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II- Imposto sobre importação, para mercadorias vindas de fora do país  

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II- Imposto sobre importação, para mercadorias vindas de fora do país  

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O Brasil tem a fama de ter complicadas leis tributárias. Por causa disso, muitas multinacionais mantém as operações nos países de origem e abastecem nosso   país  com exportações. No entanto, existe também o outro lado da moeda. É necessário regulamentar tudo o que entra em território nacional para ser comercializado. O pagamento de impostos está entre essas regulamentações e é exatamente por isso que temos o Imposto sobre Importação, também conhecido como simplesmente II.

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O imposto sobre importação de produtos é a taxa cobrada pela Receita Federal pelas mercadorias vindas do exterior para o Brasil. Essa tributação deve ser paga no momento em que o item é recebido no centro de distribuição que será responsável pela entrega ao destinatário.

Assim, nesse momento, o comprador será informado por e-mail ou correspondência e deverá pagar todas as taxas para que o produto seja liberado.

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Uma informação importante que você deve saber é que, na importação, qualquer carga acima de US$ 50 está sujeita ao pagamento de imposto. Via de regra, esse imposto incide sobre o chamado valor aduaneiro, também conhecido como valor CIF (c ost, insurance and freight), que nada mais é do que o valor da carga, o seguro e o frete juntos. Ou seja, o resultado da soma desses valores é o que será usado como base para calcular os impostos.

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O II não é destinado a fins de arrecadação. Pelo contrário, ele é regulamentado por motivos políticos e econômicos. Exatamente por isso dizemos que é um tributo extrafiscal.
Justamente devido a essa extra fiscalidade é que vem a principal importância do II. De vez em quando temos discussões envolvendo as altas cifras da produção nacional (muitas vezes por causa de gastos com tributação e direitos trabalhistas).

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Devido ao alto custo de produção no Brasil é que temos produtos estrangeiros com preço final inferior. Aí é que entra o Imposto sobre Importação, cuja principal função é a de proteger produtos fabricados no nosso país da concorrência vinda do exterior

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A alíquota do imposto de importação é de 60% do valor do produto acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º. O valor da tributação não pode ser maior que 60% do valor, nem ultrapassar US$ 3.000,00.
Mesmo que convertidas para reais pela operadora do cartão de crédito ou pelo sistema que gera o boleto bancário, as compras feitas no exterior são em dólar, então é necessário somar o valor original do produto + frete + seguro, converter para reais e então aplicar o imposto.

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Além do imposto de importação, poderá ser cobrado também ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que varia dependendo do estado do destinatário. A alíquota de ICMS é atualizada de tempos em tempos, então é necessário ficar atento.

Além desse imposto, caso seu produto seja taxado você deverá também pagar R$ 15,00 referente ao Despacho Postal dos Correios. Esse valor não entra no cálculo dos impostos e só é somado após todas as taxas serem calculadas.

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Outros tributos e taxas que podem incidir sobre as operações do comércio exterior

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Outros tributos e taxas que podem incidir sobre as operações do comércio exterior

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Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM): taxa destinada a apoiar o desenvolvimento da marinha mercante e a indústria de construção e reparação naval brasileiras. Seu fato gerador é o início da operação de descarregamento da embarcação em algum porto brasileiro.

PIS/PASEP e COFINS: contribuições devidas pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços no Exterior em algumas situações. Incidem sobre o valor aduaneiro da mercadoria, com alíquota de 2,1% (PIS) e 9,65% (COFINS) , salvo exceções previstas pela Receita Federal.

ICMS: imposto estadual, mas que incide sobre bens importados em geral para promover tratamento tributário isonômico para produtos importados e os nacionais. Sua alíquota varia conforme a legislação vigente no estado onde o desembaraço aduaneiro é realizado.

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IPI: incide sobre produtos industrializados e seu fato gerador na importação é o desembaraço aduaneiro de produto industrializado que vem de fora do país. Sua base de cálculo é a soma do valor aduaneiro e do valor do II.

DICE-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis): incide sobre a importação de gás natural e seus derivados, petróleo e seus derivados, e álcool etílico combustível.

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60% (imposto de importação simplificado) X (valor do produto + valor do frete) + ICMS do estado.
IPI = (valor aduaneiro + II) X alíquota da Tipi.
(valor aduaneiro + II + IPI + PIS + Cofins + Siscomex + despesas com desembaraço aduaneiro) / (1 – alíquota do ICMS)

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A cobrança dos impostos nas importações brasileiras apresentam algumas particularidades como a incidência sobre o Valor Aduaneiro (produtos, capatazias, frete e seguro internacional). Em alguns países como os Estados Unidos, os impostos são cobrados apenas com base no valor FOB (mercadorias).

Diferente do Brasil que possui ao menos cinco impostos na importação (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS), a maioria dos países estabelecem um único imposto que incide sobre o valor dos produtos. Este imposto é conhecido como IVA, Imposto Sobre Valor Agregado.
O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra ou a título gratuito e tem uma alíquota que pode variar de zero a trinto e cinco por cento.

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O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária. A importância deste Instituto é inquestionável. A determinação do momento exato de sua ocorrência estabelece a situação jurídica definitiva em todos os seus termos. Qual a Lei aplicável? Quais obrigações que poderão ser exigidas?

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Este trabalho tem por escopo o estudo do fato gerador do imposto de importação, notadamente para aqueles que não têm noção maior de direito tributário.

Para alcançar este objetivo devemos preliminarmente fornecer noções de alguns institutos deste direito necessários para que o leitor entenda como nasce neste mundo fenomênico o fato gerador do imposto de importação.

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Três aspectos do fato gerador

Material

Espacial

Temporal

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O aspecto material é considerado o principal critério do fato gerador, pois diz respeito à entrada física do produto destinado ao consumo interno.

O aspecto espacial aborda o local onde, perante a Lei, há o fato gerador. Neste caso, trata-se de onde o produto está armazenado (é o que chamamos de território aduaneiro).

Já o aspecto temporal, como o nome sugere, está relacionado com o momento exato de ocorrência do fato gerador. É quando ocorre a verificação da “declaração de importação”.