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Sistemas Eleitorais:

[...] método que permite a aferição da vontade dos cidadãos manifestada nas urnas, de modo a propiciar a representação popular no governo, na gestão do Estado.

Tem por função a organização das eleições e a conversão de votos em mandatos políticos [...] (José Jairo Gomes)

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Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Especialização em Direito Público Administrativo pela Universidade Federal de Rondônia. Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça pela Universidade Federal de Rondônia. Doutorado em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É Professor efetivo da Universidade Federal de Rondônia, onde leciona as disciplinas de Direito Administrativo e Direito Eleitoral. É Professor na Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RO e na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Coordenador do Projeto de Extensão "Minuto eleitoral". É pesquisador do Grupo de Pesquisa "Observatório do Direito Eleitoral" da Faculdade de Direito da UERJ e do "Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Amazônia" - CEJAM (UNIR). Pesquisa, atualmente, sobre os direitos políticos das pessoas indígenas nas cidades da Amazônia.

E-mail: marcelo.xavier@unir.br

Instagram: @marceloxavier.eleitoral

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Rodrigo López Zilio é Promotor no MP/RS, com vasta experiência em Direito Eleitoral.

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Competência privativa da União para legislar sobre Direito Eleitoral (CF, art. 22, inc. I).

Fontes Formais:

1. Constituição Federal;

2. Leis eleitorais;

3. Resoluções do TSE;

4. Consultas (CE, art. 23, XII, e 30, VIII);

5. Decisões da Justiça Eleitoral.

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Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm

Lei 6.091/74 - Transporte de Eleitores - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6091.htm

LC 64/90 - LC 135/2010 - Lei das Inelegibilidades - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm

Lei 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm

Lei 9.504/97 - Lei das Eleições - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm

CPC:

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Vide Resolução TSE n. 23.478/2016 - https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-no-23-478-de-10-de-maio-de-2016-2013-brasilia-2013-df

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.

Vigncia
Institui o Cdigo Eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

PARTE PRIMEIRA
(Vide art. 14, 1, II, "a", da Constituio/88)
II - os que no saibam exprimir-se na lngua nacional;
(Redao dada pela Lei n 4.961, de 1966)
III - os que estejam privados, temporria ou definitivamente dos direitos polticos.

Pargrafo nico - Os militares so alistveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formao de oficiais.

Art. 6 O alistamento e o voto so obrigatrios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os invlidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do pas.

II - quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domiclio;

c) os funcionrios civis e os militares, em servio que os impossibilite de votar.

INTRODUO

Art. 1 Este Cdigo contm normas destinadas a assegurar a organizao e o exerccio de direitos polticos precipuamente os de votar e ser votado.

Pargrafo nico. O Tribunal Superior Eleitoral expedir Instrues para sua fiel execuo.

Art. 2 Todo poder emana do povo e ser exercido em seu nome, por mandatrios escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos polticos nacionais, ressalvada a eleio indireta nos casos previstos na Constituio e leis especficas.

Art. 3 Qualquer cidado pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condies constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

Art. 4 So eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei .(Vide art 14 da Constituio Federal)

Art. 5 No podem alistar-se eleitores:
I - os analfabetos; Art. 7 O eleitor que deixar de votar e no se justificar perante o juiz eleitoral at 30 (trinta) dias aps a realizao da eleio, incorrer na multa de 3 (trs) a 10 (dez) por cento sobre o salrio-mnimo da regio, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.
1 Sem a prova de que votou na ltima eleio, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, no poder o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou funo pblica, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remunerao, salrio ou proventos de funo ou emprego pblico, autrquico ou para estatal, bem como fundaes governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exeram servio pblico delegado, correspondentes ao segundo ms subsequente ao da eleio;

III - participar de concorrncia pblica ou administrativa da Unio, dos Estados, dos Territrios, do Distrito Federal ou dos Municpios, ou das respectivas autarquias;

IV - (Revogado pela Lei n 14.690, de 2023)

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitao do servio militar ou imposto de renda.

2 Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5 e 6, n 1, sem prova de estarem alistados no podero praticar os atos relacionados no pargrafo anterior.

3 Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrnico de dados, ser cancelada a inscrio do eleitor que no votar em 3 (trs) eleies consecutivas, no pagar a multa ou no se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da ltima eleio a que deveria ter comparecido. (Includo pela Lei n 7.663, de 1988)

4 o O disposto no inciso V do 1(Includo pela Lei n 13.165, de 2015) o no se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificao e retorno ao Brasil.

Art. 8 O brasileiro nato que no se alistar at os 19 anos ou o naturalizado que no se alistar at um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrer na multa de 3 (trs) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salrio-mnimo da regio, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrio eleitoral atravs de selo federal inutilizado no prprio requerimento. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 1966)(Vide Lei n 5.337,1967) (Vide Lei n 6.319, de 1976) (Vide Lei n 7.373, de 1985) (Vide Lei n 5.780, de 1972) (Vide Lei n 6.018, de 1974)

Art. 9 Os responsveis pela inobservncia do disposto nos arts. 7 e 8 incorrero na multa de 1 (um) a 3 (trs) salrios-mnimos vigentes na zona eleitoral ou de suspenso disciplinar at 30 (trinta) dias.

Art. 10. O juiz eleitoral fornecer aos que no votarem por motivo justificado e aos no alistados nos termos dos artigos 5 e 6, n 1, documento que os isente das sanes legais.

Art. 11. O eleitor que no votar e no pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitao com a Justia Eleitoral, poder efetuar o pagamento perante o Juzo da zona em que estiver.

1 A multa ser cobrada no mximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informaes sobre o arbitramento ao Juzo da inscrio.

. 2 Em qualquer das hipteses, efetuado o pagamento travs de selos federais inutilizados no prprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicar o fato ao da zona de inscrio e fornecer ao requerente comprovante do pagamento.

PARTE SEGUNDA

DOS RGOS DA JUSTIA ELEITORAL

Art. 12. So rgos da Justia Eleitoral:

I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da Repblica e jurisdio em todo o Pas;

II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Territrio;

III - juntas eleitorais;

IV - juizes eleitorais.

Art. 13. O nmero de juizes dos Tribunais Regionais no ser reduzido, mas poder ser elevado at nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, serviro obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois binios consecutivos.

2 Os juizes afastados por motivo de licena frias e licena especial, de suas funes na Justia comum, ficaro automaticamente afastados da Justia Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com perodos de frias coletivas, coincidir a realizao de eleio, apurao ou encerramento de alistamento. (Includo pela Lei n 4.961, de 1966)

3o Da homologao da respectiva conveno partidria at a diplomao e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, no podero servir como juzes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cnjuge ou o parente consanguneo ou afim, at o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrio.(Redao dada pela Lei n 13.165, de 2015)

4 No caso de reconduo para o segundo binio observar-se-o as mesmas formalidades indispensveis primeira investidura. (Includo pela Lei n 4.961, de 1966)

Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais sero escolhidos, na mesma ocasio e pelo mesmo processo, em nmero igual para cada categoria.

TTULO I

DO TRIBUNAL SUPERIOR

I - mediante eleio, pelo voto secreto: (Redao dada pela Lei n 7.191, de 1984)

a) de trs juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e (Redao dada pela Lei n 7.191, de 1984)

b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; (Redao dada pela Lei n 7.191, de 1984)

2 - A nomeao de que trata o inciso II deste artigo no poder recair em cidado que ocupe cargo pblico de que seja demissvel ad nutum; que seja diretor, proprietrio ou scio de empresa beneficiada com subveno, privilegio, iseno ou favor em virtude de contrato com a administrao pblica; ou que exera mandato de carter poltico, federal, estadual ou municipal. (Redao dada pela Lei n 7.191, de 1984)

Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral eleger para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidncia, e para Corregedor Geral da Justia Eleitoral um dos seus membros.

1 As atribuies do Corregedor Geral sero fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

2 No desempenho de suas atribuies o Corregedor Geral se locomover para os Estados e Territrios nos seguintes casos:

I - por determinao do Tribunal Superior Eleitoral;

II - a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;

III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;

IV - sempre que entender necessrio.
(Includo pela LCP n 86, de 1996 ) (Produo de efeito)
3 Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

Art. 18. Exercer as funes de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da Repblica, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

Pargrafo nico. O Procurador Geral poder designar outros membros do Ministrio Pblico da Unio, com exerccio no Distrito Federal, e sem prejuzo das respectivas funes, para auxili-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde no podero ter assento.

Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sesso pblica, com a presena da maioria de seus membros.

Pargrafo nico. As decises do Tribunal Superior, assim na interpretao do Cdigo Eleitoral em face da Constituio e cassao de registro de partidos polticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulao geral de eleies ou perda de diplomas, s podero ser tomadas com a presena de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, ser convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poder argir a suspeio ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionrios de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidria, mediante o processo previsto em regimento.

Pargrafo nico. Ser ilegtima a suspeio quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitao do argido.

Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento s decises, mandados, instrues e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassao de registro de partidos polticos, dos seus diretrios nacionais e de candidatos Presidncia e vice-presidncia da Repblica;

b) os conflitos de jurisdio entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

c) a suspeio ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionrios da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus prprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurana, em matria eleitoral, relativos a atos do Presidente da Repblica, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violncia antes que o juiz competente possa prover sobre a impetrao; (Vide suspenso de execuo pela RSF n 132, de 1984)

f) as reclamaes relativas a obrigaes impostas por lei aos partidos polticos, quanto sua contabilidade e apurao da origem dos seus recursos;

g) as impugnaes apurao do resultado geral, proclamao dos eleitos e expedio de diploma na eleio de Presidente e Vice-Presidente da Repblica;
j) a ao rescisria, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de deciso irrecorrvel, possibilitando-se o exerccio do mandato eletivo at o seu trnsito em julgado.
II - julgar os recursos interpostos das decises dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matria administrativa.

Pargrafo nico. As decises do Tribunal Superior so irrecorrvel, salvo nos casos do Art. 281.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criao ou extino dos cargos administrativos e a fixao dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

III - conceder aos seus membros licena e frias assim como afastamento do exerccio dos cargos efetivos;

IV - aprovar o afastamento do exerccio dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

V - propor a criao de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territrios;

VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do nmero dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

VII - fixar as datas para as eleies de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, senadores e deputados federais, quando no o tiverem sido por lei:

VIII - aprovar a diviso dos Estados em zonas eleitorais ou a criao de novas zonas;

IX - expedir as instrues que julgar convenientes execuo deste Cdigo;

X - fixar a diria do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligncia fora da sede;

XI - enviar ao Presidente da Repblica a lista trplice organizada pelos Tribunais de Justia nos termos do ar. 25;

XII - responder, sobre matria eleitoral, s consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdio, federal ou rgo nacional de partido poltico;

XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providncia for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

XV - organizar e divulgar a Smula de sua jurisprudncia;

XVI - requisitar funcionrios da Unio e do Distrito Federal quando o exigir o acmulo ocasional do servio de sua Secretaria;

XVII - publicar um boletim eleitoral;

XVIII - tomar quaisquer outras providncias que julgar convenientes execuo da legislao eleitoral.

Art. 23-A. A competncia normativa regulamentar prevista no pargrafo nico do art. 1 e no inciso IX do caput do art. 23 deste Cdigo restringe-se a matrias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matria relativa organizao dos partidos polticos. (Includo pela Lei n 14.211, de 2021)

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministrio Pblico Eleitoral;

I - assistir s sesses do Tribunal Superior e tomar parte nas discusses;

II - exercer a ao pblica e promov-la at final, em todos os feitos de competncia originria do Tribunal;

III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;

IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos deliberao do Tribunal, quando solicitada sua audincia por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessrio;

V - defender a jurisdio do Tribunal;

VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observncia das leis eleitorais, especialmente quanto sua aplicao uniforme em todo o Pas;

VII - requisitar diligncias, certides e esclarecimentos necessrios ao desempenho de suas atribuies;

VIII - expedir instrues aos rgos do Ministrio Pblico junto aos Tribunais Regionais;

IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermdio de Procurador que designe, nas diligncias a serem realizadas.

TTULO II

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-o: (Redao dada pela Lei n 7.191, de 1984)

I - mediante eleio, pelo voto secreto: (Redao dada pela Lei n 7.191, de 1984)

a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justia; (Redao dada pela Lei n 7.191, de 1984)

b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justia; (Redao dada pela Lei n 7.191, de 1984)

II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e (Redao dada pela Lei n 7.191, de 1984)

4o As decises dos Tribunais Regionais sobre quaisquer aes que importem cassao de registro, anulao geral de eleies ou perda de diplomas somente podero ser tomadas com a presena de todos os seus membros.(Includo pela Lei n 13.165, de 2015)

5o No caso do 4o, se ocorrer impedimento de algum juiz, ser convocado o suplente da mesma classe.(Includo pela Lei n 13.165, de 2015)

III - por nomeao do Presidente da Repblica de dois dentre seis cidados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justia. (Includo pela Lei n 7.191, de 1984)

Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional sero eleitos por este dentre os trs desembargadores do Tribunal de Justia; o terceiro desembargador ser o Corregedor Regional da Justia Eleitoral.

1 As atribuies do Corregedor Regional sero fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em carter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir.

2 No desempenho de suas atribuies o Corregedor Regional se locomover para as zonas eleitorais nos seguintes casos:

I - por determinao do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral;

II - a pedido dos juizes eleitorais;

III - a requerimento de Partido, deferido pelo Tribunal Regional;

IV - sempre que entender necessrio.

Art. 27. Servir como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da Repblica no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da Repblica.

1 No Distrito Federal, sero as funes de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justia do Distrito Federal.

2 Substituir o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

3 Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuies do Procurador Geral.

4 Mediante prvia autorizao do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxili-los nas suas funes, membros do Ministrio Pblico local, no tendo estes, porm, assento nas sesses do Tribunal.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sesso pblica, com a presena da maioria de seus membros.

1 No caso de impedimento e no existindo quorum, ser o membro do Tribunal substitudo por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituio.

2 Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntrio para o Tribunal Superior qualquer interessado poder argir a suspeio dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionrios da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrives eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidria, mediante o processo previsto em regimento.

3 No caso previsto no pargrafo anterior ser observado o disposto no pargrafo nico do art. 20. (Includo pela Lei n 4.961, de 1966)

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretrios estaduais e municipais de partidos polticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assemblias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdio entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeio ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionrios da sua Secretaria assim como aos juizes e escrives eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurana, em matria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justia por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violncia antes que o juiz competente possa prover sobre a impetrao;

f) as reclamaes relativas a obrigaes impostas por lei aos partidos polticos, quanto a sua contabilidade e apurao da origem dos seus recursos;

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decises proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

b) das decises dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurana.

Pargrafo nico. As decises dos Tribunais Regionais so irrecorrveis, salvo nos casos do Art. 276.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermdio do Tribunal Superior a criao ou supresso de cargos e a fixao dos respectivos vencimentos;

III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licena e frias, assim como afastamento do exerccio dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a deciso aprovao do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - fixar a data das eleies de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando no determinada por disposio constitucional ou legal;

V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdio;

VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou sees em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleies de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias aps a diplomao, ao Tribunal Superior, cpia das atas de seus trabalhos;

VIII - responder, sobre matria eleitoral, s consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pblica ou partido poltico;

IX - dividir a respectiva circunscrio em zonas eleitorais, submetendo essa diviso, assim como a criao de novas zonas, aprovao do Tribunal Superior;

X - aprovar a designao do Ofcio de Justia que deva responder pela escrivania eleitoral durante o binio;

XI - (Revogado pela Lei n 8.868, de 1994)

XII - requisitar a fora necessria ao cumprimento de suas decises solicitar ao Tribunal Superior a requisio de fora federal;

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisio de funcionrios federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrives eleitorais, quando o exigir o acmulo ocasional do servio;

XIV - requisitar funcionrios da Unio e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Territrio, funcionrios dos respectivos quadros administrativos, no caso de acmulo ocasional de servio de suas Secretarias;

XV - aplicar as penas disciplinares de advertncia e de suspenso at 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;

XVI - cumprir e fazer cumprir as decises e instrues do Tribunal Superior;

XVII - determinar, em caso de urgncia, providncias para a execuo da lei na respectiva circunscrio;

XVIII - organizar o fichrio dos eleitores do Estado.

a) qualquer candidato ou partido poder requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigncia dos mapas parciais de apurao; (Includo pela Lei n 4.961, de 1966)

b) da deciso do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poder, no prazo de trs dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidir em cinco dias; (Includo pela Lei n 4.961, de 1966)

c) a supresso dos mapas parciais de apurao s ser admitida at seis meses antes da data da eleio; (Includo pela Lei n 4.961, de 1966)

d) os boletins e mapas de apurao sero impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Includo pela Lei n 4.961, de 1966)

Art. 31. Faltando num Territrio o Tribunal Regional, ficar a respectiva circunscrio eleitoral sob a jurisdio do Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar.

TTULO III

DOS JUIZES ELEITORAIS

Art. 32. Cabe a jurisdio de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exerccio e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituio.

Pargrafo nico. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o servio eleitoral.

Art. 33. Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de justia, o juiz indicar ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo de dois anos.

1 No poder servir como escrivo eleitoral, sob pena de demisso, o membro de diretrio de partido poltico, nem o candidato a cargo eletivo, seu cnjuge e parente consangneo ou afim at o segundo grau.

2 O escrivo eleitoral, em suas faltas e impedimentos, ser substitudo na forma prevista pela lei de organizao judiciria local.

Art. 34. Os juizes despacharo todos os dias na sede da sua zona eleitoral.

Art. 35. Compete aos juizes:

I - cumprir e fazer cumprir as decises e determinaes do Tribunal Superior e do Regional;

II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competncia originria do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

III - decidir habeas corpus e mandado de segurana, em matria eleitoral, desde que essa competncia no esteja atribuda privativamente a instncia superior.

IV - fazer as diligncias que julgar necessrias a ordem e presteza do servio eleitoral;

V - tomar conhecimento das reclamaes que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providncias que cada caso exigir;

VI - indicar, para aprovao do Tribunal Regional, a serventia de justia que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;

VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrio e a excluso de eleitores;

IX- expedir ttulos eleitorais e conceder transferncia de eleitor;

X - dividir a zona em sees eleitorais;

XI mandar organizar, em ordem alfabtica, relao dos eleitores de cada seo, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votao;

XII - ordenar o registro e cassao do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunic-los ao Tribunal Regional;

XIII - designar, at 60 (sessenta) dias antes das eleies os locais das sees;

XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleio, em audincia pblica anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedncia, os membros das mesas receptoras;

XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funes;

XVI - providenciar para a soluo das ocorrncias que se verificarem nas mesas receptoras;

XVII - tomar todas as providncias ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleies;

XVIII -fornecer aos que no votaram por motivo justificado e aos no alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanes legais;

XIX - comunicar, at s 12 horas do dia seguinte a realizao da eleio, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o nmero de eleitores que votarem em cada uma das sees da zona sob sua jurisdio, bem como o total de votantes da zona.

TTULO IV

DAS JUNTAS ELEITORAIS

Art. 36. Compor-se-o as juntas eleitorais de um juiz de direito, que ser o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidados de notria idoneidade.

1 Os membros das juntas eleitorais sero nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleio, depois de aprovao do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre tambm designar-lhes a sede.

2 At 10 (dez) dias antes da nomeao os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas sero publicados no rgo oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (trs) dias, em petio fundamentada, impugnar as indicaes.

3 No podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, at o segundo grau, inclusive, e bem assim o cnjuge;

II - os membros de diretorias de partidos polticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionrios no desempenho de cargos de confiana do Executivo;

IV - os que pertencerem ao servio eleitoral.

Art. 37. Podero ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o nmero de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituio, mesmo que no sejam juizes eleitorais.

Pargrafo nico. Nas zonas em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o presidente do Tribunal Regional, com a aprovao deste, designar juizes de direito da mesma ou de outras comarcas, para presidirem as juntas eleitorais.

Art. 38. Ao presidente da Junta facultado nomear, dentre cidados de notria idoneidade, escrutinadores e auxiliares em nmero capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.

1 obrigatria essa nomeao sempre que houver mais de dez urnas a apurar.

2 Na hiptese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomear um escrutinador para servir como secretrio em cada turma.

3 Alm dos secretrios a que se refere o pargrafo anterior, ser designado pelo presidente da Junta um escrutinador para secretrio-geral competindo-lhe;

I - lavrar as atas;

II - tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivo;

III - totalizar os votos apurados.

Art. 39. At 30 (trinta) dias antes da eleio o presidente da Junta comunicar ao Presidente do Tribunal Regional as nomeaes que houver feito e divulgar a composio do rgo por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnao motivada no prazo de 3 (trs) dias.

Art. 40. Compete Junta Eleitoral;

I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleies realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdio.

II - resolver as impugnaes e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apurao;

III - expedir os boletins de apurao mencionados no Art. 178;

IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Pargrafo nico. Nos municpios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedio dos diplomas ser feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, qual as demais enviaro os documentos da eleio.

Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prvia dos votos pelas mesas receptoras, compete Junta Eleitoral tomar as providncias mencionadas no Art. 195.

PARTE TERCEIRA

DO ALISTAMENTO

TTULO I

DA QUALIFICAO E INSCRIO

Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificao e inscrio do eleitor.

Pargrafo nico. Para o efeito da inscrio, domiclio eleitoral o lugar de residncia ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se- domiclio qualquer delas.

Art. 43. O alistando apresentar em cartrio ou local previamente designado, requerimento em frmula que obedecer ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.

Art. 44. O requerimento, acompanhado de 3 (trs) retratos, ser instrudo com um dos seguintes documentos, que no podero ser supridos mediante justificao:

I - carteira de identidade expedida pelo rgo competente do Distrito Federal ou dos Estados;

II - certificado de quitao do servio militar;

III - certido de idade extrada do Registro Civil;

IV - instrumento pblico do qual se infir, por direito ter o requerente idade superior a dezoito anos e do qual conste, tambm, os demais elementos necessrios sua qualificao;

V - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originria ou adquirida, do requerente.

Pargrafo nico. Ser devolvido o requerimento que no contenta os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem, e em caracteres inequvocos.

Art. 45. O escrivo, o funcionrio ou o preparador recebendo a frmula e documentos determinar que o alistando date e assine a petio e em ato contnuo atestar terem sido a data e a assinatura lanados na sua presena; em seguida, tomar a assinatura do requerente na folha individual de votao" e nas duas vias do ttulo eleitoral, dando recibo da petio e do documento.

1 O requerimento ser submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas seguintes.

2 Poder o juiz se tiver dvida quanto a identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligncia para que o alistando esclarea ou complete a prova ou, se for necessrio, comparea pessoalmente sua presena.

3 Se se tratar de qualquer omisso ou irregularidade que possa ser sanada, fixar o juiz para isso prazo razovel.

O recibo ser obrigatoriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o juiz que no o fizer na multa de um a cinco salrios-mnimos regionais na qual incorrero ainda o escrivo, funcionrio ou preparador, se responsveis bem como qualquer deles, se entregarem ao eleitor o ttulo cuja assinatura no for idntica do requerimento de inscrio e do recibo ou o fizerem a pessoa no autorizada por escrito. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 1966)

6 Quinzenalmente o juiz eleitoral far publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos de inscrio, mencionando os deferidos, os indeferidos e os convertidos em diligncia, contando-se dessa publicao o prazo para os recursos a que se refere o pargrafo seguinte.

7 Do despacho que indeferir o requerimento de inscrio caber recurso interposto pelo alistando, e do que o deferir poder recorrer qualquer delegado de partido.

8 Os recursos referidos no pargrafo anterior sero julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral dentro de 5 (cinco) dias.

9 Findo esse prazo, sem que o alistando se manifeste, ou logo que seja desprovido o recurso em instncia superior, o juiz inutilizar a folha individual de votao assinada pelo requerente, a qual ficar fazendo parte integrante do processo e no poder, em qualquer tempo, se substituda, nem dele retirada, sob pena de incorrer o responsvel nas sanes previstas no Art. 293.

10. No caso de indeferimento do pedido, o Cartrio devolver ao requerente, mediante recibo, as fotografias e o documento com que houver instrudo o seu requerimento.

12. obrigatria a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor, aps a expedio do seu ttulo. (Includo pela Lei n 4.961, de 1966)

Art. 46. As folhas individuais de votao e os ttulos sero confeccionados de acordo com o modelo aprovado pelo Tribunal, Superior Eleitoral.

1 Da folha individual de votao e do ttulo eleitoral constar a indicao da seo em que o eleitor tiver sido inscrito a qual ser localizada dentro do distrito judicirio ou administrativo de sua residncia e o mais prximo dela, considerados a distncia e os meios de transporte.

CAPTULO I

DA SEGUNDA VIA
(Redao dada pela Lei n 4.961, de 1966 )
Art. 52. No caso de perda ou extravio de seu ttulo, requerer o eleitor ao juiz do seu domiclio eleitoral, at 10 (dez) dias antes da eleio, que lhe expea segunda via.

1 O pedido de segunda via ser apresentado em cartrio, pessoalmente, pelo eleitor, instrudo o requerimento, no caso de inutilizao ou dilacerao, com a primeira via do ttulo.

2 No caso de perda ou extravio do ttulo, o juiz, aps receber o requerimento de segunda via, far publicar, pelo prazo de 5 (cinco) dias, pela imprensa, onde houver, ou por editais, a notcia do extravio ou perda e do requerimento de segunda via, deferindo o pedido, findo este prazo, se no houver impugnao.

Art. 53. Se o eleitor estiver fora do seu domiclio eleitoral poder requerer a segunda via ao juiz da zona em que se encontrar, esclarecendo se vai receb-la na sua zona ou na em que requereu.

1 O requerimento, acompanhado de um novo ttulo assinado pelo eleitor na presena do escrivo ou de funcionrio designado e de uma fotografia, ser encaminhado ao juiz da zona do eleitor.

2 Antes de processar o pedido, na forma prevista no artigo anterior, o juiz determinar que se confira a assinatura constante do novo ttulo com a da folha individual de votao ou do requerimento de inscrio.

3 Deferido o pedido, o ttulo ser enviado ao juiz da Zona que remeteu o requerimento, caso o eleitor haja solicitado essa providncia, ou ficar em cartrio aguardando que o interessado o procure.

4 O pedido de segunda-via formulado nos termos deste artigo s poder ser recebido at 60 (sessenta) dias antes do pleito.

Art. 54. O requerimento de segunda-via, em qualquer das hipteses, dever ser assinado sobre selos federais, correspondentes a 2% (dois por cento) do salrio-mnimo da zona eleitoral de inscrio.

Pargrafo nico. Somente ser expedida segunda-via a eleitor que estiver quite com a Justia Eleitoral, exigindo-se, para o que foi multado e ainda no liquidou a dvida, o prvio pagamento, atravs de slo federal inutilizado nos autos.

CAPTULO II

DA TRANSFERNCIA

Art. 55. Em caso de mudana de domiclio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domiclio sua transferncia, juntando o ttulo anterior.

1 A transferncia s ser admitida satisfeitas as seguintes exigncias:

I - entrada do requerimento no cartrio eleitoral do novo domiclio at 100 (cem) dias antes da data da eleio.

II - transcorrncia de pelo menos 1 (um) ano da inscrio primitiva;

III - residncia mnima de 3 (trs) meses no novo domiclio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

2 As folhas individuais de votao sero conservadas em pastas, uma para cada seo eleitoral; s mesas receptoras sero por estas encaminhadas com a urna e os demais documentos da eleio s juntas eleitorais, que as devolvero, findos os trabalhos da apurao, ao respectivo cartrio, onde ficaro guardadas.

3 O eleitor ficar vinculado permanentemente seo eleitoral indicada no seu ttulo, salvo:

I - se se transferir de zona ou Municpio hiptese em que dever requerer transferncia.

II - se, at 100 (cem) dias antes da eleio, provar, perante o Juiz Eleitoral, que mudou de residncia dentro do mesmo Municpio, de um distrito para outro ou para lugar muito distante da seo em que se acha inscrito, caso em que sero feitas na folha de votao e no ttulo eleitoral, para esse fim exibido as alteraes correspondentes, devidamente autenticadas pela autoridade judiciria.

5 O ttulo eleitoral servir de prova de que o eleitor est inscrito na seo em que deve votar. E, uma vez datado e assinado pelo presidente da mesa receptora, servir tambm de prova de haver o eleitor votado. (Renumerado do 4 pela Lei n 4.961, de 1966)

Art. 47. As certides de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, sero fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartrio pelos alistandos ou delegados de partido.

1 Os cartrios de Registro Civil faro, ainda, gratuitamente, o registro de nascimento visando ao fornecimento de certido aos alistandos, desde que provem carncia de recursos, ou aos Delegados de Partido, para fins eleitorais. (Includo pela Lei n 6.018, de 1974)

2 Em cada Cartrio de Registro Civil haver um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde o cidado ou o delegado de partido deixar expresso o pedido de certido para fins eleitorais, datando-o. (Includo como 1 pela Lei n 4.961, de 1966 e renumerado do 1 pela Lei n 6.018, de 1974)

3 O escrivo, dentro de quinze dias da data do pedido, conceder a certido, ou justificar, perante o Juiz Eleitoral por que deixa de faz-lo.(Includo como 2 pela Lei n 4.961, de 1966 e renumerado do 2 pela Lei n 6.018, de 1974)

4 A infrao ao disposto neste artigo sujeitar o escrivo s penas do Art. 293. (Includo como 3 pela Lei n 4.961, de 1966 e renumerado do 3 pela Lei n 6.018, de 1974)

Art. 48. O empregado mediante comunicao com 48 (quarenta e oito) horas de antecedncia, poder deixar de comparecer ao servio, sem prejuzo do salrio e por tempo no excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferncia.

Art. 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condies de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da frmula impressa e a aposio do nome com as letras do referido alfabeto.

1 De forma idntica sero assinadas a folha individual de votao e as vias do ttulo.

2 Esses atos sero feitos na presena tambm de funcionrios de estabelecimento especializado de amparo e proteo de cegos, conhecedor do sistema "Braille", que subscrever, com o Escrivo ou funcionrio designado, o seguinte declarao a ser lanada no modelo de requerimento; "Atestamos que a presente frmula bem como a folha individual de votao e vias do ttulo foram subscritas pelo prprio, em nossa presena".

Art. 50. O juiz eleitoral providenciar para que se proceda ao alistamento nas prprias sedes dos estabelecimentos de proteo aos cegos, marcando previamente, dia e hora para tal fim, podendo se inscrever na zona eleitoral correspondente todos os cegos do municpio.

1 Os eleitores inscritos em tais condies devero ser localizados em uma mesma seo da respectiva zona.

2 Se no alistamento realizado pela forma prevista nos artigos anteriores, o nmero de eleitores no alcanar o mnimo exigido, este se completar com a incluso de outros ainda que no sejam cegos.

Art. 51. (Revogado pela Lei n 7.914, de 1989)
2 O disposto nos ns II e III, do pargrafo anterior, no se aplica quando se tratar de transferncia de ttulo eleitoral de servidor pblico civil, militar, autrquico, ou de membro de sua famlia, por motivo de remoo ou transferncia.
Art. 56. No caso de perda ou extravio do ttulo anterior declarado esse fato na petio de transferncia, o juiz do novo domiclio, como ato preliminar, requisitar, por telegrama, a confirmao do alegado Zona Eleitoral onde o requerente se achava inscrito.

1 O Juiz do antigo domiclio, no prazo de 5 (cinco) dias, responder por ofcio ou telegrama, esclarecendo se o interessado realmente eleitor, se a inscrio est em vigor, e, ainda, qual o nmero e a data da inscrio respectiva.

2 A informao mencionada no pargrafo anterior, suprir a falta do ttulo extraviado, ou perdido, para o efeito da transferncia, devendo fazer parte integrante do processo.

Art. 57. O requerimento de transferncia de domiclio eleitoral ser imediatamente publicado na imprensa oficial na Capital, e em cartrio nas demais localidades, podendo os interessados impugn-lo no prazo de dez dias. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 1966)

1 Certificado o cumprimento do disposto neste artigo o pedido dever ser desde logo decidido, devendo o despacho do juiz ser publicado pela mesma forma. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 1966 )

2 Poder recorrer para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (trs) dias, o eleitor que pediu a transferncia, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer delegado de partido, quando o pedido for deferido.

3 Dentro de 5 (cinco) dias, o Tribunal Regional Eleitoral decidir do recurso interposto nos trmos do pargrafo anterior.

4 S ser expedido o nvo ttulo decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos pargrafos.

Art. 58. Expedido o nvo ttulo o juiz comunicar a transferncia ao Tribunal Regional competente, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe o ttulo eleitoral, se houver, ou documento a que se refere o 1 do artigo 56.

1 Na mesma data comunicar ao juiz da zona de origem a concesso da transferncia e requisitar a "flha individual de votao".

2 Na nova folha individual de votao ficar consignado, na coluna destinada a "anotaes", que a inscrio foi obtida por transferncia, e, de acrdo com os elementos constantes do ttulo primitivo, qual o ultimo pleito em que o eleitor transferido votou. Essa anotao constar tambm, de seu ttulo.

3 O processo de transferncia s ser arquivado aps o recebimento da flha individual de votao da Zona de origem, que dle ficar constando, devidamente inutilizada, mediante aposio de carimbo a tinta vermelha.

4 No caso de transferncia de municpio ou distrito dentro da mesma zona, deferido o pedido, o juiz determinar a transposio da flha individual de votao para a pasta correspondente ao novo domiclio, a anotao de mudana no ttulo eleitoral e comunicar ao Tribunal Regional para a necessria averbao na ficha do eleitor.

Art. 59. Na Zona de origem, recebida do juiz do nvo domiclio a comunicao de transferncia, o juiz tomar as seguintes providencias:

I - determinar o cancelamento da inscrio do transferido e a remessa dentro de trs dias, da flha individual de votao ao juiz requisitante;

II - ordenar a retirada do fichrio da segunda parte do ttulo;

III - comunicar o cancelamento ao Tribunal Regional a que estiver subordinado, que far a devida anotao na ficha de seus arquivos;

IV - se o eleitor havia assinado ficha de registro de partido, comunicar ao juiz do novo domiclio e, ainda, ao Tribunal Regional, se a transferncia foi concedida para outro Estado.
- o falecimento do eleitor;
Art. 60. O eleitor transferido no poder votar no nvo domiclio eleitoral em eleio suplementar que tiver sido realizada antes de sua transferncia.
ex officio , a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.
2 No caso de ser algum cidado maior de 18 (dezoito) anos privado temporria ou definitivamente dos direitos polticos, a autoridade que impuser essa pena providenciar para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrio em que residir o ru.
(Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)
3 Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviaro, at o dia 15 (quinze) de cada ms, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicao dos bitos de cidados alistveis, ocorridos no ms anterior, para cancelamento das inscries.

Art. 61. Somente ser concedida transferncia ao eleitor que estiver quite com a Justia Eleitoral.

1 Se o requerente no instruir o pedido de transferncia com o ttulo anterior, o juiz do nvo domiclio, ao solicitar informao ao da zona de origem, indagar se o eleitor est quite com a Justia Eleitoral, ou no o estando, qual a importncia da multa imposta e no paga.

2 Instrudo o pedido com o ttulo, e verificado que o eleitor no votou em eleio anterior, o juiz do nvo domiclio solicitar informaes sbre o valor da multa arbitrada na zona de origem, salvo se o eleitor no quiser aguardar a resposta, hiptese em que pagar o mximo previsto.

3 O pagamento da multa, em qualquer das hipteses dos pargrafos anteriores, ser comunicado ao juzo de origem para as necessrias anotaes.

CAPTULO III

DOS PREPARADORES

Art. 62. (Revogado pela Lei n 8.868, de 1994)

Art. 63. (Revogado pela Lei n 8.868, de 1994)

Art. 64. (Revogado pela Lei n 8.868, de 1994)

CAPTULO IV

DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO

Art. 66. licito aos partidos polticos, por seus delegados:

I - acompanhar os processos de inscrio;

II - promover a excluso de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja excluso esteja sendo promovida;

III - examinar, sem perturbao do servio e em presena dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo dles tirar cpias ou fotocpias.

1 Perante o juzo eleitoral, cada partido poder nomear 3 (trs) delegados.

2 Perante os preparadores, cada partido poder nomear at 2 (dois) delegados, que assistam e fiscalizem os seus atos.

3 Os delegados a que se refere ste artigo sero registrados perante os juizes eleitorais, a requerimento do presidente do Diretrio Municipal.

4 O delegado credenciado junto ao Tribunal Regional Eleitoral poder representar o partido junto a qualquer juzo ou preparador do Estado, assim como o delegado credenciado perante o Tribunal Superior Eleitoral poder representar o partido perante qualquer Tribunal Regional, juzo ou preparador.

CAPTULO V

DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO

Art. 67. Nenhum requerimento de inscrio eleitoral ou de transferncia ser recebido dentro dos 100 (cem) dias anteriores data da eleio.

Art. 68. Em audincia pblica, que se realizar s 14 (quatorze) horas do 69 (sexagsimo nono) dia anterior eleio, o juiz eleitoral declarar encerrada a inscrio de eleitores na respectiva zona e proclamar o nmero dos inscritos at as 18 (dezoito) horas do dia anterior, o que comunicar incontinente ao Tribunal Regional Eleitoral, por telegrama, e far pblico em edital, imediatamente afixado no lugar prprio do juzo e divulgado pela imprensa, onde houver, declarando nele o nome do ltimo eleitor inscrito e o nmero do respectivo ttulo, fornecendo aos diretrios municipais dos partidos cpia autntica desse edital.

1 Na mesma data ser encerrada a transferncia de eleitores, devendo constar do telegrama do juiz eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral, do edital e da cpia dste fornecida aos diretrios municipais dos partidos e da publicao da imprensa, os nomes dos 10 (dez) ltimos eleitores, cujos processos de transferncia estejam definitivamente ultimados e o nmero dos respectivos ttulos eleitorais.

2 O despacho de pedido de inscrio, transferncia, ou segunda via, proferido aps esgotado o prazo legal, sujeita o juiz eleitoral s penas do Art. 291.

Art. 69. Os ttulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrio ou de transferncia sero entregues at 30 (trinta) dias antes da eleio.

Pargrafo nico. A segunda via poder ser entregue ao eleitor at a vspera do pleito.

Art. 70. O alistamento reabrir-se- em cada zona, logo que estejam concludos os trabalhos da sua junta eleitoral.

TTULO II

DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSO

Art. 71. So causas de cancelamento:

I - a infrao dos artigos. 5 e 42;

II - a suspenso ou perda dos direitos polticos;

III - a pluralidade de inscrio;

V - deixar de votar em 3 (trs) eleies consecutivas. (Redao dada pela Lei n 7.663, de 27.5.1988)

Art. 72. Durante o processo e at a excluso pode o eleitor votar validamente.

Pargrafo nico. Tratando-se de inscries contra as quais hajam sido interpostos recursos das decises que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos pelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior, sero nulos os votos se o seu nmero fr suficiente para alterar qualquer representao partidria ou classificao de candidato eleito pelo princpio maioritrio.

Art. 73. No caso de excluso, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido.

Art. 74. A excluso ser mandada processar "ex officio" pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento.

Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento atravs de seu fichrio, da inscrio do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdio, comunicar o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferncia dever recair:

I - na inscrio que no corresponda ao domiclio eleitoral;

II - naquela cujo ttulo no haja sido entregue ao eleitor;

Art. 90. Somente podero inscrever candidatos os partidos que possuam diretrio devidamente registrado na circunscrio em que se realizar a eleio.

Art. 91. O registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador, ou prefeito e vice-prefeito, far-se- sempre em chapa nica e indivisvel, ainda que resulte a indicao de aliana de partidos.

1 O registro de candidatos a senador far-se- com o do suplente partidrio.

2 Nos Territrios far-se- o registro do candidato a deputado com o do suplente.

III - naquela cujo ttulo no haja sido utilizado para o exerccio do voto na ltima eleio;

IV - na mais antiga.

Art. 76. Qualquer irregularidade determinante de excluso ser comunicada por escrito e por iniciativa de qualquer interessado ao juiz eleitoral, que observar o processo estabelecido no artigo seguinte.

Art. 77. O juiz eleitoral processar a excluso pela forma seguinte:

I - mandar autuar a petio ou representao com os documentos que a instrurem:

II - far publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para cincia dos interessados, que podero contestar dentro de 5 (cinco) dias;

III - conceder dilao probatria de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;

IV - decidir no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 78. Determinado, por sentena, o cancelamento, o cartrio tomar as seguintes providncias:

I - retirar, da respectiva pasta, a flha de votao, registrar a ocorrncia no local prprio para "Anotaes"e junt-la- ao processo de cancelamento;

II - registrar a ocorrncia na coluna de "observaes" do livro de inscrio;

III - excluir dos fichrios as respectivas fichas, colecionando-as parte;

IV - anotar, de forma sistemtica, os claros abertos na pasta de votao para o oportuno preenchimento dos mesmos;

V - comunicar o cancelamento ao Tribunal Regional para anotao no seu fichrio.

Art. 79. No caso de excluso por falecimento, tratando-se de caso notrio, sero dispensadas as formalidades previstas nos ns. II e III do artigo 77.

2 Do pedido de registro caber, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicao ou afixao do edital, impugnao articulada por parte de candidato ou de partido poltico.

3 Poder, tambm, qualquer eleitor, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato ou na incidncia dste no artigo 96 impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo prazo, oferecendo prova do alegado.

4 Havendo impugnao, o partido requerente do registro ter vista dos autos, por 2 (dois) dias, para falar sbre a mesma, feita a respectiva intimao na forma do 1.

Art. 98. Os militares alistveis so elegveis, atendidas as seguintes condies:

I - o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de servio, ser, ao se candidatar a cargo eletivo, excludo do servio ativo;

II - o militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de servio ao se candidatar a cargo eletivo, ser afastado, temporariamente, do servio ativo, como agregado, para tratar de interesse particular; (Vide Constituio art. 14, 8, I)

III - o militar no excludo e que vier a ser eleito ser, no ato da diplomao, transferido para a reserva ou reformado. ( Vide Lei n 6.880, de 9.12.80)

Pargrafo nico. O Juzo ou Tribunal que deferir o registro de militar candidato a cargo eletivo comunicar imediatamente a deciso autoridade a que o mesmo estiver subordinado, cabendo igual obrigao ao partido, quando lanar a candidatura.

Art. 99. Nas eleies majoritrias poder qualquer partido registrar na mesma circunscrio candidato j por outro registrado, desde que o outro partido e o candidato o consintam por escrito at 10 (dez) dias antes da eleio, observadas as formalidades do Art. 94.

Pargrafo nico. A falta de consentimento expresso acarretar a anulao do registro promovido, podendo o partido prejudicado requer-la ou recorrer da resoluo que ordenar o registro.

Art. 80. Da deciso do juiz eleitoral caber recurso no prazo de 3 (trs) dias, para o Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por delegado de partido.

Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poder o interessado requerer novamente a sua qualificao e inscrio.

PARTE QUARTA

DAS ELEIES

TTULO I

DO SISTEMA ELEITORAL

Art. 82. O sufrgio universal e direto; o voto, obrigatrio e secreto.

Art. 83. Na eleio direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se- o princpio majoritrio.

Art. 84. A eleio para a Cmara dos Deputados, Assemblias Legislativas e Cmaras Municipais, obedecer ao princpio da representao proporcional na forma desta lei.

Art. 85. A eleio para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da Repblica, governadores, vice-governadores e deputados estaduais far-se-, simultneamente, em todo o Pas.

Art. 86. Nas eleies presidenciais, a circunscrio sero Pas; nas eleies federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo municpio.

CAPTULO I

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Art. 87. Somente podem concorrer s eleies candidatos registrados por partidos.

Pargrafo nico. Nenhum registro ser admitido fora do perodo de 6 (seis) meses antes da eleio.

Art. 88. No permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrio ou para mais de um cargo na mesma circunscrio.

3 A realizao da audincia ser anunciada com 3 (trs) dias de antecedncia, no mesmo dia em que fr deferido o ltimo pedido de registro, devendo os delegados de partido ser intimados por ofcio sob protocolo.

4 Havendo substituio de candidatos aps o sorteio, o nome do novo candidato dever figurar na cdula na seguinte ordem:

I - se forem apenas 2 (dois), em ltimo lugar;

II - se forem 3 (trs), em segundo lugar;
(Redao dada pela Lei n 14.211, de 2021)(Redao dada pela Lei n 14.211, de 2021)(Redao dada pela Lei n 13.165, de 2015)
Art. 110. Em caso de empate, haver-se- por eleito o candidato mais idoso.

I - dividir-se- o nmero de votos vlidos atribudos a cada partido pelo nmero de lugares por ele obtido mais 1 (um), cabendo ao partido que apresentar a maior mdia um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda exigncia de votao nominal mnima; (Redao dada pela Lei n 14.211, de 2021)

III - quando no houver mais partidos com candidatos que atendam s duas exigncias do inciso I deste caput , as cadeiras sero distribudas aos partidos que apresentarem as maiores mdias. (Redao dada pela Lei n 14.211, de 2021)

I - os mais votados sob a mesma legenda e no eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos;

Pargrafo nico. Na definio dos suplentes da representao partidria, no h exigncia de votao nominal mnima prevista pelo art. 108. (Includo pela Lei n 13.165, de 2015)
(Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)
Art. 113. Na ocorrncia de vaga, no havendo suplente para preench-la, far-se- eleio, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o perodo de mandato.

TTULO II

DOS ATOS PREPARATRIOS DA VOTAO

Art. 114. At 70 (setenta) dias antes da data marcada para a eleio, todos os que requererem inscrio como eleitor, ou transferncia, j devem estar devidamente qualificados e os respectivos ttulos prontos para a entrega, se deferidos pelo juiz eleitoral.

Pargrafo nico. Ser punido nos trmos do art. 293 o juiz eleitoral, o escrivo eleitoral, o preparador ou o funcionrio responsvel pela transgresso do preceituado neste artigo ou pela no entrega do ttulo pronto ao eleitor que o procurar.

Art. 115. O s juizes eleitorais, sob pena de responsabilidade comunicaro ao Tribunal Regional, at 30 (trinta) dias antes de cada eleio, o nmero de eleitores alistados.

Art. 116. A Justia Eleitoral far ampla divulgao atravs dos comunicados transmitidos em obedincia ao disposto no Art. 250 5 pelo rdio e televiso, bem assim por meio de cartazes afixados em lugares pblicos, dos nomes dos candidatos registrados, com indicao do partido a que pertenam, bem como do nmero sob que foram inscritos, no caso dos candidatos a deputado e a vereador.

CAPTULO I

DAS SEES ELEITORAIS

Art. 117. As sees eleitorais, organizadas medida em que forem sendo deferidos os pedidos de inscrio, no tero mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinqenta) eleitores.

1 Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Tribunal Regional poder autorizar que sejam ultrapassados os ndices previstos neste artigo desde que essa providncia venha facilitar o exerccio do voto, aproximando o eleitor do local designado para a votao.

2 Se em seo destinada aos cegos, o nmero de eleitores no alcanar o mnimo exigido ste se completar com outros, ainda que no sejam cegos.

Art. 118. Os juizes eleitorais organizaro relao de eleitores de cada seo a qual ser remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitao do processo de votao.

CAPTULO II

DAS MESAS RECEPTORAS

Art. 119. A cada seo eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.

II - em caso de empate na votao, na ordem decrescente da idade.

1 O preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplado far-se- segundo a ordem de votao recebida por seus candidatos. (Redao dada pela Lei n 14.211, de 2021)

2 Podero concorrer distribuio dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos em nmero igual ou superior a 20% (vinte por cento) desse quociente. (Redao dada pela Lei n 14.211, de 2021)

Pargrafo nico. Os lugares no preenchidos em razo da exigncia de votao nominal mnima a que se refere o caput sero distribudos de acordo com as regras do art. 109.(Includo pela Lei n 13.165, de 2015)

III - se forem mais de 3 (trs), em penltimo lugar;

IV - se permanecer apenas 1 (um) candidato e forem substitudos 2 (dois) ou mais, aquele ficar em primeiro lugar, sendo realizado nvo sorteio em relao aos demais.

5 Para as eleies realizadas pelo sistema proporcional a cdula conter espao para que o eleitor escreva o nome ou o nmero do candidato de sua preferncia e indique a sigla do partido. (Vide Ato Complementar n 20, de 1966)

6 As cdulas oficiais sero confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto, sem que seja necessrio o emprego de cola para fech-las.

CAPTULO IV

DA REPRESENTAO PROPORCIONAL

Pargrafo nico. Nas eleies realizadas pelo sistema proporcional o candidato dever ser filiado ao partido, na circunscrio em que concorrer, pelo tempo que fr fixado nos respectivos estatutos.

Art. 89. Sero registrados:

I - no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da Repblica;

II - nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;

III - nos Juzos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.

Art. 92. (Revogado pela Lei n 9.504, de 30.9.1997)

Art. 93. O prazo de entrada em cartrio ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminar, improrrogavelmente, s dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleies. (Redao dada pela Lei n 13.165, de 2015)

1 o At vinte dias antes da data das eleies, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instncias ordinrias, e publicadas as decises a eles relativas.(Redao dada pela Lei n 13.165, de 2015)
- assinar as frmulas de observaes dos fiscais ou delegados de partido, sbre as votaes;
2 o As convenes partidrias para a escolha dos candidatos sero realizadas, no mximo, at 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleies.(Redao dada pela Lei n 13.165, de 2015)

Art. 94.O registro pode ser promovido por delegado de partido, autorizado em documento autntico, inclusive telegrama de quem responda pela direo partidria e sempre com assinatura reconhecida por tabelio.

1 O requerimento de registro dever ser instrudo:

I - com a cpia autntica da ata da conveno que houver feito a escolha do candidato, a qual dever ser conferida com o original na Secretaria do Tribunal ou no cartrio eleitoral;

II - com autorizao do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por tabelio;

III - com certido fornecida pelo cartrio eleitoral da zona de inscrio, em que conste que o registrando eleitor;

IV - com prova de filiao partidria, salvo para os candidatos a presidente e vice-presidente, senador e respectivo suplente, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito;

V - com flha-corrida fornecida pelos cartrios competentes, para que se verifique se o candidato est no gozo dos direitos polticos ( Art. 132, III, e(Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966) 135 da Constituio Federal);

VI - com declarao de bens, de que constem a origem e as mutaes patrimoniais.

2 A autorizao do candidato pode ser dirigida diretamente ao rgo ou juiz competente para o registro.

Art. 95. O candidato poder ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supresso no estabelea dvida quanto sua identidade.

Art. 96. Ser negado o registro a candidato que, pblica ou ostensivamente faa parte, ou seja adepto de partido poltico cujo registro tenha sido cassado com fundamento no artigo 141, 13, da Constituio Federal.

Art. 97. Protocolado o requerimento de registro, o presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral, no caso de eleio municipal ou distrital, far publicar imediatamente edital para cincia dos interessados.

1 O edital ser publicado na Imprensa Oficial, nas capitais, e afixado em cartrio, no local de costume, nas demais zonas.

1 A sesso a que se refere o caput deste artigo ser anunciada aos Partidos com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias. (Redao dada pela Lei n 7.015, de 16.7.1982)

2 As convenes partidrias para escolha dos candidatos sortearo, por sua vez, em cada Estado e municpio, os nmeros que devam corresponder a cada candidato. (Redao dada pela Lei n 7.015, de 16.7.1982)

3 Nas eleies para Deputado Federal, se o nmero de Partidos no for superior a 9 (nove), a cada um corresponder obrigatoriamente uma centena, devendo a numerao dos candidatos ser sorteada a partir da unidade, para que ao primeiro candidato do primeiro Partido corresponda o nmero 101 (cento e um), ao do segundo Partido 201 (duzentos e um), e assim sucessivamente. (Redao dada pela Lei n 7.015, de 16.7.1982)

4 Concorrendo 10 (dez) ou mais Partidos, a cada um corresponder uma centena a partir de 1.101 (um mil cento e um), de maneira que a todos os candidatos sejam atribudos sempre 4 (quatro) algarismos, suprimindo-se a numerao correspondente srie 2.001 (dois mil e um) a 2.100 (dois mil e cem), para reinici-la em 2.101 (dois mil cento e um), a partir do dcimo Partido. (Redao dada pela Lei n 7.015, de 16.7.1982)

5 Na mesma sesso, o Tribunal Superior Eleitoral sortear as sries correspondentes aos Deputados Estaduais e Vereadores, observando, no que couber, as normas constantes dos pargrafos anteriores, e de maneira que a todos os candidatos sejam atribudos sempre nmero de 4 (quatro) algarismos. (Redao dada pela Lei n 7.015, de 16.7.1982)

Art. 101. Pode qualquer candidato requerer, em petio com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu nome.

1 Desse fato, o presidente do Tribunal ou o juiz, conforme o caso, dar cincia imediata ao partido que tenha feito a inscrio, ao qual ficar ressalvado o direito de substituir por outro o nome cancelado, observadas tdas as formalidades exigidas para o registro e desde que o nvo pedido seja apresentado at 60 (sessenta) dias antes do pleito.

2 Nas eleies majoritrias, se o candidato vier a falecer ou renunciar dentro do perodo de 60 (sessenta) dias mencionados no pargrafo anterior, o partido poder substitui-lo; se o registro do nvo candidato estiver deferido at 30 (trinta) dias antes do pleito sero utilizadas as j impressas, computando-se para o nvo candidato os votos dados ao anteriormente registrado.

3 Considerar-se- nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrio salvo na hiptese prevista no pargrafo anterior, in fine.

4 Nas eleies proporcionais, ocorrendo a hiptese prevista neste artigo, ao substituto ser atribudo o nmero anteriormente dado ao candidato cujo registro foi cancelado.

5 Em caso de morte, renncia, inelegibilidade e preenchimento de vagas existentes nas respectivas chapas, tanto em eleies proporcionais quanto majoritrias, as substituies e indicaes se processaro pelas Comisses Executivas. (

Art. 102. Os registros efetuados pelo Tribunal Superior sero imediatamente comunicados aos Tribunais Regionais e por estes aos juizes eleitorais.

CAPTULO II

DO VOTO SECRETO

Art. 103. O sigilo do voto assegurado mediante as seguintes providncias:

I - uso de cdulas oficiais em todas as eleies, de acrdo com modlo aprovado pelo Tribunal Superior;

II - isolamento do eleitor em cabine indevassvel para o s efeito de assinalar na cdula o candidato de sua escolha e, em seguida, fech-la;

III - verificao da autenticidade da cdula oficial vista das rubricas;

IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrgio e seja suficientemente ampla para que no se acumulem as cdulas na ordem que forem introduzidas.

CAPTULO III

DA CDULA OFICIAL

Art. 104. As cdulas oficiais sero confeccionadas e distribudas exclusivamente pela Justia Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impresso ser em tinta preta, com tipos uniformes de letra.

1 Os nomes dos candidatos para as eleies majoritrias devem figurar na ordem determinada por sorteio.
2 O sorteio ser realizado aps o deferimento do ltimo pedido de registro, em audincia presidida pelo juiz ou presidente do Tribunal, na presena dos candidatos e delegados de partido.
Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o nmero de votos vlidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrio eleitoral, desprezada a frao se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

Pargrafo nico. (Revogado pela Lei n 9.504, de 30.9.1997)
Art. 107. Determina-se para cada partido o quociente partidrio dividindo-se pelo quociente eleitoral o nmero de votos vlidos dados sob a mesma legenda, desprezada a frao.
Art. 111. Se nenhum partido alcanar o quociente eleitoral, considerar-se-o eleitos, at serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados. (Redao dada pela Lei n 14.211, de 2021)

Art.112. Considerar-se-o suplentes da representao partidria:

1 No podem ser nomeados presidentes e mesrios:

I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, at o segundo grau, inclusive, e bem assim o cnjuge;

II - os membros de diretrios de partidos desde que exera funo executiva;

III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionrios no desempenho de cargos de confiana do Executivo;

IV - os que pertencerem ao servio eleitoral.

2 Os mesrios sero nomeados, de preferncia entre os eleitores da prpria seo, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventurios da Justia.

3 O juiz eleitoral mandar publicar no jornal oficial, onde houver, e, no havendo, em cartrio, as nomeaes que tiver feito, e intimar os mesrios atravs dessa publicao, para constiturem as mesas no dia e lugares designados, s 7 horas.

4 Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a nomeao, e que ficaro a livre apreciao do juiz eleitoral, somente podero ser alegados at 5 (cinco) dias a contar da nomeao, salvo se sobrevindos depois desse prazo.

5 Os nomeados que no declararem a existncia de qualquer dos impedimentos referidos no 1 incorrem na pena estabelecida pelo Art. 310.

Art. 121. Da nomeao da mesa receptora qualquer partido poder reclamar ao juiz eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da audincia, devendo a deciso ser proferida em igual prazo.

1 Da deciso do juiz eleitoral caber recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de 3 (trs) dias, devendo, dentro de igual prazo, ser resolvido.

2 Se o vcio da constituio da mesa resultar da incompatibilidade prevista no n I, do 1, do Art. 120, e o registro do candidato fr posterior nomeao do mesrio, o prazo para reclamao ser contado da publicao dos nomes dos candidatos registrados. Se resultar de qualquer das proibies dos ns II, III e IV, e em virtude de fato superveniente, o prazo se contar do ato da nomeao ou eleio.

3 O partido que no houver reclamado contra a composio da mesa no poder argir sob esse fundamento, a nulidade da seo respectiva.

Art. 122. Os juizes devero instruir os mesrios sbre o processo da eleio, em reunies para esse fim convocadas com a necessria antecedncia.

Art. 123. Os mesrios substituiro o presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, e assinaro a ata da eleio.

1 O presidente deve estar presente ao ato de abertura e de encerramento da eleio, salvo fora maior, comunicando o impedimento aos mesrios e secretrios pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleio.

2 No comparecendo o presidente at as sete horas e trinta minutos, assumir a presidncia o primeiro mesrio e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesrio, um dos secretrios ou o suplente.

3 Poder o presidente, ou membro da mesa que assumir a presidncia, nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes e obedecidas as prescries do 1, do Art. 120, os que forem necessrios para completar a mesa.

Art. 124. O membro da mesa receptora que no comparecer no local, em dia e hora determinados para a realizao de eleio, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral at 30 (trinta) dias aps, incorrer na multa de 50% (cinqenta por cento) a 1 (um) salrio-mnimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante slo federal inutilizado no requerimento em que fr solicitado o arbitramento ou atravs de executivo fiscal.

1 Se o arbitramento e pagamento da multa no fr requerido pelo mesrio faltoso, a multa ser arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367.

2 Se o faltoso fr servidor pblico ou autrquico, a pena ser de suspenso at 15 (quinze) dias.

3 As penas previstas neste artigo sero aplicadas em dbro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos.

4 Ser tambm aplicada em dbro observado o disposto nos 1 e 2, a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votao sem justa causa apresentada ao juiz at 3 (trs) dias aps a ocorrncia.

Art. 125. No se reunindo, por qualquer motivo, a mesa receptora, podero os eleitores pertencentes respectiva seo votar na seo mais prxima, sob a jurisdio do mesmo juiz, recolhendo-se os seus votos urna da seo em que deveriam votar, a qual ser transportada para aquela em que tiverem de votar.

1 As assinaturas dos eleitores sero recolhidas nas flhas de votao da seo a que pertencerem, as quais, juntamente com as cdulas oficiais e o material restante, acompanharo a urna.

2 O transporte da urna e dos documentos da seo ser providenciado pelo presidente da mesa, mesrio ou secretrio que comparecer, ou pelo prprio juiz, ou pessoa que le designar para esse fim, acompanhando-a os fiscais que o desejarem.

Pargrafo nico. Essa eleio dever ser marcada dentro de 15 (quinze) dias, pelo menos, para se realizar no prazo mximo de 30 (trinta) dias.

Art. 127. Compete ao presidente da mesa receptora, e, em sua falta, a quem o substituir:

I - receber os votos dos eleitores;

II - decidir imediatamente tdas as dificuldades ou dvidas que ocorrerem;

III - manter a ordem, para o que dispor de fora pblica necessria;

IV - comunicar ao juiz eleitoral, que providenciar imediatamente as ocorrncias cuja soluo deste dependerem;

V - remeter Junta Eleitoral todos os papis que tiverem sido utilizados durante a recepo dos votos;

VI - autenticar, com a sua rubrica, as cdulas oficiais e numer-las nos trmos das Instrues do Tribunal Superior Eleitoral;

VIII - fiscalizar a distribuio das senhas e, verificando que no esto sendo distribudas segundo a sua ordem numrica, recolher as de numerao intercalada, acaso retidas, as quais no se podero mais distribuir.

Art. 128. Compete aos secretrios:

I - distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas segundo a respectiva ordem numrica;

II - lavrar a ata da eleio;

III - cumprir as demais obrigaes que lhes forem atribudas em instrues.

Pargrafo nico. As atribuies mencionadas no n. 1 sero exercidas por um dos secretrios e os constantes dos ns. II e III pelo outro.

Art. 129. Nas eleies proporcionais os presidentes das mesas receptoras devero zelar pela preservao das listas de candidatos afixadas dentro das cabinas indevassveis tomando imediatas providncias para a colocao de nova lista no caso de inutilizao total ou parcial.

Pargrafo nico. O eleitor que inutilizar ou arrebatar as listas afixadas nas cabinas indevassveis ou nos edifcios onde funcionarem mesas receptoras, incorrer nas penas do artigo 297.

Art. 130. Nos estabelecimentos de internao coletiva de hansenianos os membros das mesas receptoras sero escolhidos de preferncia entre os mdicos e funcionrios sadios do prprio estabelecimento.

CAPTULO III

DA FISCALIZAO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS

Art. 131. Cada partido poder nomear 2 (dois) delegados em cada municpio e 2 (dois) fiscais junto a cada mesa receptora, funcionando um de cada vez.

1 Quando o municpio abranger mais de uma zona eleitoral cada partido poder nomear 2 (dois) delegados junto a cada uma delas.

2 A escolha de fiscal e delegado de partido no poder recair em quem, por nomeao do juiz eleitoral, j faa parte da mesa receptora.

3 As credenciais expedidas pelos partidos, para os fiscais, devero ser visadas pelo juiz eleitoral.

4 Para esse fim, o delegado do partido encaminhar as credenciais ao Cartrio, juntamente com os ttulos eleitorais dos fiscais credenciados, para que, verificado pelo escrivo que as inscries correspondentes as ttulos esto em vigor e se referem aos nomeados, carimbe as credenciais e as apresente ao juiz para o visto.

5 As credenciais que no forem encaminhadas ao Cartrio pelos delegados de partido, para os fins do pargrafo anterior, podero ser apresentadas pelos prprios fiscais para a obteno do visto do juiz eleitoral.

6 Se a credencial apresentada ao presidente da mesa receptora no estiver autenticada na forma do 4, o fiscal poder funcionar perante a mesa, mas o seu voto no ser admitido, a no ser na seo em que o seu nome estiver includo.

7 O fiscal de cada partido poder ser substitudo por outro no curso dos trabalhos eleitorais.

Art. 132. Pelas mesas receptoras sero admitidos a fiscalizar a votao, formular protestos e fazer impugnaes, inclusive sbre a identidade do eleitor, os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos.

TTULO III

DO MATERIAL PARA A VOTAO

Art. 133. Os juizes eleitorais enviaro ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da eleio, o seguinte material.

I - relao dos eleitores da seo que poder ser dispensada, no todo ou em parte, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral em deciso fundamentada e aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redao dada pela Lei n 6.055, de 17.6.1974)

II - relaes dos partidos e dos candidatos registrados, as quais devero ser afixadas no recinto das sees eleitorais em lugar visvel, e dentro das cabinas indevassveis as relaes de candidatos a eleies proporcionais;

III - as flhas individuais de votao dos eleitores da seo, devidamente acondicionadas;

IV - uma flha de votao para os eleitores de outras sees, devidamente rubricada;

V - uma urna vazia, vedada pelo juiz eleitoral, com tiras de papel ou pano forte;

VI - (Revogado pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

VII - cdulas oficiais; (Renumerado do Inciso VIII pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

VIII - sobrecartas especiais para remessa Junta Eleitoral dos documentos relativos eleio; (Renumerado do Inciso IX pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

IX - senhas para serem distribudas aos eleitores; (Renumerado do Inciso X pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

X - tinta, canetas, penas, lpis e papel, necessrios aos trabalhos; (Renumerado do Inciso XI pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

XI - flhas apropriadas para impugnao e flhas para observao de fiscais de partidos; (Renumerado do Inciso XII pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

XII - modlo da ata a ser lavrada pela mesa receptora; (Renumerado do Inciso XIII pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

XIII - material necessrio para vedar, aps a votao, a fenda da urna; (Renumerado do Inciso XIV pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

XIV - um exemplar das Instrues do Tribunal Superior Eleitoral; (Renumerado do Inciso XV pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

XV - material necessrio contagem dos votos quando autorizada; (Renumerado do Inciso XVI pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

1 O material de que trata ste artigo dever ser remetido por protocolo ou pelo correio acompanhado de uma relao ao p da qual o destinatrio declarar o que recebeu e como o recebeu, e apor sua assinatura.

2 Os presidentes da mesa que no tiverem recebido at 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito o referido material devero diligenciar para o seu recebimento.

3 O juiz eleitoral, em dia e hora previamente designados em presena dos fiscais e delegados dos partidos, verificar, antes de fechar e lacrar as urnas, se estas esto completamente vazias; fechadas, enviar uma das chaves, se houver, ao presidente da Junta Eleitoral e a da fenda, tambm se houver, ao presidente da mesa receptora, juntamente com a urna.

Art. 134. Nos estabelecimentos de internao coletiva para hansenianos sero sempre utilizadas urnas de lona.

TTULO IV

DA VOTAO

CAPTULO I

DOS LUGARES DA VOTAO

Art. 135. Funcionaro as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleio, publicando-se a designao.

1 A publicao dever conter a seo com a numerao ordinal e local em que dever funcionar com a indicao da rua, nmero e qualquer outro elemento que facilite a localizao pelo eleitor.

2 Dar-se- preferncia aos edifcios pblicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em nmero e condies adequadas.

3 A propriedade particular ser obrigatria e gratuitamente cedida para esse fim.

4 expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretrio de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cnjuges e parentes, consangneos ou afins, at o 2 grau, inclusive.

6 Os Tribunais Regionais, nas capitais, e os juizes eleitorais, nas demais zonas, faro ampla divulgao da localizao das sees.

6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais devero, a cada eleio, expedir instrues aos Juzes Eleitorais para orient-los na escolha dos locais de votao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficincia ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe do acesso.(Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015)(Vigncia)

6oB (VETADO) (Includo pela Lei n 10.226, de 15 de maio de 2001)

9 Esgotados os prazos referidos nos 7 e 8 deste artigo, no mais poder ser alegada, no processo eleitoral, a proibio contida em seu 5. (Includo pela Lei n 6.336 , de 1 . 6 .19 7 6)

Art. 136. Devero ser instaladas sees nas vilas e povoados, assim como nos estabelecimentos de internao coletiva, inclusive para cegos e nos leprosrios onde haja, pelo menos, 50 (cinqenta) eleitores.

Pargrafo nico. A mesa receptora designada para qualquer dos estabelecimentos de internao coletiva dever funcionar em local indicado pelo respectivo diretrio mesmo critrio ser adotado para os estabelecimentos especializados para proteo dos cegos.

Art.137. At 10 (dez) dias antes da eleio, pelo menos, comunicaro os juizes eleitorais aos chefes das reparties pblicas e aos proprietrios, arrendatrios ou administradores das propriedades particulares a resoluo de que sero os respectivos edifcios, ou parte dles, utilizados para pronunciamento das mesas receptoras.

Art. 138. No local destinado a votao, a mesa ficar em recinto separado do pblico; ao lado haver uma cabina indevassvel onde os eleitores, medida que comparecerem, possam assinalar a sua preferncia na cdula.

Pargrafo nico. O juiz eleitoral providenciar para que ns edifcios escolhidos sejam feitas as necessrias adaptaes.

CAPTULO II

DA POLCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS

Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polcia dos trabalhos eleitorais.

Art. 140. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessrio votao, o eleitor.

1 O presidente da mesa, que , durante os trabalhos, a autoridade superior, far retirar do recinto ou do edifcio quem no guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatrio da liberdade eleitoral.

2 Nenhuma autoridade estranha a mesa poder intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral.

Art. 141. A fora armada conservar-se- a cem metros da seo eleitoral e no poder aproximar-se do lugar da votao, ou dle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.

CAPTULO III

DO INCIO DA VOTAO

Art. 142. No dia marcado para a eleio, s 7 (sete) horas, o presidente da mesa receptora os mesrios e os secretrios verificaro se no lugar designado esto em orem o material remetido pelo juiz e a urna destinada a recolher os votos, bem como se esto presentes os fiscais de partido.

Art. 143. As 8 (oito) horas, supridas as deficincias declarar o presidente iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida votao, que comear pelos candidatos e eleitores presentes.

2 Observada a prioridade assegurada aos candidatos, tm preferncia para votar o juiz eleitoral da zona, seus auxiliares de servio, os eleitores de idade avanada os enfermos e as mulheres grvidas. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

Art. 144. O recebimento dos votos comear s 8 (oito)e terminar, salvo o disposto no Art. 153, s 17 (dezessete) horas.

Art. 145. O presidente, mesrios, secretrios, suplentes e os delegados e fiscais de partido votaro, perante as mesas em que servirem, sendo que os delegados e fiscais, desde que a credencial esteja visada na forma do artigo 131, 3; quando eleitores de outras sees, seus votos sero tomados em separado. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)(Vide Lei n 7.332, de 1.7.1985)

1 (Revogado pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)(Vide Lei n 7.332, de 1.7.1985)

2 (Renumerado para pargrafo nico (abaixo) pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

3 (Revogado pela Lei n 4.961, de 4.5.1966) (Vide Lei n 7.332, de 1.7.1985)

Pargrafo nico. Com as cautelas constantes do ar. 147, 2, podero ainda votar fora da respectiva seo: (Renumerado do pargrafo 2 pela Lei n 4.961, de 4.5.1966(Vide Lei n 7.332, de 1.7.1985)

I - o juiz eleitoral, em qualquer seo da zona sob sua jurisdio, salvo em eleies municipais, nas quais poder votar em qualquer seo do municpio em que fr eleitor; (Renumerado do pargrafo 2 pela Lei n 4.961, de 4.5.1966

II - o Presidente da Repblica, o qual poder votar em qualquer seo, eleitoral do pas, nas eleies presidenciais; em qualquer seo do Estado em que fr eleitor nas eleies para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual; em qualquer seo do municpio em que estiver inscrito, nas eleies para prefeito, vice-prefeito e vereador; (Renumerado do pargrafo 2 pela Lei n 4.961, de 4.5.1966

III - os candidatos Presidncia da Repblica, em qualquer seo eleitoral do pas, nas eleies presidenciais, e, em qualquer seo do Estado em que forem eleitores, nas eleies de mbito estadual; (Renumerado do pargrafo 2 pela Lei n 4.961, de 4.5.1966

IV - os governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais e estaduais, em qualquer seo do Estado, nas eleies de mbito nacional e estadual; em qualquer seo do municpio de que sejam eleitores, nas eleies municipais; (Renumerado do pargrafo 2 pela Lei n 4.961, de 4.5.1966

TTULO V

DA APURAO

CAPTULO I

DOS RGOS APURADORES

V - os candidatos a governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, em qualquer seo do Estado de que sejam eleitores, nas eleies de mbito nacional e estadual; (Renumerado do pargrafo 2 pela Lei n 4.961, de 4.5.1966

CAPTULO II

DA APURAO NAS JUNTAS

SEO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 159. A apurao comear no dia seguinte ao das eleies e, salvo motivo justificado, dever terminar dentro de 10 (dez) dias.

1 Iniciada a apurao, os trabalhos no sero interrompidos aos sbados, domingos e dias feriados, devendo a Junta funcionar das 8 (oito) s 18 (dezoito) horas, pelo menos.

VI - os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em qualquer seo de municpio que representarem, desde que eleitores do Estado, sendo que, no caso de eleies municipais, nelas somente podero votar se inscritos no municpio; (Renumerado do pargrafo 2 pela Lei n 4.961, de 4.5.1966

VII - os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, em qualquer seo de municpio, desde que dle sejam eleitores; (Renumerado do pargrafo 2 pela Lei n 4.961, de 4.5.1966

VIII - os militares, removidos ou transferidos dentro do perodo de 6 (seis) meses antes do pleito, podero votar nas eleies para presidente e vice-presidente da Repblica na localidade em que estiverem servindo. (Renumerado do pargrafo 2 pela Lei n 4.961, de 4.5.1966

CAPTULO IV

DO ATO DE VOTAR

Art. 146. Observar-se- na votao o seguinte:

I - o eleitor receber, ao apresentar-se na seo, e antes de penetrar no recinto da mesa, uma senha numerada, que o secretrio rubricar, no momento, depois de verificar pela relao dos eleitores da seo, que o seu nome constada respectiva pasta;

II - no verso da senha o secretrio anotar o nmero de ordem da flha individual da pasta, nmero esse que constar da relao enviada pelo cartrio mesa receptora;

III - admitido a penetrar no recinto da mesa, segundo a ordem numrica das senhas, o eleitor apresentar ao presidente seu ttulo, o qual poder ser examinado por fiscal ou delegado de partido, entregando, no mesmo ato, a senha;

IV - pelo nmero anotado no verso da senha, o presidente, ou mesrio, localizar a flha individual de votao, que ser confrontada com o ttulo e poder tambm ser examinada por fiscal ou delegado de partido;

V - achando-se em ordem o ttulo e a flha individual e no havendo dvida sbre a identidade do eleitor, o presidente da mesa o convidar a lanar sua assinatura no verso da flha individual de votao; em seguida entregar-lhe- a cdula nica rubricada no ato pelo presidente e mesrios e numerada de acrdo com as Instrues do Tribunal Superior instruindo-o sbre a forma de dobr-la, fazendo-o passar a cabina indevassvel, cuja porta ou cortina ser encerrada em seguida;

VI - o eleitor ser admitido a votar, ainda que deixe de exibir no ato da votao o seu ttulo, desde que seja inscrito na seo e conste da respectiva pasta a sua flha individual de votao; nesse caso, a prova de ter votado ser feita mediante certido que obter posteriormente, no juzo competente;

VII - no caso da omisso da flha individual na respectiva pasta verificada no ato da votao, ser o eleitor, ainda, admitido a votar, desde que exiba o seu ttulo eleitoral e dle conste que o portador inscrito na seo, sendo o seu voto, nesta hiptese, tomando em separado e colhida sua assinatura na flha de votao modlo 2 (dois). Como ato preliminar da apurao do voto, averiguar-se- se se trata de eleitor em condies de votar, inclusive se realmente pertence seo;

VIII - verificada a ocorrncia de que trata o nmero anterior, a Junta Eleitoral, antes de encerrar os seus trabalhos, apurar a causa da omisso. Se tiver havido culpa ou dolo, ser aplicada ao responsvel, na primeira hiptese, a multa de at 2 (dois) salrios-mnimos, e, na segunda, a de suspenso at 30 (trinta) dias;

IX - na cabina indevassvel, onde no poder permanecer mais de um minuto, o eleitor indicar os candidatos de sua preferncia e dobrar a cdula oficial, observadas as seguintes normas:

a) assinalando com uma cruz, ou de modo que torne expressa a sua inteno, o quadriltero correspondente ao candidato majoritrio de sua preferncia;

b) escrevendo o nome, o prenome, ou o nmero do candidato de sua preferncia nas eleies proporcionais.

c) escrevendo apenas a sigla do partido de sua preferncia, se pretender votar s na legenda; (Revogado pela Lei n 6.989, de 5.5.1982) (Vide restabelecimento Lei n 7.332, de 1.7.1985)

XI - ao depositar a cdula na urna o eleitor dever faz-lo de maneira a mostrar a parte rubricada mesa e aos fiscais de partido, para que verifiquem sem nela tocar, se no foi substituda;

XII - se a cdula oficial no fr a mesmo, ser o eleitor convidado a voltar cabina indevessvel e a trazer seu voto na cdula que recebeu; seno quiser tornar cabina ser-lhe- recusado a ocorrncia na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e sua disposio, at o trmino da votao ou a devoluo da cdula oficial j rubricada e numerada;

XIII - se o eleitor, ao receber a cdula ou ao recolher-se cabia de votao, verificar que a cdula se acha estragada ou, de qualquer modo, viciada ou assinalada ou se le prprio, por imprudncia, imprevidncia ou ignorncia, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, poder pedir uma outra ao presidente da seo eleitoral, restitundo, porm, a primeira, a qual ser imediatamente inutilizada vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor haja nela assinalado;

XIV - introduzida a sobrecarta na urna, o presidente da mesa devolver o ttulo ao eleitor, depois de dat-lo e assin-lo; em seguida rubricar, no local prprio, a flha individual de votao.

Art. 147. O presidente da mesa dispensar especial ateno identidade de cada eleitor admitido a votar Existindo dvida a respeito, dever exigir-lhe a exibio da respectiva carteira, e, na falta desta, interrog-lo sbre os dados constantes do ttulo, ou da flha individual de votao, confrontando a assinatura do mesmo com a feita na sua presena pelo eleitor, e mencionando na ata a dvida suscitada.

1 A impugnao identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, delegados, candidatos ou qualquer eleitor, ser apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

2 Se persistir a dvida ou fr mantida a impugnao, tomar o presidente da mesa as seguintes providncias:

I - escrever numa sobrecarta branca o seguinte: "Impugnado por "F";

II - entregar ao eleitor a sobrecarta branca, para que le, na presena da mesa e dos fiscais, nela coloque a cdula oficial que assinalou, assim como o seu ttulo, a flha de impugnao e qualquer outro documento oferecido pelo impugnante;

III - determinar ao eleitor que feche a sobrecarta branca e a deposite na urna;

IV - anotar a impugnao na ata.

3 O voto em separado, por qualquer motivo, ser sempre tomado na forma prevista no pargrafo anterior.

Art. 148. O eleitor somente poder votar na seo eleitoral em que estiver includo o seu nome.

1 Essa exigncia somente poder ser dispensada nos casos previstos no Art. 145 e seus pargrafos.

2 Aos eleitores mencionados no Art. 145 no ser permitido votar sem a exibio do ttulo, e nas flhas de votao modlo 2 (dois), nas quais lanaro suas assinaturas, sero sempre anotadas na coluna prpria as sees mecionadas nos ttulo retidos.

3 Quando se tratar de candidato, o presidente da mesa receptora verificar, previamente, se o nome figura na relao enviada seo, e quando se tratar de fiscal de partido, se a credencial est devidamente visada pelo juiz eleitoral.

4 (Revogado pela Lei n 4.961, de 4.5.1966) 5(Revogado pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

Art. 149. No ser admitido recurso contra a votao, se no tiver havido impugnao perante a mesa receptora, no ato da votao, contra as nulidades argidas.

Art. 150. O eleitor cego poder:

I - assinar a flha individual de votao em letras do alfabeto comum ou do sistema Braille;

II - assinalar a cdula oficial, utilizando tambm qualquer sistema;

III - usar qualquer elemento mecnico que trouxer consigo, ou lhe fr fornecido pela mesa, e que lhe possibilite exercer o direito de voto

Art. 151. (Revogado pela Lei n 7.914, de 7.12.1989)

Art. 152. Podero ser utilizadas mquinas de votar, a critrio e mediante regulamentao do Tribunal Superior Eleitoral.

CAPTULO V

DO ENCERRAMENTO DA VOTAO

Art. 153. s 17 (dezessete) horas, o presidente far entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em seguida, os convidar, em voz alta, a entregar mesa seus ttulos, para que sejam admitidos a votar.

Pargrafo nico. A votao continuar na ordem numrica das senhas e o ttulo ser devolvido ao eleitor, logo que tenha votado.

Art. 154. Terminada a votao e declarado o seu encerramento elo presidente, tomar estes as seguintes providncias:

II - encerrar, com a sua assinatura, a flha de votao modlo 2 (dois), que poder ser tambm assinada pelos fiscais;
(Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)
SEO IV

DA CONTAGEM DOS VOTOS
(Includo pela Lei n 6.978, de 19.1.1982)
Art. 173. Resolvidas as impugnaes a Junta passar a apurar os votos.

III - mandar lavra, por um dos secretrios, a ata da eleio, preenchendo o modlo fornecido pela Justia Eleitoral, para que conste:

a) os nomes dos membros da mesa que hajam comparecido, inclusive o suplente;
(Vide Lei n 7.332, de 1.7.1985)
b) as substituies e nomeaes feitas;

c) os nomes dos fiscais que hajam comparecido e dos que se retiraram durante a votao;

d) a causa, se houver, do retardamento para o comeo da votao;

e) o nmero, por extenso, dos eleitores da seo que compareceram e votaram e o nmero dos que deixaram de comparecer;

f) o nmero, por extenso, de eleitores de outras sees que hajam votado e cujos votos hajam sido recolhidos ao invlucro especial;

g) o motivo de no haverem votado alguns dos eleitores que compareceram;

h) os protestos e as impugnaes apresentados pelos fiscais, assim como as decises sbre eles proferidas, tudo em seu inteiro teor;

i) a razo de interrupo da votao, se tiver havido, e o tempo de interrupo;

j) a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nas folhas de votao e na ata, ou a declarao de no existirem;

IV - mandar, em caso de insuficincia de espao no modlo destinado ao preenchimento, prosseguir a ata em outra flha devidamente rubricada por le, mesrios e fiscais que o desejarem, mencionado esse fato na prpria ata;

V - assinar a ata com os demais membros da mesa, secretrios e fiscais que quiserem;
(Renumerado do 4 pela Lei n 4.961, de 4 5.66) (Includo pela Lei n 7.179, de 19.12.1983)
VI - entregar a urna e os documentos do ato eleitoral ao presidente da Junta ou agncia do Correio mais prxima, ou a outra vizinha que oferea melhores condies de segurana e expedio, sob recibo em triplicata com a indicao de hora, devendo aqueles documentos ser encerrados em sobrecartas rubricadas por le e pelos fiscais que o quiserem;

VII - comunicar em ofcio, ou impresso prprio, ao juiz eleitoral da zona a realizao da eleio, o nmero de eleitores que votaram e a remessa da urna e dos documentos Junta Eleitoral;

VIII - enviar em sobrecarta fechada uma das vias do recibo do Correio Junta Eleitoral e a outra ao Tribunal Regional.

1 Os Tribunais Regionais podero prescrever outros meios de vedao das urnas.

2 No Distrito Federal e nas capitais dos Estados podero os Tribunais Regionais determinar normas diversas para a entrega de urnas e papis eleitorais, com as cautelas destinadas a evitar violao ou extravio.

Art. 155. O presidente da Junta Eleitoral e as agncias do Correio tomaro as providncias necessrias para o recebimento da urna e dos documentos referidos no artigo anterior.

1 Os fiscais e delegados de partidos tm direito de vigiar e acompanhar a urna desde o momento da eleio, durante a permanncia nas agncias do Correio e at a entrega Junta Eleitoral.

2 A urna ficar permanentemente vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo presidente da Junta Eleitoral.

Art. 156. At as 12 (doze) horas do dia seguinte realizao da eleio, o juiz eleitoral obrigado, sob pena de responsabilidade e multa de 1 (um) a 2 (dois) salrios-mnimos, a comunicar ao Tribunal Regional, e aos delegados de partido perante le credenciados, o nmero de eleitores que votaram em cada uma das sees da zona sob sua jurisdio, bem como o total de votantes da zona.

1 Se houver retardamento nas medidas referidas no Art. 154, o juiz eleitoral, assim que receba o ofcio constante desse dispositivo, n VII, far a comunicao constante dste artigo.

2 Essa comunicao ser feita por via postal, em ofcios registrados de que o juiz eleitoral guardar cpia no arquivo da zona, acompanhada do recibo do Correio.

Art. 178. O voto dado ao candidato a Presidente da Repblica entender-se- dado tambm ao candidato a vice-presidente, assim como o dado aos candidatos a governador, senador, deputado federal nos territrios, prefeito e juiz de paz entender-se- dado ao respectivo vice ou suplente.
(Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)
Art. 179. Concluda a contagem dos votos a Junta ou turma dever:

I - transcrever nos mapas referentes urna a votao apurada;

II - expedir boletim contendo o resultado da respectiva seo, no qual sero consignados o nmero de votantes, a votao individual de cada candidato, os votos de cada legenda partidria, os votos nulos e os em branco, bem como recursos, se houver.

1 Os mapas, em todas as suas folhas, e os boletins de apurao, sero assinados pelo presidente e membros da Junta e pelos fiscais de partido que o desejarem.

2 O boletim a que se refere e ste artigo obedecer a modlo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, podendo porm, na sua falta, ser substitudo por qualquer outro expedido por Tribunal Regional ou pela prpria Junta Eleitoral.

3 Um dos exemplares do boletim de apurao ser imediatamente afixado na sede da Junta, em local que possa ser copiado por qualquer pessoa.

4 Cpia autenticada do boletim de apurao ser entregue a cada partido, por intermdio do delegado ou fiscal presente, mediante recibo.

5 O boletim de apurao ou sua cpia autenticada com a assinatura do juiz e pelo menos de um dos membros da Junta, podendo ser apresentado ao Tribunal Regional, nas eleies federais e estaduais, sempre que o nmero de votos constantes dos mapas recebidos pela Comisso Apuradora no coincidir com os nele consignados.

6 O partido ou candidato poder apresentar o boletim na oportunidade concedida pelo Art. 200, quando ter vista do relatrio da Comisso Apuradora, ou antes, se durante os trabalhos da Comisso tiver conhecimento da incoincidncia de qualquer resultado.

7 Apresentado o boletim, ser aberta vista aos demais partidos, pelo prazo de 2 (dois) dias, os quais somente podero contestar o erro indicado com a apresentao de boletim da mesma urna, revestido das mesmas formalidades.

8 Se o boletim apresentado na contestao consignar outro resultado, coincidente ou no com o que figurar no mapa enviado pela Junta, a urna ser requisitada e recontada pelo prprio Tribunal Regional, em sesso.

9 A no expedio do boletim imediatamente aps a apurao de cada urna e antes de se passa subsequente, sob qualquer pretexto, constitui o crime previsto no Art. 313.

Art. 180. O disposto no artigo anterior e em todos os seus pargrafos aplica-se s eleies municipais, observadas somente as seguintes alteraes:

I - o boletim de apurao poder ser apresentado Junta at 3 (trs) dia depois de totalizados os resultados, devendo os partidos ser cientificados, atravs de seus delegados, da data em que comear a correr sse prazo;

II - apresentado o boletim ser observado o disposto nos 7 e 8 do artigo anterior, devendo a recontagem ser procedida pela prpria Junta.

Art. 181. Salvo nos casos mencionados nos artigos anteriores, a recontagem de votos s poder ser deferida pelos Tribunais Regionais, em recurso interposto imediatamente aps a apurao de cada urna.

Pargrafo nico. Em nenhuma outra hiptese poder a Junta determinar a reabertura de urnas j apuradas para recontagem de votos.

Art. 182. Os ttulos dos eleitores estranhos seo sero separados, para remessa, depois de terminados os trabalhos da Junta, ao juiz eleitoral da zona nles mencionadas, a fim de que seja anotado na flha individual de votao o voto dado em outra seo.

Pargrafo nico. Se, ao ser feita a anotao, no confronto do ttulo com a flha individual, se verificar incoincidncia ou outro indcio de fraude, sero autuados tais documentos e o juiz determinar as providncias necessrias para apurao do fato e conseqentes medidas legais.

Art. 183. Concluda a apurao, e antes de se passar subsequente, as cdulas sero recolhidas urna, sendo esta fechada e lacrada, no podendo ser reaberta seno depois de transitada em julgado a diplomao, salvo nos casos de recontagem de votos.

Pargrafo nico. O descumprimento do disposto no presente artigo, sob qualquer pretexto, constitui o crime eleitoral previsto no Art. 314.

3 Qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido poder obter, por certido, o teor da comunicao a que se refere ste artigo, sendo defeso ao juiz eleitoral recus-la ou procrastinar a sua entrega ao requerente.

Art. 157. (Revogado pela Lei n 7.914, de 7.12.1989)
Art. 158. A apurao compete:
I - s Juntas Eleitorais quanto s eleies realizadas na zona sob sua jurisdio;

II - aos Tribunais Regionais a referente s eleies para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, de acrdo com os resultados parciais enviados pelas Junta Eleitorais;

III - ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleies para presidente e vice-presidente da Repblica , pelos resultados parciais remetidos pelos Tribunais Regionais.

3 Esgotado o prazo e a prorrogao estipulada neste artigo ou no tendo havido em tempo hbil o pedido de prorrogao, a respectiva Junta Eleitoral perde a competncia para prosseguir na apurao devendo o seu presidente remeter, imediatamente ao Tribunal Regional, todo o material relativo votao. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

4 Ocorrendo a hiptese prevista no pargrafo anterior, competir ao Tribunal Regional fazer a apurao. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

5 Os membros da Junta Eleitoral responsveis pela inobservncia injustificada dos prazos fixados neste artigo estaro sujeitos multa de dois a dez salrios-mnimos, aplicada pelo Tribunal Regional. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

Art. 160. Havendo convenincia, em razo do nmero de urnas a apurar, a Junta poder subdividir-se em turmas, at o limite de 5 (cinco), todas presididas por algum dos seus componentes.

Pargrafo nico. As dvidas que forem levantadas em cada turma sero decididas por maioria de votos dos membros da Junta.

Art. 161. Cada partido poder credenciar perante as Juntas at 3 (trs) fiscais, que se revezem na fiscalizao dos trabalhos.

1 Em caso de diviso da Junta em turmas, cada partido poder credenciar at 3 (trs) fiscais para cada turma.

2 No ser permitida, na Junta ou turma, a atuao de mais de 1 (um) fiscal de cada partido.

Art. 162. Cada partido poder credenciar mais de 1 (um) delegado perante a Junta, mas no decorrer da apurao s funcionar 1 (um) de cada vez.

Art. 163. Iniciada a apurao da urna, no ser a mesma interrompida, devendo ser concluda.

Pargrafo nico. Em caso de interrupo por motivo de fora maior, as cdulas e as folhas de apurao sero recolhidas urna e esta fechada e lacrada, o que constar da ata.

Art. 164. vedado s Juntas Eleitorais a divulgao, por qualquer meio, de expresses, frases ou desenhos estranhos ao pleito, apostos ou contidos nas cdulas.

1 Aos membros, escrutinadores e auxiliares das Juntas que infringirem o disposto neste artigo ser aplicada a multa de 1 (um) a 2 (dois) salrios-mnimos vigentes na Zona Eleitoral, cobrados atravs de executivo fiscal ou da inutilizao de slos federais no processo em que fr arbitrada a multa.

2 Ser considerada dvida lquida e certa, para efeito de cobrana, a que fr arbitrada pelo Tribunal Regional e inscrita em livro prprio na Secretaria desse rgo.

SEO II

DA ABERTURA DA URNA

Art. 165. Antes de abrir cada urna a Junta verificar:

I - se h indcio de violao da urna;

II - se a mesa receptora se constituiu legalmente;

III - se as folhas individuais de votao e as folhas modlo 2 (dois) so autnticas;

IV - se a eleio se realizou no dia, hora e local designados e se a votao no foi encerrada antes das 17 (dezessete) horas;

V - se foram infringidas as condies que resguardam o sigilo do voto;

VI - se a seo eleitoral foi localizada com infrao ao disposto nos 4 e 5 do Art. 135;

VII - se foi recusada, sem fundamento legal, a fiscalizao de partidos aos atos eleitorais;

VIII - se votou eleitor excludo do alistamento, sem ser o seu voto tomado em separado;

IX - se votou eleitor de outra seo, a no ser nos casos expressamente admitidos;

X - se houve demora na entrega da urna e dos documentos conforme determina o n VI, do Art. 154.

XI - se consta nas folhas individuais de votao dos eleitores faltosos o devido registro de sua falta. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

1 Se houver indcio de violao da urna, proceder-se- da seguinte forma:

I - antes da apurao, o presidente da Junta indicar pessoa idnea para servir como perito e examinar a urna com assistncia do representante do Ministrio Pblico;

II - se o perito concluir pela existncia de violao e o seu parecer fr aceito pela Junta, o presidente desta comunicar a ocorrncia ao Tribunal Regional, para as providncias de lei;

III - se o perito e o representante do Ministrio Pblico conclurem pela inexistncia de violao, far-se- a apurao;

V - no podero servir de peritos os referidos no Art. 36, 3, ns. I a IV.

2 s impugnaes fundadas em violao da urna somente podero ser apresentadas at a abertura desta.

3 Verificado qualquer dos casos dos ns. II, III, IV e V do artigo, a Junta anular a votao, far a apurao dos votos em separado e recorrer de ofcio para o Tribunal Regional.

4 Nos casos dos nmeros VI, VII, VIII, IX e X, a Junta decidir se a votao vlida, procedendo apurao definitiva em caso afirmativo, ou na forma do pargrafo anterior, se resolver pela nulidade da votao.

5 A junta deixar de apurar os votos de urna que no estiver acompanhada dos documentos legais e lavrar trmo relativo ao fato, remetendo-a, com cpia da sua deciso, ao Tribunal Regional.

Art. 166. Aberta a urna, a Junta verificar se o nmero de cdulas oficiais corresponde ao de votantes. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

1 A incoincidncia entre o nmero de votantes e o de cdulas oficiais encontradas na urna no constituir motivo de nulidade da votao, desde que no resulte de fraude comprovada. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

2 Se a Junta entender que a incoincidncia resulta de fraude, anular a votao, far a apurao em separado e recorrer de ofcio para o Tribunal Regional.

Art. 167. Resolvida a apurao da urna, dever a Junta inicialmente:

I - examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, anulando os votos referentes aos eleitores que no podiam votar; (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

III - (Revogado pela Lei n 4.961, de 4.5.1966) IV(Revogado pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

Art. 168. As questes relativas existncia de rasuras, emendas e entrelinhas nas folhas de votao e na ata da eleio, somente podero ser suscitadas na fase correspondente abertura das urnas.

SEO III

DAS IMPUGNAES E DOS RECURSOS

Art. 169. medida que os votos forem sendo apurados, podero os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnaes que sero decididas de plano pela Junta.

1 As Juntas decidiro por maioria de votos as impugnaes.

2 De suas decises cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que dever ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.

3 O recurso, quando ocorrerem eleies simultneas, indicar expressamente eleio a que se refere.

4 Os recursos sero instrudos de ofcio, com certido da deciso recorrida; se interpostos verbalmente, constar tambm da certido o trecho correspondente do boletim . (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

Art. 170. As impugnaes quanto identidade do eleitor, apresentadas no ato da votao, sero resolvidas pelo confronto da assinatura tomada no verso da folha individual de votao com a existente no anverso; se o eleitor votou em separado, no caso de omisso da folha individual na respectiva pasta, confrontando-se a assinatura da folha modlo 2 (dois) com a do ttulo eleitoral.

Art. 171 No ser admitido recurso contra a apurao, se no tiver havido impugnao perante a Junta, no ato apurao, contra as nulidades argidas.
Pargrafo nico. Na apurao, poder ser utilizado sistema eletrnico, a critrio do Tribunal Superior Eleitoral e na forma por ele estabelecida.
Art. 174. As cdulas oficiais, medida em que forem sendo abertas, sero examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Junta.

3 No poder ser iniciada a apurao dos votos da urna subsequente sob as penas do Art. 345, sem que os votos em branco da anterior estejam todos registrados pela forma referida no 1. e renumerado do 2 pela Lei n 6.055, de 17.6.1974)

4 As questes relativas s cdulas somente podero ser suscitadas nessa oportunidade. e (Renumerado do pargrafo nico para 3 pela Lei n 4.961, de 4.5.1966) renumerado do 3 pela Lei n 6.055, de 17.6.1974)

II - que no estiverem devidamente autenticadas;

III - que contiverem expresses, frases ou sinais que possam identificar o voto.

1 Sero nulos os votos, em cada eleio majoritria:

I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;

II - quando a assinalao estiver colocada fora do quadriltero prprio, desde que torne duvidosa a manifestao da vontade do eleitor.

2 Sero nulos os votos, em cada eleio pelo sistema proporcional: (Renumerado do 3 pela Lei n 4.961, de 4 5.66)

I - quando o candidato no fr indicado, atravs do nome ou do nmero, com clareza suficiente para distingu-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor no indicar a legenda; (Renumerado do 3 pela Lei n 4.961, de 4 5.66)

II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os nmeros, o fizer tambm de candidatos de partidos diferentes; (Renumerado do 3 pela Lei n 4.961, de 4 5.66)

III - se o eleitor, no manifestando preferncia por candidato, ou o fazendo de modo que no se possa identificar o de sua preferncia, escrever duas ou mais legendas diferentes no espao relativo mesma eleio. (Renumerado do 3 pela Lei n 4.961, de 4 5.66)

IV- (Includo pela Lei n 6.989, de 5.5.1982e restabelecido pela Lei n 7.332, de 1.7.1985)
3 Sero nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegveis ou no registrados. :
Art. 176. Contar-se- o voto apenas para a legenda, nas eleies pelo sistema proporcional: (Redao dada pela Lei n 8.037, de 1990)

I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidria, no indicando o candidato de sua preferncia; (Redao dada pela Lei n 8.037, de 1990)

II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido; (Redao dada pela Lei n 8.037, de 1990)

III - se o eleitor, escrevendo apenas os nmeros, indicar mais de um candidato do mesmo Partido; (Redao dada pela Lei n 8.037, de 1990)

IV - se o eleitor no indicar o candidato atravs do nome ou do nmero com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo Partido. (Redao dada pela Lei n 8.037, de 1990)

Art. 177. Na contagem dos votos para as eleies realizadas pelo sistema proporcional observar-se-o, ainda, as seguintes normas: (Redao dada pela Lei n 8.037, de 1990)

I - a inverso, omisso ou erro de grafia do nome ou prenome no invalidar o voto, desde que seja possvel a identificao do candidato; (Redao dada pela Lei n 8.037, de 1990)

II - se o eleitor escrever o nome de um candidato e o nmero correspondente a outro da mesma legenda ou no, contar-se- o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem como para a legenda a que pertence; (Redao dada pela Lei n 8.037, de 1990)

III - se o eleitor escrever o nome ou o nmero de um candidato e a legenda de outro Partido, contar-se- o voto para o candidato cujo nome ou nmero foi escrito; (Redao dada pela Lei n 8.037, de 1990)

IV - se o eleitor escrever o nome ou o nmero de um candidato a Deputado Federal na parte da cdula referente a Deputado Estadual ou vice-versa, o voto ser contado para o candidato cujo nome ou nmero foi escrito; (Redao dada pela Lei n 8.037, de 1990)

V - se o eleitor escrever o nome ou o nmero de candidatos em espao da cdula que no seja o correspondente ao cargo para o qual o candidato foi registrado, ser o voto computado para o candidato e respectiva legenda, conforme o registro. (Includo pela Lei n 8.037, de 1990)

1 Essa remessa ser feita em invlucros fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Junta, delegados e fiscais de Partido, por via postal ou sob protocolo, conforme fr mais rpida e segura a chegada ao destino. (Renumerado do pargrafo nico pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

2 Se a remessa dos papis eleitorais de que trata ste artigo no se verificar no prazo nele estabelecido os membros da Junta estaro sujeitos multa correspondente metade do salrio-mnimo regional por dia de retardamento. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

3 Decorridos quinze dias sem que o Tribunal Regional tenha recebido os papis referidos neste artigo ou comunicao de sua expedio, determinar ao Corregedor Regional ou Juiz Eleitoral mais prximo que os faa apreender e enviar imediatamente, transferindo-se para o Tribunal Regional a competncia para decidir sbre os mesmos. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

Art. 186. Com relao s eleies municipais e distritais, uma vez terminada a apurao de todas as urnas, a Junta resolver as dvidas no decididas, verificar o total dos votos apurados, inclusive os votos em branco, determinar o quociente eleitoral e os quocientes partidrios e proclamar os candidatos eleitos.

1 O presidente da Junta far lavrar, por um dos secretrios, a ata geral concernente s eleies referidas neste artigo, da qual constar o seguinte:

I - as sees apuradas e o nmero de votos apurados em cada urna;

II - as sees anuladas, os motivos por que foram e o nmero de votos no apurados;

III- as sees onde no houve eleio e os motivos;

IV - as impugnaes feitas, a soluo que lhes foi dada e os recursos interpostos;

V - a votao de cada legenda na eleio para vereador;

VI - o quociente eleitoral e os quocientes partidrios;

VII - a votao dos candidatos a vereador, includos em cada lista registrada, na ordem da votao recebida;

VIII - a votao dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e a juiz de paz, na ordem da votao recebida.

2 Cpia da ata geral da eleio municipal, devidamente autenticada pelo juiz, ser enviada ao Tribunal Regional e ao Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 187. Verificando a Junta Apuradora que os votos das sees anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar, podero alterar a representao de qualquer partido ou classificao de candidato eleito pelo princpio majoritrio, nas eleies municipais, far imediata comunicao do fato ao Tribunal Regional, que marcar, se fr o caso, dia para a renovao da votao naquelas sees.

1 Nas eleies suplementares municipais observar-se-, no que couber, o disposto no Art. 201.

2 Essas eleies sero realizadas perante novas mesas receptoras, nomeadas pelo juiz eleitoral, e apuradas pela prpria Junta que, considerando os anteriores e os novos resultados, confirmar ou invalidar os diplomas que houver expedido.

3 Havendo renovao de eleies para os cargos de prefeito e vice-prefeito, os diplomas somente sero expedidos depois de apuradas as eleies suplementares.

4 Nas eleies suplementares, quando ser referirem a mandatos de representao proporcional, a votao e a apurao far-se-o exclusivamente para as legendas registradas.

SEO V

DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA

Art. 188. O Tribunal Superior Eleitoral poder autorizar a contagem de votos pelas mesas receptoras, nos Estados em que o Tribunal Regional indicar as zonas ou sees em que esse sistema deva ser adotado.

Art. 189. Os mesrios das sees em que fr efetuada a contagem dos votos sero nomeados escrutinadores da junta.

Art. 190. No ser efetuada a contagem dos votos pela mesa se esta no se julgar suficientemente garantida, ou se qualquer eleitor houver votado sob impugnao, devendo a mesa, em um ou outro caso, proceder na forma determinada para as demais, das zonas em que a contagem no foi autorizada.

Art. 191. Terminada a votao, o presidente da mesa tomar as providncias mencionadas nas alneas II, III, IV e V do Art. 154.

Art. 192. Lavrada e assinada ata, o presidente da mesa, na presena dos demais membros, fiscais e delegados do partido, abrir a urna e o invlucro e verificar se o nmero de cdulas oficiais coincide com o de votantes.

1 Se no houver coincidncia entre o nmero de votantes e o de cdulas oficiais encontradas na urna e no invlucro a mesa receptora no far a contagem dos votos.

2 Ocorrendo a hiptese prevista no pargrafo anterior, o presidente da mesa determinar que as cdulas e as sobrecartas sejam novamente recolhidas a urna e ao invlucro, os quais sero fechados e lacrados, procedendo, em seguida, na forma recomendada pelas alneas VI, VII e VIII e do Art. 54.

Art. 193. Havendo coincidncia entre o nmero de cdulas e o de votantes dever a mesa, inicialmente, misturar as cdulas contidas nas sobrecartas brancas, da urna e do invlucro, com as demais.

1 Em seguida proceder-se- abertura das cdulas e contagem dos votos, observando-se o disposto nos artigos. 169 e seguintes, no que couber.

2 Terminada a contagem dos votos ser lavrada ata resumida, de acrdo com modelo aprovado pelo Tribunal Superior e da qual constaro apenas as impugnaes acaso apresentadas, figurando os resultados no boletim que se incorporar ata, e do qual se dar cpia aos fiscais dos partidos.

Art. 194. Aps a lavratura da ata, que dever ser assinada pelos membros da mesa e fiscais e delegados de partido, as cdulas e as sobrecartas sero recolhidas urna, sendo esta fechada, lacrada e entregue ao juiz eleitoral pelo presidente da mesa ou por um dos mesrios, mediante recibo.

1 O juiz eleitoral poder, havendo possibilidade, designar funcionrios para recolher as urnas e demais documentos nos prprios locais da votao ou instalar postos e locais diversos para o seu recebimento.

2 Os fiscais e delegados de partido podem vigiar e acompanhar a urna desde o momento da eleio, durante a permanncia nos postos arrecadadores e at a entrega Junta.

Art. 195. Recebida a urna e documentos, a Junta dever:

I - examinar a sua regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da seo;

II - rever o boletim de contagem de votos da mesa receptora, a fim de verificar se est aritmeticamente certo, fazendo dle constar que, conferido, nenhum erro foi encontrado;

III - abrir a urna e conferir os votos sempre que a contagem da mesa receptora no permitir o fechamento dos resultados;

IV - proceder apurao se da ata da eleio constar impugnao de fiscal, delegado, candidato ou membro da prpria mesa em relao ao resultado de contagem dos votos;

V - resolver todas as impugnaes constantes da ata da eleio;

VI - praticar todos os atos previstos na competncia das Juntas Eleitorais.

Art. 196. De acrdo com as instrues recebidas a Junta Apuradora poder reunir os membros das mesas receptoras e demais componentes da Junta em local amplo e adequado no dia seguinte ao da eleio, em horrio previamente fixado, e a proceder apurao na forma estabelecida nos artigos. 159 e seguintes, de uma s vez ou em duas ou mais etapas.

Pargrafo nico. Nesse caso cada partido poder credenciar um fiscal para acompanhar a apurao de cada urna, realizando-se esta sob a superviso do juiz e dos demais membros da Junta, aos quais caber decidir, em cada caso, as impugnaes e demais incidentes verificados durante os trabalhos.

CAPTULO III

DA APURAO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Art. 197. Na apurao, compete ao Tribunal Regional.

I - resolver as dvidas no decididas e os recursos interpostos sbre as eleies federais e estaduais e apurar as votaes que haja validado em grau de recurso;

II - verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco;

III - Determinar os quocientes, eleitoral e partidrio, bem como a distribuio das sobras;

IV - proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas;

V - fazer a apurao parcial das eleies para Presidente e Vice-presidente da Repblica.

Art. 198. A apurao pelo Tribunal Regional comear no dia seguinte ao em que receber os primeiros resultados parciais das Juntas e prosseguir sem interrupo, inclusive nos sbados, domingos e feriados, de acrdo com o horrio previamente publicado, devendo terminar 30 (trinta) dias depois da eleio.

Art. 199. Antes de iniciar a apurao o Tribunal Regional constituir com 3 (trs) de seus membros, presidida por um destes, uma Comisso Apuradora.

1 O Presidente da Comisso designar um funcionrio do Tribunal para servir de secretrio e para auxiliarem os seus trabalhos, tantos outros quantos julgar necessrios.

2 De cada sesso da Comisso Apuradora ser lavrada ata resumida.

3 A Comisso Apuradora far publicar no rgo oficial, diariamente, um boletim com a indicao dos trabalhos realizados e do nmero de votos atribudos a cada candidato.

4 Os trabalhos da Comisso Apuradora podero ser acompanhados por delegados dos partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenha com protestos, impugnaes ou recursos.

5 Ao final dos trabalhos, a Comisso Apuradora apresentar ao Tribunal Regional os mapas gerais da apurao e um relatrio, que mencione:

I - o nmero de votos vlidos e anulados em cada Junta Eleitoral, relativos a cada eleio;

II - as sees apuradas e os votos nulos e anulados de cada uma;

3 o A deciso da Justia Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassao do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritrio acarreta,(Includo pela Lei n 13.165, de 2015) (Vide ADIN N 5.525) aps o trnsito em julgado, a realizao de novas eleies, independentemente do nmero de votos anulados.

4 o A eleio a que se refere o 3(Includo pela Lei n 13.165, de 2015) (Vide ADIN N 5.525) o correr a expensas da Justia Eleitoral e ser:

I - indireta, se a vacncia do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Includo pela Lei n 13.165, de 2015) (Vide ADIN N 5.525)

II - direta, nos demais casos. (Includo pela Lei n 13.165, de 2015) (Vide ADIN N 5.525)

III - as sees anuladas, os motivos por que o foram e o nmero de votos anulados ou no apurados;

IV - as sees onde no houve eleio e os motivos;

V - as impugnaes apresentadas s Juntas e como foram resolvidas por elas, assim como os recursos que tenham sido interposto:

VI - a votao de cada partido;

VII - a votao de cada candidato;

IX - os quocientes partidrios;

X- a distribuio das sobras.

Art. 200. O relatrio a que se refere o artigo anterior ficar na Secretaria do Tribunal, pelo prazo de 3 (trs) dias, para exame dos partidos e candidatos interessados, que podero examinar tambm os documentos em que le se baseou.

2 O Tribunal Regional, antes de aprovar o relatrio da Comisso Apuradora e, em trs dias improrrogveis, julgar as impugnaes e as reclamaes no providas pela Comisso Apuradora, e, se as deferir, voltar o relatrio Comisso para que sejam feitas as alteraes resultantes da deciso. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

Art. 201. De posse do relatrio referido no artigo anterior, reunir-se- o Tribunal, no dia seguinte, para o conhecimento do total dos votos apurados, e, em seguida, se verificar que os votos das sees anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar, podero alterar a representao de candidato eleito pelo princpio majoritrio, ordenar a realizao de novas eleies.

Pargrafo nico. As novas eleies obedecero s seguintes normas:

I - o Presidente do Tribunal fixar, imediatamente, a data, para que se realizem dentro de 15 (quinze) dias, no mnimo, e de 30 (trinta) dias no mximo, a contar do despacho que a fixar, desde que no tenha havido recurso contra a anulao das sees;

II - somente sero admitidos a votar os eleitores da seo, que hajam comparecido a eleio anulada, e os de outras sees que ali houverem votado;

III - nos casos de coao que haja impedido o comparecimento dos eleitores s urnas, no de encerramento da votao antes da hora legal, e quando a votao tiver sido realizada em dia, hora e lugar diferentes dos designados, podero votar todos os eleitores da seo e somente estes;

IV - nas zonas onde apenas uma seo fr anulada, o juiz eleitoral respectivo presidir a mesa receptora; se houver mais de uma seo anulada, o presidente do Tribunal Regional designar os juizes presidentes das respectivas mesas receptoras.

V - as eleies realizar-se-o nos mesmos locais anteriormente designados, servindo os mesrios e secretrios que pelo juiz forem nomeados, com a antecedncia de, pelo menos, cinco dias, salvo se a anulao fr decretada por infrao dos 4 e 5 do Art. 135;

VI - as eleies assim realizadas seroapuradas pelo Tribunal Regional.

Art. 202. Da reunio do Tribunal Regional ser lavrada ata geral, assinada pelos seus membros e da qual constaro:

I - as sees apuradas e o nmero de votos apurados em cada uma;

II - as sees anuladas, as razes por que o foram e o nmero de votos no apurados;

III - as sees onde no tenha havido eleio e os motivos;

IV - as impugnaes apresentadas s juntas eleitorais e como foram resolvidas;

V - as sees em que se vai realizar ou renovar a eleio;

VI - a votao obtida pelos partidos;

VII - o quociente eleitoral e o partidrio;

VIII - os nomes dos votados na ordem decrescente dos votos;

IX - os nomes dos eleitos;

X - os nomes dos suplentes, na ordem em que devem substituir ou suceder.

1 Na mesma sesso o Tribunal Regional proclamar os eleitos e os respectivos suplentes e marcar a data para a expedio solene dos diplomas em sesso pblica, salvo quanto a governador e vice-governador, se ocorrer a hiptese prevista na Emenda Constitucional n 13.

2 O vice-governador e o suplente de senador, considerar-se-o eleitos em virtude da eleio do governador e do senador com os quais se candidatarem.

3 Os candidatos a governador e vice-governador somente sero diplomados depois de realizadas as eleies suplementares referentes a esses cargos.

4 Um traslado da ata da sesso, autenticado com a assinatura de todos os membros do Tribunal que assinaram a ata original, ser remetida ao Presidente do Tribunal Superior.

5 O Tribunal Regional comunicar o resultado da eleio ao Senado Federal, Cmara dos Deputados e Assemblia Legislativa.

Art. 203. Sempre que forem realizadas eleies de mbito estadual juntamente com eleies para presidente e vice-presidente da Repblica, o Tribunal Regional desdobrar os seus trabalhos de apurao, fazendo tanto para aquelas como para esta, uma ata geral.

1 A Comisso Apuradora dever, tambm, apresentar relatrios distintos, um dos quais referente apenas s eleies presidenciais.

2 Concludos os trabalhos da apurao o Tribunal Regional remeter ao Tribunal Superior os resultados parciais das eleies para presidente e vice-presidente da Repblica, acompanhados de todos os papis que lhe digam respeito.

Pargrafo nico. Ocorrendo essa hiptese sero observadas as seguintes regras:

I - a deciso do Tribunal ser comunicada, at 30 (trinta) dias antes da eleio aos juizes eleitorais, aos diretrios dos partidos e ao Tribunal Superior;

II - iniciada a apurao os juizes eleitorais remetero ao Tribunal Regional, diariamente, sob registro postal ou por portador, os mapas de todas as urnas apuradas no dia;

III - os mapas sero acompanhados de ofcio sucinto, que esclarea apenas a que sees correspondem e quantas ainda faltam para completar a apurao da zona;

IV - havendo sido interposto recurso em relao a urna correspondente aos mapas enviados, o juiz far constar do ofcio, em seguida indicao da seo, entre parnteses, apenas esse esclarecimento - "houve recurso";

V - a ata final da junta no mencionar, no seu texto, a votao obtida pelos partidos e candidatos, a qual ficar constando dos boletins de apurao do Juzo, que dela ficaro fazendo parte integrante;

VI - cpia autenticada da ata, assinada por todos os que assinaram o original, ser enviada ao Tribunal Regional na forma prevista no art. 184;

VII - a Comisso Apuradora, medida em que fr recebendo os mapas, passar a totalizar os votos, aguardando, porm, a chegada da cpia autntica da ata para encerrar a totalizao referente a cada zona;

VIII - no caso de extravio de mapa o juiz eleitoral providenciar a remessa de 2a.via, preenchida vista dos delegados de partido especialmente convocados para esse fim e pelos resultados constantes do boletim de apurao que dever ficar arquivado no Juzo.

CAPTULO IV

DA APURAO NO TRIBUNAL SUPERIOR

Art. 205. O Tribunal Superior far a apurao geral das eleies para presidente e vice-presidente da Repblica pelos resultados verificados pelos Tribunais Regionais em cada Estado.

Art. 206. Antes da realizao da eleio o Presidente do Tribunal sortear, dentre os juizes, o relator de cada grupo de Estados, ao qual sero distribudos todos os recursos e documentos da eleio referentes ao respectivo grupo.

Art. 207. Recebidos os resultados de cada Estado, e julgados os recursos interpostos das decises dos Tribunais Regionais, o relator ter o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar seu relatrio, com as concluses seguintes:

I - os totais dos votos vlidos e nulos do Estado;

II - os votos apurados pelo Tribunal Regional que devem ser anulados;

IV - a votao de cada candidato;

V - o resumo das decises do Tribunal Regional sobre as dvidas e impugnaes, bem como dos recursos que hajam sido interpostos para o Tribunal Superior, com as respectivas decises e indicao das implicaes sbre os resultados.

Art. 208. O relatrio referente a cada Estado ficar na Secretaria do Tribunal, pelo prazo de dois dias, para exame dos partidos e candidatos interessados, que podero examinar tambm os documentos em que le se baseou e apresentar alegaes ou documentos sbre o relatrio, no prazo de 2 (dois) dias.

Pargrafo nico. Findo esse prazo sero os autos conclusos ao relator, que, dentro em 2 (dois) dias, os apresentar a julgamento, que ser previamente anunciado.

Art. 209. Na sesso designada ser o feito chamado a julgamento de preferncia a qualquer outro processo.

1 Se o relatrio tiver sido impugnado, os partidos interessados podero, no prazo de 15 (quinze) minutos, sustentar oralmente as suas concluses.

2 Se do julgamento resultarem alteraes na apurao efetuada pelo Tribunal Regional, o acrdo determinar que a Secretaria, dentro em 5 (cinco) dias, levante as flhas de apurao parcial das sees cujos resultados tiverem sido alterados, bem como o mapa geral da respectiva circunscrio, de acrdo com as alteraes decorrentes do julgado, devendo o mapa, aps o visto do relator, ser publicado na Secretaria.

3 A esse mapa admitir-se-, dentro em 48 (quarenta e oito) horas de sua publicao, impugnao fundada em erro de conta ou de clculo, decorrente da prpria sentena.

Art. 210. Os mapas gerais de todas as circunscries com as impugnaes, se houver, e a folha de apurao final levantada pela secretaria, sero autuados e distribudos a um relator geral, designado pelo Presidente.

Pargrafo nico. Recebidos os autos, aps a audincia do Procurador Geral, o relator, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, resolver as impugnaes relativas aos erros de conta ou de clculo, mandando fazer as correes, se fr o caso, e apresentar, a seguir, o relatrio final com os nomes dos candidatos que devero ser proclamados eleitos e os dos demais candidatos, na ordem decrescente das votaes.

Art. 211. Aprovada em sesso especial a apurao geral, o Presidente anunciar a votao dos candidatos, proclamando a seguir eleito presidente da Repblica o candidato, mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excludos, para a apurao desta, os em branco e os nulos.

Art. 212. Verificando que os votos das sees anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar, em todo o pas, podero alterar a classificao de candidato, ordenar o Tribunal Superior a realizao de novas eleies.

1 Essas eleies sero marcadas desde logo pelo Presidente do Tribunal Superior e tero lugar no primeiro domingo ou feriado que ocorrer aps o 15 (dcimo quinto) dia a contar da data do despacho, devendo ser observado o disposto nos nmeros II a VI do pargrafo nico do Art. 201.

2 Os candidatos a presidente e vice-presidente da Repblica somente sero diplomados depois de realizadas as eleies suplementares referentes a esses cargos.

Art. 213. No se verificando a maioria absoluta, o Congresso Nacional, dentro de quinze dias aps haver recebido a respectiva comunicao do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, reunir-se- em sesso pblica para se manifestar sbre o candidato mais votado, que ser considerado eleito se, em escrutnio secreto, obtiver metade mais um dos votos dos seus membros.

1 Se no ocorrer a maioria absoluta referida no caput dste artigo, renovar-se-, at 30 (trinta) dias depois, a eleio em todo pas, qual concorrero os dois candidatos mais votados, cujos registros estaro automaticamente revalidados.

2 No caso de renncia ou morte, concorrer eleio prevista no pargrafo anterior o substituto registrado pelo mesmo partido poltico ou coligao partidria.

Art. 214. O presidente e o vice-presidente da Repblica tomaro posse a 15 (quinze) de maro, em sesso do Congresso Nacional.

Pargrafo nico. No caso do 1 do artigo anterior, a posse realizar-se- dentro de 15 (quinze) dias a contar da proclamao do resultado da segunda eleio, expirando, porm, o mandato a 15 (quinze) de maro do quarto ano.

CAPTULO V

DOS DIPLOMAS

Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, recebero diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.

Pargrafo nico. Do diploma dever constar o nome do candidato, a indicao da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificao como suplente, e, facultativamente, outros dados a critrio do juiz ou do Tribunal.

At. 248. Ningum poder impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lcitos nela empregados.

Art. 249. O direito de propaganda no importa restrio ao poder de polcia quando ste deva ser exercdo em benefcio da ordem pblica.

Art. 250. (Revogado pela Lei n 9.504, de 30.9.1997)

Art. 255. Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito proibida a divulgao, por qualquer forma, de resultados de prvias ou testes pr-eleitorais.
(Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)
Art. 256. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionaro aos partidos, em igualdade de condies, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda.

Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior no decidir o recurso interposto contra a expedio do diploma, poder o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

Art. 217. Apuradas as eleies suplementares o juiz ou o Tribunal rever a apurao anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.

Pargrafo nico. No caso de provimento, aps a diplomao, de recurso contra o registro de candidato ou de recurso parcial, ser tambm revista a apurao anterior, para confirmao ou invalidao de diplomas, observado o disposto no 3 do Art. 261.

Art. 218. O presidente de Junta ou de Tribunal que diplomar militar candidato a cargo eletivo, comunicar imediatamente a diplomao autoridade a que o mesmo estiver subordinado, para os fins do Art. 98.

CAPTULO VI

2 o O recurso ordinrio interposto contra deciso proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassao de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo ser recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.(Includo pela Lei n 13.165, de 2015)

3 o O Tribunal dar preferncia ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de(Includo pela Lei n 13.165, de 2015) habeas corpus e de mandado de segurana.

DAS NULIDADES DA VOTAO

Art. 219. Na aplicao da lei eleitoral o juiz atender sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstrao de prejuzo.

Pargrafo nico. A declarao de nulidade no poder ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

Art. 220. nula a votao:

I - quando feita perante mesa no nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituda com ofensa letra da lei;

II - quando efetuada em folhas de votao falsas;

III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;

IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrgios.

V - quando a seo eleitoral tiver sido localizada com infrao do disposto nos 4 e 5 do art. 135.

Art. 262. O recurso contra expedio de diploma caber somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condio de elegibilidade. (Redao dada pela Lei n 12.891, de 2013)

1 A inelegibilidade superveniente que atrai restrio candidatura, se formulada no mbito do processo de registro, no poder ser deduzida no recurso contra expedio de diploma. (Includo pela Lei n 13.877, de 2019)

2 A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedio de diploma, decorrente de alteraes fticas ou jurdicas, dever ocorrer at a data fixada para que os partidos polticos e as coligaes apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. (Includo pela Lei n 13.877, de 2019)

3 O recurso de que trata este artigo dever ser interposto no prazo de 3 (trs) dias aps o ltimo dia limite fixado para a diplomao e ser suspenso no perodo compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomar seu cmputo. (Includo pela Lei n 13.877, de 2019)

Pargrafo nico. A nulidade ser pronunciada quando o rgo apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, no lhe sendo lcito supri-la, ainda que haja consenso das partes.

Art. 221. anulvel a votao:

I - quando houver extravio de documento reputado essencial; (Renumerado do inciso II pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

II - quando fr negado ou sofrer restrio o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento: (Renumerado do inciso III pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

III - quando votar, sem as cautelas do Art. 147, 2. (Renumerado do inciso IV pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

a) eleitor excludo por sentena no cumprida por ocasio da remessa das folhas individuais de votao mesa, desde que haja oportuna reclamao de partido;

b) eleitor de outra seo, salvo a hiptese do Art. 145;

c) algum com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.

Art. 222. tambm anulvel a votao, quando viciada de falsidade, fraude, coao, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captao de sufrgios vedado por lei.

1
I -
II -
III -
IV -
2

Art. 223. A nulidade de qualquer ato, no decretada de ofcio pela Junta, s poder ser argida quando de sua prtica, no mais podendo ser alegada, salvo se a argio se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.

1 Se a nulidade ocorrer em fase na qual no possa ser alegada no ato, poder ser argida na primeira oportunidade que para tanto se apresente.

2 Se se basear em motivo superveniente dever ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razes do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias.

3 A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, no poder ser conhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase prpria, s em outra que se apresentar poder ser argida. (Re

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do pas nas eleies presidenciais, do Estado nas eleies federais e estaduais ou do municpio nas eleies municipais, julgar-se-o prejudicadas as demais votaes e o Tribunal marcar dia para nova eleio dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

1 Se o Tribunal Regional na rea de sua competncia, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levar o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciar junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleio.

2 Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste captulo o Ministrio Pblico promover, imediatamente a punio dos culpados.

CAPTULO VII

DO VOTO NO EXTERIOR

Art. 225. Nas eleies para presidente e vice-presidente da Repblica poder votar o eleitor que se encontrar no exterior.

1 Para esse fim sero organizadas sees eleitorais, nas sedes das Embaixadas e Consulados Gerais.

2 Sendo necessrio instalar duas ou mais sees poder ser utilizado local em que funcione servio do governo brasileiro.

Art. 226. Para que se organize uma seo eleitoral no exterior necessrio que na circunscrio sob a jurisdio da Misso Diplomtica ou do Consulado Geral haja um mnimo de 30 (trinta) eleitores inscritos.

Pargrafo nico. Quando o nmero de eleitores no atingir o mnimo previsto no pargrafo anterior, os eleitores podero votar na mesa receptora mais prxima, desde que localizada no mesmo pas, de acrdo com a comunicao que lhes fr feita.

Art. 227. As mesas receptoras sero organizadas pelo Tribunal Regional do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de Misso e cnsules gerais, que ficaro investidos, no que fr aplicvel, da funes administrativas de juiz eleitoral.

Pargrafo nico. Ser aplicvel s mesas receptoras o processo de composio e fiscalizao partidria vigente para as que funcionam no territrio nacional.

Art. 228. At 30 (trinta) dias antes da realizao da eleio todos os brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicaro sede da Misso diplomtica ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua condio de eleitor e sua residncia.

1 Com a relao dessas comunicaes e com os dados do registro consular, sero organizadas as folhas de votao, e notificados os eleitores da hora e local da votao.

2 No dia da eleio s sero admitidos a votar os que constem da folha de votao e os passageiros e tripulantes de navios e avies de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das sesses eleitorais.

Art. 229. Encerrada a votao, as urnas sero enviadas pelos cnsules gerais s sedes das Misses Diplomticas. Estas as remetero, pela mala diplomtica, ao Ministrio das Relaes Exteriores, que delas far entrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a quem competir a apurao dos votos e julgamento das dvidas e recursos que hajam sido interpostos.

Pargrafo nico. Todo o servio de transporte do material eleitoral ser feito por via area.

Art. 230. Todos os eleitores que votarem no exterior tero os seus ttulos apreendidos pela mesa receptora.

Pargrafo nico. A todo eleitor que votar no exterior ser concedido comprovante para a comunicao legal ao juiz eleitoral de sua zona.

Art. 231. Todo aquele que, estando obrigado a votar, no o fizer, fica sujeito, alm das penalidades previstas para o eleitor que no vota no territrio nacional, proibio de requerer qualquer documento perante a repartio diplomtica a que estiver subordinado, enquanto no se justificar.

Art. 232. Todo o processo eleitoral realizado no estrangeiro fica diretamente subordinado ao Tribunal Regional do Distrito Federal.

Art. 233. O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministrio das Relaes Exteriores baixaro as instrues necessrias e adotaro as medidas adequadas para o voto no exterior.

Art. 233-A. Aos eleitores em trnsito no territrio nacional assegurado o direito de votar para Presidente da Repblica, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municpios com mais de cem mil eleitores. (Redao dada pela Lei n 13.165, de 2015)

Art. 275. So admissveis embargos de declarao nas hipteses previstas no Cdigo de Processo Civil.(Redao dada pela Lei n 13.105, de 2015)(Vigncia)

I - o relator apresentar os embargos em mesa na sesso subsequente, proferindo voto; (Includo pela Lei n 13.105, de 2015)(Vigncia)

II - no havendo julgamento na sesso referida no inciso I, ser o recurso includo em pauta; (Includo pela Lei n 13.105, de 2015)(Vigncia)

III - vencido o relator, outro ser designado para lavrar o acrdo. (Includo pela Lei n 13.105, de 2015)(Vigncia)

1 o O exerccio do direito previsto neste artigo sujeita-se observncia das regras seguintes:(Includo pela Lei n 13.165, de 2015)

I - para votar em trnsito, o eleitor dever habilitar-se perante a Justia Eleitoral no perodo de at quarenta e cinco dias da data marcada para a eleio, indicando o local em que pretende votar; (Includo pela Lei n 13.165, de 2015)

II - aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federao de seu domiclio eleitoral somente assegurado o direito habilitao para votar em trnsito nas eleies para Presidente da Repblica; (Includo pela Lei n 13.165, de 2015)

III - os eleitores que se encontrarem em trnsito dentro da unidade da Federao de seu domiclio eleitoral podero votar nas eleies para Presidente da Repblica, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital. (Includo pela Lei n 13.165, de 2015)

2 o Os membros das Foras Armadas, os integrantes dos rgos de segurana pblica a que se refere o art. 144 da Constituio Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no 8(Includo pela Lei n 13.165, de 2015) o do mesmo art. 144, podero votar em trnsito se estiverem em servio por ocasio das eleies.

3 o As chefias ou comandos dos rgos a que estiverem subordinados os eleitores mencionados no 2(Includo pela Lei n 13.165, de 2015) o enviaro obrigatoriamente Justia Eleitoral, em at quarenta e cinco dias da data das eleies, a listagem dos que estaro em servio no dia da eleio com indicao das sees eleitorais de origem e destino.

4 o Os eleitores mencionados no 2(Includo pela Lei n 13.165, de 2015) o, uma vez habilitados na forma do 3o, sero cadastrados e votaro nas sees eleitorais indicadas nas listagens mencionadas no 3o independentemente do nmero de eleitores do Municpio.

PARTE QUINTA

DISPOSIES VRIAS

TTULO I

DAS GARANTIAS ELEITORAIS

Art. 234. Ningum poder impedir ou embaraar o exerccio do sufrgio.

Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominao de priso por desobedincia at 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violncia, moral ou fsica, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

Pargrafo nico. A medida ser vlida para o perodo compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes at 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.

Art. 236. Nenhuma autoridade poder, desde 5 (cinco) dias antes e at 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleio, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentena criminal condenatria por crime inafianvel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

1 Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exerccio de suas funes, no podero ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozaro os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleio.

2 Ocorrendo qualquer priso o preso ser imediatamente conduzido presena do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da deteno, a relaxar e promover a responsabilidade do coator.

Art. 237. A interferncia do poder econmico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, sero coibidos e punidos.

1 O eleitor parte legtima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor pblico. Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, ser lcito negar ou retardar ato de ofcio tendente a esse fim.

2 Qualquer eleitor ou partido poltico poder se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigao para apurar uso indevido do poder econmico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefcio de candidato ou de partido poltico.

3 O Corregedor, verificada a seriedade da denncia proceder ou mandar proceder a investigaes, regendo-se estas, no que lhes fr aplicvel, pela Lei n 1.579 de 18 de maro de 1952.

Art. 238. proibida, durante o ato eleitoral, a presena de fora pblica no edifcio em que funcionar mesa receptora, ou nas imediaes, observado o disposto no Art. 141.

Art. 239. Aos partidos polticos assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores realizao das eleies, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

TTULO II

DA PROPAGANDA PARTIDRIA

Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente permitida aps o dia 15 de agosto do ano da eleio. (Redao dada pela Lei n 13.165, de 2015)

Pargrafo nico. vedada, desde quarenta e oito horas antes at vinte e quatro horas depois da eleio, qualquer propaganda poltica mediante radiodifuso, televiso, comcios ou reunies pblicas.

Art. 241. Toda propaganda eleitoral ser realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

Pargrafo nico. A solidariedade prevista neste artigo restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, no alcanando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligao. (Includo pela Lei n 12.891, de 2013)

Pargrafo nico.Sem prejuzo do processo e das penas cominadas, a Justia Eleitoral adotar medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda realizada com infrao do disposto neste artigo.

Art. 243. No ser tolerada propaganda:

I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem poltica e social ou de preconceitos de raa ou de classes;

II - que provoque animosidade entre as foras armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituies civis;

III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV - de instigao desobedincia coletiva ao cumprimento da lei de ordem pblica;

V - que implique em oferecimento, promessa ou solicitao de dinheiro, ddiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

VI - que perturbe o sossego pblico, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acsticos;

VII - por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rstica possa confundir com moeda;

VIII - que prejudique a higiene e a esttica urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrio de direito;

IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como rgos ou entidades que exeram autoridade pblica.

X - que deprecie a condio de mulher ou estimule sua discriminao em razo do sexo feminino, ou em relao sua cor, raa ou etnia. (Includo pela Lei n 14.192, de 2021)

2 No que couber aplicar-se-o na reparao do dano moral, referido no pargrafo anterior, os artigos. 81 a 88 da Lei n 4.117, de 27 de agsto de 1962.(Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

3 assegurado o direito de resposta a quem fr, injuriado difamado ou caluniado atravs da imprensa rdio, televiso, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, os artigos. 90 e 96 da Lei n 4.117, de 27 de agsto de 1962.(Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

Art. 244. assegurado aos partidos polticos registrados o direito de, independentemente de licena da autoridade pblica e do pagamento de qualquer contribuio:

I - fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependncias, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;

II - instalar e fazer funcionar, normalmente, das quatorze s vinte e duas horas, nos trs meses que antecederem as eleies, alto-falantes, ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em veculos seus, ou sua disposio, em territrio nacional, com observncia da legislao comum.

Pargrafo nico. Os meios de propaganda a que se refere o n II dste artigo no sero permitidos, a menos de 500 metros:

I - das sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territrios e respectivas Prefeituras Municipais;

II - das Cmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais;

III - dos Tribunais Judiciais;

IV - dos hospitais e casas de sade;

V - das escolas, bibliotecas pblicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento;

VI - dos quartis e outros estabelecimentos militares.

Art. 245. A realizao de qualquer ato de propaganda partidria ou eleitoral, em recinto aberto, no depende de licena da polcia.

1 Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para a celebrao de comcio, na forma do disposto no art. 3 da Lei n 1.207, de 25 de outubro de 1950, dever ser feita comunicao autoridade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realizao.

2 No havendo local anteriormente fixado para a celebrao de comcio, ou sendo impossvel ou difcil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou havendo pedido para designao de outro local, a comunicao a que se refere o pargrafo anterior ser feita, no mnimo, com antecedncia, de 72 (setenta e duas) horas, devendo a autoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designar local amplo e de fcil acesso, de modo que no impossibilite ou frustre a reunio.

3 Aos rgos da Justia Eleitoral compete julgar das reclamaes sbre a localizao dos comcios e providncias sbre a distribuio eqitativa dos locais aos partidos.

Art. 246. (Revogado pela Lei n 9.504, de 30.9.1997)
Art. 247.(Revogado pela Lei n 9.504, de 30.9.1997)

Art. 251. No perodo destinado propaganda eleitoral gratuita no prevalecero quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornar inexeqvel qualquer dispositivo dste Cdigo ou das instrues baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 252. (Revogado pelo Decreto-Lei n 1.538, de 14.4.1977)
Art. 253.(Revogado pelo Decreto-Lei n 1.538, de 14.4.1977)
Art. 254.(Revogado pelo Decreto-Lei n 1.538, de 14.4.1977)

TTULO III

DOS RECURSOS

CAPTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 257. Os recursos eleitorais no tero efeito suspensivo.

1 o A execuo de qualquer acrdo ser feita imediatamente, atravs de comunicao por ofcio, telegrama, ou, em casos especiais, a critrio do presidente do Tribunal, atravs de cpia do acrdo.(Redao dada pela Lei n 13.165, de 2015)

Art. 259. So preclusivos os prazos para interposio de recurso, salvo quando neste se discutir matria constitucional.

Pargrafo nico. O recurso em que se discutir matria constitucional no poder ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase prpria, s em outra que se apresentar poder ser interposto.

Art. 260. A distribuio do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnir a competncia do relator para todos os demais casos do mesmo municpio ou Estado.

Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais no se incluem os que versarem matria referente ao registro de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no caso de eleies municipais, e para o Tribunal Superior no caso de eleies estaduais ou federais, sero julgados medida que derem entrada nas respectivas Secretarias.

1 Havendo dois ou mais recursos parciais de um mesmo municpio ou Estado, ou se todos, inclusive os de diplomao j estiverem no Tribunal Regional ou no Tribunal Superior, sero eles julgados seguidamente, em uma ou mais sesses.

2 As decises com os esclarecimentos necessrios ao cumprimento, sero comunicadas de uma s vez ao juiz eleitoral ou ao presidente do Tribunal Regional.

3 Se os recursos de um mesmo municpio ou Estado deram entrada em datas diversas, sendo julgados separadamente, o juiz eleitoral ou o presidente do Tribunal Regional, aguardar a comunicao de todas as decises para cumpri-las, salvo se o julgamento dos demais importar em alterao do resultado do pleito que no tenha relao com o recurso j julgado.

4 Em todos os recursos, no despacho que determinar a remessa dos autos instncia superior, o juzo "a quo" esclarecer quais os ainda em fase de processamento e, no ltimo, quais os anteriormente remetidos.

5 Ao se realizar a diplomao, se ainda houver recurso pendente de deciso em outra instncia, ser consignado que os resultados podero sofrer alteraes decorrentes desse julgamento.

6 Realizada a diplomao, e decorrido o prazo para recurso, o juiz ou presidente do Tribunal Regional comunicar instncia superior se foi ou no interposto recurso.

Art. 263. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decises anteriores sbre questes de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois teros dos membros do Tribunal.

Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caber, dentro de 3 (trs) dias, recurso dos atos, resolues ou despachos dos respectivos presidentes.

CAPTULO II

DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUZOS ELEITORAIS

Art. 265. Dos atos, resolues ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caber recurso para o Tribunal Regional.

Pargrafo nico. Os recursos das decises das Juntas sero processados na forma estabelecida pelos artigos. 169 e seguintes.

Art. 266. O recurso independer de trmo e ser interposto por petio devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.

Art. 267. Recebida a petio, mandar o juiz intimar o recorrido para cincia do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposio, oferecer razes, acompanhadas ou no de novos documentos.

1 A intimao se far pela publicao da notcia da vista no jornal que publicar o expediente da Justia Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo escrivo, independente de iniciativa do recorrente.

2 Onde houver jornal oficial, se a publicao no ocorrer no prazo de 3 (trs) dias, a intimao se far pessoalmente ou na forma prevista no pargrafo seguinte.

3 Nas zonas em que se fizer intimao pessoal, se no fr encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a intimao se far por edital afixado no frum, no local de costume.

4 Todas as citaes e intimaes sero feitas na forma estabelecida neste artigo.

5 Se o recorrido juntar novos documentos, ter o recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas para falar sbre os mesmos, contado o prazo na forma dste artigo.

6 Findos os prazos a que se referem os pargrafos anteriores, o juiz eleitoral far, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, sujeito multa de dez por cento do salrio-mnimo regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua deciso. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

7 Se o juiz reformar a deciso recorrida, poder o recorrido, dentro de 3 (trs) dias, requerer suba o recurso como se por le interposto.

CAPTULO III

DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Art. 268. No Tribunal Regional nenhuma alegao escrita ou nenhum documento poder ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

Art. 269. Os recursos sero distribudos a um relator em 24 (vinte e quatro) horas e na ordem rigorosa da antigidade dos respectivos membros, esta ltima exigncia sob pena de nulidade de qualquer ato ou deciso do relator ou do Tribunal.

1 Feita a distribuio, a Secretaria do Tribunal abrir vista dos autos Procuradoria Regional, que dever emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias.

2 Se a Procuradoria no emitir parecer no prazo fixado, poder a parte interessada requerer a incluso do processo na pauta, devendo o Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do julgamento.

Art. 270. Se o recurso versar sbre coao, fraude, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captao de sufrgios vedado por lei dependente de prova indicada pelas partes ao interp-lo ou ao impugn-lo, o relator no Tribunal Regional deferi-la- em vinte e quatro horas da concluso, realizado-se ela no prazo improrrogvel de cinco dias. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

1 Admitir-se-o como meios de prova para apreciao pelo Tribunal as justificaes e as percias processadas perante o juiz eleitoral da zona, com citao dos partidos que concorreram ao pleito e do representante do Ministrio Pblico. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

2 Indeferindo o relator a prova , sero os autos, a requerimento do interessado, nas vinte e quatro horas seguintes, presentes primeira sesso do Tribunal, que deliberar a respeito. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

3 Protocoladas as diligncias probatrias, ou com a juntada das justificaes ou diligncias, a Secretaria do Tribunal abrir, sem demora, vista dos autos, por vinte e quatro horas, seguidamente, ao recorrente e ao recorrido para dizerem a respeito. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

4 Findo o prazo acima, sero os autos conclusos ao relator. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

Art. 271. O relator devolver os autos Secretaria no prazo improrrogvel de 8 (oito) dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser o caso includo na pauta de julgamento do Tribunal.

1 Tratando-se de recurso contra a expedio de diploma, os autos, uma vez devolvidos pelo relator, sero conclusos ao juiz imediato em antigidade como revisor, o qual dever devolv-los em 4 (quatro) dias.

2 As pautas sero organizadas com um nmero de processos que possam ser realmente julgados, obedecendo-se rigorosamente a ordem da devoluo dos mesmos Secretaria pelo Relator, ou Revisor, nos recursos contra a expedio de diploma, ressalvadas as preferncias determinadas pelo regimento do Tribunal.

Art. 272. Na sesso do julgamento, uma vez feito o relatrio pelo relator, cada uma das partes poder, no prazo improrrogvel de dez minutos , sustentar oralmente as suas concluses.

Pargrafo nico. Quando se tratar de julgamento de recursos contra a expedio de diploma, cada parte ter vinte minutos para sustentao oral.

Art. 273. Realizado o julgamento, o relator, se vitorioso, ou o relator designado para redigir o acrdo, apresentar a redao dste, o mais tardar, dentro em 5 (cinco) dias.

1 O acrdo conter uma sntese das questes debatidas e decididas.

2 Sem prejuzo do disposto no pargrafo anterior, se o Tribunal dispuser de servio taquigrfico, sero juntas ao processo as notas respectivas.

Art. 274. O acrdo, devidamente assinado, ser publicado, valendo como tal a insero da sua concluso no rgo oficial.

1 Se o rgo oficial no publicar o acrdo no prazo de 3 (trs) dias, as partes sero intimadas pessoalmente e, se no forem encontradas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a intimao se far por edital afixado no Tribunal, no local de costume.

2 O disposto no pargrafo anterior aplicar-se- a todos os casos de citao ou intimao.

Art. 276. As decises dos Tribunais Regionais so terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposio de lei;

b) quando ocorrer divergncia na interpretao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante perodo de campanha eleitoral, fatos que sabe inverdicos em relao a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influncia perante o eleitorado: (Redao dada pela Lei n 14.192, de 2021)
- se, constituindo o fato imputado crime de ao privada, o ofendido, no foi condenado por sentena irrecorrvel;
II - se o fato imputado ao Presidente da Repblica ou chefe de governo estrangeiro;

III - se do crime imputado, embora de ao pblica, o ofendido foi absolvido por sentena irrecorrvel.
(Revogado pela Lei n 9.504, de 30.9.1997)
Art. 325. Difamar algum, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo sua reputao:

Pena - deteno de trs meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

Pargrafo nico. A exceo da verdade somente se admite se ofendido funcionrio pblico e a ofensa relativa ao exerccio de suas funes.

Art. 326. Injuriar algum, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decro:

Pena - deteno at seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

1 O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se o ofendido, de forma reprovvel, provocou diretamente a injria;

II - no caso de retorso imediata, que consista em outra injria.

2 Se a injria consiste em violncia ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - deteno de trs meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, alm das penas correspondentes violncia prevista no Cdigo Penal.

Art. 326-A. Dar causa instaurao de investigao policial, de processo judicial, de investigao administrativa, de inqurito civil ou ao de improbidade administrativa, atribuindo a algum a prtica de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: (Includo pela Lei n13.834, de 2019)

3 Incorrer nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocncia do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribudo. (Includo pela Lei n13.834, de 2019)

Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminao condio de mulher ou sua cor, raa ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. (Includo pela Lei n 14.192, de 2021)

Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um tero) at metade, se qualquer dos crimes cometido: (Redao dada pela Lei n 14.192, de 2021)

I - contra o Presidente da Repblica ou chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionrio pblico, em razo de suas funes;

III - na presena de vrias pessoas, ou por meio que facilite a divulgao da ofensa.

Pena - deteno de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Pargrafo nico. Revogado. (Redao dada pela Lei n 14.192, de 2021)

II - envolve menosprezo ou discriminao condio de mulher ou sua cor, raa ou etnia. (Includo pela Lei n 14.192, de 2021)

Art. 324. Caluniar algum, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - deteno de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

1 Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputao, a propala ou divulga.

2 A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas no admitida:

II - ordinrio:

a) quando versarem sbre expedio de diplomas nas eleies federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurana.

1 de 3 (trs) dias o prazo para a interposio do recurso, contado da publicao da deciso nos casos dos n I, letras a e b e II, letra b e da sesso da diplomao no caso do n II, letra a.

2 Sempre que o Tribunal Regional determinar a realizao de novas eleies, o prazo para a interposio dos recursos, no caso do n II, a, contar-se- da sesso em que, feita a apurao das sesses renovadas, fr proclamado o resultado das eleies suplementares.

Art. 277. Interposto recurso ordinrio contra deciso do Tribunal Regional, o presidente poder, na prpria petio, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, oferea as suas razes.

Pargrafo nico. Juntadas as razes do recorrido, sero os autos remetidos ao Tribunal Superior.

Art. 278. Interposto recurso especial contra deciso do Tribunal Regional, a petio ser juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

1 O presidente, dentro em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos conclusos, proferir despacho fundamentado, admitindo ou no o recurso.

2 Admitido o recurso, ser aberta vista dos autos ao recorrido para que, no mesmo prazo, apresente as suas razes.

3 Em seguida sero os autos conclusos ao presidente, que mandar remet-los ao Tribunal Superior.

Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poder interpor, dentro em 3 (trs) dias, agravo de instrumento.

1 O agravo de instrumento ser interposto por petiao que conter:

I - a exposio do fato e do direito;

II - as razes do pedido de reforma da deciso;

III - a indicao das peas do processo que devem ser trasladadas.

2 Sero obrigatoriamente trasladadas a deciso recorrida e a certido da intimao.

3 Deferida a formao do agravo, ser intimado o recorrido para, no prazo de 3 (trs) dias, apresentar as suas razes e indicar as peas dos autos que sero tambm trasladadas.

4 Concluda a formao do instrumento o presidente do Tribunal determinar a remessa dos autos ao Tribunal Superior, podendo, ainda, ordenar a extrao e a juntada de peas no indicadas pelas partes.

5 O presidente do Tribunal no poder negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.

7 Se o Tribunal Regional dispuser de aparelhamento prprio, o instrumento dever ser formado com fotocpias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preo do custo, pelas partes, em relao s peas que indicarem.

CAPTULO IV

DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR

Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposies dos artigos. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273, 274 e 275.

Art. 281. So irrecorrveis as decises do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrrio Constituio Federal e as denegatrias de "habeas corpus"ou mandado de segurana, das quais caber recurso ordinrio para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (trs) dias.

1 Juntada a petio nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos sero conclusos ao presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferir despacho fundamentado, admitindo ou no o recurso.

2 Admitido o recurso ser aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (trs) dias, apresente as suas razes.

3 Findo esse prazo os autos sero remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Art. 282. Denegado recurso, o recorrente poder interpor, dentro de 3 (trs) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus pargrafos, aplicada a multa a que se refere o 6 pelo Supremo Tribunal Federal.

TTULO IV

DISPOSIES PENAIS

CAPTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 283. Para os efeitos penais so considerados membros e funcionrios da Justia Eleitoral:

I - os magistrados que, mesmo no exercendo funes eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exerccio de outra funo por designao de Tribunal Eleitoral;

II - Os cidados que temporariamente integram rgos da Justia Eleitoral;

III - Os cidados que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras;

IV - Os funcionrios requisitados pela Justia Eleitoral.

1 Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, alm dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica.

2 Equipara-se a funcionrio pblico quem exerce cargo, emprego ou funo em entidade paraestatal ou em sociedade de economia mista.

Art. 284. Sempre que ste Cdigo no indicar o grau mnimo, entende-se que ser ele de quinze dias para a pena de deteno e de um ano para a de recluso.

Art. 285. Quando a lei determina a agravao ou atenuao da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fix-lo entre um quinto e um tero, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Art. 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que fixada em dias-multa. Seu montante , no mnimo, 1 (um) dia-multa e, no mximo, 300 (trezentos) dias-multa.

1 O montante do dia-multa fixado segundo o prudente arbtrio do juiz, devendo ste ter em conta as condies pessoais e econmicas do condenado, mas no pode ser inferior ao salrio-mnimo dirio da regio, nem superior ao valor de um salrio-mnimo mensal.

2 A multa pode ser aumentada at o triplo, embora no possa exceder o mximo genrico caput, se o juiz considerar que, em virtude da situao econmica do condenado, ineficaz a cominada, ainda que no mximo, ao crime de que se trate.

Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Cdigo Penal.

Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rdio ou da televiso, aplicam-se exclusivamente as normas dste Cdigo e as remisses a outra lei nele contempladas.

CAPTULO II

DOS CRIMES ELEITORAIS

Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

Pena - Recluso at cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

Art. 290 Induzir algum a se inscrever eleitor com infrao de qualquer dispositivo dste Cdigo.

Pena - Recluso at 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrio de alistando.

Pena - Recluso at 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciria, sem fundamento legal, a inscrio requerida:

Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:

Pena - Deteno de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 294. (Revogado pela Lei n 8.868, de 14.4.1994)

Art. 295. Reter ttulo eleitoral contra a vontade do eleitor:

Pena - Deteno at dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;

Pena - Deteno at dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Art. 297. Impedir ou embaraar o exerccio do sufrgio:

Pena - Deteno at seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violao do disposto no Art. 236:

Pena - Recluso at quatro anos.

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, ddiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absteno, ainda que a oferta no seja aceita:

Pena - recluso at quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Art. 300. Valer-se o servidor pblico da sua autoridade para coagir algum a votar ou no votar em determinado candidato ou partido:

Pena - deteno at seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Pargrafo nico. Se o agente membro ou funcionrio da Justia Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena agravada.

Art. 301. Usar de violncia ou grave ameaa para coagir algum a votar, ou no votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados no sejam conseguidos:

Pena - recluso at quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Art. 303. Majorar os preos de utilidades e servios necessrios realizao de eleies, tais como transporte e alimentao de eleitores, impresso, publicidade e divulgao de matria eleitoral.

Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.

Art. 304. Ocultar, sonegar aambarcar ou recusar no dia da eleio o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentao e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato:

Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.

Art. 305. Intervir autoridade estranha mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto:

Pena - deteno at seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Art. 306. No observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar:

Pena - pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Art. 307. Fornecer ao eleitor cdula oficial j assinalada ou por qualquer forma marcada:

Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Art. 308. Rubricar e fornecer a cdula oficial em outra oportunidade que no a de entrega da mesma ao eleitor.

Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:

Pena - recluso at trs anos.

Art. 310. Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer irregularidade que determine a anulao de votao, salvo no caso do Art. 311:

Pena - deteno at seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Art. 311. Votar em seo eleitoral em que no est inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido:

Pena - deteno at um ms ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa.

Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

Pena - deteno at dois anos.

Art. 313. Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apurao imediatamente aps a apurao de cada urna e antes de passar subseqente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedio pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:

Pena - pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Pargrafo nico. Nas sees eleitorais em que a contagem fr procedida pela mesa receptora incorrero na mesma pena o presidente e os mesrios que no expedirem imediatamente o respectivo boletim.

Art. 314. Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cdulas apuradas na respectiva urna, fech-la e lacr-la, assim que terminar a apurao de cada seo e antes de passar subseqente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a providencia pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:

Pena - deteno at dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Pargrafo nico. Nas sees eleitorais em que a contagem dos votos fr procedida pela mesa receptora incorrero na mesma pena o presidente e os mesrios que no fecharem e lacrarem a urna aps a contagem.

Art. 315. Alterar nos mapas ou nos boletins de apurao a votao obtida por qualquer candidato ou lanar nesses documentos votao que no corresponda s cdulas apuradas:

Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Art. 316. No receber ou no mencionar nas atas da eleio ou da apurao os protestos devidamente formulados ou deixar de remet-los instncia superior:

Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invlucros.

Pena - recluso de trs a cinco anos.

Art. 318. Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnao (art. 190):

Pena - deteno at um ms ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 319. Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos:

Pena - deteno at 1 ms ou pagamento de 10 a 30 dias-multa.

Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:

Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Art. 321. Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido:

Pena - deteno at dois meses ou pagamento de 20 a 40 dias-multa.

Art. 322. (Revogado pela Lei n 9.504, de 30.9.1997)
Art. 328.
Art. 329. (Revogado pela Lei n 9.504, de 30.9.1997)

Art. 330. Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente repara o dano antes da sentena final, o juiz pode reduzir a pena.

Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:

Pena - deteno at seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Art. 332. Impedir o exerccio de propaganda:

Pena - deteno at seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 333. (Revogado pela Lei n 9.504, de 30.9.1997)

Art. 334. Utilizar organizao comercial de vendas, distribuio de mercadorias, prmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores:

Pena - deteno de seis meses a um ano e cassao do registro se o responsvel fr candidato.

Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em lngua estrangeira:

Pena - deteno de trs a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Pargrafo nico. Alm da pena cominada, a infrao ao presente artigo importa na apreenso e perda do material utilizado na propaganda.

Art. 336. Na sentena que julgar ao penal pela infrao de qualquer dos artigos. 322, 323, 324, 325, 326,328, 329, 331, 332, 333, 334 e 335, deve o juiz verificar, de acrdo com o seu livre convencionamento, se diretrio local do partido, por qualquer dos seus membros, concorreu para a prtica de delito, ou dela se beneficiou conscientemente.

Pargrafo nico. Nesse caso, impor o juiz ao diretrio responsvel pena de suspenso de sua atividade eleitoral por prazo de 6 a 12 meses, agravada at o dbro nas reincidncias.

Ar. 337. Participar, o estrangeiro ou brasileiro que no estiver no gzo dos seus direitos polticos, de atividades partidrias inclusive comcios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos:

Pena - deteno at seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Pargrafo nico. Na mesma pena incorrer o responsvel pelas emissoras de rdio ou televiso que autorizar transmisses de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos.

Art. 338. No assegurar o funcionrio postal a prioridade prevista no Art. 239:

Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos eleio:

Pena - recluso de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Pargrafo nico. Se o agente membro ou funcionrio da Justia Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena agravada.

Art. 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cdulas ou papis de uso exclusivo da Justia Eleitoral:

Pena - recluso at trs anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.

Pargrafo nico. Se o agente membro ou funcionrio da Justia Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena agravada.

Art. 341. Retardar a publicao ou no publicar, o diretor ou qualquer outro funcionrio de rgo oficial federal, estadual, ou municipal, as decises, citaes ou intimaes da Justia Eleitoral:

Pena - deteno at um ms ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 342. No apresentar o rgo do Ministrio Pblico, no prazo legal, denncia ou deixar de promover a execuo de sentena condenatria:

Pena - deteno at dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Art. 343. No cumprir o juiz o disposto no 3 do Art. 357:

Pena - deteno at dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Art. 344. Recusar ou abandonar o servio eleitoral sem justa causa:

Pena - deteno at dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Art. 345. No cumprir a autoridade judiciria, ou qualquer funcionrio dos rgos da Justia Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por ste Cdigo, se a infrao no estiver sujeita a outra penalidade: (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

Pena - pagamento de trinta a noventa dias-multa.

Art. 346. Violar o disposto no Art. 377:

Pena - deteno at seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Pargrafo nico. Incorrero na pena, alm da autoridade responsvel, os servidores que prestarem servios e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa infrao.

Art. 347. Recusar algum cumprimento ou obedincia a diligncias, ordens ou instrues da Justia Eleitoral ou opor embaraos sua execuo:

Pena - deteno de trs meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento pblico, ou alterar documento pblico verdadeiro, para fins eleitorais:

Pena - recluso de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

1 Se o agente funcionrio pblico e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena agravada.

2 Para os efeitos penais, equipara-se a documento pblico o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundao do Estado.

Ar. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:

Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

Art. 350. Omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento pblico, e recluso at trs anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento particular.

Pargrafo nico. Se o agente da falsidade documental funcionrio pblico e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificao ou alterao de assentamentos de registro civil, a pena agravada.

Art. 351. Equipara-se a documento (348,349 e 350) para os efeitos penais, a fotografia, o filme cinematogrfico, o disco fonogrfico ou fita de ditafone a que se incorpore declarao ou imagem destinada prova de fato juridicamente relevante.

Ar. 352. Reconhecer, como verdadeira, no exerccio da funo pblica, firma ou letra que o no seja, para fins eleitorais:

Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento pblico, e recluso at trs anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento particular.

Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos. 348 a 352:

Pena - a cominada falsificao ou alterao.

Art. 354. Obter, para uso prprio ou de outrem, documento pblico ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:

Pena - a cominada falsificao ou alterao.

CAPTULO III

DO PROCESSO DAS INFRAES

Art. 355. As infraes penais definidas neste Cdigo so de ao pblica.

Art. 356. Todo cidado que tiver conhecimento de infrao penal dste Cdigo dever comunic-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.

1 Quando a comunicao fr verbal, mandar a autoridade judicial reduzi-la a trmo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeter ao rgo do Ministrio Pblico local, que proceder na forma dste Cdigo.

2 Se o Ministrio Pblico julgar necessrios maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convico, dever requisit-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionrios que possam fornec-los.

Art. 357. Verificada a infrao penal, o Ministrio Pblico oferecer a denncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

1 Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento da comunicao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa da comunicao ao Procurador Regional, e ste oferecer a denncia, designar outro Promotor para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual s ento estar o juiz obrigado a atender.

2 A denncia conter a exposio do fato criminoso com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, a classificao do crime e, quando necessrio, o rol das testemunhas.

3 Se o rgo do Ministrio Pblico no oferecer a denncia no prazo legal representar contra le a autoridade judiciria, sem prejuzo da apurao da responsabilidade penal.

4 Ocorrendo a hiptese prevista no pargrafo anterior o juiz solicitar ao Procurador Regional a designao de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecer a denncia.

5 Qualquer eleitor poder provocar a representao contra o rgo do Ministrio Pblico se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, no agir de ofcio.

Art. 358. A denncia, ser rejeitada quando:

I - o fato narrado evidentemente no constituir crime;

II - j estiver extinta a punibilidade, pela prescrio ou outra causa;

III - fr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condio exigida pela lei para o exerccio da ao penal.

Pargrafo nico. Nos casos do nmero III, a rejeio da denncia no obstar ao exerccio da ao penal, desde que promovida por parte legtima ou satisfeita a condio.

Art. 359. Recebida a denncia, o juiz designar dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citao deste e a notificao do Ministrio Pblico. (Redao dada pela Lei n 10.732, de 5.9.2003)

Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusao e da defesa e praticadas as diligncias requeridas pelo Ministrio Pblico e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se- o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes - acusao e defesa - para alegaes finais.

Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz dentro de quarenta e oito horas, ter o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentena.

Art. 362. Das decises finais de condenao ou absolvio cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 363. Se a deciso do Tribunal Regional fr condenatria, baixaro imediatamente os autos instncia inferior para a execuo da sentena, que ser feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministrio Pblico.

Pargrafo nico. Se o rgo do Ministrio Pblico deixar de promover a execuo da sentena sero aplicadas as normas constantes dos pargrafos 3, 4 e 5 do Art. 357.

Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execuo, que lhes digam respeito, aplicar-se-, como lei subsidiria ou supletiva, o Cdigo de Processo Penal.

TTULO V

DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS

Art. 365. O servio eleitoral prefere a qualquer outro, obrigatrio e no interrompe o interstcio de promoo dos funcionrios para le requisitados.

Art. 366. Os funcionrios de qualquer rgo da Justia Eleitoral no podero pertencer a diretrio de partido poltico ou exercer qualquer atividade partidria, sob pena de demisso.

Art. 367. A imposio e a cobrana de qualquer multa, salvo no caso das condenaes criminais, obedecero s seguintes normas:

I - No arbitramento ser levada em conta a condio econmica do eleitor;

II - Arbitrada a multa, de ofcio ou a requerimento do eleitor, o pagamento ser feito atravs de selo federal inutilizado no prprio requerimento ou no respectivo processo;

III - Se o eleitor no satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, ser considerada dvida lquida e certa, para efeito de cobrana mediante executivo fiscal, a que fr inscrita em livro prprio no Cartrio Eleitoral;

IV - A cobrana judicial da dvida ser feita por ao executiva na forma prevista para a cobrana da dvida ativa da Fazenda Pblica, correndo a ao perante os juzos eleitorais;

V - Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justia, a cobrana da dvida far-se- por intermdio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral;

VI - Os recursos cabveis, nos processos para cobrana da dvida decorrente de multa, sero interpostos para a instncia superior da Justia Eleitoral;

VII - Em nenhum caso haver recurso de ofcio;

VIII - As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territrios sero cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas;

IX - Os juzes eleitorais comunicaro aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importncia total das multas impostas, nesse perodo e quanto foi arrecadado atravs de pagamentos feitos na forma dos nmeros II e III;

X - Idntica comunicao ser feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior.

2 A multa pode ser aumentada at dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situao econmica do infrator, ineficaz, embora aplicada no mximo. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

3 O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza, ficar isento do pagamento de multa. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

4 Fica autorizado o Tesouro Nacional a emitir slos, sob a designao "Selo Eleitoral", destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas Justia Eleitoral. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)

Art. 368. Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que no sejam apreciados no prazo legal, no prejudicaro aos interessados.

Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, no ser aceita nos processos que possam levar perda do mandato. (Includo pela Lei n 13.165, de 2015)

Art. 369. O Governo da Unio fornecer, para ser distribudo por intermdio dos Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral e s eleies.

Art. 371. As reparties pblicas so obrigadas, no prazo mximo de 10 (dez) dias, a fornecer s autoridades, aos representantes de partidos ou a qualquer alistando as informaes e certides que solicitarem relativas matria eleitoral, desde que os interessados manifestem especificamente as razes e os fins do pedido.

Art. 372. Os tabelies no podero deixar de reconhecer nos documentos necessrios instruo dos requerimentos e recursos eleitorais, as firmas de pessoas de seu conhecimento, ou das que se apresentarem com 2 (dois) abonadores conhecidos.

Ar. 373. So isentos de slo os requerimentos e todos os papis destinados a fins eleitorais e gratuito o reconhecimento de firma pelos tabelies, para os mesmos fins.

Pargrafo nico. Nos processos -crimes e nos executivos fiscais referente a cobrana de multas sero pagas custas nos trmos do Regimento de Custas de cada Estado, sendo as devidas Unio pagas atravs de slos federais inutilizados nos autos.

Art. 375. Nas reas contestadas, enquanto no forem fixados definitivamente os limites interestaduais, far-se-o as eleies sob a jurisdio do Tribunal Regional da circunscrio eleitoral em que, do ponto de vista da administrao judiciria estadual, estejam elas includas.

Art. 376. A proposta orametria da Justia Eleitoral ser anualmente elaborada pelo Tribunal Superior, de acrdo com as propostas parciais que lhe forem remetidas pelos Tribunais Regionais, e dentro das normas legais vigentes.

Pargrafo nico. Os pedidos de crditos adicionais que se fizerem necessrios ao bom andamento dos servios eleitorais, durante o exerccio sero encaminhados em relao trimestral Cmara dos Deputados, por intermdio do Tribunal Superior.

Art. 377. O servio de qualquer repartio, federal, estadual, municipal, autarquia, fundao do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder pblico, ou que realiza contrato com ste, inclusive o respectivo prdio e suas dependncias no poder ser utilizado para beneficiar partido ou organizao de carter poltico.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo ser tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo rgo competente da Justia Eleitoral, conforme o mbito nacional, regional ou municipal do rgo infrator mediante representao fundamentada partidrio, ou de qualquer eleitor.

Art. 378. O Tribunal Superior organizar, mediante proposta do Corregedor Geral, os servios da Corregedoria, designando para desempenh-los funcionrios efetivos do seu quadro e transformando o cargo de um dles, diplomado em direito e de conduta moral irrepreensvel, no de Escrivo da Corregedoria smbolo PJ - 1, a cuja nomeao sero inerentes, assim na Secretaria como nas diligncias, as atribuies de titular de ofcio de Justia.

Art. 379. Sero considerados de relevncia os servios prestados pelos mesrios e componentes das Juntas Apuradoras.

1 Tratando-se de servidor pblico, em caso de promoo a prova de haver prestado tais servios ser levada em considerao para efeito de desempate, depois de observados os critrios j previstos em leis ou regulamentos.

2 Persistindo o empate de que trata o pargrafo anterior, ter preferncia, para a promoo, o funcionrio que tenha servido maior nmero de vezes.

3 O disposto neste artigo no se aplica aos membros ou servidores de Justia Eleitoral.

Art. 380. Ser feriado nacional o dia em que se realizarem eleies de data fixada pela Constituio Federal; nos demais casos, sero as eleies marcadas para um domingo ou dia j considerado feriado por lei anterior.

Art. 381. Esta lei no altera a situao das candidaturas a Presidente ou Vice-Presidente da Repblica e a Governador ou Vice-Governador de Estado, desde que resultantes de convenes partidrias regulares e j registradas ou em processo de registro, salvo a ocorrncia de outros motivos de ordem legal ou constitucional que as prejudiquem.

Pargrafo nico. Se o registro requerido se referir isoladamente a Presidente ou a Vice-Presidente da Repblica e a Governador ou Vice-Governador de Estado, a validade respectiva depender de complementao da chapa conjunta na firma e nos prazos previstos neste Cdigo ( Constituio, art. 81, com a redao dada pela Emenda Constitucional n 9).

Art. 382. ste Cdigo entrar em vigor 30 dias aps a sua publicao.

Art. 383. Revogam-se as disposies em contrrio.

Braslia, 15 de julho de 1965. 144 da Independncia e 77 da Repblica

H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos

*

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Vigncia Institui o Cdigo Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

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Liberdade

Igualdade

Transparência

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Princípio democrático

Princípio da soberania popular;

Princípio da representatividade;

Princípio republicano;

Princípio da celeridade;

Princípio da preclusão;

Princípio da isonomia;

Princípio da verdade eleitoral;

Princípio da normalidade e legitimidade das eleições;

Princípio da anterioriedade eleitoral.

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No Direito Eleitoral, o termo processo assume duplo sentido: um amplo, outro restrito. [...] a primeira refere-se “ao processo de formação e manifestação da vontade eleitoral”, enquanto a segunda relaciona-se ao “controle jurídico-eleitoral”, ou seja, ao controle levado a efeito pelo processo jurisdicional eleitoral. Essas duas dimensões coincidem com os sentidos amplo e restrito aludidos. (…)

Em sentido amplo, processo eleitoral” significa a complexa relação que se instaura entre Justiça Eleitoral, candidatos, partidos políticos, coligações, Ministério Público e cidadãos com vistas à concretização do sacrossanto direito de sufrágio e escolha, legítima, dos ocupantes dos cargos público-eletivos em disputa. O procedimento, aqui, reflete o intrincado caminho que se percorre para a concretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos. Em geral, quando se fala em processo eleitoral, é a esse sentido que se quer aludir.

José Jairo Gomes

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Vídeoaula sobre Princípios do Direito Eleitoral

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Vídeoaula sobre Princípios do Direito Eleitoral

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Prof. Marcelo Xavier  - Direito Eleitoral

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02  CURSO ELEITORAL  PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL  | Prof. Marcelo Xavier

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Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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Recomendo assistir à aula e seguir o canal.

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Eleitoral para todos | Prof. Marcelo Xavier

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01  CURSO DE DIREITO ELEITORAL:  INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL: CONCEITO E FONTES   Marcelo Xavier

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Espécies de sistemas eleitorais no Brasil

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Espécies de sistemas eleitorais no Brasil

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Majoritário

Proporcional

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"O sistema majoritário funda-se no princípio da representação “da maioria”em cada circunscrição. Por ele, cada circunscrição eleitoral (União, Estado, Distrito Federal e Município) equivale a um distrito. O candidato que receber a maioria – absoluta ou relativa – dos votos válidos do distrito (ou circunscrição) é considerado vencedor do certame".

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- Presidente | vice-Presidente;

- Governador | vice-Governador;

- Prefeito | vice-Prefeito;

- Senadores | Suplentes.

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i) Majoritário Simples

Senadores

Prefeitos em municípios com até 200 mil eleitores

ii) Maioria qualificada - Dois turnos

Presidente;

Governadores;

Prefeitos em municípios com mais 200 mil eleitores (CF, art. 29, inc, II)

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Pretende, antes, assegurar a presença no Parlamento do maior número de grupos e correntes que integram o eleitorado. Prestigia a minoria. Na expressão de Ferreira (1989, p. 351), objetiva fazer do Parlamento um espelho tão fiel quanto possível do colorido partidário nacional.

José Jairo Gomes

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- Presidente | vice-Presidente;

- Goverandor | vice-Governador;

- Prefeito | vice-Prefeito;

- Senadores | Suplentes.

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"O número de vagas conquistadas liga-se diretamente ao número de votos obtidos nas urnas. Assim, para que um candidato seja eleito, é preciso que seu partido seja contemplado com um número mínimo de votos. Esse número mínimo – também chamado de uniforme – é denominado quociente eleitoral [...]".

José Jairo Gomes

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VOTOS VÁLIDOS

__________________

Votos Nominais e Votos de Legenda

= QUOCIENTE ELEITORAL

CE - Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

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CE - Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

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CE - Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

CE, Art. 112 [...]

Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.

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Base Normativa

Lei 9.096/95, art. 22-A

Resolução TSE 22.610/07

CF, art. 17, § 6º (EC 111/2021)

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Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II - grave discriminação política pessoal; e

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. (Lei 9.096/95)

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CF, art. 17 [...]

§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Art. 1º [...]

§ 2º Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral.

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado. (Resolução TSE 22.610/07)

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Art. 1º [...]

§ 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução. (Resolução TSE 22.610/07)

# data[].attributes.body
Conta-se da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária. Precedente. 2. Falta interesse de agir ao partido na ação de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária em desfavor de suplente que se desligou da agremiação, se tal demanda for ajuizada antes da posse do pretenso infiel. 3. Recurso ordinário provido para extinguir o feito” (TSE – RO no 2275/RJ – DJe 2-8-2012, p. 213)

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Art. 10 - Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias. (Resolução TSE 22.610/07)

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Eleitoral para todos | Prof. Marcelo Xavier

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04  - CURSO ELEITORAL -  INFIDELIDADE PARTIDÁRIA  | Prof. Marcelo Xavier

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José Jairo Gomes é Procurador Regional da República (MPF), tendo atuado como Procurador Regional Eleitoral no DF. Autor de diversas obras de Direito Eleitoral. 

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Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos que regulam o exercício do direito fundamental de sufrágio com vistas à concretização da soberania popular, à validação da ocupação de cargos políticos e à legitimação do exercício do poder estatal. [...]

O Direito Eleitoral é justificado pelo próprio regime democrático.

José Jairo Gomes

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Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia on Instagram: "5 DICAS para você estar preparado no dia da votação!

Está chegando a hora de exercer sua cidadania. Fique atento e ajude a garantir uma eleição tranquila! ✅

1️⃣ Confira seu local de votação.
2️⃣ Leve um documento oficial com foto.
3️⃣ Atenção à vestimenta: manifestações silenciosas são permitidas apenas com broches, camisetas e adesivos. 
4️⃣ Planeje seu horário para não se atrasar.
5️⃣ Leve sua cola no bolso e ajude a não atrasar a fila.

Com essas dicas, você colabora para uma eleição organizada e segura. Faça sua parte! 🗳️✨

Sobre o Minuto Eleitoral
O quadro faz parte “Projeto Meu Voto, Meu Poder” e é fruto da parceria entre o TRE-RO e o Departamento Acadêmico de Ciências Jurídicas (NUCSA) da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), o objetivo é informar a população sobre temas eleitorais. Isso será feito por meio de vídeos curtos, com linguagem simples e acessível, divulgados nas redes sociais do tribunal.

#TRERO #UNIR #5Dicas #Eleições2024 #VotoConsciente #Cidadania #Democracia #MeuVotoMeuPoder"

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165 likes, 45 comments - tre_rondonia on September 24, 2024: "5 DICAS para você estar preparado no dia da votação!

Está chegando a hora de exercer sua cidadania. Fique atento e ajude a garantir uma eleição tranquila! ✅

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Outras obras: Marlon Reis (Direito Eleitoral); Diogo Raiz (Direito Eleitoral Digital); Edson Resende de Castro (Direito Eleitoral), dentre outros.

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Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia on Instagram: "🛑 Comprar ou vender voto é crime! Seu voto vale muito mais que qualquer vantagem. Ele é sua voz e seu poder de transformar o futuro da sua cidade. 🎯

❌ Não troque seu direito por promessas vazias! 

💡 Vote consciente, vote com responsabilidade.

👉 Denuncie a compra de votos! Juntos, podemos garantir eleições limpas e justas. Seu voto faz a diferença!

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tre_rondonia on October 18, 2024: "🛑 Comprar ou vender voto é crime! Seu voto vale muito mais que qualquer vantagem. Ele é sua voz e seu poder de transformar o futuro da sua cidade. 🎯

❌ Não troque seu direito por promessas vazias! 

💡 Vote consciente, vote com responsabilidade.

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O quadro faz parte “Projeto Meu Voto, Meu Poder” e é fruto da parceria entre o TRE-RO e o Departamento Acadêmico de Ciências Jurídicas (NUCSA) da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), o objetivo é informar a população sobre temas eleitorais. Isso será feito por meio de vídeos curtos, com linguagem simples e acessível, divulgados nas redes sociais do tribunal.

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Registro de Candidatura - https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-609-de-18-de-dezembro-de-2019

Propaganda Eleitoral - https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019

Ilícitos Eleitorais - https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-735-de-27-de-fevereiro-de-2024

Prestação de Contas - https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019

Pesquisas Eleitorais - https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-600-de-12-de-dezembro-de-2019

Representações e Reclamações - https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-608-de-18-de-dezembro-de-2019

Infidelidade Partidária - https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-nb0-22.610-de-25-de-outubro-de-2007-brasilia-2013-df

Cadastro Eleitoral - https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-659-de-26-de-outubro-de-2021

Lista tríplice para preenchimento das vagas de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais, na classe dos advogados - https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2017/resolucao-no-23-517-de-4-de-abril-de-2017

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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições.
VIDE, QUANTO ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, OS AJUSTES PROMOVIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 23.624/2020, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA EC Nº 107/2020.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução disciplina os procedimentos relativos à escolha e ao registro de candidatas e candidatos nas eleições gerais e municipais.

CAPÍTULO I

DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS FEDERAÇÕES E DAS COLIGAÇÕES (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 2º Poderão participar das eleições: (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

I - o partido político que, até 6 (seis) meses antes da data do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário ( Lei nº 9.504/1997, art. 4º ; Lei nº 9.096/1995, art. 10, § 1º, I e II ; e Res.-TSE nº 23.571/2018, arts. 35 e 43 ); e (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

II - a federação que, até 6 (seis) meses antes da data do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE e conte, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção que atenda ao disposto na segunda parte do inciso I deste artigo. ( Lei nº 9.504/1997, art. 6º-A ) (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 1º Transitada em julgado a decisão que, em processo regular no qual assegurada ampla defesa, suspender a anotação do órgão partidário em decorrência do julgamento de contas anuais como não prestadas, o partido político ficará impedido de participar das eleições na circunscrição respectiva, salvo se regularizada a situação até a data da convenção.

§ 1º-A Se a suspensão a que se refere o § 1º deste artigo recair sobre órgão partidário de qualquer dos partidos que integre uma federação, esta ficará impedida de participar das eleições na circunscrição respectiva. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º A regularização da situação do órgão partidário se fará pela regularização das contas não prestadas, observado o procedimento próprio previsto na resolução que regulamenta as finanças e a contabilidade dos partidos, e dependerá de decisão do juízo competente que declare, ao menos em caráter liminar, a aptidão dos documentos para afastar a inércia da prestadora ou do prestador.

§ 3º Nas Eleições 2022, não se aplicará a exigência prevista na primeira parte do inciso II deste artigo, ficando assegurada a participação das federações que tiverem seu registro deferido no TSE até 31 de maio de 2022, e que contem, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário. ( STF: MC-ADI nº 7021, 09.02.2022 ) (Incluído pela Resolução nº 23.684/2022)

§ 1º No caso de partidos integrantes de federação, a autonomia a que se refere o caput deste artigo será exercida de forma conjunta pelos partidos federados e deverá abranger, necessariamente, regras para a composição de listas para as eleições proporcionais ( Lei nº 9.096 /1995, art. 11-A, §§ 2º e 7º ). (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º A federação tem abrangência nacional, nos termos do art. 11-A, §3º, IV, da Lei nº 9.096/1995 , e acarreta a atuação unificada dos partidos que a compõem em todas as circunscrições nas quais possuam órgão partidário, sendo-lhe lícito celebrar coligações majoritárias nas mesmas condições que os partidos políticos. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º Em caso de omissão do estatuto sobre normas para escolha e substituição das candidatas e dos candidatos e para a formação de coligações, caberá ao órgão de direção nacional do partido político ou da federação estabelecê-las, publicando-as no Diário Oficial da União (DOU) em até 180 (cento e oitenta) dias da eleição ( Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 1º ). (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 4º É facultado aos partidos políticos e às federações, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações apenas para a eleição majoritária. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 1º) .

§ 2º A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou a número de candidata ou candidato, nem conter pedido de voto para partido político ou federação ( Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 1º-A ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º A Justiça Eleitoral decidirá sobre denominações idênticas de coligações, observadas, no que couber, as regras constantes desta Resolução relativas à homonímia de pessoas candidatas.

§ 4º O partido político ou a federação que formar coligação majoritária somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatura ( Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 4º ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo não exclui a legitimidade do partido político ou da federação para, isoladamente, impugnar candidaturas, propor ações e requerer medidas administrativas relativas à eleição proporcional. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 5º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, III e IV) :

I - os partidos políticos e as federações integrantes de coligação devem designar uma ou um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação no que se refere ao processo eleitoral; (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

II - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso I deste artigo ou por delegadas ou delegados indicadas(os) pelos partidos políticos e federações que a compõem, podendo nomear, no âmbito da circunscrição, até: (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

a) três delegadas ou delegados perante o Juízo Eleitoral;

b) quatro delegadas ou delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

c) cinco delegadas ou delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES

( Vide, para as Eleições de 2020, Resolução nº 23.623/2020 )

Art. 6º A convenção para escolha de candidatas e candidatos e deliberação sobre coligações deverá ser feita pelos partidos políticos e pelas federações, de forma presencial, virtual ou híbrida, no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário ou no estatuto da federação, conforme o caso ( Lei nº 9.504/1997, arts. 7º e 8º ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021) ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 9º, inciso III, da Resolução nº 23.624/2020 )

§ 1º Para a realização das convenções, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, § 2º) .

§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, os partidos políticos e as federações deverão: (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

I - comunicar por escrito à(ao) responsável pelo local, com antecedência mínima de uma semana, a intenção de nele realizar a convenção;

II - providenciar a realização de vistoria, às suas expensas, acompanhada por representante do partido político ou da federação e por responsável pelo prédio público; (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

III - respeitar a ordem de protocolo das comunicações, na hipótese de coincidência de datas de pedidos de outros partidos políticos ou federações. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º-A A convenção da federação ocorrerá de forma unificada, dela devendo participar todos os partidos políticos que tenham órgão de direção partidária na circunscrição. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º-B A realização de convenção por meio virtual ou híbrido independe de previsão no estatuto ou nas diretrizes publicadas pelo partido ou federação até 180 (cento e oitenta) dias antes do dia da eleição, ficando assegurada a partidos políticos e federações a autonomia para a utilização das ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas à prática do ato. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º A ata e a respectiva lista de presença deverá ser lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, que poderá ser requerido para conferência da veracidade das informações apresentadas.

§ 3º-A Independentemente da modalidade da convenção, o livro-ata físico poderá ser substituído pelo Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), registrando-se diretamente no sistema as informações relativas à ata e à lista das pessoas presentes. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º-B Na hipótese do § 3º-A deste artigo, a cadeia de verificações de segurança do Sistema CAND, que o torna capaz de reconhecer a autenticidade de quaisquer dados digitados no seu Módulo Externo e a usuária ou o usuário que os transmitiu, supre a rubrica do livro-ata pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º-C Na convenção realizada por meio virtual ou híbrida, a presença de quem participa remotamente poderá ser registrada na lista respectiva das seguintes formas: (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

II - registro de áudio e vídeo, a partir de ferramenta tecnológica gratuita, adquirida, adaptada ou desenvolvida pelo partido ou pela federação, que permita comprovar a ciência das convencionais e dos convencionais acerca das deliberações; (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

III - qualquer outro mecanismo ou aplicação, além dos previstos nos incisos I e II deste artigo, que permita de forma inequívoca a efetiva identificação das pessoas presentes e sua anuência com o conteúdo da ata; (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

IV - coleta presencial de assinaturas, por representante designada(o) pelo partido ou pela federação. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º-D O registro de presença, na forma dos incisos II e III do § 3º-C deste artigo, supre a assinatura em ata. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 4º A ata da convenção e a lista das pessoas presentes serão digitadas no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), para:

I - serem publicadas no sítio do Tribunal Superior Eleitoral, na página de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais (DivulgaCandContas) (Lei nº 9.504/1997, art. 8º) ; e

II - integrar os autos de registro de candidatura.

§ 5º Até o dia seguinte ao da realização da convenção, o arquivo da ata gerado pelo CANDex deverá ser transmitido via internet ou, na impossibilidade, ser gravado em mídia a ser entregue na Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 8º) .

§ 5º-A Não será recebida, em qualquer hipótese, ata em nome isolado de partido político que integre federação. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 6º O Sistema CANDex, disponível nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais, deve ser usado por meio de chave de acesso obtida por partidos e federações no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 6º-A No caso de federação, a chave de acesso será emitida em nome desta e poderá ser obtida, no SGIP, por qualquer dos partidos federados, aos quais caberá deliberar sobre seu uso para a prática de atos em nome da federação. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 6º-A Para a federação, a chave de acesso será emitida em nome desta e poderá ser obtida, no SGIP: (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

I - por partido(s) político(s) definido(s) pelo diretório nacional da federação, mediante comunicação em formulário disponibilizado pela Justiça Eleitoral, a ser remetida ao Tribunal Superior Eleitoral, impreterivelmente, até 30 (trinta) dias antes do início do período legal de convenções partidárias para que seja inibida a concessão da chave aos demais partidos federados; ou (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

II - na ausência da comunicação mencionada no inciso I deste parágrafo, por qualquer dos partidos federados, aos quais caberá, em cada instância eleitoral, deliberar sobre seu uso para a prática de atos em nome da federação. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 6º-B O fornecimento da chave do SGIP poderá ser feito diretamente pela Justiça Eleitoral, excepcionalmente, nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

I - órgão partidário que se encontre com anotação suspensa; (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

II - órgão partidário que não se encontre vigente; (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

III - órgão partidário que não possua CNPJ; (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

IV - recusa de órgão municipal, estadual ou nacional em fornecer a chave de acesso, nos casos de divergência interna quanto à definição de pessoas legitimadas a realizar convenção partidária e a registrar candidaturas em nome da agremiação. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

IV - recusa de órgão municipal, estadual ou nacional em fornecer a chave de acesso, nos casos de divergência interna quanto à definição de pessoas legitimadas a realizar convenção partidária e a registrar candidaturas em nome da agremiação ou da federação. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021) (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 6º-C O requerimento da chave de acesso nos termos do § 6º-B deste artigo é restrito a pessoas que se identifiquem, com base no estatuto partidário ou da federação, como legitimadas a realizar convenção partidária em nome da agremiação ou da federação, na circunscrição, inclusive dirigentes partidárias(os) que integrem diretório dissolvido, comissão provisória destituída ou órgão municipal não levado a registro, ficando o mérito da dissidência sujeito a decisão nos termos do art. 30 desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 6º-D A formulação de requerimento da chave de acesso fora das hipóteses previstas no § 6º-B deste artigo ou mediante declaração falsa do cargo, função ou vínculo com o órgão partidário municipal poderá acarretar a responsabilidade pessoal da(o) requerente, inclusive para os fins do art. 350 do Código Eleitoral (CE) . (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 7º Os livros de que tratam os §§ 3º e 3º-A deste artigo deverão ser conservados até o término do prazo decadencial para propositura das ações eleitorais, permanecendo a obrigação em caso de ajuizamento de ação que verse sobre a validade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) ou outros fatos havidos na convenção partidária. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 8º No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral poderá, de ofício ou mediante provocação, requerer a exibição dos documentos a que se referem o § 3º e os incisos II, III e IV do 3º-C deste artigo, para conferência da veracidade das informações lançadas no DRAP. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 9º Nas ações referidas no § 7º, a juíza ou o juiz poderá, antes de iniciada a instrução, aplicar o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) em relação aos fatos a serem provados pela via original da ata e da lista de presença na convenção.

§ 10. No caso de registro de presença realizado na forma do inciso II do § 3º-C deste artigo, a requisição de mídias, nos processos de registro de candidatura ou em ações eleitorais, será limitada aos atos que demonstrem, de forma inequívoca, o teor das deliberações registradas em ata e a ciência das pessoas presentes, resguardado o direito do partido político e da federação de manter em reserva o registro de outros atos de natureza interna corporis.

§ 11. O disposto no § 10 deste artigo não exclui a possibilidade de que eventual gravação de atos interna corporis, desde que realizada por meios considerados lícitos, seja utilizada como meio de prova, cabendo às interessadas e aos interessados, se for o caso, requerer ao juízo competente a atribuição de caráter sigiloso ao documento no momento de sua juntada.

Art. 7º A ata da convenção do partido político ou da federação conterá os seguintes dados: (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

I - local;

II - data e hora;

III - identificação e qualificação de quem presidiu;

IV - deliberação para quais cargos concorrerá;

V - no caso de coligação, seu nome, se já definido, e o nome dos partidos e das federações que a compõem; (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

VI - da(o) representante da coligação, nos termos do art. 5º desta Resolução, se já indicada(o), ainda que de outro partido ou federação; e (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

VI-A - da(o) representante da federação, a qual atuará em seu nome nos feitos relativos à eleição proporcional e, em caso de concorrer isoladamente, à eleição majoritária. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

VII - relação de candidatas e candidatos escolhidos em convenção, com a indicação do cargo para o qual concorrem, o número atribuído conforme os arts. 14 e 15 desta Resolução, o nome completo, o nome para urna, a inscrição eleitoral, o CPF e o gênero.

Parágrafo único. A convocação ou presidência da convenção por pessoa com direitos políticos suspensos, por si só, não torna inválida a ata ou os atos nela registrados. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 1º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção de partido político ou federação na condição estabelecida no caput deste artigo deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o registro de candidatas e de candidatos (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 3º) .

§ 2º Se da anulação decorrer a necessidade de escolha de novas candidatas e novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias subsequentes à anulação (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 4º) .

CAPÍTULO III

DAS PESSOAS CANDIDATAS

§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c) :

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) 35 (trinta e cinco) anos para os cargos de presidente e vice-presidente da República e senador;

b) 30 (trinta) anos para os cargos de governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal;

c) 21 (vinte e um) anos para os cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito e vice-prefeito;

d) 18 (dezoito) anos para os cargos de vereador.

§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida no dia 15 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 2º) . ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 9º, inciso IV, da Resolução nº 23.624/2020 )

§ 3º É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 14) .

Art. 9º-A A(O) militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições (Constituição Federal, art. 14, § 8º): (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 1º A elegibilidade de militar que exerce função de comando condiciona-se à desincompatibilização no prazo legal (Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, inciso II, a, 2, 4, 6 e 7, inciso III, a e b, 1 e 2, inciso IV, a e c, inciso V, a e b, incisos VI e VII). (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 3º A(O) militar elegível que não exerce função de comando deve se afastar da atividade ou ser agregada(o) até a data de seu pedido de registro de candidatura, garantida a realização de atos de campanha nas mesmas condições das demais pessoas candidatas (Consulta nº 0601066-64/DF). (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 4º Requerido registro de candidatura por militar, a autoridade competente para o exame do pedido comunicará o fato à corporação respectiva para controle do cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 1º Havendo fusão ou incorporação de partidos políticos após o prazo estabelecido no caput, deve ser considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação da candidata ou do candidato ao partido político de origem (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, parágrafo único) . ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 9º, inciso VI, da Resolução nº 23.624/2020 )

§ 1º-A Poderá ser lançada como candidata pela federação a pessoa que estiver filiada, no prazo indicado no caput deste artigo, a qualquer dos partidos políticos que a integram. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º Nos municípios criados até 31 de dezembro do ano anterior às eleições, o domicílio eleitoral deve ser comprovado pela inscrição nas seções eleitorais que funcionam dentro dos limites territoriais do novo município.

§ 3º É facultado ao partido político, mesmo se integrar federação, estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei com vistas a candidaturas a cargos eletivos ( Lei nº 9.096/1995, art. 20 ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 4º Os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido visando à candidatura a cargos eletivos não podem ser alterados no ano da eleição (Lei nº 9.096/1995, art. 20, parágrafo único) .

§ 5º A pessoa que, nos termos do inciso I do art. 9º-A desta Resolução, se desligar do serviço militar para ser candidata deverá, na data do pedido de registro de candidatura, estar filiada ao partido político pelo qual concorre. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 6º A(O) militar agregada(o) nos termos do inciso II do art. 9ºA desta Resolução, embora necessariamente registrada(o) candidata(o) por partido político, federação ou coligação, concorrerá sem a filiação a partido político (Constituição Federal, art. 142, inciso V). (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

Art. 11. São inelegíveis:

I - pessoas inalistáveis e analfabetas (Constituição Federal, art. 14, § 4º) ;

II - no território de jurisdição da(o) titular, a(o) cônjuge e as(os) parentes consanguíneas(os) ou afins, até o segundo grau ou por adoção, da(o) presidente da República, de governadora ou governador de Estado ou do Distrito Federal, de prefeita ou prefeito ou de quem as(os) haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidata ou candidato à reeleição (Constituição Federal, art. 14, § 7º) ; ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 9º, inciso VII, da Resolução nº 23.624/2020 )

III - pessoas que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990. Lei Complementar nº 64/1990 .

Art. 12. A(O) presidente da República, as governadoras ou os governadores, as prefeitas ou os prefeitos e quem as(os) houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitas(os) para um único período subsequente (Constituição Federal, art. 14, § 5º) .

§ 1º A(O) presidente da República, as governadoras ou os governadores e as prefeitas ou os prefeitos reeleitas(os) não poderão se candidatar, na eleição subsequente, aos respectivos cargos de vice.

§ 2º As governadoras ou os governadores e as prefeitas ou os prefeitos reeleitas(os) não poderão se candidatar, na eleição subsequente, a outro cargo da mesma natureza, ainda que em circunscrição diversa.

CAPÍTULO IV

DO NÚMERO DE CANDIDATAS E CANDIDATOS E DAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS

I - as candidatas ou os candidatos aos cargos de presidente da República, governador e prefeito, bem como seus respectivos vices, concorrerão com o número identificador do partido político a que a(o) titular estiver filiada(o);

II - as candidatas ou os candidatos ao cargo de senador e os seus suplentes concorrerão com o número identificador do partido político ao qual a(o) titular estiver filiada(o), seguido de um algarismo à direita;

III - as candidatas ou os candidatos ao cargo de deputado federal concorrerão com o número identificador do partido político ao qual estiverem filiadas(os), acrescido de dois algarismos à direita;

IV - as candidatas ou os candidatos aos cargos de deputado estadual, distrital e vereador concorrerão com o número identificador do partido político ao qual estiverem filiadas(os), acrescido de três algarismos à direita.

Parágrafo único. Na composição do número da pessoa lançada candidata por federação, será utilizado o número identificador do partido político ao qual estiver filiada, na forma indicada nos incisos I a IV do caput deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 15. A identificação numérica referida no artigo anterior será determinada por sorteio, ressalvado:

I - o direito de preferência das candidatas ou dos candidatos que concorrem ao mesmo cargo pelo mesmo partido a manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior;

II - o direito da pessoa detentora de mandato de senador, deputado federal, estadual, distrital e vereador a fazer uso da prerrogativa indicada no inciso I ou a requerer novo número ao órgão de direção de seu partido político.

CAPÍTULO V

DO REGISTRO DE CANDIDATAS E CANDIDATOS

Seção I

Do Número de Candidatas e Candidatos a Serem Registrados

I - uma candidata ou um candidato ao cargo de presidente da República e respectivo vice;

II - uma candidata ou um candidato ao cargo de governador, respectivo vice, em cada Estado e no Distrito Federal;

III - uma candidata ou um candidato ao cargo de senador em cada unidade da Federação, com duas pessoas suplentes, quando a renovação for de um terço; ou duas candidatas ou dois candidatos, com duas pessoas suplentes cada uma(um), quando a renovação for de dois terços (Constituição Federal, art. 46, §§ 1º a 3º) ;

IV - uma candidata ou um candidato ao cargo de prefeito e respectivo vice.

§ 1º No cálculo do número de lugares previsto no caput deste artigo, será sempre desprezada a fração, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior (Lei nº 9.504/1997, art. 10, § 4º) .

§ 2º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido político ou federação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada gênero ( Lei nº 9.504/1997, art. 10, § 3º ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º No cálculo de vagas previsto no § 2º deste artigo, qualquer fração resultante será igualada a 1 (um) no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos gêneros e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro (Ac.-TSE no REspe nº 22.764).

§ 3º-A O partido ou a federação que disputar eleição proporcional deverá apresentar lista com ao menos uma candidatura feminina e uma masculina para cumprimento da obrigação legal do percentual mínimo de candidatura por gênero. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 4º O cálculo dos percentuais de candidaturas para cada gênero terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político ou pela federação, com a devida autorização da candidata ou do candidato, e deverá ser observado nos casos de vagas remanescentes ou de substituição. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§4º-A No caso de federações, o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo se aplica tanto à lista de candidaturas proporcionais globalmente considerada quanto às indicações feitas por cada partido para compor a lista. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 4º-A No caso de federação, o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo aplica-se à lista de candidaturas globalmente considerada e às indicações feitas por partido para compor a lista. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021) (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 5º Para fins dos cálculos a que se referem os §§ 2º a 4º deste artigo, será considerado o gênero declarado no registro de candidatura, ainda que dissonante do Cadastro Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 5º-A Constatada a dissonância a que se refere o § 5º deste artigo, será expedida notificação à candidata ou ao candidato, nos termos do art. 36 desta Resolução, para que confirme a informação sobre gênero prestada no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) ou no Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI). (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 5º-B A confirmação da informação ou o transcurso do prazo sem manifestação da candidata ou do candidato será interpretado como solicitação para que seja promovida a alteração do gênero perante a Justiça Eleitoral, devendo o juízo competente para o registro adotar as providências para viabilizar a atualização do dado no Cadastro Eleitoral, conforme regras expedidas pela Corregedoria-Geral Eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 6º A extrapolação do número de candidaturas ou a inobservância dos limites máximo e mínimo de candidaturas por gênero é causa suficiente para o indeferimento do pedido de registro do partido político ou da federação (DRAP), se esta(este), devidamente intimada(o), não atender às diligências referidas no art. 36 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 7º No caso de as convenções para a escolha de candidatas e candidatos não indicarem o número máximo previsto no caput deste artigo, os órgãos de direção dos respectivos partidos políticos ou da federação poderão preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro em até 30 (trinta) dias antes do pleito ( Lei nº 9.504/1997, art. 10, § 5º ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 8º (revogado)

§ 9º Nos municípios criados até 31 de dezembro do ano anterior à eleição, os cargos de vereador corresponderão, na ausência de fixação pela Câmara Municipal, ao número máximo fixado na Constituição Federal para a respectiva faixa populacional (Constituição Federal, art. 29, inciso IV) .

Seção II

Do Pedido de Registro

Art. 18. Os pedidos de registro serão apresentados:

I - no Tribunal Superior Eleitoral para os cargos de presidente e vice-presidente;

II - nos tribunais regionais eleitorais para os cargos de governador e vice-governador, senador e suplentes e a deputado federal, estadual ou distrital;

III - nos juízos eleitorais para os cargos de prefeito e vice-prefeito e vereador (Código Eleitoral, art. 89, I e II) .

§ 1º O registro de candidatas e candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente, governador e vice-governador e prefeito e vice-prefeito se fará sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte da indicação de coligação (Código Eleitoral, art. 91, caput) .

§ 2º O registro de candidatas e candidatos ao cargo de senador se fará com as(os) respectivas(os) suplentes (Constituição Federal, art. 46, § 3º , e Código Eleitoral, art. 91, § 1º) .

§ 1º O pedido será elaborado no CANDex, disponível nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais.

§ 1º-A Será disponibilizada no CANDex informação sobre a finalidade específica do tratamento dos dados pessoais coletados, o tempo de tratamento e se, decorrido o prazo de cada finalidade específica, haverá descarte do dado, bloqueio ou anonimização, alertando-se a pessoa responsável pelo preenchimento dos formulários para que restrinja a inclusão de dados e documentos àqueles que se mostrem indispensáveis para o atendimento da finalidade informada. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º A apresentação do DRAP e do RRC se fará mediante:

I - transmissão pela internet, até as 8 (oito) horas do dia 15 de agosto do ano da eleição; ou (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

II - entrega em mídia à Justiça Eleitoral, até o prazo previsto no caput. ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 9º, inciso XI, da Resolução nº 23.624/2020 )

§ 3º Na hipótese do inciso I do § 2º, o CANDex emitirá recibo de entrega consignando o horário em que foi transmitido o pedido de registro.

§ 4º No último dia para a entrega dos pedidos de registro de que trata este artigo, os tribunais ou cartórios eleitorais competentes para seu recebimento assegurarão o atendimento presencial até as 19 (dezenove) horas, devendo-se observar, nos demais dias, o horário regular do funcionamento do órgão, previamente divulgado no sítio eletrônico do tribunal. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 20. Os pedidos de registro serão compostos pelos seguintes formulários gerados pelo CANDex:

I - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP);

II - Requerimento de Registro de Candidatura (RRC);

III - Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI).

§ 1º Os formulários assinados, de forma manual ou eletrônica, deverão ficar sob a guarda dos respectivos partidos políticos ou federações, ou, sendo o caso, da(o) representante da coligação, até o término do prazo decadencial para propositura das ações eleitorais, permanecendo a obrigação em caso de ajuizamento de ação que verse sobre a validade do DRAP, a veracidade das candidaturas ou outros fatos havidos na convenção partidária, até o respectivo trânsito em julgado. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 1º O formulário assinado manual ou eletronicamente ficará sob a guarda do partido político, da federação ou, se for o caso, da(o) representante da coligação até o término do prazo decadencial para propositura das ações eleitorais, mantendose essa obrigação em caso de ajuizamento de ação sobre a validade do DRAP, a veracidade das candidaturas e das informações sobre raça ou cor ou outros fatos havidos na convenção partidária, até o respectivo trânsito em julgado. (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 1º-A É responsabilidade de candidatas, candidatos, dirigentes partidários e representantes de federações e coligações zelar pelo correto preenchimento dos campos dos formulários de que trata o caput deste artigo, respondendo, nos limites de sua responsabilidade, pelo lançamento de informações falsas ou que contribuam para a consecução de ilícitos eleitorais e de crimes. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 1º-B A mera retificação de informações incorretas e a substituição da candidatura a que se referem não impedem a apuração da responsabilidade nos termos do § 1º deste artigo nos casos em que estiverem presentes indícios de conduta ilícita. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 2º No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral poderá, de ofício ou mediante provocação, requerer a exibição do documento a que se refere o § 1º, para conferência da veracidade das informações lançadas no DRAP, no RRC e no RRCI.

§ 3º Desatendido o disposto no parágrafo anterior, a conclusão pela ausência de autorização para o requerimento da candidatura acarretará o não conhecimento do RRC respectivo, o qual deixará de ser considerado para todos os fins, inclusive cálculo dos percentuais a que aludem os §§ 2º a 5º do art. 17, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, para adoção das providências que entender cabíveis.

§ 3º-A Em caso de não conhecimento do pedido de registro nos termos no § 3º deste artigo, o partido político ou a federação, desde que esteja em curso o prazo de substituição, poderá indicar nova candidata, que será considerada para fins de preenchimento da cota de gênero se seu registro for conhecido. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021) (Revogado pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 4º Nas ações referidas no § 1º, a juíza ou o juiz poderá, antes de iniciada a instrução, aplicar o art. 373, § 1º, CPC em relação aos fatos a serem provados pela via original do formulário assinado.

§ 5º A conclusão, nas ações referidas no § 1º deste artigo, pela utilização de candidaturas femininas fictícias, acarretará a anulação de todo o DRAP e a cassação de diplomas ou mandatos de todas as candidatas e de todos os candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de sua participação, ciência ou anuência, com a consequente retotalização dos resultados e, se a anulação atingir mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos da eleição proporcional, a convocação de novas eleições. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 21. O pedido de registro será subscrito:

I - no caso de partido isolado, alternativamente: a) pela(o) presidente do órgão de direção nacional, estadual ou municipal; b) por delegada ou delegado registrada(o) no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP);

II - na hipótese de coligação, alternativamente:

a) pelas(os) presidentes dos partidos políticos ou das federações coligados(as); (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

b) por suas delegadas ou seus delegados;

c) pela maioria de integrantes dos respectivos órgãos executivos de direção;

d) por representante da coligação designada(o) na forma do inciso VI do art. 7º (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, II) .

III - no caso de federação, alternativamente: (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

a) pela(o) presidente do órgão de direção nacional, e, se houver, estadual ou municipal; (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

b) pelas(os) presidentes dos partidos políticos que integram a federação; (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

c) por suas delegadas ou seus delegados; (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

d) pela maioria de integrantes dos respectivos órgãos executivos de direção; (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

e) por representante da federação designada(o) na forma do inciso VI do art. 7º desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Parágrafo único. Quem subscrever o pedido de registro deve informar, no CANDex, os números do seu título eleitoral e do seu CPF.

Art. 22. O partido, a federação ou a coligação deverá preencher um formulário DRAP por cargo pleiteado. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

Parágrafo único. Para os cargos majoritários, o formulário DRAP será constituído pelo pedido de registro da(o) titular com as(os) respectivas(os) vices ou suplentes.

Art. 23. O formulário DRAP, para cada cargo pleiteado, deve ser preenchido com as seguintes informações:

I - cargo pleiteado;

II - nome e sigla do partido político;

III - quando se tratar de pedido de coligação majoritária ou de federação, seu nome, siglas dos partidos políticos que a compõem, nome, CPF e número do título eleitoral de sua(seu) representante e de suas delegadas e/ou seus delegados ( Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, IV ); (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

IV - datas das convenções;

V - telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;

VI - endereço eletrônico para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;

VII - endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;

VIII - endereço do comitê central de campanha;

IX - telefone fixo;

X - lista do nome e número das candidatas ou dos candidatos;

XI - declaração de ciência do partido, da federação ou da coligação de que lhe incumbe acessar o mural eletrônico e os meios informados nos incisos V, VI e VII deste artigo para verificar o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, responsabilizando-se, ainda, por manter atualizadas as informações relativas àqueles meios;

XII - endereço eletrônico do sítio do partido político, da federação ou da coligação, ou de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, caso já existentes. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 24. O formulário RRC deve ser preenchido com as seguintes informações:

I - dados pessoais: inscrição eleitoral, nome completo ou, se houver, nome social declarado no Cadastro Eleitoral, data de nascimento, unidade da Federação e município de nascimento, nacionalidade, gênero, cor ou raça, se pessoa com deficiência e qual o tipo, estado civil, ocupação, grau de instrução, indicação de ocupação de cargo em comissão ou função comissionada na administração pública, número da carteira de identidade com o órgão expedidor e a unidade da Federação, número de registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

I - dados pessoais: inscrição eleitoral, nome civil ou, se houver, nome social declarado no Cadastro Eleitoral, data de nascimento, unidade da Federação e Município de nascimento, nacionalidade, gênero, identidade de gênero, cor ou raça, etnia indígena ou pertencimento a comunidade quilombola, se pessoa com necessidade especial ou deficiência e qual o tipo, estado civil, ocupação, grau de instrução, indicação de ocupação de cargo em comissão ou função comissionada na Administração Pública, número da carteira de identidade com o órgão expedidor e a unidade da Federação, número de registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF); (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

II - dados para contato: telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas, endereço eletrônico e endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, telefone fixo, endereço do comitê central de campanha e endereço fiscal para atribuição de CNPJ;

III - dados da pessoa candidata: partido político, cargo pleiteado, número da candidatura, nome para constar da urna eletrônica, informação se é candidata ou candidato à reeleição, qual cargo eletivo que ocupa e a quais eleições já concorreu;

IV - declaração de ciência da candidata ou do candidato de que deverá prestar contas à Justiça Eleitoral, ainda que haja renúncia, desistência, substituição, indeferimento, cassação ou cancelamento do registro;

VI - autorização da candidata ou do candidato ao partido, à federação ou à coligação para concorrer; (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

VII - declaração de ciência da candidata ou do candidato de que lhe incumbe acessar o mural eletrônico e os meios informados no inciso II para verificar o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, responsabilizando-se, ainda, por manter atualizadas as informações relativas àqueles meios;

VIII - endereço eletrônico do sítio da candidata ou do candidato, ou de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, caso já existentes.

IX - declaração de ciência da candidata ou do candidato de que as informações prestadas quanto a nome social, gênero, cor ou raça, deficiência, estado civil, ocupação e dados para contato serão utilizados para atualização dos seus dados no Cadastro Eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

IX - declaração de ciência da candidata ou do candidato de que as informações prestadas quanto a nome social, identidade de gênero, gênero, cor ou raça, etnia indígena, pertencimento a comunidade quilombola, deficiência, estado civil, ocupação e dados para contato serão utilizados para atualização dos seus dados no Cadastro Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

Parágrafo único. O formulário RRC pode ser subscrito por procuradora ou procurador constituída (o) por instrumento particular, com poder específico para o ato (Acórdão no REspe nº 2765- 24.2014.6.26.0000).

§ 1º O formulário RRC pode ser subscrito por procuradora ou procurador constituída(o) por instrumento particular, com poder específico para o ato (Acórdão no REspe nº 2765- 24.2014.6.26.0000). (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 2º Sempre que forem equivalentes, os campos do formulário RRC refletirão as opções apresentadas no Cadastro Eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 3º A declaração de nome social por candidata ou candidato transgênero no Cadastro Eleitoral ou no registro de candidatura inibirá a divulgação do nome civil nas informações do DivulgaCandContas. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 4º Havendo divergência entre os dados do Cadastro Eleitoral e os do registro de candidatura quanto à identidade de gênero, nome social, raça ou cor, etnia indígena e pertencimento a comunidade quilombola, será observado o procedimento previsto nos §§ 5º-A e 5º-B do art. 17 desta Resolução, salvo na hipótese do parágrafo seguinte. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 5º No caso de ser declarada, no registro de candidatura, cor preta ou parda em divergência com informação do Cadastro Eleitoral ou com anterior pedido de registro, a pessoa candidata e o partido, a federação ou a coligação serão intimados para confirmar a alteração da declaração racial. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 6º Se a pessoa candidata ou o partido, a federação ou a coligação pela qual concorre admitir ter havido erro na declaração racial, ou se o prazo transcorrer sem manifestação, a informação sobre cor ou raça será ajustada para refletir o dado constante do Cadastro Eleitoral ou de anterior registro de candidatura e ficará vedado repassar à pessoa candidata recursos públicos reservados a candidaturas negras. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 7º O órgão do Ministério Público Eleitoral será cientificado das declarações prestadas nos termos do § 5º deste artigo e do seu processamento, para acompanhamento e, se for o caso, adoção de providências relativas à fiscalização de repasses de recursos públicos reservados para as candidaturas de pessoas negras e à apuração de eventuais ilícitos. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 8º Associações, coletivos e movimentos da sociedade civil poderão requerer relação nominal de candidatas e candidatos que tenham apresentado declaração racial nos termos do § 5º deste artigo, ficando as pessoas e as entidades requerentes obrigadas, sob as penas da legislação de regência, a assegurar a utilização dos dados para a finalidade específica de fiscalização dos repasses de recursos públicos a candidaturas negras. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 9º O partido político, a federação e a coligação poderão, como meio para promover a fidedignidade das informações sobre as candidaturas de pessoas negras, criar comissão de heteroidentificação para análise dos elementos fenotípicos de suas candidatas e de seus candidatos que pretendam declarar, no registro de candidatura, cor preta ou parda. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 10º As candidatas e os candidatos poderão manifestar interesse em que sua orientação sexual seja divulgada nas informações públicas relativas ao registro de candidatura, caso em que será disponibilizado campo próprio para coleta do dado e para autorização de sua divulgação. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

Art. 25. O nome para constar da urna eletrônica terá no máximo 30 (trinta) caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual a candidata ou o candidato é mais conhecida(o), desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

§ 1º Não será permitido, na composição do nome a ser inserido na urna eletrônica, o uso de expressão ou de siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta. (Renumerado pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º No caso de candidaturas promovidas coletivamente, a candidata ou o candidato poderá, na composição de seu nome para a urna, apor ao nome pelo qual se identifica individualmente a designação do grupo ou coletivo social que apoia sua candidatura, respeitado o limite máximo de caracteres. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º É vedado o registro de nome de urna contendo apenas a designação do respectivo grupo ou coletivo social. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 4º Não constitui dúvida quanto à identidade da candidata ou do candidato a menção feita, em seu nome para urna, a projeto coletivo de que faça parte. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 26. Os partidos políticos, as federações, as coligações, as candidatas e os candidatos ficam obrigados a manter atualizados os dados informados para o recebimento de comunicações da Justiça Eleitoral em todos os processos afetos ao pleito. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 27. O formulário RRC deve ser apresentado com os seguintes documentos anexados ao CANDex:

I - relação atual de bens, preenchida no Sistema CANDex de forma simplificada, contendo a indicação do bem e seu valor declarado à Receita Federal, dispensando-se a inclusão de endereços de imóveis, placas de veículos ou qualquer outro dado pormenorizado. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

II - fotografia recente da candidata ou do candidato, inclusive vice e suplentes, observado o seguinte (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, VIII) :

a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura;

b) profundidade de cor: 24bpp;

c) colorida, com cor de fundo uniforme; (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

d) características: frontal (busto), com trajes adequados para fotografia oficial, assegurada a utilização de indumentária e pintura corporal étnicas ou religiosas, bem como de acessórios necessários à pessoa com deficiência; vedada a utilização de elementos cênicos e de outros adornos, especialmente os que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do candidato pelo eleitorado;

III - certidões criminais para fins eleitorais fornecidas (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, VII) :

a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual a candidata ou o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;

b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual a candidata ou o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;

c) pelos tribunais competentes, quando as candidatas ou os candidatos gozarem de foro por prerrogativa de função;

IV - prova de alfabetização;

V - prova de desincompatibilização, quando for o caso;

VI - cópia de documento oficial de identificação;

VII - propostas defendidas pela candidata ou pelo candidato aos cargos de presidente, governador e prefeito.

§ 1º A relação de bens da candidata ou do candidato de que trata o inciso I do caput pode ser subscrita por procuradora ou procurador constituída(o) por instrumento particular, com poder específico para o ato (Acórdão no REspe nº 2765-24.2014.6.26.0000).

§ 2º O partido político ou, sendo o caso, a(o) representante da federação ou da coligação e a candidata ou o candidato devem manter em sua posse uma via impressa da relação de bens assinada até o término do prazo decadencial para propositura das ações eleitorais, permanecendo a obrigação, em caso de ajuizamento de ação que discuta a licitude da arrecadação de recursos de campanha, a prática de abuso do poder econômico ou a corrupção, até o respectivo trânsito em julgado. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º No registro de candidatura, a Justiça Eleitoral poderá, de ofício ou mediante provocação, requerer a exibição do documento a que se refere o § 2º, para conferência da veracidade das informações lançadas no RRC ou no RRCI.

§ 4º Nas ações referidas no § 2º, a juíza ou o juiz poderá, antes de iniciada a instrução, aplicar o art. 373, § 1º, do CPC em relação aos fatos a serem provados pela via original da declaração de bens assinada.

§ 5º A prova de alfabetização de que trata o inciso IV pode ser suprida por declaração de próprio punho preenchida pela(o) interessada(o), em ambiente individual e reservado, na presença de servidora ou servidor de qualquer Cartório Eleitoral do território da circunscrição em que a candidata ou o candidato disputa o cargo, ainda que se trate de eleições gerais.

§ 6º O Cartório Eleitoral digitalizará a declaração de que trata o § 5º, acompanhada de certidão da servidora ou do servidor de que foi firmada na sua presença, e fará a juntada do documento ao processo do registro no PJe ou, se for o caso, o remeterá ao juízo competente para que promova a juntada.

§ 7º Quando as certidões criminais a que se refere o inciso III do caput forem positivas, o RRC também deverá ser instruído com as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados, bem como das certidões de execuções criminais, quando for o caso.

§ 8º No caso de as certidões a que se refere o inciso III do caput serem positivas, mas, em decorrência de homonímia, não se referirem à candidata ou ao candidato, poder-se-á instruir o processo com documentos que esclareçam a situação.

§ 9º Havendo indícios de que, por seu grau de desconformidade com os requisitos do inciso II, a fotografia foi obtida pelo partido ou pela coligação a partir de imagem disponível na internet, sua divulgação ficará suspensa, devendo a questão ser submetida de imediato ao juízo ou à relatoria, que poderá intimar o partido ou coligação para que, no prazo de 3 (três) dias, apresente o formulário do RRC assinado pela candidata ou pelo candidato e, ainda, declaração desta(deste) de que autorizou o partido ou a coligação a utilizar a foto.

§ 10. Desatendido o disposto no parágrafo anterior, a conclusão pela ausência de autorização para o requerimento da candidatura acarretará o não conhecimento do RRC respectivo, o qual deixará de ser considerado para todos os fins, inclusive cálculo dos percentuais a que aludem os §§ 2º a 5º do art. 17, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, para adoção das providências que entender cabíveis.

§ 11. Fica facultada aos tribunais eleitorais a celebração de convênios para o fornecimento de certidões de que trata o inciso III do caput.

Art. 28. Os requisitos legais referentes à filiação partidária, ao domicílio eleitoral, à quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais são aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, III, V, VI e VII) .

§ 2º A quitação eleitoral de que trata o caput deve abranger exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º) .

§ 3º O pagamento da multa eleitoral pela candidata ou pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral (Súmula TSE nº 50) .

§ 4º A Justiça Eleitoral disponibilizará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até 5 de junho do ano da eleição, a relação de todas as pessoas devedoras de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 9º) .

§ 5º Considerar-se-ão quites aquelas pessoas que:

I - condenadas ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;

II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outras pessoas candidatas e em razão do mesmo fato;

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito de cidadãs e cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadã e cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;

IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.

§ 6º Quando as certidões criminais eleitorais a que se refere o caput forem positivas, o RRC deverá ser instruído com as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados, bem como das certidões de execuções criminais, quando for o caso.

§ 1º O RRCI, instruído com as informações e os documentos previstos nos arts. 27 e 28 desta Resolução, deverá ser elaborado no Sistema CANDex e gravado em mídia.

§ 1º O RRCI, instruído com as informações e os documentos previstos nos arts. 27 e 28 desta Resolução, deverá ser elaborado no Sistema CANDex e, até as 19h (dezenove horas) do último dia do prazo mencionado no caput deste artigo, deverá ser transmitido via internet, ou, na impossibilidade de transmissão, entregue na Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 1º-A Para elaborar o RRCI no CANDex, a candidata ou o candidato deverá requerer a chave de acesso ao sistema diretamente ao juízo ou ao tribunal eleitoral competente para o exame de seu registro de candidatura. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 2º A apresentação do RRCI se fará exclusivamente pela entrega da mídia à Justiça Eleitoral, até as 19h (dezenove horas) do último dia do prazo referido no caput. (Revogado pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 2º-A No último dia para a entrega dos pedidos de registro de que trata este artigo, os tribunais ou os cartórios eleitorais competentes para seu recebimento assegurarão o atendimento presencial até as 19 (dezenove) horas, devendo-se observar, nos demais dias, o horário regular de funcionamento do órgão, previamente divulgado no sítio eletrônico do tribunal. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º Caso o partido político, a federação ou a coligação não tenha apresentado o formulário DRAP, a(o) respectiva(o) representante será intimada(o), de ofício, pela Justiça Eleitoral, para fazê-lo no prazo de 3 (três) dias. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 30. No caso de um mesmo partido político ou uma mesma federação constar de mais de um DRAP relativo ao mesmo cargo, caracterizando dissidência partidária ou federativa, a Justiça Eleitoral incluirá todos os pedidos no Sistema de Candidaturas (CAND), certificando a ocorrência em cada um deles. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 1º A juíza ou o juiz ou a relatora ou o relator deve decidir, liminarmente, em qual dos DRAPs o partido ou a federação será considerado(a) para fins da distribuição do horário eleitoral gratuito. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º Na hipótese prevista no caput, serão observadas as seguintes regras:

I - os pedidos de registro serão distribuídos ao mesmo órgão julgador para processamento e julgamento em conjunto;

II - serão inseridos na urna eletrônica apenas os dados das candidatas ou dos candidatos vinculadas(os) ao DRAP que tenha sido julgado regular;

III - não havendo decisão até o fechamento do Sistema de Candidaturas (CAND) e na hipótese de haver coincidência de números de candidaturas, competirá à Justiça Eleitoral decidir, de imediato, qual das pessoas candidatas com o mesmo número terá seus dados inseridos na urna eletrônica.

§ 3º A tentativa de apresentação de DRAP em nome de partido político integrante de federação será indeferida de plano, não caracterizando a dissidência, sujeita a exame judicial, de que trata este artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Seção III

Do Processamento do Pedido de Registro

Art. 31. Os pedidos de registro de candidaturas recebidos pela Justiça Eleitoral serão autuados e distribuídos pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand).

Art. 32. Na autuação, serão adotados os seguintes procedimentos:

§ 1º O DRAP e os documentos que o acompanham constituirão o processo principal dos pedidos de registro de candidatura.

§ 1º O DRAP e os documentos que o acompanham formarão os autos do processo dos pedidos de habilitação de cada partido político, federação ou coligação. (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 2º Cada RRC e os documentos que o acompanham constituirão o processo de cada candidata ou candidato.

§ 3º A distribuição dos processos de registro principiará por sorteio dos DRAPs à medida que forem sendo apresentados, ressalvada a existência de DRAP do qual conste o mesmo partido ou a mesma federação, para o mesmo cargo ou para cargo diverso, proporcional ou majoritário, ou de RRC ou RRCI distribuído anteriormente, hipótese em que estará preventa(o) a juíza, o juiz, a relatora ou o relator que tiver recebido o primeiro processo. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º Os DRAPs serão distribuídos por sorteio, na ordem em que forem protocolizados no PJe, ressalvada a existência de DRAP do qual conste o mesmo partido ou a mesma federação, para o mesmo cargo ou para cargo diverso, proporcional ou majoritário, distribuído anteriormente, hipótese em que estará preventa(o) a juíza, o juiz, a relatora ou o relator que tiver recebido o primeiro processo. (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 4º Serão associados no PJe e distribuídos por prevenção:

I - os processos das candidatas e dos candidatos (RRC e RRCI), em relação ao DRAP do partido, da federação ou da coligação ao qual são vinculadas ou vinculados; (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021) (Revogado pela Resolução nº 23.729/2024)

II - os processos das candidatas ou dos candidatos a vice e suplentes, em relação aos titulares da chapa majoritária, os quais tramitarão de forma independente.

III - os processos de candidatas e candidatos registradas(os) em vagas remanescentes, em relação ao DRAP do partido ou da federação a que se referem, cabendo ao juízo competente examinar se o requerimento respeita o número máximo de candidaturas e a cota de gênero, antes de apreciar os requisitos da candidatura; (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

IV - o processo de candidata ou candidato registrada(o) em substituição, em relação ao registro de candidatura substituído. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 5º É vedado aos tribunais regionais eleitorais estabelecer regras de distribuição de processos de registro de candidatura que contrariem as disposições deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

Art. 33. Após o recebimento dos pedidos, a Justiça Eleitoral validará os dados e os encaminhará:

Art. 33. Após o recebimento dos pedidos, a Justiça Eleitoral validará os dados e encaminhará aqueles que forem necessários: (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

I - à Receita Federal para fornecimento, em até 3 (três) dias úteis, do número de registro no CNPJ (Lei nº 9.504/1997, art. 22-A) ;

II - para divulgação no sítio da Justiça Eleitoral, na página do DivulgaCandContas.

Parágrafo único. A divulgação de dados no DivulgaCandContas observará os princípios do art. 6º da Lei nº 13.709/2018 . (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º Os endereços informados para atribuição de CNPJ, comunicações processuais e do Comitê Central de Campanha, telefone pessoal, e-mail pessoal, número do CPF e o documento pessoal de identificação não serão divulgados no DivulgaCandContas e serão juntados como documento sigiloso no processo de registro de candidatura no PJe. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

Art. 34. Depois de verificados os dados dos processos, a Justiça Eleitoral deve providenciar imediatamente a publicação do edital contendo os pedidos de registro para ciência das(os) interessadas(os) no DJe (Código Eleitoral, art. 97, § 1º) .

§ 1º Da publicação do edital previsto no caput deste artigo, correrá:

I - o prazo de 2 (dois) dias para que a pessoa escolhida como candidata em convenção requeira individualmente o registro de sua candidatura, caso o partido político, a federação ou a coligação não o tenha requerido, na forma prevista no art. 29 desta Resolução ( Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 4º ); (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

III - o prazo de 5 (cinco) dias para que qualquer cidadã ou cidadão apresente notícia de inelegibilidade.

§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo e havendo pedidos individuais de registro de candidatura, será publicado edital no DJe, passando a correr, para esses pedidos, o prazo de cinco dias para impugnação e notícia de inelegibilidade.

§ 3º Não havendo impugnação ao DRAP ou ao registro da candidata ou do candidato, a servidora ou o servidor do Cartório Eleitoral ou da Secretaria certificará o decurso do prazo do inciso II do § 1º nos respectivos autos.

Art. 35. Caberá ao Cartório ou à Secretaria informar nos autos, para apreciação da juíza ou do juiz ou da relatora ou do relator:

I - no processo principal (DRAP):

I - no processo do partido político, federação ou coligação (DRAP): (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

a) a situação jurídica do partido político ou da federação na circunscrição, observado o disposto nos incisos I e II do caput e no § 1º-A do art. 2º desta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

b) a realização da convenção;

c) a legitimidade da subscritora ou do subscritor para representar o partido político, a federação ou a coligação; (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

d) a observância dos percentuais a que se refere o art. 17;

II - nos processos das candidatas e dos candidatos (RRC e RRCI):

a) a regularidade do preenchimento do pedido;

b) a verificação das condições de elegibilidade descritas no art. 9º;

c) a regularidade da documentação descrita no art. 27;

d) a validação do nome e do número com o qual concorre, do cargo, do partido político, do gênero e da qualidade técnica da fotografia, na urna eletrônica.

d) a regularidade do nome e do número com o qual concorre, do cargo, do partido político e do gênero; (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

e) a qualidade técnica da fotografia, de acordo com o que dispõe o inciso II do art. 27. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

Parágrafo único. A verificação dos dados previstos na alínea d do inciso II deste artigo será realizada pela Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Verificação e Validação de Dados e Fotografia (VVFoto). (Revogado pela Resolução nº 23.729/2024)

Art. 35-A Entre o julgamento dos pedidos de registro e o fechamento do sistema CAND, as candidatas e os candidatos deverão validar seus dados que constarão da urna eletrônica, em sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral e que somente poderá ser acessado com a confirmação biométrica da identidade no aplicativo e-Título. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 1º Se a pessoa candidata não tiver cadastro biométrico na Justiça Eleitoral ou, por outro motivo, não puder acessar o sistema mencionado no caput deste artigo, poderá solicitar à(ao) representante do partido político, da federação ou da coligação que tiver cadastro biométrico que realize a validação de dados, pelo mesmo sistema. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 2º A validação por representante de partido político, federação ou coligação dependerá de confirmação biométrica da identidade no aplicativo e-Título e do uso da chave de acesso gerada nos termos dos §§ 6º e 6º-A do art. 6º desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 3º A validação de que trata este artigo não dispensa a conferência dos dados pela Justiça Eleitoral antes de serem inseridos nas urnas eletrônicas. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 1º A intimação a que se refere o caput poderá ser realizada de ofício.

§ 2º Se a juíza ou o juiz ou a relatora ou o relator constatar a existência de impedimento à candidatura que não tenha sido objeto de impugnação ou notícia de inelegibilidade, deverá determinar a intimação da(o) interessada(o) para que se manifeste no prazo de 3 (três) dias.

§ 3º No caso de registro não impugnado em que a candidata ou o candidato não esteja representada(o) por advogada ou advogado, o atendimento a diligências e a manifestação quanto aos impedimentos constatados de ofício pelo juízo poderão ser feitos diretamente no PJe, por meio de aplicação disponibilizada no portal do TSE. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 4º A aplicação será utilizada apenas para juntada de petições intermediárias e documentos em autos previamente existentes, cabendo a quem dela se utilizar indicar o número do processo respectivo. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 5º Para acessar a aplicação, a candidata ou o candidato deverá possuir cadastro no e-Título, que será utilizado para conferência da autenticidade dos dados pessoais informados no momento do peticionamento. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 6º A(O) peticionante deverá salvar o recibo de comprovação do peticionamento e acompanhar, na opção "Consulta Pública" do PJe, disponível no sítio do TSE, a juntada da petição e dos documentos aos respectivos autos. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 7º Ao realizar a juntada, a servidora ou o servidor da Justiça Eleitoral informará a data da apresentação da petição e dos documentos e firmará certidão quanto a sua tempestividade ou intempestividade. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 37. Na hipótese do § 2º do art. 36 desta Resolução, o Ministério Público Eleitoral será intimado após a manifestação da(o) interessada(o) para, no prazo de 2 (dois) dias, apresentar parecer, o qual deverá ser adstrito ao impedimento identificado de ofício pela juíza ou pelo juiz ou pela relatora ou pelo relator.

Parágrafo único. Findo o prazo assinalado no caput, os autos serão conclusos para julgamento.

Art. 38. No período de 15 de agosto a 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições, as intimações nos processos de registro de candidatura dirigidas a partidos, federações, coligações, candidatas e candidatos serão realizadas pelo mural eletrônico, fixando-se o termo inicial do prazo na data de publicação. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 1º Na impossibilidade técnica de utilização do mural eletrônico, oportunamente certificada, as intimações serão realizadas sucessivamente, por mensagem instantânea, por e-mail e por correspondência.

§ 2º Reputam-se válidas as intimações realizadas nas formas referidas no § 1º deste artigo, respectivamente:

I - quando realizadas pelo mural eletrônico, pela disponibilização;

II - quando realizadas pelos demais meios eletrônicos, pela confirmação de entrega à pessoa a que se destina a mensagem ou o e-mail, no número de telefone ou no endereço informado, no registro de candidatura, pelo partido, pela coligação, pela federação, pela candidata ou pelo candidato, dispensada a confirmação de leitura; (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

III - quando realizadas por correio, pela assinatura do aviso de recebimento de pessoa que se apresente como apta a receber correspondência no endereço informado pelo partido, pela federação, pela coligação, pela candidata ou pelo candidato. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º Não será prevista ou adotada intimação simultânea ou de reforço por mais de um meio, somente se passando ao subsequente em caso de frustrada a realizada sob a forma anterior.

§ 4º Considera-se frustrada a intimação apenas quando desatendidos os critérios referidos no § 2º deste artigo, incumbindo a partidos, federações coligações, candidatas e candidatos acessar o mural eletrônico e os meios informados em seu registro de candidatura para o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 5º As intimações por meio eletrônico previstas neste artigo não se submetem ao disposto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 .

§ 6º Das intimações realizadas pelo mural eletrônico devem constar a identificação das partes e do processo e, quando constituídos, das advogadas ou dos advogados.

§ 7º A intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral, no período referido no caput, será feita exclusivamente por intermédio de expediente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), o qual marcará a abertura automática e imediata do prazo processual.

§ 7º A intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral, nos processos de registro de candidatura, será feita exclusivamente por expediente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), com abertura automática e imediata do prazo processual, mesmo após o término do período eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

§ 8º O disposto no caput e nos §§ 1º a 7º deste artigo não se aplica aos acórdãos, os quais, entre 15 de agosto e 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições, serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público. ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 9º, inciso XIII, da Resolução nº 23.624/2020 )

§ 9º A publicação dos atos judiciais fora do período estabelecido no caput será realizada no DJe. ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 9º, inciso XIV, da Resolução nº 23.624/2020 )

Art. 38-A. Durante o período eleitoral, os prazos processuais serão prorrogados para o dia seguinte, se, na data em que vencerem: (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 1º Para os fins do inciso I do caput, considera-se indisponibilidade técnica aquela que: (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

a) for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6 (seis) horas e 24 (vinte e quatro) horas; ou (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

b) ocorrer na última hora do prazo, independentemente da sua duração. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º A prorrogação de que trata o inciso I do caput deste artigo será analisada pelo juízo competente após a juntada, pela parte prejudicada, do relatório de indisponibilidade prevista no § 3º do art. 10 da Res.-TSE nº 23.417/2014 . (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a servidora ou o servidor certificará a tempestividade do ato, informando o motivo da prorrogação. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 38-B. Durante o período eleitoral, aplica-se o disposto nos arts. 38 e 38-A desta Resolução aos mandados de segurança e à tutela provisória relativos ao registro de candidatura. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Seção IV

Da Homonímia

Art. 39. Verificada a ocorrência de homonímia, a juíza ou o juiz ou tribunal deve proceder da seguinte forma (Lei nº 9.504/1997, art. 12, § 1º, I a V) :

I - havendo dúvida, pode exigir da candidata ou do candidato prova de que é conhecida(o) pela opção de nome indicada no pedido de registro;

II - à candidata ou ao candidato que, até 15 de agosto, estiver exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos 4 (quatro) anos, ou que se tenha candidatado, nesse mesmo prazo, com o nome que indicou, deve ser deferido o seu uso, ficando outras candidatas ou outros candidatos impedidas(os) de fazer propaganda com esse mesmo nome; ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 9º, inciso XV, da Resolução nº 23.624/2020 )

III - deve ser deferido o uso do nome indicado, desde que este identifique a candidata ou o candidato por sua vida política, social ou profissional, ficando as outras candidatas ou os outros candidatos impedidas(os) de fazer propaganda com o mesmo nome;

IV - tratando-se de candidatas ou candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos incisos II e III, o órgão julgador deve notificá-las(os) para que, em 2 (dois) dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

V - não havendo acordo no caso do inciso IV, a Justiça Eleitoral deve registrar cada candidata ou candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro.

§ 1º A juíza ou o juiz ou tribunal pode exigir da candidata ou do candidato prova de que é conhecida (o) por determinado nome por ela (ele) indicado quando seu uso puder confundir a eleitora ou o eleitor (Lei nº 9.504/1997, art. 12, § 2º) .

§ 2º A juíza ou o juiz ou tribunal deve indeferir todo pedido de nome coincidente com nome da candidata ou do candidato à eleição majoritária, salvo para quem esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos 4 (quatro) anos, ou que, nesse mesmo período, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente (Lei nº 9.504/1997, art. 12, § 3º) .

§ 3º Não havendo preferência entre candidatas ou candidatos que pretendam registro do mesmo nome para urna, será mantido o deferimento da pessoa que primeiro o tenha requerido, quando a constatação da homonímia for posterior ao julgamento.

Seção V

Da Impugnação ao Registro de Candidatura

§ 1º A impugnação ao registro de candidatura exige representação processual por advogada ou advogado devidamente constituída(o) por procuração nos autos e será peticionada diretamente no PJe, nos mesmos autos do pedido de registro respectivo.

§ 1º-A Constatada ausência ou irregularidade na representação processual da parte impugnante, o cartório ou a secretaria a intimará, de ofício, para que, no prazo de 3 (dias), regularize a falha. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 1º-B Desatendida a intimação de que trata o § 1º-A deste artigo, a impugnação será conhecida como notícia de inelegibilidade, passando a candidata, o candidato, o partido político, a federação ou a coligação que a apresentou à condição de mera(o) noticiante. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º A impugnação, por parte da candidata, do candidato, do partido político, da federação ou da coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido ( LC nº 64/1990, art. 3º, § 1º ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º Não pode impugnar o registro a(o) representante do Ministério Público que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido político ou exercido atividade político-partidária (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º, § 2º , c/c Lei Complementar nº 75/1993, art. 80) .

§ 4º A(O) impugnante deve especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis) (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º, § 3º) .

Parágrafo único. A contestação, subscrita por advogada ou advogado, deve ser apresentada diretamente no PJe, nos mesmos autos do pedido de registro respectivo.

Art. 42. Decorrido o prazo para contestação, caso não se trate apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, a juíza ou o juiz ou a relatora ou o relator deve designar os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas da(o) impugnante e da pessoa impugnada, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, após notificação judicial realizada pelas advogadas ou pelos advogados (Lei Complementar nº 64/1990, art. 5º, caput) .

§ 1º As testemunhas da(a) impugnante e da pessoa impugnada devem ser ouvidas em uma só assentada (Lei Complementar nº 64/1990, art. 5º, § 1º) .

§ 2º Nos 5 (cinco) dias subsequentes, o órgão julgador deve proceder a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes (Lei Complementar nº 64/1990, art. 5º, § 2º) .

§ 3º No prazo de que trata o § 2º, o órgão julgador pode ouvir terceiras pessoas, referidas pelas partes ou testemunhas, como conhecedoras dos fatos e das circunstâncias que possam influir na decisão da causa (Lei Complementar nº 64/1990, art. 5º, § 3º) .

§ 4º Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de outrem, o órgão julgador pode, ainda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, ordenar o respectivo depósito (Lei Complementar nº 64/1990, art. 5º, § 4º) .

§ 5º Se a terceira pessoa, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, pode a juíza ou o juiz ou a relatora ou o relator expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência (Lei Complementar nº 64/1990, art. 5º, § 5º) .

Art. 43. Encerrada a fase probatória pela juíza ou pelo juiz ou pela relatora ou pelo relator, as partes serão intimadas para apresentar alegações finais no PJe, no prazo comum de 5 (cinco) dias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 6º) .

§ 1º Se o Ministério Público for parte, os autos serão imediatamente conclusos após a apresentação das alegações finais, ainda que protocolizadas antes do 5º dia, ou o decurso do prazo.

§ 2º Se não for parte, o Ministério Público disporá de 2 (dois) dias para manifestação após a apresentação ou decurso do prazo das alegações finais, cabendo ao Cartório ou Secretaria proceder, de ofício, à abertura da vista, antes da conclusão dos autos.

§ 3º A apresentação das alegações finais será dispensada nos feitos em que não houver sido aberta a fase probatória.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, ficam assegurados, antes do julgamento, o prazo de 3 (três) dias para manifestação da(o) impugnante, caso juntados documentos e suscitadas questões de direito na contestação, bem como o prazo de 2 (dois) dias ao Ministério Público Eleitoral, em qualquer caso, para apresentar parecer.

Seção VI

Da notícia de Inelegibilidade

Art. 44. Qualquer cidadã ou cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao órgão competente da Justiça Eleitoral para apreciação do registro de candidatas ou candidatos, mediante petição fundamentada.

§ 1º A notícia de inelegibilidade será juntada aos autos do pedido de registro respectivo.

§ 2º Quando não for advogada ou advogado, ou não estiver representada(o) por quem o seja, a cidadã ou o cidadão poderá apresentar a notícia de inelegibilidade: (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

a) em meio físico diretamente ao juízo competente, que providenciará a sua inserção no PJe, certificando nos autos o ocorrido; ou (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

b) por meio da aplicação de peticionamento avulso, observando-se, no que couber, os §§ 3º a 7º do art. 36 desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º O Ministério Público será imediatamente comunicado do recebimento da notícia de inelegibilidade.

§ 4º Na instrução da notícia de inelegibilidade, deve ser adotado o procedimento previsto para a impugnação ao registro de candidatura, no que couber.

Art. 45. Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidata ou candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, incorrendo as infratoras e os infratores na pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa (Lei Complementar nº 64/1990, art. 25) .

CAPÍTULO VI

DO JULGAMENTO

Seção I

Disposições Comuns

Art. 46. A juíza ou o juiz ou tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento (Lei Complementar nº 64/1990, art. 7º, parágrafo único) .

Art. 47. O julgamento do processo principal (DRAP) precederá o julgamento dos processos das candidatas ou dos candidatos (RRC), devendo o resultado daquele ser certificado nos autos destes.

Art. 47. O DRAP será julgado antes das candidaturas que lhe são vinculadas, devendo o resultado daquele julgamento ser certificado nos autos dos processos das candidatas e dos candidatos. (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

Art. 48. O indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados.

§ 1º Enquanto não transitada em julgado a decisão do DRAP, o juízo originário deve dar continuidade à instrução dos processos de registro de candidatas ou candidatos, procedendo às diligências relativas aos demais requisitos da candidatura, os quais serão declarados preenchidos ou não na decisão de indeferimento proferida nos termos do caput.

§ 2º Quando o indeferimento do DRAP for o único fundamento para indeferimento da candidatura, eventual recurso contra a decisão proferida no DRAP refletirá nos processos de candidatas ou candidatos a este vinculados, sendo-lhes atribuída a situação "indeferido com recurso" no Sistema de Candidaturas (CAND).

§ 3º Na hipótese do § 2º, os processos de registro de candidatas ou candidatos associados ao DRAP permanecerão na instância originária, remetendo-se para a instância superior apenas o processo em que houver interposição de recurso.

§ 4º O trânsito em julgado da decisão de indeferimento do DRAP implica o prejuízo dos pedidos de registro de candidatura a ele vinculados, inclusive aqueles já deferidos, caso em que se procederá ao lançamento do indeferimento no Sistema de Candidaturas (CAND).

§ 5º O trânsito em julgado nos processos de candidatas e candidatos somente ocorrerá com o efetivo trânsito em julgado nos DRAPs respectivos.

Art. 49. Os pedidos de registro de candidatas ou candidatos a cargos majoritários e respectivas(os) vices e suplentes serão julgados individualmente, na mesma oportunidade.

§ 1º O resultado do julgamento do processo da(o) titular deve ser certificado nos autos das(os) respectivas(os) vices e suplentes, bem como os das(os) vices e suplentes nos processos das(os) titulares.

§ 2º Será remetido para a instância superior apenas os autos do processo em que houver interposição de recurso, permanecendo os registros de candidatura das(os) demais componentes da chapa na instância originária.

Art. 50. O pedido de registro da candidata ou do candidato, a impugnação, a notícia de inelegibilidade e as questões relativas à homonímia devem ser julgados em uma só decisão.

§ 1º Ainda que não tenha havido impugnação, o pedido de registro deve ser indeferido quando constatado pelo juízo competente a existência de impedimento à candidatura, desde que assegurada a oportunidade de manifestação prévia, nos termos do art. 36 desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º A análise dos requisitos individuais da candidatura de cada componente da chapa não influirá na decisão das demais candidaturas que a compõem. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 51. A candidata ou o candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

§ 1º Cessa a situação sub judice:

I - com o trânsito em julgado; ou

II - independentemente do julgamento de eventuais embargos de declaração, a partir da decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, salvo se obtida decisão que:

a) afaste ou suspenda a inelegibilidade (LC nº 64/1990, arts. 26-A e 26-C) ;

b) anule ou suspenda o ato ou decisão do qual derivou a causa de inelegibilidade;

c) conceda efeito suspensivo ao recurso interposto no processo de registro de candidatura.

§ 2º Publicado o acórdão referido no parágrafo anterior com decisão pelo indeferimento, cancelamento ou não conhecimento do registro de candidatura, será alterada a situação da candidata ou do candidato no CAND e, se houver viabilidade técnica, promovida a exclusão de seu nome da urna.

§ 3º O disposto no § 1º não obsta a prolação de decisões monocráticas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais nas hipóteses autorizadas pela lei, por seus regimentos internos e por esta Resolução, mas, nesses casos, permanecerá a situação sub judice.

Art. 52. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 10 e Súmula TSE nº 43).

Parágrafo único. Os prazos de inelegibilidade, cujo marco inicial seja a eleição, contam-se a partir do primeiro turno do pleito respectivo, terminando no dia de igual número do seu início (Código Civil, art. 132, § 3º; ADI nº 7.197/DF). (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

Art. 53. Cabe às instâncias originárias do pedido de registro acompanharem a situação de candidatas ou candidatos até o trânsito em julgado, para atualização do Sistema de Candidaturas (CAND). (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

Parágrafo único. A instância originária diligenciará para dar cumprimento imediato às determinações do TSE em processo de registro de candidatura que impliquem nova totalização, observada a resolução que trata da matéria e os termos da comunicação da decisão.

Art. 54. Todos os pedidos de registro de candidatas ou candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas até 20 (vinte) dias antes da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 16, § 1º) .

Art. 55. Após o fechamento do Sistema de Candidaturas (CAND), será publicada, no DJe e no DivulgaCand, relação dos nomes de candidatas e candidatos e respectivos números com os quais concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos estiverem em grau de recurso.

Art. 56. O Ministério Público Eleitoral poderá recorrer da decisão ainda que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro.

Seção II

Do Julgamento dos Pedidos de Registro pelos Juízos Eleitorais

Art. 58. O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de três dias após a conclusão dos autos à juíza ou ao juiz eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990, art. 8º, caput) .

§ 1º A sentença, independentemente do momento de sua prolação, será publicada no Mural Eletrônico e comunicada ao Ministério Público por expediente no PJe.

§ 2º O prazo de três dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral será contado de acordo com o previsto no art. 38 desta Resolução, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º Se a publicação e a comunicação referidas no § 1º ocorrerem antes de três dias contados da conclusão dos autos à juíza ou ao juiz eleitoral, o prazo para o recurso eleitoral passará a correr, para as partes e para o Ministério Público, do termo final daquele tríduo.

Art. 59. Interposto o recurso, a recorrida ou o recorrido será intimada(o) para apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

Parágrafo único. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990, art. 8º, § 2º) .

Seção III

Do Julgamento dos Pedidos de Registro pelos Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral

Art. 60. O pedido de registro, com ou sem impugnação, deve ser julgado no prazo de 3 (três) dias após a conclusão dos autos à relatora ou ao relator, independentemente de publicação em pauta (Lei Complementar nº 64/1990, art. 13, caput) .

§ 1º Caso o tribunal não se reúna no prazo previsto no caput, o feito deve ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumpridos os prazos do caput ou do § 1º, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os feitos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 1º Havendo pedido de vista, o julgamento deverá ser retomado na sessão seguinte.

§ 2º Proclamado o resultado, o acórdão será lavrado e publicado na mesma sessão, salvo determinação do plenário em sentido diverso.

Art. 62. A relatora ou o relator poderá decidir monocraticamente os pedidos de registro de candidatura nos quais não tenha havido impugnação e/ou notícia de inelegibilidade.

§ 1º O julgamento monocrático também é cabível nos casos de indeferimento da petição inicial da impugnação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

§ 2º Durante o período eleitoral, as decisões monocráticas serão publicadas no mural eletrônico e comunicadas ao Ministério Público por expediente no PJe.

§ 3º Da decisão proferida nos termos deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 3 (dias) dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

Art. 63. Dos acórdãos proferidos pelos tribunais regionais eleitorais no exercício de sua competência originária cabem os seguintes recursos para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 11, § 2º) :

I - recurso ordinário, quando versar sobre inelegibilidade (Constituição Federal, art. 121, § 4º, III) ;

II - recurso especial, quando versar sobre condições de elegibilidade (Constituição Federal, art. 121, § 4º, I e II) .

§ 1º Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível recurso ordinário (Súmula TSE nº 64) .

§ 2º A recorrida ou o recorrido será intimada(o) para apresentar contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 12, caput) .

§ 3º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral, dispensado o juízo prévio de admissibilidade (Lei Complementar nº 64/1990, art. 12, parágrafo único) .

Seção IV

Dos Recursos para os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral

Art. 64. Recebidos os autos no tribunal, a distribuição do recurso se fará:

I - por prevenção:

a) à relatora ou ao relator do recurso do mesmo município que primeiro tiver chegado ao TRE ou ao TSE, quando se tratar de RRC, RRCI ou DRAP relativo ao cargo de prefeito ou vice-prefeito (Código Eleitoral, art. 260) ;

b) à relatora ou ao relator do recurso do mesmo estado que primeiro tiver chegado ao TSE, quando se tratar de RRC, RRCI ou DRAP relativo ao cargo de governador ou vice-governador (Código Eleitoral, art. 260) ;

c) à relatora ou ao relator do recurso interposto no DRAP, quando se tratar de registro de candidata ou candidato indeferido exclusivamente em função do indeferimento daquele;

d) nas demais hipóteses legais;

II - por sorteio, nos demais casos.

§ 1º A prevenção indicada no inciso I, c, será fixada pelo registro de candidata ou candidato se este aportar no tribunal antes do respectivo DRAP e se aplicará aos demais RRCs e RRCIs com mesma causa de indeferimento.

§ 2º A Secretaria Judiciária certificará nos autos a regra de distribuição aplicada ao processo.

Art. 66. Após a vista do Ministério Público, os autos serão conclusos à relatora ou ao relator, que poderá:

I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou de tribunal superior;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por tribunal superior em julgamento de recursos repetitivos;

IV - apresentá-los em mesa para julgamento em 3 (três) dias, independentemente de publicação de pauta, contados da conclusão dos autos (Lei Complementar nº 64/1990, art. 13, caput) .

§ 1º Caso o tribunal não se reúna no prazo previsto no inciso IV deste artigo, o recurso deverá ser julgado na primeira sessão subsequente.

§ 2º Não cumpridos os prazos do inciso IV e do § 1º deste artigo, o tribunal disponibilizará lista, em seu sítio eletrônico, contendo a relação dos processos que serão julgados.

§ 3º Somente poderão ser apreciados os recursos relacionados até o início de cada sessão plenária.

§ 4º À advogada ou ao advogado de cada parte é assegurado o uso da tribuna, para sustentação oral de suas razões, na forma regimental.

§ 5º Os acórdãos serão publicados na sessão em que os recursos forem julgados, salvo determinação do plenário.

§ 6º Da decisão proferida nos termos dos incisos I a III deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 3 (três) dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

Art. 67. Dos acórdãos proferidos pelos tribunais regionais eleitorais no exercício de sua competência recursal cabe recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias (Constituição Federal, art. 121, § 4º, I e II) .

§ 1º A recorrida ou o recorrido será intimada(o) para apresentar contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias (Lei Complementar nº 64/1990, art. 12, caput) .

§ 2º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo respectivo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral, dispensado o juízo prévio de admissibilidade (Lei Complementar nº 64/1990, art. 8º, § 2º , c.c. o art. 12, parágrafo único) .

Seção V

Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal

§ 1º Interposto o recurso extraordinário, a recorrida ou o recorrido será intimada(o) para apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

§ 2º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, os autos devem ser conclusos à(ao) presidente do Tribunal Superior Eleitoral para juízo de admissibilidade.

§ 3º Durante o período eleitoral, as decisões monocráticas serão publicadas no mural eletrônico e comunicadas ao Ministério Público por expediente no PJe.

§ 4º Da decisão de negativa de seguimento ou do sobrestamento do recurso extraordinário, proferida nos termos dos incisos I e III do art. 1.030 do CPC , caberá agravo interno, no prazo de 3 (três) dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 4º-A Da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, proferida nos termos do inciso V do art. 1.030 do CPC , caberá agravo para o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 3 (três) dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões em igual prazo. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 5º Admitido o recurso, os autos serão remetidos imediatamente ao Supremo Tribunal Federal.

CAPÍTULO VII

DA RENÚNCIA, DO FALECIMENTO, DO CANCELAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 69. O ato de renúncia da candidata ou do candidato será expresso em documento datado, com firma reconhecida em cartório ou assinado na presença de servidora ou servidor da Justiça Eleitoral, que certificará o fato.

§ 1º O pedido de renúncia será apresentado sempre ao juízo originário e juntado aos autos do pedido de registro da respectiva candidata ou do respectivo candidato, para homologação e atualização da situação no Sistema de Candidaturas.

§ 1º-A Tratando-se de registro não impugnado e de candidata ou candidato sem representação por advogada ou advogado, a renúncia firmada em documento perante a tabeliã ou o tabelião poderá ser incluído diretamente no PJe por meio da aplicação de peticionamento avulso, observando-se, no que couber, os §§ 3º a 7º do art. 36 desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º Caso o processo esteja em grau de recurso, o pedido deve ser autuado na classe Petição (Pet) e, após homologação, a decisão será comunicada, mediante peticionamento no PJe, nos autos do pedido de registro em que estiver tramitando.

§ 3º A renúncia ao registro de candidatura homologada por decisão judicial impede que a candidata ou o candidato renunciante volte a concorrer ao mesmo cargo na mesma eleição (Acórdão no REspe nº 264-18).

Art. 70. Em caso de falecimento da candidata ou do candidato devidamente comprovado nos autos, a juíza ou o juiz eleitoral ou a relatora ou o relator determinará o lançamento da situação de falecida(o) e a atualização da situação da candidatura no CAND.

Art. 71. O partido político poderá requerer, até a data da eleição, o cancelamento do registro de candidata ou candidato que dele for expulsa(o), em processo no qual seja assegurada ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei nº 9.504/1997, art. 14) .

§ 2º Nas eleições majoritárias, se a candidata ou o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos e das federações coligados(as), podendo a pessoa indicada como substituta ser filiada a qualquer partido ou federação que integrar a coligação, desde que o partido ou a federação ao qual filiada a pessoa substituída renuncie ao direito de preferência ( Lei nº 9.504/1997, art. 13, § 2º ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, a substituição somente deve ser efetivada se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto no caso de falecimento da candidata ou do candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo, observado em qualquer hipótese o previsto no § 1º deste artigo (Lei nº 9.504/1997, art. 13, § 3º) .

§ 4º O prazo de substituição para a candidata ou o candidato que renunciar é contado a partir da homologação da renúncia.

§ 5º Se ocorrer substituição após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatas e candidatos e preparação das urnas, a substituta ou o substituto concorrerá com o nome, número e a fotografia da pessoa substituída.

§ 6º Na hipótese de substituição, cabe ao partido político, à federação ou à coligação dar ampla divulgação ao fato, para esclarecimento do eleitorado, além da divulgação pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 7º Será indeferido o pedido de registro de candidatura em substituição ou para preenchimento de vagas remanescentes quando não forem respeitados os limites mínimo e máximo das candidaturas de cada gênero previstos no § 2º do art. 17 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

Art. 73. O pedido de registro de substituta ou substituto será elaborado no CANDex e transmitido via internet, ou, na impossibilidade de transmissão, entregue na Justiça Eleitoral, na forma do art. 19, contendo as informações e os documentos previstos nos arts. 24 e 27 desta Resolução.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 74. O processo de pedido de registro, assim como as informações e documentos que instruem o pedido, são públicos e podem ser livremente consultados pelas(os) interessadas(os) no PJe ou na página de divulgação de candidatas e de candidatos do TSE (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 6º).

Art. 74. O processo de pedido de registro e as informações e os documentos que o instruem, à exceção do previsto no § 2º do art. 33, são públicos e podem ser livremente consultados pelas(os) interessadas(os) no PJe ou na página de divulgação de candidatas e candidatos do TSE (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 6º). (Redação dada pela Resolução nº 23.729/2024)

Parágrafo único. A divulgação de dados pessoais no PJe ou na página de divulgação de candidaturas do TSE será restringida, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao mínimo necessário para o atingimento da finalidade legal ( Lei nº 13.709/2018, art. 6º ). (Incluído pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º Para garantir a transparência, a consistência dasinformações e a fidedignidade das estatísticas da Justiça Eleitoral, não se conhecerá de pedido de exclusão, do DivulgaCandContas, de candidaturas requeridas e do resultado do seu julgamento, independente do período transcorrido desde a eleição. (Incluído pela Resolução nº 23.729/2024)

Art. 75. Dados estatísticos referentes aos registros de candidaturas estarão disponíveis no sítio eletrônico do TSE.

Art. 76. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade da candidata ou do candidato, será indeferido seu registro ou declarado nulo o diploma, se já expedido (Lei Complementar nº 64/1990, art. 15, caput) .

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma da ré ou do réu (Lei Complementar nº 64/1990, art. 15, parágrafo único) .

§ 1º Os cartórios eleitorais e os tribunais regionais eleitorais divulgarão o horário de seu funcionamento para o período previsto no caput deste artigo, observado o disposto no § 4º do art. 19 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 2º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade de comunicação eletrônica, observado o disposto no art. 38-A desta Resolução ( CPC, art. 224, § 1º ). (Redação dada pela Resolução nº 23.675/2021)

§ 3º O horário de funcionamento da Justiça Eleitoral não interfere no processamento dos feitos eletrônicos, regulamentado pela Res.-TSE nº 23.417/2014 .

Art. 79. Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação das pessoas eleitas e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não podem servir como juízas ou juízes, nos tribunais eleitorais, como juízas ou juízes auxiliares, ou como juízas ou juízes eleitorais a(o) cônjuge ou companheira(o), a(o) parente consanguínea(o) ou afim, até o segundo grau, de candidata ou candidato a cargo eletivo registrada(o) na circunscrição ( Código Eleitoral, art. 14, § 3º) .

Art. 80. Não poderão servir como chefe de Cartório Eleitoral, sob pena de demissão, integrante de órgão de direção de partido político, candidata ou candidato a cargo eletivo e respectiva(o) cônjuge ou companheira(o) e parente consanguínea(o) ou afim até o segundo grau (Código Eleitoral, art. 33, § 1º) .

Art. 81. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por integrante do Ministério Público até 2 (dois) anos depois do seu cancelamento (Lei Complementar n° 75/1993, art. 80) .

Art. 82. À juíza ou ao juiz eleitoral ou à relatora ou ao relator que seja parte em ações judiciais que envolvam determinada(o) candidata ou candidato, é vedado exercer suas funções em processo eleitoral no qual a(o) mesma(o) candidata ou candidato seja interessada(o) (Lei nº 9.504/1997, art. 95) .

Parágrafo único. Se a candidata ou o candidato propuser ação contra juíza ou juiz ou relatora ou relator que exerce função eleitoral, posteriormente ao registro da candidatura, o afastamento da magistrada ou do magistrado somente decorrerá de declaração espontânea de suspeição ou da procedência da respectiva exceção.

Art. 83. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até 5 (cinco) dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e das juízas ou dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/1997, art. 94, caput).

§ 1º É vedado às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo em razão do exercício de suas funções regulares (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 1º).

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 2º).

§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos das Receitas Federal, Estadual e Municipal, os tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 3º).

Art. 84. Fica revogada a Res.-TSE nº 23.548 , de 18 de dezembro de 2017.

Art. 85. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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RESOLUÇÃO Nº 23.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

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Tribunal Superior Eleitoral Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação Seção de Legislação Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições. VIDE, QUANTO ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, OS AJUSTES PROMOVIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 23.624/2020, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA EC Nº 107/2020.

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Vídeo institucional - o Código Eleitoral

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Vídeo institucional - o Código Eleitoral

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Princípio da Anualidade: nada de mudar as regras na última hora!

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📊 Eleições majoritárias e proporcionais: qual a diferença? 🤔

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Prof. Marcelo Xavier  - Direito Eleitoral

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03 - CURSO ELEITORAL  - SISTEMAS ELEITORAIS  | Prof. Marcelo Xavier

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Ramo que disciplina a criação dos partidos, o ingresso do cidadão no corpo eleitoral para a fruição dos direitos políticos, o registro de candidaturas, a propaganda eleitoral, o processo e investidura no mandato eletivo.

Djalma Pinto

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Construa, com suas próprias palavras, o seu conceito de Direito Eleitoral a partir da sua compreensão hoje (no primeiro dia de aula) sobre a matéria. Use linguagem fácil. No final do curso, você terá a opção de atualizar o seu conceito, evoluindo na [re]construção do seu próprio conceito, caso desejar.

Registre a sua impressão sobre o que é Direito Eleitoral em: https://padlet.com/profmarceloxavier/o-que-o-direito-eleitoral-45bl3wciq11wv8a