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Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal

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A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda é incerta, mas se aprovado, o adiamento na prática, dará um pouco mais de um ano para as empresas se adaptarem. A medida pode ser um respiro para o mercado porque de acordo com uma pesquisa do Serasa Experian, 85% das companhias ainda não estão com a sua gestão de dados adequada à LGPD. E pior, sofreriam penalizações a partir de agosto deste ano, se o prazo anterior se mantivesse.

Por outro lado, mesmo com esse prazo a mais, é necessário começar já, tendo em vista que há muitas práticas importantes para implementar, entre elas a formalização de algumas políticas. Pensando nisso, a ao³, empresa de gestão na nuvem, listou os cinco principais documentos que a LGPD exige.

1 - Política de proteção de dados
Para começar forme um comitê interno, composto pelo jurídico, TI e segurança. Esse será o time responsável por definir e escrever a política de proteção de dados. O documento é um manual completo de como a empresa cuida e manipula dados pessoais de clientes e colaboradores.

2 - Política de Privacidade
A empresa deve criar ou atualizar sua Política de Privacidade e que indique claramente quais são as ferramentas e processos aplicados para garantir a privacidade dos dados recolhidos. O documento deve ser público.

3 - Aviso de Privacidade para funcionários
Documento que concentra todas as diretrizes para a gestão dos dados pessoais dos colaboradores. Incluindo aqueles que possam causar danos como discriminação ou situações de constrangimento.

4 - Definir a política de retenção de dados
A LGPD prevê que os dados só sejam guardados enquanto tiverem um propósito. Com isso, é necessário indicar o período que os dados serão arquivados. Por exemplo, se a empresa concede o auxílio creche para crianças de até cinco anos, não será permitido ter os registros dos filhos dos colaboradores arquivados por seis anos, desde que não seja necessário para cumprimento de obrigação legal.

5 - Cronograma de retenção de dados
A empresa deverá definir um cronograma para verificação dos dados coletados. Ou seja, de tempos em tempos, checar o que deve ou não ser mantido, eliminando o tratamento assim que a finalidade for alcançada ou os dados não forem mais necessários.

Sobre ao³
Uma marca nova e independente, ao³ nasceu para potencializar negócios de micro, pequenas e médias empresas. Para mais informações sobre ao³ e suas marcas, acesse o site www.ao3.io

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LGPD: cinco documentos essenciais | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal

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A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda é incerta, mas se aprovado, o adiamento na prática, dará um pouco mais de um ano para as empresas se adaptarem.

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João Lucas Brasio, CEO da Elytron | Divulgação

João Lucas Brasio está entre os maiores hackers do mundo. Entre outras honrarias, já hackeou o Pentágono e o exército americano, e está no Hall da Fama dos hackers que mais encontraram falhas nos sistemas do Google - tudo de forma convidada, como parte de programas de cibersegurança.

Há dez anos ele presta consultoria para Google, Facebook e outras empresas do Vale, por meio da White Hat Hackers, cujo nome é uma gíria para "hackers do bem". (Entre outros trabalhos, ajudou o Google a identificar falhas no sistema do carro autônomo.)

Em 2019, com a Lei Geral de Proteção de Dados avançando no Congresso, Brasio achou que era hora de explorar o mercado brasileiro e fundou a Elytron. No início, era difícil convencer clientes brasileiros a confiar em um hacker para identificar as suas vulnerabilidades, diz Brasio. Isso mudou desde a entrada em vigor da LGPD, em setembro. - Os hackers estavam só esperando a lei para atacar - diz ele. A explicação está nas pesadas multas para o caso de vazamento. Sai mais barato ceder à chantagem de um hacker.

Em janeiro, Brasio lança uma nova empresa, a Hawk, que se propõe a democratizar o acesso a ferramentas de cibersegurança. Desenvolvida junto com a Squadra Ventures, incubadora de start-ups que investiu na Elytron, a Hawk vai funcionar como um marketplace, com módulos de prevenção, detecção e remediação de ataques e que podem ser instalados com a facilidade de um antivírus, sem necessidade de um especialista em cibersegurança. As ferramentas da Hawk dificultam, mas não garantem que o invasor não vai entrar. O foco é proteger para, em caso de invasão do sistema, coibir as ações do atacante, impedindo que ele copie ou comprometa os dados.
A Elytron tem crescido bastante nos últimos meses e você está lançando uma nova empresa. Essa onda de ataques que estamos vendo, contra diversas empresas, hospitais e até o Judiciário, estão estimulando a demanda?
Esses ataques chamam a atenção. O tema agora está na pauta do CEO, do conselho das empresas. Mas há dois fatores acontecendo: o aumento dos ataques, que cria uma consciência sobre a importância de investir em segurança da informação, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tem havido um aumento exponencial dos ataques desde a vigência da lei, em setembro. As pessoas achavam que com a lei iria haver mais investimento em segurança e menos ataque. O gráfico é inverso. Os hackers estavam esperando a vigência da LGPD para atacar.
Como assim?
A lei criou um nicho para o mercado negro. Como assim uma lei que aumenta o crime? A lei é importante, não estou criticando, mas ela causa um efeito colateral inevitável por causa de sanções muito pesadas. O atacante hoje tem uma barganha. Ele te invade e, no privado, ameaça te expor: "A LGPD vai dar problema pra você. Que tal você me pagar 20% da multa no privado bitcoin e eu fico quieto?". Os clientes não ligam querendo fazer prevenção. Nos últimos dois meses, um terço deles já vem atacado, no meio do incidente. Antes da lei, se vazasse algum dado, você tinha um problema de imagem e resolvia no marketing. Agora, dependendo do que for, o Ministério Público pode fechar seu negócio. A empresa então paga para não ser exposta.
Leis de proteção de dados estão estimulando ataques no mundo todo?
Sim. Mas aqui no Brasil, como as empresas investem pouco, os cracker (hackers criminosos) estão nadando de braçada. Mas aqui a multa até que é das mais tranquilas: 2% do faturamento anual e até R$ 50 milhões por incidente. Na Europa é até 4% do faturamento, sem limite. A Equifax foi multada em US$ 700 milhões ano passado após ataque hacker, o Facebook, em US$ 5 bilhões [no vazamento comercial para a Cambridge Analytics].
Uma grande empresa de cibersegurança, a FireEye, também foi atacada recentemente. Qual o impacto desse ataque?
Ele trouxe mais vulnerabilidade ao expor as técnicas de proteção aos ataques. O vazamento acabou dando acesso a várias ferramentas da FireEye. Não tenho embasamento para dizer se elas eram de nível militar, mas são armas. Os crackers saíram mais armados do que entraram.
E o que você faz para evitar que isso não aconteça com você?
A gente estuda muito o mercado, a dark web, se infiltra em grupos de atacantes. Temos equipes de Pesquisa e Desenvolvimento para entender para onde o crime está caminhando para criarmos novas ferramentas. A gente tem que estar sempre alerta e sempre a frente.
Existe algum sitema 100% invulnerável?
Não existe. Em um mundo hiper conectado, ainda mais com 5G e internet das coisas, você tem 1 milhão de dispositivos e superfícies para atacar. Então se existe uma empresa que está 90% blindada, outra 70% e outra 50%, o atacante vai focar na mais fácil. Quando você se protege contra a maior parte dos ataques, o cara desiste no caminho. O atacante se enxerga como um empresário, só que é um criminoso. O tempo dele é valioso. Estamos todos vulneráveis? Sim, é um fato. Mas a gente tem que tomar cuidado com a frase de que não existe nada 100% seguro para não ficar usando isso como desculpa. O ambiente é complexo, mutável. As fronteiras estão aumentando. A gente está informatizando o SUS, os tribunais: tudo isso cria mais superfícies de ataque. E quanto mais fronteira, mais buraco.
Quão vulnerável é o governo brasileiro?
A gente tem uma parte filantrópica na consultoria em que doamos serviços para autarquias e órgãos públicos que são vitais à segurança nacional: Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Ministério da Educação, transporte público de SP. Estamos fazendo agora para o Supremo Tribunal Federal. O que a gente vê, aí falando de forma ampla, sem entrar em nenhum caso específico, é que há órgão gigantescos dos quais a nação inteira depende que não têm uma pessoa focada em segurança. Por meio da Lei de Acesso à Informação, obtivemos dados sobre orçamentos de segurança da informação de diversos entes públicos. O caso mais abissal é da Casa da Moeda, que não é nosso cliente, e que gastou R$ 17 mil em cibersegurança em 2018.
O sistema eleitoral brasileiro é vulnerável?
Esse é um assunto complicado. Trabalhamos na apuração de 2018, na sala cofre do TSE. É lógico que do ponto de vista técnico é vulnerável. É vulnerável como tudo do ponto de vista técnico é. O problema quando você fala isso é dar munição para o outro lado dizer que então é tudo fraudulento. É complicado de se fraudar em massa, mas é possível. Esse assunto tem que ser tratado sem politização, em fóruns científicos, para que a gente aprimore o sistema com soluções como o voto impresso, por exemplo. E assim, se precisar auditar, que se audite. E como fazem nos EUA, você obriga o partido a pagar. Temos que encontrar meios que garantam estabilidade e mais segurança. Dizer que é vulnerável não quer dizer que a eleição X ou Y foi invadida. Mas nada indica que no futuro isso não possa acontecer no futuro.
Vocês fizeram trabalho voluntário no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que sofreu ataque cibernético no mês passado?
Não. Nenhum dos órgãos em que estamos trabalhando foi alvo de ataque.
Qual a motivação dos ataques ao STJ e ao TSE?
Quando se trata de órgãos com muita visibilidade, é difícil identificar quem atacou. Eu diria que são vários ataques simultâneos, desde o adolescente de 16 anos aprendendo algo de segurança a grupos com motivação política e outros com motivação financeira.

No caso do STJ, a gente acredita que foram grupos do exterior que só queriam dinheiro. Mas no sistema do STJ já existiam vulnerabilidades que já eram exploradas por grupos de políticos e organizações criminosas, e que ficavam na surdina lendo coisas, vazando. O ataque foi ruim pra muita gente. Agora que eles arrumaram a casa, muitos grupos poderosos perderam acesso ao sistema.
Foi um mal que veio para o bem então?
Como eles conseguiram uma última cópia de backup, sim. Mas se não tivessem encontrado teria sido catastrófico para o Brasil em um nível que não se tem ideia. Foi um mal que acabou vindo para o bem, trouxe uma consciência e fez o público e o privado pensarem em mais segurança.

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'Aumento de ataques hackers é efeito colateral da LGPD', diz brasileiro que já hackeou o Google e o Pentágono | Capital - O Globo

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João Lucas Brasio, CEO da Elytron | Divulgação João Lucas Brasio está entre os maiores hackers do mundo. Entre outras honrarias, já hackeou o Pentágono e o exército americano, e está no Hall da Fama dos hackers que mais encontraram falhas nos sistemas do Google - tudo de forma convidada, como parte de programas de cibersegurança.

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Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Valença alerta para o constrangimento causado pelo vazamento, já que informações sensíveis, sobre doenças graves por exemplo, podem levar a situações discriminatórias.

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Vazamento de dados na Saúde pode gerar ações de reparação, dizem especialistas

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O vazamento de senhas de sistemas do Ministério da Saúde deixou expostos por quase um mês dados de ao menos 16 milhões de brasileiros que tiveram diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Um funcionário do Hospital Albert Einstein, de São Paulo,...

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Almost everyone at this point has heard about the European Union's (EU) General Data Protection Regulation (GDPR). You've probably received an email from a company that you have shopped with explaining the recent changes in their privacy policy. Or, you've sat through a GDPR training at work, or you're simply aware that some of the world's largest companies with European subsidiaries need to comply with it.

GDPR went into effect in May 2018 and not only impacted businesses in the EU, but also globally. Many companies had to change the way personal information was being collected and used while simultaneously having to meet the compliance deadline.

While the GDPR was the first of its kind and seen as a gold standard in privacy protection, it is not the only data protection regulation companies need to comply with today. The GDPR's introduction was only the beginning. In just two years, its ripple effect caused other regulators to follow with enhanced privacy regulations. Other countries ranging from Brazil to Thailand, as well as U.S. states, such as California, have enacted or are currently working to enact their own version of the GDPR framework.

These numerous privacy regulations may present challenges for companies, namely, navigating and interpreting the patchwork of rules that vary in their obligations and breach reporting requirements. Below are some challenges companies may face in light of the current privacy regulatory environment as it continues to evolve.
To learn more about best practices for keeping abreast of changes to global privacy regulations and more about Brazil's General Data Protection Law (LGPD) and its implications, please join the upcoming webinar at 11 a.m. EDT on Oct. 22, 2020.
Patchwork of Data Privacy Protection Laws

The GDPR's goal is to harmonize privacy rules across the different EU member states. However, it also inspired a patchwork of privacy laws around the world. Each is slightly or significantly different, but is modeled after the same framework.

As the regulatory environment continues to evolve rapidly, companies are struggling to keep up. GDPR sets a high level of protection for individuals, ranging from strict rules for processing personal data to granting data rights to users, including the right to be forgotten. Some countries, such as Argentina and New Zealand, are in the process of amending and implementing their own enhanced versions of data protection laws. Other areas have already enacted GDPR-inspired laws, including Brazil, Thailand, South Africa, Bahrain, Israel, Dubai, Abu Dhabi and more.

In the U.S., there is currently no all-inclusive data privacy regulation at the national level. California was the first state to follow the GDPR's example with the enactment of the California Consumer Protection Act (CCPA) in January 2020.

While companies have had a few years getting up to speed on GDPR, they are now having to turn their attention to the growing number of new data privacy regulations taking effect worldwide. They are struggling to figure out what privacy rules apply to them and sort out the various requirements among them. For example, the type of companies these laws apply to, the type of individuals they protect and how broad or specific their definition of personal information is vary among GDPR, CCPA and Brazil's LGPD. Thus, while many of the regulations today were originally modeled after the GDPR, their scope and applicability vary.

Meeting the Growing Requirements

Aside from figuring out which laws they must comply with, organizations may find themselves increasingly challenged to meet the growing requirements. For example, as most of these regulations are modeled after GDPR, they often adhere to its mandatory 72-hour privacy breach reporting requirement. This may mean information expectations are high and the timeline for providing the various notifications is short.

This poses a potential challenge to companies that may be subject to regulations while attempting to maintain ongoing operations. Figuring out who has been affected, how extensive the impact has been and why it occurred, coupled with notifying the relevant data protection authority of a reportable privacy breach, all within 72 hours, may pose a challenge.

Companies may find themselves scrambling and needing to change their incident response plans and internal security tools and processes to ensure strict reporting requirements can be adequately met.

Another example of a challenge companies may face is associated with the rise of data subject rights (DSR) provisions in modern privacy laws. DSR requirements have become more prevalent around the globe as more regulators expand the rights they allocate to their citizens. DSRs predominantly gained recognition with the implementation of the GDPR when many organizations first began facing a high volume of data subject access requests (DSARs).

Other companies that may not have previously been subject to DSARs under GDPR nevertheless may find themselves facing similar requirements under the CCPA, LGPD and other privacy laws. Managing DSARs is a challenge because the rights tend to vary, as do the timeframes for responding.

Constant Uncertainty about Transferring Data

Another challenge revolves around the constant uncertainty companies face regarding their ability to transfer data between the EU and the U.S. The most recent example is the judgment of the European Court of Justice invalidating the Privacy Shield, which was the transatlantic agreement used by more than 5,000 companies to transfer data between the EU and the U.S. Since this ruling, many companies have relied on standard contractual clauses found in their individual legal agreements for transfers like this. The validity of those, however, are being called into question. The court has suggested EU citizens may need additional safeguards to make sure their data is protected up to GDPR standards.

The potential repercussions if the legitimacy of standard contract clauses is invalidated could be significant for companies whose operations rely on them. Information is still being issued on what changes might be necessary to make standard contractual clauses acceptable to EU authorities. Meanwhile, companies of all sizes hope to gain some clarity and guidance as they navigate the patchwork of privacy laws.

A Proactive Approach for GDPR Compliance and Beyond

Companies have an enormous incentive to comply with new privacy laws, as the failure to do so could expose them to significant fines, penalties and reputational damage. A proactive approach can be instrumental in handling the growing number of privacy regulations and the various obligations and requirements companies may be subject to today. A good example is Brazil's LGPD, which unexpectedly went into effect after uncertainty over its effective date and potential delay. Global companies that decided to take a more proactive approach in incorporating its requirements into their privacy frameworks should be well prepared.

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Facing a Privacy Breach Under Growing GDPR-inspired Laws Can Pose Challenges for Companies

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Almost everyone at this point has heard about the European Union's (EU) General Data Protection Regulation (GDPR). You've probably received an email from a company that you have shopped with explaining the recent changes in their privacy policy.

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First of all, the Commission expresses its satisfaction about the increased protection that the Regulation has proven to offer citizens. In an economy that is becoming increasingly based on data processing, the regulation has established itself as an essential tool to ensure that personal data are treated in a legitimate, fair and transparent manner. Transparency enables people to play a more active role in controlling their data in the digital world.

In addition, over this period of time, users have become more knowledgeable and aware of their rights. According to the Commission, 69 percent of the population over 16 in the EU have heard of GDPR and 71 percent know about their national data protection authority.

For companies, GDPR guarantees a level playing field across the European territory and equal opportunities for them all, regardless of where the data is processed. GDPR contributes to fostering trustworthy innovation by imposing an approach based on risk analysis and the application of principles such as data protection by design and by default. Respect for privacy has turned into a competitive element, playing an increasingly relevant role when users choose internet service providers.

Challenges

The Commission also assesses the new regulatory challenges. Even though it does not propose any profound changes, it does put forth some measures. The report recognizes future challenges in clarifying how to apply the proven principles to specific technologies such as artificial intelligence, blockchain, Internet of Things or facial recognition. Moreover, the Commission underscores the need to guarantee strong and effective enforcement of the GDPR vis-à-vis large digital platforms and integrated companies, in areas such as online advertising and micro-targeting.

The Commission recognizes that some new rights, such as the right to data portability - which has a clear potential by enabling users to switch between different service providers - have not been fully used yet. It discusses several reasons, such as the lack of interoperability or the fact that data is not ported in real time, and states its determination to address this issue as part of the European Data Strategy.

Regarding Regulation monitoring, the Commission expresses its concerns about some national authorities not allocating sufficient human, technical and financial resources urging Governments to allocate more. The report also states that, despite the total number and volume of the fines imposed, the ultimate goal of GDPR is to change the culture and behavior of all actors involved, not to tap into new sources of public revenue.

The Commission identifies the challenge of designing better instruments to guarantee international data transfers outside the EU

The report also emphasizes the need for the European Data Protection Board to fulfill its role coordinating national authorities, setting GDPR interpretation criteria, and suggests an improvement of the one-stop-shop system, conceived to allow companies operating across different countries to engage with a single data protection authority.

Finally, the Commission also identifies the challenge of designing better instruments to guarantee international data transfers outside the EU, an issue of special relevance after the recent ruling of the Court of Justice of the EU invalidating the Privacy Shield, the agreement that enabled data transfers between the EU and the United States.

In conclusion, despite the challenges, the Regulation is considered to have delivered on its goals so far and has become a global standard.

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General Data Protection Regulation: Positive outcomes after two years of application

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First of all, the Commission expresses its satisfaction about the increased protection that the Regulation has proven to offer citizens. In an economy that is becoming increasingly based on data processing, the regulation has established itself as an essential tool to ensure that personal data are treated in a legitimate, fair and transparent manner.

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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Assim, a MP tornou-se o PLC (Projeto de Lei de Conversão) 34/2020 e agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Como o adiamento foi derrubado, a primeira informação passada pela assessoria de imprensa do Senado era de que a LGPD passaria a valer já a partir desta quinta-feira (27), com ou sem a sanção do presidente. No entanto, especialistas divergem sobre quando a lei entraria em vigor: se a partir de amanhã, retroagindo no dia 14/08, ou se somente após a sanção, que pode ocorrer em até 15 dias úteis após recebimento do projeto na Casa Civil.

Posteriormente, o Senado disse que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.

De qualquer forma, as punições à nova lei (até 2% do faturamento de empresas, no limite de até R$ 50 milhões) foram adiadas até agosto de 2021 pela Lei nº 14. 010, criada em junho deste ano, então não valerão neste primeiro momento.

A LGPD foi aprovada em 2018 e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. Mas medida provisória do presidente, emitida em abril, sugeriu o adiamento da vigência da lei para maio do ano que vem por entender que parte da sociedade não teve condições de se adaptar à LGPD até agosto por causa da pandemia do coronavírus.

A medida provisória (MP) 959/2020, que foi aprovada ontem na Câmara dos Deputados, foi votada no Senado, mas sem o artigo 4º, que adiava a vigência da LGPD para até 31 de dezembro deste ano. Os senadores derrubaram, por unanimidade, o artigo, alegando que a matéria já havia sido votada meses atrás.

Falta "xerife dos dados"

Peça fundamental no desenho da , a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) - órgão que funcionará como "xerife" na interpretação, defesa e orientação da lei - teve sua criação aprovada no ano passado, mas o órgão ainda não foi instituído pelo governo federal.

Especialistas ouvidos por Tilt dizem que a vigência imediata da LGPD é um estímulo para o governo federal criar a autoridade de dados. Já o seu adiamento era visto como uma justificativa para que a criação da autoridade fosse empurrada para depois.

"O governo federal está obrigado desde 2018 a criar a autoridade e não criou. A medida que não cria, gera uma situação de insegurança, a sociedade pede para atrasar", diz Danilo Doneda, advogado e professor do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).

A Coalizão de Direitos na Rede, movimento que engloba 42 organizações, defendeu que a , uma vez em vigor, servirá para "harmonizar legislações setoriais, regras constitucionais e demais entendimentos jurídicos sobre as práticas de uso e compartilhamento de dados pessoais". O grupo ainda destacou a importância da lei em vigência para induzir a criação da .

Insegurança jurídica

Os favoráveis ao adiamento veem insegurança jurídica com a lei passando a valer agora. "Uma lei geral sem autoridade não deveria existir. Existem pontos obscuros que necessitam de uma regulamentação. Quem vai ter esse papel é a ANPD, cuja função é importantíssima para que a lei possa entrar em vigência e todos seus artigos serem contemplados", argumenta Thomaz Côrte Real, consultor jurídico da Abes (Associação Brasileira de Empresas de Software).

Diego Gualda, advogado especialista em tecnologia do Machado Meyer Advogados, concorda, mas ressalta que a insegurança jurídica não se devia apenas à pandemia.

"Se a gente tivesse a ANPD funcionando, ele poderia disciplinar e criar salvaguardas para as empresas num momento de depressão econômica. Os processos de adequação não são baratos. Você soma tudo isso e tem uma situação de insegurança jurídica bastante grande da aplicação da lei", afirma.

Marcela Ejnisman, sócia responsável pelas áreas de cibersegurança e privacidade do Tozzini Freire Advogados, questiona os possíveis riscos jurídicos que a entrada em vigor agora em agosto causaria. "Na Europa, quando o GDPR [lei de dados da União Europeia) entrou, não estavam prontos. Deram um prazo de carência. Elas foram entrando em conformidade", explica.

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Senado decide que LGPD entra em vigência agora, mas prazo depende de sanção

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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Assim, a MP tornou-se o PLC (Projeto de Lei de Conversão) 34/2020 e agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começa a valer a partir de agosto deste ano caso uma medida provisória que também trata do tema não seja aprovada no Congresso. Para evitar incertezas, o Facebook decidiu se antecipar e começou a seguir as regras previstas na nova legislação. Uma delas envolve pedidos da rede social para coletar certos tipos de informações de usuários no Brasil.

A medida passou a ser aplicada nesta segunda-feira (20) com avisos para os usuários. Além disso, as políticas de dados de Facebook e Instagram foram atualizadas para dar mais detalhes sobre o uso de informações pessoais e explicar que a lei dá o direito de restringir ou revogar o consentimento para o tratamento de dados, por exemplo. As páginas estão disponíveis aqui e aqui.

Os novos trechos das políticas indicam que, além de Facebook e Instagram, os usuários podem fazer solicitações à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que deverá fiscalizar o tratamento de dados no país. O órgão, porém, ainda não saiu do papel apesar de ter sido criado por medida provisória em dezembro de 2018 e estar estabelecido como lei desde julho de 2019.

O Facebook indicou que os anunciantes não precisam fazer qualquer alteração na forma como realizam suas campanhas e destacou que possui novos termos de processamento de dados desde 1º de julho. A empresa informou ainda que, nos próximos meses, vai realizar reuniões virtuais com especialistas para discutir sobre a melhor maneira de informar usuários sobre privacidade.

"A LGPD é outro exemplo de governos ao redor do mundo dando às pessoas mais direitos quando se trata de suas informações e definindo regras sobre o que empresas podem fazer com os dados das pessoas", afirmou a diretora de política de privacidade do Facebook, Paula Vargas. "Apoiamos esse esforço global para proteger a privacidade e definir regras de como empresas gerenciam dados das pessoas".

LGPD depende de medida provisória

O prazo para entrada em vigor da LGPD ainda não foi totalmente definido. A lei de 2019 que criou a ANPD determinou que as regras passariam a valer em agosto de 2020. No entanto, uma medida provisória editada para criar o auxílio emergencial estabeleceu que esse prazo passaria para maio de 2021. Em qualquer um dos cenários, as sanções serão aplicadas somente em 1º de agosto de 2021.

A definição sobre o prazo da Lei Geral de Proteção de Dados está a cargo do Congresso, que prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória. O documento, agora, deixa de valer em 27 de agosto. Se a proposta de adiamento não for votada pelos parlamentares, a LGPD passa a valer em seu prazo anterior: 14 de agosto de 2020.

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Facebook se antecipa à LGPD e pede permissão para coletar seus dados | Internet | Tecnoblog

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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começa a valer a partir de agosto deste ano caso uma medida provisória que também trata do tema não seja aprovada no Congresso. Para evitar incertezas, o Facebook decidiu se antecipar e começou a seguir as regras previstas na nova legislação.

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No dia 29 de Abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 959, que tem como um dos objetivos a prorrogação do período de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a MP a vigência da Lei se dará partir do dia 03 de maio de 2021.
Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados foi publicada no Brasil depois da edição do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD ou GDPR), em resposta a vários escândalos de espionagem e vazamentos de dados, como o relatado nos documentos vazados por Snowden e nos escândalos da Cambrigde Analityca e Facebook. A foi publicada em 2018 e esta é a segunda vez que tem seu prazo de vigência prorrogado.

Esta norma tem o objetivo principal de garantir ao titular de dados, aquela pessoa natural proprietária das informações, o controle sobre quais dados seus estão sendo tratados por empresas e sobre o que é feito com esses dados.

Além disso, uma preocupação do legislador europeu ao redigir essa norma, que foi refletida na legislação brasileira, é de que, caso os dados saiam do país de origem, o tratamento seja feito em lugares onde a proteção de dados também seja garantida. Medida que levou alguns países do mundo a editarem suas próprias normas, a fim de manter as relações comerciais com os membros da União Europeia.
Sobre a Medida Provisória
A prorrogação do prazo para 03 de maio de 2021, se deu por meio de Medida Provisória, que é um ato do Presidente da República, a fim de estabelecer condições e regulações em situações de relevância e urgência. No caso, a justificativa para esta prorrogação é a recente pandemia de coronavírus, que dificultaria as medidas de adequação por parte das empresas em meio à crise econômica causada pelo impacto mundial do vírus.

É importante ressaltar que uma MP deve ser imediatamente submetida à apreciação do poder legislativo e caso não seja convertida em Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, perderá a eficácia, passando o prazo de vigência da LGPD para agosto deste ano, conforme anteriormente estabelecido.
Proteção de dados no Brasil, até a vigência da LGPD
Então como fica a proteção de dados no país enquanto a LGPD não está vigente?

Hoje, já vemos princípios da LGPD serem aplicados por órgãos de defesa do consumidor na fiscalização de empresas com base nas normas já existentes de proteção ao consumidor, como o Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, alguns órgãos controladores, como é o caso do Banco Central (Resolução Nº 4.658/2018 sobre segurança cibernética das Instituições Financeiras), já editaram suas próprias regulações e diretrizes sobre o assunto, que estão vigentes mesmo no caso de prorrogação da vacância da LGPD.

O país ainda conta com outra fonte normativa que traz disposições sobre a proteção de dados: O Marco Civil da Internet. Vigente desde 2014 no país, a norma estabelece regras parecidas com as que encontramos na LGPD. Entre outras previsões, o Marco Civil da Internet cita como direitos do Usuário:

1. Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

2. Informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: justifiquem sua coleta; não sejam vedadas pela legislação; e estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

3.Consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

4. Exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei.

Por essa razão, mesmo que a Lei Geral de Proteção de Dados tenha tido sua vigência prorrogada, alguns de seus princípios podem ter sua aplicação fiscalizada e até sanções aplicadas, tendo em vista o disposto em outras fontes normativas vigentes.

Assim, é de extrema importância que sua startup esteja preparada para essa norma que pode mudar bastante a operação do seu negócio. Para ajudá-lo com essas etapas de adequação, um time jurídico especializado é a melhor opção para diminuir os riscos de penalidades em meio a um cenário de crise.

Por Laís Arduini

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As consequências da prorrogação da LGPD para as startups

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No dia 29 de Abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 959, que tem como um dos objetivos a prorrogação do período de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a MP a vigência da Lei se dará partir do dia 03 de maio de 2021.

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Os poderes Judiciário e Legislativo se uniram para montar um projeto de lei que suspende inúmeras regras e determinações até o fim de 2020, entre elas a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.

A LGPD entraria em vigor em agosto, contudo o projeto pretende prorrogar o prazo em 18 meses, tendo em vista a disrupção causada pela pandemia de coronavírus que provocará, certamente, milhares de ações na Justiça por diversos motivos.

LGPD

Dois projetos de lei apresentados no Senado - o 1.027/2020 e o 1.179/2020 - pedem que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja postergada em 18 meses, entrando em vigor apenas em fevereiro de 2022.

Apresentado no início de março, o PL 1027/2020, do senador Otto Alencar, justifica o adiamento por considerar que a estrutura institucional que dá apoio à lei não está pronta - em especial, o senador se refere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado ao governo e que deverá fiscalizar o cumprimento da lei.

Já o texto do PL 1179/2020, divulgado na última terça-feira, aparece em meio a um conjunto de mudanças propostas por conta da pandemia do Covid-19.

Empresas não se prepararam

Segundo pesquisa divulgada no segundo semestre do ano passado pelo Serasa Experian, 85% das empresas ainda não estavam preparadas para as exigências dispostas na LGPD. O estudo envolveu executivos de 508 empresas do País, divididas entre 18 setores de atuação e dos mais variados portes.

"Ao começar em 2020, se repetida a pesquisa, os números não seriam muito diferentes, em especial no setor da saúde, que ocupava a última posição entre os setores mais preparados para a LGPD, com apenas 8,7% das companhias em conformidade com as novas obrigações. Então, melhor não ficar esperando para ver o que vai acontecer. Vamos continuar trabalhando no sentido de promover a entrada desta lei que, apesar de toda esta crise, continua sendo fundamental para a sobrevivência do seu negócio", avalia Edna Castro, vice-presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação de Minas Gerais.

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LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados pode ser prorrogada

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Os poderes Judiciário e Legislativo se uniram para montar um projeto de lei que suspende inúmeras regras e determinações até o fim de 2020, entre elas a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.