos, tiveram pouca ou nenhuma influência na desnutrição infantil.

Uma análise do Programa de Alimentos Básicos em Áreas de Baixa Renda (Proab) concluiu, em 1989, que esse programa se caracterizou como um mecanismo de transferência de renda sem impacto em nutrição infantil, por dois motivos: a prevalência de desnutrição em suas áreas de atuação era baixa e o aumento de poder aquisitivo gerado pelo programa foi direcionado para o consumo de bens não alimentícios.

O PAT, que, ao par de considerável volume de recursos envolveu a participação de 42.000 empresas e quase oito milhões de trabalhadores em 1992, inclui entre seus beneficiários trabalhadores em faixa de renda bem acima dos níveis de pobreza extrema, o que o classifica mais como política de transferência de renda do que como programa de combate à desnutrição. Acresce que, a exemplo do que ocorreu no Proab, não há demonstração de que os trabalhadores estejam transferindo a renda liberada para bens alimentícios em benefício dos grupos vulneráveis de suas famílias.

Apenas em dois programas houve avaliação bastante favorável: o Pcbe, que resultou em considerável redução do bócio endêmico; e o Pniam, em que uma análise, em 1988, mostrou resultados positivos, tais como:

aumento do número de mães praticando aleitamento natural, misto ou exclusivo, em diferentes níveis de renda, inclusive entre as que trabalham fora do lar;

maior aconselhamento e oferta de treinamento para aleitamento natural nos serviços de puericultura;

maior apoio de pediatras e da enfermagem ao aleitamento natural;

diminuição do assédio aos pediatras, por parte das empresas produtoras de substitutivos do leite materno.

A melhora do estado nutricional da população entre o Estudo Nacional das Despesas Familiares (1974-1975) e a Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição (1989) tende a ser, ao menos em grande parte, atribuído a outros fatores que não aos programas de alimentação e nutrição, tais como:

redução considerável do percentual da população abaixo da linha de pobreza absoluta;

melhor distribuição de renda;

considerável aumento da população urbana e melhoria nas condições de saneamento, principalmente a distribuição de água tratada, mas com grande predomínio da região Sudeste;

considerável aumento na imunização contra sarampo, difteria, coqueluche e tétano;

aumento discreto, mas significativo, na disponibilidade de leitos pediátricos;

grande aumento nos partos hospitalares;

diminuição do tamanho da família e maior espaçamento entre nascimentos;

aumento na alfabetização e educação básica, com maiores índices para mulheres em idade reprodutiva.

Em conclusão, depois de mais de 20 anos de experiência, o Pronan, com um investimento equivalente a mais de US$ 8 bilhões e a distribuição de mais de sete milhões de toneladas de alimentos básicos e formulados, não chegou a afirmar-se como política nacional eficiente no combate à desnutrição. Para esse resultado negativo contribuíram vários fatores, entre os quais merecem destaque:

falta de integração eficiente entre as ações em nutrição e em saúde;

falta de vigilância, acompanhamento, avaliação e reorientação dos diversos programas, visando ao seu aperfeiçoamento;

multiplicidade de programas, sem coordenação e articulação entre eles;

atenção reduzida para com a área rural;

irregularidades e incertezas na liberação de recursos.

Dois programas atualmente em andamento - Programa Nacional de Alimentação Escolar e Leite é Saúde - devidamente administrados, descentralizados, integrados com a rede de saúde e contando com a participação ativa da comunidade, poderão reunir condições para atender aos grupos prioritários - gestantes, nutrizes, crianças e escolares - se a eles forem acrescentados os Programas de Incentivo ao Aleitamento Materno, Combate a Carências Específicas e um Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional. No caso das carências específicas, o uso de alimentos fortificados ou outras formas de administração de suplementos de vitaminas ou minerais deve ficar restrito às regiões de risco e acompanhado de avaliações epidemiológicas. As situações de emergência deverão ser enfrentadas com ações oportunas nos modelos de Gente como a Gente, Distribuição de Feijão ou Programa Emergencial de Distribuição de Alimento, de acordo com as disponibilidades.

Medidas dessa natureza, quando bem-adininistradas e mantidas com continuidade, deverão contribuir para melhorar consideravelmente as condições de nutrição materna, infantil e pré-escolar, elevando os índices de alfabetização e a qualidade da educação fundamental. A mortalidade materna, infantil e pré-escolar, a prevalência da desnutrição atual e, a prazo um pouco mais longo, da desnutrição pregressa, deverão cair em níveis aceitáveis, mesmo nas áreas mais pobres.

Mas, embora esses resultados constituam meta altamente desejável, eles não representam uma solução socialmente justa e definitiva. Esta só será alcançada quando estiverem asseguradas condições adequadas de educação, emprego, renda, habitação, saneamento e acesso a serviços de saúde, para toda a população.

Notas

Referências bibliográficas

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CARVALHO DA SILVA, A. Políticas de alimentação e nutrição no Brasil. São Paulo, jan. de 1979 (mimeo).

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__________. Estudio sobre investigaciones alimentario-nutricionales para poblaciones de bajos ingressos en Latinoamérica y el Caribe. Washington, Organización Panamericana de la Salud, Caderno Técnico n. 21, 1990.

MONTEIRO, C. A.; BENÍCIO, M.H. D'A. & GOUVEIA, N. E. Saúde e nutrição das crianças brasileiras no final da década de 80 (mimeo).

MUSGROVE, P. Que los pobres comam mejor. Evalución de programas destinados a mejorar el consumo alimenticio de familias pobres en Brasil. Mar. de 1986 (mimeo).

PELIANO, A. M. M. Os Programas de nutrição para mães e crianças no Brasil. Perfil estatístico de crianças e mães no Brasil. Aspectos de saúde e nutrição de crianças no Brasil. Rio de Janeiro, Ibge, 1989.

PELIANO, A. M. M. & BEGHIN, N. O papel do Estado na área de alimentação e nutrição. Brasília, Ipea, 1992.

__________. Programas de alimentação para crianças e adolescentes. Qual o destino? Ipea, Relatório interno, out. de 1992.

__________. Os programas federais de alimentação e nutrição no início da década de 90. Brasília, abr. de 1994 (mimeo).

REA, M. E As políticas de alimentação infantil e a prática de amamentar. O caso de São Paulo (Tese de Doutorado). Fac. de Saúde Pública, USP, 1989.

Alberto Carvalho da Silva é professor honorário do Instituto de Estudos Avançados da USP.

Texto apresentado no seminário Pobreza, fome e desnutrição no Brasil realizado em 2 de dezembro de 1994 no IEA-USP.

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De Vargas a Itamar: políticas e programas de alimentação e nutrição

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ÉTICA E POLÍTICA De Vargas a Itamar: políticas e programas de alimentação e nutrição Alberto Carvalho da Silva NO BRASIL, a subnutrição começou a ser identificada como problema social e de saúde pública durante o governo Vargas, a partir da segunda metade da década de 30.

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Decreto nº 37.106, de 31 de março de 1955

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Decreto nº 37.106, de 31 de março de 1955

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Em 31 de março de 1955, foi assinado o Decreto n° 37.106, que instituiu a Campanha de Merenda Escolar (CME),  subordinada ao Ministério da Educação. Na ocasião, foram celebrados convênios diretamente com o Fisi e outros organismos internacionais.

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SUMÁRIO
1 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE ............ 2
2 A AÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO COMO REGULADOR E PROVEDOR
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ................................................................................. 21
3 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E SEUS BENEFÍCIOS ................................. 26
4 PRINCÍPIOS DO PNAE ............................................................................ 29
5 O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ....................................... 34
5.1 Centralizada ....................................................................................... 36
5.2 Escolarizada Ou Descentralizada ...................................................... 38
5.3 Semi-Descentralizada ........................................................................ 39
5.4 Terceirização ...................................................................................... 40
6 DA(O) MERENDEIRA(O) À EDUCADOR(A) ALIMENTAR ....................... 42
7 COZINHAS E CANTINAS NA ESCOLAS ................................................. 44
7.1 O Papel Da Escola ............................................................................. 44
8 CANTINA ESCOLAR X COZINHA DA ESCOLA ...................................... 47
BIBLIOGRAFIA ............................................................................................... 54




 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), popularmente
conhecido como merenda escolar, é gerenciado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e visa à transferência, em caráter
suplementar, de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios destinados a suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos
alunos. É considerado um dos maiores programas na área de alimentação escolar no
mundo e é o único com atendimento universalizado.


Fonte: www.caritas.org.br
O Programa tem sua origem no início da década de 40, quando o então Instituto
de Nutrição defendia a proposta de o Governo Federal oferecer alimentação ao
escolar. Entretanto, não foi possível concretizá-la, por indisponibilidade de recursos
financeiros.
Na década de 50, foi elaborado um abrangente Plano Nacional de Alimentação
e Nutrição, denominado Conjuntura Alimentar e o Problema da Nutrição no Brasil. É
nele que, pela primeira vez, se estrutura um programa de merenda escolar em âmbito
nacional, sob a responsabilidade pública.
Desse plano original, apenas o Programa de Alimentação Escolar sobreviveu,
contando com o financiamento do Fundo Internacional de Socorro à Infância (Fisi),

atualmente Unicef, que permitiu a distribuição do excedente de leite em pó destinado,
inicialmente, à campanha de nutrição materno-infantil.


Fonte: www.ecos-redenutri.bvs.br
Em 31 de março de 1955, foi assinado o Decreto n° 37.106, que instituiu a
Campanha de Merenda Escolar (CME), subordinada ao Ministério da Educação. Na
ocasião, foram celebrados convênios diretamente com o Fisi e outros organismos
internacionais.

Decreto nº 37.106, de 31 de Março de 1955

Institui a companhia da Merenda Escolar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I,
da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É instituída, na Divisão de Educação Extraescolar do Departamento Nacional de
Educação, do Ministério da Educação e Cultura, a Campanha de Merenda Escolar.

Art. 2º Cabe à Campanha de Merenda Escolar, dando cumprimento ao que dispõe o item 3º,
alínea b, do art. 2º do Regimento aprovado pelo Decreto nº 34.078, de 6 de outubro de 1953:
a) incentivar, por todos os meios a seu alcance, os empreendimentos públicos ou particulares
que se destinam proporcionar ou facilitar a alimentação do escolar, dando-lhe assistência técnica e
financeira;
b) estudar e adotar providências destinadas à melhoria do valor nutritivo da merenda escolar
e ao barateamento dos produtos alimentares, destinados a seu preparo;
c) promover medidas para aquisição desses produtos nas fontes produtoras ou mediante
convênios com entidades internacionais, inclusive obter facilidades cambiais e de transportes, para sua
cessão a preços mais acessíveis.

Art. 3º A ação da campanha se estende a todo território e será realizada, ou diretamente
através da criação de cantinas escolares, ou mediante convênios a serem firmados com entidades
públicas ou particulares.
Art. 4º Os encargos da Campanha serão atendidos com os recursos orçamentários
específicos.
Art. 5º O Ministro da Educação e Cultura baixará as instruções necessárias à organização e
execução da Campanha.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de março de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Cândido Mota Filho

Em 1956, com a edição Decreto n° 39.007, de 11 de abril de 1956, ela passou
a se denominar Campanha Nacional de Merenda Escolar (CNME), com a intenção de
promover o atendimento em âmbito nacional.

Decreto nº 39.007, de 11 de Abril de 1956

Dá nova redação ao arts. 1º, 2º e 4º do Decreto nº 37.106 de 31 de março de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da
Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 4º do Decreto nº 37.106, de 31 de março de 1955, passarão a vigorar
com a seguintes redação:
"Art. 1º É instituída, na Divisão de Educação Extraescolar do Departamento Nacional de
Educação, a Campanha Nacional de Merenda Escolar.
Art. 2º Cabe a Campanha Nacional de Merenda Escolar, dando cumprimento ao que dispõe
o item 3º, alínea b, do art. 2º do Regimento aprovado pelo Decreto nº 34.078, de 6 de outubro de 1953:
a) incentivar, por todos os meios a seu alcance, os empreendimentos públicos ou particulares
ou que se destinam a proporcionar ou facilitar a alimentação do escolar, dando-lhe assistência técnica
e financeira.
b) estudar e adotar providencias destinadas a melhoria do valor nutritivo da merenda escolar
e barateamento dos produtos alimentares, destinados a seu preparo;
c) promover medidas para aquisição desses produtos nas fontes produtoras ou mediante
convênios com entidades internacionais, inclusive obter facilidades cambiais e de transporte para sua
cessão a preços mais acessíveis.
Art. 4º Os encargos da Campanha serão atendidos com recursos orçamentários específicos
e os provenientes das entidades indicadas no artigo anterior, a título de contribuição ou de auxílio."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado

No ano de 1965, o nome da CNME foi alterado para Campanha Nacional de
Alimentação Escolar (CNAE) pelo Decreto n° 56.886/65 e surgiu um elenco de
programas de ajuda americana, entre os quais destacavam-se o Alimentos para a
Paz, financiado pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento
Internacional (Usaid); o Programa de Alimentos para o Desenvolvimento, voltado ao

atendimento das populações carentes e à alimentação de crianças em idade escolar;
e o Programa Mundial de Alimentos (PMA), da Organização das Nações Unidas para
Agricultura e Alimentação (FAO/ONU).

Decreto nº 56.886, de 20 de Setembro de 1965

Modifica denominação de Instituição do Departamento Nacional de Educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I,
da Constituição, e
CONSIDERANDO que as atividades da Campanha Nacional de Merenda Escolar, do
Departamento Nacional de Educação do Ministério

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Em 1972, foi criado o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), que tinha como um de seus encargos a criação do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), que mais tarde (em 1976) criaria o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

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1973-Programa Nacional de Alimentação e Nutrição(Pronan).

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1973-Programa Nacional de Alimentação e Nutrição(Pronan).

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O Pronan era composto por doze subprogramas, advindos de diversas estruturas de governo. Porém, devido a dificuldades de operação e irregularidades constatadas em auditorias realizadas pelo Inan, sua vigência durou somente até 1974.

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Fatos históricos Nacionais que desencadearam na aprovação do PAT (antes da Ditadura Militar até 1978).

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Fatos históricos Nacionais que desencadearam na aprovação do PAT (antes da Ditadura Militar até 1978).

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O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), juntamente com o Programa Nacional de Alimentação do Escolar (Pnae), popularmente conhecido como Merenda Escolar, são os mais antigos programas de suplementação alimentar em vigência no Brasil. Pode-se considerar que os dois tiveram suas bases lançadas ainda na época do Saps: o PAT, pelas razões óbvias da oferta de alimentação aos trabalhadores; e o Pnae, pela oferta do desjejum escolar aos filhos dos trabalhadores.

Em 1964 o Brasil retornava à ditadura. Segundo Braga e Paula (1981), os gastos federais em saúde pública, sobretudo em ações de natureza preventiva, decresceram sensivelmente em relação aos anos anteriores, contrapondo-se ao aumento do aporte financeiro na assistência médica-previdenciária, resultante da majoração da carga tributária previdenciária, que, no limite, terminava por ser financiada basicamente pelos assalariados.

Esse período (final dos anos 1960 e início dos 1970) cumpre salientar, foi marcado pela organização e pelo crescimento de movimentos de oposição ao regime militar. No plano internacional, o debate sobre a fome mundial despontou com força no início dos anos 1970. Realizaram-se vários eventos chamando a atenção para a "fome mundial de alimentos". A Organização das Nações Unidas Para Agricultura e Alimentação (FAO, na sigla em inglês) divulgou, então, inúmeros dados mostrando a quantidade de energia e proteína consumidas pelos povos dos países dependentes. E estudo realizado no Nordeste brasileiro revelou que os mais pobres se encontravam nos limites da sobrevivência, enquanto os ricos se nutriam com cerca do dobro de suas necessidades diárias (Bosi, 1988).

Ainda na década de 1970, com a criação do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (Inan) e, com ele, os I e II Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (Pronan), foi instituído o PAT, com os custos divididos entre trabalhador, empresa e governo. No documento técnico do Ministério do Trabalho, datado de 1979, "Incentivos fiscais para alimentação do trabalhador", que compõe a Coleção VII - Promoção Social, os objetivos principais do PAT estavam assim definidos: "Proporcionar disponibilidade maior e mais eficiente de energia para o trabalho do homem e, consequentemente, concorrer para melhoria do estado nutricional do trabalhador; dividir, transitoriamente, entre o governo, a empresa e o trabalhador, o custo da energia humana necessária para o trabalho" (Brasil, 1979, p.6). Assim, a alimentação não é tida como um direito do trabalhador, mas sim como um 'combustível' necessário ao 'trabalhador-máquina' e, inclusive, deveria custeá-la em parte. Essa temática percorre toda a trajetória do PAT, que mesmo usando terminologias distintas apresenta, ao longo do tempo, a mesma abordagem: "ao criar o Programa, visou o Governo não somente facilitar a vida do trabalhador brasileiro, como também obter outros benefícios, quais sejam mais saúde para o operário, maior produtividade, diminuição dos acidentes de trabalho e menor índice de absenteísmo e rotatividade de mão de obra nas empresas" (Brasil, 1987, p.60).

O PAT surgiu em uma época em que, no Brasil, a discussão no campo da nutrição girava predominantemente em torno da desnutrição calórica e proteica, e das carências nutricionais específicas (mais voltada para a população materno-infantil). Segundo Peliano e colaboradores (1985, p.31), na redação do Programa aparece a seguinte justificativa para inserção dos trabalhadores como público-alvo: "Embora não sendo a maior prioridade do ponto de vista biológico, constitui-se a desnutrição do adulto, quando este é o chefe da família, a de maior repercussão social: a diminuição ou supressão de seus rendimentos afeta decisivamente a capacidade de sobrevivência do grupo familiar".

Pode-se vislumbrar que a prioridade na suplementação alimentar dos trabalhadores não se esgotava, apenas, na preocupação com o grupo familiar. Já se reconhecia a necessidade de alimentar melhor a classe trabalhadora para garantir maior produtividade, tendo em vista as alternativas apresentadas anteriormente à criação do PAT. A respeito dos primórdios do Pronan, Coimbra (1985, p.9) afirma: "na política como um todo, a clara primazia financeira está no PAT, que mobiliza sozinho bem mais que o dobro da soma de todos os outros" - possivelmente dada a esperada repercussão na produtividade do trabalhador, uma vez ser este peça fundamental na implantação e manutenção do modo de produção capitalista.

A empresa que adere ao programa é incentivada, por meio de renúncia fiscal, e deve fornecer aos seus trabalhadores (prioritariamente os de baixa renda, ou seja, aqueles que recebem até cinco salários mínimos) refeições ou cupons/cartões que lhes permitam adquirir refeições em restaurantes ou alimentos em mercados credenciados, ou ainda cestas de alimentos, sempre baseadas em recomendações nutricionais mínimas estipuladas pelo Programa.

Em que pese o fato de ter sido instituído como programa emergencial e transitório para combater a desnutrição calórica proteica, o PAT continua em vigência, com o desafio de melhorar o estado nutricional dos trabalhadores, que na atualidade, em sentido oposto ao que orientou sua criação, apresentam um perfil de excesso de peso, com sérios riscos para o desenvolvimento de doenças crônico-degenerativas. Esse é um dado importante para os estudos em políticas públicas em nutrição. De todas as estratégias de intervenção daquele período inicial, incluindo o próprio Inan, apenas o PAT e a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (Pnan) permanecem em vigor.

Referência Bibliográfica: https://www.scielo.br/j/hcsm/a/kgH5dqvq9yck4PjmW597JBg/?lang=pt

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O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Este Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

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O Programa de Alimentação do Trabalhador(PAT) foi instituído em 14 de abril deste ano, pela Lei nº 6.321 e tem como preeminência o atendimento a trabalhadores de baixa renda (até 5 salários mínimos mensais),visando a melhoria das condições nutricionais do trabalhador a fim de reduzir fadiga, acometimentos por doenças e melhoria da qualidade de vida. Porém o PAT só foi regulamentado em 1991, pelo Decreto n° 5.

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Lei 6542, de 28 de junho de 1978.

Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.

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Para oferecer melhores condições aos funcionários, as empresas podem aproveitar vantagens de alguns programas federais. Um deles é o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), oferecido pelo governo brasileiro para melhoria das condições nutricionais dos trabalhado- res de baixa renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças relacionadas à alimentação e à nutrição.

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Como funciona o PAT:                                                  

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Como funciona o PAT:                                                  

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O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma parceria entre Governo e empresas, visando à garantia de uma alimentação de qualidade, especialmente para trabalhadores de baixa renda. Trata-se de um programa de adesão voluntária e não obrigatória.

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O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)  proporciona saúde e bem-estar aos seus colaboradores, melhorando a produtividade, reduzindo faltas e afastamentos por doenças, com isso os trabalhadores bem alimentados produzem em maior quantidade e em melhor qualidade, o que resulta em lucros para a empresa.

Sendo assim, o programa tem vários pontos positivos, como:

·         Melhoria da capacidade e da resistência física dos trabalhadores;

·         Redução da incidência e da mortalidade de doenças relacionadas a hábitos alimentares;

·         Maior integração entre trabalhadores e empresa, com a consequente redução das faltas e da rotatividade;

·         Aumento na produtividade e na qualidade dos serviços;

·         Promoção de educação alimentar e nutricional, e divulgação de conceitos relacionados a modos de vida saudável;

·         Fortalecimento das redes locais de produção, abastecimento e processamento de alimentos.

Por fim, como se vê, a participação da empresa no PAT não restringe os resultados aos benefícios da alimentação, ela assegura uma maior integração dos trabalhadores no ambiente de trabalho, maior produtividade e qualidade nos serviços efetuados.
Referencia: https://www.blogsegurancadotrabalho.com.br/pat-programa-alimentacao-trabalhador

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O PAT foi criado com o objetivo de priorizar o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, que ganhavam até cinco salários mínimos por mês.
Este programa foi instituído pela lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991.

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A prática ilegal no uso do PAT poderá ocorrer de várias maneiras: uma delas é fornecer tíquetes alimentação ou refeição como complemento salarial, ou até mesmo a título de premiação. Também acontece muitas vezes do valor fornecido em tíquetes ser superior ao salário recebido; outra prática comum que também é considerada ilegal pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é se utilizar do benefício como forma de punição ao trabalhador, seja por falta ao trabalho, por ter estado em atestado médico no período, por ter atraso ao trabalho ou até mesmo por não cumprir metas determinadas pela empresa (art. 6º, § I e II, Port. nº 03, 2002).

Também, quando o gasto for menor que o valor do tíquete, não é permitido devolução do troco em moeda corrente. A execução inadequada do Programa ou o desvirtuamento das suas finalidades pela empresa poderá acarretar a perda do incentivo fiscal e penalidades cabíveis. Como cita o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 05 de 14 de janeiro de 1991.

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A Lei nº. 6.321/76, no seu artigo 2º, afirmava que o PAT deveria conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda contratados pela pessoa jurídica beneficiária. A partir do Decreto nº. 05/91, estabeleceu-se o ponto de corte de cinco salários mínimos como a clientela prioritária do programa. A Portaria do Ministério do Trabalho nº. 87/97, reforça tal condição: "as pessoas jurídicas beneficiárias poderão incluir no Programa trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos, independentemente da duração da jornada de trabalho".

Relevante observar, nessa mesma portaria, a orientação de que "o benefício concedido aos trabalhadores que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter valor inferior àquele concedido aos de renda mais elevada", o que parece indicar a preocupação de que a extensão do benefício a trabalhadores de maior renda acarretasse maiores desigualdades dentro do sistema. Em 1991 foi introduzida a obrigatoriedade de atendimento a todos os trabalhadores com salários inferiores a cinco salários mínimos, provavelmente devido à constatação da falta da equidade no acesso ao benefício.

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ARTIGO ARTICLE

Avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e combate à fome no período 1995-2002. 2 – Programa de Alimentação do Trabalhador

Evaluation of Brazilian public policies to promote food security and fight hunger, 1995-2002. 2 – the Workers' Nutrition Program

Leonor Maria Pacheco SantosI; Maria da Purificação Nazaré AraújoII; Maísa Cruz MartinsIII; Iracema Santos VelosoII; Marilena Pacheco AssunçãoII; Sandra Maria Chaves dos SantosII

I Departamento de Nutrição, Universidade de Brasília, Brasília, Brasil

II Escola de Nutrição, Universidade Federal da Bahia, Salvador, Brasil

III Agência Nacional de Saúde Suplementar, Ministério da Saúde, Brasília, Brasil

Correspondência

RESUMO

O estudo avaliou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) entre 1995 e 2002, sob a ótica da estrutura-processo-resultado. A metodologia consistiu em pesquisa documental e estudo de caso em 45 municípios na Bahia, resultando em 2.389 questionários domiciliares. Em termos de estrutura analisou-se a evolução normativa do programa até 2002. Quanto ao atendimento das necessidades nutricionais dos trabalhadores, o programa passou de uma insuficiente adequação calórica nos anos 80 para uma associação positiva entre sobrepeso e trabalho em empresa com PAT. Na Bahia a cobertura foi insuficiente entre os 5.120 adultos maiores de 20 anos investigados. Houve diferença significativa no acesso a benefícios alimentares entre trabalhadores do interior (26,1%) e da capital (6,1%). Contudo, a focalização foi adequada: todos os beneficiados no interior e 92,4% na capital tinham renda menor que cinco salários mínimos. Faz-se necessária uma maior divulgação do PAT junto à população alvo, de forma a conscientizar os trabalhadores sobre os seus direitos e as ações desenvolvidas pelo Programa.

Segurança Alimentar e Nutricional; Programas de Nutrição; Estudos de Avaliação

ABSTRACT

This study evaluated the Workers' Nutrition Program in Brazil from 1995 to 2002, from a structure-process-results perspective. The methodology involved documental research and a case study in 45 municipalities in the State of Bahia, resulting in 2,389 household interviews. In relation to structure, we analyzed the program's normative evolution until 2002. As for nutritional recommendations, the program shifted from insufficient calorie supply in the 1980s to a positive association between overweight and employment in companies adopting the Workers' Nutrition Program. In Bahia, overall program coverage was insufficient among the 5,120 adults 20 years or older who were interviewed. A significant difference was observed in access to food benefits among workers in the interior of the State (6.1%) as compared to the State capital, Salvador (26.1%). However, targeting was adequate: all workers benefiting from the program in the interior and 92.4% of those in Salvador earned less than five times the minimum wage (approximately U$950/month). It is necessary to improve the program's coverage in the target population in order to raise workers' awareness about their rights and the actions developed by the program.

Food Security; Nutrition Programmes; Evaluation Studies

INTRODUÇÃO

A necessidade de alimentar adequadamente a classe trabalhadora brasileira sempre esteve voltada à questão da produtividade do trabalho. No entanto, na medida em que no Brasil o modelo econômico adotado em busca do crescimento e desenvolvimento resultou numa crescente defasagem entre salário real e o poder de compra ¹, os trabalhadores tornaram-se também um grupo vulnerável aos déficits alimentares e nutricionais. Dessa forma fizeram-se necessárias intervenções sistemáticas na área de alimentação do trabalhador, uma vez que este é peça fundamental para implantação e manutenção do modo de produção capitalista.

Na década de 40, com a instituição do salário mínimo em cenário de incentivo à industrialização e de reconhecimento da existência de uma classe trabalhadora brasileira, tentou-se garantir a esta classe direitos plenos no âmbito da alimentação. Naquele contexto, foi criado, em 1947, o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), que visava, dentre outros objetivos, prover uma melhor alimentação aos trabalhadores. O SAPS foi extinto em 1967, sendo considerado o primeiro órgão nacional de formulação e implementação de políticas na área da segurança alimentar e nutricional 2,3.

No início da década de 70 foi criado o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN) e com ele o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), que anunciava o objetivo de enfrentar o problema da desnutrição com ações em duas grandes linhas: a suplementação alimentar a grupos vulneráveis e o estímulo ao pequeno produtor, como forma de aumentar a produção e a comercialização de alimentos básicos.

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei nº. 6.321/76 que " dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador" ⁴, de forma a atender ao item VI das diretrizes básicas do II PRONAN. A justificativa para sua criação foi que, embora não fosse a maior prioridade do ponto de vista biológico, a desnutrição do adulto, quando este é o chefe da família, tem grande repercussão social, pois a diminuição ou supressão de seus rendimentos afeta decisivamente a capacidade de sobrevivência do grupo familiar ⁵.

O documento do Ministério do Trabalho datado de 1979 e intitulado Incentivos Fiscais para Alimentação do Trabalhador, define como objetivos principais do PAT: " proporcionar disponibilidade maior e mais eficiente de energia para o trabalho do homem e, conseqüentemente, concorrer para melhoria do estado nutricional do trabalhador; dividir, transitoriamente, entre o governo, a empresa e o trabalhador, o custo da energia humana necessária para o trabalho" ⁶ (p. 6).

Observa-se, portanto, que a intervenção alimentar na direção dos trabalhadores conta no Brasil com uma história de mais de 30 anos. Trata-se de um programa importante tanto pelas características da população alvo, como por sua dimensão, registrando quase 9 milhões de beneficiários em 2002. No entanto, avaliações empíricas da cobertura, focalização e do alcance dos objetivos do programa são raras.

Este estudo realizou uma avaliação do PAT no período 1995-2002 e um estudo de caso no Estado da Bahia, aplicando o enfoque muldimensional baseado na tríade estrutura-processo-resultado ⁷, visando contribuir com informações para o aperfeiçoamento do programa.

Metodologia

A avaliação foi baseada no enfoque multidimensional, anteriormente descrito em detalhe ⁷. Para a identificação das variáveis e construção dos instrumentos de coleta de dados foi desenhada uma matriz específica para o PAT.

Para a análise da dimensão da estrutura foram considerados neste estudo os instrumentos normativos-legais do PAT, desde a sua criação até o ano de 2002, obtidos por extensa pesquisa documental. A dimensão do processo contemplou a análise de estudos sobre a operacionalização do programa, observando-se os aspectos positivos e negativos decorrentes de sua implementação (externalidades). Já para a avaliação da dimensão resultado, os dados sobre cobertura e focalização do benefício foram analisados a partir de: (a) dados oficiais sobre o programa no período em estudo (1995-2002); (b) dados empíricos do estudo de caso na Bahia, cuja metodologia foi descrita anteriormente ⁷.

A amostra do estudo de caso foi selecionada de modo intencional, para representar a população de mais baixa renda do Estado da Bahia. Dentre os 96 municípios beneficiados pelo Programa Comunidade Solidária em 1996, 44 foram selecionados para a pesquisa. Em cada município 40 famílias (20 urbanas e 20 rurais), residentes nos bairros e/ou povoados de mais baixa renda, foram selecionadas ao acaso e responderam ao questionário, resultando numa amostra de 3.372 indivíduos maiores de vinte anos distribuídos em 1.655 famílias ⁷. Na capital (Salvador) foram incluídas localidades de baixa renda atendidas pelo Programa Saúde da Família, sendo estudados 1.748 indivíduos distribuídos em 734 famílias ⁷.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

O modelo metodológico adotado para o desenvolvimento deste estudo implicou a identificação de categorias de análise orientadoras da investigação em cada uma das dimensões consideradas, de acordo com as características do programa em avaliação. No caso do PAT, as categorias privilegiadas foram: modelo de gestão, definição da população alvo, modalidade de distribuição do benefício, recomendações nutricionais, cobertura e focalização.

Dimensão de estrutura

A análise documental revelou que inicialmente a operacionalização do programa pressupunha um modelo de gestão colegiada, contemplando a participação de diferentes segmentos, tanto que em 1976 foi criada uma comissão especial integrada por representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério da Fazenda e do INAN, sendo constituída por dois representantes de cada órgão. Essa comissão tinha como papel principal o registro das empresas no PAT e o exame e aprovação das propostas de implementação por elas apresentadas.

Em 1985, porém, a competência da comissão passa a ser: " examinar a capacidade das empresas requerentes do registro, de acordo com o estabelecido em portaria, proferindo parecer que encaminhará à deliberação do Secretário de Promoção Social do Ministério do Trabalho" ⁸ (p. 118). Dessa forma, ficou delegada competência ao Ministério do Trabalho para " decidir sobre o registro das empresas participantes do PAT e expedir as certidões comprobatórias da aprovação dos programas" ⁸ (p. 118).

Contudo, quatro anos depois, as competências da comissão são retomadas, inclusive com avanços em relação à sua composição, com base na Portaria nº. 3.282/89, que instituiu, novamen-te, a comissão especial ⁹. Nessa nova conformação incorpora dois representantes dos trabalhadores e dois dos empregadores, um do INAN, outro do Ministério da Fazenda e dois do Ministério do Trabalho, sob a presidência de um dos representantes do Ministério do Trabalho.

A década de 90 traz uma simplificação no processo de inclusão das empresas no programa (desburocratização), ficando as propostas automaticamente aprovadas mediante apresentação e registro do formulário oficial na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sem passar por uma avaliação prévia. O modelo de gestão passa a ser centralizado, não inclusivo, desde que não pressupõe a formação de colegiado/comissão e as decisões tomadas em nível central são repassadas para cumprimento no nível local.

Diante da necessidade de reestruturação do programa, em 1997, institui-se, no âmbito do Ministério do Trabalho, uma Comissão Tripartite com a finalidade de acompanhar e avaliar a execução do PAT ¹⁰. A nova composição é diferenciada daquela prevista em 1989: um representante do Ministério do Trabalho, que a presidirá; um do Ministério da Fazenda; um do Ministério da Saúde; três dos trabalhadores e três dos empregadores. A Portaria estabelece que os representantes do governo federal serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, sendo os representantes dos trabalhadores e empregadores indicados pelas entidades representativas de âmbito nacional.

A intensa descentralização observada na gestão pública brasileira a partir da década de 90, não se faz presente ainda nos processos decisórios relativos ao PAT. Ainda que o programa seja executado fundamentalmente no interior das empresas, a autonomia neste espaço é mínima. Dessa forma, levando-se em conta o processo de gestão do programa, o espaço para as decisões locais, considerando particularmente a empresa e os trabalhadores, beneficiários da ação, limita-se às questões mais operacionais da produção das refeições e/ou da forma de distribuição do benefício aos trabalhadores. No entanto, a participação dos trabalhadores que vem se dando através das entidades representativas da classe nas reuniões da comissão instituída em 1997, pode ser entendida como um importante avanço da luta dos mesmos pelo direito de participar no processo decisório da implementação do programa.

A Lei nº. 6.321/76, no seu artigo 2º, afirmava que o PAT deveria conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda contratados pela pessoa jurídica beneficiária ⁴. A partir do Decreto nº. 05/91, estabeleceu-se o ponto de corte de cinco salários mínimos como a clientela prioritária do programa ¹¹. A Portaria do Ministério do Trabalho nº. 87/97, reforça tal condição ¹²: " as pessoas jurídicas beneficiárias poderão incluir no Programa trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos, independentemente da duração da jornada de trabalho".

Relevante observar, nessa mesma portaria, a orientação de que " o benefício concedido aos trabalhadores que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter valor inferior àquele concedido aos de renda mais elevada" ¹², o que parece indicar a preocupação de que a extensão do benefício a trabalhadores de maior renda acarretasse maiores desigualdades dentro do sistema. Em 1991 foi introduzida a obrigatoriedade de atendimento a todos os trabalhadores com salários inferiores a cinco salários mínimos, provavelmente devido à constatação da falta da eqüidade no acesso ao benefício.

Em 1998 é publicada a Medida Provisória nº. 1.709 que estende o benefício do PAT para os trabalhadores dispensados ¹³. Inclui-se, portanto, a possibilidade de extensão da cobertura do programa como um benefício social complementar ao salário desemprego, porém de caráter opcional.

O PAT é um programa vinculado ao trabalho formal, sem cobertura no mercado informal e nas zonas rurais. No debate sobre quem deveria ser o beneficiário do PAT, uma das críticas mais acirradas ao programa refere-se ao fato de não atender trabalhadores autônomos e do setor informal da economia, um segmento de máxima importância pelo número de trabalhadores envolvidos e pelo que significa na sociedade brasileira. Essas condições fazem com que o PAT seja identificado como uma ação pública que discrimina de forma negativa regiões de economias menos desenvolvidas e industrializadas, como o nordeste e norte do Brasil.

Dimensão de processo

Observa-se que estas modalidades vieram sendo modificadas progressivamente na direção de um redesenho total da política, contemplando maior complexidade quanto às modalidades da oferta dos benefícios e alterações quanto à oferta calórica preconizada. Desde 1976, quando da criação do PAT, as pessoas jurídicas beneficiárias podiam manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos ou firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades cooperativas e órgãos públicos, visando à execução do programa.

Em 1985, foi instituída portaria que disciplinou o registro das empresas especializadas em refeições-convênio e estabeleceu normas para o funcionamento deste sistema ⁸. Inicialmente, o sistema convênio constituía-se apenas de cupons para aquisição de refeições prontas em restaurantes ( ticket refeição). Posteriormente o uso dos cupons foi estendido para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados ( ticket alimentação). Esta última modalidade pode ser entendida como uma oportunidade de estender o benefício à família e, em geral, resulta como salário indireto conquistado, por vezes, quando da mobilização por aumento salarial.

Atualmente, as modalidades de serviços integrantes do PAT são: (a) Serviço próprio ou auto-gestão, no qual a empresa beneficiária assume toda responsabilidade pela elaboração e distribuição das refeições; (b) Serviços de terceiros (terceirização) em que o fornecimento das refeições é formalizado por meio de convênios firmados entre a empresa beneficiária e empresas que prestem serviços de alimentação coletiva, desde que estas entidades estejam registradas no PAT e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do programa; (c) Prestadora de serviço de alimentação coletiva, ou seja, administradora de tickets ou cupons ¹⁴.

Quanto à dimensão do processo, o que se observa é o crescimento da terceirização e do sistema de alimentação ou refeição convênio ( tickets) em detrimento da auto-gestão. O crescimento do sistema convênio no âmbito do PAT pode ser um limitante para a garantia de uma alimentação saudável ao trabalhador. Como já citado, o convênio surgiu para atender aos trabalhadores das empresas de pequeno e médio porte, como alternativa para aquelas sem condições de manter serviços de alimentação ou refeitórios. Implantado na década de 80, esse tipo de sistema cresceu enquanto modalidade de serviço ao longo do tempo. Dados de 1990 apresentaram um porcentual de 51,8% de atendimento dos trabalhadores beneficiados pelo PAT no país pela modalidade convênio ¹⁵. Registrou-se no período de 1980 a 1995 um aumento da ordem de 40,1% na adoção dessa modalidade ¹⁶.

Um dos subprojetos desta pesquisa analisou os dados do Estado da Bahia para o ano de 1996, demonstrando que 63,7% dos atendimentos aos trabalhadores beneficiados pelo PAT foram realizados por meio do sistema convênio ¹⁷. Um aspecto considerado positivo nessa modalidade é uma maior autonomia por parte do trabalhador em relação à escolha do local e tipo de refeição, porém existe a possibilidade da utilização para outros fins que não os alimentícios, o que se caracterizaria como um desvirtuamento dos objetivos do programa.

No que tange ao aporte nutricional previsto na estrutura do programa, observa-se que de 1976 até 1999 as exigências nutricionais mínimas das refeições fornecidas mantiveram-se as mesmas: 1.400Kcal para as grandes refeições – almoço, jantar e ceia, e 300 calorias para as pequenas refeições – desjejum e merenda. Desse valor calórico, 6% ou mais deveriam ser fornecidos pela proteína líquida da dieta (NDpCal). Porém a Portaria Interministerial nº. 5/99 ¹⁸ admite uma redução para 1.200Kcal no caso de atividade leve, ou acréscimo para 1.600Kcal no caso de atividade intensa, para as grandes refeições, mediante justificativa técnica, observando-se que, para qualquer tipo de atividade, o porcentual protéico-calórico (NDpCal) deverá ser, no mínimo, de 6%.

Este estudo não avaliou empiricamente o atendimento das recomendações nutricionais. Existem, no entanto, resultados de estudos que contribuem para essa análise. Na década de 80 a análise dos cardápios oferecidos por empresas cadastradas no programa no Estado de Pernambuco ¹⁹, estimou que apenas 15,8% destes atendiam às exigências energético-protéicas estabelecidas pelo programa. Já nos anos 90 ao analisar o potencial alimentar dos cardápios elaborados pelo PAT na região metropolitana de São Paulo ², foi verificado que os cardápios, não obstante a significativa contribuição em energia e proteínas, se mostravam inadequados em relação ao fornecimento de micronutrientes. Através do índice de qualidade nutricional, o estudo evidenciou a inadequação moderada de tiamina, riboflavina, niacina, cálcio e vitamina A dos cardápios quando oferecidos aos trabalhadores do sexo masculino. Entre as trabalhadoras, o porcentual de inadequação aumentava e se estendia a outros nutrientes analisados, tais como o ferro e a vitamina C ².

Já em 2000, estudando uma indústria incentivada pelo PAT no Estado da Bahia, foi observado que considerando apenas a alimentação no ambiente de trabalho, o trabalhador estava consumindo, em média, 96,1% das recomendações energéticas diárias (2.218Kcal) ²⁰. Outro estudo epidemiológico de coorte dinâmica retrospectiva entre trabalhadores baianos avaliou o impacto do PAT sobre o estado nutricional, encontrando associação positiva, estatisticamente significativa, entre apresentar aumento de peso e ser trabalhador de empresa credenciada no PAT ²¹.

O estabelecimento das recomendações nutricionais mínimas no PAT é questionável, pois para uma população alvo heterogênea e diversificada, as recomendações apresentadas podem não ser as mais adequadas. Outro fato de fundamental importância a ser assinalado é o momento histórico em que o programa foi concebido, numa época em que a desnutrição representava um grave problema de saúde pública e o déficit calórico a que poderiam estar submetidos os trabalhadores brasileiros poderiam repercutir na produtividade 22,23. Para a época em que o programa foi desenhado, os critérios utilizados para determinação desse valor calórico eram válidos.

Desde os anos 90, no entanto, estudos vêm revelando que o Brasil enfrenta a transição nutricional, registrando prevalência crescente de obesidade entre homens e mulheres adultos, convivendo com duas realidades. Estudo do IBGE datado de 2003 encontrou no Brasil 4% de adultos desnutridos, contra 40,6% com sobrepeso e 11,1% com obesidade ²⁴.

Dessa forma, um programa que se inscreve no âmbito da busca da saúde para o trabalhador pode, pela falta de acompanhamento e avaliação, somar fatores de risco importantes para quadros mórbidos de importância epidemiológica atualmente, como a obesidade e as doenças cardiovasculares 20,21. Se confirmado por outros estudos, esse será, sem dúvida, um aspecto negativo decorrente da implementação do programa (externalidade). Como não se dispõe de estudos epidemiológicos longitudinais para evidenciar a relação causa-efeito do PAT no estado de saúde e nutrição dos seus beneficiários, fica impossível imputar ao Programa mudanças no perfil nutricional da população trabalhadora adulta brasileira.

A preocupação sobre como a alimentação no trabalho pode contribuir para solucionar a desnutrição, obesidade e doenças crônicas, não ocorre só no Brasil, mas inseriu-se definitivamente na agenda internacional, tanto assim que uma publicação recente da Organização Internacional do Trabalho ²⁵ trata especificamente deste assunto.

Dimensão de resultados

O investimento governamental no PAT, na forma de renúncia fiscal, passou a ser mais amplamente divulgado pela Secretaria da Receita Federal a partir de 1998. Segundo essa fonte, o custo anual da renúncia fiscal no período estudado flutuou entre 95,9 (1998), 90,8 (1999), 155,5 (2000), 103,3 (2001) e 135,9 milhões de Reais (2002) o que correspondeu a cerca de R$1,42 por trabalhador/mês, ou seja, R$17 por trabalhador/ano 26,27.

O número de trabalhadores beneficiados pelo PAT cresceu gradativamente desde a sua criação e alcançou 8,7 milhões de trabalhadores no ano 2002 ( Figura 1). Analisando o período em estudo (1995-2002), houve um incremento de 51% no número de beneficiários. Segundo a mesma fonte (Ministério do Trabalho e Emprego), no caso do Estado da Bahia o número de beneficiários era de 161 mil em 1995 e passou a 219 mil em 2002, apresentando um incremento de 36%, bem mais modesto.

Analisando a distribuição regional do programa, a situação do PAT expressa de forma contundente a desigual distribuição do desenvolvimento econômico no país. Em números absolutos a distribuição dos trabalhadores beneficiados por Unidade da Federação é extremamente desigual, com marcante concentração nos estados da região Sudeste, onde se encontra a maioria dos empregos formais. Para ilustrar essa disparidade selecionou-se, como exemplo, 1999; analisando-se a proporção de beneficiários do PAT por região, observou-se que o Sudeste concentrava 67,1%; seguido pelo Sul 16,7%; Nordeste 8,9%; Centro-oeste 5,0% e Norte com 2,3% ( Figura 2).

Para avaliar a cobertura do PAT levou-se em consideração a proporção do número de beneficiários/população alvo do programa (trabalhadores com carteira assinada). Em 1999, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios ²⁸, havia 43,1 milhões de trabalhadores no Brasil, porém apenas 21,5 milhões com carteira assinada. O número de beneficiários do PAT era 6,6 milhões, resultando numa cobertura nacional média de 30,7%. No Sudeste a cobertura foi de 36,5% enquanto a registrada no Nordeste foi de 18,1%, a mais baixa entre as regiões ( Figura 3). Conclui-se que, em 1999, a cobertura do programa foi muito baixa e que a focalização do programa foi perversa ao privilegiar cobertura duas vezes maior entre os trabalhadores da região Sudeste, a mais desenvolvida do país. Segundo outros autores, a cobertura nacional em 1995 era de cerca de 40% dos trabalhadores formais ¹⁶.

Importou ao estudo considerar a cobertura do programa, tanto em termos nacionais, como no estudo empírico realizado na capital e em outros 44 municípios baianos. No estudo de caso foram investigados 3.372 indivíduos no interior da Bahia, com idade igual ou superior a 20 anos, dos quais 1.867 (55,4%) declararam ter trabalhado no mês de referência da pesquisa, com fre- qüência significativamente maior para o sexo masculino (64,8% p = 0,000) e também para a área rural dos municípios (58,4% p = 0,000) ( Figura 4). Em relação ao nível de pobreza, a situação entre os que não trabalhavam era significativamente mais desfavorável (p = 0,000); em ambos os grupos havia clara predominância de indivíduos abaixo da linha de indigência, como esperado, tendo em vista a amostra intencional selecionada. Já o tipo de ocupação mais freqüente foi o trabalho autônomo (49,5%), seguido por empregados (46,1%) ( Figura 4). Ressalta-se que neste estudo, cerca de 25% dos empregados no interior estavam inseridos no mercado de trabalho no ramo da agricultura, em sua maioria com vínculo temporário. Porcentual superior a 75% dos trabalhadores autônomos também trabalhavam no ramo da agricultura, na produção de alimentos para subsistência.

Na capital foram estudados 1.748 indivíduos com vinte anos e mais e destes, 1.121 (64,1%) declararam ter trabalhado no mês de referência, com maior porcentual também para o sexo masculino (57,5% p = 0,000). Como esperado, a situação de pobreza e indigência era mais freqüente entre o grupo que não trabalhava (p = 0,000), mas em ambos os casos o maior percentual de indivíduos encontrava-se na situação de não-pobres. Já o tipo de ocupação mais freqüente foi o de empregados (66,9%), seguido por autônomos (32,5%) ( Figura 4).

Na comparação entre interior e capital chamou atenção a elevada proporção de homens adultos que não trabalham no interior (quase 30%), enquanto na capital este porcentual foi de 17,4%. Em Salvador, o maior percentual de indivíduos se encontrava na situação de não-pobre (54,5%), em comparação com o interior (21,6%), ainda que o critério de seleção de amostra tenha focalizado as comunidades pobres da capital. A proporção relativa de mulheres incorporadas ao mercado de trabalho foi maior na capital (42,5%) do que no interior (35,2%) (p = 000), fato que pode suscitar as seguintes hipóteses: (a) na capital as mulheres estão mais emancipadas e economicamente ativas; (b) no interior a participação da mulher na agricultura não é reconhecida como trabalho ( Figura 4). Ressalta-se que durante a coleta dos dados, realizada em horários diurnos, nem sempre foi possível entrevistar diretamente o trabalhador, o que justifica a dificuldade de se obter todos os dados referentes ao vínculo, tipo de benefício, etc.

Do total de 1.867 indivíduos que trabalharam no interior no mês de referência da pesquisa, 861 eram empregados (46,1%) ( Figura 4), contudo só foi possível coletar informações sobre tipo de vínculo empregatício e beneficio alimentar para 804 empregados ( Figura 5). Desse total, apenas 96 (11,9%) constituíam o público-alvo do PAT, pois referiram possuir vínculo formal de trabalho; o altíssimo porcentual de informalidade nas relações de trabalho chamou atenção no interior. Dentre esses foi possível obter informações sobre o recebimento de benefícios para 86 indivíduos e 23 (26,8%) referiram acesso a algum tipo de benefício, sendo ticket refeição o mais comum. Foi também informado benefícios alimentares para 85 trabalhadores que alegaram não possuir vínculo formal com o empregador (13,9%) e para 6 entre os que não responderam sobre a existência de vínculo empregatício (15,4%), sendo a alimentação na empresa o mais comum em ambos os casos ( Figura 5). A cobertura de benefícios alimentares entre todos os trabalhadores do interior foi de 26,1% (293 de 1.867) e pode ser considerada irrisória; cumpre lembrar que 52% destes são classificados como indigentes.

Para os 1.121 indivíduos da capital que informaram ter trabalhado no mês de referência da pesquisa, foram encontrados 750 (66,9%) na categoria de empregados ( Figura 4), contudo só foi possível coletar informações sobre tipo de vínculo empregatício e beneficio alimentar para 736 empregados ( Figura 6). Desses, 514 (68,5%) indicaram possuir vínculo formal com o empregador. Do total de indivíduos com vínculo formal com o empregador foram obtidas informações sobre o recebimento de auxílio alimentação para 496, sendo encontrado um porcentual de 50,2% (249 indivíduos) que receberam algum tipo de auxílio. Dentre os 222 trabalhadores da capital entrevistados, sem vínculo, foi possível obter respostas sobre acesso a algum auxílio em alimentação para 200. Entre esses, 17,5% referiram recebimento de benefícios alimentares ( Figura 6). A cobertura encontrada na capital foi de 22,2% (249 de 1.121 trabalhadores).

A focalização do benefício alimentar foi analisada entre a população estudada na Bahia. Todos os trabalhadores beneficiados no interior (que tiveram acesso ao benefício alimentar com ou sem vínculo formal) recebiam menos que cinco salários mínimos (100%); na capital, 230 dos 249 trabalhadores beneficiados (92,4%) recebiam menos que cinco salários mínimos. A focalização, portanto, parece adequada e não diferiu estatisticamente entre o interior e a capital (teste de Probabilidade Exata de Fisher p = 0,175). Porém, essa análise deve levar em conta o fato de que a amostragem deste estudo foi intencional e direcionada para a população de baixa renda. No entanto, uma questão sempre controversa em relação ao programa é a concessão do benefício independentemente da faixa salarial.

Em termos nacionais, em 1995, do total de beneficiários, 48,7% percebiam mais de cinco salários mínimos e este porcentual vem decrescendo lentamente, para 39,7% (1996), 38,3% (1997) até alcançar 37,9% em 1999 e, no início da dé-cada de 80, 29,0% acima de cinco salários mínimos ²⁶. Outros estudos sobre a implementação do PAT demonstraram que apesar de objetivar a melhoria das condições nutricionais da classe trabalhadora, especialmente a de baixa renda, este acaba concentrando seu atendimento nas regiões e estratos de maior renda 2,25,29.

Esses números revelam que a focalização benefício está longe de ser adequada. A publicação da OIT anteriormente mencionada ²⁵, ao analisar o PAT, pondera que o programa é extenso, mas não consegue atingir a parcela de trabalhadores mais pobres, que trabalham no setor informal ou em pequenas empresas excluídas do programa, por uma série de razões burocráticas.

Um dos resultados obtidos no estudo empírico refere-se à visibilidade do PAT entre os trabalhadores e suas famílias. Isto é, importou ao estudo reconhecer o grau de conhecimento sobre o PAT entre potenciais beneficiários. Entre indivíduos entrevistados no interior da Bahia, apenas 15% declararam ter algum tipo de conhecimento sobre o programa, sendo o rádio o principal meio de comunicação para obtenção de tal informação (39%), seguido da televisão (34%). Já na capital, 20% dos indivíduos maiores de 20 anos relataram algum conhecimento sobre o PAT, sendo a televisão o principal meio de comunicação (54%). A proporção de conhecimento sobre o PAT nos dois grupos (15% e 20%) pode ser considerada extremamente baixa, tendo em vista tratar-se de um programa com tantos anos de existência, o que parece indicar que ele não tem sido suficientemente divulgado entre os potenciais interessados; o acesso a este tipo de informação é um requisito básico para a conquista de direitos.

Os achados deste estudo põem em evidência importante diferencial regional, e entre a capital e o interior quanto à situação de trabalho, tipo de vínculo e acesso a benefícios alimentares, com ou sem referência ao programa. Esses resultados ressaltam as observações de vários autores sobre a não focalização do PAT nos grupos economicamente mais vulneráveis.

Considerando a dimensão do resultado no que se refere à modalidade de distribuição do benefício, o estudo empírico revelou que mais de 50% dos trabalhadores de Salvador que participaram do estudo recebiam alimentação na empresa, na modalidade terceirizada. Outros 29% eram beneficiários do ticket refeição; as modalidades ticket alimentação e cesta básica juntas alcançaram 15% dos entrevistados ( Figura 6). Esse resultado é compatível com o que vem sendo observado no país e pode ser analisado como expressão de uma tendência em torno do tratamento da função alimentação nas empresas como algo à parte de sua política de saúde e segurança do trabalhador.

Conclusões

Apesar do PAT estar comemorando 30 anos de implementação, poucos são os estudos que avaliam de forma mais abrangente o alcance de seus objetivos. O seu propósito, como originalmente formulado: " dividir entre o governo, a empresa e o trabalhador, o custo da energia humana necessária para o trabalho" ⁶ (p. 6), se apresentaria totalmente inapropriado numa análise contemporânea, à luz do direito humano à alimentação. Porém, ao longo do tempo, essa formulação foi se modificando ¹² e atualmente o PAT objetiva " a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando promover sua saúde", compatível com um programa nacional de promoção da segurança alimentar e nutricional.

Neste estudo fez-se uma avaliação do programa sob a ótica de estrutura-processo-resultado. Em termos de estrutura, a análise documental realizada permitiu verificar a evolução normativa do PAT ao longo de sua existência. A tendência de descentralização observada na gestão pública brasileira a partir da década de 90, não alcançou este programa. Centralizado, podendo ser exemplo de uma ação governamental essencialmente normativa, cuja lógica central foi modulada há 30 anos em um cenário social e econômico bastante diverso, pode-se dizer que o programa pouco mudou na medida em que não introduziu estratégias inovadoras que pudessem torná-lo mais adequado ao mundo do trabalho contemporâneo.

A obrigatoriedade da empresa cadastrada no PAT atender a todos os trabalhadores com salário inferior a cinco salários mínimos foi um grande avanço político do programa. No entanto, parte desses trabalhadores está em empresas que não aderiram ao programa ou no mercado informal. Outra parcela importante de trabalhadores, principalmente em se tratando de alcançar os mais pobres, é representada pelos trabalhadores rurais, que ficam sem os benefícios gerados pelo programa, como constatado no presente estudo.

Além disso, uma vez que a adesão ao programa é espontânea, boa parte das empresas, principalmente as pequenas e médias, sabidamente as que mais empregam no país, não se interessa pelo credenciamento. Isso parece indicar que a estrutura de incentivos do programa precisa ser revista.

Os achados do estudo de caso realizado em Salvador e em 44 municípios baianos evidenciam importantes diferenças entre capital e interior quanto à situação de trabalho, tipo de vínculo e acesso a benefícios alimentares. Em termos gerais a cobertura no grupo estudado ficou muito aquém do desejável, 2,1% no interior e 22,2% na capital. Decerto na medida em que a amostra intencional selecionou os setores mais pobres da população, defrontou-se com o desemprego, o subemprego e com a informalidade, o que faz destes trabalhadores uma clientela excluída de um programa que está atrelado ao emprego formal, desde que a empresa opte pela adesão.

Quanto ao atendimento das necessidades nutricionais dos trabalhadores, o programa passou, em alguns casos, de uma insuficiente adequação calórica encontrada nos anos 80, para uma super-alimentação no trabalho, representando mais de 96% das recomendações energéticas, resultando em associação positiva entre aumento do peso e trabalhar em empresa credenciada pelo PAT em 2000. Ressalta-se então, que, historicamente, as mudanças normativas do programa concentraram-se na forma de participação das empresas, em prejuízo da discussão e revisão das recomendações nutricionais. Por outro lado, o crescimento da modalidade ticket refeição reduz as chances de garantir um padrão alimentar mais adequado ao grupo de beneficiários. Nesse aspecto, a educação alimentar integrada ao programa poderia ser uma estratégia importante.

O PAT em sua origem não contemplou a educação alimentar nas suas diretrizes básicas. Essa lacuna só foi preenchida recentemente ³⁰. Uma cartilha sobre educação alimentar elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego foi distribuída. Fruto das discussões do Grupo Temático de Educação Alimentar, constituído no âmbito da Comissão Tripartite, a cartilha tem como pano de fundo o quadro nutricional atual da população brasileira. A inserção da educação alimentar reflete uma tentativa de deslocar a alimentação do trabalhador do foco genuinamente energético para um enfoque de promoção à saúde e/ou prevenção de enfermidades.

Nos últimos anos mudanças vêm sendo introduzidas no programa. A participação dos trabalhadores, que vem se dando através das entidades representativas de classe na comissão instituída em 1997, pode ser entendida como um importante avanço da luta dos mesmos ao direito de participar das deliberações sobre a implementação do programa. Como visto neste estudo, o programa se mostrou pouco conhecido no grupo pesquisado, mesmo entre os que referiram trabalhar. Um maior envolvimento dos trabalhadores na gestão pode colaborar para alterar essa situação.

Faz-se necessário que a avaliação de programas se constitua em uma das atividades básicas e contínuas por parte do Governo. Isso permitiria uma reorientação e/ou reformulação de suas estratégias, item este considerado falho na formulação do programa e que pode comprometer sobremaneira o alcance de seus objetivos. Também se faz necessária maior divulgação de informações sobre o PAT junto à população alvo, de forma a conscientizar os trabalhadores sobre os seus direitos e as ações desenvolvidas pelo programa.

Agradecimentos

Projeto financiado pela Financiadora de Estudos e Projetos com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, processo número 64.96.054900.

Colaboradores

S. M. C. Santos e L. M. P. Santos colaboraram na análise e interpretação dos dados. M. P. N. Araújo, M. C. Martins, I. S. Veloso e M. P. Assunção participaram da equipe técnica do projeto, da elaboração dos instrumentos e da coleta de dados. M. P. N. Araújo e M. C. Martins foram responsáveis pela análise dos dados empíricos aqui apresentados. Todas as autoras são responsáveis pela autoria e revisão final deste texto.

Recebido em 23/Mar/2006

Versão final reapresentada em 23/Jan/2007

Aprovado em 24/Jan/2007

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Avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e combate à fome no período 1995-2002: 2 - Programa de Alimentação do Trabalhador

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ARTIGO ARTICLE Avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e combate à fome no período 1995-2002. 2 - Programa de Alimentação do Trabalhador Evaluation of Brazilian public policies to promote food security and fight hunger, 1995-2002.

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Após o empregador aderir ao Programa, deve preencher o formulário de adesão. Onde haverá a opção de Empresa Beneficiária, que será a pessoa jurídica ou física a ela equiparada que concede os benefícios aos trabalhadores e que usufrui das isenções de encargo trabalhista e previdenciários e das deduções fiscais pressagiadas na legislação.

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O PAT deve ser renovado?                                                         

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O PAT deve ser renovado?                                                         

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Uma vez realizada a adesão ao programa, a empresa não precisa se submeter a nenhum processo anual de renovação ou de recadastramento. Isso acontece porque há uma presunção de que a duração do programa se dê por prazo indeterminado.

Portanto, basta não fazer nada para que a empresa continue cadastrada junto ao PAT. Mas atenção! A empresa deverá declarar anualmente no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) que é participante do programa.

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Vantagens para o empregador que adere ao PAT

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Vantagens para o empregador que adere ao PAT

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De acordo a referência normativa da Lei nº 6.321, de 1976, a parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais. Dessa forma, o empregador que é optante pela tributação com base no lucro real pode abater parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Assim pode obter mais produtividade na empresa, e gerar melhor qualidade de vida para os colaboradores.

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Qual tipo de empregador pode aderir ao PAT?

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Qual tipo de empregador pode aderir ao PAT?

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Existem alguns tipos de empregadores que podem aderir ao PAT, são eles:

Microempreendedor Individual;

Microempresa;

Empresa sem fins lucrativos:

Órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;

Pessoa física matriculada no Cadastro Específico do INSS-CEI.

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É o profissional de nutrição graduado e legalmente habilitado com registro no conselho de classe e que assume total responsabilidade técnica para execução do programa.

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Nutricionista: é o responsável técnico do PAT legalmente habilitado em nutrição que tem por compromisso a correta execução das atividades nutricionais do Programa, visando a promoção da alimentação saudável ao trabalhador. O registro do nutricionista no PAT é realizado apenas com o preenchimento de formulário eletrônico disponível para acesso público no endereço eletrônico

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Qual é a função do nutricionista no PAT?

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Qual é a função do nutricionista no PAT?

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Dentre as funções do nutricionista está a elaboração de cardápios adequados àqueles trabalhadores daquela empresa, com as diretrizes nutricionais do programa, que devem ser seguidas.

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Benefícios do PAT para a empresa e o trabalhador.

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Benefícios do PAT para a empresa e o trabalhador.

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As empresas que aderem o PAT garantem uma boa alimentação aos funcionários, assim eleva a produtividade dos empregados e a redução dos problemas de saúde e faltas por doenças , o fato de evitar a incidência de doenças traz outra vantagem para a empresa, que é a redução do absenteísmo.
Para os trabalhadores os benefícios contam com melhorias de suas condições nutricionais e da qualidade de vida,  aumento de resistência a doenças e a diminuição dos acidentes de trabalho. Esse benefício atinge diretamente a vida profissional do trabalhador, uma vez que ao se alimentar melhor, ele melhorará toda a cadeia produtiva dele.

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O Programa de Alimentação ao  Trabalhador  criado em 1976 é considerado uma das iniciativas públicas de maior sucesso em âmbito mundial. Possui importância em facilitar a alimentação dos trabalhadores, além de melhorar a alimentação, assim prevenindo doenças relacionadas ao trabalho e promovendo qualidade de vida. Além de aumentar a produtividade, diminuir o absenteísmo e acidentes de trabalho é de difícil mensuração. Os profissionais também se sentem mais valorizados por estarem trabalhando em um local que preza a saúde e bem-estar.
A adesão ao PAT é voluntária, mas as empresas que optam em participar possuem uma série de benefícios. A empresa que adere ao PAT não pode conceder aos seus colaboradores o benefício em forma de dinheiro, mas podem escolher  as seguintes modalidades em forma de serviço:
1 Serviço próprio de refeições;
2 Distribuição de cestas básicas;
3 Terceirização do fornecimento de alimentação coletiva por meio do vale-refeição ou vale-alimentação;
O colaborador que tem acesso ao PAT tem um menor gasto com alimentação, visto que o montante pago por ele será de, no máximo, 20% do valor da refeição. Ele ainda passa a ter mais qualidade de vida, aumentando a resistência à fadiga, a capacidade de aprendizado, a resistência às doenças e a expectativa de vida.

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O valor médio do almoço fora de casa foi 34,14 reais em 2017, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira pela Associação Brasileira das Empresas de Benefício ao Trabalhador (ABBT). O custo para almoçar fora do domicílio ficou 3,64% mais caro.

A pesquisa considera o custo da refeição completa, ou seja, prato, bebida não alcoólica, sobremesa e café.

Apesar da desaceleração da inflação, almoçar fora de casa continua mais caro. A inflação oficial do país fechou 2017 com alta de 2,95%, segundo o IPCA. O preço dos alimentos consumidos em casa caiu 4,85%.

"Acreditamos que outros custos, como gás de cozinha, luz e água, por exemplo, pressionaram os estabelecimentos a fazerem o repasse para o preço final aos consumidores", afirma Jessica Srour, diretora-presidente da ABBT.

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Se levar em conta o preço médio da refeição, ao final do mês o trabalhador terá desembolsado 751 reais para almoçar fora de casa. "Isso representa 80% do valor do salário mínimo de 2017, que era 937 reais. Sem o voucher refeição, seria difícil para a maioria dos trabalhadores arcar com os custos de alimentação fora de casa", diz Jéssica.

O PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador - do governo federal atende a cerca de 22 milhões de trabalhadores, de acordo com dados do Ministério do Trabalho. Deste total, 85% recebem até cinco salários mínimos.

Cidade mais cara

As pessoas que almoçam em Florianópolis (SC) são os que pagam mais caro para almoçar fora de casa, de acordo com pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Benefício ao Trabalhador (ABBT). O preço médio da refeição completa em Florianópolis é 40,85 reais. A cidade com o menor preço é Campo Grande (MS), com 26,23 reais.

"Normalmente, cidades que são destinos turísticos têm preços mais altos que as demais. Por isso a pesquisa é importante, auxilia os departamentos de recursos humanos das empresas a conceder o benefício alimentação com valor adequado para cada região", diz Jessica.

Em São Paulo, Barueri é a cidade com o maior custo para almoçar fora de casa: 38,20 reais. Depois aparece São Paulo (34,33 reais). A região Sudeste é a mais cara do país, com 34,49 reais.

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Trabalhador gasta R$ 751 por mês para almoçar fora de casa

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O valor médio do almoço fora de casa foi 34,14 reais em 2017, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira pela Associação Brasileira das Empresas de Benefício ao Trabalhador (ABBT). O custo para almoçar fora do domicílio ficou 3,64% mais caro. A pesquisa considera o custo da refeição completa, ou seja, prato, bebida não alcoólica, sobremesa e café.

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Toda empresa que realiza seu cadastro no PAT tem direito a isenção de encargos sociais (INSS e FGTS) sobre o valor do benefício. Ao declarar imposto de renda pelo lucro real, sua empresa ainda pode contar com a dedução do incentivo fiscal por refeição cedida, limitada a 4% do imposto devido.

Além disso, o PAT proporciona mais saúde e bem-estar para os seus colaboradores, melhorando a produtividade e reduzindo o absenteísmo nas empresas.

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Quando se fala em benefícios trabalhistas, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) costuma ser lembrado. Porém, muitas empresas têm dúvidas sobre o que é PAT ou como ele funciona.

Além disso, por se tratar de um benefício para os colaboradores, muitos empregadores desconhecem as vantagens oferecidas às empresas que aderem ao programa.

Pensando nisso, preparamos este post que servirá como um guia para as suas principais dúvidas. Continue a leitura e entenda o que é o PAT, como ele funciona e as vantagens desse programa.

O que é PAT?

Esse programa foi criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 1976, pela Lei 6.321/1976, com a finalidade de melhorar a alimentação dos trabalhadores, contando com o auxílio de nutricionistas para atingir esse objetivo.

Por meio do PAT, o Governo e as empresas estabelecem uma rede de benefícios, aumentando a qualidade de vida dos trabalhadores e a produtividade das companhias.

Qualquer empresa poderá se inscrever no PAT, desde que tenha trabalhadores contratados.

A adesão ao programa é obrigatória?

Não existe obrigatoriedade de adesão, ou seja, o cadastro no programa é voluntário. Contudo, algumas convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão tornar obrigatória a concessão de vale-alimentação, que integra a remuneração do colaborador para todos os efeitos.

Nesses casos, o pagamento da verba por meio da adesão ao PAT traz mais vantagens para a empresa. Esse benefício não será considerado verba salarial, portanto, não integrará o salário para o cálculo de outras verbas, nem incidirá FGTS ou INSS sobre o valor do benefício.

Quais são os benefícios do PAT?

Tendo em vista que o programa incentiva a alimentação de qualidade, além do recebimento de mais um benefício trabalhista, os colaboradores têm as seguintes vantagens:

melhora na alimentação;

aumento da qualidade de vida;

prevenção de acidentes;

melhorias na capacidade e disposição física;

aumento de resistência a doenças.

Por outro lado, a empresa poderá ser beneficiada por um aumento na produtividade, pois os empregados ficarão mais motivados, além de obter outras vantagens, como:

maior comprometimento dos trabalhadores;

melhoria no relacionamento da empresa com os empregados;

diminuição da rotatividade dos colaboradores;

isenção de encargos sociais sobre o valor do benefício;

dedução de até 4% do Imposto de Renda devido.

Como fazer o cadastro?

Se a sua empresa está interessada em aderir ao programa, basta fazer o cadastro seguindo os passos:

acesse a página do PAT, no site do MTE;

clique no botão "PAT Online - Cadastro";

faça o seu cadastro na opção "Cadastre-se", preencha os dados e selecione a opção "Beneficiária";

faça o login com o CPF e senha cadastrados;

preencha as informações solicitadas e finalize o cadastro;

guarde o comprovante de registro.

Uma vez feito o cadastro, a adesão tem validade por tempo indeterminado. Contudo, as empresas podem ser convocadas para o recadastramento que, se não for realizado no prazo, causará o cancelamento da inscrição. Nesses casos, se a empresa deseja continuar com o PAT, deverá se cadastrar novamente.

Como funciona o PAT?

Ao aderir ao PAT, a empresa poderá implantá-lo de diferentes formas.

O serviço próprio, em que o empregador precisa selecionar e adquirir os itens que sejam benéficos aos empregados, podendo fornecê-los aos trabalhadores como cesta de alimentos ou preparados na própria companhia, como refeição.

Também existe a opção de fornecer um vale-refeição (para compra de refeições prontas) ou vale-alimentação (para compra de alimentos em mercados ou similares), por meio de uma empresa registrada no PAT que trabalhe com esses sistemas.

Outra opção é contar com o fornecimento de alimentação coletiva, contando com uma empresa terceirizada, cadastrada no PAT. Ela deve administrar a cozinha e o restaurante da empresa, fornecendo a alimentação adequada aos empregados.

Assim, o patrão consegue focar nas atividades dos outros setores, além de não ter que se responsabilizar pela escolha e fornecimento dos alimentos: a empresa contratada cuidará de tudo.

E então, este post esclareceu o que é PAT e como ele funciona? Esperamos que você tenha compreendido o assunto e que já saiba como aderir ao programa sem grandes dificuldades.

Se você ficou com alguma dúvida, ou quer compartilhar dicas sobre o assunto, deixe um comentário!

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Afinal, o que é PAT? Entenda aqui! - Exal

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Quando se fala em benefícios trabalhistas, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) costuma ser lembrado. Porém, muitas empresas têm dúvidas sobre o que é PAT ou como ele funciona. Além disso, por se tratar de um benefício para os colaboradores, muitos empregadores desconhecem as vantagens oferecidas às empresas que aderem ao programa.

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Quais os procedimentos para a adesão ao PAT?

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Quais os procedimentos para a adesão ao PAT?

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Os procedimentos para a adesão dependem do tipo de participação na operacionalização do Programa.
O empregador, legalmente denominado empresa beneficiária, faz a adesão mediante inscrição, e
a fornecedora e a prestadora de serviço
de alimentação coletiva fazem a adesão mediante registro.
É também chamada de registro a matrícula do nutricionista no cadastro do PAT.
Os procedimentos para cada caso são os seguintes:
I. Empresa beneficiária: efetivação da
inscrição apenas com a utilização de formulários eletrônicos disponíveis para acesso.

II. Fornecedora de alimentação coletiva:
efetivação do registro, apenas com a utilização de formulários eletrônicos disponíveis para acesso.

III. Prestadora de serviço de alimentação
coletiva: requerimento do registro dirigido
à Divisão do Programa de Alimentação do
Trabalhador - DIPAT, ficando a efetivação do
registro condicionada à aprovação do Ministério do Trabalho.

IV. Nutricionista: efetivação do registro
apenas com a utilização de formulários eletrônicos disponíveis para acesso.

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O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei 6.321/1976, mas só foi regulamentado pelo Decreto nº 5/1991. O objetivo do programa é melhorar as condições nutricionais do trabalhador brasileiro de baixa renda, tornando-o mais resistente à fadiga e menos suscetível a ser acometido por doenças. Considera-se a faixa prioritária do programa o trabalhador que recebe até cinco salários mínimos mensais.

A lei mostra também uma preocupação em fomentar a integração do trabalhador com a organização à qual ele se vincula e aumentar a produtividade, assim o Estado oferece vantagens para a empresa participante do PAT.

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Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

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A empresa beneficiária poderá optar por duas modalidades de serviços, discriminadas a seguir.

a) Serviço Próprio (autogestão) - A empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela produção das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários. Ela mesma prepara a alimentação do trabalhador no próprio estabelecimento ou faz a distribuição de alimentos, inclusive não preparados (cestas de alimentos).

b) Terceirização (serviços terceirizados) - O fornecimento das refeições, cestas de alimentos ou documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos ou magnéticos) é contratado pela empresa beneficiária junto às fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva. Nessa modalidade, a empresa beneficiária deverá certificar-se de que a fornecedora ou prestadora de serviços de alimentação coletiva está registrada no PAT, conforme o art. 8º da Portaria/SIT nº 03/2002.

Os serviços terceirizados se classificam em:

b.1) Administração de Cozinha: a alimentação é preparada por uma empresa fornecedora, dentro do refeitório da empresa beneficiária.

b.2) Alimentação-Convênio: a empresa beneficiária contrata uma empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva para o fornecimento de documento de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada). O trabalhador utiliza este documento para aquisição de gêneros alimentícios em supermercados.

b.3) Refeição-Convênio: a empresa beneficiária contrata uma empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva para o fornecimento de documento de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada). O trabalhador utiliza este documento para aquisição de refeições em restaurantes. b.4) Refeições Transportadas: a empresa fornecedora prepara a alimentação e leva até o local de trabalho dos trabalhadores da empresa beneficiária.
b.5) Cestas de alimentos: a empresa beneficiária compra cestas de alimentos de empresas fornecedoras e fornece aos seus funcionários.

Referencia:https://nutmed.com.br/blog/alimentacao-coletiva/gestao-da-qualidade-em-alimentacao-coletiva

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Os programas de alimentação ao trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 05/1991 e na Portaria Interministerial MTE/MF/MS/MPS nº 66, de 25/08/2006.

Entende-se por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional. As pessoas jurídicas participantes do PAT, mediante prestação de serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores, de acordo com as regras a seguir, cabendo-lhes a responsabilidade de fiscalização. Os parâmetros nutricionais para a alimentação do trabalhador deverão ser calculados com base nos seguintes valores diários de referência para macro e micronutrientes:

NUTRIENTES VALORES DIÁRIOS:

Ø  Valor Energético Total 2000 calorias

Ø  Carboidrato 55 - 75%

Ø  Proteína 10 - 15%

Ø  Gordura Total 15 - 30%

Ø  Gordura Saturada < 10%

Ø  Fibra > 25 g

Ø  Sódio = 2400mg

I - as refeições principais (almoço, jantar e ceia) deverão conter de 600 (seiscentas) a 800 (oitocentas) calorias, admitindo-se um acréscimo de 20% (400 calorias) em relação ao Valor Energético Total - VET de 2000 (duas mil) calorias por dia e deverão corresponder a faixa de 30 - 40% (trinta a quarenta por cento) do VET diário;

II - as refeições menores (desjejum e lanche) deverão conter de 300 (trezentas) a 400 (quatrocentas) calorias, admitindo-se um acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação ao Valor Energético Total de 2000 (duas mil) calorias por dia e deverão corresponder a faixa de 15 - 20 % (quinze a vinte por cento) do VET diário;

III - o percentual protéico - calórico (NdPCal) das refeições deverá ser de no mínimo 6% (seis por cento) e no máximo 10 % (dez por cento).

Os estabelecimentos vinculados ao PAT deverão promover educação nutricional, inclusive mediante a disponibilização, em local visível ao público, de sugestão de cardápio saudável aos trabalhadores.

A análise de outros nutrientes poderá ser realizada, desde que não seja substituída a declaração dos nutrientes solicitados como obrigatórios.

Referencia: https://www.embrapa.br/busca-de-publicacoes/-/publicacao/916912/nutricao-e-exigencias-nutricionais

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Papel do Nutricionista no Programa de Alimentação do Trabalhador

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 PAT - ESTUDO DO DESEMPENHO E EVOLUÇÃO DE UMA POLÍTICASOCIAL 

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 PAT - ESTUDO DO DESEMPENHO E EVOLUÇÃO DE UMA POLÍTICASOCIAL 

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cartilha pat programa de alimentação do trabalhador

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CARTILHA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 

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CARTILHA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 

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Conheça as principais regras relacionadas ao auxílio-alimentação

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Listen to this episode from É Direito on Spotify. O auxílio-alimentação é obrigatório? O empregador pode suspender ou deixar de paga-lo a qualquer momento? E sobre o valor pago, incide alguma outra parcela? As principais dúvidas envolvendo o benefício você tira nesta edição do É Direito. Confira!

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1 - Quem pode participar do PAT?

Todas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por ela contratados.

2 - A participação da Empresa no PAT é obrigatória?

Não. A adesão ao PAT é voluntária. Porem alertamos que caso a empresa conceda benefício alimentação ao trabalhador e não participe do Programa deverá fazer o recolhimento do FGTS e INSS sobre o valor do benefício concedido para o trabalhador.

3 - O que é uma empresa beneficiária do PAT?

É a empresa que concede um benefício alimentação ao trabalhador por ela contratado.

A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário oficial adquirido nas agências do ECT, ou através da nossa página eletrônica na INTERNET(www.mte.gov.br) - O comprovante de registro recibo destacável do próprio formulário deverá ser conservado na contabilidade da empresa.

4 - Qual o n.º mínimo de trabalhadores uma empresa deverá ter para participar do PAT?

A empresa poderá participar do PAT com a quantidade mínima de 1 trabalhador contratado.

5 - Pode uma empresa conceder mais de um benefício ao trabalhador?

Se atendidos os pressupostos do Art. 5º da Portaria Interministerial nº 05 de 30 de novembro de 1999, nada obsta a utilização de uma ou mais modalidade de concessão de auxílio alimentação por parte da empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

6 - Estagiários podem ser incluídos no PAT?

De acordo com a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 173 de 20 de novembro de 1997," o Programa de Alimentação pode alcançar, além dos empregados da empresa beneficiária, os trabalhadores avulsos a seu serviço, bem como os contratados por intermédio de empresa de trabalho temporário, cessionária de mão de obra ou subempreteira. Da mesma forma estende-se ao estagiário ou bolsista previstos na Lei n.º 6494, de 07/12/77 os benefícios do Programa". O benefício não pode ser estendido a sócios da empresa.

7 - Em caso de férias, licença maternidade e afastamentos superiores a 15 dias, o trabalhador poderá receber o benefício?

De acordo com a ordem de serviço 173 de 20 de novembro de 1997 do Ministério da Previdência e Assistência Social, item 7.2, "Nos casos de afastamento do trabalho, para o gozo de benefícios (acidentário, doença e maternidade), o recebimento da utilidade / alimentação não descaracteriza a inscrição da empresa no Programa". Subtende-se que o benefício, nesta situação em especial não é obrigatório, porem como o PAT é um programa de saúde, sugerimos a continuidade do benefício sendo que é uma época em que a pessoa mais necessitada de uma alimentação de qualidade.

8 - Caso o funcionário seja demitido logo após receber o benefício alimentação, a empresa poderá desconta-lo na rescisão?

A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício alimentação, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato laboral ou quando do empregado em gozo de férias ou licença.

9 - Caso a empresa tenha extraviado o comprovante de participação no PAT, como obter 2ª via.

Basta enviar solicitação via fax, e-mail ou correspondência (n.º e end. abaixo) contendo CNPJ e Razão Social da empresa e os anos sobre os quais deseja informação (até 1998 renovação anual a partir de 1999 validade por tempo indeterminado).

10 - O PAT deverá ser renovado todo ano?

Uma vez efetivada a adesão ao PAT esta será por prazo indeterminado, portanto, não há necessidade de as empresas inscritas ou que venham a se inscrever terem que adotar anualmente qualquer procedimento junto ao Órgão Gestor do Programa de Alimentação.

Lembramos, no entanto, que a empresa deverá informar anualmente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS sua participação no Programa.

11 - Quais as modalidades adotadas pelo PAT para empresas beneficiárias?

Segundo a Legislação do PAT, o benefício concedido ao trabalhador não poderá ser dada em espécie (dinheiro). Dentro do Programa temos várias modalidades que poderão ser adotadas pela empresa:

- Serviço Próprio- A empresa prepara a alimentação do seu trabalhador no próprio estabelecimento

- Administração de Cozinha- Uma outra empresa (terceirizada) produz a alimentação dentro do refeitório da sua empresa.

- Alimentação-Convênio- Chamado de Tíquete alimentação. O funcionário o utiliza para comprar os alimentos no supermercado

- Refeição-Convênio- Tíquete refeição, o funcionário poderá usar para almoçar/jantar/lanchar em qualquer restaurante credenciado ao PAT

- Refeições transportadas- Uma outra empresa prepara a alimentação e leva até os funcionários (no caso comum, a marmita)

A empresa poderá também fazer um convênio com um restaurante, para que seus funcionários recebam a alimentação, isso poderá ocorrer desde que as duas sejam cadastradas no PAT. Essa modalidae faz parte de Refeições Transportadas.

- Cesta de Alimentos- A empresa compra cestas de alimentos de empresas credenciadas ao PAT e fornece aos seus funcionários.

12 - Quais os benefícios para empresa beneficiária cadastrada no PAT?

- aumento de produtividade

- maior integração entre trabalhador e empresa

- redução do absenteísmo (atrasos e faltas)

- redução da rotatividade

- isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida

- incentivo fiscal (dedução de até quatro por cento no imposto de renda devido).

13 - O que é uma empresa fornecedora do PAT?

É a empresa que prepara e vende a alimentação, cestas de alimentos ou os chamados tíquetes para empresa beneficiária fornecer ao trabalhador.

A empresa que pretende credenciar-se como fornecedora deverá requerer seu registro no PAT mediante o apresentação do formulário próprio oficial e carta de solicitação de registro adquiridos na DRT ou na INTERNET (www.mte.gov.br). Sua validade é por tempo indeterminado.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego.

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DÚVIDAS MAIS COMUNS SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

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1 - Quem pode participar do PAT? Todas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por ela contratados. 2 - A participação da Empresa no PAT é obrigatória? Não. A adesão ao PAT é voluntária.

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Cinco fatos que você precisa saber sobre o PAT

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Cinco fatos que você precisa saber sobre o PAT

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- Mais qualidade
- Pesquisa Preço Médio de Refeição
- Boas escolhas
- Sempre à frente
- Mais economia

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Impactos negativos no estado Nutricional do Trabalhador com o fim do Programa:     

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Impactos negativos no estado Nutricional do Trabalhador com o fim do Programa:     

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Impactos negativos no estado Nutricional do Trabalhador com o fim do Programa:     

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O PAT é uma conquista histórica. Ele foi criado para promover a melhoria da situação nutricional e de saúde dos trabalhadores que recebem, é importante ressaltar que 85% dos trabalhadores recebem até 5 salários mínimos, de forma que os mais carentes serão os mais afetados com as mudanças.

Com a perda desse benefício como está previsto na Reforma Tributária, trará impactos negativos na saúde do trabalhador e de seus beneficiários, indo de contra com o objetivo maior do PAT que foi criado em 1976 para reduzir o nível de desnutrição.

O desmantelamento do Programa representa uma perda sem precedentes para o trabalhador brasileiro, que não terá mais a garantia de uma alimentação de qualidade no seu dia-a-dia. É mais uma forma de precarização na vida do trabalhador, que já vem sendo tão maltratado com desemprego e fome durante a crise sanitária que o País enfrenta em virtude da Covid-19.

Programas alimentares como o PAT geram mais empregos, renda e, consequentemente, mais saúde e qualidade de vida. Melhora a saúde do trabalhador, melhora a sua qualidade de vida, melhora a sua produtividade no trabalho. Essa é a finalidade do PAT: promover uma alimentação de qualidade aos trabalhadores de baixa renda, diminuindo a incidência de malefícios devido à má nutrição.

scielosp/Vilma e Iracema

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Para proporcionar acesso a uma alimentação saudável a profissionais de baixa renda, o governo federal criou na década de 70 o Programa de Alimentação do Trabalhador ( PAT), que motiva empresas a oferecer os benefícios alimentação e refeição aos seus funcionários em troca de isenções e incentivos fiscais.

Ao garantir acesso a uma boa alimentação, o PAT promove a qualidade de vida dos trabalhadores que podem então produzir melhor. O Programa de Alimentação do Trabalhador é bom para quem recebe o benefício, para as organizações e, ainda, movimenta a economia. Quem conta isso é Willian Tadeu Gil, gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Sodexo Benefícios e Incentivos. "Ao garantir o acesso das pessoas à alimentação, o empregador aumenta o poder de compra de seus colaboradores, como se o trabalhador tivesse um adicional na renda voltado especificamente à sua alimentação. Os resultados são muito positivos", conta.

Quase 20 milhões de pessoas já receberam o benefício vale-alimentação e vale-refeição pelo programa no Brasil, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Willian diz que o efeito positivo do PAT ganha força porque ele foi desenhado para impactar justamente as pessoas de menor renda, que recebem até cinco salários mínimos.

A seguir, o executivo da Sodexo analisa como o programa de alimentação no trabalho gera benefícios em diferentes esferas:
BOA ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
Hoje, mais de 40 anos depois da criação do programa, o especialista diz que o trabalhador brasileiro já tem acesso a uma alimentação saudável, mas ressalta que há outros desafios nutricionais e que o PAT continua com um papel vital. "Se antes muitas vezes quem trabalhava não tinha o que comer, hoje encaramos o problema do aumento da obesidade. Por isso nos preocupamos em ter em nossa rede credenciada um grande número de restaurantes que oferecem opções de alimentação balanceada", diz. Segundo ele, não basta ter acesso à alimentação no trabalho, é preciso oferecer variedade e qualidade nutricional.

Para apoiar essa busca, além de priorizar restaurantes com boas opções, Willian diz que a Sodexo conta com um time de nutricionistas que tem como foco promover educação alimentar, participar de discussões nas empresas e principalmente levar informação. "Não podemos definir o que as pessoas vão comer, mas podemos aumentar sua consciência alimentar e, assim, estimular boas escolhas e promover a saúde", diz.
ACESSO A NOVAS EXPERIÊNCIAS GASTRONÔMICAS
Willian lembra de outro efeito positivo do PAT: a chance de acessar e conhecer novas opções alimentares. "Há uma parcela importante de trabalhadores que não conseguiria ter algumas experiências gastronômicas se o Programa de Alimentação do Trabalhador não existisse", diz. Segundo ele, o comportamento alimentar de quem recebe o benefício refeição e alimentação é bastante diferente daquele de quem não recebe. "Por economia, notamos que as pessoas focam em gastar o mínimo possível quando não contam com o benefício, muitas vezes abrindo mão da qualidade", diz.
AS VANTAGENS PARA AS EMPRESAS

A adesão das empresas ao PAT é facultativa, conta Willian. Ainda assim, as organizações entram no programa estimuladas por isenções e incentivos e, também, com o objetivo de aumentar a produtividade e o desempenho dos funcionários ao investir no bem-estar e na boa alimentação deles.

Willian acrescenta ainda que, no novo mundo do trabalho, o melhor acolhimento e a oferta de um bom pacote de benefícios ao colaborador é fator essencial para gerar engajamento, atrair e reter talentos. "Há uma série de resultados positivos intangíveis para as empresas no programa", diz.
ESTÍMULO PARA A ECONOMIA
Mas o que é o PAT? O PAT também é um estímulo importante para a economia, diz o especialista. A ABBT calcula que os benefícios viabilizados pelo programa já foram usados para pagar impressionantes 79 bilhões de refeições desde a criação da legislação. Segundo a associação, cada 1 real em isenção fiscal oferecido pelo governo para o PAT estimula a arrecadação de outros 15,71 reais.

"Há um movimento importante nos restaurantes e mercados que não aconteceria da mesma forma sem o PAT. Uma cadeia grande de estabelecimentos seria afetada", calcula Willian. Da mesma forma, a renda adicional gerada ao oferecer um benefício ao trabalhador tem impacto no orçamento doméstico.

Depois de ser essencial ao desenvolvimento do Brasil nas décadas passadas garantindo o acesso à alimentação, Willian entende que o Programa de Alimentação do Trabalhador segue relevante, atendendo a novas necessidades. "Com o PAT, empresas são mais competitivas, a economia gira, as pessoas vivem melhor e são estimuladas a adotarem hábitos de vida mais saudáveis", resume o especialista, certo de que o programa permanece essencial.

Você sabe quais são as diferenças entre o cartão alimentação e o cartão refeição? Clique no link para e tire todas as suas dúvidas!
Sabia mais sobre o assunto:

Por que dar vale refeição ao invés de dinheiro? Conheça as vantagens do cartão alimentação para seu colaborador

O artigo é resultado uma
parceria da Sodexo com o Projeto Draft.

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Para proporcionar acesso a uma alimentação saudável a profissionais de baixa renda, o governo federal criou na década de 70 o Programa de Alimentação do Trabalhador ( PAT), que motiva empresas a oferecer os benefícios alimentação e refeição aos seus funcionários em troca de isenções e incentivos fiscais.

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POR QUE É IMPORTANTE TER UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO TRABALHO?

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POR QUE É IMPORTANTE TER UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO TRABALHO?

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Já é de conhecimento que a alimentação é a base da vida, um corpo bem nutrido responde melhor às necessidades impostas a ele, no ambiente do trabalho, estar bem nutrido significa maior disponibilidade, maior concentração para realização das tarefas, ou seja, maior produtividade.

Um assunto que tem ganhado cada vez mais espaço nas empresas é a alimentação do trabalhador, a importância de um acompanhamento de perto para entender como o trabalhador se alimenta a qualidade do que ele leva para sua família.

Dentro deste contexto existe o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT um programa vinculado ao governo, não é obrigatório, mas faz uma grande diferença na vida do trabalhador. Tem como objetivo estimular o empregador a fornecer alimentação adequada, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda.

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Cadastro PAT – Conheça todas as vantagens!

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O PAT é um programa vinculado ao trabalho formal, sem cobertura no mercado informal e nas zonas rurais. No debate sobre quem deveria ser o beneficiário do PAT, uma das críticas mais acirradas ao programa refere-se ao fato de não atender trabalhadores autônomos e do setor informal da economia, um segmento de máxima importância pelo número de trabalhadores envolvidos e pelo que significa na sociedade brasileira. Essas condições fazem com que o PAT seja identificado como uma ação pública que discrimina de forma negativa regiões de economias menos desenvolvidas e industrializadas, como o nordeste e norte do Brasil.Atualmente, as modalidades de serviços integrantes do PAT são: (a) Serviço próprio ou auto-gestão, no qual a empresa beneficiária assume toda responsabilidade pela elaboração e distribuição das refeições; (b) Serviços de terceiros (terceirização) em que o fornecimento das refeições é formalizado por meio de convênios firmados entre a empresa beneficiária e empresas que prestem serviços de alimentação coletiva, desde que estas entidades estejam registradas no PAT e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do programa; (c) Prestadora de serviço de alimentação coletiva, ou seja, administradora de tickets ou cupons T é um programa vinculado ao trabalho formal, sem cobertura no mercado informal e nas zonas rurais. No debate sobre quem deveria ser o beneficiário do PAT, uma das críticas mais acirradas ao programa refere-se ao fato de não atender trabalhadores autônomos e do setor informal da economia, um segmento de máxima importância pelo número de trabalhadores envolvidos e pelo que significa na sociedade brasileira. Essas condições fazem com que o PAT seja identificado como uma ação pública que discrimina de forma negativa regiões de economias menos desenvolvidas e industrializadas, como o nordeste e norte do Brasil.

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O PAT é um programa vinculado ao trabalho formal, sem cobertura no mercado informal e nas zonas rurais. No debate sobre quem deveria ser o beneficiário do PAT, uma das críticas mais acirradas ao programa refere-se ao fato de não atender trabalhadores autônomos e do setor informal da economia, um segmento de máxima importância pelo número de trabalhadores envolvidos e pelo que significa na sociedade brasileira. Essas condições fazem com que o PAT seja identificado como uma ação pública que discrimina de forma negativa regiões de economias menos desenvolvidas e industrializadas, como o nordeste e norte do Brasil.Atualmente, as modalidades de serviços integrantes do PAT são: (a) Serviço próprio ou auto-gestão, no qual a empresa beneficiária assume toda responsabilidade pela elaboração e distribuição das refeições; (b) Serviços de terceiros (terceirização) em que o fornecimento das refeições é formalizado por meio de convênios firmados entre a empresa beneficiária e empresas que prestem serviços de alimentação coletiva, desde que estas entidades estejam registradas no PAT e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do programa; (c) Prestadora de serviço de alimentação coletiva, ou seja, administradora de tickets ou cupons T é um programa vinculado ao trabalho formal, sem cobertura no mercado informal e nas zonas rurais. No debate sobre quem deveria ser o beneficiário do PAT, uma das críticas mais acirradas ao programa refere-se ao fato de não atender trabalhadores autônomos e do setor informal da economia, um segmento de máxima importância pelo número de trabalhadores envolvidos e pelo que significa na sociedade brasileira. Essas condições fazem com que o PAT seja identificado como uma ação pública que discrimina de forma negativa regiões de economias menos desenvolvidas e industrializadas, como o nordeste e norte do Brasil.

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PAT, vale-refeição e vale-alimentação: tudo o que você precisa saber

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PAT, vale-refeição e vale-alimentação: tudo o que você precisa saber

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Você sabe quais as vantagens do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)? Sabe como a concessão de vale-refeição, vale-alimentação e outros benefícios impacta a sua empresa do ponto de vista jurídico?

No artigo de hoje, vamos falar sobre auxílio-alimentação e sobre como implementá-lo diminuindo os riscos jurídicos e aumentando as vantagens para a sua empresa.

Você já deve ter percebido que todos os chefs que participam do Masterchef são excelentes. Porém, para que um deles ganhe o programa e conquiste a simpatia dos jurados, precisa ter um diferencial.

Seguindo essa lógica, já parou para pensar qual o diferencial da sua empresa? O que ela tem de vantagem para ganhar o mercado e conquistar a simpatia dos colaboradores?

Neste artigo, não vamos te ensinar a receita para ganhar o Masterchef, mas vamos te explicar os ingredientes e o passo a passo completo para a implementação de benefícios em alimentação.

E, se a sua empresa já concede esses benefícios ou já é inscrita no PAT, esse artigo também será útil para ela. Nele, trazemos uma dica bônus que pode ser a cereja do bolo para quem já implementa o auxílio-alimentação.

O que você vai encontrar neste artigo:

As empresas são obrigadas a conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores?

Diferentemente do vale-transporte, a Lei não obriga o empregador a fornecer vale-refeição ou vale-alimentação aos seus empregados, nem a inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Porém, Convenções Coletivas do Trabalho (CCTs) e acordos individuais podem definir que a empresa concederá tais benefícios aos seus colaboradores.

Embora não seja uma exigência legal, muitos empregadores aderem ao PAT ou fornecem vales por mera liberalidade, já que tais auxílios trazem benefícios para a empresa, que vão desde a melhora da produtividade dos trabalhadores até descontos no Imposto de Renda e isenção de contribuições sociais sobre tais valores.

O que é PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma parceria entre Governo e empresas, visando à garantia de uma alimentação de qualidade, especialmente para trabalhadores de baixa renda. Trata-se de um programa de adesão voluntária e não obrigatória.

Inscrito no PAT, o empregador pode fornecer auxílio alimentação aos seus colaboradores de três diferentes formas:

1 - Serviço próprio (autogestão) - O próprio empregador pode assumir a responsabilidade pela compra de alimentos para seus colaboradores. Nesse caso, pode servi-los em refeições prontas ou entregá-los na forma de cesta de alimentos.

Para tanto, deverá indicar um responsável técnico (nutricionista) que coordenará a implementação do programa em seu estabelecimento, seguindo todos os parâmetros nutricionais exigidos por Lei.

Além disso, para executar o PAT nessa modalidade de autogestão, servindo refeições, deverá preocupar-se com a contratação de profissionais para cozinhá-las e com a infra-estrutura da cozinha e do refeitório, conforme exigido por Normas Regulamentadoras, especialmente a NR-24.

2 - Fornecimento de alimentação - Outra possibilidade é o empregador contratar uma empresa registrada no PAT para que esta fornecedora terceirizada: a) produza refeições e as envie prontas para os colaboradores beneficiados; b) administre a cozinha e o refeitório da empresa que a contrata; ou c) entregue cestas de alimentos embalados aos trabalhadores.

3 - Prestação de serviço de alimentação - Também, pode o empregador contratar uma empresa registrada no PAT para prestar os serviços de alimentação, por meio de tíquetes, cupons ou vales (vale-alimentação ou vale-refeição).

Portanto, fica a critério do empregador se preferirá conceder como benefício aos trabalhadores refeições prontas, para almoço, janta ou lanche, entregar a eles cestas básicas ou, então, fornecer vales.

Todavia, dar auxílio em dinheiro para compra de alimentos pelo trabalhador não é uma opção dentro do PAT, nem gera as vantagens fiscais que citaremos a seguir.

Então, caso o empregador dê a seus colaboradores um auxílio em dinheiro, esse benefício terá natureza salarial e gerará reflexos nas demais verbas trabalhistas. Além disso, sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro incide Imposto de Renda, INSS e FGTS.

Qual a diferença entre vale-alimentação e vale-refeição?

É importante alertar que vale-alimentação e vale-refeição não são sinônimos e referem-se a benefícios diferentes.

O vale-alimentação (VA) é dado ao empregado para que este o utilize na compra de alimentos em supermercados, fruteiras e açougues.

Já o vale-refeição (VR) é o benefício dado pelo empregador para que o funcionário pague refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, padarias e fast-foods, por exemplo.

Ambos os auxílios podem ser concedidos mensalmente na forma de um ticket ou um cartão eletrônico.

Fornecer benefícios de alimentação aos trabalhadores é uma forma de prezar pela sua saúde e qualidade de vida. Além do mais, essa medida melhora a relação entre empresa e colaboradores.

Destacamos que, até 2017, o vale-refeição e o vale-alimentação dado por empresas não inscritas no PAT era considerado como parte do salário do empregado e gerava acréscimos nas demais verbas trabalhistas.

Contudo, a Reforma Trabalhista vem alterando esse entendimento, de modo que o auxílio-alimentação deixa de ser considerado como verba salarial a partir de então.

A empresa que deseja conceder vale-alimentação e vale-refeição a seus empregados pode fazer isso independentemente de inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Contudo, aderindo ao PAT, a empresa passa a receber vantagens fiscais, garante a isenção de encargos sociais (contribuição para FGTS e INSS)sobre tais benefícios e também tem a segurança de que o valor do auxílio-alimentação não tenha reflexos em outras verbas trabalhistas.

Por tais razões, é que a inscrição da empresa no PAT, para concessão de vale-alimentação e vale-refeição, pode ser vantajosa.

Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?

A adesão do empregador ao PAT para concessão de benefícios aos seus trabalhadores gera inúmeras vantagens para a empresa. Abaixo, citamos algumas delas:

Aumenta o grau de satisfação dos colaboradores com a empresa;

Incrementa a produtividade da equipe;

Diminui o índice de rotatividade dos funcionários;

Melhora a qualidade de vida dos empregados e o seu entusiasmo com a organização.

Desse modo, ao pensar na criação de uma política de incentivos dentro de sua empresa, vale a pena considerar a concessão de auxílio-alimentação coletivo por meio do PAT.

O principal objetivo é que os empregados sintam-se mais felizes em colaborar com a empresa e, com isso, permaneçam nela. Consequentemente, é possível evitar gastos com treinamentos de novos colaboradores e reduzir o número de eventuais ações judiciais de trabalhadores.

Mas, não são só esses os benefícios da inscrição de sua empresa no PAT.

A principal vantagem desse programa é, na verdade, a possibilidade de deduzir do imposto de renda do empregador as despesas com o PAT. Claro que isso limita-se às empresas que optam pela tributação com base no lucro real.

O empregador optante pelo Simples ou pela tributação com base no lucro presumido somente não se aproveita do benefício da dedução fiscal do imposto, mas ao inscrever-se no PAT tem direito a todas as demais vantagens do programa.

Outro ganho, aplicável a todas as empresas que inscreverem-se no PAT, é a isenção de encargos sociais, como a contribuição para o FGTS e INSS (contribuição previdenciária), sobre o valor dos benefícios em alimentação concedidos.

Além do mais, o empregador que se cadastra no PAT tem a segurança de que o vale-refeição ou o vale-alimentação por ele concedidonão será considerado como salário. Isso é, inclusive, reforçado a partir da Reforma Trabalhista.

Logo, a parcela relativa a esses benefícios não integrará a remuneração do empregado e não gerará acréscimos nas demais verbas trabalhistas a serem pagas, como, por exemplo, 13º (décimo terceiro) salário, férias e horas extras.

Portanto, a adesão da empresa ao PAT promove um incentivo a mais na relação de trabalho e ainda garante à empresa incentivos fiscais e econômicos.

O empregador pode descontar uma parte do benefício da folha de pagamento do empregado?

É permitida a participação financeira dos trabalhadores no custeio do PAT. Ou seja, da folha de pagamento daqueles trabalhadores beneficiados pelo programa é possível que o empregador desconte uma parcela de até 20% (vinte por cento) do valor dos benefícios concedidos.

Trata-se de uma participação dos trabalhadores no custeio direto de tais benefícios. Assim, diminui-se os gastos que a empresa tem com a operacionalização do PAT.

Quais empresas podem aderir ao PAT?

Pode aderir ao PAT todo empresário inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Nisso incluem-se empresas e sociedades limitadas, mas também microempreendedores individuais (MEI), empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME).

É interessante esclarecer que não há um número mínimo de trabalhadores a serem atendidos pela empresa dentro do PAT. Ou seja, o empregador pode aderir ao Programa mesmo que seja para atender a apenas um empregado.

Também pode participar do PAT a pessoa física que esteja inscrita no atual Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), antigo Cadastro Específico do INSS (CEI). Esse cadastro abrange pessoas naturais que, ao exercerem suas atividades econômicas, possuem status de empresa e são a ela equiparadas por Lei.

Como já dissemos, a adesão ao PAT não é obrigatória, mas é bastante recomendável quando o empregador deseja conceder auxílio-alimentação e ainda receber benefícios por isso.

A inscrição de empresa no PAT é feita junto ao Ministério do Trabalho, atual Secretaria de Trabalho, bastando o preenchimento de um formulário de adesão, disponível até mesmo pela Internet.

Quais as principais regras do PAT?

Ao participar do PAT, o empregador deverá observar algumas regras para a concessão dos benefícios, que, como já comentamos, podem ser refeições prontas, cestas de alimentos ou vales (vale-refeição ou vale-alimentação).

É importante destacar que a empresa participante do PAT deve priorizar a concessão dos benefícios aos empregados de baixa renda. Isto é, aqueles que recebem até 5 (cinco) salários mínimos, conforme a Lei.

O empregador também pode estender os benefícios aos empregados com salário superior a isso, mas desde que garantido o atendimento de todos os de baixa renda.

Nesse sentido, o valor do benefício dos empregados de baixa renda não pode jamais ser inferior ao concedido aos trabalhadores de renda mais elevada.

Além disso, se a empresa aderir ao PAT, a Lei proíbe, expressamente, que se altere o valor do benefício a título de punição ou premiação ao trabalhador.

Então, não pode o empregador diminuir, suprimir, nem aumentar o valor ou a quantidade dos benefícios com a finalidade de incentivar ou desestimular determinados comportamentos de um empregado.

Por fim, a concessão dos benefícios que citamos deve considerar os dias trabalhados pelo colaborador, podendo os vales-refeição e alimentação serem reduzidos proporcionalmente nos períodos não trabalhados.

Se a sua empresa já é inscrita no PAT, mas nunca aproveitou os descontos no Imposto de Renda sobre os benefícios dados, essa dica bônus é para você!

Se você, empregador já inscrito no PAT, leu este artigo e descobriu somente agora que a participação no Programa de Alimentação do Trabalhador dava direito a descontos de até 4% sobre o Imposto de Renda devido pela empresa, não se desespere.

Caso não tenha sido deduzida corretamente a quantia permitida da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, é possível voltar até 60 (sessenta) meses e atualizar esses valores pagos desnecessariamente, corrigindo o erro e aproveitando-os na data atual.

Uma consultoria jurídica qualificada pode te ajudar a identificar se a situação da sua empresa enquadra-se nessa hipótese e avaliar se o incentivo do PAT foi ou não reduzido do imposto pago.

Mas, fica o alerta: o planejamento tributário é ideal para prevenir problemas como esse!

Se você ficou com alguma dúvida sobre o assunto, a CHC Advocacia pode te ajudar nesse e em vários outros temas de seu interesse!

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Caso queira obter informações ainda mais específicas sobre o tema, deixe um comentário. Teremos prazer em ajudá-lo!

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Tudo sobre Programa de Alimentação do Trabalhador | CHC Advocacia

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Você sabe quais as vantagens do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)? Sabe como a concessão de vale-refeição, vale-alimentação e outros benefícios impacta a sua empresa do ponto de vista jurídico? No artigo de hoje, vamos falar sobre auxílio-alimentação e sobre como implementá-lo diminuindo os riscos jurídicos e aumentando as vantagens para a sua empresa.

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 O movimento em relação à alimentação e ao trabalhador teve início no final dadécada de 30, com a criação do Serviço Central de Alimentação. Em 1972, foi criado oInstituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), que tinha como um de seus encargosa criação do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), que mais tarde(em 1976) criaria o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Neste contexto, dadaa importância de um programa no âmbito alimentar e nutricional que seja voltado aotrabalhador, esta pesquisa tem como objetivo, compreender os sentidos de alimentação narelação com os sentidos de nutrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), etambém de compreender o que esta relação significa em uma política de educaçãonutricional. Nosso trabalho se filia à perspectiva da Análise de Discurso materialista,proposta por Michel Pêcheux, discutida e difundida no Brasil por Eni Orlandi. Ametodologia consistiu na análise discursiva da lei que instituiu o PAT e dos três discursosproferidos sobre o INAN e o PRONAN, seguidos pela busca de recortes, estudo dascondições de produção, elaboração de paráfrases e constituição do corpus. Observamos,pela análise do material, um efeito de confusão, além dos aspectos individual e econômicorelacionados à alimentação e nutrição.

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 O movimento em relação à alimentação e ao trabalhador teve início no final dadécada de 30, com a criação do Serviço Central de Alimentação. Em 1972, foi criado oInstituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), que tinha como um de seus encargosa criação do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), que mais tarde(em 1976) criaria o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Neste contexto, dadaa importância de um programa no âmbito alimentar e nutricional que seja voltado aotrabalhador, esta pesquisa tem como objetivo, compreender os sentidos de alimentação narelação com os sentidos de nutrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), etambém de compreender o que esta relação significa em uma política de educaçãonutricional. Nosso trabalho se filia à perspectiva da Análise de Discurso materialista,proposta por Michel Pêcheux, discutida e difundida no Brasil por Eni Orlandi. Ametodologia consistiu na análise discursiva da lei que instituiu o PAT e dos três discursosproferidos sobre o INAN e o PRONAN, seguidos pela busca de recortes, estudo dascondições de produção, elaboração de paráfrases e constituição do corpus. Observamos,pela análise do material, um efeito de confusão, além dos aspectos individual e econômicorelacionados à alimentação e nutrição.

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O PAT alcança maior abrangência a partir de meados da década de 80. Paradoxo de uma política que se expande em um contexto mundial de retração apolítica social do Estado é examinado à luz das particularidades da conjuntura de redemocratização no Brasil, a saber, da presença de um forte movimento operário sindical, lutando por objetivos econômicos, sociais e políticos específicos. A especificidade do Programa se dá tanto por suas características ao nível depopulação beneficiada, setor da economia com maior número de empresas cadastradas, regiões com maior cobertura, a forma como se dá seu financiamento, quanto ao seu desempenho nos diferentes contextos políticos, econômicos e sociais, ocorridos no Brasil, ao longo de mais de vinte anos.  Para analisar o Programa em profundidade, tornou-se necessário fazer uma retrospectiva histórica das políticas sociais de alimentação e nutrição a partir da década de 30 (ao nível federal), até chegarmos ao PAT. 

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O PAT alcança maior abrangência a partir de meados da década de 80. Paradoxo de uma política que se expande em um contexto mundial de retração apolítica social do Estado é examinado à luz das particularidades da conjuntura de redemocratização no Brasil, a saber, da presença de um forte movimento operário sindical, lutando por objetivos econômicos, sociais e políticos específicos. A especificidade do Programa se dá tanto por suas características ao nível depopulação beneficiada, setor da economia com maior número de empresas cadastradas, regiões com maior cobertura, a forma como se dá seu financiamento, quanto ao seu desempenho nos diferentes contextos políticos, econômicos e sociais, ocorridos no Brasil, ao longo de mais de vinte anos.  Para analisar o Programa em profundidade, tornou-se necessário fazer uma retrospectiva histórica das políticas sociais de alimentação e nutrição a partir da década de 30 (ao nível federal), até chegarmos ao PAT. 

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1960: REVOLUÇÃO VERDE                                                          

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1960: REVOLUÇÃO VERDE                                                          

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Todos sabem que a Primeira Revolução Verde ocorreu a partir de 1960 quando os geneticistas Norman Borlaug, norte-americano que recebeu o Prêmio Nobel trabalhando com trigo e M.S.Swaminathan, indiano, trabalhando com arroz, conseguiram obter variedade de plantas de alta produtividade comparadas com outras da época. Convenceram governos de muitos países a promoverem o plantio das mesmas para resolver o problema da fome, principalmente na China, que passava por uma grande crise decorrente dos esforços do Grande Salto Adiante de Mao Tsetung. Eles conseguiram com que 3,5 bilhões de pessoas, metade da humanidade de então, obtivesse um quinto de calorias ou mais das plantas desenvolvidas. A produtividade do arroz que era de 1,9 1,9 tonelada por hectare no período 1950 a 1964 passou para 3,5 toneladas em 1985 a 1998....

https://www.cartacapital.com.br/economia/a-segunda-revolucao-verde-e-o-combate-a-fome-9205/#:~:text=Todos%20sabem%20que,melhorar%20seus%20nutrientes.

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Condições precárias de condições de vida da classe trabalhadora. 

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Condições precárias de condições de vida da classe trabalhadora. 

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  A partir da década de 90, foi incluída no Programa a promoção de uma alimentação saudável           

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  A partir da década de 90, foi incluída no Programa a promoção de uma alimentação saudável           

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O ambiente de trabalho é reconhecido como um local estratégico de promoção da saúde e alimentação saudável.                          A Organização Mundial da Saúde considera que o local de trabalho deve dar a oportunidade e estimular os trabalhadores a fazerem escolhas saudáveis. Nesse sentido, a consolidação do PAT como um Programa que visa à promoção da alimentação saudável no ambiente de trabalho, demanda que os seus gestores diretos, responsáveis pela sua execução nas empresas, tenham compreensão e aceitação desta questão, estimulando as empresas a realizarem ações de educação nutricional.

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O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR(PAT): fatos históricos

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O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR(PAT): fatos históricos

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Implementação do PAT: A política social, de forma geral, surge no capitalismo a partir de mobilizações operárias, ao longo das primeiras revoluções industriais. A política relacionada à alimentação constitui-se no elo entre o Estado e a força de trabalho (12). Desde a década de 30 foram detectadas fome e carências nutricionais na população brasileira.
No período de 1880 a 1900, houve aumento na disponibilidade e no consumo de alimentos tradicionais como resposta à pressão demográfica. Após esse período, teve-se uma profunda mudança na alimentação, junto a transformação demográfica.

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Programa de alimentação do trabalhador - PAT 

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Programa de alimentação do trabalhador - PAT 

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O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei no 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14/01/91, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, sendo facultativa à Empresa a sua adesão.

O programa tem como objetivo a melhoria das condições nutricionais para o trabalhador, aumentando sua capacidade física, sua resistência à fadiga e a doenças e redução de riscos de acidentes de trabalho.

O referido programa proporciona à empresa um aumento de produtividade, maior integração entre trabalhador e a empresa, redução da rotatividade, isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida e o incentivo fiscal (dedução de até 4% no Imposto de Renda devido).

Nota Redação:
O incentivo fiscal é permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
O arts. 581 e 582 do RIR/99 determinam respectivamente:
"Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador."(Lei nº 6.321/76, art. 1o)
"Art. 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes". (Lei nº 6.321/76, art. 1º, §§ 1º e 2º e Lei nº 9.532/97, art 5º)

A parcela excedente ao limite referido neste artigo poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração subseqüentes, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àqueles em que ocorreram os gastos.

Para adesão ao PAT, as pessoas jurídicas deverão requerer a sua inscrição por meio de impresso próprio para esse fim a ser adquirido na Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, instruído com os seguintes elementos:

* Identificação da empresa;

* Número de trabalhadores beneficiados por Unidade da Federação;

* Número de refeições maiores e menores;

* Tipo de serviço de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta básica);

* Número de trabalhadores beneficiados por faixa salariais;

* Termo de responsabilidade e assinatura do responsável pela empresa.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 5/99, a adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data de registro do formulário de adesão na ECT, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa.

Excepcionalmente, para o ano de 2004, as pessoas jurídicas beneficiárias, fornecedoras e prestadoras de serviços de Alimentação Coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador, deverão recadastrar-se nos prazos estabelecidos na Portaria SIT nº 66, de 19/12/03 (no período de 1º/03 a 31/05/04).

Lembramos, no entanto, que a empresa deverá informar anualmente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS se participa ou não do PAT.

Os Programas de Alimentação do Trabalhador são automaticamente aprovados com a apresentação e registro do formulário oficial na ECT ou o comprovante da adesão via Internet.

A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ou o comprovante de adesão via Internet deverão ser mantidos nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal.

A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação.

O PAT vem proporcionar ao trabalhador de baixa renda, assim considerado aquele que perceba até 5 salários mínimos mensais, alimentação adequada à preservação de sua saúde.

A pessoa jurídica poderá incluir no Programa trabalhadores com renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até 5 salários mínimos, independentemente da duração da jornada de trabalho.

O benefício concedido aos trabalhadores que percebam até 5 salários mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter valor inferior àquele concedido aos rendimentos mais elevado.

A lei dispõe que o PAT abrangerá aos trabalhadores cujo vínculo de contratação ocorra diretamente com a empresa.

Embora a legislação não venha determinar a extensão desse benefício a outros trabalhadores, existem situações em que a empresa estende o programa de alimentação aos trabalhadores avulsos a seu serviço, bem como aos contratados por intermédio de empresa de trabalho temporário, cessionária de mão-de-obra ou subempreiteira e da mesma forma a estagiário ou bolsista, previsto na Lei nº 6.494/77.

Cabe lembrar que a empresa ficará sujeita à fiscalização com relação a esses outros trabalhadores que não estão amparados por esse benefício.

Nos casos de afastamento do trabalho, para o gozo de benefícios (acidentário, doença e maternidade), o recebimento da utilidade/alimentação não descaracteriza a inscrição da empresa no Programa. Subtende-se que o benefício, nesta situação em especial, não é obrigatório, porém, como o PAT é um programa de saúde, sugerimos a continuidade do benefício sendo que é uma época em que a pessoa mais necessita de uma alimentação de qualidade.

Orientamos nesse caso que a empresa que se encontre nessa situação entre em contato com o órgão do Ministério do Trabalho para saber seu posicionamento sobre o assunto.

A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício alimentação, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato laboral ou quando do empregado em gozo de férias ou licença.

A Medida Provisória nº 2.164-41/01 veio acrescentar os §§ 2º e 3º ao art. 2º da Lei nº 6.321/76, a saber:

"§ 2º As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses.
§ 3º As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses. O disposto no § 3º foi acrescido ao artigo 476-A, § 4º da CLT que ficou com a seguinte redação, durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador".
Existem Convenções Coletivas que determinam estender o benefício aos empregados que forem dispensados no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão a seis meses contados da dispensa.

De acordo com o artigo 4º da Portaria nº 3/02, a participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% do custo direto da refeição.

Exemplo de Custo Direto da Refeição:

1) A empresa fornece alimentação aos empregados e essa alimentação é preparada pela própria empresa, então o Custo Direto seria composto pelo gasto com a aquisição dos ingredientes utilizados integralmente na fabricação do alimento (Material + Mão-de-Obra + Encargos decorrentes de salários + gastos de energia elétrica diretamente relacionada com o preparo das refeições).

2) Caso a empresa forneça cestas básicas ou vale-refeição, o custo direto desse benefício será o valor da cesta ou do vale, sem acrescentar o valor da taxa de administração.

Valor do vale-refeição fornecido ao empregado no mês R$ 176,00 (R$ 8,00 por vale x 22 dias). A contribuição do empregado nesse exemplo será de R$ 35,20 (20% de R$ 176,00).

Nada impede que a empresa não proceda ao desconto, assumindo a totalidade do custo.

A parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora ao salário para qualquer efeito, não constituindo base de incidência da contribuição previdenciária e do FGTS e nem rendimento tributável do trabalhador.

Observe-se que nos programas elaborados em desacordo com a legislação, o fornecimento de alimentação incidirá para todos os efeitos legais.

Para a execução do programa, a empresa poderá optar pelas seguintes modalidades de serviços:

Autogestão (serviço próprio), a empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários.

Terceirização (serviços de terceiros), o fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias.

Quando a empresa beneficiária optar por utilizar serviço de terceiros, deverá certificar-se de que os mesmos sejam registrados no Programa de Alimentação do Trabalhador.

Esta modalidade terceirizada dispõe das seguintes opções:

Refeição transportada

A refeição é preparada em cozinha industrial e transportada até o local de trabalho.

Administração de cozinha e refeitório

A empresa beneficiária contrata os serviços de uma terceira, que utiliza as instalações da primeira para o preparo e distribuição das refeições.

Refeição convênio

Os empregados da empresa beneficiária fazem suas refeições em restaurantes conveniados com empresas operadoras de vales, tíquetes, cupons, cheques etc.

Alimentação convênio

A empresa beneficiária fornece senhas, tíquetes etc. para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

Cesta de alimentos

A empresa beneficiária fornece os alimentos em embalagens especiais, garantindo ao trabalhador ao menos uma refeição diária.

Nota Redação:
A empresa deverá exigir de cada trabalhador uma declaração acusando o recebimento dos cupons, tíquetes ou cartões, na qual deverão constar a numeração e a identificação da espécie dos documentos entregues; a empresa deverá manter a disposição da fiscalização essas declarações.

A Portaria 61 SIT de 28/10/03 estabeleceu que, entre outras normas, a pessoa jurídica beneficiária ou prestadora de serviços de alimentação coletiva, registrada no Programa de Alimentação do Trabalhador, deve atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações anualmente por meio da RAIS.

O referido Ato determinou, ainda, que poderá ser cancelado o registro da pessoa jurídica fornecedora ou prestadora de serviços de alimentação coletiva que:

* deixar de cumprir obrigações legítimas de reembolso à rede de estabelecimentos comerciais a ela credenciados;

* deixar de garantir a emissão de documento de legitimação impresso em papel quando esta modalidade estiver estabelecida em contrato com a empresa beneficiária.

As empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva que não observarem as condições determinadas na legislação terão o seu registro no PAT cancelado.

As pessoas jurídicas beneficiárias que participam do PAT, mediante prestação de serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar que a refeição produzida ou fornecida contenha o seguinte valor nutritivo, cabendo-lhes a responsabilidade pela fiscalização permanente dessas condições:

I - as refeições principais (almoço, jantar, ceia) deverão conter 1.400 calorias cada uma, admitindo-se uma redução para 1.200 calorias, no caso de atividade leve, ou acréscimo para 1.600 calorias, no caso de atividade intensa, mediante justificativa técnica, observando-se que, para qualquer tipo de atividade, o percentual protéico-calórico (NDpCal) deverá ser, no mínimo, de seis por cento;

II - desjejum e merenda deverão conter um mínimo de trezentas calorias e seis por cento de percentual protéico-calórico (NDpCal), cada um;

III - as cotas das cestas de alimentos deverão conter o total dos valores diários citados nos itens I e II anteriormente, observado o percentual protéico-calórico estabelecido.

Independentemente da modalidade adotada para o provimento da refeição, a pessoa jurídica beneficiária poderá oferecer aos seus trabalhadores uma ou mais refeições diárias.

Quando a distribuição de gêneros alimentícios constituir benefício adicional àqueles referidos nos itens I e II, os índices de NDpCal deste complemento poderão ser inferiores a seis por cento.

O art. 6º da Portaria nº 3/02 estabelece que é vedado à pessoa jurídica beneficiária:

* suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador; utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação; e

* utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade.

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O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei no 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14/01/91, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, sendo facultativa à Empresa a sua adesão.

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A década de 90 traz uma simplificação no processo de inclusão das empresas no programa (desburocratização), ficando as propostas automaticamente aprovadas mediante apresentação e registro do formulário oficial na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sem passar por uma avaliação prévia. O modelo de gestão passa a ser centralizado, não inclusivo, desde que não pressupõe a formação de colegiado/comissão e as decisões tomadas em nível central são repassadas para cumprimento no nível local.

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Políticas públicas de segurança alimentar e combate à fome 1995 a 2002

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O programa de alimentação do trabalhador - PAT

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O programa de alimentação do trabalhador - PAT

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O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi criado pelo II PRONAN e desenvolvido pelo Ministério do Trabalho através da Lei n o 6.321 de 14 de abril de 1976, decretada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República Ernesto Geisel. Dirigido pela Secretaria de Promoção Social, o PAT só iniciou efetivamente as suas funções em 1977, segundo a Legislação teria como alvo o trabalhador de baixa renda, ou seja, aquele que recebesse até dois salários mínimos. Das primeiras comissões do PAT, onde se destacaram profissionais como o exministro Arnaldo Prieto e o nutrólogo David Luiz Boianovsky, criador do Programa, somente a Dr a Eglacy Porto Silva, que desde de agosto 1977 cuida da alimentação do trabalhador, permanece atuante. Para muitos analistas das políticas sociais, o PAT não se constituí propriamente em uma política social stritu sensu e, sim num subsídio oferecido pelo governo federal aos trabalhadores inseridos no mercado formal de trabalho, quer pela forma com se dá seu financiamento, quer pela população atingida, isto é, selecionada.

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ARCA: O programa de alimentaçäo do trabalhador - PAT. Estudo do desempenho e evoluçäo de uma política social

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Programa de Alimentação do Trabalhador: representações sociais de gestores locais

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Programa de Alimentação do Trabalhador: representações sociais de gestores locais

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ARTIGOS ORIGINAIS ORIGINAL ARTICLES

Programa de Alimentação do Trabalhador: representações sociais de gestores locais

Workers' Food Program: local managers' social representations

Daniel Henrique Bandoni; Bettina Gerken Brasil; Patrícia Constante Jaime

Departamento de Nutrição. Faculdade de Saúde Pública. Universidade de São Paulo. São Paulo, SP, Brasil

Correspondência | Correspondence

RESUMO

OBJETIVO: Analisar o conhecimento e a representação social sobre promoção de alimentação saudável e saúde de gestores do Programa de Alimentação do Trabalhador.

MÉTODOS: Estudo transversal, realizado com empresas cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador na cidade de São Paulo. Foram aplicados aos gestores locais (responsáveis pela alimentação do trabalhador) questionários semi-estruturados. Os dados foram tabulados por meio da técnica do discurso do sujeito coletivo, utilizando-se três figuras metodológicas: idéia central, expressões-chave e o discurso do sujeito coletivo.

RESULTADOS: Os discursos dos gestores de 70 empresas indicaram que 60% das idéias centrais expressaram desconhecimento sobre o Programa e seus objetivos, ou tinham como representação os benefícios para empresa. Entretanto, observou-se que a idéia central mais freqüente foi: "é um programa para fornecer alimentação balanceada para o trabalhador", representando um discurso com ênfase na promoção de alimentação saudável e saúde, que se aproxima dos objetivos do Programa.

CONCLUSÕES: A maioria dos discursos não teve ênfase na promoção de alimentação saudável e saúde. Para que o Programa de Alimentação do Trabalhador possa atingir seus objetivos, é necessário que os gestores locais conheçam o Programa e sejam conscientizados do seu objetivo de promoção de saúde.

Descritores: Pessoal administrativo. Conhecimentos, atitudes e prática em saúde. Serviços de saúde do trabalhador. Programas e Políticas de Nutrição e Alimentação. Pesquisa qualitativa.

ABSTRACT

OBJECTIVE: To assess local managers' knowledge and social representations of a healthy diet and health promotion in the Workers' Food Program.

METHODS: A cross-sectional study was carried out with companies registered in the Workers' Food Program in the city of São Paulo, Southeastern Brazil. Semi-structured questionnaires were administered to local managers involved with workers' food. Data were tabulated through the Discourse of the Collective Subject using three methodological approaches: central idea, key expressions and discourse of the collective subject.

RESULTS: Discourses of managers from 70 companies were evaluated, indicating that 60% of central ideas expressed unfamiliarity on the Workers' Food Program and its objectives, or had as representation the benefits for their companies. However, it was observed that the most common central idea was: "It is a program to provide a balanced diet to workers", representing a discourse emphasizing a healthy diet and health promotion, which is close to Program's objectives.

CONCLUSIONS: The majority of discourses did not emphasize a healthy diet and health promotion. Thus for accomplishing the Program's objectives, local managers need to be familiar with Workers' Food Program and aware of its objective of health promotion.

Keywords: Administrative personnel. Health knowledge, attitudes, practice. Occupational health services. Nutrition Programmes & Policies. Qualitative research.

INTRODUÇÃO

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976, como parte do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição, visando facilitar a alimentação dos trabalhadores e preocupando-se, essencialmente, em melhorar o aporte energético e protéico de suas dietas. ⁶

Completando 30 anos de existência, o PAT superou a volatilidade dos programas sociais no Brasil e se expandiu em um contexto mundial de retração da política social do Estado. Atualmente mais de oito milhões de trabalhadores são diretamente beneficiados pelo Programa. Para o governo, o Programa tem um baixo custo. Em 2000, a renúncia fiscal do governo foi equivalente a R$155 milhões, porém, estima-se que os negócios gerados pelo PAT foram de R$7 a 8 bilhões. O Ministério do Trabalho considera o PAT uma das iniciativas públicas de maior sucesso em âmbito mundial. ³

O impacto do PAT sobre produtividade e redução de absenteísmo e acidentes de trabalho é de difícil mensuração. Entretanto Moura ⁹ (1986), estudando 85 empresas inscritas, obteve um resultado expressivo na redução do absenteísmo, sugerindo um impacto positivo sobre a redução dos dias perdidos por acidente e rotatividade.

O objetivo central do PAT é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas na qualidade de vida, na redução de acidentes de trabalho e no aumento da produtividade. ³ A partir da década de 90, foi incluída no Programa a promoção de uma alimentação saudável, estimulando as empresas a realizarem ações de educação nutricional. ⁵

Contudo, estudos prévios mostraram inadequação das refeições oferecidas, que continham quantidades excessivas de gorduras e proteínas. 1,4,5 Adicionalmente, Veloso & Santana ¹² (2002) identificaram que o PAT teve impacto negativo sobre o estado nutricional dos trabalhadores, favorecendo o ganho de peso, principalmente em trabalhadores de baixa renda. Estudo recente realizado no Distrito Federal mostrou que 43% dos trabalhadores de uma amostra de empresas inscritas no Programa apresentaram excesso de peso. ¹⁰ Esses estudos sugerem um descompasso entre os objetivos atuais do programa e a sua operacionalização.

O ambiente de trabalho é reconhecido como um local estratégico de promoção da saúde e alimentação saudável. ² A Organização Mundial da Saúde considera que o local de trabalho deve dar a oportunidade e estimular os trabalhadores a fazerem escolhas saudáveis. ¹³ Nesse sentido, a consolidação do PAT como um Programa que visa à promoção da alimentação saudável no ambiente de trabalho, demanda que os seus gestores diretos, responsáveis pela sua execução nas empresas, tenham compreensão e aceitação desta questão.

Na tentativa de melhor entender a visão dos gestores locais, o objetivo do presente estudo foi analisar, por meio das representações sociais desses gestores, o conhecimento sobre promoção de alimentação saudável e saúde e a interface deste tema com o PAT.

MÉTODOS

Trata-se de um estudo transversal em que participaram 70 gestores do PAT em empresas sediadas na cidade de São Paulo, Brasil. Foi selecionada aleatoriamente uma amostra de 93 empresas registradas no PAT, correspondendo a 12,9% das empresas cadastradas no banco de dados fornecido pela Coordenação Geral do Programa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no ano de 2003.

Como critério de inclusão foram selecionadas as empresas que estavam inscritas no PAT nas seguintes modalidades de concessão de benefício-alimentação: autogestão; gestão terceirizada – preparo e distribuição de refeição e gestão terceirizada – refeição transportada. As perdas foram relativas à recusa (13 empresas) e a não localização (10 empresas). Para cada empresa selecionada, um gestor foi entrevistado.

Com o objetivo determinar o conhecimento e as representações sociais dos gestores locais sobre o Programa, foi aplicado um questionário semi-estruturado contendo duas perguntas: 1) "Na sua opinião, por que essa empresa foi cadastrada no PAT?"; 2) "Se você tivesse que explicar para alguém o que é PAT, o que você falaria?".

O questionário foi aplicado aos responsáveis diretos pela alimentação dos trabalhadores e gerenciamento do programa nas empresas, independentemente da sua formação (nutricionistas, proprietários, administradores, entre outros). Essa etapa ocorreu entre outubro de 2003 e março de 2004 e as respostas foram gravadas em fitas magnéticas.

Para análise das representações sociais de gestores locais sobre o programa foi utilizada a técnica de análise do discurso do sujeito coletivo (DSC), que é um conjunto de procedimentos de tabulação e organização de dados discursivos. O DSC é uma forma de expressar diretamente a representação social de um dado sujeito social. 7,8

Para a elaboração dos DSC foi utilizado o programa Qualiquantisoft, versão 1.3C.

Para a caracterização das empresas utilizou-se um questionário estruturado. As empresas foram descritas segundo setor de atividade econômica, porte da empresa, modalidade de gestão do programa e a ocupação dos gestores locais do PAT, utilizando freqüência absoluta e relativa.

O porte da empresa foi determinado pelo número de funcionários. Foi considerada microempresa aquela que possuía até 19 funcionários, caso pertencesse ao setor industrial ou até nove para outros setores; pequena empresa, com 20 a 99 funcionários, caso pertencesse ao setor industrial ou 10 a 49 para outros setores; média empresa, aquela com 100 a 499 funcionários, caso pertencesse ao setor industrial ou 50 a 199 para outros setores; e grande empresa aquela com mais de 500 funcionários, caso pertencesse ao setor industrial e 200 para os outros setores.

O estudo foi feito de acordo com a resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde, sendo aprovado pelo comitê de ética da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. A participação das empresas foi condicionada à assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido pelo gestor que concedeu a entrevista.

RESULTADOS

As 70 empresas que participaram do estudo beneficiam aproximadamente 20 mil trabalhadores. Na Tabela 1, observa-se que 41,4% dessas empresas pertencem ao setor de comércio, com predomínio de pequeno e médio porte (37,1% e 38,6% respectivamente), inscritas como autogestão (61,4%) e a maioria de seus gestores locais do PAT não possui formação na área de nutrição e alimentação (58,6%).

Das respostas dos gestores locais foram extraídas 177 expressões-chave, sendo 100 para a primeira e 77 para a segunda pergunta. As expressões-chave foram agrupadas em 10 idéias centrais, apresentadas com ilustrações do discursos do sujeito coletivo, cujas representações expressam: o desconhecimento do PAT; seus benefícios para as empresas, e o impacto positivo sobre a promoção de alimentação saudável e saúde.

Na Tabela 2 são apresentadas as idéias e discursos com representações sociais que expressam desconhecimento do Programa. Esta situação aconteceu em 27,7% das expressões-chave.

A Tabela 3 apresenta as idéias e discursos com representações sociais, com ênfase nos benefícios do Programa para a empresa. Esta situação aconteceu em 32,2% das expressões-chave.

As próximas respostas destacam o impacto positivo do PAT sobre a promoção de alimentação saudável e saúde ( Tabela 4), totalizando 40,1% das expressões-chave. A idéia central "para fornecer alimentação adequada ao trabalhador" obteve a maior freqüência entre todas as respostas (29,4%).

DISCUSSÃO

As três primeiras idéias centrais e discursos referem-se ao desconhecimento sobre o PAT e representam quase um terço das expressões-chave.

A primeira idéia central "não sei" mostra que alguns gestores não têm representação social sobre o PAT. Apesar de serem responsáveis pela sua execução alguns gestores não sabiam que a empresa participava do Programa.

As duas próximas idéias, "é um programa de avaliação e pesquisa" e "é uma forma de controle da empresa pelo governo", também mostram desconhecimento sobre o PAT, uma vez que estas representações não encontram vínculo com o Programa e suas propostas. Observa-se inclusive que há um outro conceito sobre o PAT, considerando-o como uma pesquisa ou um órgão federal, e não como uma política pública voltada para trabalhadores, com participação de governo, trabalhadores e empresas.

Como a participação no Programa não exige capacitação ou qualificação dos executores, sendo apenas necessário o preenchimento de formulários habilitando a empresa a participar, essas respostas podem ser parcialmente justificadas.

É preocupante a constatação do desconhecimento sobre o PAT pelos responsáveis diretos (27,7% das expressões-chaves identificadas), não o reconhecendo como um Programa social. Nesse sentido, considera-se que o aumento de informação sobre o Programa e capacitação dos gestores locais são ações fundamentais na efetivação do potencial de promoção de alimentação saudável que o PAT apresenta.

As próximas respostas referem-se aos benefícios do Programa para a empresa, expressos de diferentes formas: benefício fiscal, organização e qualidade do serviço de alimentação e aumento de produtividade da mão-de-obra.

No discurso da idéia central "para receber auxílio fiscal", o Programa aparece como um benefício para empresa que, em contrapartida, repassa para o trabalhador na forma de alimentação. Esta representação social dos gestores pode ser explicada pelo fato do PAT ter sido efetivamente implantado pelo Ministério do Trabalho, apesar de se originar de uma política de alimentação e nutrição coordenada pelo Ministério da Saúde do Brasil. ⁸ Dessa forma o atributo de isenção fiscal fornecido às empresas prevaleceu como maior atrativo do PAT e se confundiu com o seu objetivo atual de promoção de saúde. ¹¹

Ainda na Tabela 3, a idéia central "por causa da lei" revela uma visão equivocada da natureza do programa, cuja inscrição é voluntária por parte das empresas interessadas.

Em outra parte do discurso dessa mesma idéia evidencia-se que os gestores não conhecem nem mesmo as exigências nutricionais do Programa, conforme o trecho destacado: "...eu não sei se há uma preocupação deles, com o valor nutritivo, quanto e como deve se alimentar o funcionário...".

A última idéia central da Tabela 3, "para o trabalhador ter maior produtividade", associa-se com a noção de que o trabalhador é parte de uma engrenagem. Assim, a alimentação é fundamental para que a empresa tenha maior produtividade e menor número de acidentes e faltas. ³ Desse modo, a preocupação maior não é com a qualidade da alimentação e promoção da saúde, e sim em otimizar a mão-de-obra.

Parte dessa representação de aumento da produtividade tem origem nas políticas anteriores de alimentação para o trabalhador, que o colocavam apenas como elemento da produção econômica, e alimentação adequada significaria maior produtividade. ¹¹

Essa visão do PAT focada nos objetivos da empresa mostra a dificuldade de reconhecimento do Programa como uma política social, que busca favorecer os trabalhadores, principalmente de baixa renda, por meio da renúncia fiscal e que gera como benefício indireto o aumento da produtividade.

Na Tabela 4 estão as idéias e discursos com impacto positivo do PAT sobre a promoção de alimentação saudável e saúde.

A idéia central "é um programa para o trabalhador" mostra que o PAT serve para complementar a renda do trabalhador por meio de subsídio para melhorar o seu bem-estar.

Os dois últimos discursos ( Tabela 4) enfatizam a promoção de alimentação saudável e saúde, sendo representações sociais mais próximas das recomendações atuais do Programa.

A idéia central "para fornecer alimentação adequada/balanceada ao trabalhador" está bastante relacionada com o objetivo central do Programa de melhoria da situação nutricional do trabalhador, sendo o discurso que mais se aproxima da proposta do PAT de promoção da saúde dos trabalhadores pela alimentação. ³

Nessa idéia central aparece a preocupação com a saúde, condições de higiene e fornecimento de uma alimentação adequada. Esta foi a representação mais freqüente entre os discursos (29,4%), mostrando que alguns gestores reconhecem os objetivos do PAT e seu potencial de promoção da saúde.

Na idéia central "para beneficiar/motivar o funcionário", observa-se a preocupação em satisfazer o empregado e garantir um direito básico que é a alimentação. Alguns trechos do discurso também ressaltam a importância do Programa na promoção da saúde do trabalhador: "... ter em primeiro lugar o trabalhador bem-quisto em todos os ramos da sociedade, e pra que isso aconteça ele tem que estar bem alimentado, com todas as funções físicas plenas...".

Os discursos expressos na Tabela 4 mostram uma preocupação em valorizar o trabalhador, colocando o seu benefício como principal motivo da participação da empresa no Programa, se aproximando dos objetivos atuais do Programa.

Conclui-se que grande parte dos gestores não identificou o PAT como política social de alimentação e nutrição. Apesar dos recentes esforços de acrescentar ao PAT a idéia de promoção da saúde e a exigência em educação nutricional, os discursos mostraram que essas mensagens não foram assimiladas pela maioria dos responsáveis por colocar o Programa em prática.

Nesse sentido, é fundamental que os gestores locais conheçam o Programa e sejam conscientizados da sua proposta de promoção de saúde por meio da alimentação, para que possam executá-lo da melhor forma possível.

Considera-se que o PAT é chave para as políticas de alimentação e nutrição voltadas para a população adulta brasileira, podendo contribuir efetivamente na transformação do atual panorama de aumento da prevalência de doenças crônicas não-transmissíveis e da obesidade no País.

Recebido: 22/6/2005

Revisado: 23/2/2006

Aprovado: 31/5/2006

Financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq - edital universal, processo n. 471136/03-4).

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Programa de Alimentação do Trabalhador: representações sociais de gestores locais

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ARTIGOS ORIGINAIS ORIGINAL ARTICLES Programa de Alimentação do Trabalhador: representações sociais de gestores locais Workers' Food Program: local managers' social representations Daniel Henrique Bandoni; Bettina Gerken Brasil; Patrícia Constante Jaime Departamento de Nutrição. Faculdade de Saúde Pública. Universidade de São Paulo.

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PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) - ESPECIALISTA RESPONDE

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PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) - ESPECIALISTA RESPONDE

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PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) - Especialista Responde #58

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O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pelo PRONAN II e instituído pela Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, tendo início em 1977, sendo regulamentado somente em janeiro de 1991 pelo decreto de nº 5, tendo como unidade gestora Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.
Foi criado com o intuito de exercer a responsabilidade social ao oferecer nutrição adequada e segurança alimentar à força de trabalho nacional.
Desde então, o PAT já propiciou o fornecimento de refeições a cerca de 20 milhões de trabalhadores e incluíram mais de 200 mil empresas nessa bem-sucedida parceria público-privada.
Estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, prioriza o atendimento aos trabalhadores, com foco principal sobre aqueles com remuneração até 5 salários mínimos.

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O PAT surgiu em uma época em que, no Brasil, a discussão no campo da nutrição girava

predominantemente em torno da desnutrição calórica e proteica, e das carências nutricionais

específicas (mais voltada para a população materno-infantil). Segundo Peliano e colabo-

radores (1985, p.31), na redação do Programa aparece a seguinte justificativa para inserção os trabalhadores como público-alvo: “Embora não sendo a maior prioridade do ponto

de vista biológico, constitui-se a desnutrição do adulto, quando este é o chefe da família,

a de maior repercussão social: a diminuição ou supressão de seus rendimentos afeta

decisivamente a capacidade de sobrevivência do grupo familiar”.

Pode-se vislumbrar que a prioridade na suplementação alimentar dos trabalhadores

não se esgotava, apenas, na preocupação com o grupo familiar. Já se reconhecia a necessidade

de alimentar melhor a classe trabalhadora para garantir maior produtividade, tendo em

vista as alternativas apresentadas anteriormente à criação do PAT.

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Fórum das Centrais Sindicais repudia alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

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Fórum das Centrais Sindicais repudia alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

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INSTITUCIONAL Quem somos Estatuto Diretoria História Estrutura Nossa Sede Fale Conosco FILIE-SE JURÍDICO Informações Convenções Homologação Salário Normativo Nova Lei do Aviso Prévio Circulares Atas e Editais Empresas Federais

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Melhorias nas condições de vida e saúde dos trabalhadores 

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Melhorias nas condições de vida e saúde dos trabalhadores 

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Políticas de suplementação alimentar para trabalhadores urbanos foram implementadas em nosso país desde o Estado Novo e o aumento da produtividade são objetivos recorrentes na definição dessas políticas ao longo da história com cada mudança nos contextos político e econômico, as características dos programas foram alteradas, satisfazendo a interesses do Estado, a interesses das classes dominantes e a pressões dos movimentos sociais.
Com a finalidade de melhorar a alimentação dos trabalhadores, contando com o auxílio de nutricionistas para atingir esse objetivo.
O PAT foi criado em 1976 com a Lei 6.321 Foi uma colaboração do Ministro do Trabalho, Arnaldo Prieto, com o Ministro da Fazenda, Mário Henrique Simonsen, e da Saúde, Paulo de Almeida Machado.
A especificidade do Programa se dá tanto por suas características a nível de população beneficiada, setor da economia com maior número de empresas cadastradas, regiões com maior cobertura, a forma como se dá seu financiamento, quanto ao seu desempenho nos diferentes contextos políticos, econômicos e sociais, ocorridos no Brasil, ao longo de mais de vinte anos.

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1- Reduzir as carências nutricionais;
2- aumentar a resistência às doenças infecciosas e outras enfermidades;
3-melhorar a curto prazo de forma indireta, a distribuição de renda dos segmentos mais carentes;
4- os alimentos oferecidos deveriam suprir cerca de 30% das necessidades nutricionais dos beneficiários;
5- os hábitos alimentares deveriam ser respeitados, porém, em alguns casos deveriam ser melhorados, através da educação alimentar
6- dependendo da disponibilidade e dos preços de mercado local, sempre que possível deveriam ser utilizados alimentos in natura, adquiridos de pequenos agricultores.

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Notou-se, ao longo da história, queda na oferta de gêneros alimentícios básicos, que foi acompanhada por redução no consumo de alimentos essenciais, devido ao baixo poder aquisitivo da população. Estas condições levaram ao agravamento do quadro de fome e desnutrição. No Brasil, as políticas públicas relacionadas à alimentação e ao trabalhador se fundamentam na ideia de que a força de trabalho é o elemento chave para a produção econômica.

O movimento em relação à alimentação e ao trabalhador teve início o final da década de 30, com o Decreto-Lei n. 1.228, de 2 de maio de 1939, que instituiu a obrigatoriedade das empresas com quadro de funcionários superior a quinhentos ter um refeitório, além da criação do Serviço Central de Alimentação (SCA), no Instituto de Aposentadoria e Pensão (IAP). Com o objetivo de melhora da resistência orgânica do trabalhador e de sua capacidade de trabalho, no Governo de Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, criou o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS). Por meio do Decreto-Lei nº 2478, de 5 de agosto de 1940, foi criado o SAPS, cuja função era de fornecer alimentação adequada e barata aos trabalhadores pertencentes aos IAPs. Assim, a política compreendia trabalhadores marítimos, empregados da indústria, do comércio, da estiva, do setor de transporte e cargas e do sistema bancário. O SAPS foi o primeiro órgão criado dentro da política de alimentação, no Brasil. Ele se deu pela convergência de interesses de nutrólogos e do Estado.

O SAPS no início baseava-se em proporcionar, ao trabalhador, espaço físico adequado para a realização de refeições e também de fornecer alimentação adequada e barata. Um ano após sua criação, por meio do Decreto-Lei nº 3.709, ele promoveu uma ação educativa sistemática com as famílias dos trabalhadores, com o intuito de orientar a coletividade sobre os benefícios da alimentação racional e econômica . Em 21 de outubro de 1942, criou-se, por meio do Decreto-Lei nº 4.859, uma Seção de Subsistência, instituindo que fosse oferecido ao trabalhador gêneros alimentícios de primeira necessidade pelo preço de custo acrescido de 10% para as despesas. Com a criação do SAPS, o Estado assume a tarefa de melhorar a alimentação dos trabalhadores, ao invés de passar esta responsabilidade para a iniciativa privada, que é quem faz uso da força de trabalho. Esse Serviço de Alimentação surgiu como um enlace simbólico entre os trabalhadores e o Estado, na tentativa de que se suavizasse tensões entre eles.

O trabalho do SAPS privilegiava os grandes centros urbanos, que em 1945 incluía o Rio de Janeiro, São Paulo e cinco cidades menores. Os restaurantes e postos de subsistência mantidos pelo Serviço eram localizados, em sua maioria, no Rio de Janeiro (centro político) e não no centro econômico, em São Paulo.

A ampliação do SAPS se deu, segundo nutrólogos responsáveis por sua criação, num desvirtuamento do órgão, para sustentação do getulismo. Com o Governo de Dutra (1946 a 1951), houve pouco interesse pelo SAPS e demais políticas de alimentação. Mas, com a volta de Getúlio Vargas, restabeleceu-se sua importância política, ficando instituído que 3% da arrecadação do sistema previdenciário seria voltado ao Serviço.

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Para proporcionar acesso a uma alimentação saudável a profissionais de baixa renda, o governo federal criou na década de 70 o Programa de Alimentação do Trabalhador ( PAT), que motiva empresas a oferecer os benefícios alimentação e refeição aos seus funcionários em troca de isenções e incentivos fiscais.

Ao garantir acesso a uma boa alimentação, o PAT promove a qualidade de vida dos trabalhadores que podem então produzir melhor. O Programa de Alimentação do Trabalhador é bom para quem recebe o benefício, para as organizações e, ainda, movimenta a economia. Quem conta isso é Willian Tadeu Gil, gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Sodexo Benefícios e Incentivos. "Ao garantir o acesso das pessoas à alimentação, o empregador aumenta o poder de compra de seus colaboradores, como se o trabalhador tivesse um adicional na renda voltado especificamente à sua alimentação. Os resultados são muito positivos", conta.

Quase 20 milhões de pessoas já receberam o benefício vale-alimentação e vale-refeição pelo programa no Brasil, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Willian diz que o efeito positivo do PAT ganha força porque ele foi desenhado para impactar justamente as pessoas de menor renda, que recebem até cinco salários mínimos.

A seguir, o executivo da Sodexo analisa como o programa de alimentação no trabalho gera benefícios em diferentes esferas:
BOA ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR
Hoje, mais de 40 anos depois da criação do programa, o especialista diz que o trabalhador brasileiro já tem acesso a uma alimentação saudável, mas ressalta que há outros desafios nutricionais e que o PAT continua com um papel vital. "Se antes muitas vezes quem trabalhava não tinha o que comer, hoje encaramos o problema do aumento da obesidade. Por isso nos preocupamos em ter em nossa rede credenciada um grande número de restaurantes que oferecem opções de alimentação balanceada", diz. Segundo ele, não basta ter acesso à alimentação no trabalho, é preciso oferecer variedade e qualidade nutricional.

Para apoiar essa busca, além de priorizar restaurantes com boas opções, Willian diz que a Sodexo conta com um time de nutricionistas que tem como foco promover educação alimentar, participar de discussões nas empresas e principalmente levar informação. "Não podemos definir o que as pessoas vão comer, mas podemos aumentar sua consciência alimentar e, assim, estimular boas escolhas e promover a saúde", diz.
ACESSO A NOVAS EXPERIÊNCIAS GASTRONÔMICAS
Willian lembra de outro efeito positivo do PAT: a chance de acessar e conhecer novas opções alimentares. "Há uma parcela importante de trabalhadores que não conseguiria ter algumas experiências gastronômicas se o Programa de Alimentação do Trabalhador não existisse", diz. Segundo ele, o comportamento alimentar de quem recebe o benefício refeição e alimentação é bastante diferente daquele de quem não recebe. "Por economia, notamos que as pessoas focam em gastar o mínimo possível quando não contam com o benefício, muitas vezes abrindo mão da qualidade", diz.
AS VANTAGENS PARA AS EMPRESAS

A adesão das empresas ao PAT é facultativa, conta Willian. Ainda assim, as organizações entram no programa estimuladas por isenções e incentivos e, também, com o objetivo de aumentar a produtividade e o desempenho dos funcionários ao investir no bem-estar e na boa alimentação deles.

Willian acrescenta ainda que, no novo mundo do trabalho, o melhor acolhimento e a oferta de um bom pacote de benefícios ao colaborador é fator essencial para gerar engajamento, atrair e reter talentos. "Há uma série de resultados positivos intangíveis para as empresas no programa", diz.
ESTÍMULO PARA A ECONOMIA
Mas o que é o PAT? O PAT também é um estímulo importante para a economia, diz o especialista. A ABBT calcula que os benefícios viabilizados pelo programa já foram usados para pagar impressionantes 79 bilhões de refeições desde a criação da legislação. Segundo a associação, cada 1 real em isenção fiscal oferecido pelo governo para o PAT estimula a arrecadação de outros 15,71 reais.

"Há um movimento importante nos restaurantes e mercados que não aconteceria da mesma forma sem o PAT. Uma cadeia grande de estabelecimentos seria afetada", calcula Willian. Da mesma forma, a renda adicional gerada ao oferecer um benefício ao trabalhador tem impacto no orçamento doméstico.

Depois de ser essencial ao desenvolvimento do Brasil nas décadas passadas garantindo o acesso à alimentação, Willian entende que o Programa de Alimentação do Trabalhador segue relevante, atendendo a novas necessidades. "Com o PAT, empresas são mais competitivas, a economia gira, as pessoas vivem melhor e são estimuladas a adotarem hábitos de vida mais saudáveis", resume o especialista, certo de que o programa permanece essencial.

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O artigo é resultado uma
parceria da Sodexo com o Projeto Draft.

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Para proporcionar acesso a uma alimentação saudável a profissionais de baixa renda, o governo federal criou na década de 70 o Programa de Alimentação do Trabalhador ( PAT), que motiva empresas a oferecer os benefícios alimentação e refeição aos seus funcionários em troca de isenções e incentivos fiscais.

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Em caso do advento do Decreto nº. 78.676, de 8 de novembro de 1976, que regula- mentou a Lei nº. 6321, de 14 de abril de 1976, dúvidas foram suscitadas em relação à exegese do disposto nos arts. 8º a 10 deste Decreto. Como é sabido, a Lei nº. 6.321 criou um incentivo fiscal objetivando estimular o fornecimento de alimentação aos trabalhadores, a baixo custo, prioritariamente àqueles de baixa renda. A Lei nº. 6321 utiliza a legislação do Imposto de Renda para, por meio dela, propiciar a utilização do incentivo que se faz computando as despesas de custeio do serviço de alimentação como operacionais e, além disso, proporcionalmente em redução
direta desse imposto.
O art. 8° deste Decreto determina a diretriz a ser aplicada em relação aos valores que podem compor a base de cálculo do incentivo, admitindo apenas aqueles que vierem a constituir o custo direto, ou seja, dispêndios com a matéria-prima para o preparo da refeição, com a mão-de-obra, abrangendo os salários do pessoal do
serviço de alimentação mais os encargos decorrentes, gastos com asseio e com energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, e, do total, diminuída a participação dos trabalhadores nesses custos; atendendo a que o próprio art. 8° menciona, textualmente, que apenas o custo direto é admitido, resulta implícito que não podem ser atribuídos ao serviço de alimentação rateios de gastos com empregados que não tenham dedicação exclusiva a esse
serviço, como o pessoal administrativo ou burocrático que, entre outras funções, dedica parte de seu tempo à execução de tarefas relacionadas com compras, com almoxarifado, etc.
Em se tratando de custeio, não há como incluir no custo o valor de bens do ativo fixo, ainda que utilizados exclusivamente para essa finalidade: talheres, utensílios de copa e cozinha, pratos, etc., mesmo que haja previsão de duração relativamente curta para tais bens, ressalvados objetos descartáveis como, por exemplo,
pratos e copos de papelão, estes admitidos como despesa e, por consequência,  também no custo direto.
São condições indispensáveis para a utilização do benefício fiscal:
a) prévia aprovação do programa de alimentação pelo Ministério do Trabalho (art. 1° da Lei do Decreto) por meio da Comissão Especial para tal fim constituída
(art. 13 do Decreto n° 78.676 – Portaria n° 651, de 22 de dezembro de 1976, do Mi- nistério do Trabalho);
b) que a receita do serviço de alimentação, correspondente à participação do trabalhador nos custos, não supere 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição, limitado ao previamente aprovado (art. 10 do Decreto).
Face ao disposto no art. 10, algumas dúvidas foram apresentadas em razão das  seguintes situações:
I. refeições exatamente iguais com diferentes preços cobrados dos emprega- dos, em virtude de aplicação de tabela progressiva em função dos salários percebidos;
II. cobranças de percentuais diferenciados, considerados o modo e o ambiente em que a refeição é servida: em bandejas, com prévia formação de filas, ou em
mesas servidas por garçons; em alguns caos até mesmo com escolha pessoal o cardápio;
III. refeições iguais com percentual de recuperação de custo variável pela ma- nutenção de preço fixo da refeição por determinado espaço de tempo (geralmente 12 meses).
Em todas essas hipóteses ocorre que, para alguns empregados (itens I e II), ou para todos durante algum tempo (item III), a recuperação de custo pode supera os 20% (vinte por cento) previstos no regulamento da Lei. Essa circunstância, por si só, não é suficiente para excluir o benefício, desde que sejam atendidos os requisitos básicos da legislação.
Assim é que a hipótese prevista no item I, por exemplo, apresenta tal coerência com os objetivos e fundamentos sociais da Lei nº. 6.321, que deveria até mesmo ser compulsória. Não se deve deixar de considerar, para a melhor interpretá-la,
que a lei faz parte da legislação que rege um programa de maior amplitude, o Pronan, cujo objetivo precípuo é atender às necessidades básicas de nutrição das parcelas da população que se mostram mais carentes e, por si mesmo, o art. 2º da Lei dispõe expressamente que os programas de alimentação devem atender,
prioritariamente, aos trabalhadores de baixa renda. Dessa forma, se a participação nos custos se faz mediante tabela regressiva em relação àqueles que recebem ordenados mais baixos e desde que, no conjunto, a recuperação de custos não ultrapasse 20% (vinte por cento), está evidenciado que exatamente esse é o procedimento mais adequado e recomendável, pois permitirá aos trabalhadores de menor renda a obtenção da mesma refeição por um custo inferior.

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DÚVIDAS MAIS COMUNS SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

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DÚVIDAS MAIS COMUNS SOBRE O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

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PAT: conheça as vantagens e sua importância

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Quem trabalha com recursos humanos, certamente, já conhece o PAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador.O PAT foi criado pelo Ministério do Trabalho em 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Essa iniciativa visa proporcionar melhores condições de alimentação ao trabalhador, além de prevenir doenças relacionada ao trabalho, promovendo...