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CAPA DO TRABALHO

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Lei  que Regulamenta a Profissão do Tradutor/Intérprete de Libras

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Lei  que Regulamenta a Profissão do Tradutor/Intérprete de Libras

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02/09/2010 - 13:23

Foi sancionada nesta quarta-feira a lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras (Lei 12.319/10). Para exercer a atividade, o profissional precisa ter nível médio e certificado de curso profissionalizante, de extensão universitária ou de formação continuada promovido por instituição de ensino superior ou outra entidade credenciada.

A proposta que deu origem à lei (PL 4673/04) foi apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e aprovada pela Câmara em 2009, na forma de um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR).

Entre as atribuições do tradutor e intérprete de Libras estão efetuar a comunicação de surdos com ouvintes, com outros surdos e com cegos; interpretar atividades didático-pedagógicas em escola do nível fundamental; atuar em processos seletivos; apoiar o acesso a serviços públicos; e prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

"Essa lei significa um avanço no conceito de comunicação inclusiva e do reconhecimento da Libras como uma língua oficial, da qual muitas pessoas dependem. Ao reconhecer a profissão de tradutor e intérprete de Libras, a lei contempla o direito de diversos cidadãos se expressarem, compreenderem a realidade e terem acesso a oportunidades, como a concursos públicos", afirma Maria do Rosário.

Vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a exigência de curso superior em Tradução e Interpretação com habilitação em Libras para profissionais que ingressarem no mercado a partir de 2016. Também foi suprimida a exigência de proficiência em Libras para os não-graduados que já estão no mercado mas não têm um curso técnico na área.

Arquivo - Gilberto Nascimento

Outro veto foi para o dispositivo que previa a criação posterior de um conselho federal e de conselhos regionais para aplicar a regulamentação da profissão e fiscalizar o exercício profissional.

A justificativa para esses vetos foi que, "ao impor a habilitação em curso superior específico e a criação de conselhos profissionais, os dispositivos impedem o exercício da atividade por profissionais de outras áreas, devidamente formados".

A autora e a relatora da proposta concordam com a não exigência do curso superior para o exercício da profissão.

No entanto, a responsável pelo relatório, deputada Maria Helena, questiona o veto à previsão de que sejam criados conselhos profissionais. "Para que uma categoria seja reconhecida, ela precisa ser regulamentada. E o regulamento precisa ser aplicado e fiscalizado. Essa é exatamente a atribuição dos conselhos", argumenta. Para ela, ao vetar o dispositivo, o presidente fez com que o projeto deixasse de atender ao seu propósito.

Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Pierre Triboli

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Sancionada lei que regulamenta profissão de tradutor de Libras - Notícias

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Projeto apresentado na Câmara deu origem à norma.

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Inserção de tradutor deverá valer para todos os setores públicos de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos

Publicado em 3/7/2014 - 00:00

Porto Alegre (RS) - O deputado estadual Carlos Gomes (PRB-RS) apresentou, nesta quarta-feira (02), projeto de lei que propõe a obrigatoriedade da inclusão de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas do Rio Grande do Sul. A inserção de tradutor deverá valer para todos os setores públicos de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos. O ato de protocolo do PL 162/2014 na Assembleia Legislativa contou com a presença do professor de Libras Cristian Strack, representando a comunidade surda.

A proposição pretende promover a cidadania surda, a integração entre surdos e ouvintes nas repartições e garantir o acesso a serviços prestados pelo Poder Público. "É preciso não só oferecer acessibilidade aos cidadãos que procuram departamentos públicos em busca de serviços, mas assegurar o direito dos surdos de ocupar esses espaços, pois muitas vezes percebemos que o ambiente os marginaliza pela dificuldade de interação", observa Gomes. O parlamentar considera que o trabalho do intérprete, neste contexto, será "um elo para a promoção da democracia e da inclusão social".

Ao protocolar o PL 162/2014, o autor também considerou a Lei 11.405/1999, que assegura aos surdos o direito à informação e ao atendimento em toda a administração pública, por servidor em condições de comunicar-se através da Libras. Também já está previsto na Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da língua, a atuação destes profissionais no apoio à acessibilidade aos serviços públicos e instituições.
Sobre a LIBRAS
Libras, a Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como a língua de sinais, é uma forma de comunicação e expressão oriunda de comunidades de pessoas surdas do Brasil a partir de um sistema linguístico de natureza visual-motora com estrutura gramatical própria. A LIBRAS é reconhecida como língua oficial brasileira pela Lei nº 10.436 de 2002, a qual determina que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da língua como meio de comunicação objetiva.

Além da Libras e da Língua Internacional de Sinais, há línguas de sinais em diversos países do mundo, institucionalizadas por lei ou não. O reconhecimento do status linguístico das línguas de sinais é recente. A Unesco, em 1984, declarou que "a língua de sinais deveria ser reconhecida como um sistema linguístico legítimo" e a Federação Mundial do Surdo, em 1987, instituiu sua primeira Resolução sobre Língua de Sinais, dando fim a uma tradição oralista. Também em 1987, o Encontro Global de Especialistas realizado pelo ONU recomendou, em seu relatório final, que pessoas surdas ou com grave impedimento auditivo devem ser reconhecidas como uma minoria linguística, com o direito específico de ter a sua língua de sinais nativa aceita como sua primeira língua oficial e como o meio de comunicação e instrução, tendo serviços de intérpretes.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência destaca que os fatores fundamentais para os direitos humanos das pessoas surdas são o acesso e o reconhecimento da língua de sinais, incluindo aceitação e respeito pela identidade de pessoas surdas linguística e culturalmente, educação bilíngue, intérpretes de línguas de sinais e recursos de acessibilidade.

Texto: Karine Bertani / Ascom - deputado estadual Carlos Gomes
Foto: Jorge Fuentes
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Carlos Gomes propõe intérpretes de Libras nos órgãos públicos estaduais

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Carlos Gomes pretende promover a cidadania surda, a integração entre surdos e ouvintes nas repartições e garantir o acesso a serviços públicos.

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Em 26 de julho é comemorado o Dia do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Esse profissional é importantíssimo para a inclusão social plena das pessoas com deficiência auditiva, inclusive para o seu processo educacional.

Em contextos sociais específicos, como uma consulta no hospital, na compra de passagens na rodoviária, na realização de uma denúncia na delegacia, na sala de aula ou até mesmo na realização de um contrato de aluguel, é possível notar a importância da tradução/interpretação entre Libras e Língua Portuguesa. Esse é um trabalho que visa garantir a compreensão linguística, a mediação cultural e a participação social em Libras e em português em diferentes contextos.

Historicamente, no Brasil a atuação do tradutor/intérprete de Libras tem se dado majoritariamente em contextos educativos, em especial na sala de aula. Seja nas escolas bilíngues ou nas escolas inclusivas com estudantes que possuem deficiência auditiva, esse profissional tem garantido a relação linguística e o diálogo entre estudantes surdos e pessoas ouvintes, não usuárias da língua de sinais.

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Tem sido assim antes mesmo do reconhecimento da Libras como língua da comunidade surda sinalizante brasileira, em 2002, pela Lei 10.436. Nos cotidianos das escolas, muitos professores não possuem formação e apoio à aprendizagem da Libras, materiais didáticos, nem estrutura de trabalho que favoreçam uma abordagem de ensino visual, tal qual é apontado nos livros "Leitura e escrita na educação de surdos: das políticas às práticas pedagógicas" e "Práticas pedagógicas no ensino de Língua Portuguesa escrita para surdos: desafios, experiências e aprendizagens".

Apesar de o Decreto 5.626, de 2005, que regulamenta a Lei 10.436 (Lei da Libras), sublinhar a importância do professor bilíngue para a atuação na escola com surdos, essa não é a realidade presenciada na maioria das vezes.

A falta de uma política de formação do professor bilíngue em Libras e Língua Portuguesa e da produção de materiais didáticos bilíngues é gritante no Brasil. Essa realidade tem feito com que o trabalho do profissional tradutor/intérprete de Libras se concentre na atuação na sala de aula, interpretando o professor e sua aula. Isso é um desafio que precisa ser enfrentado, uma realidade que precisa ser mudada, como muitos tradutores/intérpretes de Libras, educadores e a comunidade surda têm apontado.

Em 2021, a Lei 14.191 inseriu a Educação Bilíngue de Surdos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) como modalidade. Agora a Educação Bilíngue de Surdos é modalidade independente de ensino, fora da Educação Especial. E o que isso quer dizer? Que a educação dos estudantes surdos é linguística e intercultural, uma vez que as comunidades surdas são culturalmente visuais, além de constituírem uma minoria linguística.

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Esse reconhecimento da Educação Bilíngue de Surdos como modalidade independente reafirma a importância e urgência de professores fluentes em Língua de Sinais, a fim de garantir trocas e discussões linguisticamente ricas e aprofundadas entre professores e alunos.

Nesse contexto, longe de perder seu papel fundamental no processo educativo, o tradutor/intérprete de Libras muda seu espaço de atuação: das salas de aula, vai para o estúdio tornar acessíveis vídeos e filmes importantes para o processo de ensino-aprendizagem dos estudantes; vai traduzir materiais, informes, documentos, notícias da instituição; vai para as reuniões com a comunidade escolar e as famílias, uma vez que muitas não sabem ou não usam Libras.

Para o Dia do Intérprete de Libras, é importante reforçar que o reconhecimento da Educação Bilíngue como modalidade deve também trazer mais reconhecimento, compreensão e valorização desse profissional. Sem o tradutor/intérprete de Libras, fica difícil imaginar uma escola bilíngue em toda a sua potência e expressão, porque o bilinguismo não fica apenas na sala de aula: ele ultrapassa o portão, ele transborda a escola.

Tiago Ribeiro é professor e orientador pedagógico da Educação de Jovens e Adultos do Instituto Nacional de Educação de Surdos.

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Qual o papel do Tradutor/Intérprete de Libras na escola inclusiva?

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Dia do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais: professor e orientador pedagógico fala sobre a atuação do profissional dentro e fora da sala de aula

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Projeto de Lei do Senado 155/2017, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, dia 26/09, assegura, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, o atendimento por tradutores e
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.

O Projeto de Lei tem com objetivo de garantir que todas as pessoas com deficiência o direito a um atendimento prioritário e especializado em qualquer serviço prestado por repartições.

Confirma aqui o Projeto de Lei do Senato 155/2017.

Veja o documento aqui.
FONTE: Agência do Senado.

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Projeto de Lei prevê atendimento em Libras em repartições públicas - AND

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Projeto de Lei do Senado 155/2017, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, dia 26/09, assegura, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.