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5) Tem por atribuições o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

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4) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolecente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

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3) Creches para crianças de até 3 anos de idade e pré-escolas para as crianças de 4 a 5 anos de idade.

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2) A Constituição Federal criou a obrigatoriedade de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade em seu artigo 208 , inciso IV .

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1) A Lei nº 12796/2013 também estabelece que a educação infantil contempla crianças de 4 e 5 anos na pré-escola  será organizada com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por no mínimo 200 dias letivos.