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Programa Diogo de Sant’Ana Pró Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis

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Institui o Programa Diogo de SantAna Pr-Catadoras e Pr-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comit Interministerial para Incluso Socioeconmica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizveis e Reciclveis.

, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, O PRESIDENTE DA REPBLICA caput, inciso VI, alnea a, da Constituio,

DO PROGRAMA DIOGO DE SANTANA PR-CATADORAS E PR-CATADORES PARA A RECICLAGEM POPULAR

Art. 1 Fica institudo o Programa Diogo de SantAna Pr-Catadoras e Pr-Catadores para a Reciclagem Popular, com a finalidade de integrar e de articular as aes, os projetos e os programas da administrao pblica federal, estadual, distrital e municipal voltados promoo e defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis, por meio:

I - do fortalecimento de suas associaes, cooperativas e outras formas de organizao popular;

II - da melhoria das condies de trabalho;

III - do fomento ao financiamento pblico;

IV - da incluso socioeconmica; e

V - da expanso:

a) da coleta seletiva de resduos slidos;

b) da coleta seletiva solidria;

c) da reutilizao;

d) da reciclagem;

e) da logstica reversa; e

f) da educao ambiental.

DAS DEFINIES

Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

I - catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis - pessoas fsicas que se dedicam, individualmente ou por meio de cooperativas, associaes ou outras formas de organizao popular, s atividades de coleta, de triagem, de beneficiamento, de processamento, de transformao e de comercializao de materiais reutilizveis e reciclveis;

II - coleta seletiva solidria - tecnologia social de coleta seletiva de resduos slidos realizada por associaes, cooperativas e outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis, em parceria com as prefeituras, as entidades privadas e a sociedade civil, remunerada como prestao de servio, diferenciada dos demais servios prestados pela rea quanto forma, ao processo e tecnologia utilizados, de modo a apresentar solues para incluso social e melhoria das condies de vida das catadoras e dos catadores;

III - materiais reutilizveis e reciclveis - resduos slidos que podem ser reinseridos no ciclo produtivo, inclusive orgnicos, considerados bens de interesse pblico, de valor econmico e social, com potencial para gerar trabalho e renda e promover a cidadania de catadoras e catadores;

IV - pagamento por servios ambientais - remunerao s catadoras e aos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis, individualmente considerados, e a associaes, cooperativas e outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis pela reduo dos impactos ambientais e climticos obtida por meio do trabalho, com base no princpio do protetor-recebedor; e

V - reciclagem popular - tecnologia social que engloba as prticas da cadeia produtiva de reciclagem realizadas pelas catadoras e pelos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis, includos a mobilizao, a coleta, a triagem, a compostagem, o enfardamento, o beneficiamento e a industrializao dos materiais reutilizveis e reciclveis.

CAPTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 3 So objetivos do Programa Diogo de SantAna Pr-Catadoras e Pr-Catadores para a Reciclagem Popular:

I - promover o reconhecimento das catadoras e dos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis como protagonistas no processo de reciclagem;

II - incentivar a contratao remunerada de cooperativas, associaes e outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis pelos servios pblicos, municipais, distritais e consorciados, de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos;

III - promover a capacitao, a formao, o assessoramento tcnico e a profissionalizao das catadoras e dos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

IV - fomentar a incubao e o assessoramento tcnico continuado s associaes, s cooperativas e a outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

V - estimular a incluso socioeconmica das catadoras e dos catadores que se dediquem individualmente s atividades de coleta, de triagem, de beneficiamento, de processamento, de transformao e de comercializao de materiais reutilizveis e reciclveis gesto integrada de resduos slidos;

VI - incentivar a realizao de pesquisas e estudos para subsidiar aes que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos reciclados e o desenvolvimento da reciclagem popular;

VII - promover a elaborao sistemtica de estudos e de diagnsticos nacionais, regionais, estaduais, municipais e distritais sobre as condies socioeconmicas, de organizao e de acesso a direitos fundamentais das catadoras e dos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis, de forma a subsidiar com informaes e com dados a elaborao das aes, dos projetos e dos programas do Governo federal e das demais esferas do Poder Pblico;

VIII - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que agreguem valor a trabalhos de coleta seletiva, de reutilizao, de triagem, de beneficiamento, de reciclagem, de transformao e de comercializao de materiais resduos slidos reutilizveis e reciclveis, inclusive orgnicos, por associaes, cooperativas e outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

IX - propor a criao e a abertura de linhas de crdito especiais para apoiar a atuao de cooperativas, associaes e outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

X - promover modelos de negcio sustentvel para cooperativas, associaes e outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

XI - fomentar a aquisio de equipamentos, de mquinas e de veculos para a coleta seletiva, a reutilizao, o beneficiamento, o tratamento, a reciclagem e a comercializao por cooperativas, associaes e outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

XII - apoiar a regularizao dos imveis e das reas ocupadas por cooperativas, associaes e outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

XIII - incentivar a implantao, a adaptao e a modernizao da infraestrutura fsica de cooperativas, associaes e outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

XIV - promover a organizao e o apoio a redes de cooperao e de comercializao e a cadeias produtivas integradas por cooperativas, associaes e outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

XV - incentivar o pagamento por servios ambientais urbanos s catadoras e aos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis e s cooperativas, s associaes e a outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

XVI - articular a atuao dos rgos e das entidades responsveis na hiptese de identificao de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis em situao precria de trabalho, com indcios de trabalho escravo ou de trabalho infantil;

XVII - fomentar a incluso socioeconmica de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis em situao precria de trabalho, em lixes ou em situao de rua;

XVIII - sugerir aes voltadas alfabetizao, elevao do nvel de escolaridade e incluso digital de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis por meio de processos de formao, de capacitao e de incubao e de aquisio de softwares e de equipamentos eletrnicos;

XIX - articular, com as gestes municipais, projetos de incluso socioeconmica das catadoras e dos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis, na hiptese de fechamento de lixes;

XX - estimular a implementao de mecanismos para assegurar a igualdade racial e de gnero e a diversidade na cadeia produtiva da reciclagem; e

XXI - promover o acesso a mecanismos de bioeconomia e de mitigao da emergncia climtica.

DA IMPLEMENTAO

Art. 4 O Programa Diogo de SantAna Pr-Catadoras e Pr-Catadores para a Reciclagem Popular dever ser realizado em cooperao com rgos ou entidades da administrao pblica federal e com rgos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que a ele aderirem voluntariamente por meio de termo de adeso.

1 A adeso voluntria dos entes federativos ao Programa ser feita na forma estabelecida pelo Comit Interministerial para Incluso Socioeconmica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizveis e Reciclveis e implicar a assuno da responsabilidade de atingir, na respectiva esfera de competncia, os objetivos previstos no art. 3.

2 Os entes federativos que aderirem ao Programa devero apresentar plano de ao que contemple aes a serem realizadas em mbito local e regional, como fechamento de lixes, incentivo criao de cooperativas, associaes e outras formas de organizao popular, alm de aes de incluso socioeconmica de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis .

3 Ao aderir ao Programa, os entes federativos se comprometem a:

I - promover o cadastramento das famlias de baixa renda de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadnico, com a marcao na categoria correspondente;

II - conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para a contratao pblica s catadoras e aos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis pelos servios municipais, distrital e consorciados de limpeza urbana, nos termos do Decreto n 8.538 de 6 de outubro de 2015; e

III - instituir e manter comits intersetoriais com composio espelhada, quando possvel, na composio do Comit Interministerial para Incluso Socioeconmica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizveis e Reciclveis.

4 Os instrumentos de parceria firmados com rgos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios podero prever a aplicao de recursos na gesto do Programa, de modo a possibilitar a estruturao e o apoio tcnico-administrativo adequado nas respectivas esferas de governo, vedado o pagamento de despesas com pessoal prprio do ente e encargos sociais.

Art. 5 Para fins de execuo das aes e projetos do Programa Diogo de SantAna Pr-Catadoras e Pr-Catadores para a Reciclagem Popular, os Poderes Pblicos federal, estaduais, distrital e municipais podero firmar convnios, contratos de repasse, acordos de cooperao, termos de fomento e colaborao ou outros instrumentos de parceria, entre si e com:

I - consrcios pblicos constitudos nos termos do disposto na Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005;

II - cooperativas e associaes de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

III - organizaes da sociedade civil que atuem na incubao, na capacitao, na assistncia tcnica e no desenvolvimento de redes de comercializao de cooperativas, associaes e outras formas de organizao popular de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis, ou na sua incluso social e econmica; e

IV - organismos internacionais.

Pargrafo nico. A participao das entidades pblicas e privadas a que se referem os incisos II e III do caput no Programa ocorrer por meio de edital de chamamento pblico.

DO COMIT INTERMINISTERIAL PARA INCLUSO SOCIOECONMICA DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZVEIS E RECICLVEIS

Art. 6 Fica institudo o Comit Interministerial para Incluso Socioeconmica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizveis e Reciclveis, com o objetivo de coordenar a execuo e realizar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliao do Programa Diogo de SantAna Pr-Catadoras e Pr-Catadores para a Reciclagem Popular.

1 O Comit Interministerial composto por representantes dos seguintes rgos:

I - Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica, que o coordenar;

II - Advocacia-Geral da Unio;

III - Casa Civil da Presidncia da Repblica;

IV - Ministrio da Educao;

V - Ministrio da Gesto e da Inovao em Servios Pblicos;

VI - Ministrio da Igualdade Racial;

VII - Ministrio da Justia e Segurana Pblica;

VIII - Ministrio da Sade;

IX - Ministrio das Cidades;

X - Ministrio das Mulheres;

XI - Ministrio do Desenvolvimento e Assistncia Social, Famlia e Combate Fome;

XII - Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima;

XIII - Ministrio do Planejamento e Oramento;

XIV - Ministrio do Trabalho e Emprego;

XV - Ministrio dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

XV - Ministrio dos Direitos Humanos e da Cidadania; (Redao dada pelo Decreto n 11.706, de 2023)

XVI - Secretaria de Relaes Institucionais da Presidncia da Repblica.

XVI - Ministrio do Desenvolvimento, Indstria, Comrcio e Servios; e (Redao dada pelo Decreto n 11.706, de 2023)

XVII - Secretaria de Relaes Institucionais da Presidncia da Repblica. (Includo pelo Decreto n 11.706, de 2023)

2 Cada membro do Comit Interministerial ter um suplente, que o substituir em suas ausncias e seus impedimentos.

3 Os membros do Comit Interministerial e os respectivos suplentes sero indicados pelos titulares do rgos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica.

4 Representantes das seguintes entidades sero convidados a integrar o Comit Interministerial:

I - Banco do Brasil S.A.;

II - Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES;

III - Caixa Econmica Federal;

IV - Fundao Banco do Brasil;

V - Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE;

VI - Fundao Parque Tecnolgico Itaipu;

VII - Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada - IPEA; e

VIII - Petrleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

5 O Comit Interministerial poder convidar, para acompanhar suas atividades e participar de grupos de trabalho para apreciao de matrias especficas:

I - representantes das catadoras e dos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis na sua diversidade de organizaes;

II - membros da Defensoria Pblica da Unio, do Ministrio Pblico do Trabalho e de outras instituies pblicas;

III - representantes de rgos da administrao pblica federal, estadual, distrital e municipal;

IV - representantes da sociedade civil;

V - acadmicos e pesquisadores; e

VI - representantes de entidades privadas.

6 O Comit Interministerial elaborar o seu regimento interno no prazo de sessenta dias, contado da data de publicao deste Decreto.

7 O qurum de aprovao do regimento interno ser de maioria simples.

8 A participao no Comit Interministerial ser considerada prestao de servio pblico relevante, no remunerada.

Art. 7 Ao Comit Interministerial compete:

I - elaborar o plano de aes integradas do Programa Diogo de SantAna Pr-Catadoras e Pr-Catadores para a Reciclagem Popular;

II - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliao da implementao das aes de responsabilidade dos entes federativos que aderirem voluntariamente ao Programa;

III - articular polticas setoriais e acompanhar a implementao de aes voltadas s catadoras e aos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

IV - auxiliar a Unio na reviso das metas do Plano Nacional de Resduos Slidos para a eliminao e a recuperao de lixes, associadas incluso social e emancipao econmica de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 15 da Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010;

V - acompanhar a elaborao e a tramitao dos atos normativos que compem o ciclo oramentrio da Unio e propor a incluso de recursos para aes voltadas s catadoras e aos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis;

VI - apresentar anualmente ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica relatrio das atividades e avaliao de resultados do Programa;

VII - identificar recursos necessrios para custeio e investimento voltados a aes do Programa;

VIII - estabelecer critrios de reconhecimento, de cadastramento e de seleo do pblico-alvo dos chamamentos pblicos e dos editais do Programa;

IX - estimular a instituio de fruns e de comits locais para auxiliar os demais entes federativos no estabelecimento de metas para os respectivos planos de resduos slidos;

X - apoiar a realizao de processos de formao cidad na educao formal acadmica, tcnica e profissionalizante e na educao no formal;

XI - apoiar a realizao de campanhas educativas e de encontros nacionais para promover a incluso socioeconmica de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis nas aes e polticas pblicas relativas gesto de resduos slidos;

XII - fomentar a participao de entidades privadas nos processos de logstica reversa e nas aes de incluso socioeconmica de catadores e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis; e

XIII - apoiar aes de incluso socioeconmica de catadoras e catadores de materiais reutilizveis e reciclveis.

Art. 8 A Secretaria-Executiva do Comit Interministerial ser exercida pela Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica.

1 O Comit Interministerial se reunir, em carter ordinrio, trimestralmente e, em carter extraordinrio, mediante convocao da Secretaria-Executiva, com antecedncia mnima de trs dias.

2 O qurum de reunio do Comit Interministerial de maioria absoluta e o qurum de aprovao de maioria simples.

DISPOSIES FINAIS

Art. 9 As despesas decorrentes da implementao e da execuo do Programa Diogo de SantAna Pr-Catadoras e Pr-Catadores para a Reciclagem Popular sero custeadas por dotaes oramentrias prprias, consignadas anualmente nos oramentos dos rgos e das entidades nele envolvidos, observados os limites de movimentao, de empenho e de pagamento da programao oramentria e financeira anual, sem prejuzo de outras fontes de custeio e investimento.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 13 de fevereiro de 2023; 202 da Independncia e 135 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA

Jos Wellington Barroso de Araujo Dias

Silvio Luiz de Almeida

Esther Dweck

Geraldo Jos Rodrigues Alckmin Filho

Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima

Luiz Marinho

Mrcio Costa Macdo

Este texto no substitui o publicado no DOU de 13.2.2023 - Edio extra

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Institui o Programa Diogo de SantAna Pr-Catadoras e Pr-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comit Interministerial para Incluso Socioeconmica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizveis e Reciclveis. , no uso da atribuio que lhe confere o art.

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Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura

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Institui o Certificado de Crdito de Reciclagem de Logstica Reversa, o Certificado de Estruturao e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crdito de Massa Futura, no mbito dos sistemas de logstica reversa de que trata o art. 33 da Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010.

, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, O PRESIDENTE DA REPBLICA caput, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010,

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 Ficam institudos o Certificado de Crdito de Reciclagem de Logstica Reversa - CCRLR, o Certificado de Estruturao e Reciclagem de Embalagens em Geral - CERE e o Certificado de Crdito de Massa Futura, no mbito dos sistemas de logstica reversa de que trata o art. 33 da Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 2 O disposto neste Decreto aplica-se s pessoas jurdicas e naturais, de direito pblico ou privado, que desenvolvam aes relacionadas logstica reversa, gesto integrada e ao gerenciamento de resduos slidos.

1 Sem prejuzo do disposto neste Decreto, sero atendidas as normas referentes aos sistemas de logstica reversa especficos, estabelecidas em regulamento editado pelo Poder Pblico, acordo setorial ou termo de compromisso.

2 A solicitao de emisso e a aquisio do CCRLR, do CERE e do Certificado de Crdito de Massa Futura tm carter voluntrio.

Art. 3 So objetivos do CCRLR, do CERE e do Certificado de Crdito de Massa Futura:

I - aprimorar a implementao e a operacionalizao da infraestrutura fsica e logstica;

II - proporcionar ganhos de escala na reciclagem de resduos;

III - possibilitar a colaborao entre os sistemas de logstica reversa e de reciclagem;

IV - adotar medidas para a no gerao e para a reduo da gerao de resduos slidos e do desperdcio de materiais no ciclo de vida dos produtos;

V - promover o aproveitamento de resduos slidos e o seu direcionamento para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;

VI - compatibilizar os interesses dos agentes econmicos e sociais e dos processos de gesto empresarial e mercadolgica com os de gesto ambiental, por meio do desenvolvimento de estratgias sustentveis;

VII - incentivar a utilizao de insumos com menor impacto ambiental;

VIII - estimular o desenvolvimento, a produo e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e reciclveis;

IX - incentivar atividades produtivas, eficientes e sustentveis, por meio da utilizao de produtos e de embalagens com maior reciclabilidade e retornabilidade e contedo reciclado; e

X - possibilitar adicional de valor para a cadeia de reciclagem, prioritariamente para catadores e catadoras individuais ou vinculados a cooperativas ou outras formas de associao e organizao.

Art. 4 Na implementao e na operacionalizao de sistema de logstica reversa podero ser adotadas solues integradas que contemplem, entre outros:

I - os pontos de entrega de resduos reciclveis;

II - as unidades de triagem manual ou mecanizada;

III - as unidades de reciclagem;

IV - a comercializao de produtos ou de embalagens descartadas;

VII - o Certificado de Crdito de Massa Futura.

DAS DEFINIES

Art. 5 Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

I - cadastramento - procedimento realizado pelo Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima para habilitao das entidades gestoras e dos verificadores de resultados, conforme critrios estabelecidos por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudana do Clima;

II - CCRLR - documento emitido pela entidade gestora que comprova a restituio ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas logstica reversa;

III - CERE - documento emitido por entidade gestora que certifica a empresa como titular de projeto estruturante de recuperao de materiais reciclveis e comprova a restituio ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitas logstica reversa e reciclagem;

IV - Certificado de Crdito de Massa Futura - documento emitido por entidade gestora que permite empresa auferir antecipadamente o cumprimento de sua meta de logstica reversa, relativa massa de materiais reciclveis que ser reintroduzida na cadeia produtiva em anos subsequentes, fruto de investimentos financeiros antecipados para implementar sistemas estruturantes que permitam que a frao seca reciclvel contida nos resduos slidos urbanos seja desviada de aterros e lixes, desde que adotem premissas de impacto socioambiental, como gerao de renda, educao ambiental da populao e incluso socioeconmica de catadores e catadoras de material reciclvel;

V - contedo reciclado - proporo da massa de matria-prima reciclada utilizada na fabricao de produtos ou de embalagens em relao massa total, expressa em percentual;

VI - embalagem em geral - qualquer embalagem que compe a frao seca dos resduos slidos urbanos ou equiparveis, gerada aps o uso pelo consumidor, exceto as classificadas como perigosas pela legislao e pelas normas tcnicas brasileiras;

VII - empresa - pessoa jurdica fabricante, importadora, distribuidora ou comerciante de produtos ou de embalagens, inclusive detentora de marcas, ou, ainda, aquele que, em nome desta, realize o envase, a montagem ou a manufatura de produtos ou de embalagens;

VIII - entidade gestora - pessoa jurdica responsvel por estruturar, implementar e operacionalizar o sistema de logstica reversa de produtos e embalagens em modelo coletivo;

IX - verificador de resultados - pessoa jurdica de direito privado, homologada e fiscalizada pelo Ministrio do Meio Ambiente e Mudana no Clima, contratada pela entidade gestora, responsvel pela custdia das informaes, pela verificao dos resultados de recuperao de produtos ou embalagens e pela homologao das notas fiscais eletrnicas emitidas pelos operadores;

X - modelo coletivo de sistema de logstica reversa - forma de implementao e operacionalizao do sistema de logstica reversa de produtos ou de embalagens de maneira coletiva, estruturada e gerenciada por entidade gestora, que abranja o conjunto de entidades representativas dos setores envolvidos e das empresas aderentes;

XI - modelo individual de sistema de logstica reversa - forma de implementao e operacionalizao do sistema de logstica reversa de forma direta por empresa no aderente ao modelo coletivo;

XII - catador individual - profissional autnomo de coleta, seleo e transporte de material reciclvel nas vias e nos estabelecimentos pblicos ou privados para venda;

XIII - operador - pessoa jurdica, de direito pblico ou privado, que efetua a restituio de produtos ou de embalagens reciclveis ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, como cooperativas ou outras formas de associao de catadores e catadoras de materiais reciclveis, agentes de reciclagem, titulares dos servios pblicos de limpeza urbana e manejo de resduos slidos, consrcios pblicos, microempreendedores individuais e organizaes da sociedade civil;

XIV - reciclabilidade - capacidade de um produto ou de uma embalagem ser reciclvel, de acordo com a natureza das matrias-primas utilizadas em sua fabricao;

XV - retornabilidade - capacidade de um produto ou de uma embalagem ser retornvel;

XVI - sistema de logstica reversa - conjunto integrado de aes, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta, a triagem e a restituio de produtos ou embalagens reciclveis ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinao final ambientalmente adequada; e

XVII - sistema de informaes eletrnicas da espcie caixa-preta ( black box) - sistema de informaes caracterizado por permitir a captura de informaes anonimizadas do setor empresarial e a obteno, de forma confidencial e segura, da quantidade das massas de produtos ou de embalagens disponibilizadas no mercado e retornadas ao setor produtivo, para fins de comprovao do cumprimento das metas de logstica reversa pelas empresas aderentes ao modelo coletivo.

Pargrafo nico. O Certificado de que trata o inciso III do caput conter informaes consolidadas pela entidade gestora, lastreadas em Manifesto de Transporte de Resduos do Sistema Nacional de Informaes sobre a Gesto dos Resduos Slidos - Sinir e em notas fiscais de venda dos materiais.

CAPTULO III

DOS CERTIFICADOS DE CRDITOS

Art. 6 Para fins de comprovao do cumprimento das metas de logstica reversa, sero considerados o CCRLR, o CERE e o Certificado de Crdito de Massa Futura emitidos nas seguintes modalidades, observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 9 da Lei n 12.305, de 2010:

I - produtos objetos de logstica reversa; ou

II - embalagens reciclveis.

Seo I

Art. 7 O CCRLR pode ser adquirido pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para fins de comprovao do cumprimento das metas de logstica reversa.

Art. 8 O CCRLR documento nico, individualizado por empresa aderente ao modelo coletivo, fundamentado no certificado de destinao final e nas notas fiscais eletrnicas das operaes de comercializao de produtos ou de embalagens comprovadamente retornados ao fabricante ou empresa responsvel pela sua reciclagem.

Pargrafo nico. O certificado de destinao final de que trata o caput ser emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resduos do Sinir, conforme estabelecido em ato editado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudana do Clima.

Seo II

Art. 9 Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos ou embalagens sujeitos logstica reversa que investirem em projetos estruturantes de recuperao de materiais reciclveis podero solicitar entidade gestora a emisso do CERE.

1 Considera-se estruturante o projeto que, cumulativamente:

I - tenha mais de cinquenta por cento da sua meta de recuperao de embalagens em geral cumprida por meio de parceria, com prazo mnimo de doze meses de durao, com:

a) catadoras e catadores individuais;

b) cooperativas e associaes de catadores de materiais reciclveis; ou

c) entidades cuja origem dos resduos seja comprovadamente de catadores de materiais reciclveis;

II - possua metodologia de implementao junto a organizaes de catadores de materiais reciclveis que preveja, no mnimo, a realizao de:

a) diagnstico de oportunidades de melhoria, elaborao e implementao de plano de ao;

b) investimentos financeiros para melhoria no processo produtivo e de trabalho;

c) atividades de qualificao, assessoria tcnica, monitoramento e avaliao de resultados; e

d) investimentos na regularizao e na formalizao das organizaes;

III - crie, amplie ou melhore a infraestrutura necessria para as atividades de retorno e de triagem de todas as embalagens, sem distino por tipo de material, descartadas aps o uso pelos consumidores, com vistas subsequente destinao final ambientalmente adequada, em Municpios onde essa infraestrutura e essas atividades so ainda inexistentes ou incipientes;

IV - transfira conhecimento para o corpo de profissionais tcnicos do Poder Pblico municipal, includa, exemplificativamente, a realizao de estudos; e

V - executem aes de educao ambiental da populao local para o descarte seletivo correto dos resduos gerados.

2 Projetos estruturantes que recebam materiais do sistema pblico de coleta seletiva e que operem em parceria formal com os Municpios titulares dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo de resduos slidos urbanos podero apurar o cumprimento de metas quantitativas independentemente do tipo de material recuperado.

3 O perodo de operao de um projeto estruturante ser de dois a cinco anos.

Seo III

Art. 10. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos ou embalagens sujeitos logstica reversa que implementarem sistema de logstica reversa estruturante podero solicitar a emisso de Certificado de Crdito de Massa Futura.

Art. 11. O sistema consistir na realizao de investimentos para a implementao de iniciativas novas, que resultem na recuperao efetiva e na adicionalidade de massa recuperada a mdio prazo.

Art. 12. O sistema de logstica reversa estruturante baseado em crdito de massa futura estabelecer meta de recuperao que considerar:

I - as quantidades de embalagens colocadas no mercado no primeiro dia do ano anterior pelas empresas parceiras;

II - a projeo estatstica do volume que seria colocado no mercado nos anos subsequentes; e

III - as metas estabelecidas de maneira geral pela logstica reversa de embalagens nos respectivos regulamentos.

Art. 13. O prazo para implementao no ser superior a cinco anos.

Art. 14. A proposta de sistema de logstica reversa estruturante para emisso de Certificado de Crdito de Massa Futura cumprir os seguintes requisitos:

I - apresentar estudo demonstrativo da viabilidade tcnica e econmica da operao para homologao do projeto junto ao Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima;

II - promover a mobilidade social por meio da incluso socioprodutiva de catadoras e catadores;

III - prever a transferncia dos ativos adquiridos pelo projeto s associaes ou cooperativas de catadores beneficirios durante ou ao final do perodo de contabilizao da massa futura;

IV - ser comprovadamente estruturante, conforme o disposto no 1 do art. 9;

V - indicar os resultados que sero obtidos exclusivamente por meio da reutilizao ou da reciclagem de embalagens em geral ps-consumo ou equivalentes;

VI - apresentar os instrumentos que sero utilizados para a comprovao dos resultados previstos no inciso V; e

VII - indicar os recursos financeiros a serem direcionados para infraestrutura produtiva, aes de educao ambiental e assessoria tcnica especializada.

DA CONFORMIDADE E DA RASTREABILIDADE

Art. 15. As notas fiscais eletrnicas emitidas pelos operadores na comercializao de produtos e de embalagens reciclveis sero aceitas para fins de emisso do CCRLR, do CERE e do Certificado de Crdito de Massa Futura, aps a sua homologao.

1 A homologao de que trata o caput ser realizada pelo verificador de resultados e compreender:

I - a comprovao da veracidade, da autenticidade, da unicidade e da no colidncia da nota fiscal eletrnica; e

II - a confirmao, pelo destinatrio final, do recebimento da massa declarada pelo operador, mediante a apresentao de certificado de destinao final emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resduos do Sinir, considerada a massa informada na nota fiscal eletrnica.

2 A rastreabilidade das notas fiscais eletrnicas e a confirmao do retorno efetivo das massas de materiais reciclveis para a empresa fabricante ou recicladora sero auditadas anualmente pelo verificador de resultados custeado pela entidade gestora.

3 A auditoria de que trata o 2 incluir a verificao de documentos emitidos pelos operadores e pela entidade gestora.

4 Para fins de emisso do CCRLR, do CERE e do Certificado de Crdito de Massa Futura, sero aceitas apenas as notas fiscais eletrnicas emitidas no ano fiscal corrente ou no ano fiscal imediatamente anterior emisso dos referidos Certificados e Crditos.

5 Para fins de emisso dos Certificados e Crditos a que se refere o 4, as notas fiscais eletrnicas emitidas pelos operadores sero oriundas, preferencialmente, das operaes de comercializao dos materiais reciclveis a partir de catadores e catadoras individuais, cooperativas e associaes de catadoras e catadores que realizem a coleta ou a triagem e encaminhem esse material para a cadeia da reciclagem.

6 As entidades gestoras buscaro o esgotamento de resultados oriundos das organizaes de catadores de materiais reciclveis antes de usar os crditos de reciclagem oriundos de outros operadores logsticos.

7 Quando emitidas por organizaes de catadores de materiais reciclveis, sero aceitas notas fiscais eletrnicas de comercializao dos materiais para as indstrias de reciclagem ou para empresas e operadores que atuem como comrcio atacadista de resduos.

8 Quando emitidas por empresas e operadores que atuem como comrcio atacadista de resduos, sero aceitas apenas notas fiscais eletrnicas de comercializao dos materiais para as empresas recicladoras.

Art. 16. Para a emisso do CCRLR, do CERE e do Certificado de Crdito de Massa Futura, sero admitidas as notas fiscais eletrnicas emitidas, entre outros, por:

I - catadores e catadoras individuais;

II - cooperativas ou outras formas de associao de catadores de materiais reciclveis;

III - titulares dos servios pblicos de limpeza urbana e manejo de resduos slidos que realizem a comercializao de resduos reciclveis oriundos da coleta seletiva e triagem, ou da triagem, manual ou mecanizada, a partir de coleta convencional de resduos slidos urbanos;

IV - consrcios pblicos que realizem a comercializao de resduos reciclveis oriundos da coleta seletiva e triagem, ou da triagem, manual ou mecanizada, a partir de coleta convencional de resduos slidos urbanos;

V - operadores pblicos ou privados de pontos de entrega voluntria; e

VI - organizaes da sociedade civil que realizem a comercializao de resduos reciclveis oriundos da coleta seletiva e triagem, ou da triagem, manual ou mecanizada, a partir de coleta convencional de resduos slidos urbanos.

Art. 17. Para fins de comprovao do cumprimento das obrigaes relacionadas logstica reversa de embalagens em geral, as notas fiscais sero emitidas por catadores e catadoras individuais, cooperativas ou outras formas de associao de catadores de materiais reciclveis.

Pargrafo nico. Podero ser adquiridos crditos de outros operadores, quando esgotadas as notas fiscais emitidas nos termos do disposto no caput.

Art. 18. Para fins de comprovao do cumprimento das metas de logstica reversa pelas empresas aderentes ao modelo coletivo, a entidade gestora implementar sistema de informaes eletrnico da espcie caixa-preta ( black box), que permita a captura de informaes anonimizadas do setor empresarial e a obteno, com confidencialidade e segurana, da quantidade das massas de produtos ou de embalagens disponibilizadas no mercado e retornadas ao setor produtivo, de forma integrada com o Manifesto de Transporte de Resduos do Sinir.

Art. 19. Os sistemas de logstica reversa, por meio de entidades gestoras e dos responsveis por modelos individuais, mantero, durante o prazo de cinco anos, cpia dos processos de homologao, das notas fiscais eletrnicas e do Manifesto de Transporte de Resduos do Sinir, como forma de comprovao do atingimento das metas e diretrizes dos sistemas protocolados e dos relatrios anuais de desempenho, para apresentao ao Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima, quando solicitado.

DA GOVERNANA

Seo I

Art. 20. Para fins de remunerao decorrente do CCRLR, do CERE e do Certificado de Crdito de Massa Futura, os operadores emitiro nota fiscal eletrnica referente comercializao de produtos ou de embalagens reciclveis, para homologao pela entidade gestora, mediante averiguao por verificador de resultados, com a informao da massa comercializada, que ser atestada pelo destinador final pelo certificado de destinao final emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resduos do Sinir.

Seo II

Art. 21. Sero admitidas como entidades gestoras as pessoas jurdicas cadastradas no Sinir.

Art. 22. Compete s entidades gestoras, na hiptese de modelos coletivos, ou aos responsveis por modelos individuais:

I - administrar a estruturao, a implementao e a operacionalizao do sistema de logstica reversa de produtos ou de embalagens;

II - divulgar a implementao do sistema de logstica reversa e os resultados obtidos;

III - desenvolver e executar plano de comunicao com ampla divulgao, que vise conscientizao dos consumidores e da sociedade sobre:

a) a importncia do descarte adequado de produtos e de embalagens;

b) o sistema de logstica reversa; e

c) os resultados obtidos em relao s metas de logstica reversa; e

IV - disponibilizar ao Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima relatrio de resultados, at o dia 30 de julho de cada ano, com as informaes e os dados consolidados no perodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, para fins de verificao do cumprimento das aes e das metas de logstica reversa, respeitado o sigilo das informaes, quando solicitado e devidamente justificado.

1 As entidades gestoras, na hiptese de modelos coletivos, ou os responsveis por modelos individuais realizaro aes estruturantes para a cadeia da reciclagem, ou de outra natureza, prioritariamente orientados aos catadores e s catadoras individuais, s cooperativas e a outras formas de associao de catadores e catadoras de materiais reciclveis e reutilizveis.

2 O relatrio de resultados de que trata o inciso IV do caput ser encaminhado ao Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima para publicao no Sinir.

3 As entidades gestoras podero atuar diretamente, com meios prprios, ou por meio de terceiros contratados, para o desenvolvimento das aes necessrias para garantir o cumprimento das metas de logstica reversa.

4 Os responsveis pelos modelos individuais e coletivos informaro ao Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima, at 30 de julho de cada ano, a relao das empresas aderentes, com a meno da razo social, do nmero de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica - CNPJ e da atividade principal, acompanhada da comprovao do cumprimento das aes e das metas de logstica reversa referentes ao perodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 23. A entidade gestora responsvel pela emisso do CCRLR, do CERE e do Certificado de Crdito de Massa Futura, conforme estabelecido em seu estatuto social ou em documento jurdico equivalente.

1 A entidade gestora poder adotar outras solues de implementao e operacionalizao de sistema de logstica reversa, nos termos do disposto em ato editado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudana do Clima.

2 A opo por outras solues de implementao e operacionalizao de sistema de logstica reversa no exime a entidade gestora e as empresas da comprovao da rastreabilidade, com a confirmao, pelo destinador final, do recebimento da massa declarada pelo certificado de destinao final emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resduos do Sinir, e da comprovao da veracidade, da autenticidade, da unicidade e da no colidncia das notas fiscais eletrnicas emitidas por verificador de resultados.

Art. 24. As empresas que no aderirem ao modelo coletivo de sistema de logstica reversa por intermdio de entidade gestora incorporaro, em sua organizao, a estruturao, a implementao e a operacionalizao de seu sistema de logstica reversa no modelo individual.

1 Os resultados do sistema de logstica reversa no modelo individual de que trata o caput sero lastreados nas notas fiscais eletrnicas, averiguadas por verificador de resultados, e no certificado de destinao final emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resduos do Sinir, para comprovao da massa de produtos ou de embalagens retornados ao fabricante ou empresa responsvel pela sua reciclagem.

2 Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudana do Clima dispor sobre:

I - a elaborao e a apresentao do relatrio de resultados de que trata o inciso IV do caput do art. 22; e

II - os critrios e procedimentos necessrios ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 25. As entidades gestoras que operacionalizam sistemas de logstica reversa, em qualquer fase de seu gerenciamento, mantero cadastro atualizado no Sinir.

1 As entidades gestoras informaro os dados do responsvel tcnico pelo gerenciamento do sistema de logstica reversa, devidamente habilitado, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudana do Clima.

2 O no cumprimento do disposto neste Decreto poder ensejar o cancelamento do cadastro da entidade gestora no Sinir.

3 Na hiptese prevista no 2, a entidade gestora sanar as irregularidades identificadas e comunicadas por meio de ofcio do Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima para prosseguir com as atividades de estruturao, implementao e operacionalizao de sistema de logstica reversa de produtos ou de embalagens, e de homologao de notas fiscais eletrnicas e emisso do CCRLR, do CERE e do Certificado de Crdito de Massa Futura.

Seo III

Art. 26. Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes podero comprovar o atendimento s metas de logstica reversa por meio de:

III - Certificado de Crdito de Massa Futura.

Pargrafo nico. As pessoas jurdicas a que se refere o caput apresentaro ao Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima relatrios anuais sobre a evoluo da eficincia de retorno e da recuperao das embalagens frente aos investimentos realizados.

Seo IV

Art. 27. Compete ao Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima, no mbito de cada sistema de logstica reversa:

I - monitorar a implementao e a operacionalizao do sistema de logstica reversa de produtos ou de embalagens e verificar a eficincia das aes e a evoluo do cumprimento das metas de logstica reversa;

II - estabelecer os critrios para uniformizar a operacionalizao do sistema de logstica reversa e os parmetros a serem observados pelas entidades gestoras e pelos operadores;

III - elaborar as diretrizes para a reviso, a atualizao ou a otimizao dos planos de comunicao e de educao ambiental do sistema de logstica reversa de produtos ou de embalagens;

IV - divulgar a implementao do sistema de logstica reversa e os resultados obtidos; e

V - credenciar as pessoas jurdicas de direito privado aptas a exercer atividade como verificadoras de resultados, por meio de chamamento pblico, regulamentado em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudana do Clima.

Seo V

Art. 28. O verificador de resultados se submeter a processo de cadastramento, em atendimento a edital de chamamento pblico do Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima.

Art. 29. Compete ao verificador de resultados:

I - verificar os resultados obtidos pelas entidades gestoras, empresas e operadoras de sistemas de logstica reversa de produtos ou embalagens, com vistas a garantir consistncia, adicionalidade, independncia e iseno;

II - validar eletronicamente, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Fazenda, as notas fiscais eletrnicas;

III - validar, perante o Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima, os dados informados por entidades gestoras e operadores de sistemas de logstica reversa;

IV - equalizar os pesos, em toneladas, de produtos ou de embalagens destinadas de forma ambientalmente adequada pelas entidades gestoras, pelos sistemas individuais ou pelos operadores, de modo a permitir a sua contabilizao global e a sua compensao financeira;

V - registrar, armazenar, sistematizar e preservar a unicidade e a no colidncia das massas de materiais reciclveis, a serem referenciadas em toneladas, com base nas notas fiscais eletrnicas emitidas pelos operadores e nos certificados de destinao final emitidos por meio do Manifesto de Transporte de Resduos do Sinir;

VI - preservar os dados relativos a quantidade, tipo de materiais, emissores, receptores, data, entre outros, de forma a garantir a rastreabilidade e a integridade dos arquivos;

VII - manter a custdia dos arquivos digitais das notas fiscais eletrnicas reportadas pelas entidades gestoras e pelos operadores pelo prazo mnimo de cinco anos;

VIII - emitir relatrio anual, includos os resultados das empresas que no aderiram ao modelo coletivo, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudana do Clima; e

IX - disponibilizar ao Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima, para fins de fiscalizao dos resultados das entidades gestoras aderentes, acesso ao seu sistema, respeitado o sigilo das informaes.

1 vedado ao verificador de resultados comercializar resultados e executar atividades de emisso, compra ou venda do CCRLR.

2 Na hiptese de descumprimento do disposto no 1, o CCRLR, o CERE e o Certificado de Crdito de Massa Futura tero efeito nulo.

Art. 30. Na hiptese de haver mais de um verificador de resultados acreditado para o mesmo sistema de logstica reversa, os verificadores devero manter ambiente de interoperabilidade integrado ao Sinir, de forma a garantir base nica de dados, troca de informaes padronizadas e emisso de relatrio anual.

Pargrafo nico. O relatrio anual a que se refere o caput incluir os resultados das empresas que no aderiram ao modelo coletivo, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudana do Clima.

DISPOSIES FINAIS

Art. 31. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a adequao, a sistematizao, a implementao e a operacionalizao da ferramenta de emisso dos Manifestos de Transporte de Resduos do Sinir para os sistemas de logstica reversa, de modo que toda a cadeia de reciclagem dos materiais possa ser conectada e rastreada por meio desse mecanismo:

I - doze meses, para empresas; e

II - vinte e quatro meses, para catadoras e catadores individuais, organizaes, associaes e cooperativas de catadores e catadoras.

1 Nos prazos estabelecidos no caput, a comprovao ser feita exclusivamente por meio de nota fiscal eletrnica.

2 Os prazos estabelecidos no caput podero ser prorrogados pelo Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima uma vez por igual perodo.

Art. 32. Podero manter atividade como verificadoras de resultados as pessoas jurdicas que, na data de entrada em vigor deste Decreto, exercem regularmente a atividade como verificadoras independentes, at a concluso do processo de credenciamento realizado pelo Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 27 e no art. 29.

Art. 33. Fica revogado o Decreto n 11.044, de 13 de abril de 2022.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor em 14 de abril de 2023.

Braslia, 13 de fevereiro de 2023; 202 da Independncia e 135 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Geraldo Jos Rodrigues Alckmin Filho

Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima

Mrcio Costa Macdo

Este texto no substitui o publicado no DOU de 13.2.2023 - Edio extra

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Institui o Certificado de Crdito de Reciclagem de Logstica Reversa, o Certificado de Estruturao e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crdito de Massa Futura, no mbito dos sistemas de logstica reversa de que trata o art. 33 da Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010.

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Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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Relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) alerta que há necessidade de redução drástica do uso de plástico para enfrentar a crise global de poluição nos oceanos. Se nada for feito, a estimativa é de que haverá mais plástico do que peixes no oceano até 2050. Para promover a redução e a potencial eliminação da circulação de plástico de uso único ou descartáveis, como canudos, talheres, pratos descartáveis e embalagens, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) está implementando um projeto para aprimorar a circularidade no setor de alimentos e bebidas, primordialmente relacionados ao setor de turismo. Para o projeto, o MCTI captou US$ 9 milhões junto ao Fundo Global do Meio Ambiente (GEF, em inglês).

"Esse é um tipo de plástico que tem viabilidade de ser potencialmente eliminado", avalia Rothier Siqueira, analista de ciência e tecnologia da Coordenação-Geral de Ciências para Oceano e Antártica do MCTI.

Segundo ele, esse tipo de plástico é utilizado em larga escala no segmento de turismo. "Se eles puderem evitar o uso, melhor. Mas se precisar usar, que se estabeleça um ciclo virtuoso de reciclagem", complementa, em referência ao ao conceito dos quatro "Rs" da sustentabilidade: reduzir, reutilizar, reciclar e repensar.

A versão mais visível da contaminação dos oceanos são as ilhas no Pacífico formadas por detritos que atingiram o tamanho duas vezes maior do que o território da França. Nesses pontos localizados em águas internacionais, houve o surgimento de um ecossistema totalmente novo onde é possível a detecção de novas espécies de vida, como microrganismos, que são ainda desconhecidos.

Mas a preocupação pode ser muito maior com relação às partículas invisíveis. "Cerca de 80% do plástico no fundo do mar está na forma de micro e nano plásticos, e ainda não há tecnologia que realmente possa ser utilizada em escala para limpeza", relata Rothier Siqueira.

Dados do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2022 mostram que a geração de resíduos plásticos nas cidades brasileiras foi de 13,7 milhões de toneladas em 2022, ou 64 quilos por pessoa no ano. A taxa estimada de reciclagem é de 24%.

Com apoio do GEF, o MCTI vai implementar projetos-pilotos em cidades litorâneas do país onde o turismo é um dos principais pilares econômicos. Também serão levados em consideração a quantidade de resíduos plásticos gerados, a gestão dos resíduos sólidos e o envolvimento de entidades na reciclagem, além do impacto em comunidades tradicionais, como na atividade pesqueira. As localidades ainda estão sob avaliação.

Áreas de atuação

O projeto abrange estratégias para a circularidade do plástico, incentivo de governos e arcabouço regulatório, e escalonamento de tecnologias que possam eliminar o plástico do ambiente.

A circularidade do plástico no setor privado envolve os desafios de substituição de matérias-primas. "A matéria-prima para o plástico virgem ainda é mais barata do que a reciclada. Há questões mercadológicas", explica o analista do MCTI.

Outro aspecto envolve a logística reversa para que todo plástico produzido seja reciclado. No Brasil, há algumas iniciativas de logística reversa para reciclagem de plástico, onde empresas se comprometem a recolher o plástico utilizado pelo consumidor final do produto, porém em uma escala bastante reduzida.

No campo regulatório, o objetivo é desenvolver mecanismos para incentivar os governos de todas as esferas a modificar as compras públicas por meio de legislação. Uma das premissas é incentivar que o ciclo de reciclagem torne o plástico atrativo para incentivar as cooperativas de reciclagem.

O MCTI também quer mapear as tecnologias existentes para combater o plástico no mar e que estejam em nível de maturidade tecnológica suficiente para serem implementadas em escala.

Com duração de 48 meses, o projeto prevê ampla participação de ministérios, como Turismo e Meio Ambiente, gestores públicos locais, iniciativa privada, entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e entidades que atuam na área de capacitação.

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Projeto do MCTI quer reduzir uso de descartáveis plásticos no turismo

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Plásticos de 'uso único', como canudos, talheres e pratos, nas cidades litorâneas estão no foco da iniciativa que recebeu US$ 9 milhões do Fundo Global do Meio Ambiente. Sem redução drástica, oceanos devem ter mais plásticos do que peixes até 2050, segundo estimativa do Pnuma.

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home Coleta seletiva Mundo da reciclagem Iniciativas que transformam

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https://falacaragua.com.br/2023/08/protect-paradise-recicla-mais-de-7-mil-tampinhas-plasticas-no-litoral-de-sp/

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Ação, cujo objetivo é a proteção dos paraísos naturais, foi realizada no maior evento esportivo de vela da América Latina, na Ilhabela Green Mining e cerveja Corona transformaram resíduos plásticos em utensílios como abridores, chaveiros e porta-copos

Ao todo, foram produzidos 120 abridores, 250 chaveiros, 80 mosquetões e 40 porta-copos. Foto divulgação Green Mining

São Paulo, agosto de 2023 - Proteger os paraísos naturais do Brasil e do mundo tem sido a missão do projeto Protect Paradise, iniciativa da startup de logística reversa inteligente Green Mining em parceria com a cerveja Corona, marca da Ambev, e que esteve presente na 50ª Semana Internacional de Vela de Ilhabela, maior evento esportivo de vela da América Latina, ocorrido entre 20 e 30 de julho. Com o objetivo de estimular moradores locais e visitantes do evento a darem o destino correto para plásticos descartados, a ação recebeu o equivalente a mais de 7.800 tampinhas plásticas que o público levou para serem transformadas em utensílios.

Processo de trituração das tampinhas plásticas. Foto divulgação Green Mining

No estande do Protect Paradise, era possível conferir, de perto, todo o processo de reciclagem dos resíduos que ganhavam uma "segunda vida" - desde a trituração do plástico, separação por cor, até a produção de chaveiros, abridores de garrafa, mosquetões e porta-copos. Para ganhar um dos utensílios, bastava levar as tampinhas para reciclar.
"Há estudos que comprovam que, infelizmente, os oceanos já são os maiores depósitos de lixo plástico no mundo. Por isso, seguimos na luta pela proteção dos paraísos naturais e o Protect Paradise, além de atuar em prol do meio ambiente, mostra na prática que o plástico não é lixo e pode sim ter novas utilidades, que deve ser reciclado. Estamos conscientizando e contribuindo com a preservação", afirma Rodrigo Oliveira, presidente da Green Mining.
De acordo com um estudo produzido pela 5 Gyres Institute, organização sem fins lucrativos que investiga as principais questões mundiais sobre a poluição plástica, estima-se que o lixo plástico no oceano some 170 trilhões de partículas, o que significaria uma massa total de 2,3 milhões de toneladas de plásticos nos mares do mundo.A pesquisa afirma que, sem uma ação política urgente, a quantidade de plástico nos oceanos pode aumentar cerca de 2,6 vezes até 2040.
Desde o seu lançamento, em 2021, o Protect Paradise já recolheu e reciclou dezenas de toneladas de recicláveis descartados em diversos paraísos naturais, com o apoio da cerveja Corona, como em Trancoso (BA), Chapada dos Veadeiros (GO), Rio de Janeiro (RJ) e Fernando de Noronha (PE).
"Somar esforços em iniciativas como essa em parceria com a Green Mining é muito importante para a Corona, pois somos uma marca nascida na natureza e que quer estar presente como aliada do meio ambiente. Ressignificar os resíduos para que eles possam ser utilizados novamente é uma das maneiras criativas de lidarmos com a questão do descarte, sempre direcionando os materiais para os locais adequados", comenta o Head de marketing de Corona, Rodolfo Carvalho.

Espaço Protect Paradise na 50ª Semana de Vela de Ilhabela. Foto divulgação Green Mining

Sobre a Green Mining
A Green Mining é uma startup pioneira em logística reversa inteligente e uma das selecionadas, em todo o mundo, pela cervejaria Ambev por meio do programa 100+ Accelerator. Desde 2018, já coletou e encaminhou para reciclagem mais de 6 milhões de quilos de embalagens pós-consumo e evitou a emissão de 1 mil toneladas de CO₂. Integrante do grupo de empresas do Pacto Global da ONU, maior iniciativa de sustentabilidade corporativa do mundo, participou da COP26 e do World Economic Forum 2023 apresentando seus projetos e soluções de rastreabilidade com tecnologia blockchain.

Premiações: Vencedora do 'Better World Award', realizado na Bélgica; da competição mundial de Ideias de Negócios Verdes da Climate Ventures e da 1ª edição brasileira do evento europeu Greentech Challenge. Por dois anos consecutivos, a startup foi premiada no Ranking 100 Open Startups, entrando para o TOP 10 na categoria CleanTechs em 2021 e CityTechs em 2022. Além de ser ganhadora do prêmio inglês Latam Edge Awards em 2022.

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Protect Paradise recicla mais de 7 mil tampinhas plásticas no litoral de SP

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Ação, cujo objetivo é a proteção dos paraísos naturais, foi realizada no maior evento esportivo de vela da América Latina, na Ilhabela Green Mining e cerveja Corona transformaram resíduos plásticos em utensílios como abridores, chaveiros e porta-copos Ao todo, foram produzidos 120 abridores, 250 chaveiros, 80 mosquetões e 40 porta-copos.

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Lançamento da Ciclosoft 2023 - Panorama da Coleta Seletiva no Brasil

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Lançamento da Ciclosoft 2023 - Panorama da Coleta Seletiva no Brasil

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Lançamento da Ciclosoft 2023 - Panorama da Coleta Seletiva no Brasil

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Como políticas públicas podem alavancar a economia circular

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Como políticas públicas podem alavancar a economia circular

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Uma ensolarada Helsinque abrigou, em julho passado, o Fórum Mundial de Economia Circular. A rara combinação da capital finlandesa com o sol trouxe bons sentimentos e um certo otimismo, mas também boa dose de ceticismo e desconfiança.

Dias de sol podem ser pouco frequentes na Finlândia, mas o país tem alguns dos melhores indicadores sociais e econômicos do planeta, além de ser um dos mais ativos na economia circular.

O governo do país tem liderado globalmente a discussão sobre a transição da economia linear para a circular, promovendo amplo debate sobre o assunto em vários locais do planeta. Em 2022, por exemplo, o fórum foi realizado em Kigali, capital de Ruanda.

No campo das políticas públicas, multiplicam-se as iniciativas multilaterais, nacionais, estaduais, municipais e até de bairros para incentivar a circularidade.

A liderança da Europa é evidente, pautando temas como redução do uso de matérias-primas, reciclagem, garantias de reparabilidade, emissão de gases de efeito estufa, biodiversidade, restrição de importações de produtos associados ao desmatamento, metas específicas para produtos como plástico e outros.

Com datas e metas precisamente definidas, as promessas, intenções ou compromissos se entrelaçam, numa miríade de números e acordos intermináveis, os finlandeses estão entre os líderes mundiais em medidas concretas. Eis alguns exemplos:

. 30% de plásticos reciclados em 2030;

. Limitar o consumo de matérias-primas primárias em 2035 aos níveis de 2015;

. 100% de florestas regenerativas em 2030;

. Neutralidade de carbono em 2035 para o país, e em 2030 para a capital.

De uma maneira geral, esses objetivos contemplam políticas públicas que incluem incentivos, informação, capacitação, regulamentações específicas e programas de financiamento.

Uma das frentes mais destacadas se refere ao papel de governos em exercer poder de compra e realizar investimentos em infraestrutura, como mecanismos de incentivos para a economia circular.

Pensando globalmente, agindo localmente

Neste cenário, constata-se que políticas públicas globais não podem se sobrepor às realidades locais e devem, cuidadosamente, abordar temas como soberanias nacionais, cultura local e a capacidade de cuidar de recursos planetários.

Acordos globais e multilaterais são altamente demandantes de governança, evidentemente um dos elos mais fracos no contexto atual. Os recentes debates no entorno do tema ESG ampliam o foco para além do capital natural, abrangendo o capital social e reforçam a importância da governança voltada para os outros dois eixos.

Há reconhecimento, em afirmações explícitas, que a competitividade de empresas locais de reciclagem, fundamentais para alinhamento com as realidades sociopolíticas de cada país, pode não ser a mesma de grandes players globais. Algum tipo de equilíbrio é necessário para filtros positivos e negativos.

Há convergência de que boa parte das matérias-primas no futuro virá de recuperação e reaproveitamento e de materiais biológicos renováveis ( nature-based circular economy).

Por outro lado, grandes desafios na geração ou redução de empregos se descortinam. O alongamento dos ciclos de vida de produtos, com designs mais eficientes e tecnologias de inteligência artificial e automação indica, por um lado, redução de oportunidades de trabalho e, por outro lado, aumento da demanda de profissionais altamente qualificados.

A reparabilidade, por sua vez, pode gerar alternativas, assim como esperanças recaem nos chamados green jobs - as vagas criadas com a transição para uma economia de baixo carbono. Fala-se muito de uma transição justa e inclusiva e de uma economia compartilhada, temas ainda difusos e pouco explorados.

No Brasil, esse movimento se iniciou com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em 2010, consolidando a responsabilidade compartilhada dos setores público e privado no enfrentamento dos desafios relacionados à gestão de resíduos.

Desde então, termos de compromisso, acordos setoriais e decretos estabeleceram metas para logística reversa de diversos setores como medicamentos, eletroeletrônicos, pneus, lâmpadas e embalagens em geral, entre outros.

Mais recentemente, a lógica do mercado de carbono foi trazida para a agenda, com a instituição de créditos para estimular a cadeia de reciclagem.

Em paralelo, propagam-se exemplos de iniciativas do setor privado na adoção de ações que contribuem para a circularidade. Nesse sentido, a etapa do design é estratégica, trazendo para a concepção dos produtos e serviços a preocupação com seu desempenho, capacidade de reparabilidade e reinserção na cadeia produtiva.

Empresas brasileiras são vanguardistas na busca por novos insumos e soluções baseadas na natureza e estão investindo em inovação, sem a qual os obstáculos não serão vencidos.

Entidades representativas do setor industrial, como Fiesp, Fiepe e Fiepa, têm atuado para promover eventos sobre circularidade e para gerar e compartilhar conhecimento.

Uma das principais contribuições dessas entidades é o incentivo às parcerias e a articulação das partes interessadas no desenho de respostas para os entraves que ainda impedem o Brasil de assumir seu protagonismo como provedor de soluções circulares.

Mas permanece o desafio de articulação entre estratégias privadas, de associações de classe como as citadas, governos estaduais e os marcos institucionais federais.

O Brasil oferece, como poucos países, oportunidades ímpares na arena ambiental, mas tem pecado no desenho de políticas públicas que orientem, destravem e estimulem a navegação nessas oportunidades. A reforma tributária, para mencionar apenas um exemplo, não pode deixar de contemplar o campo da economia circular.
Roberto S. Waack é Presidente do Conselho do Instituto Arapyau, membro do conselho da Marfrig S.A. e Associated Fellow da Chatham House. Kalil Cury Filho é diretor do departamento de desenvolvimento sustentável da Fiesp e presidente da Partner Desenvolvimento. Natacha Britschka é especialista em meio ambiente do departamento de desenvolvimento sustentável da Fiesp

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Roberto Waack, Kalil Cury Filho, Natacha Britschka

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Como políticas públicas podem alavancar a economia circular

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O Brasil tem oportunidades únicas na circularidade e na arena ambiental, mas elas precisam ser destravadas e estimuladas