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Em 1988 a Constituição Federal define a educação infantil como dever do Estado e primeira etapa da educação básica para crianças de zero a cinco anos, rompendo com o padrão assistencialista praticado até então.

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 Lei de Diretrizes e Bases - 1996 (9394/96 )

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 Lei de Diretrizes e Bases - 1996 (9394/96 )

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Define educação infantil como dever do estado e direito da criança.

9394/96

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Lei 8069 ou  Estatudo da Criança e do Adolescente - ECA - 1990

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Lei 8069 ou  Estatudo da Criança e do Adolescente - ECA - 1990

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Coloca como dever da sociedade e do poder publico o exercício do direitos da crianças e adolescentes em todos os âmbitos necessários para seu desenvolvimento, dentre ele a educação.

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Alteração do Estatuto da Criança e do Adolecente, prevendo que a educação infantil seja de zero a cinco anos.

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Determina que as creches sejam integradas aos respectivos sistemas de ensino, em um prazo de três anos.

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1998 - O Referencial Curricular Nacional Para a Educação Infantil (RCNEI) e publicado , como parte do documentos do Parâmetro Nacional . Ele reúne objetivos ,conteúdo e orientação didática- para o trabalho de crianças de zero as seis anos de idade nas instituições de educação infantil. O RCNEI de 1998 teve um papel importantes na orientações pedagógicas na educação infantil brasileira , influenciando currículos ,programas de formação de professores e politicas educacionais .

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Em 1972 à 1973 , a história da educação infantil foi marcada por algumas contribuição importantes, principalmente no contexto de debates e movimentos em prol da valorização da educação Pré-escolar e Jardim de Infâncias como parte integrante do sistema educacional . Uma contribuição , importante a realização do primeiro e segundo Seminário Nacional de Educação Pré-escola e o jardim de infâncias , promovida pelo Ministério da Educação e cultura (MEC) em 1972- 1973. Esse seminário reuniram educadores , pesquisadores ,gestores e outros profissionais da área para discutir questões relacionadas a educação infantil ,compartilhar experiencias e propor diretrizes para o desenvolvimentos da Pré-escolar no país.