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A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é um conjunto de normas que regem as relações de trabalho no Brasil. Ela foi criada em 1943 e tem como objetivo proteger os direitos dos trabalhadores, estabelecendo regras para contratação, jornada de trabalho, salário, férias, entre outros aspectos. A CLT também prevê medidas para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, bem como a proteção contra discriminação e assédio no ambiente de trabalho. Em resumo, a CLT é a principal lei que rege as relações trabalhistas no país.

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Como surgiu e para que serve a CLT | EXAMINANDO

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O contrato de trabalho é o acordo estabelecido entre o empregado e o empregador, definindo as condições e obrigações de ambas as partes. A CLT estabelece as informações obrigatórias que devem constar no contrato, tais como a identificação das partes, cargo, salário, jornada de trabalho, dentre outras.

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🔴 Quais são os Tipos de contrato de trabalho?

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A CLT define a duração máxima da jornada de trabalho, que não deve exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo em casos excepcionais. Além disso, a lei prevê o pagamento de horas extras, caso o trabalhador exceda o limite da jornada estabelecida.

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A CLT garante ao trabalhador o direito a férias remuneradas de 30 dias a cada período de 12 meses trabalhados. Além disso, a lei estabelece o pagamento de um adicional de 1/3 do salário durante o período de férias.

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A CLT prevê o pagamento de salário mínimo aos trabalhadores, além de estabelecer regras para o pagamento de salário, como a frequência e a forma de pagamento. A lei também define as situações em que é permitido descontar valores do salário do trabalhador.

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A CLT estabelece as regras para a rescisão de contrato, tanto por iniciativa do empregado quanto por iniciativa do empregador. A lei prevê o pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas, entre outras.

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Segurança e Saúde do Trabalhador:
A CLT prevê medidas para garantir a segurança e a saúde do trabalhador, como a obrigatoriedade de fornecer equipamentos de proteção individual, a realização de exames médicos periódicos, entre outras

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A CLT garante outros direitos sociais aos trabalhadores, como o décimo terceiro salário, o seguro-desemprego, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), entre outros. A lei também prevê medidas de proteção contra a discriminação e o assédio no ambiente de trabalho.