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Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla)?

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Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla)?

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Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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A organização do Sistema Educacional Brasileiro ocorre por meio dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A atual estrutura do sistema educacional regular no Brasil consiste na educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e a educação superior.

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Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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Sim é gratuita, porém só é obrigatória depois do 06 anos.

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Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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Conforme expresso no Art. 4º, é assegurado um "III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino".

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A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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Sim pois se tratando da educação básica  a escola é a mais próxima da casa do aluno

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Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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Sim, conforme garante o artigo 4, inciso IV da LEI Nº 9.394, todos aqueles que não concluíram  seus estudos em idade própria terão acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio.

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Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

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Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?

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Sim, existem em todas as etapas da educação básica.

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Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da  educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

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Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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A responsabilidade é dos pais ou responsáveis, que devem realizar a matricula a partir dos 4 anos de idade.

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Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A partir de qual idade?

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Nesses casos, desde que seja apresentado um requerimento anteriormente, o aluno possui o direito de perder provas e aulas em função de sua crença, sendo dever da instituição proporcionar atividades substitutivas gratuitas.

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Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

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Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião?

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São elaboradas pelos próprios estabelecimentos de ensino, no entanto, existem algumas normas que devem ser seguidas.

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De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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A responsabilidade geral quanto ao planejamento é da União, o qual é implementado por meio do Plano Nacional de Educação que por sua vez é elaborado pela própria União, entretanto, com a colaboração dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios.

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De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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Essa responsabilidade é pertencente aos próprios estabelecimentos de ensino, sendo válido ressaltar que existem normas a serem seguidas.

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Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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São elaboradas pelos próprios estabelecimentos de ensino, no entanto, existem algumas normas que devem ser seguidas.

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De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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Essa responsabilidade é pertencente aos próprios estabelecimentos de ensino, sendo válido ressaltar que existem normas a serem seguidas.

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Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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Em caso de ausência em número maior que 30% da quantidade de aulas determinada pela lei, a escola deve notificar o determinado aluno ao Conselho Tutelar do Município. Além disso, tanto a frequência quanto o rendimento deve ser notificado aos pais, bem como aos responsáveis legais se for esse o caso.

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Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

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Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?

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Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – Saeb,  Exame Nacional do Ensino Médio – Enem,  Prova Brasil,  Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, Enade. A Obrigação e do governo

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Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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A efetivação dessa gestão democrática se dá pela montagem dos projetos pedagógicos com a participação dos profissionais da educação referentes a determinada escola, bem como pela presença desses e da comunidade local em conselhos escolares.

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Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras? 

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Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras? 

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Públicas: criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; Privadas: mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

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Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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A educação escolar brasileira divide-se em dois níveis:
I - Educação básica -  que compreende a educação infantil (de 0 a 6 anos), O ensino fundamental (de 7 a 14 anos) e o ensino médio (de 15 a 17 anos). Os dois últimos, antes da nova LDB chamavam-se de 1o. e 2o. graus;
II - Educação superior - Graduação Curso técnico superior: 2 ou 3 anos. Curso superior: 4 anos ou mais. (Dr. , DM, DVM) Pós-graduação nível mestrado (stricto sensu, lato sensu) (MSc, MAr) Mestrado profissionalizante Programa de Pós-graduação – mestrado (stricto sensu) e doutorado (PhD, Associate Prof., Prof.)

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Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.

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Quais as finalidades da educação básica?

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Quais as finalidades da educação básica?

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Desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores

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Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II – a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
III – nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
IV – poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

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Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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VI – o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

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Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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A LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 20 de Dezembro de 1996, tornou obrigatório o ensino da Educação Física escolar nas escolas de ensino básico” (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). É importante, pois educa pelo movimento o individuo por completo.

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Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão

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Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.

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Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

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Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV – a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

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Qual são as finalidades da educação superior?

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Qual são as finalidades da educação superior?

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I – estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; III – incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
IV – promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
V – suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VI – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
VIII – atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

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Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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A Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. A lei é a mesma para os estados e, no caso da União o percentual mínimo era de 18% até 2017.

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Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público? 

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Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público? 

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Aluguel de imóveis e de equipamentos; manutenção de bens e equipamentos (incluindo a realização de consertos ou reparos); conservação das instalações físicas do sistema de ensino prioritário dos respectivos entes federados; despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto, serviços de comunicação, etc.