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FORMAÇÃO EM JUSTIÇA REPRODUTIVA.pptx (2)

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Você sabe o que é Justiça Reprodutiva? O #CriolaPod explica

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Listen to this episode from Criola POD! on Spotify. Justiça Reprodutiva amplia o olhar sobre os direitos reprodutivos das mulheres ao trazer a justiça social como elemento fundamental para o exercício dos direitos humanos, que inclui a saúde reprodutiva. Seu conceito é interseccional e emerge das experiências das mulheres negras.

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PROGRAMA FORA DA CURVA SOBRE JUSTIÇA REPRODUTIVA

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PROGRAMA FORA DA CURVA SOBRE JUSTIÇA REPRODUTIVA

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Justiça reprodutiva: Por que legalizar o aborto salva vidas?

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EP #01 E #02 SOBRE JUSTIÇA REPRODUTIVA- PELA NOSSA ESTRATÉGIA NACIONAL NACIONAL PARA JUSTIÇA REPRODUTIVA

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EP #01 E #02 SOBRE JUSTIÇA REPRODUTIVA- PELA NOSSA ESTRATÉGIA NACIONAL NACIONAL PARA JUSTIÇA REPRODUTIVA

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EP 01 https://open.spotify.com/episode/5LokE1obmv2gSX4Y7RAPx3?si=K1MInWr2RWC3UVq9V4c3Pw

EP 02
https://open.spotify.com/episode/2ixAz851oGOn7J2vQcd77n?si=1ba5a87f204940a0

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Episódio #01 - O que, como, quando: Por que não falamos sobre justiça reprodutiva?

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Listen to this episode from Nem Presa Nem Morta on Spotify. A campanha Nem Presa Nem Morta lança o episódio #1 da série sobre justiça reprodutiva: O que, como, quando: Por que não falamos sobre justiça reprodutiva? Esse primeiro episódio vem fortalecer as informações sobre justiça reprodutiva, ressoando a voz de quem tem muito a contribuir com essa conversa.

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Os Direitos Sexuais são os direitos que garante que toda e qualquer pessoa pode viver sua vida sexual com prazer e livre de discriminação. Incluem o direito.

Os Direitos Reprodutivos compreendem o direito básico de todo casal e de todo indivíduo de decidir livre e responsavelmente sobre o número, o espaçamento e a oportunidade de ter filhos/as e de ter a informação e os meios de assim o fazer, gozando do mais elevado padrão de saúde sexual e reprodutiva. Incluem o direito.

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Eventos e fóruns internacionais que foram fundamentais para consolidação dos Direitos Sexuais e Reprodutivos:

1945 - Carta de Constituição das Nações Unidas, que oficializou a possibilidade de nações e pessoas poderem encontrar motivos de acordo;

1948 - Proclamação dos Direitos Humanos, que não incluem os direitos sexuais e reprodutivos, mas incluem os direitos básicos e fundamentais de mulheres e homens;

1968 - Conferência sobre os Direitos Humanos de Teherán, que defendeu o direito dos casais decidir o número de filhos e espaçamento;

1974 - Conferência de População de Bucareste, que tratou do direito dos indivíduos/casais para decidir o número de filhos e o dever do estado para assegurar esse direito;

1975 - Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher. Tratou do direito à integridade física, decisão sobre o corpo e as diferentes opções sexuais e aos direitos reprodutivos, maternidade opcional;

1978 - Conferência de Alma Ata. Defendeu a atenção primária e o enfoque holístico;

1979 - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW);

1985 - Estratégias de Nairobi, orientada para o Futuro do Avanço da Mulher;

1993 - Conferência de Viena sobre os Direitos Humanos;

1993 - Carta de Brasília- “Nossos direitos para Cairo 1994”;

1994 - Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento – Cairo. Definiu o conceito de direitos sexuais e reprodutivos;

1995 - 4ª Conferência Mundial da Mulher – Beijing. Foi assumido o compromisso datransformação do mundo usando as experiências das mulheres como principal força no desenvolvimento de uma nova agenda de atuação.

http://www.adolescencia.org.br/site-pt-br/direitos-sexuais-e-reprodutivos

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DOSSIÊ MULHERES NEGRAS E JUSTIÇA REPRODUTIVA

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DOSSIÊ MULHERES NEGRAS E JUSTIÇA REPRODUTIVA

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https://drive.google.com/file/d/1eHGSM3DmKx1m9NbXEqrFBKRQQnZgeoBx/view

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PODCAST VOZES DE CRIOLA SOBRE JUSTIÇA REPRODUTIVA

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PODCAST VOZES DE CRIOLA SOBRE JUSTIÇA REPRODUTIVA

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Vozes de Criola: Justiça Reprodutiva é o tema do novo podcast da Criola

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Listen to this episode from Criola POD! on Spotify. Mulheres Negras informadas e mobilizadas para produção de conteúdo e sensibilização de outras mulheres de seu convívio sobre justiça sexual e reprodutiva e descriminalização do aborto. Esse é do Vozes de Criola, inciativa da ONG Criola com apoio do Fundo Global para Mulheres.

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PODCAST MARGARIDA ALVES SOBRE JUSTIÇA REPRODUTIVA

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PODCAST MARGARIDA ALVES SOBRE JUSTIÇA REPRODUTIVA

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https://coletivomargaridaalves.org/podcast-dialogos-sobre-a-justica-reprodutiva-e-a-reparacao-integral/

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[Podcast] Diálogos sobre a justiça reprodutiva e a reparação integral - Coletivo Margarida Alves

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Com Clara Moreira, Larissa Vieira e Ana Cláudia Alexandre

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GUIA DE DEFESA POPULAR EM JUSTIÇA REPRODUTIVA

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GUIA DE DEFESA POPULAR EM JUSTIÇA REPRODUTIVA

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https://coletivomargaridaalves.org/wp-content/uploads/2020/03/CARTILHA-Guia-de-Defesa-Popular-da-Justi%c3%a7a-ReprodutivaWEB.pdf

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EBOOK (RE)PRODUZA JUSTIÇA - GIRL UP - CICLO DO AMOR

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EBOOK (RE)PRODUZA JUSTIÇA - GIRL UP - CICLO DO AMOR

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E-BOOK ARTIVISMO E JUSTIÇA REPRODUTIVA.pdf

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SÉRIE SENTA E ME ESCUTA - COLETIVA AUDÁCIA DELAS

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SÉRIE SENTA E ME ESCUTA - COLETIVA AUDÁCIA DELAS

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EP 01 https://www.instagram.com/tv/Ca3HYJjg-HF/?utm_source=ig_web_copy_link

EP 02
https://www.instagram.com/tv/Ca_AJPFgJgm/?utm_source=ig_web_copy_link

EP 03
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EP 04
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PODCAST DO GRUPO DE AMIGAS DO COMPLEXO DO MORRO DA CRUZ

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PODCAST DO GRUPO DE AMIGAS DO COMPLEXO DO MORRO DA CRUZ

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EP 01
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EP 02
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The urgency of intersectionality | Kimberlé Crenshaw | TED

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Loretta Ross of SisterSong on "Reproductive Justice 101" Part 1

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Reproductive Justice Virtual Walking Tour

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Reframing Reproductive Rights: Going Beyond Pro-Choice vs Pro Life | Asha Dahya | TEDxNormal

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Undivided rights : women of color organize for reproductive justice : Silliman, Jael Miriam : Free Download, Borrow, and Streaming : Internet Archive

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Includes bibliographical references and index

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Meia década de jornalismo sobre gênero e raçaAPOIE A GN PARA IRMOS MAIS LONGE

QUERO IR JUNTO!

Dossiê da Criola reúne estatísticas que apontam as múltiplas situações de risco em que se encontram mulheres negras cis e trans, seus impactos para a saúde e a necessidade de pensar em justiça reprodutiva. Segundo Lia Manso, coordenadora da pesquisa, a pandemia foi utilizada como pretexto para a redução de acesso à assistência social e a assistência à saúde

Por Agnes Sofia Guimarães*

Entidade civil dedicada à defesa e à promoção de direitos das mulheres negras, a Criola lançou, em outubro, o dossiê Mulheres Negras e Justiça Reprodutiva (2020-2021), dedicado a abordar a perda de direitos que afetam, em especial, mulheres negras e periféricas de todo o Brasil.

A publicação tem como ponto de partida a justiça reprodutiva, um conceito desenvolvido por mulheres negras, ativistas, pesquisadoras e protagonistas da própria realidade cujo objetivo é apontar desafios enfrentados para a garantia de acesso a direitos que, muitas vezes, estão previstos na Constituição, mas não chegam às famílias brasileiras.

Nascido a partir das articulações com a área da saúde, a justiça reprodutiva busca demonstrar como outras dimensões da vida das mulheres afetam a garantia a uma saúde reprodutiva plena, como o acesso a direitos (econômicos, sociais, culturais e ambientais), acesso a assistência à saúde e a direitos sexuais e reprodutivos e, por fim, situações de violências operadas pelo Estado.

A pandemia é apresentada como o momento crítico de desamparo às mulheres negras brasileiras. Boa parte dos dados se referem ao período entre 2020 e 2021, com o uso de índices de 2019 para temas que ainda não tinham números mais recentes à época da pesquisa - dificuldade que as pesquisadoras identificam como uma estratégia do Estado.

"Vivemos um momento em que temos diversos centros de pesquisa de grupos especializados em trabalho com os dados, mas quando estamos diante da necessidade de entender a vida de mulheres negras, encontramos estatísticas nebulosas e controversas, que só nos excluem do debate por políticas públicas de qualidade", critica a coordenadora da pesquisa do Dossiê, Lia Maria Manso.

De acordo com o relatório, por exemplo, 65,93% da mortalidade materna se concentram em mulheres negras, segundo dados coletados pela pesquisa no decorrer de 2019. Já os óbitos por aborto são mais recentes e ocorreram durante a pandemia: 45% das vítimas eram mulheres negras.

Lia Maria Manso conversou com a Gênero e Número sobre os desafios para desenvolver um estudo focado em mulheres que, muitas vezes, são invisibilizadas pelas principais estatísticas socioeconômicas do país devido à ausência de dados dedicados a entender seus principais desafios.

Em um contexto de perda de direitos, Lia destaca a prioridade do dossiê em construir uma narrativa que traz, ao centro, os ciclos de sobrevivência enfrentados por mulheres negras neste momento de desamparo social e político.

De que forma a justiça reprodutiva ajuda a destacar o cruzamento dos problemas enfrentados em cada uma das dimensões de mulheres negras e periféricas e por que pensar neles a partir da saúde?
Antes mesmo de entrar no conceito de justiça reprodutiva e aplicá-la como uma estratégia política, a Criola já atuava, desde o seu início, em 1992, a partir da luta de mulheres negras dentro dos principais espaços de debate sobre a saúde pública, com a ideia de saúde integral. Com ela, entendemos que temos que olhar diversos aspectos de vida: se temos que pensar na saúde daquela mulher, temos que pensar no ambiente em que ela está inserida, sobre as relações que ela estabelece com o trabalho, com o lazer, com as relações afetivas, com as relações políticas, o contexto de acesso ao próprios recursos de saúde...

A saúde integral é uma ideia que se consolidou no espaço do SUS e que afirma justamente que a gente tem que olhar o sujeito como um sujeito e não um sujeito compartimentado ou sujeito a partir do quadro doença. A gente tem que olhar a garantia do bem-estar daquele sujeito, daquela sujeita. Isso significa falar de interseccionalidade, ou seja, dependendo do público para o qual a gente olha e entendendo que o acesso à saúde, mesmo dentro do próprio SUS, vai ser diferente de acordo com o grupo, e precisamos encontrar como operam as oposições de hierarquias. Em outras palavras, temos que reconhecer que o atendimento a uma mulher negra trans periférica vai ser diferente daquele direcionado a uma mulher negra, mas classe média, que por sua vez enfrenta questões diferentes de uma mulher branca e pobre.

Diante disso, a justiça reprodutiva surge como uma forma de reduzir essas iniquidades que sabemos que existem.
Na pesquisa, vocês realizam um esforço para trazer dados qualitativos - e a partir da escuta de mulheres negras. De que forma isso se complementa aos dados coletados nos principais órgãos de informação?
A gente também desenvolveu uma metodologia de trabalho popular, coletivo, a partir dos territórios, e isso também é uma forma de geração de pesquisa, porque leva a uma validação dos dados pelas próprias mulheres que vivem essa realidade e combatem as principais questões trazidas pelo racismo, o que é um passo importante quando estamos trabalhando com a aplicação de estratégias da justiça reprodutiva.

Para o desenvolvimento do trabalho, buscamos ter uma janela temporal reduzida e recente, de 2020 a 2021, mas, para muitos dados, precisamos recorrer ao ano de 2019, algo que demonstra a falta de acesso a dados quantitativos e de qualidade sobre a situação de mulheres negras em diversas dimensões, o que é preocupante e mostra que já há uma tentativa de, com a falta de acesso aos dados, restringir o debate sobre as políticas públicas que deveriam ser realizadas para a população negra. Vivemos um momento em que temos diversos centros de pesquisa, de grupos especializados em trabalho com os dados, mas quando estamos diante da necessidade de entender a vida de mulheres negras, encontramos estatísticas nebulosas e controversas, que só nos excluem do debate por políticas públicas de qualidade.

O desmonte do Bolsa Família diz muito sobre as decisões do Estado, e o momento em que mulheres negras perdem mais uma ferramenta de transferência de renda é a evidência de que estamos diante de uma política de morte para boa parte da população. Isso mostra que o que se aproxima do nosso horizonte não vai ser fácil de ser enfrentado

Por que trabalhar a perda de direitos a partir da crise ocasionada pela pandemia? Quais dados acabam sendo agravados pelo período?
O que percebemos é que a pandemia foi utilizada como um pretexto para a redução de acesso à assistência social e a assistência à saúde, e constatamos isso não apenas com dados quantitativos - já que muitos deles eram frágeis - mas com a escuta qualitativa de mulheres que tiveram dificuldade de atuar politicamente nos seus territórios porque precisaram se desdobrar em múltiplos trabalhos para que pudessem sobreviver à crise. Os dados revelam, por exemplo, uma complexa crise de acesso a alimentos, não só se olharmos isso de forma geral, mas também pela perspectiva de entender que não houve a possibilidade, para essas mulheres e suas famílias, de escolher a alimentação mais adequada para eles.

Também ficou evidente como o Estado respondeu a uma crise criada por ele mesmo, ampliando a violência a partir da sua presença em comunidades, com a atuação de paramilitares nas regiões que acentuaram essa situação. E destaco como o período agravou, em relação à saúde reprodutiva, a dificuldade para o acesso a serviços de aborto legal e daqueles que acolhem mulheres em situação de violência, porque de todas as cem mulheres escutadas para a pesquisa, nenhuma delas tinha ouvido falar ou tinha acesso a informações relacionadas ao aborto legal, e isso a despeito de elas relatarem como viveram, durante a pandemia, situações de violência durante a gravidez, ou de exposição a situações de violência sexual. Então, se o Direito já não estava efetivo ali antes, a pandemia facilitou esses desmontes.

*Agnes Sofia Guimarães é repórter da Gênero e Número

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"Olhar para a falta de acesso a direitos é olhar para a história das famílias e das mulheres negras no Brasil", afirma pesquisadora

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Dossiê da Criola reúne estatísticas que apontam as múltiplas situações de risco em que se encontram mulheres negras cis e trans, seus impactos para a saúde e a necessidade de pensar em justiça reprodutiva.

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- trajetórias de mulheres negras e a portaria nº 13/2021 do Ministério da Saúde - Lia Maria Manso Siqueira[1]
Há bem mais de 10 anos, quando ainda cursava Direito, em uma das primeiras aulas de Direito Penal II, me chamou a atenção o tema "oficioso", daqueles temas que hoje em dia fazem professores e professoras terem pesadelos ao imaginar que as aulas estão sendo gravadas. Neste o professor denominava mulheres de determinados bairros de Juiz de Fora (MG), aqueles de regiões pobres e com predominância de população negra, como "mães de cerespinho"[2] - uma regionalização do infeliz, perverso e largamente conhecido por nós "útero de mulher negra é fábrica de bandido". Ele continuava discorrendo como eram estas mulheres, sua cor, como se vestiam, seus cabelos, cara de choro, tom da voz, "erros" na fala. Segundo ele, as mães daqueles que só aguardavam os 18 anos para ingressar no Sistema Prisional.

Pulo para os primeiros anos de prática profissional. Neste dia eu acompanhava/representava, como advogada popular, uma requerente de determinado benefício previdenciário. A mulher que eu acompanhava era negra, jovem, cheia de vida, compunha o MST e dava pra notar, no seu rosto, a felicidade que carregava por ter um grande família com oito filhos e filhas e um marido. A audiência se iniciou, e quando o juiz descrevia civilmente aquela mulher, dirigiu-se a ela perguntando quantas filhas e filhos tinha o casal. Ela deu a informação, recebida com susto pelo juiz. O ilustre magistrado disse: "está na hora da senhora fechar a fábrica, né?!". A mulher respondeu um categórico "NÃO. Quero mais crianças!". Metade de mim gargalhava por dentro, a outra metade refletia se ele dividia com meu ex-professor o mesmo sentido para a tal "fábrica".

Pula para outro dia. Fui fazer o registro de uma ocorrência de furto em uma delegacia do Centro do Rio de Janeiro. Eram poucos os funcionários, pela mudança de turno, e quem me atendeu foi o delegado. Nisto chegaram dois jovens negros detidos por suposto crime contra o patrimônio, junto a dois policiais. Ambos olhamos e ele percebeu que este poderia ser um ponto para tentar assunto: "Muito complicado isto aí. Sei que você é uma jovem inteligente, mas eu também acho um absurdo. Isto não é só um problema da polícia. Muito disto vem de casa, das mães que já são dependentes. A saúde tem que agir e fazer mutirão para ligar as trompas destas mulheres". Ele também queria fechar a suposta "fábrica".

Se você é atenta às violências e violações que as instituições perpetram para o controle, também já terá ouvido, visto, vivido tais crônicas. Não são só histórias de exceção. Poderíamos conversar sobre muitas outras que trazem à tona não só o pensamento desses três homens brancos, cis, heterossexuais, de classe média alta, agentes do Estado - as histórias acima são as de todos os dias de um sistema que performa o ideal homem médio, o ideal homem branco, construído de cimento, barro e farinha na estrutura e molde do racismo e da eugenia[3].

Quero convidar a quem lê estas reflexões, pensarmos juntes o quanto, no debate ensejado pelos movimentos de mulheres, estivemos, estamos e estaremos atentes para medidas, mecanismos e performances que continuam a edificar a estrutura eugênica, controlista e racista no Brasil através da consolidação da opressão reprodutiva em hierarquias de vidas e maternidades.

A opressão reprodutiva é mais um mecanismo de reiteração da hierarquização social atravessado por classe, gênero, sexualidade, identidade de gênero, deficiências, idade e status de migração que, na vigência do racismo, ganha contornos ainda mais perversos. Assim, combatê-la demanda esforços no sentido de enfrentar o racismo, promover equidade racial, social, defender os direitos humanos como meios necessários para a consecução do que chamamos Justiça Reprodutiva[4].

O enfoque deste artigo é a edição da portaria nº 13/2021 do Ministério da Saúde. Esta Portaria valida a incorporação de

"implante subdérmico de etonogestrel na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".

Ao propor implante intradérmico para grupos específicos que vivenciam o racismo patriarcal cisheteronormativo e estão em situação de vulnerabilidade social e econômica ou já são estigmatizados, como mulheres privadas de liberdade e mulheres trabalhadoras do sexo, o Ministério da Saúde viola um dos princípios fundamentais que regem o SUS, o da Universalidade, afronta a preservação da autonomia das pessoas e a igualdade da assistência à saúde sem preconceitos, conforme previsto no artigo 7º da Lei Orgânica de Saúde[5].

A Portaria nº. 13/2021, SCTI - MS despreza, inclusive, a orientação do próprio Ministério da Saúde, de 2006, na cartilha "Direitos sexuais, direitos reprodutivos e métodos anticoncepcionais"[6], onde reafirmou compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, nacional e internacionalmente, a saber: o direito das pessoas de decidirem, de forma livre e responsável, se querem ou não ter filhos, quantos filhos desejam ter e em que momento de suas vidas; o direito a informações, meios, métodos e técnicas para ter ou não ter filhos; o direito de exercer a sexualidade e a reprodução livre de discriminação, imposição e violência.

Importante evidenciar a composição dos grupos elencados na portaria nº 13/2021. Em relação à população de rua há uma larga falta de dados. O único levantamento nacional exclusivo sobre a população em situação de rua foi realizado, pelo governo federal, em 2008, quando se registrou que 67% dessas pessoas eram negras[7]. Entre 2000 e 2016, a população prisional de mulheres cresceu 698%, sendo que mulheres negras compõem 68% deste grupo[8]. Quanto aos dados nacionais sobre prostituição, não obstante a ausência de uma pesquisa quantitativa nacional ampla com desagregador racial, sabemos por dados apresentados em 2010 que[9]: 87% da prostituição acontecia na rua; 90% das pessoas que trabalham com prostituição queriam ter outro trabalho; entre 1.500.000 profissionais do sexo no BRASIL 78% eram mulheres cis; as mulheres trans e travestis correspondiam a 15%; 59% eram chefes de família e responsáveis exclusivas pelo sustento; 45,6% tinham o primeiro grau de estudos; 70% das mulheres prostitutas não tinham uma profissionalização. Apesar da ausência dos dados raciais desagregados, a composição das outras características nos permite indicar a provável hipótese das características raciais destas mulheres. Lançando olhares sobre o grupo de mulheres em idade fértil com HIV/AIDS, o Ministério da Saúde (MS) informou que a taxa de mortalidade por AIDS teve uma queda de 17% nos últimos cinco anos, mas as mulheres negras são as que mais morrem em decorrência da AIDS no Brasil[10]. De acordo com o último boletim epidemiológico (2020)[11], somam 62,1% do número total de óbitos por AIDS no país. Entre as mulheres que vivem com HIV, as mulheres negras também são maioria: representam 53,6% do total e 37% são brancas. Relacionado à tuberculose é importante destacar que o contexto de restrito acesso aos direitos, maior insalubridade e condições sanitárias prejudicadas que a população negra experimenta em razão do racismo, torna o grupo mais vulnerável a esta e outras doenças posto que está sob maior influência dos determinantes sociais de saúde.

Contudo, não basta dizer que os grupos alvo da proposta da portaria nº 13/2021 são compostos majoritariamente pela população negra. Dizer que o contexto é estrutural, não apenas contingente ou conjuntural, exige perceber que o próprio processo de negativa de humanidade pela retirada de direitos e desproteção social baseada no racismo patriarcal cisheteronormativo faz com que as categorias aventadas pela portaria sejam historicamente as de destino para mulheres negras, para o exercício de políticas controlistas pelo Estado brasileiro, instituições, capital privado e religiões institucionalizadas.

Fica desvelado, assim, que esta medida legal do MS visa estabelecer mais um mecanismo de controle da reprodução de pessoas negras, em especial aquelas que gestam ou abortam, frente a uma conjuntura de escassez da saúde e gravidade sanitária, pseudojustificada pela pandemia da COVID-19. A medida está compreendida justamente no âmbito de desmonte do SUS e da política de austeridade com teto de gastos, que impõe desinvestimento em direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como em direitos sexuais e reprodutivos.

Vivemos um cenário que não inaugura o problema da eugenia, mas fortalece argumentos de retrocesso com a restauração de políticas ainda mais controlistas e também eugênicas, algo habitual e largamente conhecido em nossa tradição institucional racista e não democrática. Uma tradição que sustenta a hierarquia reprodutiva sob a qual algumas "fábricas" (úteros, maternidades e maternagens) de mulheres brancas, devem funcionar e cumprir seu destino compulsório de gerar vidas brancas; e outras "fábricas" (úteros, maternidades, maternagens e outras formas de parentalidade) de mulheres negras cis, homens e mulheres trans, em especial negres, e pessoas não-binárias devem ser fechadas ou queimadas sob o argumento racista e oficioso que informa quem vive, como e quando, e quem morre, como e quando. Assim, a política de controle e opressão reprodutiva faz parte do cenário de necropolítica e promoção de genocídio, através do descarte eugênico.

Neste sentido, relembra-se o disposto pela lei que define e pune o crime de genocídio datada de 1956 e que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988:

"Art. 1º - Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: (Vide Lei nº 7.960, de 1989

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;" (grifo nosso)
A letra "d" evidencia o apontado anteriormente. Os processos de esterilização compulsória ou de implantação de contraceptivos de longa duração voltada para grupos específicos e vulneráveis que não usufruem de atenção à saúde reprodutiva[12], como determina a portaria analisada, contém intuito controlista e remete a artifícios e mecanismo de genocídio.

Recuperando ponto mais recente do histórico brasileiro, em novembro de 1991, o Congresso Nacional acatou o requerimento da deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ) criando a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - composta por deputados e senadores - para investigar a esterilização em massa de mulheres no Brasil e cujo relatório foi aprovado em fevereiro de 1993. Documentou cenário ressaltando os riscos para a saúde das mulheres pelos abusos de uma prática clandestina, conduzida de forma indiscriminada, mostrando que mais de 45% das brasileiras em idade reprodutiva estavam esterilizadas naquele momento. A CPI denunciou a ação não oficial de controle da natalidade financiada com recursos internacionais, instalada no Brasil desde a década de 1960. Verificou que era maior a proporção de mulheres negras esterilizadas. Destacou o baixo nível de informação sobre fecundação e anticoncepção e a oferta restrita de alternativas anticonceptivas. Apontou a desinformação sobre a irreversibilidade do procedimento cirúrgico e uma taxa alta de arrependimento pós-cirurgia.

Já olhando para atualidade e para as permanências da política eugênica, a portaria nº 13/2021 do MS se coaduna com a "Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil", de 2020 a 2031, afirmada pelo decreto 10.531/2020 que renova os delírios eugênicos do século passado, ao se estruturar sobre os seguintes pilares: 1. beneficiar os grupos e corporações representantes dos interesses do capitalismo racial, visando a privatização de serviços essenciais como saneamento, educação e saúde, que são responsabilidades do Estado[13]; 2. investimento em uma política pública de segurança pública ainda mais militarizada, encarceradora e de guerra às drogas que pressupõe a ação violenta da polícia nos territórios pobres, de favela e contra a população negra, institucionalizando, como estratégia federal para os próximos 10 anos, a política de morte que estrutura o racismo no Brasil[14]; 3. esvaziamento/desinvestimento das/nas políticas de saúde e planejamento reprodutivo, seja diminuindo os serviços de atenção humanizada para a saúde sexual e reprodutiva, seja propondo ampliação na criminalização de pessoas que abortam (ao afirmar a vida desde a concepção) o que também fortalece os argumentos racistas e fundamentalistas pelo controle populacional. A longo prazo isto significa girar totalmente as políticas de saúde da mulher para a abstinência sexual na juventude, para o uso de métodos contraceptivos de longa duração (ou irreversíveis) e/ou de baixa segurança, para a esterilização compulsória de população negra, em situação de rua e população encarcerada no sistema manicomial ou prisional. Há aí a intenção de derrubar a política pública de planejamento reprodutivo fragilmente implementada, mas baseada em acesso a informações qualificadas e seguras para a decisão reprodutiva, atendimento humanizado, investimento em atividades educativas e clínicas[15]. A portaria nº 13/2021 do Ministério da Saúde reforça especialmente este terceiro pilar.

O controle da reprodução está dado em todas as expressões de "maternidades". Entretanto, o agir do Estado e de suas instituições informa que reprodução, para nós, mulheres negras, não é lugar de reforço de pactos com a ordem hegemônica. Não constitui reprodução de famílias tradicionais brancas, ou seja: para nós, pessoas negras, maternidades e parentalidades não são lugares de realização de uma função social reprodutiva eugênica mas representa, sim, incremento do risco para nossas vidas, a de nossas famílias e a de nossas comunidades.

Para mulheres negras cis, homens e mulheres trans, em especial negres, e pessoas não-binárias, a performance institucional sempre foi, e continua a ser, de recrudescimento da opressão reprodutiva e reafirmação das hierarquias das maternidades através do racismo patriarcal cisheteronormativo, ao invés do fortalecimento do direito à saúde integral, do SUS e da realização do Bem Viver, tal qual esperaríamos se vivêssemos em uma democracia substantiva e de enfrentamento ao racismo.

A intencionalidade de controle e eliminação expressa pela portaria nº 13 do MS, se integra aos demais artifícios de promoção da política de morte de pessoas negras, também expressos nos demais eixos do decreto 10.531/2020, em outras áreas como a segurança pública - que promoveu recentes violações também direcionadas a confirmar a estrutura de opressão reprodutiva contra pessoas negras e reafirma a hierarquia entre as maternidades. Lembramos algumas dessas violações:

- o desaparecimento de três crianças, Lucas Matheus, Alexandre da Silva e Fernando Henrique, em 27 de dezembro de 2020 e o descaso das autoridades frente à situação, tanto com a integridade das crianças, quanto com as três mães negras que tiveram suas maternidades interrompidas;

- a chacina de Jacarezinho, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em seis de maio de 2021 (vésperas do Dia das Mães), quando agentes do Estado mataram 27 pessoas e aterrorizaram toda a favela com o massacre;

- a execução de Kathlen Romeu, de 24 anos, que se encontrava no início de sua gestação, pelas forças policiais do estado do Rio de Janeiro, enquanto caminhava nas ruas de Lins de Vasconcelos, bairro da zona Norte do Rio, enquanto acontecia uma operação.

Estes exemplos informam que a reafirmação das hierarquias de maternidade/parentalidade através do racismo patriarcal cisheteronormativo pode operar por diversos caminhos de reinvenção da eugenia e que precisamos encontrar maneiras de denúncia, incidência e mobilização diversas e construídas coletivamente, transpondo as barreiras do campo peculiar dos direitos sexuais e reprodutivos e das análises tradicionais sobre gênero e buscando articulação com movimentos ligados aos DHESCAs e de enfrentamento ao racismo também nas trajetórias reprodutivas, individuais e coletivas. Vamos juntes?!

[1] Coordenadora de projetos em Criola, advogada, mestra em Direitos Humanos e Inovações pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Desenvolve projetos de formação, mobilização e advocacy sobre temas desenvolvidos por Criola; bem como orientação jurídica para mulheres que tiveram os seus direitos violados. Membra do coletivo "PretAção". Foi responsável suplente pelo Grupo de Trabalho Nacional de Mulheres do Movimento Negro Unificado. Integrou o Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Gabriel Pimenta (NAJUP - GP) como advogada popular.

[2] A palavra "cerespinho" fazia referência ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - CERESP em Juiz de Fora.

[3] Conforme engendrado pelos Congressos Brasileiros de Eugenia, o movimento eugênico, que ganhou força no início do século XX no Brasil. Em desdobramento ao fim da escravatura, a eugenia significou, com cara de pseudociência um emblema de "modernidade cultural", desejado para proteção de ricos e donos do poder. Simbolizou/simboliza projeto de branqueamento racial para a consolidação de um projeto de nação e controle da população negra, pobre e povos indígenas. A eugenia se consolidou como política de Estado durante o século XX, chegando até mesmo a ser referida entre princípios sobre a ordem econômica e social da Constituição de 1934, no artigo 138, letra "b", que citava expressamente como responsabilidade do Estado a educação eugênica.

[4] Justiça Reprodutiva é o bem-estar mental, espiritual, social e econômico, individual e coletivo derivado da realização e proteção dos direitos humanos das mulheres (trans e cis), homens trans, meninas (trans e cis) e meninos trans. A Justiça Reprodutiva só pode ser alcançada quando todes tivermos poder econômico, social, político e recursos para tomar decisões saudáveis sobre nossas trajetórias, em todas as áreas da vida, individual e coletivamente.

[5] Lei 8.080 de 1990: afirma que o SUS deve garantir a universalidade do acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, a integralidade da assistência, a preservação da autonomia das pessoas e a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

[6] https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/biblioteca/direitos-sexuais-direitos-reprodutivos-e-metodos-anticoncepcionais/.

[7] http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Livros/Rua_aprendendo_a_contar.pdf

[8] https://www.justica.gov.br/news/estudo-traca-perfil-da-populacao-penitenciaria-feminina-no-brasil/relatorio-infopen-mulheres.pdf

[9] Dados apresentados pelo programa A Liga em 2010 https://www.youtube.com/watch?v=MOPiLvcIOE8.

[10] https://abiaids.org.br/abia-contribui-em-live-sobre-mulheres-negras-e-hiv-aids/34444

[11] http://www.aids.gov.br/pt-br/pub/2020/boletim-epidemiologico-hivaids-2020

[12] Como determinada pela lei de planejamento reprodutivo. Veja o texto aqui: https://bit.ly/3wK74VO

[13] Tal intuito está expresso nas metas "1.3.1" "1.3.2".

[14] O texto ainda prevê: "qualificar a atuação das instituições de segurança pública para operação em confrontos armados".

[15] Este decreto, no seu conjunto de medidas e mais especificamente no item 5.3.5 "do eixo social", propõe "efetivar os direitos humanos fundamentais e a cidadania" a partir da ideia central do "[...]direito à vida, desde a concepção até a morte natural[...]".

Este artigo foi lançado no Boletim Futuro do Cuidado # 5/ Junho de 2021, que pode ser lido aqui.
Referências bibliográficas
BAOBÁ - FUNDO PARA EQUIDADE RACIAL. Um raio-x da saúde da população negra no Brasil em meio à pandemia. In: Baobá - fundo para equidade racial. [S. l.], 30 abr. 2020.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. INFOPEN Mulheres 2018. Disponível em https://www.justica.gov.br/news/estudo-traca-perfil-da-populacao-penitenciaria-feminina-no-brasil/relatorio-infopen-mulheres.pdf. Acesso em jun. 2021

BRASIL. Ministério da Justiça. Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências. Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/Pol%C3%ADtica-Nacional-de-Aten%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0s-Pessoas-Egressas-do-Sistema-Prisional_eletronico.pdf Acesso em jul. 2021

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Direitos sexuais, direitos reprodutivos e métodos anticoncepcionais / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. - Brasília: Ministério da Saúde, 2009. 52 p. : il. color. - (Série F. Comunicação e Educação em Saúde) (Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos ; caderno n. 2)

FRANCO, Marielle. A emergência da vida para superar o anestesiamento social frente à retirada de direitos: o movimento pós-golpe pelo olhar de uma feminista, negra e favelada. In: BUENO, Winnie et al, (org.). Tem saída? Ensaios críticos sobre o Brasil. Porto Alegre: Zouk, 2017.

CASSAL Milena FERNANDES Talita | A população negra em situação de rua e a Covid-19: vidas negras importam? | TESSITURAS V8 S1 JAN-JUN 2020 | Pelotas | RS

CASTAÑEDA, Luzia Aurélia. Eugenia e casamento. História, Ciências, Saúde - Manguinhos, v.10, n.3, p.901-930. 2003.

LOPES, Fernanda. Os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres negras. Disponível em: https://www.abrasco.org.br/site/eventos/congresso-brasileiro-de-ciencias-sociais-e-humanas-em-saude/os-direitos-sexuais-e-reprodutivos-das-mulheres-negras/42630/.

Loretta J. Ross (2017) Reproductive Justice as Intersectional Feminist Activism, Souls, 19:3, 286-314, DOI: 10.1080/10999949.2017.1389634

SOUZA, Vanderlei Sebastião de. Por uma nação eugênica: higiene, raça e identidade nacional no movimento eugênico brasileiro dos anos 1910 e 1920. Revista Brasileira de História da Ciência, v.1, n.2, p.146-166. 2008.

STEPAN, Nancy Leys. The hour of eugenics: race, gender and nation in Latin America. Ithaca: Cornell University Press. 1991.

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OPRESSÕES REPRODUTIVAS E HIERARQUIAS DAS MATERNIDADES

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trajetórias de mulheres negras e a portaria nº 13/2021 do Ministério da Saúde - Lia Maria Manso Siqueira[1] Há bem mais de 10 anos, quando ainda cursava Direito, em uma das primeiras aulas de Direito Penal II, me chamou a atenção o tema "oficioso", daqueles temas que hoje em dia fazem professores e professoras terem pesadelos ao imaginar que as aulas estão sendo gravadas.

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Há algumas décadas o movimento negro, não só no Brasil, levanta uma bandeira que reúne o direito ao aborto e o da maternidade: a de justiça reprodutiva. O pressuposto é de que a decisão de gerar um bebê vai muito além da manutenção de uma gestação, mas passa pelo direito de exercer a maternidade com a garantia do acesso à saúde, educação e segurança. Este último item é bastante destacado pelo movimento negro já que, de acordo com pesquisa divulgada pelo Instituto Sou da Paz em novembro de 2021, a taxa de mortalidade por armas de fogo entre as crianças e adolescentes negros é 3,6 vezes maior do que entre as brancas.
"É impossível falar de direito ao aborto se a gente não falar das outras problemáticas que afetam a trajetória reprodutiva de mulheres negras. Porque se a gente cair nessa falácia de apenas pautar o aborto, deixamos de lado a compreensão de que as violências e as violações sobre a vida da população negra não são ocasionais. [É necessário pautar isso] para que a gente possa afirmar que mulheres negras devem decidir, afirmar a sua trajetória reprodutiva e acessar a saúde de maneira saudável, e que podem também determinar os seus próprios destinos reprodutivos", detalha Lia Manso, integrante da ONG Criola.

Um exemplo bastante lembrado pela ONG Criola é a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) realizada em 1992, que investigou os métodos de contracepção e as informações sobre saúde reprodutiva oferecidas às brasileiras. O principal motivador da Comissão foi o dado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado em 1986, de que 44% das mulheres em idade fértil tinham realizado o procedimento de esterilização, um índice que chegava a 79% no Maranhão. De acordo com o relatório final da investigação, a opção por uma saída irreversível se dava em função da ausência de outros métodos contraceptivos, falta de acesso à informação e inexistência de condições para o aborto seguro. Entre as recomendações do documento estava a criação de programas que tratem do planejamento familiar e de atenção à saúde da mulher.

A professora da Universidade de Brasília (UnB) Flávia Biroli comenta que as pautas do aborto e direito à maternidade correm de forma paralela no Brasil e essa junção, a partir do conceito de justiça reprodutiva, tem sido pautada principalmente pelos coletivos de mulheres negras. Acrescentando que a questão reprodutiva ainda é pouco estudada a partir do corte de renda, ela fala da importância de se discutir trabalho e o direito à escolha sobre a maternidade. Dados do terceiro trimestre de 2021 da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) Contínua mostram que as mulheres são minoria na população ocupada (43,7%) e maioria entre a força de trabalho subutilizada (57%). Nesse último caso, a justificativa mais citada para estarem afastadas do mercado de trabalho foram os afazeres domésticos (27%). Essas informações estão presentes nos microdados da pesquisa realizada pelo IBGE e foram analisadas pelo Núcleo de Pesquisa de Economia e Gênero (NPEGen) da Universidade de Campinas (Unicamp). O Boletim Mulheres no Mercado de Trabalho, divulgado em janeiro, destaca ainda que o rendimento mensal das mulheres negras e indígenas corresponde a 70% da média salarial geral. Segundo Biroli, essa seria, então, uma parcela da população que não pode procurar emprego por precisar cuidar dos filhos, o que remete, por exemplo, à importância da luta pelo acesso à creche. De acordo com o último relatório de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), divulgado em 2020 e realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), a cobertura da educação infantil para crianças de zero a três anos chegou a 36% em 2018. O déficit é de 1,5 milhão de vagas. A cobertura mais baixa está na região Norte (19,2%), mas mesmo a região Sudeste, que lidera a taxa de cobertura, atendia 42,8% das crianças nessa faixa etária. A meta do PNE é que até 2024, 50% das crianças de até três anos tenham acesso à creche.

"Precisamos de política pública de creche e de ensino integral. Precisamos de investimento em saúde pública. Quando se fala em cuidado, falamos de tudo isso. São relações interpessoais atravessadas pela legislação vigente, por política pública".

Flávia Biroli, pesquisadora da UnB

Beatriz Sanchez, pesquisadora no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), concorda que os debates sobre direito ao aborto e à maternidade costumam caminhar separados no Brasil e seu ponto de encontro tem sido a discussão sobre justiça reprodutiva, um caminho diferente do que foi tomado pelas argentinas. A prova disso, para Sanchez, foi a aprovação no país vizinho, no mesmo período, da maternidade como tempo de trabalho para cálculo de aposentadoria e do auxílio mensal para mães de baixa renda, chamado de plano Mil Vidas. No primeiro caso, as mulheres podem incluir um ano de contribuição previdenciária para cada filho e dois em caso de deficiência ou adoção. A idade mínima para aposentadoria das mulheres na Argentina é de 60 anos, com 30 anos de contribuição. Já o auxílio mensal será destinado a mães que ganham menos de um salário mínimo, atualmente em 32 mil pesos, cerca de R$ 1.320. Para Biroli, o reconhecimento do trabalho materno na aposentadoria é tardio. Ela defende que é preciso entender o 'cuidado', pouco ou nada remunerado, exercido especialmente por mulheres, como problema público, de modo a pautar a construção de políticas públicas, especialmente nas questões trabalhistas. E, de acordo com a cientista política, no Brasil, a Reforma Trabalhista aprovada como Lei 13.467, em 2017, vai no sentido contrário, agravando ainda mais o cenário. "A nova legislação trabalhista brasileira cria uma situação em que o trabalhador tem ao mesmo tempo dificuldade para ter um trabalho com remuneração suficiente e está cada vez mais disponível para o trabalho remunerado em diferentes horários. E como você cuida de uma criança pequena assim? É muito difícil você ter que pensar em rotinas de cuidar adequadas sem ter previsibilidade", reflete, referindo-se, entre outras medidas, à aprovação do trabalho intermitente.

Ela também faz uma distinção sobre o cuidado enquanto trabalho, que, nesse caso, é "incontornável". "Quando a gente fala da organização social do cuidado, falamos de construir condições adequadas para o cuidado que é incontornável, como o cuidado com as crianças, o cuidado com as pessoas que adoecem, o cuidado com as pessoas idosas. E esse é justamente o trabalho com os maiores níveis de exploração, porque é um trabalho intenso cotidiano e que não é remunerado, defende. Biroli pontua que a pandemia evidenciou o quanto essa questão está em nosso cotidiano e tornou o debate em torno do cuidado 'mais honesto'. No entanto, ela avalia que é preciso relacionar essa constatação ao debate de políticas públicas. "Precisamos de política pública de creche e de ensino integral. Precisamos de investimento em saúde pública. Quando se fala em cuidado, falamos de tudo isso. São relações interpessoais atravessadas pela legislação vigente, por política pública".

Ainda que as pautas sobre direito ao aborto e a criação de estruturas e políticas públicas para que as mulheres e as famílias não sejam as únicas responsáveis pelos cuidados dos filhos sejam antigas, Sanchez considera que a situação se agravou com a intensificação de políticas neoliberais, que vêm reduzindo as responsabilidades do Estado em prover o acesso à creche, por exemplo. Uma demanda presente desde as primeiras Conferências Nacionais de Políticas das Mulheres, na década de 1970, e no relatório da primeira Conferência Mundial de Mulheres, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1975. O texto defende a liberdade de escolha das mulheres e casais de quando ter ou não uma criança e aponta que os governos devam investir em creches como elemento fundamental para alcançar uma maior igualdade entre homens e mulheres.

Na avaliação de Lia Manso, as creches são a porta de entrada para uma série de direitos às mulheres. "Para além de ser um espaço de infraestrutura, é um espaço também de construção de redes e de relações que vão possibilitar o acesso a outros direitos, inclusive direitos ligados à assistência ao SUS [Sistema Único de Saúde]. Você passa a ser também alvo da política pública e participar da construção ali. As mulheres relatam maior participação quando existe um contexto de creche para a construção de redes institucionais e comunitárias", conta.

Em mais um exemplo de iniciativas que reúnem tanto pautas de direito ao aborto como à maternidade, estão os projetos propostos e aprovados no nível municipal pela vereadora assassinada Marielle Franco: o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado no Âmbito do Município do Rio de Janeiro, nº 16/2017, que ainda está em análise na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, e o projeto de Lei 17/2017, que institui o Programa Espaço Infantil Noturno para Atendimento à Primeira Infância no Município. Aprovado em 2018 sob a Lei nº 6419, o programa ainda não foi regulamentado. A criação de creches no período noturno também foi proposta pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) em 2020. O projeto foi apensado ao PL 1568/2015 de autoria do Delegado Waldir (União-GO) que faz o mesmo pedido.

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Opção pela maternidade precisa de políticas públicas

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Há algumas décadas o movimento negro, não só no Brasil, levanta uma bandeira que reúne o direito ao aborto e o da maternidade: a de justiça reprodutiva. O pressuposto é de que a decisão de gerar um bebê vai muito além da manutenção de uma gestação, mas passa pelo direito de exercer a maternidade com a garantia do acesso à saúde, educação e segurança.

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Justiça Reprodutiva é uma estratégia formulada por mulheres, em especial mulheres negras, que visa promover o bem-estar mental, espiritual, social, econômico, sexual e reprodutivo, tanto individual quanto coletivo.A Justiça Reprodutiva é um conceito que se expressa como potência ao aliar a ação política das pessoas negras que gestam, pessoas negras não-binárias, meninas e mulheres negras(trans e cis), meninos e homens negros trans - por justiça racial, justiça social e pela realização dos direitos humanos, como essenciais à luta por direitos sexuais e reprodutivos. Através desta visão estratégica, vidas e sociedades justas só podem ser alcançadas quando todes nós tivermos poder econômico, social, político e recursos para tomar decisões saudáveis sobre nossas próprias trajetórias, em todas as áreas de nossas vidas, individual e coletivamente.

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https://docs.google.com/document/d/189M1TsPeArWTlXbYfxp3zRy4rMutKI-a/edit?fbclid=IwAR3NXhYgxz1uLcnUNdkTyZG7fq5Tl8XhsrQXcl_IAA0P6gzA2FnMHIxYJWg

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Carta aberta das meninas e das adolescentes à Sociedade Brasileira.docx

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Vozes de Criola: Justiça Reprodutiva é o tema do novo podcast da Criola

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Listen to this episode from Criola POD! on Spotify. Mulheres Negras informadas e mobilizadas para produção de conteúdo e sensibilização de outras mulheres de seu convívio sobre justiça sexual e reprodutiva e descriminalização do aborto. Esse é do Vozes de Criola, inciativa da ONG Criola com apoio do Fundo Global para Mulheres.

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Panorama da situação de adolescente e jovens no cenário do distanciamento social - Grupo Curumim 2021 .pdf

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https://frentelegalizacaoaborto.files.wordpress.com/2022/09/fnpla_manifesto2022.pdf

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https://drive.google.com/drive/folders/1vxOg3jesIEWFH4PN8_OqqQjB6z6XhseI

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https://redesaude.org.br/wp-content/uploads/2021/10/Estudo-meninas-maes.pdf

Dados estudo
"No Brasil, com base nestes dados, identificou-se que 252.786 meninas de 10 a 14 anos , além de 12 meninas com menos de 10 anos, engravidaram e tiveram filhos nascidos vivos nos últimos dez anos (2010-19), o que representa uma taxa de meninas mãe de 0,9%, ou do crime de gravidez de vulnerável no país, uma média de 25.280 casos por ano, ou 69 crimes presumidos/dia. Meninas que por falta de apoio, informação e/ou de acesso ao aborto legal acabaram por parir outra criança, e podem continuar expostas à atividade sexual sob coação, ou serem submetidas a casamento infantil, eventos que pela legislação brasileira constituem crime. "

das 252.798 meninas mães, 71,1 % eram de raça/cor Negra (preta e pardas)

A regiões Norte e Nordeste tiveram as maiores proporções (84,8% e 83,8% respectivamente) de meninas mães da raça/cor negra, seguidas da Região Centro Oeste 64,9%, Região Sudeste 60,9% e Região Sul 22,4%.

a cada ano, cerca de 25.000 meninas se tornaram mães, em decorrência de estupro presumido

RJ - Das 16.637 meninas (10-14 anos) que engravidaram e tiveram filhos nascidos vivos entre 2010 e 2019 (taxa de 0,7% meninas mãe, Brasil 0,9%, e Região sudeste 0,6%), 75,2% eram da raça/cor negra (média Brasil 71%), cerca de 97,9% eram solteiras e 1,4% viviam em união consensual ou casamento infantil (média Brasil 20,3%), 5,7% tinham até 3 anos de escolaridade, 71,9% tinham ensino fundamental incompleto( média Brasil 63,8%)

RJ -----Das 9 Regionais de Saúde, 3 tiveram percentual (0,8 -1,0%) de mães meninas de 10 a 14 anos maior que a média do estado, 3 na média e 3 abaixo da média. Dos 92 municípios, 40 tinham percentual de mães meninas superior à média do estado, 19 na média, 33 menor que a média do estado (0,7%).