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1996: Criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

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1996: Criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sancionada em 1996, representou um marco regulatório na educação brasileira. O artigo 80 desta lei foi um ponto crucial, pois incentivou a criação e implementação de programas de ensino a distância. Esse artigo garantiu a legalidade e a legitimidade da Educação a Distância (EaD) no país, permitindo que instituições pudessem explorar e desenvolver essa modalidade educacional para atingir um público mais amplo e diversificado, especialmente em áreas remotas e com menor acesso à educação presencial.

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O Decreto nº 5.622, de 2005, regulamentou o artigo 80 da LDB, detalhando as normas e diretrizes para a oferta de cursos a distância no Brasil. Este decreto estabeleceu os parâmetros que as instituições de ensino deveriam seguir para implementar a EaD, incluindo exigências sobre infraestrutura, corpo docente, e critérios de avaliação. Além disso, o decreto abordou as diferentes modalidades de ensino que poderiam ser oferecidas a distância, desde a educação básica até o ensino superior, passando pela educação profissional e tecnológica.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Da Educao
Dos Princpios e Fins da Educao Nacional
VIII - gesto democrtica do ensino pblico, na forma desta Lei e da legislao dos sistemas de ensino;
XIII - garantia do direito educao e aprendizagem ao longo da vida. (Includo pela Lei n 13.632, de 2018)

Do Direito Educao e do Dever de Educar

X vaga na escola pblica de educao infantil ou de ensino fundamental mais prxima de sua residncia a toda criana a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Includo pela Lei n 11.700, de 2008).

XI alfabetizao plena e capacitao gradual para a leitura ao longo da educao bsica como requisitos indispensveis para a efetivao dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivduos. (Includo pela Lei n 14.407, de 2022)

XII - educao digital, com a garantia de conectividade de todas as instituies pblicas de educao bsica e superior internet em alta velocidade, adequada para o uso pedaggico, com o desenvolvimento de competncias voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criao de contedos digitais, comunicao e colaborao, segurana e resoluo de problemas. (Includo pela Lei n 14.533, de 2023) (Vide Decreto n 11.713, de 2023)

Pargrafo nico. Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relaes entre o ensino e a aprendizagem digital devero prever tcnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleam os papis de docncia e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaos coletivos de mtuo desenvolvimento.(Includo pela Lei n 14.533, de 2023)

Art. 4-A. assegurado atendimento educacional, durante o perodo de internao, ao aluno da educao bsica internado para tratamento de sade em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Pblico em regulamento, na esfera de sua competncia federativa. (Includo pela Lei n 13.716, de 2018).

Art. 5 O acesso ao ensino fundamental direito pblico subjetivo, podendo qualquer cidado, grupo de cidados, associao comunitria, organizao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituda, e, ainda, o Ministrio Pblico, acionar o Poder Pblico para exigi-lo.

Art. 5 O acesso educao bsica obrigatria direito pblico subjetivo, podendo qualquer cidado, grupo de cidados, associao comunitria, organizao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituda e, ainda, o Ministrio Pblico, acionar o poder pblico para exigi-lo. (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013)

1 Compete aos Estados e aos Municpios, em regime de colaborao, e com a assistncia da Unio:

I - recensear a populao em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele no tiveram acesso;

3 Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judicirio, na hiptese do 2 do art. 208 da Constituio Federal, sendo gratuita e de rito sumrio a ao judicial correspondente.

Art. 7-A Ao aluno regularmente matriculado em instituio de ensino pblica ou privada, de qualquer nvel, assegurado, no exerccio da liberdade de conscincia e de crena, o direito de, mediante prvio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religio, seja vedado o exerccio de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critrio da instituio e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestaes alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5 da Constituio Federal:(Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

I - prova ou aula de reposio, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horrio agendado com sua anuncia expressa; (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituio de ensino. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

1 A prestao alternativa dever observar os parmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausncia do aluno. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

2 O cumprimento das formas de prestao alternativa de que trata este artigo substituir a obrigao original para todos os efeitos, inclusive regularizao do registro de frequncia. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

3 As instituies de ensino implementaro progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providncias e adaptaes necessrias adequao de seu funcionamento s medidas previstas neste artigo. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)(Vide pargrafo nico do art. 2)

4 O disposto neste artigo no se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei. (Includo pela Lei n 13.796, de 2019)(Vigncia)

Art. 6 dever dos pais ou responsveis efetuar a matrcula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.

Art. 6o dever dos pais ou responsveis efetuar a matrcula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.(Redao dada pela Lei n 11.114, de 2005)

Da Organizao da Educao Nacional

Art. 8 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro, em regime de colaborao, os respectivos sistemas de ensino. (Vide Decreto n 11.713, de 2023)

IV-A estabelecer, em colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, diretrizes e procedimentos para identificao, cadastramento e atendimento, na educao bsica e na educao superior, de alunos com altas habilidades ou superdotao; - (Includo pela Lei n 13.234, de 2015)

VI - assegurar processo nacional de avaliao do rendimento escolar no ensino fundamental, mdio e superior, em colaborao com os sistemas de ensino, objetivando a definio de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

IX - promover medidas de conscientizao, de preveno e de combate a todos os tipos de violncia, especialmente a intimidao sistemtica ( bullying), no mbito das escolas;(Includo pela Lei n 13.663, de 2018)
Art. 14. Os sistemas de ensino definiro as normas da gesto democrtica do ensino pblico na educao bsica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princpios:
VIII - assegurar processo nacional de avaliao das instituies de educao superior, com a cooperao dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nvel de ensino;

IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituies de educao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei n 10.870, de 2004)

Art. 10. Os Estados incumbir-se-o de:

VIII instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fruns dos Conselhos Escolares. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

V - oferecer a educao infantil em creches e pr-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuao em outros nveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua rea de competncia e com recursos acima dos percentuais mnimos vinculados pela Constituio Federal manuteno e desenvolvimento do ensino.

VII instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fruns dos Conselhos Escolares. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Municpio, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministrio Pblico a relao dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqenta por cento do percentual permitido em lei. (Includo pela Lei n 10.287, de 2001)

VIII notificar ao Conselho Tutelar do Municpio a relao dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redao dada pela Lei n 13.803, de 2019)

I professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

II demais servidores pblicos que exeram atividades administrativas na escola; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

III estudantes; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

IV pais ou responsveis; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

V membros da comunidade local. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

I democratizao da gesto; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

II democratizao do acesso e permanncia; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

III qualidade social da educao. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

I 2 (dois) representantes do rgo responsvel pelo sistema de ensino; (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

II 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrio de atuao do Frum dos Conselhos Escolares. (Includo pela Lei n 14.644, de 2023)

II - as instituies de educao superior mantidas pela iniciativa privada; (Redao dada pela Lei n 13.868, de 2019)

1 As instituies de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientao confessional e a ideologia especficas.(Includo pela Lei n 13.868, de 2019)

2 As instituies de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrpicas, na forma da lei.(Includo pela Lei n 13.868, de 2019)

Art. 20. As instituies privadas de ensino se enquadraro nas seguintes categorias: (Regulamento)(Regulamento) (Revogado pela Lei n 13.868, de 2019)
I - a carga horria mnima anual ser de oitocentas horas, distribudas por um mnimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excludo o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II – comunitrias, assim entendidas as que so institudas por grupos de pessoas fsicas ou por uma ou mais pessoas jurdicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redao dada pela Lei n 11.183, de 2005)

Pargrafo nico. A carga horria mnima anual de que trata o inciso I do caput dever ser progressivamente ampliada, no ensino mdio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratgias de implementao estabelecidos no Plano Nacional de Educao. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)
Art. 26. Os currculos do ensino fundamental e mdio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas caractersticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. 1 Os currculos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lngua portuguesa e da matemtica, o conhecimento do mundo fsico e natural e da realidade social e poltica, especialmente do Brasil.
1 Os currculos a que se refere o caputdevem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lngua portuguesa e da matemtica, o conhecimento do mundo fsico e natural e da realidade social e poltica, especialmente da Repblica Federativa do Brasil, observado, na educao infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino mdio, o disposto no art. 36. (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

1 Os currculos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lngua portuguesa e da matemtica, o conhecimento do mundo fsico e natural e da realidade social e poltica, especialmente do Brasil.

2 O ensino da arte, especialmente em suas expresses regionais, constituir componente curricular obrigatrio da educao infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

2o Os sistemas de ensino disporo sobre a oferta de educao de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado s condies do educando, conforme o inciso VI do art. 4o.(Includo pela Lei n 13.415, de 2017)

II - comunitrias, assim entendidas as que so institudas por grupos de pessoas fsicas ou por uma ou mais pessoas jurdicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redao dada pela Lei n 12.020, de 2009) (Revogado pela Lei n 13.868, de 2019)

Dos Nveis e das Modalidades de Educao e Ensino

3A educao fsica, integrada proposta pedaggica da escola, componente curricular obrigatrio da educao infantil e do ensino fundamental, sendo sua prtica facultativa ao aluno: (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

3 A educao fsica, integrada proposta pedaggica da escola, componente curricular obrigatrio da educao bsica, sendo sua prtica facultativa ao aluno: (Redao dada pela Lei n 10.793, de 1.12.2003)

CAPTULO I

5 No currculo do ensino fundamental, ser ofertada a lngua inglesa a partir do sexto ano. (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

5 No currculo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, ser ofertada a lngua inglesa. (Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

Da Composio dos Nveis Escolares

CAPTULO II

7 A Base Nacional Comum Curricular dispor sobre os temas transversais que podero ser includos nos currculos de que trata o caput. (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016

7 A integralizao curricular poder incluir, a critrio dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput . (Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

DA EDUCAO BSICA

10. A incluso de novos componentes curriculares de carter obrigatrio na Base Nacional Comum Curricular depender de aprovao do Conselho Nacional de Educao e de homologao pelo Ministro de Estado da Educao, ouvidos o Conselho Nacional de Secretrios de Educao - Consed e a Unio Nacional de Dirigentes de Educao - Undime. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

Pargrafo nico. So objetivos precpuos da educao bsica a alfabetizao plena e a formao de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo. (Includo pela Lei n 14.407, de 2022)
1o O contedo programtico a que se refere o caput deste artigo incluir o estudo da Histria da frica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formao da sociedade nacional, resgatando a contribuio do povo negro nas reas social, econmica e poltica pertinentes Histria do Brasil.(Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003) 2o Os contedos referentes Histria e Cultura Afro-Brasileira sero ministrados no mbito de todo o currculo escolar, em especial nas reas de Educao Artstica e de Literatura e Histria Brasileiras.(Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003) 3o (VETADO) (Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003)
I - a carga horria mnima anual ser de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino mdio, distribudas por um mnimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excludo o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

2o O ensino da arte, especialmente em suas expresses regionais, constituir componente curricular obrigatrio nos diversos nveis da educao bsica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.(Redao dada pela Lei n 12.287, de 2010)

2o O ensino da arte, especialmente em suas expresses regionais, constituir componente curricular obrigatrio da educao bsica.(Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

3o A educao fsica, integrada proposta pedaggica da escola, componente curricular obrigatrio da Educao Bsica, ajustando-se s faixas etrias e s condies da populao escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.(Redao dada pela Lei n 10.328, de 12.12.2001)

Art. 31. A educao infantil ser organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013)
Art. 32. O ensino fundamental, com durao mnima de oito anos, obrigatrio e gratuito na escola pblica, ter por objetivo a formao bsica do cidado, mediante:
3o A educao fsica, integrada proposta pedaggica da escola, componente curricular obrigatrio da educao bsica, sendo sua prtica facultativa ao aluno:(Redao dada pela Lei n 10.793, de 1.12.2003)

IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;(Includo pela Lei n 10.793, de 1.12.2003)

V – (VETADO) (Includo pela Lei n 10.793, de 1.12.2003)

6o A msica dever ser contedo obrigatrio, mas no exclusivo, do componente curricular de que trata o 2o deste artigo.(Includo pela Lei n 11.769, de 2008)

6 As artes visuais, a dana, a msica e o teatro so as linguagens que constituiro o componente curricular de que trata o 2o deste artigo.(Redao dada pela Lei n 13.278, de 2016)

7 o Os currculos do ensino fundamental e mdio devem incluir os princpios da proteo e defesa civil e a educao ambiental de forma integrada aos contedos obrigatrios.(Includo pela Lei n 12.608, de 2012)

9 Contedos relativos aos direitos humanos e preveno de todas as formas de violncia contra a criana e o adolescente sero includos, como temas transversais, nos currculos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente), observada a produo e distribuio de material didtico adequado.(Includo pela Lei n 13.010, de 2014)

Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definir direitos e objetivos de aprendizagem do ensino mdio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educao, nas seguintes reas do conhecimento: (Includo pela Lei n 13.415, de 2017)

1 A parte diversificada dos currculos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, dever estar harmonizada Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histrico, econmico, social, ambiental e cultural. (Includo pela Lei n 13.415, de 2017)

8 Os contedos, as metodologias e as formas de avaliao processual e formativa sero organizados nas redes de ensino por meio de atividades tericas e prticas, provas orais e escritas, seminrios, projetos e atividades on-line , de tal forma que ao final do ensino mdio o educando demonstre: (Includo pela Lei n 13.415, de 2017)

9-A. A educao alimentar e nutricional ser includa entre os temas transversais de que trata o caput.(Includo pela Lei n 13.666, de 2018)

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e mdio, oficiais e particulares, torna-se obrigatrio o ensino sobre Histria e Cultura Afro-Brasileira. (Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003)

1 O contedo programtico a que se refere este artigo incluir diversos aspectos da histria e da cultura que caracterizam a formao da populao brasileira, a partir desses dois grupos tnicos, tais como o estudo da histria da frica e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indgenas no Brasil, a cultura negra e indgena brasileira e o negro e o ndio na formao da sociedade nacional, resgatando as suas contribuies nas reas social, econmica e poltica, pertinentes histria do Brasil. (Redao dada pela Lei n 11.645, de 2008).

Pargrafo nico. O fechamento de escolas do campo, indgenas e quilombolas ser precedido de manifestao do rgo normativo do respectivo sistema de ensino, que considerar a justificativa apresentada pela Secretaria de Educao, a anlise do diagnstico do impacto da ao e a manifestao da comunidade escolar. (Includo pela Lei n 12.960, de 2014)

Art. 29. A educao infantil, primeira etapa da educao bsica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criana at seis anos de idade, em seus aspectos fsico, psicolgico, intelectual e social, complementando a ao da famlia e da comunidade.

5 Os currculos do ensino mdio devero considerar a formao integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construo de seu projeto de vida e para a sua formao nos aspectos cognitivos e socioemocionais, conforme diretrizes definidas pelo Ministrio da Educao. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

6 A carga horria destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular no poder ser superior a mil e duzentas horas da carga horria total do ensino mdio, de acordo com a definio dos sistemas de ensino. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

7 A parte diversificada dos currculos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, dever estar integrada Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histrico, econmico, social, ambiental e cultural.(Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

8 Os currculos de ensino mdio incluiro, obrigatoriamente, o estudo da lngua inglesa e podero ofertar outras lnguas estrangeiras, em carter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horrios definidos pelos sistemas de ensino. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

9 O ensino de lngua portuguesa e matemtica ser obrigatrio nos trs anos do ensino mdio. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

10. Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitaro ao aluno concluinte do ensino mdio cursar, no ano letivo subsequente ao da concluso, outro itinerrio formativo de que trata o caput.(Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

11. A critrio dos sistemas de ensino, a oferta de formao a que se refere o inciso V do caput considerar:(Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

Se

Art. 31. Na educao infantil a avaliao far-se- mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoo, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Art. 32. O ensino fundamental, com durao mnima de oito anos, obrigatrio e gratuito na escola pblica a partir dos seis anos, ter por objetivo a formao bsica do cidado mediante: (Redao dada pela Lei n 11.114, de 2005)

4 O ensino fundamental ser presencial, sendo o ensino a distncia utilizado como complementao da aprendizagem ou em situaes emergenciais.

5 O currculo do ensino fundamental incluir, obrigatoriamente, contedo que trate dos direitos das crianas e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criana e do Adolescente, observada a produo e distribuio de material didtico adequado.(Includo pela Lei n 11.525, de 2007).
Art. 37. A educao de jovens e adultos ser destinada queles que no tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e mdio na idade prpria.
6 O estudo sobre os smbolos nacionais ser includo como tema transversal nos currculos do ensino fundamental. (Includo pela Lei n 12.472, de 2011).
DA EDUCAO PROFISSIONAL
Art. 33. O ensino religioso, de matrcula facultativa, constitui disciplina dos horrios normais das escolas pblicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem nus para os cofres pblicos, de acordo com as preferncias manifestadas pelos alunos ou por seus responsveis, em carter:

I - confessional, de acordo com a opo religiosa do aluno ou do seu responsvel, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou

4 As instituies de educao superior devero dar transparncia e estabelecer critrios e procedimentos objetivos para o aproveitamento das experincias e dos conhecimentos desenvolvidos na educao profissional tcnica de nvel mdio, sempre que o curso desse nvel e o de nvel superior sejam de reas afins, nos termos de regulamento. (Includo pela Lei n 14.645, de 2023)

II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizaro pela elaborao do respectivo programa.

1 Os sistemas de ensino podero compor os seus currculos com base em mais de uma rea prevista nos incisos I a V do caput.(Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

1 e das respectivas competncias e habilidades ser feita de acordo com critrios estabelecidos em cada sistema de ensino. o A organizao das reas de que trata o caput(Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

III (revogado). (Redao dada pela Lei n 11.684, de 2008)

Art. 41. O conhecimento adquirido na educao profissional e tecnolgica, inclusive no trabalho, poder ser objeto de avaliao, reconhecimento e certificao para prosseguimento ou concluso de estudos. (Redao dada pela Lei n 11.741, de 2008)

2 O ensino mdio, atendida a formao geral do educando, poder prepar-lo para o exerccio de profisses tcnicas. (Regulamento) (Regulamento)(Revogado pela Lei n 11.741, de 2008)

3 A organizao das reas de que trata o caput e das respectivas competncias, habilidades e expectativas de aprendizagem, definidas na Base Nacional Comum Curricular, ser feita de acordo com critrios estabelecidos em cada sistema de ensino.(Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)

3 A critrio dos sistemas de ensino, poder ser composto itinerrio formativo integrado, que se traduz na composio de componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e dos itinerrios formativos, considerando os incisos I a V do caput . (Redao dada pela Lei n 13.415, de 2017)

(Revogado pela Lei n 11.741, de 2008)
o IV-A
Da Educ ao Profissional Tcnica de Nvel Mdio
(Includo pela Lei n 11.741, de 2008)

Art. 36-A. Sem prejuzo do disposto na Seo IV deste Captulo, o ensino mdio, atendida a formao geral do educando, poder prepar-lo para o exerccio de profisses tcnicas.(Includo pela Lei n 11.741, de 2008)

1 A educao profissional tcnica de nvel mdio dever observar: (Redao dada pela Lei n 14.645, de 2023)

2 As formas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo podero tambm ser oferecidas em articulao com a aprendizagem profissional, nos termos da Lei n 10.097, de 19 de dezembro de 2000.(Includo pela Lei n 14.645, de 2023)

3 O processo seletivo referido no inciso II do caput considerar exclusivamente as competncias, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das reas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV docaput do art. 36. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

3 O processo seletivo referido no inciso II considerar as competncias e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Includo pela lei n 13.415, de 2017)

3 Quando a educao profissional tcnica de nvel mdio for oferecida em articulao com a aprendizagem profissional, poder haver aproveitamento: (Includo pela Lei n 14.645, de 2023)
2 No caso de instituio pblica, o Poder Executivo responsvel por sua manuteno acompanhar o processo de saneamento e fornecer recursos adicionais, se necessrios, para a superao das deficincias.
3o No caso de instituio privada, alm das sanes previstas no 1o, o processo de reavaliao poder resultar tambm em reduo de vagas autorizadas, suspenso temporria de novos ingressos e de oferta de cursos.(Includo pela Medida Provisria n 785, de 2017)

1o As instituies informaro aos interessados, antes de cada perodo letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua durao, requisitos, qualificao dos professores, recursos disponveis e critrios de avaliao, obrigando-se a cumprir as respectivas condies, e a publicao deve ser feita, sendo as 3 (trs) primeiras formas concomitantemente:(Redao dada pela lei n 13.168, de 2015)
2 Os alunos que tenham extraordinrio aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliao especficos, aplicados por banca examinadora especial, podero ter abreviada a durao dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 3 obrigatria a freqncia de alunos e professores, salvo nos programas de educao a distncia. 4 As instituies de educao superior oferecero, no perodo noturno, cursos de graduao nos mesmos padres de qualidade mantidos no perodo diurno, sendo obrigatria a oferta noturna nas instituies pblicas, garantida a necessria previso oramentria.
4o facultado ao Ministrio da Educao, mediante procedimento especfico e com a aquiescncia da instituio de ensino, com vistas a resguardar o interesse dos estudantes, comutar as penalidades previstas nos 1o e 3o em outras medidas, desde que adequadas para a superao das deficincias e irregularidades constatadas.(Includo pela Medida Provisria n 785, de 2017)

3 No caso de instituio privada, alm das sanes previstas no 1o deste artigo, o processo de reavaliao poder resultar em reduo de vagas autorizadas e em suspenso temporria de novos ingressos e de oferta de cursos.(Includo pela Lei n 13.530, de 2017)

I - das atividades pedaggicas de educao profissional tcnica de nvel mdio, para efeito de cumprimento do contrato de aprendizagem profissional, nos termos de regulamento; (Includo pela Lei n 14.645, de 2023)

2 As doaes, inclusive monetrias, podem ser dirigidas a setores ou projetos especficos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Includo pela Lei n 13.490, de 2017)

3 No caso das universidades pblicas, os recursos das doaes devem ser dirigidos ao caixa nico da instituio, com destinao garantida s unidades a serem beneficiadas. (Includo pela Lei n 13.490, de 2017)

II - das horas de trabalho em aprendizagem profissional para efeito de integralizao da carga horria do ensino mdio, no itinerrio da formao tcnica e profissional ou na educao profissional tcnica de nvel mdio, nos termos de regulamento. (Includo pela Lei n 14.645, de 2023)

Art. 36-C. A educao profissional tcnica de nvel mdio articulada, prevista no inciso I do caputdo art. 36-B desta Lei, ser desenvolvida de forma:(Includo pela Lei n 11.741, de 2008)
Art. 58. Entende-se por educao especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educao escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
c) em instituies de ensino distintas, mediante convnios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedaggico unificado.(Includo pela Lei n 11.741, de 2008)
Art. 59. Os sistemas de ensino asseguraro aos educandos com necessidades especiais:
Pargrafo nico. Os cursos de educao profissional tcnica de nvel mdio, nas formas articulada concomitante e subseqente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitaro a obteno de certificados de qualificao para o trabalho aps a concluso, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificao para o trabalho. (Includo pela Lei n 11.741, de 2008)

Art. 37. A educao de jovens e adultos ser destinada queles que no tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e mdio na idade prpria e constituir instrumento para a educao e a aprendizagem ao longo da vida. (Redao dada pela Lei n 13.632, de 2018)
Pargrafo nico. O Poder Pblico adotar, como alternativa preferencial, a ampliao do atendimento aos educandos com necessidades especiais na prpria rede pblica regular de ensino, independentemente do apoio s instituies previstas neste artigo. (Regulamento)
o Profissional e Tecnolgica Da Educa
(Redao dada pela Lei n 11.741, de 2008)

Art. 39. A educao profissional, integrada s diferentes formas de educao, ao trabalho, cincia e tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptides para a vida produtiva. (Regulamento) (Regulamento)

Art. 40. A educao profissional ser desenvolvida em articulao com o ensino regular ou por diferentes estratgias de educao continuada, em instituies especializadas ou no ambiente de trabalho. (Regulamento)(Regulamento) (Regulamento)

Art. 41. O conhecimento adquirido na educao profissional, inclusive no trabalho, poder ser objeto de avaliao, reconhecimento e certificao para prosseguimento ou concluso de estudos. (Regulamento) (Regulamento)

Pargrafo nico. Os diplomas de cursos de educao profissional de nvel mdio, quando registrados, tero validade nacional.
Art. 61. A formao de profissionais da educao, de modo a atender aos objetivos dos diferentes nveis e modalidades de ensino e s caractersticas de cada fase do desenvolvimento do educando, ter como fundamentos: (Regulamento)
III - trabalhadores em educao, portadores de diploma de curso tcnico ou superior em rea pedaggica ou afim; e (Redao dada pela Medida Provisria n 746, de 2016)
Art. 62. A formao de docentes para atuar na educao bsica far-se- em nvel superior, em curso de licenciatura, de graduao plena, em universidades e institutos superiores de educao, admitida, como formao mnima para o exerccio do magistrio na educao infantil e nas quatro primeiras sries do ensino fundamental, a oferecida em nvel mdio, na modalidade Normal. (Regulamento)
IV - profissionais com notrio saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar contedos de reas afins sua formao para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36.(Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)

8 Os currculos dos cursos de formao de docentes tero por referncia a Base Nacional Comum Curricular. (Includo pela Medida Provisria n 746, de 2016)(Vide Medida Provisria n 746, de 2016)

8 Os currculos dos cursos de formao de docentes tero por referncia a Base Nacional Comum Curricular. (Includo pela lei n 13.415, de 2017) (Vide Lei n 13.415, de 2017)

Art. 62-B. O acesso de professores das redes pblicas de educao bsica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura ser efetivado por meio de processo seletivo diferenciado. (Includo pela Lei n 13.478, de 2017)

1 Tero direito de pleitear o acesso previsto no caputdeste artigo os professores das redes pblicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso pblico, tenham pelo menos trs anos de exerccio da profisso e no sejam portadores de diploma de graduao.(Includo pela Lei n 13.478, de 2017)

IV - profissionais com notrio saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar contedos de reas afins sua formao ou experincia profissional, atestados por titulao especfica ou prtica de ensino em unidades educacionais da rede pblica ou privada ou das corporaes privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Includo pela lei n 13.415, de 2017)

IV a proteo integral dos direitos de crianas e adolescentes e o apoio formao permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificao de maus-tratos, de negligncia e de violncia sexual praticados contra crianas e adolescentes.(Includo pela Lei n 14.679, de 2023)

Pargrafo nico. (Revogado).(Redao dada pela Lei n 11.741, de 2008)

Art. 42. As escolas tcnicas e profissionais, alm dos seus cursos regulares, oferecero cursos especiais, abertos comunidade, condicionada a matrcula capacidade de aproveitamento e no necessariamente ao nvel de escolaridade. (Regulamento) (Regulamento)

Art. 42-A. A educao profissional e tecnolgica organizada em eixos tecnolgicos observar o princpio da integrao curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerrios formativos contnuos e trajetrias progressivas de formao entre todos os nveis educacionais.

Art. 42-B. A oferta de educao profissional tcnica e tecnolgica ser orientada pela avaliao da qualidade das instituies e dos cursos referida no inciso VII-A do caput do art. 9 desta Lei, que dever considerar as estatsticas de oferta, fluxo e rendimento, a aprendizagem dos saberes do trabalho, a aderncia da oferta ao contexto social, econmico e produtivo local e nacional, a insero dos egressos no mundo do trabalho e as condies institucionais de oferta.

CAPTULO IV

DA EDUCAO SUPERIOR

VIII - atuar em favor da universalizao e do aprimoramento da educao bsica, mediante a formao e a capacitao de profissionais, a realizao de pesquisas pedaggicas e o desenvolvimento de atividades de extenso que aproximem os dois nveis escolares. (Includo pela Lei n 13.174, de 2015)

Pargrafo nico. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do deste artigo sero tornados pblicos pelas instituies de ensino superior, sendo obrigatria a divulgao da relao nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificao, bem como do cronograma das chamadas para matrcula, de acordo com os critrios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. caput (Includo pela Lei n 11.331, de 2006)

1. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do deste artigo sero tornados pblicos pelas instituies de ensino superior, sendo obrigatria a divulgao da relao nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificao, bem como do cronograma das chamadas para matrcula, de acordo com os critrios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. caput (Renumerado do pargrafo nico para 1 pela Lei n 13.184, de 2015) (Includo pela Lei n 11.331, de 2006)

Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecero as normas de realizao de estgio em sua jurisdio, observada a lei federal sobre a matria. (Redao dada pela Lei n 11.788, de 2008)

Pargrafo nico.
(Redao dada pela Lei n 11.788, de 2008)
1 O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo ser tornado pblico pela instituio de ensino superior, sendo obrigatrios a divulgao da relao nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificao e o cronograma das chamadas para matrcula, de acordo com os critrios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou no, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleo e a sua posio na ordem de classificao de todos os candidatos.(Redao dada pela Lei n 13.826, de 2019)

(Vide Lei n 10.870, de 2004)

1 Aps um prazo para saneamento de deficincias eventualmente identificadas pela avaliao a que se refere este artigo, haver reavaliao, que poder resultar, conforme o caso, em desativao de cursos e habilitaes, em interveno na instituio, em suspenso temporria de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei n 10.870, de 2004)

Pargrafo nico. As transferncias ex officio dar-se-o na forma da lei.(Regulamento)
I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;
I – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condies no mbito de cada sistema de ensino: (Redao dada pela Lei n 11.114, de 2005)

3 O Distrito Federal, cada Estado e Municpio, e, supletivamente, a Unio, devem: (Redao dada pela Lei n 11.330, de 2006)

I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)

I - (revogado);(Redao dada pela lei n 12.796, de 2013)

a) (Revogado) (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)
Braslia, 20 de dezembro de 1996; 175 da Independncia e 108 da Repblica.
b) (Revogado) (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)

c) (Revogado) (Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)

a) plena observncia das condies de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares; (Includa pela Lei n 11.114, de 2005)

b) atingimento de taxa lquida de escolarizao de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etria de sete a catorze anos, no caso das redes escolares pblicas; e (Includa pela Lei n 11.114, de 2005)

c) no reduo mdia de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pblica, resultante da incorporao dos alunos de seis anos de idade; (Includa pela Lei n 11.114, de 2005)

Pargrafo nico. facultada a criao de universidades especializadas por campo do saber. (Regulamento) (Regulamento)

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educao superior previstos nesta Lei, obedecendo s normas gerais da Unio e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)

2 Atribuies de autonomia universitria podero ser estendidas a instituies que comprovem alta qualificao para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliao realizada pelo Poder Pblico.

CAPTULO V

DA EDUCAO ESPECIAL

3 A oferta de educao especial, nos termos do caput deste artigo, tem incio na educao infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4 e o pargrafo nico do art. 60 desta Lei.(Redao dada pela Lei n 13.632, de 2018)

Art. 59-A. O poder pblico dever instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotao matriculados na educao bsica e na educao superior, a fim de fomentar a execuo de polticas pblicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Includo pela Lei n 13.234, de 2015)

Pargrafo nico. A identificao precoce de alunos com altas habilidades ou superdotao, os critrios e procedimentos para incluso no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as polticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput sero definidos em regulamento.

CAPTULO V-A
(Includo pela Lei n 14.191, de 2021)

DA EDUCAO BILNGUE DE SURDOS

3 O disposto no caput deste artigo ser efetivado sem prejuzo das prerrogativas de matrcula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsveis, e das garantias previstas na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficincia), que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas.(Includo pela Lei n 14.191, de 2021)

Pargrafo nico. Nos processos de contratao e de avaliao peridica dos professores a que se refere o caput deste artigo sero ouvidas as entidades representativas das pessoas surdas.(Includo pela Lei n 14.191, de 2021)

Dos Profissionais da Educao

Art. 62. A formao de docentes para atuar na educao bsica far-se- em nvel superior, em curso de licenciatura, de graduao plena, em universidades e institutos superiores de educao, admitida, como formao mnima para o exerccio do magistrio na educao infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nvel mdio na modalidade normal. (Redao dada pela Lei n 12.796, de 2013)

I - cursos formadores de profissionais para a educao bsica, inclusive o curso normal superior, destinado formao de docentes para a educao infantil e para as primeiras sries do ensino fundamental;

1 A experincia docente pr-requisito para o exerccio profissional de quaisquer outras funes de magistrio, nos termos das normas de cada sistema de ensino. (Renumerado pela Lei n 11.301, de 2006)

2 Para os efeitos do disposto no 5 do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituio Federal, so consideradas funes de magistrio as exercidas por professores e especialistas em educao no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educao bsica em seus diversos nveis e modalidades, includas, alm do exerccio da docncia, as de direo de unidade escolar e as de coordenao e assessoramento pedaggico. (Includo pela Lei n 11.301, de 2006)

Dos Recursos financeiros

I - receita de impostos prprios da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

Art. 69. A Unio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituies ou Leis Orgnicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferncias constitucionais, na manuteno e desenvolvimento do ensino pblico. (Vide Medida Provisria n 773, de 2017)(Vigncia encerrada)

Art. 72. As receitas e despesas com manuteno e desenvolvimento do ensino sero apuradas e publicadas nos balanos do Poder Pblico, assim como nos relatrios a que se refere o 3 do art. 165 da Constituio Federal.

Art. 73. Os rgos fiscalizadores examinaro, prioritariamente, na prestao de contas de recursos pblicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituio Federal, no art. 60 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias e na legislao concernente.

Das Disposies Gerais

3 No que se refere educao superior, sem prejuzo de outras aes, o atendimento aos povos indgenas efetivar-se-, nas universidades pblicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistncia estudantil, assim como de estmulo pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. (Includo pela Lei n 12.416, de 2011)

Art. 79-A. (VETADO) (Includo pela Lei n 10.639, de 9.1.2003)

Art. 80. O Poder Pblico incentivar o desenvolvimento e a veiculao de programas de ensino a distncia, em todos os nveis e modalidades de ensino, e de educao continuada. (Regulamento)(Regulamento)

3 As normas para produo, controle e avaliao de programas de educao a distncia e a autorizao para sua implementao, cabero aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperao e integrao entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecero as normas para realizao dos estgios dos alunos regularmente matriculados no ensino mdio ou superior em sua jurisdio.
(Revogado)
Art. 85. Qualquer cidado habilitado com a titulao prpria poder exigir a abertura de concurso pblico de provas e ttulos para cargo de docente de instituio pblica de ensino que estiver sendo ocupado por professor no concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituio Federal e19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.

Das Disposies Transitrias

2o O poder pblico dever recensear os educandos no ensino fundamental, com especial ateno para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.(Redao dada pela Lei n 11.274, de 2006)

2 ( Revogado). (Redao dada pela lei n 12.796, de 2013)

(Revogado pela lei n 12.796, de 2013)

4 (Revogado).(Redao dada pela lei n 12.796, de 2013)

Art. 92. Revogam-se as disposies das Leis ns 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, no alteradas pelas Leis ns 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis ns 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposies em contrrio.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1996.

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Da Educao Dos Princpios e Fins da Educao Nacional VIII - gesto democrtica do ensino pblico, na forma desta Lei e da legislao dos sistemas de ensino; XIII - garantia do direito educao e aprendizagem ao longo da vida.

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2006 - Criação da Universidade Aberta do Brasil (UAB)

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2006 - Criação da Universidade Aberta do Brasil (UAB)

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A Universidade Aberta do Brasil (UAB) foi criada como parte de uma iniciativa governamental para ampliar o acesso à educação superior, principalmente em regiões onde não havia uma oferta significativa de cursos presenciais. A UAB utilizou a modalidade EaD para proporcionar cursos de licenciatura, bacharelado e formação continuada de professores, entre outros. A ideia central era democratizar o ensino superior, tornando-o acessível a estudantes que, por questões geográficas ou econômicas, não podiam frequentar uma universidade presencial. segue uma roda de conversa sobre O papel da Universidade Aberta do Brasil (UAB): História e Desafios feito pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia, por meio da Coordenação Executiva de Programas e Projetos Estratégicos da Educação (Cepee) e do Instituto Anísio Teixeira (IAT/SEC) promovem a live https://www.youtube.com/watch?v=hW4lcFK0cWE

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Tudo o que você precisa saber sobre:  Universidade Aberta do Brasil

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2007 - Criação da Escola Técnica Aberta do Brasil (e-TEC)

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2007 - Criação da Escola Técnica Aberta do Brasil (e-TEC)

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A e-TEC Brasil foi estabelecida com o intuito de expandir a oferta de cursos técnicos de nível médio na modalidade a distância, especialmente voltados para a formação profissional. Essa iniciativa visava atender à demanda por educação técnica em áreas distantes dos grandes centros urbanos, onde a oferta de escolas técnicas presenciais era limitada. A e-TEC Brasil integrou tecnologias educacionais modernas para garantir que os estudantes recebessem uma formação técnica de qualidade, mesmo a distância.

material complementar: A REDE E-TEC BRASIL E A FORMAÇÃO PARA O TRABALHO: ENTRE A NECESSIDADE E A UTOPIA https://memoria.ifrn.edu.br/bitstream/handle/1044/2615/Disserta%c3%a7%c3%a3o_Ficha%20Final%20Maria%20Helena%20Bezerra%20da%20Cunha%20Di%c3%b3genes%20%281%29.pdf?sequence=1&isAllowed=y

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Em 2011, a Rede e-TEC Brasil foi ampliada como parte do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC). Essa expansão teve como objetivo democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, especialmente em regiões com menor oferta educacional. A rede passou a oferecer uma variedade maior de cursos técnicos e de formação inicial e continuada, utilizando a EaD como uma ferramenta essencial para alcançar públicos que tradicionalmente não tinham acesso a essas oportunidades.

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A Resolução CNE/CEB nº 06/2012 instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Este documento estabeleceu as normas para a organização curricular dos cursos técnicos de nível médio, incluindo aqueles oferecidos na modalidade a distância. A resolução destacou a importância de garantir que a formação oferecida a distância tivesse a mesma qualidade e rigor que a formação presencial, abordando aspectos como a carga horária, conteúdos programáticos e avaliação.

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Resolução CNE/CEB 6/2012 - Diretrizes Curriculares – Educação Profissional Técnica (Art. 1º a 5º)

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O Decreto nº 9.057 de 2017 é considerado um marco regulatório da EaD no Brasil, trazendo uma série de mudanças na forma como essa modalidade é organizada e gerida. Entre as principais alterações, o decreto permitiu que instituições de ensino oferecessem cursos a distância em todos os níveis, incluindo a educação básica em casos específicos. Além disso, flexibilizou a exigência de polos presenciais, permitindo que mais instituições pudessem adotar a EaD e expandir sua oferta.

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Esta resolução complementou o Decreto nº 9.057/2017, estabelecendo diretrizes adicionais para a oferta de Educação Profissional e Tecnológica na modalidade a distância. Ela buscou garantir que os cursos a distância mantivessem padrões de qualidade elevados, abordando aspectos como a infraestrutura tecnológica necessária, o perfil do corpo docente e a forma de acompanhamento e avaliação dos estudantes.

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Resolução CNE 3/2018 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

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A Portaria nº 2.117 de 2019 estabeleceu normas complementares para a Educação a Distância no Brasil, reforçando a necessidade de garantir qualidade na oferta de cursos a distância. A portaria abordou questões relacionadas à infraestrutura, como a necessidade de plataformas tecnológicas robustas e adequadas para o ensino, além de estipular critérios rigorosos para a avaliação da qualidade dos cursos oferecidos na modalidade EaD.

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A partir de 2020, a Educação a Distância, especialmente na Educação Profissional, enfrentou novos desafios e oportunidades, impulsionada pela pandemia de COVID-19. O uso da EaD se tornou crucial para a continuidade educacional, o que levou a um aumento significativo na sua adoção e a um reforço na infraestrutura tecnológica. No entanto, também surgiram desafios relacionados ao financiamento e à qualidade da educação a distância, especialmente em instituições públicas.

material complementar:

Covid-19, Desigualdades e Privilégios na Educação Profissional Brasileira

https://humanas.blog.scielo.org/blog/2022/08/10/covid-19-desigualdades-e-privilegios-na-educacao-profissional-brasileira/

A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID 19

https://revistas.cesmac.edu.br/administracao/article/view/1415/1081

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Desafios da quarentena: ensino à distância obrigatório durante a pandemia