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Cartilha violência contra mulher - PC2 (3)

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Antes de a Lei Maria da Penha entrar em vigor, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e enquadrada na Lei n. 9.099/1995. Na prática, isso significava que a violência de gênero era banalizada e as penas geralmente se reduziam ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários. Em outras palavras, não havia dispositivo legal para punir, com mais rigor, o homem autor de violência.

Para se ter uma ideia do que acontecia, após denunciar o agressor, a vítima ainda tinha que levar a intimação para que ele comparecesse perante o delegado. Isso mostra o descaso e a falta de sensibilidade com que esse problema era tratado.

Por isso, para o Consórcio de ONGs que participou da criação da Lei Maria da Penha, era fundamental desvincular a nova lei da Lei n. 9.099/1995. Havia a necessidade de mudar esse cenário e, após pouco mais de quatro anos de muito debate com o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006.

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Lei Maria da Penha na Íntegra e Comentada - Instituto Maria da Penha

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Antes de a Lei Maria da Penha entrar em vigor, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e enquadrada na Lei n. 9.099/1995. Na prática, isso significava que a violência de gênero era banalizada e as penas geralmente se reduziam ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários.

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Denuncia via aplicativo Telegram

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Violência doméstica - Como denunciar via aplicativo Telegram

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Segundo Ministério da Mulher, 72% dos casos foram de violência doméstica e familiar Imagem: Getty Images/iStockphoto

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou, neste domingo (7), que os canais Disque 100 e Ligue 180, do Governo Federal, registraram 105.821 denúncias de violência contra mulher no ano passado. O dado corresponde a cerca de 12 denúncias por hora.

Desse total, 72% (75.894 denúncias) se referem à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo ação ou omissão que causem morte, lesão, sofrimento físico, abuso sexual ou psicológico. Ainda estão na lista danos morais ou patrimoniais.

O restante das denúncias, 28%, (29.927), é referente à violação de direitos civis e políticos, por exemplo, como condição análoga à da escravidão, tráfico de pessoas e cárcere privado. Também estão relacionadas à liberdade de religião e crença e o acesso a direitos sociais como saúde, educação, cultura e segurança.

Essas denúncias de violências contra a mulher representam cerca de 30% de todas as denúncias realizadas no Disque 100 e no Ligue 180 em 2020, que totalizaram 359 mil. Os canais recebem casos de violações a diversos grupos vulneráveis, como crianças e adolescente, pessoas idosas e com deficiência.

Perfil das vítimas

A maioria das mulheres vítimas são autodeclaradas como de cor parda, com idade entre 35 e 39 anos. O perfil médio das mulheres que sofrem violência, de acordo com os registros dos canais de denúncias, ainda aponta que elas possuem principalmente Ensino Médio completo e com renda de até um salário mínimo.

Já em relação aos suspeitos, o perfil mais comum é de homens brancos com idade entre 35 e 39 anos.

O preenchimento desses dados não é obrigatório durante a realização da denúncia. Dessa forma, o perfil médio das vítimas considera apenas aqueles itens em que as denúncias tiveram essas informações prestadas.

Damares repete promessa de 2020 de entregar 25 unidades da Casa da Mulher Brasileira

Durante coletiva de imprensa para anunciar os dados, Universa questionou a ministra sobre as ações que já foram colocadas em prática no último ano para combater a violência de gênero.

Damares afirmou que, entre outras ações, está "entregando 25 Casas da Mulher Brasileira", um equipamento do governo federal para acolhimento de vítimas, mas não especificou datas. A mesma informação, inclusive, já havia sido dada em janeiro de 2020 pelo ministério.

A ministra também afirmou que os canais de denúncia foram ampliados, bem como os núcleos de atendimento especializados nas delegacias. "Se eu pudesse, pintava as delegacias de rosa", disse. Afirmou, ainda, que nas cidades do interior do país haverá agentes policiais treinados para receber mulheres. Em todas as situações, não especificou números nem datas de conclusão dos projetos.

Ministério e CNJ lançam campanha de combate à violência de gênero

O Ministério também anunciou o lançamento da campanha para divulgar o Disque 180 e o Disque 100 e, assim, estimular as denúncias das mulheres. As peças publicitárias trazem mensagens como "o amor não causa dor", explica os tipos de violência e mostra onde é possível encontrar ajuda, citando, por exemplo, a Casa da Mulher Brasileira.

"É para dizer para as mulheres: 'Vocês não está sozinhas'. Se preparem, fiquem firmes, nós vamos juntas caminhar pelo fim da violência", afirmou a ministra Damares durante evento de divulgação da campanha e dos dados de 2020.

Cristianne Brito, à frente da Secretaria Nacional de Mulheres, afirmou que, em breve, será lançado também o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, para sensibilizar a sociedade sobre o ciclo da violência.

Banco de dados

Desde dezembro de 2019, os dados das denúncias de direitos humanos são das centrais de atendimento do Disque 100 e do Ligue 180 foram unificados. Segundo a pasta, a medida permitiu a criação de um banco de dados único de violações de direitos humanos, reunindo denúncias dos dois canais.

Em nota, o Governo explica que os dados seguem uma metodologia, elaborada com base em classificações construídas por diversas áreas do Ministério, disponível em manual elaborado pela equipe da ONDH (Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos). Por isso, aponta a pasta, não é possível comparar os números do balanço do primeiro semestre de 2020 com os do mesmo período de anos anteriores.

A previsão é que nos próximos meses sejam inseridos dados diários das denúncias recebidas pela Ouvidoria. Além disso, as informações de anos anteriores devem ser colocadas no painel interativo, no formato em que foram divulgadas antes da unificação da central de atendimento, para melhor visualização dos dados.

O Disque 100 e o Ligue 180 são serviços gratuitos para denúncias de violações de direitos humanos e de violência contra a mulher, respectivamente. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia pelos serviços, que funcionam 24h por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

Além de cadastrar e encaminhar os casos aos órgãos competentes, a Ouvidoria recebe reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

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Brasil teve 12 denúncias de violência contra mulher por hora em 2020

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O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou, neste domingo (7), que os canais Disque 100 e Ligue 180, do Governo Federal, registraram 105.821 denúncias de violência contra mulher no ano passado. O dado corresponde a cerca de 12 d

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Estão previstos cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial − Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V.

Essas formas de agressão são complexas, perversas, não ocorrem isoladas umas das outras e têm graves consequências para a mulher. Qualquer uma delas constitui ato de violação dos direitos humanos e deve ser denunciada.

Esvazia-me os olhos e condena-me à escuridão eterna... - que eu, mais do que nunca, dos limos da alma, me erguerei lúcida, bramindo contra tudo: Basta! Basta! Basta!
Noémia de Sousa, poeta

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Tipos de violência - Instituto Maria da Penha

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Você sabe quais são os tipos de violência doméstica e como diferenciar cada uma delas? Clique aqui e confira quais são e como ocorre a violência contra a mulher.