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1. O porte de aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo a mesa receptora reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei n° 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único) .

2. Até o término da votação, com ou sem utilização de veículos ( Lei n° 9.504/1997, art. 39 § 5º, III e art. 39-A, § 1º ):

I - a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado;

II - a caracterização de manifestação coletiva ou ruidosa;

III - a abordagem, aliciamento, utilização de métodos de persuasão ou convencimento; e

IV - a distribuição de camisetas

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O uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato, no recinto das seções eleitorais e das juntas apuradoras (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, § 2º) .

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Tão-somente o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, § 3º) .

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O uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato, no recinto das seções eleitorais e das juntas apuradoras (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, § 2º) .

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A fixação de cópia do teor do art. 39-A da Lei n° 9.50411997 em locais visíveis nos locais de votação (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, § 4º) .

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1. O uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

2. A arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna.

3. A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

4. A publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B da Lei n° 9.504/1997 , podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

5. O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição.

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A divulgação, a qualquer momento, das pesquisas realizadas em data anterior à da eleição, para todos os cargos. A divulgação, a partir das 17h (dezessete horas) do horário local, das pesquisas realizadas no dia da eleição referentes aos cargos de prefeito e vereador.

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A manutenção de urna eletrônica na seção eleitoral no dia da votação, salvo ajuste ou troca de bateria e de módulo impressor, ressalvados os procedimentos previstos na resolução de atos gerais do processo eleitoral.

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1. A substituição da urna que apresentar problema antes do início da votação por urna de contingência, substituição do cartão de memória de votação ou realização de nova carga, mediante autorização do juiz eleitoral, convocando-se os representantes dos partidos políticos, das coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público para, querendo, acompanharem os procedimentos.

2. A carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.

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O funcionamento do comércio, desde que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito e o dever do voto ( Res.-TSE n° 22.963/2008 e Consulta TSE n° 0600366-20.2019).

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A manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, caput).