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Pessoa natural:

Art. 1º: Define que toda pessoa é capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na forma da lei.

Art. 3º: Estabelece a capacidade plena para os maiores de 18 anos e as exceções para menores emancipados.

Art. 5º: Define os direitos da personalidade, como a proteção à vida, à integridade física e à imagem.

Jurídica:

Art.40: Discorre sobre a definição e classificação das pessoas jurídicas, como associações, fundações e sociedades.

Art. 45: Define a personalidade jurídica das entidades, que se adquire com o registro do ato constitutivo.

Art. 51: Define a capacidade das pessoas jurídicas para adquirir direitos e contrair obrigações dentro do limite de suas atividades.

Fonte:LEI n. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> Acesso Jul. 2024.

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Pessoa Jurídica:

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica aos atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Pessoa Natural:

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicilio seu qualquer dela.

REFERENCIA:

BRASIL. LEI 10.406, 10 DE JANEIRO DE 2002 – Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> Acesso em 27 Jul. 2024

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CÓDIGO CIVIL

Código Civil

Pessoa Natural

Art. 1 A personalidade jurídica da pessoa natural começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Referência: [Planalto - Código Civil, Art. 1](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1)

Pessoa Jurídica

Art. 45 As pessoas jurídicas podem ser de direito público ou de direito privado. As de direito público incluem a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias, enquanto as de direito privado podem ser associações, sociedades e fundações.

Referência: [Planalto - Código Civil, Art. 1](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1)

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Pessoa Natural

Art. 1 A personalidade jurídica da pessoa natural começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Referência: [Planalto - Código Civil, Art. 1](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1)

Pessoa Jurídica

CÓDIGO CIVIL

Código Civil

Pessoa Natural

Personalidade Jurídica (Art. 1): A personalidade jurídica da pessoa natural começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Referência: [Planalto - Código Civil, Art. 1](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1)

PESSOA JURÍDICA

Art. 45 As pessoas jurídicas podem ser de direito público ou de direito privado. As de direito público incluem a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias, enquanto as de direito privado podem ser associações, sociedades e fundações.

Referência: [Planalto - Código Civil, Art. 1](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1)

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CÓDIGO CIVIL:

Pessoa Jurídica:

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pessoa Natural:

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Referência: BRASIL. Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> Acesso Jul. 2024.

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Pessoa Jurídica:

O Código Civil Brasileiro, em seu Art. 40, classifica as pessoas jurídicas em três categorias principais: direito público, interno ou externo, e direito privado. Pessoas jurídicas de direito público interno são aquelas constituídas por entidades governamentais, como União, Estados e Municípios. Já as de direito público externo incluem entidades regidas pelo direito internacional, como Estados estrangeiros e organismos internacionais. Por outro lado, as pessoas jurídicas de direito privado compreendem entidades como empresas, associações e fundações, que não estão vinculadas diretamente ao Estado.

O Art. 42 define que os Estados estrangeiros e todas as entidades regidas pelo direito internacional público são consideradas pessoas jurídicas de direito público externo. Este artigo é crucial para entender o papel e a jurisdição de entidades internacionais e estrangeiras no contexto jurídico brasileiro.

No que tange à obrigatoriedade dos atos administrativos,

O Art. 47 estabelece que a pessoa jurídica é vinculada pelas ações de seus administradores, desde que estes ajam dentro dos limites de seus poderes estabelecidos no ato constitutivo da entidade. Isto garante que as decisões e operações realizadas pelos administradores, quando dentro de suas competências, terão efeitos legais vinculantes para a pessoa jurídica.

Pessoa Natural:

O Código Civil também estabelece normas específicas para as pessoas naturais.

O Art. 5º estabelece que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, conferindo, assim, à pessoa a capacidade plena para a prática de todos os atos da vida civil, como a celebração de contratos e a responsabilidade civil.

Além disso,

o Art. 70 define que o domicílio da pessoa natural é o local onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Isso significa que o domicílio é determinado pela intenção de permanência contínua no local escolhido, não sendo apenas uma residência temporária.

Entretanto,

o Art. 71 considera a situação em que a pessoa natural tem várias residências. Neste caso, onde a pessoa vive alternadamente em diferentes locais, qualquer uma dessas residências pode ser considerada como seu domicílio, facilitando assim a identificação legal da pessoa em contextos variados.

Referência:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 05 ago. 2024.

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Conceito de Pessoa Natural:

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Conceito de Pessoa Jurídica:

40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV- as autarquias, inclusive as associações públicas

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Referência;

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

Disponível em < https://www.planalto.gov.br/cciv il_03/leis/2002/110406.htm

Acesso em 29 de Julho. 2024

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Codigo civil:

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Art. 48. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.

Referencia:

BRASIL. lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p.1-74, 11 jan. 2002. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> acesso 29 de jul. 2024

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Código Civil

Das pessoas jurídicas

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Das pessoas Naturais

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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P A R T E G E R A L

TTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS

CAPTULO I
Da Personalidade e da Capacidade

Art. 1 Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2 A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida; mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro.

Art. 3 So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Art. 4 So incapazes, relativamente a certos atos ou maneira de os exercer: (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os brios habituais e os viciados em txico; (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

III - aqueles que, por causa transitria ou permanente, no puderem exprimir sua vontade; (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

IV - os prdigos.

Pargrafo nico. A capacidade dos indgenas ser regulada por legislao especial. (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada prtica de todos os atos da vida civil.

Pargrafo nico. Cessar, para os menores, a incapacidade:

I - pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento pblico, independentemente de homologao judicial, ou por sentena do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exerccio de emprego pblico efetivo;

IV - pela colao de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existncia de relao de emprego, desde que, em funo deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia prpria.

Art. 6 A existncia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucesso definitiva.

Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia:

I - se for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at dois anos aps o trmino da guerra.

Pargrafo nico. A declarao da morte presumida, nesses casos, somente poder ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguaes, devendo a sentena fixar a data provvel do falecimento.

Art. 8 Se dois ou mais indivduos falecerem na mesma ocasio, no se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-o simultaneamente mortos.

Art. 9 Sero registrados em registro pblico:

I - os nascimentos, casamentos e bitos;

II - a emancipao por outorga dos pais ou por sentena do juiz;

III - a interdio por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentena declaratria de ausncia e de morte presumida.

Art. 10. Far-se- averbao em registro pblico:

I - das sentenas que decretarem a nulidade ou anulao do casamento, o divrcio, a separao judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiao;

III - (Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)

CAPTULO II
Dos Direitos da Personalidade

Art. 11. Com exceo dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaa, ou a leso, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei.

Pargrafo nico. Em se tratando de morto, ter legitimao para requerer a medida prevista neste artigo o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at o quarto grau.

Art. 13. Salvo por exigncia mdica, defeso o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica, ou contrariar os bons costumes.

Pargrafo nico. O ato previsto neste artigo ser admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Art. 14. vlida, com objetivo cientfico, ou altrustico, a disposio gratuita do prprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Pargrafo nico. O ato de disposio pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Art. 15. Ningum pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento mdico ou a interveno cirrgica.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Art. 17. O nome da pessoa no pode ser empregado por outrem em publicaes ou representaes que a exponham ao desprezo pblico, ainda quando no haja inteno difamatria.

Art. 18. Sem autorizao, no se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Art. 19. O pseudnimo adotado para atividades lcitas goza da proteo que se d ao nome.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessrias administrao da justia ou manuteno da ordem pblica, a divulgao de escritos, a transmisso da palavra, ou a publicao, a exposio ou a utilizao da imagem de uma pessoa podero ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuzo da indenizao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Pargrafo nico. Em se tratando de morto ou de ausente, so partes legtimas para requerer essa proteo o cnjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural inviolvel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar as providncias necessrias para impedir ou fazer cessar ato contrrio a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Seo I
Da Curadoria dos Bens do Ausente

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domiclio sem dela haver notcia, se no houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministrio Pblico, declarar a ausncia, e nomear-lhe- curador.

Art. 23. Tambm se declarar a ausncia, e se nomear curador, quando o ausente deixar mandatrio que no queira ou no possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe- os poderes e obrigaes, conforme as circunstncias, observando, no que for aplicvel, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

Art. 25. O cnjuge do ausente, sempre que no esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declarao da ausncia, ser o seu legtimo curador.

1 Em falta do cnjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, no havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

2 Entre os descendentes, os mais prximos precedem os mais remotos.

3 Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Seo II
Da Sucesso Provisria

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando trs anos, podero os interessados requerer que se declare a ausncia e se abra provisoriamente a sucesso.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I - o cnjuge no separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos, legtimos ou testamentrios;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV - os credores de obrigaes vencidas e no pagas.

Art. 28. A sentena que determinar a abertura da sucesso provisria s produzir efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se- abertura do testamento, se houver, e ao inventrio e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

1 Findo o prazo a que se refere o art. 26, e no havendo interessados na sucesso provisria, cumpre ao Ministrio Pblico requer-la ao juzo competente.

2 No comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventrio at trinta dias depois de passar em julgado a sentena que mandar abrir a sucesso provisria, proceder-se- arrecadao dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenar a converso dos bens mveis, sujeitos a deteriorao ou a extravio, em imveis ou em ttulos garantidos pela Unio.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, daro garantias da restituio deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhes respectivos.

1 Aquele que tiver direito posse provisria, mas no puder prestar a garantia exigida neste artigo, ser excludo, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administrao do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

2 Os ascendentes, os descendentes e o cnjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, podero, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Art. 31. Os imveis do ausente s se podero alienar, no sendo por desapropriao, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a runa.

Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisrios ficaro representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correro as aes pendentes e as que de futuro quele forem movidas.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cnjuge que for sucessor provisrio do ausente, far seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porm, devero capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministrio Pblico, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Pargrafo nico. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausncia foi voluntria e injustificada, perder ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Art. 34. O excludo, segundo o art. 30, da posse provisria poder, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinho que lhe tocaria.

Art. 35. Se durante a posse provisria se provar a poca exata do falecimento do ausente, considerar-se-, nessa data, aberta a sucesso em favor dos herdeiros, que o eram quele tempo.

Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existncia, depois de estabelecida a posse provisria, cessaro para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratrias precisas, at a entrega dos bens a seu dono.

Seo III
Da Sucesso Definitiva

TTULO II
DAS PESSOAS JURDICAS

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 40. As pessoas jurdicas so de direito pblico, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 41. So pessoas jurdicas de direito pblico interno:

I - a Unio;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territrios;

III - os Municpios;

IV - as autarquias, inclusive as associaes pblicas; (Redao dada pela Lei n 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de carter pblico criadas por lei.

Pargrafo nico. Salvo disposio em contrrio, as pessoas jurdicas de direito pblico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Cdigo.

Art. 42. So pessoas jurdicas de direito pblico externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional pblico.

Art. 43. As pessoas jurdicas de direito pblico interno so civilmente responsveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Art. 44. So pessoas jurdicas de direito privado:

I - as associaes;

II - as sociedades;

III - as fundaes.

IV - as organizaes religiosas; (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos polticos. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003)

1 So livres a criao, a organizao, a estruturao interna e o funcionamento das organizaes religiosas, sendo vedado ao poder pblico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessrios ao seu funcionamento. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003)

2 As disposies concernentes s associaes aplicam-se subsidiariamente s sociedades que so objeto do Livro II da Parte Especial deste Cdigo. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003)

3 Os partidos polticos sero organizados e funcionaro conforme o disposto em lei especfica. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003)

Art. 45. Comea a existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessrio, de autorizao ou aprovao do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alteraes por que passar o ato constitutivo.

Pargrafo nico. Decai em trs anos o direito de anular a constituio das pessoas jurdicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicao de sua inscrio no registro.

Art. 46. O registro declarar:

I - a denominao, os fins, a sede, o tempo de durao e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualizao dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo reformvel no tocante administrao, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou no, subsidiariamente, pelas obrigaes sociais;

VI - as condies de extino da pessoa jurdica e o destino do seu patrimnio, nesse caso.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurdica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Art. 48. Se a pessoa jurdica tiver administrao coletiva, as decises se tomaro pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Pargrafo nico. Decai em trs anos o direito de anular as decises a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulao ou fraude.

Art. 49. Se a administrao da pessoa jurdica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe- administrador provisrio.

Art. 49-A. A pessoa jurdica no se confunde com os seus scios, associados, instituidores ou administradores. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Pargrafo nico. A autonomia patrimonial das pessoas jurdicas um instrumento lcito de alocao e segregao de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gerao de empregos, tributo, renda e inovao em benefcio de todos.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confuso patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministrio Pblico quando lhe couber intervir no processo, desconsider-la para que os efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de scios da pessoa jurdica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)

1 Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade a utilizao da pessoa jurdica com o propsito de lesar credores e para a prtica de atos ilcitos de qualquer natureza. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

2 Entende-se por confuso patrimonial a ausncia de separao de fato entre os patrimnios, caracterizada por: (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigaes do scio ou do administrador ou vice-versa; (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

II - transferncia de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestaes, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

3 O disposto no caput e nos 1 e 2 deste artigo tambm se aplica extenso das obrigaes de scios ou de administradores pessoa jurdica. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

4 A mera existncia de grupo econmico sem a presena dos requisitos de que trata o caput deste artigo no autoriza a desconsiderao da personalidade da pessoa jurdica. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

5 No constitui desvio de finalidade a mera expanso ou a alterao da finalidade original da atividade econmica especfica da pessoa jurdica. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 51. Nos casos de dissoluo da pessoa jurdica ou cassada a autorizao para seu funcionamento, ela subsistir para os fins de liquidao, at que esta se conclua.

1 Far-se-, no registro onde a pessoa jurdica estiver inscrita, a averbao de sua dissoluo.

2As disposies para a liquidao das sociedades aplicam-se, no que couber, s demais pessoas jurdicas de direito privado.

3 Encerrada a liquidao, promover-se- o cancelamento da inscrio da pessoa jurdica.

Art. 52. Aplica-se s pessoas jurdicas, no que couber, a proteo dos direitos da personalidade.

CAPTULO II
DAS ASSOCIAES

Art. 53. Constituem-se as associaes pela unio de pessoas que se organizem para fins no econmicos.

Pargrafo nico. No h, entre os associados, direitos e obrigaes recprocos.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associaes conter:

I - a denominao, os fins e a sede da associao;

II - os requisitos para a admisso, demisso e excluso dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manuteno;

V o modo de constituio e de funcionamento dos rgos deliberativos; (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

VI - as condies para a alterao das disposies estatutrias e para a dissoluo.

VII a forma de gesto administrativa e de aprovao das respectivas contas. (Includo pela Lei n 11.127, de 2005)

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder instituir categorias com vantagens especiais.

Art. 56. A qualidade de associado intransmissvel, se o estatuto no dispuser o contrrio.

Pargrafo nico. Se o associado for titular de quota ou frao ideal do patrimnio da associao, a transferncia daquela no importar, de per si , na atribuio da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposio diversa do estatuto.

Art. 57. A excluso do associado s admissvel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

Art. 58. Nenhum associado poder ser impedido de exercer direito ou funo que lhe tenha sido legitimamente conferido, a no ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Art. 59. Compete privativamente assemblia geral: (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

I destituir os administradores; (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

II alterar o estatuto. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

Pargrafo nico. Para as deliberaes a que se referem os incisos I e II deste artigo exigido deliberao da assemblia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum ser o estabelecido no estatuto, bem como os critrios de eleio dos administradores. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

Art. 60. A convocao dos rgos deliberativos far-se- na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promov-la. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

Art. 61. Dissolvida a associao, o remanescente do seu patrimnio lquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou fraes ideais referidas no pargrafo nico do art. 56, ser destinado entidade de fins no econmicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberao dos associados, instituio municipal, estadual ou federal, de fins idnticos ou semelhantes.

1 Por clusula do estatuto ou, no seu silncio, por deliberao dos associados, podem estes, antes da destinao do remanescente referida neste artigo, receber em restituio, atualizado o respectivo valor, as contribuies que tiverem prestado ao patrimnio da associao.

2 No existindo no Municpio, no Estado, no Distrito Federal ou no Territrio, em que a associao tiver sede, instituio nas condies indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimnio se devolver Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da Unio.

CAPTULO III
DAS FUNDAES

Art. 62. Para criar uma fundao, o seu instituidor far, por escritura pblica ou testamento, dotao especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr-la.

I assistncia social; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

II cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

III educao; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

IV sade; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

V segurana alimentar e nutricional; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

VI defesa, preservao e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

VII pesquisa cientfica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernizao de sistemas de gesto, produo e divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

VIII promoo da tica, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

IX atividades religiosas; e (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

X (VETADO). (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundao, os bens a ela destinados sero, se de outro modo no dispuser o instituidor, incorporados em outra fundao que se proponha a fim igual ou semelhante.

Art. 64. Constituda a fundao por negcio jurdico entre vivos, o instituidor obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se no o fizer, sero registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicao do patrimnio, em tendo cincia do encargo, formularo logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundao projetada, submetendo-o, em seguida, aprovao da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Pargrafo nico. Se o estatuto no for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, no havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbncia caber ao Ministrio Pblico.

Art. 66. Velar pelas fundaes o Ministrio Pblico do Estado onde situadas.

1 Se funcionarem no Distrito Federal ou em Territrio, caber o encargo ao Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios. (Redao dada pela Lei n 13.151, de 2015)

2 Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caber o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministrio Pblico.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundao mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois teros dos competentes para gerir e representar a fundao;

II - no contrarie ou desvirtue o fim desta;

III seja aprovada pelo rgo do Ministrio Pblico no prazo mximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministrio Pblico a denegar, poder o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redao dada pela Lei n 13.151, de 2015)

Art. 68. Quando a alterao no houver sido aprovada por votao unnime, os administradores da fundao, ao submeterem o estatuto ao rgo do Ministrio Pblico, requerero que se d cincia minoria vencida para impugn-la, se quiser, em dez dias.

Art. 69. Tornando-se ilcita, impossvel ou intil a finalidade a que visa a fundao, ou vencido o prazo de sua existncia, o rgo do Ministrio Pblico, ou qualquer interessado, lhe promover a extino, incorporando-se o seu patrimnio, salvo disposio em contrrio no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundao, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Art. 70. O domiclio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residncia com nimo definitivo.

Art. 71. Se, porm, a pessoa natural tiver diversas residncias, onde, alternadamente, viva, considerar-se- domiclio seu qualquer delas.

Art. 72. tambm domiclio da pessoa natural, quanto s relaes concernentes profisso, o lugar onde esta exercida.

Pargrafo nico. Se a pessoa exercitar profisso em lugares diversos, cada um deles constituir domiclio para as relaes que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se- por domiclio da pessoa natural, que no tenha residncia habitual, o lugar onde for encontrada.

Art. 74. Muda-se o domiclio, transferindo a residncia, com a inteno manifesta de o mudar.

Pargrafo nico. A prova da inteno resultar do que declarar a pessoa s municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declaraes no fizer, da prpria mudana, com as circunstncias que a acompanharem.

Art. 75. Quanto s pessoas jurdicas, o domiclio :

I - da Unio, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territrios, as respectivas capitais;

III - do Municpio, o lugar onde funcione a administrao municipal;

IV - das demais pessoas jurdicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administraes, ou onde elegerem domiclio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

1 Tendo a pessoa jurdica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser considerado domiclio para os atos nele praticados.

2 Se a administrao, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se- por domiclio da pessoa jurdica, no tocante s obrigaes contradas por cada uma das suas agncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Art. 76. Tm domiclio necessrio o incapaz, o servidor pblico, o militar, o martimo e o preso.

Pargrafo nico. O domiclio do incapaz o do seu representante ou assistente; o do servidor pblico, o lugar em que exercer permanentemente suas funes; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do martimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentena.

Art. 77. O agente diplomtico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no pas, o seu domiclio, poder ser demandado no Distrito Federal ou no ltimo ponto do territrio brasileiro onde o teve.

Art. 78. Nos contratos escritos, podero os contratantes especificar domiclio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigaes deles resultantes.

TTULO NICO
Das Diferentes Classes de Bens

CAPTULO I
Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Seo III
Dos Bens Fungveis e Consumveis

Art. 85. So fungveis os mveis que podem substituir-se por outros da mesma espcie, qualidade e quantidade.

Art. 86. So consumveis os bens mveis cujo uso importa destruio imediata da prpria substncia, sendo tambm considerados tais os destinados alienao.

Seo IV
Dos Bens Divisveis

Art. 87. Bens divisveis so os que se podem fracionar sem alterao na sua substncia, diminuio considervel de valor, ou prejuzo do uso a que se destinam.

Art. 88. Os bens naturalmente divisveis podem tornar-se indivisveis por determinao da lei ou por vontade das partes.

Seo V
Dos Bens Singulares e Coletivos

Art. 89. So singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes mesma pessoa, tenham destinao unitria.

Pargrafo nico. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relaes jurdicas prprias.

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relaes jurdicas, de uma pessoa, dotadas de valor econmico.

CAPTULO II
Dos Bens Reciprocamente Considerados

Art. 92. Principal o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessrio, aquele cuja existncia supe a do principal.

Art. 93. So pertenas os bens que, no constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servio ou ao aformoseamento de outro.

Art. 94. Os negcios jurdicos que dizem respeito ao bem principal no abrangem as pertenas, salvo se o contrrio resultar da lei, da manifestao de vontade, ou das circunstncias do caso.

Art. 95. Apesar de ainda no separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negcio jurdico.

Art. 96. As benfeitorias podem ser volupturias, teis ou necessrias.

1 So volupturias as de mero deleite ou recreio, que no aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradvel ou sejam de elevado valor.

2 So teis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

3 So necessrias as que tm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Art. 97. No se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acrscimos sobrevindos ao bem sem a interveno do proprietrio, possuidor ou detentor.

CAPTULO III
Dos Bens Pblicos

LIVRO III
Dos Fatos Jurdicos

TTULO I
Do Negcio Jurdico

CAPTULO I
Disposies Gerais

CAPTULO II
Da Representao

CAPTULO III
Da Condio, do Termo e do Encargo

CAPTULO IV
Dos Defeitos do Negcio Jurdico

Seo I
Do Erro ou Ignorncia

Seo II
Do Dolo

Seo III
Da Coao

Seo IV
Do Estado de Perigo

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando algum, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa.

Pargrafo nico. Tratando-se de pessoa no pertencente famlia do declarante, o juiz decidir segundo as circunstncias.

Seo V
Da Leso

Art. 157. Ocorre a leso quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperincia, se obriga a prestao manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta.

1 Aprecia-se a desproporo das prestaes segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negcio jurdico.

2 No se decretar a anulao do negcio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a reduo do proveito.

Seo VI
Da Fraude Contra Credores

CAPTULO V
Da Invalidade do Negcio Jurdico

Art. 166. nulo o negcio jurdico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilcito, impossvel ou indeterminvel o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilcito;

IV - no revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prtica, sem cominar sano.

Art. 167. nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia e na forma.

1 Haver simulao nos negcios jurdicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas s quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declarao, confisso, condio ou clusula no verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou ps-datados.

2 Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f em face dos contraentes do negcio jurdico simulado.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministrio Pblico, quando lhe couber intervir.

Pargrafo nico. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negcio jurdico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, no lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Art. 169. O negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Art. 170. Se, porm, o negcio jurdico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Art. 171. Alm dos casos expressamente declarados na lei, anulvel o negcio jurdico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores.

Art. 172. O negcio anulvel pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Art. 173. O ato de confirmao deve conter a substncia do negcio celebrado e a vontade expressa de mant-lo.

Art. 174. escusada a confirmao expressa, quando o negcio j foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vcio que o inquinava.

Art. 175. A confirmao expressa, ou a execuo voluntria de negcio anulvel, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extino de todas as aes, ou excees, de que contra ele dispusesse o devedor.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorizao de terceiro, ser validado se este a der posteriormente.

Art. 177. A anulabilidade no tem efeito antes de julgada por sentena, nem se pronuncia de ofcio; s os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Art. 178. de quatro anos o prazo de decadncia para pleitear-se a anulao do negcio jurdico, contado:

I - no caso de coao, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou leso, do dia em que se realizou o negcio jurdico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato anulvel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulao, ser este de dois anos, a contar da data da concluso do ato.

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, no pode, para eximir-se de uma obrigao, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Art. 181. Ningum pode reclamar o que, por uma obrigao anulada, pagou a um incapaz, se no provar que reverteu em proveito dele a importncia paga.

Art. 182. Anulado o negcio jurdico, restituir-se-o as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, no sendo possvel restitu-las, sero indenizadas com o equivalente.

Art. 183. A invalidade do instrumento no induz a do negcio jurdico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Art. 184. Respeitada a inteno das partes, a invalidade parcial de um negcio jurdico no o prejudicar na parte vlida, se esta for separvel; a invalidade da obrigao principal implica a das obrigaes acessrias, mas a destas no induz a da obrigao principal.

TTULO II
Dos Atos Jurdicos Lcitos

Art. 185. Aos atos jurdicos lcitos, que no sejam negcios jurdicos, aplicam-se, no que couber, as disposies do Ttulo anterior.

TTULO III
Dos Atos Ilcitos

Art. 187. Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes.

Art. 188. No constituem atos ilcitos:

I - os praticados em legtima defesa ou no exerccio regular de um direito reconhecido;

II - a deteriorao ou destruio da coisa alheia, ou a leso a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Pargrafo nico. No caso do inciso II, o ato ser legtimo somente quando as circunstncias o tornarem absolutamente necessrio, no excedendo os limites do indispensvel para a remoo do perigo.

TTULO IV
Da Prescrio e da Decadncia

CAPTULO I
Da Prescrio

Seo I
Disposies Gerais

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qual se extingue, pela prescrio, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Art. 190. A exceo prescreve no mesmo prazo em que a pretenso.

Art. 191. A renncia da prescrio pode ser expressa ou tcita, e s valer, sendo feita, sem prejuzo de terceiro, depois que a prescrio se consumar; tcita a renncia quando se presume de fatos do interessado, incompatveis com a prescrio.

Art. 192. Os prazos de prescrio no podem ser alterados por acordo das partes.

Art. 193. A prescrio pode ser alegada em qualquer grau de jurisdio, pela parte a quem aproveita.

Art. 194. (Revogado pela Lei n 11.280, de 2006)

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurdicas tm ao contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa prescrio, ou no a alegarem oportunamente.

Art. 196. A prescrio iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Seo II
Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrio

Art. 197. No corre a prescrio:

I - entre os cnjuges, na constncia da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Tambm no corre a prescrio:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ;

II - contra os ausentes do Pas em servio pblico da Unio, dos Estados ou dos Municpios;

III - contra os que se acharem servindo nas Foras Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. No corre igualmente a prescrio:

I - pendendo condio suspensiva;

II - no estando vencido o prazo;

III - pendendo ao de evico.

Art. 200. Quando a ao se originar de fato que deva ser apurado no juzo criminal, no correr a prescrio antes da respectiva sentena definitiva.

Art. 201. Suspensa a prescrio em favor de um dos credores solidrios, s aproveitam os outros se a obrigao for indivisvel.

Seo III
Das Causas que Interrompem a Prescrio

Seo IV
Dos Prazos da Prescrio

Art. 205. A prescrio ocorre em dez anos, quando a lei no lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206. Prescreve:

I - a pretenso dos hospedeiros ou fornecedores de vveres destinados a consumo no prprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretenso do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que citado para responder ao de indenizao proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuncia do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da cincia do fato gerador da pretenso;

III - a pretenso dos tabelies, auxiliares da justia, serventurios judiciais, rbitros e peritos, pela percepo de emolumentos, custas e honorrios;

IV - a pretenso contra os peritos, pela avaliao dos bens que entraram para a formao do capital de sociedade annima, contado da publicao da ata da assemblia que aprovar o laudo;

V - a pretenso dos credores no pagos contra os scios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicao da ata de encerramento da liquidao da sociedade.

2 Em dois anos, a pretenso para haver prestaes alimentares, a partir da data em que se vencerem.

I - a pretenso relativa a aluguis de prdios urbanos ou rsticos;

II - a pretenso para receber prestaes vencidas de rendas temporrias ou vitalcias;

III - a pretenso para haver juros, dividendos ou quaisquer prestaes acessrias, pagveis, em perodos no maiores de um ano, com capitalizao ou sem ela;

IV - a pretenso de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretenso de reparao civil;

VI - a pretenso de restituio dos lucros ou dividendos recebidos de m-f, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuio;

VII - a pretenso contra as pessoas em seguida indicadas por violao da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicao dos atos constitutivos da sociedade annima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentao, aos scios, do balano referente ao exerccio em que a violao tenha sido praticada, ou da reunio ou assemblia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assemblia semestral posterior violao;

VIII - a pretenso para haver o pagamento de ttulo de crdito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposies de lei especial;

IX - a pretenso do beneficirio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatrio.

4 Em quatro anos, a pretenso relativa tutela, a contar da data da aprovao das contas.

5 Em cinco anos:

I - a pretenso de cobrana de dvidas lquidas constantes de instrumento pblico ou particular;

II - a pretenso dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorrios, contado o prazo da concluso dos servios, da cessao dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretenso do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juzo.

Art. 206-A. A prescrio intercorrente observar o mesmo prazo de prescrio da pretenso, observadas as causas de impedimento, de suspenso e de interrupo da prescrio previstas neste Cdigo e observado o disposto no art. 921 da Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015 (Cdigo de Processo Civil).(Redao dada pela Lei n 14.382, de 2022)

CAPTULO II
Da Decadncia

TTULO V
Da Prova

Art. 212. Salvo o negcio a que se impe forma especial, o fato jurdico pode ser provado mediante:

I - confisso;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presuno;

V - percia.

Art. 213. No tem eficcia a confisso se provm de quem no capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Pargrafo nico. Se feita a confisso por um representante, somente eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Art. 214. A confisso irrevogvel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coao.

Art. 215. A escritura pblica, lavrada em notas de tabelio, documento dotado de f pblica, fazendo prova plena.

1 Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pblica deve conter:

I - data e local de sua realizao;

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profisso, domiclio e residncia das partes e demais comparecentes, com a indicao, quando necessrio, do regime de bens do casamento, nome do outro cnjuge e filiao;

IV - manifestao clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - referncia ao cumprimento das exigncias legais e fiscais inerentes legitimidade do ato;

VI - declarao de ter sido lida na presena das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelio ou seu substituto legal, encerrando o ato.

2 Se algum comparecente no puder ou no souber escrever, outra pessoa capaz assinar por ele, a seu rogo.

3 A escritura ser redigida na lngua nacional.

4 Se qualquer dos comparecentes no souber a lngua nacional e o tabelio no entender o idioma em que se expressa, dever comparecer tradutor pblico para servir de intrprete, ou, no o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juzo do tabelio, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

5 Se algum dos comparecentes no for conhecido do tabelio, nem puder identificar-se por documento, devero participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheam e atestem sua identidade.

Art. 216. Faro a mesma prova que os originais as certides textuais de qualquer pea judicial, do protocolo das audincias, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivo, sendo extradas por ele, ou sob a sua vigilncia, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivo consertados.

Art. 217. Tero a mesma fora probante os traslados e as certides, extrados por tabelio ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lanados em suas notas.

Art. 218. Os traslados e as certides considerar-se-o instrumentos pblicos, se os originais se houverem produzido em juzo como prova de algum ato.

Art. 219. As declaraes constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relao aos signatrios.

Pargrafo nico. No tendo relao direta, porm, com as disposies principais ou com a legitimidade das partes, as declaraes enunciativas no eximem os interessados em sua veracidade do nus de prov-las.

Art. 220. A anuncia ou a autorizao de outrem, necessria validade de um ato, provar-se- do mesmo modo que este, e constar, sempre que se possa, do prprio instrumento.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposio e administrao de seus bens, prova as obrigaes convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cesso, no se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro pblico.

Pargrafo nico. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de carter legal.

Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferncia com o original assinado.

Art. 223. A cpia fotogrfica de documento, conferida por tabelio de notas, valer como prova de declarao da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, dever ser exibido o original.

Pargrafo nico. A prova no supre a ausncia do ttulo de crdito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstncias condicionarem o exerccio do direito sua exibio.

Art. 224. Os documentos redigidos em lngua estrangeira sero traduzidos para o portugus para ter efeitos legais no Pas.

Art. 225. As reprodues fotogrficas, cinematogrficas, os registros fonogrficos e, em geral, quaisquer outras reprodues mecnicas ou eletrnicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, no lhes impugnar a exatido.

Art. 226. Os livros e fichas dos empresrios e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vcio extrnseco ou intrnseco, forem confirmados por outros subsdios.

Pargrafo nico. A prova resultante dos livros e fichas no bastante nos casos em que a lei exige escritura pblica, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovao da falsidade ou inexatido dos lanamentos.

Pargrafo nico. Qualquer que seja o valor do negcio jurdico, a prova testemunhal admissvel como subsidiria ou complementar da prova por escrito.

Art. 228. No podem ser admitidos como testemunhas:

I - os menores de dezesseis anos;

IV - o interessado no litgio, o amigo ntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cnjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, at o terceiro grau de alguma das partes, por consanginidade, ou afinidade.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame mdico necessrio no poder aproveitar-se de sua recusa.

Art. 232. A recusa percia mdica ordenada pelo juiz poder suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

P A R T E E S P E C I A L

LIVRO I
DO DIREITO DAS OBRIGAES

TTULO I
DAS MODALIDADES DAS OBRIGAES

CAPTULO I
DAS OBRIGAES DE DAR

Seo I
Das Obrigaes de Dar Coisa Certa

Art. 233. A obrigao de dar coisa certa abrange os acessrios dela embora no mencionados, salvo se o contrrio resultar do ttulo ou das circunstncias do caso.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradio, ou pendente a condio suspensiva, fica resolvida a obrigao para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responder este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Art. 235. Deteriorada a coisa, no sendo o devedor culpado, poder o credor resolver a obrigao, ou aceitar a coisa, abatido de seu preo o valor que perdeu.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poder o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenizao das perdas e danos.

Art. 237. At a tradio pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder exigir aumento no preo; se o credor no anuir, poder o devedor resolver a obrigao.

Pargrafo nico. Os frutos percebidos so do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Art. 238. Se a obrigao for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradio, sofrer o credor a perda, e a obrigao se resolver, ressalvados os seus direitos at o dia da perda.

Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responder este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Art. 240. Se a coisa restituvel se deteriorar sem culpa do devedor, receb-la- o credor, tal qual se ache, sem direito a indenizao; se por culpa do devedor, observar-se- o disposto no art. 239.

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acrscimo coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrar o credor, desobrigado de indenizao.

Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispndio, o caso se regular pelas normas deste Cdigo atinentes s benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-f ou de m-f.

Pargrafo nico. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-, do mesmo modo, o disposto neste Cdigo, acerca do possuidor de boa-f ou de m-f.

Seo II
Das Obrigaes de Dar Coisa Incerta

CAPTULO II
Das Obrigaes de Fazer

CAPTULO III
Das Obrigaes de No Fazer

CAPTULO IV
Das Obrigaes Alternativas

Art. 252. Nas obrigaes alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa no se estipulou.

1 No pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestao e parte em outra.

2 Quando a obrigao for de prestaes peridicas, a faculdade de opo poder ser exercida em cada perodo.

3 No caso de pluralidade de optantes, no havendo acordo unnime entre eles, decidir o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberao.

4 Se o ttulo deferir a opo a terceiro, e este no quiser, ou no puder exerc-la, caber ao juiz a escolha se no houver acordo entre as partes.

Art. 253. Se uma das duas prestaes no puder ser objeto de obrigao ou se tornada inexeqvel, subsistir o dbito quanto outra.

Art. 254. Se, por culpa do devedor, no se puder cumprir nenhuma das prestaes, no competindo ao credor a escolha, ficar aquele obrigado a pagar o valor da que por ltimo se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestaes tornar-se impossvel por culpa do devedor, o credor ter direito de exigir a prestao subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestaes se tornarem inexeqveis, poder o credor reclamar o valor de qualquer das duas, alm da indenizao por perdas e danos.

Art. 256. Se todas as prestaes se tornarem impossveis sem culpa do devedor, extinguir-se- a obrigao.

CAPTULO V
Das Obrigaes Divisveis e Indivisveis

CAPTULO VI
Das Obrigaes Solidrias

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Da Solidariedade Ativa

Art. 267. Cada um dos credores solidrios tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestao por inteiro.

Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidrios no demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poder este pagar.

Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidrios extingue a dvida at o montante do que foi pago.

Art. 270. Se um dos credores solidrios falecer deixando herdeiros, cada um destes s ter direito a exigir e receber a quota do crdito que corresponder ao seu quinho hereditrio, salvo se a obrigao for indivisvel.

Art. 271. Convertendo-se a prestao em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Art. 272. O credor que tiver remitido a dvida ou recebido o pagamento responder aos outros pela parte que lhes caiba.

Art. 273. A um dos credores solidrios no pode o devedor opor as excees pessoais oponveis aos outros.

Art. 274. O julgamento contrrio a um dos credores solidrios no atinge os demais, mas o julgamento favorvel aproveita-lhes, sem prejuzo de exceo pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relao a qualquer deles. (Redao dada pela Lei n 13.105, de 2015) (Vigncia)

Seo III
Da Solidariedade Passiva

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Pargrafo nico. No importar renncia da solidariedade a propositura de ao pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Art. 276. Se um dos devedores solidrios falecer deixando herdeiros, nenhum destes ser obrigado a pagar seno a quota que corresponder ao seu quinho hereditrio, salvo se a obrigao for indivisvel; mas todos reunidos sero considerados como um devedor solidrio em relao aos demais devedores.

Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remisso por ele obtida no aproveitam aos outros devedores, seno at concorrncia da quantia paga ou relevada.

Art. 278. Qualquer clusula, condio ou obrigao adicional, estipulada entre um dos devedores solidrios e o credor, no poder agravar a posio dos outros sem consentimento destes.

Art. 279. Impossibilitando-se a prestao por culpa de um dos devedores solidrios, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s responde o culpado.

Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ao tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigao acrescida.

Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as excees que lhe forem pessoais e as comuns a todos; no lhe aproveitando as excees pessoais a outro co-devedor.

Art. 282. O credor pode renunciar solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Pargrafo nico. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistir a dos demais.

Art. 283. O devedor que satisfez a dvida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no dbito, as partes de todos os co-devedores.

Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuiro tambm os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigao incumbia ao insolvente.

Art. 285. Se a dvida solidria interessar exclusivamente a um dos devedores, responder este por toda ela para com aquele que pagar.

TTULO II
Da Transmisso das Obrigaes

CAPTULO I
Da Cesso de Crdito

Art. 286. O credor pode ceder o seu crdito, se a isso no se opuser a natureza da obrigao, a lei, ou a conveno com o devedor; a clusula proibitiva da cesso no poder ser oposta ao cessionrio de boa-f, se no constar do instrumento da obrigao.

Art. 287. Salvo disposio em contrrio, na cesso de um crdito abrangem-se todos os seus acessrios.

Art. 288. ineficaz, em relao a terceiros, a transmisso de um crdito, se no celebrar-se mediante instrumento pblico, ou instrumento particular revestido das solenidades do 1 do art. 654.

Art. 289. O cessionrio de crdito hipotecrio tem o direito de fazer averbar a cesso no registro do imvel.

Art. 290. A cesso do crdito no tem eficcia em relao ao devedor, seno quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito pblico ou particular, se declarou ciente da cesso feita.

Art. 291. Ocorrendo vrias cesses do mesmo crdito, prevalece a que se completar com a tradio do ttulo do crdito cedido.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cesso, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cesso notificada, paga ao cessionrio que lhe apresenta, com o ttulo de cesso, o da obrigao cedida; quando o crdito constar de escritura pblica, prevalecer a prioridade da notificao.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cesso pelo devedor, pode o cessionrio exercer os atos conservatrios do direito cedido.

Art. 294. O devedor pode opor ao cessionrio as excees que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cesso, tinha contra o cedente.

Art. 295. Na cesso por ttulo oneroso, o cedente, ainda que no se responsabilize, fica responsvel ao cessionrio pela existncia do crdito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cesses por ttulo gratuito, se tiver procedido de m-f.

Art. 296. Salvo estipulao em contrrio, o cedente no responde pela solvncia do devedor.

Art. 297. O cedente, responsvel ao cessionrio pela solvncia do devedor, no responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cesso e as que o cessionrio houver feito com a cobrana.

Art. 298. O crdito, uma vez penhorado, no pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, no tendo notificao dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

CAPTULO II
Da Assuno de Dvida

TTULO III
Do Adimplemento e Extino das Obrigaes

CAPTULO I
Do Pagamento

Seo I
De Quem Deve Pagar

Seo II
Daqueles a Quem se Deve Pagar

Seo III
Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Seo IV
Do Lugar do Pagamento

Seo V
Do Tempo do Pagamento

CAPTULO II
Do Pagamento em Consignao

CAPTULO III
Do Pagamento com Sub-Rogao

CAPTULO IV
Da Imputao do Pagamento

CAPTULO V
Da Dao em Pagamento

CAPTULO VI
DA NOVAO

CAPTULO VII
Da Compensao

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigaes extinguem-se, at onde se compensarem.

Art. 369. A compensao efetua-se entre dvidas lquidas, vencidas e de coisas fungveis.

Art. 370. Embora sejam do mesmo gnero as coisas fungveis, objeto das duas prestaes, no se compensaro, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dvida com a de seu credor ao afianado.

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, no obstam a compensao.

Art. 373. A diferena de causa nas dvidas no impede a compensao, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

II - se uma se originar de comodato, depsito ou alimentos;

III - se uma for de coisa no suscetvel de penhora.

Art. 374. (Revogado pela Lei n 10.677, de 22.5.2003)

Art. 375. No haver compensao quando as partes, por mtuo acordo, a exclurem, ou no caso de renncia prvia de uma delas.

Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, no pode compensar essa dvida com a que o credor dele lhe dever.

Art. 377. O devedor que, notificado, nada ope cesso que o credor faz a terceiros dos seus direitos, no pode opor ao cessionrio a compensao, que antes da cesso teria podido opor ao cedente. Se, porm, a cesso lhe no tiver sido notificada, poder opor ao cessionrio compensao do crdito que antes tinha contra o cedente.

Art. 378. Quando as duas dvidas no so pagveis no mesmo lugar, no se podem compensar sem deduo das despesas necessrias operao.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por vrias dvidas compensveis, sero observadas, no compens-las, as regras estabelecidas quanto imputao do pagamento.

Art. 380. No se admite a compensao em prejuzo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crdito deste, no pode opor ao exeqente a compensao, de que contra o prprio credor disporia.

CAPTULO VIII
Da Confuso

CAPTULO IX
Da Remisso das Dvidas

TTULO IV
Do Inadimplemento das Obrigaes

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 390. Nas obrigaes negativas o devedor havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigaes respondem todos os bens do devedor.

Art. 392. Nos contratos benficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem no favorea. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as excees previstas em lei.

Art. 393. O devedor no responde pelos prejuzos resultantes de caso fortuito ou fora maior, se expressamente no se houver por eles responsabilizado.

Pargrafo nico. O caso fortuito ou de fora maior verifica-se no fato necessrio, cujos efeitos no era possvel evitar ou impedir.

CAPTULO II
Da Mora

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que no efetuar o pagamento e o credor que no quiser receb-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conveno estabelecer.

Pargrafo nico. Se a prestao, devido mora, se tornar intil ao credor, este poder enjeit-la, e exigir a satisfao das perdas e danos.

Art. 396. No havendo fato ou omisso imputvel ao devedor, no incorre este em mora.

Art. 397. O inadimplemento da obrigao, positiva e lquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Pargrafo nico. No havendo termo, a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial.

Art. 398. Nas obrigaes provenientes de ato ilcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestao, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de fora maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar iseno de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigao fosse oportunamente desempenhada.

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo responsabilidade pela conservao da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conserv-la, e sujeita-o a receb-la pela estimao mais favorvel ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivao.

Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestao mais a importncia dos prejuzos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora at a mesma data.

CAPTULO III
Das Perdas e Danos

Art. 402. Salvo as excees expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecuo resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s incluem os prejuzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuzo do disposto na lei processual.

Pargrafo nico. Provado que os juros da mora no cobrem o prejuzo, e no havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenizao suplementar.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citao inicial.

CAPTULO IV
Dos Juros Legais

Art. 407. Ainda que se no alegue prejuzo, obrigado o devedor aos juros da mora que se contaro assim s dvidas em dinheiro, como s prestaes de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecunirio por sentena judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

CAPTULO V
Da Clusula Penal

CAPTULO VI
Das Arras ou Sinal

Art. 417. Se, por ocasio da concluso do contrato, uma parte der outra, a ttulo de arras, dinheiro ou outro bem mvel, devero as arras, em caso de execuo, ser restitudas ou computadas na prestao devida, se do mesmo gnero da principal.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenizao suplementar, se provar maior prejuzo, valendo as arras como taxa mnima. Pode, tambm, a parte inocente exigir a execuo do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mnimo da indenizao.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal tero funo unicamente indenizatria. Neste caso, quem as deu perd-las- em benefcio da outra parte; e quem as recebeu devolv-las-, mais o equivalente. Em ambos os casos no haver direito a indenizao suplementar.

TTULO V
Dos Contratos em Geral

CAPTULO I
Disposies Gerais

Seo I
Preliminares

Art. 421. A liberdade contratual ser exercida nos limites da funo social do contrato. (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)

Pargrafo nico. Nas relaes contratuais privadas, prevalecero o princpio da interveno mnima e a excepcionalidade da reviso contratual. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritrios e simtricos at a presena de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presuno, ressalvados os regimes jurdicos previstos em leis especiais, garantido tambm que: (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

I - as partes negociantes podero estabelecer parmetros objetivos para a interpretao das clusulas negociais e de seus pressupostos de reviso ou de resoluo; (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

II - a alocao de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

III - a reviso contratual somente ocorrer de maneira excepcional e limitada. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 422. Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f.

Art. 423. Quando houver no contrato de adeso clusulas ambguas ou contraditrias, dever-se- adotar a interpretao mais favorvel ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adeso, so nulas as clusulas que estipulem a renncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negcio.

Art. 425. lcito s partes estipular contratos atpicos, observadas as normas gerais fixadas neste Cdigo.

Art. 426. No pode ser objeto de contrato a herana de pessoa viva.

Seo II
Da Formao dos Contratos

Seo III
Da Estipulao em Favor de Terceiro

Seo IV
Da Promessa de Fato de Terceiro

Seo V
Dos Vcios Redibitrios

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vcios ou defeitos ocultos, que a tornem imprpria ao uso a que destinada, ou lhe diminuam o valor.

Pargrafo nico. aplicvel a disposio deste artigo s doaes onerosas.

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preo.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vcio ou defeito da coisa, restituir o que recebeu com perdas e danos; se o no conhecia, to-somente restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa perea em poder do alienatrio, se perecer por vcio oculto, j existente ao tempo da tradio.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibio ou abatimento no preo no prazo de trinta dias se a coisa for mvel, e de um ano se for imvel, contado da entrega efetiva; se j estava na posse, o prazo conta-se da alienao, reduzido metade.

1 Quando o vcio, por sua natureza, s puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se- do momento em que dele tiver cincia, at o prazo mximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens mveis; e de um ano, para os imveis.

2 Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vcios ocultos sero os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no pargrafo antecedente se no houver regras disciplinando a matria.

Art. 446. No correro os prazos do artigo antecedente na constncia de clusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadncia.

Seo VI
Da Evico

Seo VII
Dos Contratos Aleatrios

Seo VIII
Do Contrato Preliminar

Seo IX
Do Contrato com Pessoa a Declarar

CAPTULO II
Da Extino do Contrato

Seo I
Do Distrato

Seo II
Da Clusula Resolutiva

Art. 474. A clusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tcita depende de interpelao judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluo do contrato, se no preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenizao por perdas e danos.

Seo III
Da Exceo de Contrato no Cumprido

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode exigir o implemento da do outro.

Art. 477. Se, depois de concludo o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuio em seu patrimnio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestao pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se prestao que lhe incumbe, at que aquela satisfaa a que lhe compete ou d garantia bastante de satisfaz-la.

Seo IV
Da Resoluo por Onerosidade Excessiva

TTULO VI
Das Vrias Espcies de Contrato

CAPTULO I
Da Compra e Venda

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Das Clusulas Especiais Compra e Venda

Subseo I
Da Retrovenda

Subseo II
Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Subseo III
Da Preempo ou Preferncia

Subseo IV
Da Venda com Reserva de Domnio

Subseo V
Da Venda Sobre Documentos

CAPTULO II
Da Troca ou Permuta

CAPTULO III
Do Contrato Estimatrio

CAPTULO IV
Da Doao

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Da Revogao da Doao

CAPTULO V
Da Locao de Coisas

CAPTULO VI
Do Emprstimo

Seo I
Do Comodato

Seo II
Do Mtuo

CAPTULO VII
Da Prestao de Servio

CAPTULO VIII
Da Empreitada

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela s com seu trabalho ou com ele e os materiais.

1 A obrigao de fornecer os materiais no se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

2 O contrato para elaborao de um projeto no implica a obrigao de execut-lo, ou de fiscalizar-lhe a execuo.

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos at o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este no estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correro os riscos.

Art. 612. Se o empreiteiro s forneceu mo-de-obra, todos os riscos em que no tiver culpa correro por conta do dono.

Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perder a retribuio, se no provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro ter direito a que tambm se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporo da obra executada.

1 Tudo o que se pagou presume-se verificado.

2 O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medio, no forem denunciados os vcios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalizao.

Art. 615. Concluda a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono obrigado a receb-la. Poder, porm, rejeit-la, se o empreiteiro se afastou das instrues recebidas e dos planos dados, ou das regras tcnicas em trabalhos de tal natureza.

Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeit-la, receb-la com abatimento no preo.

Art. 617. O empreiteiro obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por impercia ou negligncia os inutilizar.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifcios ou outras construes considerveis, o empreiteiro de materiais e execuo responder, durante o prazo irredutvel de cinco anos, pela solidez e segurana do trabalho, assim em razo dos materiais, como do solo.

Pargrafo nico. Decair do direito assegurado neste artigo o dono da obra que no propuser a ao contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vcio ou defeito.

Art. 619. Salvo estipulao em contrrio, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, no ter direito a exigir acrscimo no preo, ainda que sejam introduzidas modificaes no projeto, a no ser que estas resultem de instrues escritas do dono da obra.

Pargrafo nico. Ainda que no tenha havido autorizao escrita, o dono da obra obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acrscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente obra, por continuadas visitas, no podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Art. 620. Se ocorrer diminuio no preo do material ou da mo-de-obra superior a um dcimo do preo global convencionado, poder este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferena apurada.

Art. 621. Sem anuncia de seu autor, no pode o proprietrio da obra introduzir modificaes no projeto por ele aprovado, ainda que a execuo seja confiada a terceiros, a no ser que, por motivos supervenientes ou razes de ordem tcnica, fique comprovada a inconvenincia ou a excessiva onerosidade de execuo do projeto em sua forma originria.

Pargrafo nico. A proibio deste artigo no abrange alteraes de pouca monta, ressalvada sempre a unidade esttica da obra projetada.

Art. 622. Se a execuo da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que no assuma a direo ou fiscalizao daquela, ficar limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu pargrafo nico.

Art. 623. Mesmo aps iniciada a construo, pode o dono da obra suspend-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos servios j feitos, mais indenizao razovel, calculada em funo do que ele teria ganho, se concluda a obra.

Art. 624. Suspensa a execuo da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.

Art. 625. Poder o empreiteiro suspender a obra:

I - por culpa do dono, ou por motivo de fora maior;

II - quando, no decorrer dos servios, se manifestarem dificuldades imprevisveis de execuo, resultantes de causas geolgicas ou hdricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preo inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preos;

III - se as modificaes exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acrscimo de preo.

Art. 626. No se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em considerao s qualidades pessoais do empreiteiro.

CAPTULO IX
Do Depsito

Seo I
Do Depsito Voluntrio

Seo II
Do Depsito Necessrio

CAPTULO X
Do Mandato

Seo I
Disposies Gerais

Art. 653. Opera-se o mandato quando algum recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procurao o instrumento do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes so aptas para dar procurao mediante instrumento particular, que valer desde que tenha a assinatura do outorgante.

1 O instrumento particular deve conter a indicao do lugar onde foi passado, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes conferidos.

2 O terceiro com quem o mandatrio tratar poder exigir que a procurao traga a firma reconhecida.

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento pblico, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tcito, verbal ou escrito.

Art. 657. A outorga do mandato est sujeita forma exigida por lei para o ato a ser praticado. No se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando no houver sido estipulada retribuio, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatrio trata por ofcio ou profisso lucrativa.

Pargrafo nico. Se o mandato for oneroso, caber ao mandatrio a retribuio prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, ser ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Art. 659. A aceitao do mandato pode ser tcita, e resulta do comeo de execuo.

Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais negcios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.

Art. 661. O mandato em termos gerais s confere poderes de administrao.

1 Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administrao ordinria, depende a procurao de poderes especiais e expressos.

2 O poder de transigir no importa o de firmar compromisso.

Art. 662. Os atos praticados por quem no tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, so ineficazes em relao quele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Pargrafo nico. A ratificao h de ser expressa, ou resultar de ato inequvoco, e retroagir data do ato.

Art. 663. Sempre que o mandatrio estipular negcios expressamente em nome do mandante, ser este o nico responsvel; ficar, porm, o mandatrio pessoalmente obrigado, se agir no seu prprio nome, ainda que o negcio seja de conta do mandante.

Art. 664. O mandatrio tem o direito de reter, do objeto da operao que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqncia do mandato.

Art. 665. O mandatrio que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, ser considerado mero gestor de negcios, enquanto o mandante lhe no ratificar os atos.

Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos no emancipado pode ser mandatrio, mas o mandante no tem ao contra ele seno de conformidade com as regras gerais, aplicveis s obrigaes contradas por menores.

Seo II
Das Obrigaes do Mandatrio

Art. 667. O mandatrio obrigado a aplicar toda sua diligncia habitual na execuo do mandato, e a indenizar qualquer prejuzo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorizao, poderes que devia exercer pessoalmente.

1 Se, no obstante proibio do mandante, o mandatrio se fizer substituir na execuo do mandato, responder ao seu constituinte pelos prejuzos ocorridos sob a gerncia do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que no tivesse havido substabelecimento.

2 Havendo poderes de substabelecer, s sero imputveis ao mandatrio os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instrues dadas a ele.

3 Se a proibio de substabelecer constar da procurao, os atos praticados pelo substabelecido no obrigam o mandante, salvo ratificao expressa, que retroagir data do ato.

4 Sendo omissa a procurao quanto ao substabelecimento, o procurador ser responsvel se o substabelecido proceder culposamente.

Art. 668. O mandatrio obrigado a dar contas de sua gerncia ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer ttulo que seja.

Art. 669. O mandatrio no pode compensar os prejuzos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagar o mandatrio juros, desde o momento em que abusou.

Art. 671. Se o mandatrio, tendo fundos ou crdito do mandante, comprar, em nome prprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, ter este ao para obrig-lo entrega da coisa comprada.

Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatrios nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poder exercer os poderes outorgados, se no forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatrios forem declarados conjuntos, no ter eficcia o ato praticado sem interferncia de todos, salvo havendo ratificao, que retroagir data do ato.

Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatrio, com ele celebrar negcio jurdico exorbitante do mandato, no tem ao contra o mandatrio, salvo se este lhe prometeu ratificao do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.

Art. 674. Embora ciente da morte, interdio ou mudana de estado do mandante, deve o mandatrio concluir o negcio j comeado, se houver perigo na demora.

Seo III
Das Obrigaes do Mandante

Seo IV
Da Extino do Mandato

Seo V
Do Mandato Judicial

Art. 692. O mandato judicial fica subordinado s normas que lhe dizem respeito, constantes da legislao processual, e, supletivamente, s estabelecidas neste Cdigo.

CAPTULO XI
Da Comisso

Art. 694. O comissrio fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ao contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissrio ceder seus direitos a qualquer das partes.

Art. 695. O comissrio obrigado a agir de conformidade com as ordens e instrues do comitente, devendo, na falta destas, no podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.

Pargrafo nico. Ter-se-o por justificados os atos do comissrio, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, no admitindo demora a realizao do negcio, o comissrio agiu de acordo com os usos.

Art. 696. No desempenho das suas incumbncias o comissrio obrigado a agir com cuidado e diligncia, no s para evitar qualquer prejuzo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negcio.

Pargrafo nico. Responder o comissrio, salvo motivo de fora maior, por qualquer prejuzo que, por ao ou omisso, ocasionar ao comitente.

Art. 697. O comissrio no responde pela insolvncia das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.

Art. 698. Se do contrato de comisso constar a clusula del credere , responder o comissrio solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulao em contrrio, o comissrio tem direito a remunerao mais elevada, para compensar o nus assumido.

Pargrafo nico. A clusula del credere de que trata o caput deste artigo poder ser parcial.(Includo Lei n 14.690, de 2023)Vigncia

Art. 699. Presume-se o comissrio autorizado a conceder dilao do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negcio, se no houver instrues diversas do comitente.

Art. 700. Se houver instrues do comitente proibindo prorrogao de prazos para pagamento, ou se esta no for conforme os usos locais, poder o comitente exigir que o comissrio pague incontinenti ou responda pelas conseqncias da dilao concedida, procedendo-se de igual modo se o comissrio no der cincia ao comitente dos prazos concedidos e de quem seu beneficirio.

Art. 701. No estipulada a remunerao devida ao comissrio, ser ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.

Art. 702. No caso de morte do comissrio, ou, quando, por motivo de fora maior, no puder concluir o negcio, ser devida pelo comitente uma remunerao proporcional aos trabalhos realizados.

Art. 703. Ainda que tenha dado motivo dispensa, ter o comissrio direito a ser remunerado pelos servios teis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir daquele os prejuzos sofridos.

Art. 704. Salvo disposio em contrrio, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instrues dadas ao comissrio, entendendo-se por elas regidos tambm os negcios pendentes.

Art. 705. Se o comissrio for despedido sem justa causa, ter direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.

Art. 706. O comitente e o comissrio so obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissrio houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.

Art. 707. O crdito do comissrio, relativo a comisses e despesas feitas, goza de privilgio geral, no caso de falncia ou insolvncia do comitente.

Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comisses devidas, tem o comissrio direito de reteno sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comisso.

Art. 709. So aplicveis comisso, no que couber, as regras sobre mandato.

CAPTULO XII
Da Agncia e Distribuio

CAPTULO XIII
Da Corretagem

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, no ligada a outra em virtude de mandato, de prestao de servios ou por qualquer relao de dependncia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negcios, conforme as instrues recebidas.

Art. 723. O corretor obrigado a executar a mediao com diligncia e prudncia, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informaes sobre o andamento do negcio. (Redao dada pela Lei n 12.236, de 2010 )

Pargrafo nico. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestar ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurana ou do risco do negcio, das alteraes de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbncia. ( Includo pela Lei n 12.236, de 2010 )

Art. 724. A remunerao do corretor, se no estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, ser arbitrada segundo a natureza do negcio e os usos locais.

Art. 725. A remunerao devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediao, ou ainda que este no se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Art. 726. Iniciado e concludo o negcio diretamente entre as partes, nenhuma remunerao ser devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, ter o corretor direito remunerao integral, ainda que realizado o negcio sem a sua mediao, salvo se comprovada sua inrcia ou ociosidade.

Art. 727. Se, por no haver prazo determinado, o dono do negcio dispensar o corretor, e o negcio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediao, a corretagem lhe ser devida; igual soluo se adotar se o negcio se realizar aps a decorrncia do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Art. 728. Se o negcio se concluir com a intermediao de mais de um corretor, a remunerao ser paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrrio.

Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Cdigo no excluem a aplicao de outras normas da legislao especial.

CAPTULO XIV
Do Transporte

Seo I
Disposies Gerais

Art. 730. Pelo contrato de transporte algum se obriga, mediante retribuio, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorizao, permisso ou concesso, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuzo do disposto neste Cdigo.

Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, so aplicveis, quando couber, desde que no contrariem as disposies deste Cdigo, os preceitos constantes da legislao especial e de tratados e convenes internacionais.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

1 O dano, resultante do atraso ou da interrupo da viagem, ser determinado em razo da totalidade do percurso.

2 Se houver substituio de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidria estender-se- ao substituto.

Seo II
Do Transporte de Pessoas

Seo III
Do Transporte de Coisas

CAPTULO XV
DO SEGURO

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Do Seguro de Dano

Seo III
Do Seguro de Pessoa

CAPTULO XVI
Da Constituio de Renda

Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituio de renda, obrigar-se para com outra a uma prestao peridica, a ttulo gratuito.

Art. 804. O contrato pode ser tambm a ttulo oneroso, entregando-se bens mveis ou imveis pessoa que se obriga a satisfazer as prestaes a favor do credor ou de terceiros.

Art. 805. Sendo o contrato a ttulo oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussria.

Art. 806. O contrato de constituio de renda ser feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas no a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.

Art. 807. O contrato de constituio de renda requer escritura pblica.

Art. 808. nula a constituio de renda em favor de pessoa j falecida, ou que, nos trinta dias seguintes, vier a falecer de molstia que j sofria, quando foi celebrado o contrato.

Art. 809. Os bens dados em compensao da renda caem, desde a tradio, no domnio da pessoa que por aquela se obrigou.

Art. 810. Se o rendeiro, ou censurio, deixar de cumprir a obrigao estipulada, poder o credor da renda acion-lo, tanto para que lhe pague as prestaes atrasadas como para que lhe d garantias das futuras, sob pena de resciso do contrato.

Art. 811. O credor adquire o direito renda dia a dia, se a prestao no houver de ser paga adiantada, no comeo de cada um dos perodos prefixos.

Art. 812. Quando a renda for constituda em benefcio de duas ou mais pessoas, sem determinao da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos so iguais; e, salvo estipulao diversa, no adquiriro os sobrevivos direito parte dos que morrerem.

Art. 813. A renda constituda por ttulo gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execues pendentes e futuras.

Pargrafo nico. A iseno prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e penses alimentcias.

CAPTULO XVII
Do Jogo e da Aposta

CAPTULO XVIII
DA FIANA

Seo I
Disposies Gerais

Art. 818. Pelo contrato de fiana, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigao assumida pelo devedor, caso este no a cumpra.

Art. 819. A fiana dar-se- por escrito, e no admite interpretao extensiva.

Art. 819-A. (VETADO) (Includo pela Lei n 10.931, de 2004)

Art. 820. Pode-se estipular a fiana, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Art. 821. As dvidas futuras podem ser objeto de fiana; mas o fiador, neste caso, no ser demandado seno depois que se fizer certa e lquida a obrigao do principal devedor.

Art. 822. No sendo limitada, a fiana compreender todos os acessrios da dvida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citao do fiador.

Art. 823. A fiana pode ser de valor inferior ao da obrigao principal e contrada em condies menos onerosas, e, quando exceder o valor da dvida, ou for mais onerosa que ela, no valer seno at ao limite da obrigao afianada.

Art. 824. As obrigaes nulas no so suscetveis de fiana, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Pargrafo nico. A exceo estabelecida neste artigo no abrange o caso de mtuo feito a menor.

Art. 825. Quando algum houver de oferecer fiador, o credor no pode ser obrigado a aceit-lo se no for pessoa idnea, domiciliada no municpio onde tenha de prestar a fiana, e no possua bens suficientes para cumprir a obrigao.

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poder o credor exigir que seja substitudo.

Seo II
Dos Efeitos da Fiana

Seo III
Da Extino da Fiana

CAPTULO XIX
Da Transao

Art. 840. lcito aos interessados prevenirem ou terminarem o litgio mediante concesses mtuas.

Art. 841. S quanto a direitos patrimoniais de carter privado se permite a transao.

Art. 842. A transao far-se- por escritura pblica, nas obrigaes em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juzo, ser feita por escritura pblica, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Art. 843. A transao interpreta-se restritivamente, e por ela no se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Art. 844. A transao no aproveita, nem prejudica seno aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisvel.

1 Se for concluda entre o credor e o devedor, desobrigar o fiador.

2 Se entre um dos credores solidrios e o devedor, extingue a obrigao deste para com os outros credores.

3 Se entre um dos devedores solidrios e seu credor, extingue a dvida em relao aos co-devedores.

Art. 845. Dada a evico da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida outra parte, no revive a obrigao extinta pela transao; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Pargrafo nico. Se um dos transigentes adquirir, depois da transao, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transao feita no o inibir de exerc-lo.

Art. 846. A transao concernente a obrigaes resultantes de delito no extingue a ao penal pblica.

Art. 847. admissvel, na transao, a pena convencional.

Art. 848. Sendo nula qualquer das clusulas da transao, nula ser esta.

Pargrafo nico. Quando a transao versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de no prevalecer em relao a um no prejudicar os demais.

Art. 849. A transao s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa.

Pargrafo nico. A transao no se anula por erro de direito a respeito das questes que foram objeto de controvrsia entre as partes.

Art. 850. nula a transao a respeito do litgio decidido por sentena passada em julgado, se dela no tinha cincia algum dos transatores, ou quando, por ttulo ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transao.

CAPTULO XX
Do Compromisso

Art. 851. admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litgios entre pessoas que podem contratar.

Art. 852. vedado compromisso para soluo de questes de estado, de direito pessoal de famlia e de outras que no tenham carter estritamente patrimonial.

Art. 853. Admite-se nos contratos a clusula compromissria, para resolver divergncias mediante juzo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

CAPTULO XXI

(Includo pela Lei n 14.711, de 2023)

DO CONTRATO DE ADMINISTRAO FIDUCIRIA DE GARANTIAS

TTULO VII
Dos Atos Unilaterais

CAPTULO I
Da Promessa de Recompensa

CAPTULO II
Da Gesto de Negcios

CAPTULO III
Do Pagamento Indevido

CAPTULO IV
Do Enriquecimento Sem Causa

TTULO VIII
Dos Ttulos de Crdito

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 887. O ttulo de crdito, documento necessrio ao exerccio do direito literal e autnomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Art. 888. A omisso de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como ttulo de crdito, no implica a invalidade do negcio jurdico que lhe deu origem.

Art. 889. Deve o ttulo de crdito conter a data da emisso, a indicao precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

1 vista o ttulo de crdito que no contenha indicao de vencimento.

2 Considera-se lugar de emisso e de pagamento, quando no indicado no ttulo, o domiclio do emitente.

3 O ttulo poder ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio tcnico equivalente e que constem da escriturao do emitente, observados os requisitos mnimos previstos neste artigo.

Art. 890. Consideram-se no escritas no ttulo a clusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observncia de termos e formalidade prescritas, e a que, alm dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigaes.

Art. 891. O ttulo de crdito, incompleto ao tempo da emisso, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

Pargrafo nico. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, no constitui motivo de oposio ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o ttulo, tiver agido de m-f.

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lana a sua assinatura em ttulo de crdito, como mandatrio ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o ttulo, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Art. 893. A transferncia do ttulo de crdito implica a de todos os direitos que lhe so inerentes.

Art. 894. O portador de ttulo representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulao, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, alm da entrega do ttulo devidamente quitado.

Art. 895. Enquanto o ttulo de crdito estiver em circulao, s ele poder ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e no, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Art. 896. O ttulo de crdito no pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-f e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulao.

Art. 897. O pagamento de ttulo de crdito, que contenha obrigao de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Pargrafo nico. vedado o aval parcial.

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do prprio ttulo.

1 Para a validade do aval, dado no anverso do ttulo, suficiente a simples assinatura do avalista.

2 Considera-se no escrito o aval cancelado.

Art. 899. O avalista equipara-se quele cujo nome indicar; na falta de indicao, ao emitente ou devedor final.

1 Pagando o ttulo, tem o avalista ao de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

2 Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigao daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vcio de forma.

Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga ttulo de crdito ao legtimo portador, no vencimento, sem oposio, salvo se agiu de m-f.

Pargrafo nico. Pagando, pode o devedor exigir do credor, alm da entrega do ttulo, quitao regular.

Art. 902. No o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do ttulo, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsvel pela validade do pagamento.

1 No vencimento, no pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

2 No caso de pagamento parcial, em que se no opera a tradio do ttulo, alm da quitao em separado, outra dever ser firmada no prprio ttulo.

Art. 903. Salvo disposio diversa em lei especial, regem-se os ttulos de crdito pelo disposto neste Cdigo.

CAPTULO II
Do Ttulo ao Portador

CAPTULO III
Do Ttulo Ordem

CAPTULO IV
Do Ttulo Nominativo

TTULO IX
Da Responsabilidade Civil

CAPTULO I
Da Obrigao de Indenizar

Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuzos que causar, se as pessoas por ele responsveis no tiverem obrigao de faz-lo ou no dispuserem de meios suficientes.

Pargrafo nico. A indenizao prevista neste artigo, que dever ser eqitativa, no ter lugar se privar do necessrio o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, no forem culpados do perigo, assistir-lhes- direito indenizao do prejuzo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter o autor do dano ao regressiva para haver a importncia que tiver ressarcido ao lesado.

Pargrafo nico. A mesma ao competir contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresrios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulao.

Art. 932. So tambm responsveis pela reparao civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condies;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes competir, ou em razo dele;

IV - os donos de hotis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educao, pelos seus hspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que no haja culpa de sua parte, respondero pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Art. 935. A responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcir o dano por este causado, se no provar culpa da vtima ou fora maior.

Art. 937. O dono de edifcio ou construo responde pelos danos que resultarem de sua runa, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Art. 938. Aquele que habitar prdio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele carem ou forem lanadas em lugar indevido.

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Art. 940. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrio.

Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 no se aplicaro quando o autor desistir da ao antes de contestada a lide, salvo ao ru o direito de haver indenizao por algum prejuzo que prove ter sofrido.

Art. 942. Os bens do responsvel pela ofensa ou violao do direito de outrem ficam sujeitos reparao do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondero solidariamente pela reparao.

Pargrafo nico. So solidariamente responsveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Art. 943. O direito de exigir reparao e a obrigao de prest-la transmitem-se com a herana.

CAPTULO II
Da Indenizao

TTULO X
Das Preferncias e Privilgios Creditrios

Art. 955. Procede-se declarao de insolvncia toda vez que as dvidas excedam importncia dos bens do devedor.

Art. 956. A discusso entre os credores pode versar quer sobre a preferncia entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulao, fraude, ou falsidade das dvidas e contratos.

Art. 957. No havendo ttulo legal preferncia, tero os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

Art. 958. Os ttulos legais de preferncia so os privilgios e os direitos reais.

Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecrios ou privilegiados:

I - sobre o preo do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilgio, ou sobre a indenizao devida, havendo responsvel pela perda ou danificao da coisa;

II - sobre o valor da indenizao, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilgio for desapropriada.

Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenizao, exonera-se pagando sem oposio dos credores hipotecrios ou privilegiados.

Art. 961. O crdito real prefere ao pessoal de qualquer espcie; o crdito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilgio especial, ao geral.

Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por ttulo igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haver entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos crditos, se o produto no bastar para o pagamento integral de todos.

Art. 963. O privilgio especial s compreende os bens sujeitos, por expressa disposio de lei, ao pagamento do crdito que ele favorece; e o geral, todos os bens no sujeitos a crdito real nem a privilgio especial.

Art. 964. Tm privilgio especial:

I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadao e liquidao;

II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessrias ou teis;

IV - sobre os prdios rsticos ou urbanos, fbricas, oficinas, ou quaisquer outras construes, o credor de materiais, dinheiro, ou servios para a sua edificao, reconstruo, ou melhoramento;

V - sobre os frutos agrcolas, o credor por sementes, instrumentos e servios cultura, ou colheita;

VI - sobre as alfaias e utenslios de uso domstico, nos prdios rsticos ou urbanos, o credor de aluguis, quanto s prestaes do ano corrente e do anterior;

VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legtimos representantes, pelo crdito fundado contra aquele no contrato da edio;

VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros crditos, ainda que reais, o trabalhador agrcola, quanto dvida dos seus salrios.

IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais. (Includo pela Lei n 13.176, de 2015)

Art. 965. Goza de privilgio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

I - o crdito por despesa de seu funeral, feito segundo a condio do morto e o costume do lugar;

II - o crdito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadao e liquidao da massa;

III - o crdito por despesas com o luto do cnjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

IV - o crdito por despesas com a doena de que faleceu o devedor, no semestre anterior sua morte;

V - o crdito pelos gastos necessrios mantena do devedor falecido e sua famlia, no trimestre anterior ao falecimento;

VI - o crdito pelos impostos devidos Fazenda Pblica, no ano corrente e no anterior;

VII - o crdito pelos salrios dos empregados do servio domstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

VIII - os demais crditos de privilgio geral.

LIVRO II
Do Direito de Empresa

TTULO I
Do Empresrio

CAPTULO I
Da Caracterizao e da Inscrio

Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios.

Pargrafo nico. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa.

Art. 967. obrigatria a inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do incio de sua atividade.

Art. 968. A inscrio do empresrio far-se- mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domiclio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II-a firma, com a respectiva assinatura autgrafa que poder ser substituda pela assinatura autenticada com certificao digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do 1 do art. 4 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 ; (Redao dada pela Lei Complementar n 147, de 2014)

III - o capital;

IV - o objeto e a sede da empresa.

1 Com as indicaes estabelecidas neste artigo, a inscrio ser tomada por termo no livro prprio do Registro Pblico de Empresas Mercantis, e obedecer a nmero de ordem contnuo para todos os empresrios inscritos.

2 margem da inscrio, e com as mesmas formalidades, sero averbadas quaisquer modificaes nela ocorrentes.

3 Caso venha a admitir scios, o empresrio individual poder solicitar ao Registro Pblico de Empresas Mercantis a transformao de seu registro de empresrio para registro de sociedade empresria, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Cdigo. (Includo pela Lei Complementar n 128, de 2008)

5 Para fins do disposto no 4, podero ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autgrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informaes relativas nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM. (Includo pela Lei n 12.470, de 2011)

Art. 969. O empresrio que instituir sucursal, filial ou agncia, em lugar sujeito jurisdio de outro Registro Pblico de Empresas Mercantis, neste dever tambm inscrev-la, com a prova da inscrio originria.

Pargrafo nico. Em qualquer caso, a constituio do estabelecimento secundrio dever ser averbada no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Art. 970. A lei assegurar tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresrio rural e ao pequeno empresrio, quanto inscrio e aos efeitos da decorrentes.

Art. 971. O empresrio, cuja atividade rural constitua sua principal profisso, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus pargrafos, requerer inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficar equiparado, para todos os efeitos, ao empresrio sujeito a registro.

Pargrafo nico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo associao que desenvolva atividade futebolstica em carter habitual e profissional, caso em que, com a inscrio, ser considerada empresria, para todos os efeitos.(Includo pela Lei n 14.193, de 2021)

CAPTULO II
Da Capacidade

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresrio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e no forem legalmente impedidos.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade prpria de empresrio, se a exercer, responder pelas obrigaes contradas.

Art. 974. Poder o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herana.

1 Nos casos deste artigo, preceder autorizao judicial, aps exame das circunstncias e dos riscos da empresa, bem como da convenincia em continu-la, podendo a autorizao ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuzo dos direitos adquiridos por terceiros.

2 No ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz j possua, ao tempo da sucesso ou da interdio, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvar que conceder a autorizao.

3 O Registro Pblico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais dever registrar contratos ou alteraes contratuais de sociedade que envolva scio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Includo pela Lei n 12.399, de 2011)

I o scio incapaz no pode exercer a administrao da sociedade; (Includo pela Lei n 12.399, de 2011)

II o capital social deve ser totalmente integralizado; (Includo pela Lei n 12.399, de 2011)

III o scio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Includo pela Lei n 12.399, de 2011)

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposio de lei, no puder exercer atividade de empresrio, nomear, com a aprovao do juiz, um ou mais gerentes.

1 Do mesmo modo ser nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

2 A aprovao do juiz no exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

Art. 976. A prova da emancipao e da autorizao do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogao desta, sero inscritas ou averbadas no Registro Pblico de Empresas Mercantis.

Pargrafo nico. O uso da nova firma caber, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

Art. 977. Faculta-se aos cnjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que no tenham casado no regime da comunho universal de bens, ou no da separao obrigatria.

Art. 978. O empresrio casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imveis que integrem o patrimnio da empresa ou grav-los de nus real.

Art. 979. Alm de no Registro Civil, sero arquivados e averbados, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, os pactos e declaraes antenupciais do empresrio, o ttulo de doao, herana, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

Art. 980. A sentena que decretar ou homologar a separao judicial do empresrio e o ato de reconciliao no podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Pblico de Empresas Mercantis.

TTULO I-A
(Includo pela Lei n 12.441, de 2011) (Vigncia)

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

TTULO II
Da Sociedade

CAPTULO NICO
Disposies Gerais

SUBTTULO I
Da Sociedade No Personificada

CAPTULO I
Da Sociedade em Comum

CAPTULO II
Da Sociedade em Conta de Participao

Art. 991. Na sociedade em conta de participao, a atividade constitutiva do objeto social exercida unicamente pelo scio ostensivo, em seu nome individual e sob sua prpria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Pargrafo nico. Obriga-se perante terceiro to-somente o scio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o scio participante, nos termos do contrato social.

Art. 992. A constituio da sociedade em conta de participao independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os scios, e a eventual inscrio de seu instrumento em qualquer registro no confere personalidade jurdica sociedade.

Pargrafo nico. Sem prejuzo do direito de fiscalizar a gesto dos negcios sociais, o scio participante no pode tomar parte nas relaes do scio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigaes em que intervier.

Art. 994. A contribuio do scio participante constitui, com a do scio ostensivo, patrimnio especial, objeto da conta de participao relativa aos negcios sociais.

1 A especializao patrimonial somente produz efeitos em relao aos scios.

2A falncia do scio ostensivo acarreta a dissoluo da sociedade e a liquidao da respectiva conta, cujo saldo constituir crdito quirografrio.

3 Falindo o scio participante, o contrato social fica sujeito s normas que regulam os efeitos da falncia nos contratos bilaterais do falido.

Art. 995. Salvo estipulao em contrrio, o scio ostensivo no pode admitir novo scio sem o consentimento expresso dos demais.

Art. 996. Aplica-se sociedade em conta de participao, subsidiariamente e no que com ela for compatvel, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidao rege-se pelas normas relativas prestao de contas, na forma da lei processual.

Pargrafo nico. Havendo mais de um scio ostensivo, as respectivas contas sero prestadas e julgadas no mesmo processo.

SUBTTULO II
Da Sociedade Personificada

CAPTULO I
Da Sociedade Simples

Seo I
Do Contrato Social

Seo II
Dos Direitos e Obrigaes dos Scios

Seo III
Da Administrao

Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos scios decidir sobre os negcios da sociedade, as deliberaes sero tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

1 Para formao da maioria absoluta so necessrios votos correspondentes a mais de metade do capital.

2 Prevalece a deciso sufragada por maior nmero de scios no caso de empate, e, se este persistir, decidir o juiz.

3 Responde por perdas e danos o scio que, tendo em alguma operao interesse contrrio ao da sociedade, participar da deliberao que a aprove graas a seu voto.

Art. 1.011. O administrador da sociedade dever ter, no exerccio de suas funes, o cuidado e a diligncia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administrao de seus prprios negcios.

1 No podem ser administradores, alm das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos; ou por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrncia, contra as relaes de consumo, a f pblica ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenao.

2 Aplicam-se atividade dos administradores, no que couber, as disposies concernentes ao mandato.

Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averb-lo margem da inscrio da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbao, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

Art. 1.013. A administrao da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos scios.

1 Se a administrao competir separadamente a vrios administradores, cada um pode impugnar operao pretendida por outro, cabendo a deciso aos scios, por maioria de votos.

2 Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operaes, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.

Art. 1.014. Nos atos de competncia conjunta de vrios administradores, torna-se necessrio o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omisso ou retardo das providncias possa ocasionar dano irreparvel ou grave.

Art. 1.015. No silncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes gesto da sociedade; no constituindo objeto social, a onerao ou a venda de bens imveis depende do que a maioria dos scios decidir.

Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funes.

Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos scios, aplicar crditos ou bens sociais em proveito prprio ou de terceiros, ter de restitu-los sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuzo, por ele tambm responder.

Pargrafo nico. Fica sujeito s sanes o administrador que, tendo em qualquer operao interesse contrrio ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberao.

Art. 1.018. Ao administrador vedado fazer-se substituir no exerccio de suas funes, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatrios da sociedade, especificados no instrumento os atos e operaes que podero praticar.

Art. 1.019. So irrevogveis os poderes do scio investido na administrao por clusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos scios.

Pargrafo nico. So revogveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a scio por ato separado, ou a quem no seja scio.

Art. 1.020. Os administradores so obrigados a prestar aos scios contas justificadas de sua administrao, e apresentar-lhes o inventrio anualmente, bem como o balano patrimonial e o de resultado econmico.

Art. 1.021. Salvo estipulao que determine poca prpria, o scio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.

Seo IV
Das Relaes com Terceiros

Seo V
Da Resoluo da Sociedade em Relao a um Scio

Art. 1.028. No caso de morte de scio, liquidar-se- sua quota, salvo:

I - se o contrato dispuser diferentemente;

II - se os scios remanescentes optarem pela dissoluo da sociedade;

III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituio do scio falecido.

Art. 1.029. Alm dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer scio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificao aos demais scios, com antecedncia mnima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Pargrafo nico. Nos trinta dias subseqentes notificao, podem os demais scios optar pela dissoluo da sociedade.

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu pargrafo nico, pode o scio ser excludo judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais scios, por falta grave no cumprimento de suas obrigaes, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Pargrafo nico. Ser de pleno direito excludo da sociedade o scio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do pargrafo nico do art. 1.026.

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relao a um scio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-, salvo disposio contratual em contrrio, com base na situao patrimonial da sociedade, data da resoluo, verificada em balano especialmente levantado.

1 O capital social sofrer a correspondente reduo, salvo se os demais scios suprirem o valor da quota.

2 A quota liquidada ser paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidao, salvo acordo, ou estipulao contratual em contrrio.

Art. 1.032. A retirada, excluso ou morte do scio, no o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigaes sociais anteriores, at dois anos aps averbada a resoluo da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto no se requerer a averbao.

Seo VI
Da Dissoluo

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de durao, salvo se, vencido este e sem oposio de scio, no entrar a sociedade em liquidao, caso em que se prorrogar por tempo indeterminado;

II - o consenso unnime dos scios;

III - a deliberao dos scios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

V - a extino, na forma da lei, de autorizao para funcionar.

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos scios, quando:

I - anulada a sua constituio;

II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqibilidade.

Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissoluo, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

Art. 1.036. Ocorrida a dissoluo, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gesto prpria aos negcios inadiveis, vedadas novas operaes, pelas quais respondero solidria e ilimitadamente.

Pargrafo nico. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o scio requerer, desde logo, a liquidao judicial.

Art. 1.037. Ocorrendo a hiptese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministrio Pblico, to logo lhe comunique a autoridade competente, promover a liquidao judicial da sociedade, se os administradores no o tiverem feito nos trinta dias seguintes perda da autorizao, ou se o scio no houver exercido a faculdade assegurada no pargrafo nico do artigo antecedente.

Pargrafo nico. Caso o Ministrio Pblico no promova a liquidao judicial da sociedade nos quinze dias subseqentes ao recebimento da comunicao, a autoridade competente para conceder a autorizao nomear interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade at que seja nomeado o liquidante.

Art. 1.038. Se no estiver designado no contrato social, o liquidante ser eleito por deliberao dos scios, podendo a escolha recair em pessoa estranha sociedade.

1 O liquidante pode ser destitudo, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberao dos scios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais scios, ocorrendo justa causa.

2 A liquidao da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Captulo IX, deste Subttulo.

CAPTULO II
Da Sociedade em Nome Coletivo

CAPTULO III
Da Sociedade em Comandita Simples

CAPTULO IV
Da Sociedade Limitada

Seo I
Disposies Preliminares

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizao do capital social.

2 Se for unipessoal, aplicar-se-o ao documento de constituio do scio nico, no que couber, as disposies sobre o contrato social. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omisses deste Captulo, pelas normas da sociedade simples.

Pargrafo nico. O contrato social poder prever a regncia supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade annima.

Art. 1.054. O contrato mencionar, no que couber, as indicaes do art. 997, e, se for o caso, a firma social.

Seo II
Das Quotas

Seo III
Da Administrao

Art. 1.060. A sociedade limitada administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Pargrafo nico. A administrao atribuda no contrato a todos os scios no se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se- no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administrao.

1 Se o termo no for assinado nos trinta dias seguintes designao, esta se tornar sem efeito.

2 Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeao no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residncia, com exibio de documento de identidade, o ato e a data da nomeao e o prazo de gesto.

Art. 1.063. O exerccio do cargo de administrador cessa pela destituio, em qualquer tempo, do titular, ou pelo trmino do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, no houver reconduo.

1 Tratando-se de scio nomeado administrador no contrato, sua destituio somente se opera pela aprovao de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposio contratual diversa. (Redao dada pela Lei n 13.792, de 2019)

2 A cessao do exerccio do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrncia.

3 A renncia de administrador torna-se eficaz, em relao sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicao escrita do renunciante; e, em relao a terceiros, aps a averbao e publicao.

Art. 1.064. O uso da firma ou denominao social privativo dos administradores que tenham os necessrios poderes.

Art. 1.065. Ao trmino de cada exerccio social, proceder-se- elaborao do inventrio, do balano patrimonial e do balano de resultado econmico.

Seo IV
Do Conselho Fiscal

Art. 1.066. Sem prejuzo dos poderes da assemblia dos scios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de trs ou mais membros e respectivos suplentes, scios ou no, residentes no Pas, eleitos na assemblia anual prevista no art. 1.078.

1 No podem fazer parte do conselho fiscal, alm dos inelegveis enumerados no 1 do art. 1.011, os membros dos demais rgos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cnjuge ou parente destes at o terceiro grau.

2 assegurado aos scios minoritrios, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residncia e a data da escolha, ficar investido nas suas funes, que exercer, salvo cessao anterior, at a subseqente assemblia anual.

Pargrafo nico. Se o termo no for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleio, esta se tornar sem efeito.

Art. 1.068. A remunerao dos membros do conselho fiscal ser fixada, anualmente, pela assemblia dos scios que os eleger.

Art. 1.069. Alm de outras atribuies determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:

I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informaes solicitadas;

II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;

III - exarar no mesmo livro e apresentar assemblia anual dos scios parecer sobre os negcios e as operaes sociais do exerccio em que servirem, tomando por base o balano patrimonial e o de resultado econmico;

IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providncias teis sociedade;

V - convocar a assemblia dos scios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocao anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;

VI - praticar, durante o perodo da liquidao da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposies especiais reguladoras da liquidao.

Art. 1.070. As atribuies e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal no podem ser outorgados a outro rgo da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece regra que define a dos administradores (art. 1.016).

Pargrafo nico. O conselho fiscal poder escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanos e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remunerao aprovada pela assemblia dos scios.

Seo V
Das Deliberaes dos Scios

Seo VI
Do Aumento e da Reduo do Capital

Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificao do contrato.

1 At trinta dias aps a deliberao, tero os scios preferncia para participar do aumento, na proporo das quotas de que sejam titulares.

2 cesso do direito de preferncia, aplica-se o disposto no caput do art. 1.057.

3 Decorrido o prazo da preferncia, e assumida pelos scios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haver reunio ou assemblia dos scios, para que seja aprovada a modificao do contrato.

Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificao do contrato:

I - depois de integralizado, se houver perdas irreparveis;

II - se excessivo em relao ao objeto da sociedade.

Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a reduo do capital ser realizada com a diminuio proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbao, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, da ata da assemblia que a tenha aprovado.

Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a reduo do capital ser feita restituindo-se parte do valor das quotas aos scios, ou dispensando-se as prestaes ainda devidas, com diminuio proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.

1 No prazo de noventa dias, contado da data da publicao da ata da assemblia que aprovar a reduo, o credor quirografrio, por ttulo lquido anterior a essa data, poder opor-se ao deliberado.

2 A reduo somente se tornar eficaz se, no prazo estabelecido no pargrafo antecedente, no for impugnada, ou se provado o pagamento da dvida ou o depsito judicial do respectivo valor.

3 Satisfeitas as condies estabelecidas no pargrafo antecedente, proceder-se- averbao, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a reduo.

Seo VII
Da Resoluo da Sociedade em Relao a Scios Minoritrios

Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos scios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais scios esto pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegvel gravidade, poder exclu-los da sociedade, mediante alterao do contrato social, desde que prevista neste a excluso por justa causa.

Pargrafo nico. Ressalvado o caso em que haja apenas dois scios na sociedade, a excluso de um scio somente poder ser determinada em reunio ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hbil para permitir seu comparecimento e o exerccio do direito de defesa. (Redao dada pela Lei n 13.792, de 2019)

Art. 1.086. Efetuado o registro da alterao contratual, aplicar-se- o disposto nos arts. 1.031 e 1.032.

Seo VIII
Da Dissoluo

Art. 1.087. A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no art. 1.044.

CAPTULO V
Da Sociedade Annima

Seo nica
Da Caracterizao

Art. 1.088. Na sociedade annima ou companhia, o capital divide-se em aes, obrigando-se cada scio ou acionista somente pelo preo de emisso das aes que subscrever ou adquirir.

Art. 1.089. A sociedade annima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposies deste Cdigo.

CAPTULO VI
Da Sociedade em Comandita por Aes

Art. 1.090. A sociedade em comandita por aes tem o capital dividido em aes, regendo-se pelas normas relativas sociedade annima, sem prejuzo das modificaes constantes deste Captulo, e opera sob firma ou denominao.

Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiria e ilimitadamente pelas obrigaes da sociedade.

1 Se houver mais de um diretor, sero solidariamente responsveis, depois de esgotados os bens sociais.

2 Os diretores sero nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitao de tempo, e somente podero ser destitudos por deliberao de acionistas que representem no mnimo dois teros do capital social.

3 O diretor destitudo ou exonerado continua, durante dois anos, responsvel pelas obrigaes sociais contradas sob sua administrao.

Art. 1.092. A assemblia geral no pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de durao, aumentar ou diminuir o capital social, criar debntures, ou partes beneficirias.

CAPTULO VII
Da Sociedade Cooperativa

Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se- pelo disposto no presente Captulo, ressalvada a legislao especial.

Art. 1.094. So caractersticas da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de scios em nmero mnimo necessrio a compor a administrao da sociedade, sem limitao de nmero mximo;

III - limitao do valor da soma de quotas do capital social que cada scio poder tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos sociedade, ainda que por herana;

V - quorum , para a assemblia geral funcionar e deliberar, fundado no nmero de scios presentes reunio, e no no capital social representado;

VI - direito de cada scio a um s voto nas deliberaes, tenha ou no capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participao;

VII - distribuio dos resultados, proporcionalmente ao valor das operaes efetuadas pelo scio com a sociedade, podendo ser atribudo juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os scios, ainda que em caso de dissoluo da sociedade.

Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos scios pode ser limitada ou ilimitada.

1 limitada a responsabilidade na cooperativa em que o scio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuzo verificado nas operaes sociais, guardada a proporo de sua participao nas mesmas operaes.

2 ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o scio responde solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais.

Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposies referentes sociedade simples, resguardadas as caractersticas estabelecidas no art. 1.094.

CAPTULO VIII
Das Sociedades CoLigadas

CAPTULO IX
Da Liquidao da Sociedade

CAPTULO X
Da Transformao, da Incorporao, da Fuso e da Ciso das Sociedades

Art. 1.113. O ato de transformao independe de dissoluo ou liquidao da sociedade, e obedecer aos preceitos reguladores da constituio e inscrio prprios do tipo em que vai converter-se.

Art. 1.114. A transformao depende do consentimento de todos os scios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poder retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.

Art. 1.115. A transformao no modificar nem prejudicar, em qualquer caso, os direitos dos credores.

Pargrafo nico. A falncia da sociedade transformada somente produzir efeitos em relao aos scios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de crditos anteriores transformao, e somente a estes beneficiar.

Art. 1.116. Na incorporao, uma ou vrias sociedades so absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes, devendo todas aprov-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Art. 1.117. A deliberao dos scios da sociedade incorporada dever aprovar as bases da operao e o projeto de reforma do ato constitutivo.

1 A sociedade que houver de ser incorporada tomar conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizar os administradores a praticar o necessrio incorporao, inclusive a subscrio em bens pelo valor da diferena que se verificar entre o ativo e o passivo.

2 A deliberao dos scios da sociedade incorporadora compreender a nomeao dos peritos para a avaliao do patrimnio lquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.

Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporao, a incorporadora declarar extinta a incorporada, e promover a respectiva averbao no registro prprio.

Art. 1.119. A fuso determina a extino das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas suceder nos direitos e obrigaes.

Art. 1.120. A fuso ser decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se.

1 Em reunio ou assemblia dos scios de cada sociedade, deliberada a fuso e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuio do capital social, sero nomeados os peritos para a avaliao do patrimnio da sociedade.

2 Apresentados os laudos, os administradores convocaro reunio ou assemblia dos scios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituio definitiva da nova sociedade.

3 vedado aos scios votar o laudo de avaliao do patrimnio da sociedade de que faam parte.

Art. 1.121. Constituda a nova sociedade, aos administradores incumbe fazer inscrever, no registro prprio da sede, os atos relativos fuso.

Art. 1.122. At noventa dias aps publicados os atos relativos incorporao, fuso ou ciso, o credor anterior, por ela prejudicado, poder promover judicialmente a anulao deles.

1 A consignao em pagamento prejudicar a anulao pleiteada.

2 Sendo ilquida a dvida, a sociedade poder garantir-lhe a execuo, suspendendo-se o processo de anulao.

3 Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falncia da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior ter direito a pedir a separao dos patrimnios, para o fim de serem os crditos pagos pelos bens das respectivas massas.

CAPTULO XI
Da Sociedade Dependente de Autorizao

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Da Sociedade Nacional

Seo III
Da Sociedade Estrangeira

Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, no pode, sem autorizao do Poder Executivo, funcionar no Pas, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade annima brasileira.

1 Ao requerimento de autorizao devem juntar-se:

I - prova de se achar a sociedade constituda conforme a lei de seu pas;

II - inteiro teor do contrato ou do estatuto;

III - relao dos membros de todos os rgos da administrao da sociedade, com nome, nacionalidade, profisso, domiclio e, salvo quanto a aes ao portador, o valor da participao de cada um no capital da sociedade;

IV - cpia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado s operaes no territrio nacional;

V - prova de nomeao do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condies exigidas para a autorizao;

VI - ltimo balano.

2 Os documentos sero autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de traduo em vernculo.

Art. 1.135. facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorizao, estabelecer condies convenientes defesa dos interesses nacionais.

Pargrafo nico. Aceitas as condies, expedir o Poder Executivo decreto de autorizao, do qual constar o montante de capital destinado s operaes no Pas, cabendo sociedade promover a publicao dos atos referidos no art. 1.131 e no 1 do art. 1.134.

Art. 1.136. A sociedade autorizada no pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro prprio do lugar em que se deva estabelecer.

1 O requerimento de inscrio ser instrudo com exemplar da publicao exigida no pargrafo nico do artigo antecedente, acompanhado de documento do depsito em dinheiro, em estabelecimento bancrio oficial, do capital ali mencionado.

2 Arquivados esses documentos, a inscrio ser feita por termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com nmero de ordem contnuo para todas as sociedades inscritas; no termo constaro:

I - nome, objeto, durao e sede da sociedade no estrangeiro;

II - lugar da sucursal, filial ou agncia, no Pas;

III - data e nmero do decreto de autorizao;

IV - capital destinado s operaes no Pas;

V - individuao do seu representante permanente.

3 Inscrita a sociedade, promover-se- a publicao determinada no pargrafo nico do art. 1.131.

Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficar sujeita s leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operaes praticados no Brasil.

Pargrafo nico. A sociedade estrangeira funcionar no territrio nacional com o nome que tiver em seu pas de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil".

Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questes e receber citao judicial pela sociedade.

Pargrafo nico. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeao.

Art. 1.139. Qualquer modificao no contrato ou no estatuto depender da aprovao do Poder Executivo, para produzir efeitos no territrio nacional.

Art. 1.140. A sociedade estrangeira deve, sob pena de lhe ser cassada a autorizao, reproduzir no rgo oficial da Unio, e do Estado, se for o caso, as publicaes que, segundo a sua lei nacional, seja obrigada a fazer relativamente ao balano patrimonial e ao de resultado econmico, bem como aos atos de sua administrao.

Pargrafo nico. Sob pena, tambm, de lhe ser cassada a autorizao, a sociedade estrangeira dever publicar o balano patrimonial e o de resultado econmico das sucursais, filiais ou agncias existentes no Pas.

Art. 1.141. Mediante autorizao do Poder Executivo, a sociedade estrangeira admitida a funcionar no Pas pode nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.

1 Para o fim previsto neste artigo, dever a sociedade, por seus representantes, oferecer, com o requerimento, os documentos exigidos no art. 1.134, e ainda a prova da realizao do capital, pela forma declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que foi deliberada a nacionalizao.

2 O Poder Executivo poder impor as condies que julgar convenientes defesa dos interesses nacionais.

3 Aceitas as condies pelo representante, proceder-se-, aps a expedio do decreto de autorizao, inscrio da sociedade e publicao do respectivo termo.

TTULO III
Do Estabelecimento

CAPTULO NICO
DISPOSIES GERAIS

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio, ou por sociedade empresria. (Vide Lei n 14.195, de 2021)

3 Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for fsico, a fixao do horrio de funcionamento competir ao Municpio, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3 da Lei n 13.874, de 20 de setembro de 2019.(Includo pela Lei n 14.382, de 2022)

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitrio de direitos e de negcios jurdicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatveis com a sua natureza.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienao, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, s produzir efeitos quanto a terceiros depois de averbado margem da inscrio do empresrio, ou da sociedade empresria, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Art. 1.145. Se ao alienante no restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficcia da alienao do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tcito, em trinta dias a partir de sua notificao.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos dbitos anteriores transferncia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos crditos vencidos, da publicao, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Art. 1.147. No havendo autorizao expressa, o alienante do estabelecimento no pode fazer concorrncia ao adquirente, nos cinco anos subseqentes transferncia.

Pargrafo nico. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibio prevista neste artigo persistir durante o prazo do contrato.

Art. 1.148. Salvo disposio em contrrio, a transferncia importa a sub-rogao do adquirente nos contratos estipulados para explorao do estabelecimento, se no tiverem carter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicao da transferncia, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Art. 1.149. A cesso dos crditos referentes ao estabelecimento transferido produzir efeito em relao aos respectivos devedores, desde o momento da publicao da transferncia, mas o devedor ficar exonerado se de boa-f pagar ao cedente.

TTULO IV
Dos Institutos Complementares

CAPTULO I
Do Registro

Art. 1.150. O empresrio e a sociedade empresria vinculam-se ao Registro Pblico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurdicas, o qual dever obedecer s normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresria.

Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos formalidade exigida no artigo antecedente ser requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omisso ou demora, pelo scio ou qualquer interessado.

1 Os documentos necessrios ao registro devero ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

2 Requerido alm do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzir efeito a partir da data de sua concesso.

3 As pessoas obrigadas a requerer o registro respondero por perdas e danos, em caso de omisso ou demora.

Art. 1.152. Cabe ao rgo incumbido do registro verificar a regularidade das publicaes determinadas em lei, de acordo com o disposto nos pargrafos deste artigo.

1 Salvo exceo expressa, as publicaes ordenadas neste Livro sero feitas no rgo oficial da Unio ou do Estado, conforme o local da sede do empresrio ou da sociedade, e em jornal de grande circulao.

2 As publicaes das sociedades estrangeiras sero feitas nos rgos oficiais da Unio e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agncias.

3 O anncio de convocao da assemblia de scios ser publicado por trs vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira insero e a da realizao da assemblia, o prazo mnimo de oito dias, para a primeira convocao, e de cinco dias, para as posteriores.

Art. 1.153. Cumpre autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatrio do requerimento, bem como fiscalizar a observncia das prescries legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

Pargrafo nico. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poder san-las, obedecendo s formalidades da lei.

Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposies especiais da lei, no pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

Pargrafo nico. O terceiro no pode alegar ignorncia, desde que cumpridas as referidas formalidades.

CAPTULO II
DO NOME EMPRESARIAL

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominao adotada, de conformidade com este Captulo, para o exerccio de empresa.

Pargrafo nico. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteo da lei, a denominao das sociedades simples, associaes e fundaes.

Art. 1.156. O empresrio opera sob firma constituda por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designao mais precisa da sua pessoa ou do gnero de atividade.

Art. 1.157. A sociedade em que houver scios de responsabilidade ilimitada operar sob firma, na qual somente os nomes daqueles podero figurar, bastando para form-la aditar ao nome de um deles a expresso "e companhia" ou sua abreviatura.

Pargrafo nico. Ficam solidria e ilimitadamente responsveis pelas obrigaes contradas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.

Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominao, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

1 A firma ser composta com o nome de um ou mais scios, desde que pessoas fsicas, de modo indicativo da relao social.

2 A denominao deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais scios.

3 A omisso da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidria e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominao da sociedade.

Art. 1.159. A sociedade cooperativa funciona sob denominao integrada pelo vocbulo "cooperativa".

Pargrafo nico. Pode constar da denominao o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom xito da formao da empresa.

Art. 1.162. A sociedade em conta de participao no pode ter firma ou denominao.

Art. 1.163. O nome de empresrio deve distinguir-se de qualquer outro j inscrito no mesmo registro.

Pargrafo nico. Se o empresrio tiver nome idntico ao de outros j inscritos, dever acrescentar designao que o distinga.

Art. 1.164. O nome empresarial no pode ser objeto de alienao.

Pargrafo nico. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu prprio, com a qualificao de sucessor.

Art. 1.165. O nome de scio que vier a falecer, for excludo ou se retirar, no pode ser conservado na firma social.

Art. 1.166. A inscrio do empresrio, ou dos atos constitutivos das pessoas jurdicas, ou as respectivas averbaes, no registro prprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Pargrafo nico. O uso previsto neste artigo estender-se- a todo o territrio nacional, se registrado na forma da lei especial.

Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ao para anular a inscrio do nome empresarial feita com violao da lei ou do contrato.

Art. 1.168. A inscrio do nome empresarial ser cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exerccio da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidao da sociedade que o inscreveu.

CAPTULO III
Dos Prepostos

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Do Gerente

Seo III
Do Contabilista e outros Auxiliares

CAPTULO IV
Da Escriturao

LIVRO III
Do Direito das Coisas

TTULO I
Da posse

CAPTULO I
Da Posse e sua Classificao

CAPTULO II
Da Aquisio da Posse

CAPTULO III
Dos Efeitos da Posse

CAPTULO IV
Da Perda da Posse

Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.

Art. 1.224. S se considera perdida a posse para quem no presenciou o esbulho, quando, tendo notcia dele, se abstm de retornar a coisa, ou, tentando recuper-la, violentamente repelido.

TTULO II
Dos Direitos Reais

CAPTULO NICO
Disposies Gerais

Art. 1.225. So direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfcie;

III - as servides;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitao;

VII - o direito do promitente comprador do imvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concesso de uso especial para fins de moradia; (Includo pela Lei n 11.481, de 2007)

XII - a concesso de direito real de uso; (Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023)

XIII - a laje; (Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023)

XIV - os direitos oriundos da imisso provisria na posse, quando concedida Unio, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municpios ou s suas entidades delegadas e a respectiva cesso e promessa de cesso. (Includo pela Lei n 14.620, de 2023)

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas mveis, quando constitudos, ou transmitidos por atos entre vivos, s se adquirem com a tradio.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imveis constitudos, ou transmitidos por atos entre vivos, s se adquirem com o registro no Cartrio de Registro de Imveis dos referidos ttulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Cdigo.

TTULO III
Da Propriedade

CAPTULO I
Da Propriedade em Geral

Seo I
Disposies Preliminares

Art. 1.228. O proprietrio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

1 O direito de propriedade deve ser exercido em consonncia com as suas finalidades econmicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilbrio ecolgico e o patrimnio histrico e artstico, bem como evitada a poluio do ar e das guas.

2 So defesos os atos que no trazem ao proprietrio qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela inteno de prejudicar outrem.

3 O proprietrio pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriao, por necessidade ou utilidade pblica ou interesse social, bem como no de requisio, em caso de perigo pblico iminente.

4 O proprietrio tambm pode ser privado da coisa se o imvel reivindicado consistir em extensa rea, na posse ininterrupta e de boa-f, por mais de cinco anos, de considervel nmero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servios considerados pelo juiz de interesse social e econmico relevante.

5 No caso do pargrafo antecedente, o juiz fixar a justa indenizao devida ao proprietrio; pago o preo, valer a sentena como ttulo para o registro do imvel em nome dos possuidores.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espao areo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade teis ao seu exerccio, no podendo o proprietrio opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que no tenha ele interesse legtimo em impedi-las.

Art. 1.230. A propriedade do solo no abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidrulica, os monumentos arqueolgicos e outros bens referidos por leis especiais.

Pargrafo nico. O proprietrio do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construo civil, desde que no submetidos a transformao industrial, obedecido o disposto em lei especial.

Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, at prova em contrrio.

Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietrio, salvo se, por preceito jurdico especial, couberem a outrem.

Seo II
Da Descoberta

CAPTULO II
Da Aquisio da Propriedade Imvel

Seo I
Da Usucapio

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupo, nem oposio, possuir como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentena, a qual servir de ttulo para o registro no Cartrio de Registro de Imveis.

Pargrafo nico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se- a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servios de carter produtivo.

Art. 1.239. Aquele que, no sendo proprietrio de imvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposio, rea de terra em zona rural no superior a cinqenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe- a propriedade.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, rea urbana de at duzentos e cinqenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural.

1 O ttulo de domnio e a concesso de uso sero conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

2 O direito previsto no pargrafo antecedente no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A.Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposio, posse direta, com exclusividade, sobre imvel urbano de at 250m (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cnjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio integral, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. (Includo pela Lei n 12.424, de 2011)

1 O direito previsto no caput no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.241. Poder o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapio, a propriedade imvel.

Pargrafo nico. A declarao obtida na forma deste artigo constituir ttulo hbil para o registro no Cartrio de Registro de Imveis.

Art. 1.242. Adquire tambm a propriedade do imvel aquele que, contnua e incontestadamente, com justo ttulo e boa-f, o possuir por dez anos.

Pargrafo nico. Ser de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartrio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econmico.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contnuas, pacficas e, nos casos do art. 1.242, com justo ttulo e de boa-f.

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrio, as quais tambm se aplicam usucapio.

Seo II
Da Aquisio pelo Registro do Ttulo

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do ttulo translativo no Registro de Imveis.

1 Enquanto no se registrar o ttulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imvel.

2 Enquanto no se promover, por meio de ao prpria, a decretao de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imvel.

Art. 1.246. O registro eficaz desde o momento em que se apresentar o ttulo ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Art. 1.247. Se o teor do registro no exprimir a verdade, poder o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Pargrafo nico. Cancelado o registro, poder o proprietrio reivindicar o imvel, independentemente da boa-f ou do ttulo do terceiro adquirente.

Seo III
Da Aquisio por Acesso

Subseo I
Das Ilhas

Subseo II
Da Aluvio

Art. 1.250. Os acrscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depsitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das guas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenizao.

Pargrafo nico. O terreno aluvial, que se formar em frente de prdios de proprietrios diferentes, dividir-se- entre eles, na proporo da testada de cada um sobre a antiga margem.

Subseo III
Da Avulso

Art. 1.251. Quando, por fora natural violenta, uma poro de terra se destacar de um prdio e se juntar a outro, o dono deste adquirir a propriedade do acrscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenizao, se, em um ano, ningum houver reclamado.

Pargrafo nico. Recusando-se ao pagamento de indenizao, o dono do prdio a que se juntou a poro de terra dever aquiescer a que se remova a parte acrescida.

Subseo IV
Do lveo Abandonado

Art. 1.252. O lveo abandonado de corrente pertence aos proprietrios ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenizao os donos dos terrenos por onde as guas abrirem novo curso, entendendo-se que os prdios marginais se estendem at o meio do lveo.

Subseo V
Das Construes e Plantaes

CAPTULO III
Da Aquisio da Propriedade Mvel

Seo I
Da Usucapio

Seo II
Da Ocupao

Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, no sendo essa ocupao defesa por lei.

Seo III
Do Achado do Tesouro

Seo IV
Da Tradio

Art. 1.267. A propriedade das coisas no se transfere pelos negcios jurdicos antes da tradio.

Pargrafo nico. Subentende-se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente j est na posse da coisa, por ocasio do negcio jurdico.

Art. 1.268. Feita por quem no seja proprietrio, a tradio no aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao pblico, em leilo ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstncias tais que, ao adquirente de boa-f, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

1 Se o adquirente estiver de boa-f e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferncia desde o momento em que ocorreu a tradio.

2 No transfere a propriedade a tradio, quando tiver por ttulo um negcio jurdico nulo.

Seo V
Da Especificao

Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matria-prima em parte alheia, obtiver espcie nova, desta ser proprietrio, se no se puder restituir forma anterior.

Art. 1.270. Se toda a matria for alheia, e no se puder reduzir forma precedente, ser do especificador de boa-f a espcie nova.

1 Sendo praticvel a reduo, ou quando impraticvel, se a espcie nova se obteve de m-f, pertencer ao dono da matria-prima.

2 Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relao tela, da escultura, escritura e outro qualquer trabalho grfico em relao matria-prima, a espcie nova ser do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matria-prima.

Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcir o dano que sofrerem, menos ao especificador de m-f, no caso do 1 do artigo antecedente, quando irredutvel a especificao.

Seo VI
Da Confuso, da Comisso e da Adjuno

Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possvel separ-las sem deteriorao.

1 No sendo possvel a separao das coisas, ou exigindo dispndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinho proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.

2 Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono s-lo- do todo, indenizando os outros.

Art. 1.273. Se a confuso, comisso ou adjuno se operou de m-f, outra parte caber escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que no for seu, abatida a indenizao que lhe for devida, ou renunciar ao que lhe pertencer, caso em que ser indenizado.

Art. 1.274. Se da unio de matrias de natureza diversa se formar espcie nova, confuso, comisso ou adjuno aplicam-se as normas dos arts. 1.272 e 1.273.

CAPTULO IV
Da Perda da Propriedade

Art. 1.275. Alm das causas consideradas neste Cdigo, perde-se a propriedade:

I - por alienao;

II - pela renncia;

III - por abandono;

IV - por perecimento da coisa;

V - por desapropriao.

Pargrafo nico. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imvel sero subordinados ao registro do ttulo transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imveis.

Art. 1.276. O imvel urbano que o proprietrio abandonar, com a inteno de no mais o conservar em seu patrimnio, e que se no encontrar na posse de outrem, poder ser arrecadado, como bem vago, e passar, trs anos depois, propriedade do Municpio ou do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscries.

1 O imvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstncias, poder ser arrecadado, como bem vago, e passar, trs anos depois, propriedade da Unio, onde quer que ele se localize.

2 Presumir-se- de modo absoluto a inteno a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietrio de satisfazer os nus fiscais.

CAPTULO V
Dos Direitos de Vizinhana

Seo I
Do Uso Anormal da Propriedade

Seo II
Das rvores Limtrofes

Seo III
Da Passagem Forada

Art. 1.285. O dono do prdio que no tiver acesso a via pblica, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenizao cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo ser judicialmente fixado, se necessrio.

1 Sofrer o constrangimento o vizinho cujo imvel mais natural e facilmente se prestar passagem.

2 Se ocorrer alienao parcial do prdio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pblica, nascente ou porto, o proprietrio da outra deve tolerar a passagem.

3 Aplica-se o disposto no pargrafo antecedente ainda quando, antes da alienao, existia passagem atravs de imvel vizinho, no estando o proprietrio deste constrangido, depois, a dar uma outra.

Seo IV
Da Passagem de Cabos e Tubulaes

Seo V
Das guas

Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prdio inferior obrigado a receber as guas que correm naturalmente do superior, no podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porm a condio natural e anterior do prdio inferior no pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prdio superior.

Art. 1.289. Quando as guas, artificialmente levadas ao prdio superior, ou a colhidas, correrem dele para o inferior, poder o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuzo que sofrer.

Pargrafo nico. Da indenizao ser deduzido o valor do benefcio obtido.

Art. 1.290. O proprietrio de nascente, ou do solo onde caem guas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, no pode impedir, ou desviar o curso natural das guas remanescentes pelos prdios inferiores.

Art. 1.291. O possuidor do imvel superior no poder poluir as guas indispensveis s primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imveis inferiores; as demais, que poluir, dever recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se no for possvel a recuperao ou o desvio do curso artificial das guas.

Art. 1.292. O proprietrio tem direito de construir barragens, audes, ou outras obras para represamento de gua em seu prdio; se as guas represadas invadirem prdio alheio, ser o seu proprietrio indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefcio obtido.

Art. 1.293. permitido a quem quer que seja, mediante prvia indenizao aos proprietrios prejudicados, construir canais, atravs de prdios alheios, para receber as guas a que tenha direito, indispensveis s primeiras necessidades da vida, e, desde que no cause prejuzo considervel agricultura e indstria, bem como para o escoamento de guas suprfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.

1 Ao proprietrio prejudicado, em tal caso, tambm assiste direito a ressarcimento pelos danos que de futuro lhe advenham da infiltrao ou irrupo das guas, bem como da deteriorao das obras destinadas a canaliz-las.

2 O proprietrio prejudicado poder exigir que seja subterrnea a canalizao que atravessa reas edificadas, ptios, hortas, jardins ou quintais.

3 O aqueduto ser construdo de maneira que cause o menor prejuzo aos proprietrios dos imveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem tambm as despesas de conservao.

Art. 1.294. Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287.

Art. 1.295. O aqueduto no impedir que os proprietrios cerquem os imveis e construam sobre ele, sem prejuzo para a sua segurana e conservao; os proprietrios dos imveis podero usar das guas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida.

Art. 1.296. Havendo no aqueduto guas suprfluas, outros podero canaliz-las, para os fins previstos no art. 1.293, mediante pagamento de indenizao aos proprietrios prejudicados e ao dono do aqueduto, de importncia equivalente s despesas que ento seriam necessrias para a conduo das guas at o ponto de derivao.

Pargrafo nico. Tm preferncia os proprietrios dos imveis atravessados pelo aqueduto.

Seo VI
Dos Limites entre Prdios e do Direito de Tapagem

Art. 1.297. O proprietrio tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prdio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele demarcao entre os dois prdios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destrudos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

1 Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisrios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, at prova em contrrio, pertencer a ambos os proprietrios confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construo e conservao.

2 As sebes vivas, as rvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisrio, s podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietrios.

3 A construo de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietrio, que no est obrigado a concorrer para as despesas.

Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinaro de conformidade com a posse justa; e, no se achando ela provada, o terreno contestado se dividir por partes iguais entre os prdios, ou, no sendo possvel a diviso cmoda, se adjudicar a um deles, mediante indenizao ao outro.

Seo VII
Do Direito de Construir

Art. 1.299. O proprietrio pode levantar em seu terreno as construes que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Art. 1.300. O proprietrio construir de maneira que o seu prdio no despeje guas, diretamente, sobre o prdio vizinho.

Art. 1.301. defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terrao ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

1 As janelas cuja viso no incida sobre a linha divisria, bem como as perpendiculares, no podero ser abertas a menos de setenta e cinco centmetros.

2 As disposies deste artigo no abrangem as aberturas para luz ou ventilao, no maiores de dez centmetros de largura sobre vinte de comprimento e construdas a mais de dois metros de altura de cada piso.

Art. 1.302. O proprietrio pode, no lapso de ano e dia aps a concluso da obra, exigir que se desfaa janela, sacada, terrao ou goteira sobre o seu prdio; escoado o prazo, no poder, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das guas da goteira, com prejuzo para o prdio vizinho.

Pargrafo nico. Em se tratando de vos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposio, o vizinho poder, a todo tempo, levantar a sua edificao, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

Art. 1.303. Na zona rural, no ser permitido levantar edificaes a menos de trs metros do terreno vizinho.

Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificao estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisria do prdio contguo, se ela suportar a nova construo; mas ter de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do cho correspondentes.

Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisria at meia espessura no terreno contguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixar a largura e a profundidade do alicerce.

Pargrafo nico. Se a parede divisria pertencer a um dos vizinhos, e no tiver capacidade para ser travejada pelo outro, no poder este fazer-lhe alicerce ao p sem prestar cauo quele, pelo risco a que expe a construo anterior.

Art. 1.306. O condmino da parede-meia pode utiliz-la at ao meio da espessura, no pondo em risco a segurana ou a separao dos dois prdios, e avisando previamente o outro condmino das obras que ali tenciona fazer; no pode sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armrios, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, j feitas do lado oposto.

Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisria, se necessrio reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcar com todas as despesas, inclusive de conservao, ou com metade, se o vizinho adquirir meao tambm na parte aumentada.

Art. 1.308. No lcito encostar parede divisria chamins, foges, fornos ou quaisquer aparelhos ou depsitos suscetveis de produzir infiltraes ou interferncias prejudiciais ao vizinho.

Pargrafo nico. A disposio anterior no abrange as chamins ordinrias e os foges de cozinha.

Art. 1.309. So proibidas construes capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinrio, a gua do poo, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Art. 1.310. No permitido fazer escavaes ou quaisquer obras que tirem ao poo ou nascente de outrem a gua indispensvel s suas necessidades normais.

Art. 1.311. No permitida a execuo de qualquer obra ou servio suscetvel de provocar desmoronamento ou deslocao de terra, ou que comprometa a segurana do prdio vizinho, seno aps haverem sido feitas as obras acautelatrias.

Pargrafo nico. O proprietrio do prdio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuzos que sofrer, no obstante haverem sido realizadas as obras acautelatrias.

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibies estabelecidas nesta Seo obrigado a demolir as construes feitas, respondendo por perdas e danos.

Art. 1.313. O proprietrio ou ocupante do imvel obrigado a tolerar que o vizinho entre no prdio, mediante prvio aviso, para:

I - dele temporariamente usar, quando indispensvel reparao, construo, reconstruo ou limpeza de sua casa ou do muro divisrio;

II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que a se encontrem casualmente.

1 O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparao de esgotos, goteiras, aparelhos higinicos, poos e nascentes e ao aparo de cerca viva.

2 Na hiptese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poder ser impedida a sua entrada no imvel.

3 Se do exerccio do direito assegurado neste artigo provier dano, ter o prejudicado direito a ressarcimento.

CAPTULO VI
Do Condomnio Geral

Seo I
Do Condomnio Voluntrio

Subseo I
Dos Direitos e Deveres dos Condminos

Art. 1.314. Cada condmino pode usar da coisa conforme sua destinao, sobre ela exercer todos os direitos compatveis com a indiviso, reivindic-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou grav-la.

Pargrafo nico. Nenhum dos condminos pode alterar a destinao da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Art. 1.315. O condmino obrigado, na proporo de sua parte, a concorrer para as despesas de conservao ou diviso da coisa, e a suportar os nus a que estiver sujeita.

Pargrafo nico. Presumem-se iguais as partes ideais dos condminos.

Art. 1.316. Pode o condmino eximir-se do pagamento das despesas e dvidas, renunciando parte ideal.

1 Se os demais condminos assumem as despesas e as dvidas, a renncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporo dos pagamentos que fizerem.

2 Se no h condmino que faa os pagamentos, a coisa comum ser dividida.

Art. 1.317. Quando a dvida houver sido contrada por todos os condminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigao, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinho na coisa comum.

Art. 1.318. As dvidas contradas por um dos condminos em proveito da comunho, e durante ela, obrigam o contratante; mas ter este ao regressiva contra os demais.

Art. 1.319. Cada condmino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

Art. 1.320. A todo tempo ser lcito ao condmino exigir a diviso da coisa comum, respondendo o quinho de cada um pela sua parte nas despesas da diviso.

1 Podem os condminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo no maior de cinco anos, suscetvel de prorrogao ulterior.

2 No poder exceder de cinco anos a indiviso estabelecida pelo doador ou pelo testador.

3 A requerimento de qualquer interessado e se graves razes o aconselharem, pode o juiz determinar a diviso da coisa comum antes do prazo.

Art. 1.321. Aplicam-se diviso do condomnio, no que couber, as regras de partilha de herana (arts. 2.013 a 2.022).

Art. 1.322. Quando a coisa for indivisvel, e os consortes no quiserem adjudic-la a um s, indenizando os outros, ser vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condies iguais de oferta, o condmino ao estranho, e entre os condminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, no as havendo, o de quinho maior.

Pargrafo nico. Se nenhum dos condminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomnio em partes iguais, realizar-se- licitao entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa quele que ofereceu maior lano, proceder-se- licitao entre os condminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lano, preferindo, em condies iguais, o condmino ao estranho.

Subseo II
Da Administrao do Condomnio

Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administrao da coisa comum, escolher o administrador, que poder ser estranho ao condomnio; resolvendo alug-la, preferir-se-, em condies iguais, o condmino ao que no o .

Art. 1.324. O condmino que administrar sem oposio dos outros presume-se representante comum.

Art. 1.325. A maioria ser calculada pelo valor dos quinhes.

1 As deliberaes sero obrigatrias, sendo tomadas por maioria absoluta.

2 No sendo possvel alcanar maioria absoluta, decidir o juiz, a requerimento de qualquer condmino, ouvidos os outros.

3 Havendo dvida quanto ao valor do quinho, ser este avaliado judicialmente.

Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, no havendo em contrrio estipulao ou disposio de ltima vontade, sero partilhados na proporo dos quinhes.

Seo II
Do Condomnio Necessrio

CAPTULO VII
Do Condomnio Edilcio

Seo I
Disposies Gerais

Art. 1.331. Pode haver, em edificaes, partes que so propriedade exclusiva, e partes que so propriedade comum dos condminos.

2 O solo, a estrutura do prdio, o telhado, a rede geral de distribuio de gua, esgoto, gs e eletricidade, a calefao e refrigerao centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro pblico, so utilizados em comum pelos condminos, no podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

3 A cada unidade imobiliria caber, como parte inseparvel, uma frao ideal no solo e nas outras partes comuns, que ser identificada em forma decimal ou ordinria no instrumento de instituio do condomnio. (Redao dada pela Lei n 10.931, de 2004)

4 Nenhuma unidade imobiliria pode ser privada do acesso ao logradouro pblico.

5 O terrao de cobertura parte comum, salvo disposio contrria da escritura de constituio do condomnio.

Art. 1.332. Institui-se o condomnio edilcio por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartrio de Registro de Imveis, devendo constar daquele ato, alm do disposto em lei especial:

I - a discriminao e individualizao das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinao da frao ideal atribuda a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Art. 1.333. A conveno que constitui o condomnio edilcio deve ser subscrita pelos titulares de, no mnimo, dois teros das fraes ideais e torna-se, desde logo, obrigatria para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou deteno.

Pargrafo nico. Para ser oponvel contra terceiros, a conveno do condomnio dever ser registrada no Cartrio de Registro de Imveis.

Art. 1.334. Alm das clusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a conveno determinar:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuies dos condminos para atender s despesas ordinrias e extraordinrias do condomnio;

II - sua forma de administrao;

III - a competncia das assemblias, forma de sua convocao e quorum exigido para as deliberaes;

IV - as sanes a que esto sujeitos os condminos, ou possuidores;

V - o regimento interno.

1 A conveno poder ser feita por escritura pblica ou por instrumento particular.

2 So equiparados aos proprietrios, para os fins deste artigo, salvo disposio em contrrio, os promitentes compradores e os cessionrios de direitos relativos s unidades autnomas.

Art. 1.335. So direitos do condmino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinao, e contanto que no exclua a utilizao dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberaes da assemblia e delas participar, estando quite.

Art. 1.336. So deveres do condmino:

I - contribuir para as despesas do condomnio na proporo das suas fraes ideais, salvo disposio em contrrio na conveno; (Redao dada pela Lei n 10.931, de 2004)

II - no realizar obras que comprometam a segurana da edificao;

III - no alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar s suas partes a mesma destinao que tem a edificao, e no as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurana dos possuidores, ou aos bons costumes.

1 O condmino que no pagar a sua contribuio ficar sujeito aos juros moratrios convencionados ou, no sendo previstos, os de um por cento ao ms e multa de at dois por cento sobre o dbito.

2 O condmino, que no cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagar a multa prevista no ato constitutivo ou na conveno, no podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuies mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; no havendo disposio expressa, caber assemblia geral, por dois teros no mnimo dos condminos restantes, deliberar sobre a cobrana da multa.

Art. 1337. O condmino, ou possuidor, que no cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomnio poder, por deliberao de trs quartos dos condminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente at ao quntuplo do valor atribudo contribuio para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiterao, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Pargrafo nico. O condmino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivncia com os demais condminos ou possuidores, poder ser constrangido a pagar multa correspondente ao dcuplo do valor atribudo contribuio para as despesas condominiais, at ulterior deliberao da assemblia.

Art. 1.338. Resolvendo o condmino alugar rea no abrigo para veculos, preferir-se-, em condies iguais, qualquer dos condminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

Art. 1.339. Os direitos de cada condmino s partes comuns so inseparveis de sua propriedade exclusiva; so tambm inseparveis das fraes ideais correspondentes as unidades imobilirias, com as suas partes acessrias.

1 Nos casos deste artigo proibido alienar ou gravar os bens em separado.

2 permitido ao condmino alienar parte acessria de sua unidade imobiliria a outro condmino, s podendo faz-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomnio, e se a ela no se opuser a respectiva assemblia geral.

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condmino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Art. 1.341. A realizao de obras no condomnio depende:

I - se volupturias, de voto de dois teros dos condminos;

II - se teis, de voto da maioria dos condminos.

1 As obras ou reparaes necessrias podem ser realizadas, independentemente de autorizao, pelo sndico, ou, em caso de omisso ou impedimento deste, por qualquer condmino.

2 Se as obras ou reparos necessrios forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realizao, o sndico ou o condmino que tomou a iniciativa delas dar cincia assemblia, que dever ser convocada imediatamente.

3 No sendo urgentes, as obras ou reparos necessrios, que importarem em despesas excessivas, somente podero ser efetuadas aps autorizao da assemblia, especialmente convocada pelo sndico, ou, em caso de omisso ou impedimento deste, por qualquer dos condminos.

4 O condmino que realizar obras ou reparos necessrios ser reembolsado das despesas que efetuar, no tendo direito restituio das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Art. 1.342. A realizao de obras, em partes comuns, em acrscimo s j existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilizao, depende da aprovao de dois teros dos votos dos condminos, no sendo permitidas construes, nas partes comuns, suscetveis de prejudicar a utilizao, por qualquer dos condminos, das partes prprias, ou comuns.

Art. 1.343. A construo de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifcio, destinado a conter novas unidades imobilirias, depende da aprovao da unanimidade dos condminos.

Art. 1.344. Ao proprietrio do terrao de cobertura incumbem as despesas da sua conservao, de modo que no haja danos s unidades imobilirias inferiores.

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos dbitos do alienante, em relao ao condomnio, inclusive multas e juros moratrios.

Art. 1.346. obrigatrio o seguro de toda a edificao contra o risco de incndio ou destruio, total ou parcial.

Seo II
Da Administrao do Condomnio

Seo III
Da Extino do Condomnio

Art. 1.357. Se a edificao for total ou consideravelmente destruda, ou ameace runa, os condminos deliberaro em assemblia sobre a reconstruo, ou venda, por votos que representem metade mais uma das fraes ideais.

1 Deliberada a reconstruo, poder o condmino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condminos, mediante avaliao judicial.

2 Realizada a venda, em que se preferir, em condies iguais de oferta, o condmino ao estranho, ser repartido o apurado entre os condminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobilirias.

Art. 1.358. Se ocorrer desapropriao, a indenizao ser repartida na proporo a que se refere o 2 do artigo antecedente.

Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que so propriedade exclusiva e partes que so propriedade comum dos condminos. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

1 A frao ideal de cada condmino poder ser proporcional rea do solo de cada unidade autnoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critrios indicados no ato de instituio. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

2 Aplica-se, no que couber, ao condomnio de lotes: (Redao dada pela Lei n 14.382, de 2022)

I - o disposto sobre condomnio edilcio neste Captulo, respeitada a legislao urbanstica; e (Includo pela Lei n 14.382, de 2022)

II - o regime jurdico das incorporaes imobilirias de que trata o Captulo I do Ttulo II da Lei n 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrrios.(Includo pela Lei n 14.382, de 2022)

3 Para fins de incorporao imobiliria, a implantao de toda a infraestrutura ficar a cargo do empreendedor. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

DO CONDOMNIO EM MULTIPROPRIEDADE

Art. 1.358-B. A multipropriedade reger-se- pelo disposto neste Captulo e, de forma supletiva e subsidiria, pelas demais disposies deste Cdigo e pelas disposies das Leis ns 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor) . (Includo pela Lei n 13.777, de 2018) (Vigncia)

2 O adquirente ser solidariamente responsvel com o alienante pelas obrigaes de que trata o 5 do art. 1.358-J deste Cdigo caso no obtenha a declarao de inexistncia de dbitos referente frao de tempo no momento de sua aquisio.

1 A frao de tempo de que trata o caput deste artigo poder ser atribuda: (Includo pela Lei n 13.777, de 2018) (Vigncia)

Pargrafo nico. No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, a iniciativa e a responsabilidade para a instituio do regime da multipropriedade sero atribudas s mesmas pessoas e observaro os mesmos requisitos indicados nas e no 1 do art. 31 da Lei n 4.591, de 16 de dezembro de 1964 . (Includo pela Lei n 13.777, de 2018) (Vigncia)

VI - a indicao, se for o caso, de que o empreendimento conta com sistema de administrao de intercmbio, na forma prevista no 2 do art. 23 da Lei n 11.771, de 17 de setembro de 2008 , seja do perodo de fruio da frao de tempo, seja do local de fruio, caso em que a responsabilidade e as obrigaes da companhia de intercmbio limitam-se ao contido na documentao de sua contratao; (Includo pela Lei n 13.777, de 2018) (Vigncia)

CAPTULO VIII
Da Propriedade Resolvel

Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condio ou pelo advento do termo, entendem-se tambm resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendncia, e o proprietrio, em cujo favor se opera a resoluo, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por ttulo anterior sua resoluo, ser considerado proprietrio perfeito, restando pessoa, em cujo benefcio houve a resoluo, ao contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a prpria coisa ou o seu valor.

CAPTULO IX
Da Propriedade Fiduciria

Art. 1.361. Considera-se fiduciria a propriedade resolvel de coisa mvel infungvel que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

1 Constitui-se a propriedade fiduciria com o registro do contrato, celebrado por instrumento pblico ou particular, que lhe serve de ttulo, no Registro de Ttulos e Documentos do domiclio do devedor, ou, em se tratando de veculos, na repartio competente para o licenciamento, fazendo-se a anotao no certificado de registro.

2 Com a constituio da propriedade fiduciria, d-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

3 A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferncia da propriedade fiduciria.

Art. 1.362. O contrato, que serve de ttulo propriedade fiduciria, conter:

I - o total da dvida, ou sua estimativa;

II - o prazo, ou a poca do pagamento;

III - a taxa de juros, se houver;

IV - a descrio da coisa objeto da transferncia, com os elementos indispensveis sua identificao.

Art. 1.363. Antes de vencida a dvida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinao, sendo obrigado, como depositrio:

I - a empregar na guarda da coisa a diligncia exigida por sua natureza;

II - a entreg-la ao credor, se a dvida no for paga no vencimento.

Art. 1.364. Vencida a dvida, e no paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preo no pagamento de seu crdito e das despesas de cobrana, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Art. 1.365. nula a clusula que autoriza o proprietrio fiducirio a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dvida no for paga no vencimento.

Pargrafo nico. O devedor pode, com a anuncia do credor, dar seu direito eventual coisa em pagamento da dvida, aps o vencimento desta.

Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto no bastar para o pagamento da dvida e das despesas de cobrana, continuar o devedor obrigado pelo restante.

Art. 1.367. A propriedade fiduciria em garantia de bens mveis ou imveis sujeita-se s disposies do Captulo I do Ttulo X do Livro III da Parte Especial deste Cdigo e, no que for especfico, legislao especial pertinente, no se equiparando, para quaisquer efeitos, propriedade plena de que trata o art. 1.231.

Art. 1.368. O terceiro, interessado ou no, que pagar a dvida, se sub-rogar de pleno direito no crdito e na propriedade fiduciria.

Art. 1.368-A. As demais espcies de propriedade fiduciria ou de titularidade fiduciria submetem-se disciplina especfica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposies deste Cdigo naquilo que no for incompatvel com a legislao especial. (Includo pela Lei n 10.931, de 2004)

Art. 1.368-B. A alienao fiduciria em garantia de bem mvel ou imvel confere direito real de aquisio ao fiduciante, seu cessionrio ou sucessor.

Pargrafo nico. O credor fiducirio que se tornar proprietrio pleno do bem, por efeito de realizao da garantia, mediante consolidao da propriedade, adjudicao, dao ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributrios ou no, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

DO FUNDO DE INVESTIMENTO
(Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 1.368-C. O fundo de investimento uma comunho de recursos, constitudo sob a forma de condomnio de natureza especial, destinado aplicao em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

1 No se aplicam ao fundo de investimento as disposies constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Cdigo. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

2 Competir Comisso de Valores Mobilirios disciplinar o disposto no caput deste artigo. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

3 O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comisso de Valores Mobilirios condio suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relao a terceiros. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento poder, observado o disposto na regulamentao a que se refere o 2 do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer: (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

I - a limitao da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas; (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

II - a limitao da responsabilidade, bem como parmetros de sua aferio, dos prestadores de servios do fundo de investimento, perante o condomnio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

III - classes de cotas com direitos e obrigaes distintos, com possibilidade de constituir patrimnio segregado para cada classe. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

1 A adoo da responsabilidade limitada por fundo de investimento constitudo sem a limitao de responsabilidade somente abranger fatos ocorridos aps a respectiva mudana em seu regulamento. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

2 A avaliao de responsabilidade dos prestadores de servio dever levar sempre em considerao os riscos inerentes s aplicaes nos mercados de atuao do fundo de investimento e a natureza de obrigao de meio de seus servios. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

3 O patrimnio segregado referido no inciso III do caput deste artigo s responder por obrigaes vinculadas classe respectiva, nos termos do regulamento. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 1.368-E. Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigaes legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de servio no respondem por essas obrigaes, mas respondem pelos prejuzos que causarem quando procederem com dolo ou m-f. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

1 Se o fundo de investimento com limitao de responsabilidade no possuir patrimnio suficiente para responder por suas dvidas, aplicam-se as regras de insolvncia previstas nos arts. 955 a 965 deste Cdigo. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

2 A insolvncia pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberao prpria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comisso de Valores Mobilirios. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

3 Caso o regulamento do fundo estabelea classes de cotas com direitos e obrigaes distintos, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D deste Cdigo, aplica-se o disposto neste artigo a cada classe de cotas, individualmente considerada.(Includo pela Lei n 14.754, de 2023)Produo de efeito

Art. 1.368-F. O fundo de investimento constitudo por lei especfica e regulamentado pela Comisso de Valores Mobilirios dever, no que couber, seguir as disposies deste Captulo. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

TTULO IV
Da Superfcie

TTULO V
Das Servides

CAPTULO I
Da Constituio das Servides

CAPTULO II
Do Exerccio das Servides

Art. 1.380. O dono de uma servido pode fazer todas as obras necessrias sua conservao e uso, e, se a servido pertencer a mais de um prdio, sero as despesas rateadas entre os respectivos donos.

Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prdio dominante, se o contrrio no dispuser expressamente o ttulo.

Art. 1.382. Quando a obrigao incumbir ao dono do prdio serviente, este poder exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.

Pargrafo nico. Se o proprietrio do prdio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe- custear as obras.

Art. 1.383. O dono do prdio serviente no poder embaraar de modo algum o exerccio legtimo da servido.

Art. 1.384. A servido pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prdio serviente e sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prdio dominante, ou pelo dono deste e sua custa, se houver considervel incremento da utilidade e no prejudicar o prdio serviente.

Art. 1.385. Restringir-se- o exerccio da servido s necessidades do prdio dominante, evitando-se, quanto possvel, agravar o encargo ao prdio serviente.

1 Constituda para certo fim, a servido no se pode ampliar a outro.

2 Nas servides de trnsito, a de maior inclui a de menor nus, e a menor exclui a mais onerosa.

3 Se as necessidades da cultura, ou da indstria, do prdio dominante impuserem servido maior largueza, o dono do serviente obrigado a sofr-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

Art. 1.386. As servides prediais so indivisveis, e subsistem, no caso de diviso dos imveis, em benefcio de cada uma das pores do prdio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prdio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, s se aplicarem a certa parte de um ou de outro.

CAPTULO III
Da Extino das Servides

TTULO VI
Do Usufruto

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, mveis ou imveis, em um patrimnio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

Art. 1.391. O usufruto de imveis, quando no resulte de usucapio, constituir-se- mediante registro no Cartrio de Registro de Imveis.

Art. 1.392. Salvo disposio em contrrio, o usufruto estende-se aos acessrios da coisa e seus acrescidos.

1 Se, entre os acessrios e os acrescidos, houver coisas consumveis, ter o usufruturio o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gnero, qualidade e quantidade, ou, no sendo possvel, o seu valor, estimado ao tempo da restituio.

2 Se h no prdio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufruturio prefixar-lhe a extenso do gozo e a maneira de explorao.

3 Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufruturio tem direito parte do tesouro achado por outrem, e ao preo pago pelo vizinho do prdio usufrudo, para obter meao em parede, cerca, muro, vala ou valado.

Art. 1.393. No se pode transferir o usufruto por alienao; mas o seu exerccio pode ceder-se por ttulo gratuito ou oneroso.

CAPTULO II
Dos Direitos do Usufruturio

CAPTULO III
Dos Deveres do Usufruturio

Art. 1.400. O usufruturio, antes de assumir o usufruto, inventariar, sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dar cauo, fidejussria ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservao, e entreg-los findo o usufruto.

Pargrafo nico. No obrigado cauo o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.

Art. 1.401. O usufruturio que no quiser ou no puder dar cauo suficiente perder o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens sero administrados pelo proprietrio, que ficar obrigado, mediante cauo, a entregar ao usufruturio o rendimento deles, deduzidas as despesas de administrao, entre as quais se incluir a quantia fixada pelo juiz como remunerao do administrador.

Art. 1.402. O usufruturio no obrigado a pagar as deterioraes resultantes do exerccio regular do usufruto.

Art. 1.403 Incumbem ao usufruturio:

I - as despesas ordinrias de conservao dos bens no estado em que os recebeu;

II - as prestaes e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruda.

Art. 1.404. Incumbem ao dono as reparaes extraordinrias e as que no forem de custo mdico; mas o usufruturio lhe pagar os juros do capital despendido com as que forem necessrias conservao, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruda.

1 No se consideram mdicas as despesas superiores a dois teros do lquido rendimento em um ano.

2 Se o dono no fizer as reparaes a que est obrigado, e que so indispensveis conservao da coisa, o usufruturio pode realiz-las, cobrando daquele a importncia despendida.

Art. 1.405. Se o usufruto recair num patrimnio, ou parte deste, ser o usufruturio obrigado aos juros da dvida que onerar o patrimnio ou a parte dele.

Art. 1.406. O usufruturio obrigado a dar cincia ao dono de qualquer leso produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.

Art. 1.407. Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufruturio pagar, durante o usufruto, as contribuies do seguro.

1 Se o usufruturio fizer o seguro, ao proprietrio caber o direito dele resultante contra o segurador.

2 Em qualquer hiptese, o direito do usufruturio fica sub-rogado no valor da indenizao do seguro.

Art. 1.408. Se um edifcio sujeito a usufruto for destrudo sem culpa do proprietrio, no ser este obrigado a reconstru-lo, nem o usufruto se restabelecer, se o proprietrio reconstruir sua custa o prdio; mas se a indenizao do seguro for aplicada reconstruo do prdio, restabelecer-se- o usufruto.

Art. 1.409. Tambm fica sub-rogada no nus do usufruto, em lugar do prdio, a indenizao paga, se ele for desapropriado, ou a importncia do dano, ressarcido pelo terceiro responsvel no caso de danificao ou perda.

CAPTULO IV
Da Extino do Usufruto

TTULO VII
Do Uso

Art. 1.412. O usurio usar da coisa e perceber os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua famlia.

1 Avaliar-se-o as necessidades pessoais do usurio conforme a sua condio social e o lugar onde viver.

2 As necessidades da famlia do usurio compreendem as de seu cnjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu servio domstico.

Art. 1.413. So aplicveis ao uso, no que no for contrrio sua natureza, as disposies relativas ao usufruto.

TTULO VIII
Da Habitao

TTULO IX
Do Direito do Promitente Comprador

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se no pactuou arrependimento, celebrada por instrumento pblico ou particular, e registrada no Cartrio de Registro de Imveis, adquire o promitente comprador direito real aquisio do imvel.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicao do imvel.

TTULO X
Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 1.419. Nas dvidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vnculo real, ao cumprimento da obrigao.

Art. 1.420. S aquele que pode alienar poder empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; s os bens que se podem alienar podero ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

1 A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem no era dono.

2 A coisa comum a dois ou mais proprietrios no pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestaes da dvida no importa exonerao correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vrios bens, salvo disposio expressa no ttulo ou na quitao.

Art. 1.422. O credor hipotecrio e o pignoratcio tm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto hipoteca, a prioridade no registro.

Pargrafo nico. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dvidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros crditos.

Art. 1.423. O credor anticrtico tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dvida no for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituio.

Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararo, sob pena de no terem eficcia:

I - o valor do crdito, sua estimao, ou valor mximo;

II - o prazo fixado para pagamento;

III - a taxa dos juros, se houver;

IV - o bem dado em garantia com as suas especificaes.

Art. 1.425. A dvida considera-se vencida:

I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurana, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, no a reforar ou substituir;

II - se o devedor cair em insolvncia ou falir;

III - se as prestaes no forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestao atrasada importa renncia do credor ao seu direito de execuo imediata;

IV - se perecer o bem dado em garantia, e no for substitudo;

V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hiptese na qual se depositar a parte do preo que for necessria para o pagamento integral do credor.

1 Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogar na indenizao do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefcio do credor, a quem assistir sobre ela preferncia at seu completo reembolso.

2 Nos casos dos incisos IV e V, s se vencer a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriao recair sobre o bem dado em garantia, e esta no abranger outras; subsistindo, no caso contrrio, a dvida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, no desapropriados ou destrudos.

Art. 1.426. Nas hipteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dvida, no se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda no decorrido.

Art. 1.427. Salvo clusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dvida alheia no fica obrigado a substitu-la, ou refor-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

Art. 1.428. nula a clusula que autoriza o credor pignoratcio, anticrtico ou hipotecrio a ficar com o objeto da garantia, se a dvida no for paga no vencimento.

Pargrafo nico. Aps o vencimento, poder o devedor dar a coisa em pagamento da dvida.

Art. 1.429. Os sucessores do devedor no podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporo dos seus quinhes; qualquer deles, porm, pode faz-lo no todo.

Pargrafo nico. O herdeiro ou sucessor que fizer a remio fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.

Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto no bastar para pagamento da dvida e despesas judiciais, continuar o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.

CAPTULO II
Do Penhor

Seo I
Da Constituio do Penhor

Seo II
Dos Direitos do Credor Pignoratcio

Seo III
Das Obrigaes do Credor Pignoratcio

Seo IV
Da Extino do Penhor

Art. 1.436. Extingue-se o penhor:

I - extinguindo-se a obrigao;

II - perecendo a coisa;

III - renunciando o credor;

IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa;

V - dando-se a adjudicao judicial, a remisso ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.

1 Presume-se a renncia do credor quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preo, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir sua substituio por outra garantia.

2 Operando-se a confuso to-somente quanto a parte da dvida pignoratcia, subsistir inteiro o penhor quanto ao resto.

Art. 1.437. Produz efeitos a extino do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, vista da respectiva prova.

Seo V
Do Penhor Rural

Subseo I
Disposies Gerais

Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento pblico ou particular, registrado no Cartrio de Registro de Imveis da circunscrio em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

Pargrafo nico. Prometendo pagar em dinheiro a dvida, que garante com penhor rural, o devedor poder emitir, em favor do credor, cdula rural pignoratcia, na forma determinada em lei especial.

Art. 1.439. O penhor agrcola e o penhor pecurio no podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigaes garantidas. (Redao dada pela Lei n 12.873, de 2013)

1 Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.

2 A prorrogao deve ser averbada margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.

Art. 1.440. Se o prdio estiver hipotecado, o penhor rural poder constituir-se independentemente da anuncia do credor hipotecrio, mas no lhe prejudica o direito de preferncia, nem restringe a extenso da hipoteca, ao ser executada.

Art. 1.441. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.

Subseo II
Do Penhor Agrcola

Subseo III
Do Penhor Pecurio

Seo VI
Do Penhor Industrial e Mercantil

Seo VII
Do Penhor de Direitos e Ttulos de Crdito

Seo VIII
Do Penhor de Veculos

Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veculos empregados em qualquer espcie de transporte ou conduo.

Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento pblico ou particular, registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos do domiclio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

Pargrafo nico. Prometendo pagar em dinheiro a dvida garantida com o penhor, poder o devedor emitir cdula de crdito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.

Art. 1.463. (Revogado pela Lei n 14.179, de 2021)

Art. 1.464. Tem o credor direito a verificar o estado do veculo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.

Art. 1.465. A alienao, ou a mudana, do veculo empenhado sem prvia comunicao ao credor importa no vencimento antecipado do crdito pignoratcio.

Art. 1.466. O penhor de veculos s se pode convencionar pelo prazo mximo de dois anos, prorrogvel at o limite de igual tempo, averbada a prorrogao margem do registro respectivo.

Seo IX
Do Penhor Legal

CAPTULO III
Da Hipoteca

Seo I
Disposies Gerais

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:

I - os imveis e os acessrios dos imveis conjuntamente com eles;

II - o domnio direto;

III - o domnio til;

IV - as estradas de ferro;

V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

VI - os navios;

VII - as aeronaves.

VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; (Includo pela Lei n 11.481, de 2007)

IX - o direito real de uso; (Includo pela Lei n 11.481, de 2007)

X - a propriedade superficiria; (Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023)

XI - os direitos oriundos da imisso provisria na posse, quando concedida Unio, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municpios ou s suas entidades delegadas e a respectiva cesso e promessa de cesso. (Includo pela Lei n 14.620, de 2023)

1 A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se- pelo disposto em lei especial. (Renumerado do pargrafo nico pela Lei n 11.481, de 2007)

2 Os direitos de garantia institudos nas hipteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados durao da concesso ou direito de superfcie, caso tenham sido transferidos por perodo determinado. (Includo pela Lei n 11.481, de 2007)

Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acesses, melhoramentos ou construes do imvel. Subsistem os nus reais constitudos e registrados, anteriormente hipoteca, sobre o mesmo imvel.

Art. 1.475. nula a clusula que probe ao proprietrio alienar imvel hipotecado.

Pargrafo nico. Pode convencionar-se que vencer o crdito hipotecrio, se o imvel for alienado.

Art. 1.476. O dono do imvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo ttulo, em favor do mesmo ou de outro credor.

Art. 1.477. Salvo o caso de insolvncia do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, no poder executar o imvel antes de vencida a primeira.

1 No se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigaes garantidas por hipotecas posteriores primeira. (Includo pela Lei n 14.711, de 2023)

2 O inadimplemento da obrigao garantida por hipoteca faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigaes de que for titular garantidas pelo mesmo imvel. (Includo pela Lei n 14.711, de 2023)

Art. 1.478. O credor hipotecrio que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dvidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se- nos seus direitos, sem prejuzo dos que lhe competirem contra o devedor comum. (Redao dada pela Lei n 14.711, de 2023)

Pargrafo nico. Se o primeiro credor estiver promovendo a execuo da hipoteca, o credor da segunda depositar a importncia do dbito e as despesas judiciais.

Art. 1.479. O adquirente do imvel hipotecado, desde que no se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dvidas aos credores hipotecrios, poder exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imvel.

Art. 1.480. O adquirente notificar o vendedor e os credores hipotecrios, deferindo-lhes, conjuntamente, a posse do imvel, ou o depositar em juzo.

Pargrafo nico. Poder o adquirente exercer a faculdade de abandonar o imvel hipotecado, at as vinte e quatro horas subseqentes citao, com que se inicia o procedimento executivo.

Art. 1.481. Dentro em trinta dias, contados do registro do ttulo aquisitivo, tem o adquirente do imvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecrios e propondo importncia no inferior ao preo por que o adquiriu.

1 Se o credor impugnar o preo da aquisio ou a importncia oferecida, realizar-se- licitao, efetuando-se a venda judicial a quem oferecer maior preo, assegurada preferncia ao adquirente do imvel.

2 No impugnado pelo credor, o preo da aquisio ou o preo proposto pelo adquirente, haver-se- por definitivamente fixado para a remisso do imvel, que ficar livre de hipoteca, uma vez pago ou depositado o preo.

3 Se o adquirente deixar de remir o imvel, sujeitando-o a execuo, ficar obrigado a ressarcir os credores hipotecrios da desvalorizao que, por sua culpa, o mesmo vier a sofrer, alm das despesas judiciais da execuo.

4 Dispor de ao regressiva contra o vendedor o adquirente que ficar privado do imvel em conseqncia de licitao ou penhora, o que pagar a hipoteca, o que, por causa de adjudicao ou licitao, desembolsar com o pagamento da hipoteca importncia excedente da compra e o que suportar custas e despesas judiciais.

Art. 1.484. lcito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, ser a base para as arremataes, adjudicaes e remies, dispensada a avaliao.

Art. 1.485. Mediante simples averbao, requerida por ambas as partes, poder prorrogar-se a hipoteca, at 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaa esse prazo, s poder subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo ttulo e novo registro; e, nesse caso, lhe ser mantida a precedncia, que ento lhe competir. (Redao dada pela Lei n 10.931, de 2004)

Art. 1.486. Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a emisso da correspondente cdula hipotecria, na forma e para os fins previstos em lei especial.

Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituda para garantia de dvida futura ou condicionada, desde que determinado o valor mximo do crdito a ser garantido.

1 Nos casos deste artigo, a execuo da hipoteca depender de prvia e expressa concordncia do devedor quanto verificao da condio, ou ao montante da dvida.

2 Havendo divergncia entre o credor e o devedor, caber quele fazer prova de seu crdito. Reconhecido este, o devedor responder, inclusive, por perdas e danos, em razo da superveniente desvalorizao do imvel.

Art. 1.488. Se o imvel, dado em garantia hipotecria, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomnio edilcio, poder o nus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autnoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporo entre o valor de cada um deles e o crdito.

1 O credor s poder se opor ao pedido de desmembramento do nus, provando que o mesmo importa em diminuio de sua garantia.

2 Salvo conveno em contrrio, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necessrias ao desmembramento do nus correm por conta de quem o requerer.

3 O desmembramento do nus no exonera o devedor originrio da responsabilidade a que se refere o art. 1.430, salvo anuncia do credor.

Seo II
Da Hipoteca Legal

Seo III
Do Registro da Hipoteca

Art. 1.492. As hipotecas sero registradas no cartrio do lugar do imvel, ou no de cada um deles, se o ttulo se referir a mais de um.

Pargrafo nico. Compete aos interessados, exibido o ttulo, requerer o registro da hipoteca.

Art. 1.493. Os registros e averbaes seguiro a ordem em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numerao sucessiva no protocolo.

Pargrafo nico. O nmero de ordem determina a prioridade, e esta a preferncia entre as hipotecas.

Art. 1.495. Quando se apresentar ao oficial do registro ttulo de hipoteca que mencione a constituio de anterior, no registrada, sobrestar ele na inscrio da nova, depois de a prenotar, at trinta dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgotado o prazo, sem que se requeira a inscrio desta, a hipoteca ulterior ser registrada e obter preferncia.

Art. 1.496. Se tiver dvida sobre a legalidade do registro requerido, o oficial far, ainda assim, a prenotao do pedido. Se a dvida, dentro em noventa dias, for julgada improcedente, o registro efetuar-se- com o mesmo nmero que teria na data da prenotao; no caso contrrio, cancelada esta, receber o registro o nmero correspondente data em que se tornar a requerer.

Art. 1.497. As hipotecas legais, de qualquer natureza, devero ser registradas e especializadas.

1 O registro e a especializao das hipotecas legais incumbem a quem est obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscrio delas, ou solicitar ao Ministrio Pblico que o faa.

2 As pessoas, s quais incumbir o registro e a especializao das hipotecas legais, esto sujeitas a perdas e danos pela omisso.

Art. 1.498. Vale o registro da hipoteca, enquanto a obrigao perdurar; mas a especializao, em completando vinte anos, deve ser renovada.

Seo IV
Da Extino da Hipoteca

Seo V
Da Hipoteca de Vias Frreas

CAPTULO IV
Da Anticrese

Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensao da dvida, os frutos e rendimentos.

1 permitido estipular que os frutos e rendimentos do imvel sejam percebidos pelo credor conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa mxima permitida em lei para as operaes financeiras, o remanescente ser imputado ao capital.

2 Quando a anticrese recair sobre bem imvel, este poder ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrtico, ou a terceiros, assim como o imvel hipotecado poder ser dado em anticrese.

Art. 1.507. O credor anticrtico pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas dever apresentar anualmente balano, exato e fiel, de sua administrao.

1 Se o devedor anticrtico no concordar com o que se contm no balano, por ser inexato, ou ruinosa a administrao, poder impugn-lo, e, se o quiser, requerer a transformao em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do aluguel, o qual poder ser corrigido anualmente.

2 O credor anticrtico pode, salvo pacto em sentido contrrio, arrendar os bens dados em anticrese a terceiro, mantendo, at ser pago, direito de reteno do imvel, embora o aluguel desse arrendamento no seja vinculativo para o devedor.

Art. 1.508. O credor anticrtico responde pelas deterioraes que, por culpa sua, o imvel vier a sofrer, e pelos frutos e rendimentos que, por sua negligncia, deixar de perceber.

Art. 1.509. O credor anticrtico pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os credores quirografrios e os hipotecrios posteriores ao registro da anticrese.

1 Se executar os bens por falta de pagamento da dvida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de reteno ao exeqente, no ter preferncia sobre o preo.

2 O credor anticrtico no ter preferncia sobre a indenizao do seguro, quando o prdio seja destrudo, nem, se forem desapropriados os bens, com relao desapropriao.

Art. 1.510. O adquirente dos bens dados em anticrese poder remi-los, antes do vencimento da dvida, pagando a sua totalidade data do pedido de remio e imitir-se-, se for o caso, na sua posse.

DA LAJE (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

Art. 1.510-A. O proprietrio de uma construo-base poder ceder a superfcie superior ou inferior de sua construo a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construda sobre o solo. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

1 O direito real de laje contempla o espao areo ou o subsolo de terrenos pblicos ou privados, tomados em projeo vertical, como unidade imobiliria autnoma, no contemplando as demais reas edificadas ou no pertencentes ao proprietrio da construo-base. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

2 O titular do direito real de laje responder pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

Art. 1.510-B. expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparao a segurana, a linha arquitetnica ou o arranjo esttico do edifcio, observadas as posturas previstas em legislao local. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

Art. 1.510-C. Sem prejuzo, no que couber, das normas aplicveis aos condomnios edilcios, para fins do direito real de laje, as despesas necessrias conservao e fruio das partes que sirvam a todo o edifcio e ao pagamento de servios de interesse comum sero partilhadas entre o proprietrio da construo-base e o titular da laje, na proporo que venha a ser estipulada em contrato. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prdio; (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

II - o telhado ou os terraos de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje; (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

III - as instalaes gerais de gua, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gs, comunicaes e semelhantes que sirvam a todo o edifcio; e (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifcio. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

Art. 1.510-D. Em caso de alienao de qualquer das unidades sobrepostas, tero direito de preferncia, em igualdade de condies com terceiros, os titulares da construo-base e da laje, nessa ordem, que sero cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

Art. 1.510-E. A runa da construo-base implica extino do direito real de laje, salvo: (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

I - se este tiver sido institudo sobre o subsolo; (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no afasta o direito a eventual reparao civil contra o culpado pela runa. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

LIVRO IV
Do Direito de Famlia

TTULO I
Do Direito Pessoal

SUBTTULO I
Do Casamento

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 1.511. O casamento estabelece comunho plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cnjuges.

Art. 1.512. O casamento civil e gratuita a sua celebrao.

Pargrafo nico. A habilitao para o casamento, o registro e a primeira certido sero isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Art. 1.513. defeso a qualquer pessoa, de direito pblico ou privado, interferir na comunho de vida instituda pela famlia.

Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vnculo conjugal, e o juiz os declara casados.

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender s exigncias da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro prprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebrao.

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

1 O registro civil do casamento religioso dever ser promovido dentro de noventa dias de sua realizao, mediante comunicao do celebrante ao ofcio competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitao regulada neste Cdigo. Aps o referido prazo, o registro depender de nova habilitao.

2 O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Cdigo, ter efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prvia habilitao perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.

3 Ser nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contrado com outrem casamento civil.

CAPTULO II
Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorizao de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto no atingida a maioridade civil.

Pargrafo nico. Se houver divergncia entre os pais, aplica-se o disposto no pargrafo nico do art. 1.631.

Art. 1.519. A denegao do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 1.520. No ser permitido, em qualquer caso, o casamento de quem no atingiu a idade nbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Cdigo. (Redao dada pela Lei n 13.811, de 2019)

CAPTULO III
Dos Impedimentos

CAPTULO IV
Das causas suspensivas

CAPTULO V
Do Processo de Habilitao PARA O CASAMENTO

Art. 1.525. O requerimento de habilitao para o casamento ser firmado por ambos os nubentes, de prprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instrudo com os seguintes documentos:

I - certido de nascimento ou documento equivalente;

II - autorizao por escrito das pessoas sob cuja dependncia legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III - declarao de duas testemunhas maiores, parentes ou no, que atestem conhec-los e afirmem no existir impedimento que os iniba de casar;

IV - declarao do estado civil, do domiclio e da residncia atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V - certido de bito do cnjuge falecido, de sentena declaratria de nulidade ou de anulao de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentena de divrcio.

Art. 1.526. A habilitao ser feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audincia do Ministrio Pblico. (Redao dada pela Lei n 12.133, de 2009) Vigncia

Pargrafo nico. Caso haja impugnao do oficial, do Ministrio Pblico ou de terceiro, a habilitao ser submetida ao juiz. (Includo pela Lei n 12.133, de 2009) Vigncia

Art. 1.527. Estando em ordem a documentao, o oficial extrair o edital, que se afixar durante quinze dias nas circunscries do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicar na imprensa local, se houver.

Pargrafo nico. A autoridade competente, havendo urgncia, poder dispensar a publicao.

Art. 1.528. dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas sero opostos em declarao escrita e assinada, instruda com as provas do fato alegado, ou com a indicao do lugar onde possam ser obtidas.

Art. 1.530. O oficial do registro dar aos nubentes ou a seus representantes nota da oposio, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

Pargrafo nico. Podem os nubentes requerer prazo razovel para fazer prova contrria aos fatos alegados, e promover as aes civis e criminais contra o oponente de m-f.

Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistncia de fato obstativo, o oficial do registro extrair o certificado de habilitao.

Art. 1.532. A eficcia da habilitao ser de noventa dias, a contar da data em que foi extrado o certificado.

CAPTULO VI
Da Celebrao do Casamento

Art. 1.533. Celebrar-se- o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petio dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certido do art. 1.531.

Art. 1.534. A solenidade realizar-se- na sede do cartrio, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou no dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifcio pblico ou particular.

1 Quando o casamento for em edifcio particular, ficar este de portas abertas durante o ato.

2 Sero quatro as testemunhas na hiptese do pargrafo anterior e se algum dos contraentes no souber ou no puder escrever.

Art. 1.535. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmao de que pretendem casar por livre e espontnea vontade, declarar efetuado o casamento, nestes termos:"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados."

Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se- o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cnjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, sero exarados:

I - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profisso, domiclio e residncia atual dos cnjuges;

II - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domiclio e residncia atual dos pais;

III - o prenome e sobrenome do cnjuge precedente e a data da dissoluo do casamento anterior;

IV - a data da publicao dos proclamas e da celebrao do casamento;

V - a relao dos documentos apresentados ao oficial do registro;

VI - o prenome, sobrenome, profisso, domiclio e residncia atual das testemunhas;

VII - o regime do casamento, com a declarao da data e do cartrio em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime no for o da comunho parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.

Art. 1.537. O instrumento da autorizao para casar transcrever-se- integralmente na escritura antenupcial.

Art. 1.538. A celebrao do casamento ser imediatamente suspensa se algum dos contraentes:

I - recusar a solene afirmao da sua vontade;

II - declarar que esta no livre e espontnea;

III - manifestar-se arrependido.

Pargrafo nico. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa suspenso do ato, no ser admitido a retratar-se no mesmo dia.

Art. 1.539. No caso de molstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato ir celebr-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.

1 A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se- por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.

2 O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, ser registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.

Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, no obtendo a presena da autoridade qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poder o casamento ser celebrado na presena de seis testemunhas, que com os nubentes no tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, at segundo grau.

Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais prxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declarao de:

I - que foram convocadas por parte do enfermo;

II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juzo;

III - que, em sua presena, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.

1 Autuado o pedido e tomadas as declaraes, o juiz proceder s diligncias necessrias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinria, ouvidos os interessados que o requererem, dentro em quinze dias.

2 Verificada a idoneidade dos cnjuges para o casamento, assim o decidir a autoridade competente, com recurso voluntrio s partes.

3 Se da deciso no se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandar registr-la no livro do Registro dos Casamentos.

4 O assento assim lavrado retrotrair os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cnjuges, data da celebrao.

5 Sero dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presena da autoridade competente e do oficial do registro.

Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procurao, por instrumento pblico, com poderes especiais.

1 A revogao do mandato no necessita chegar ao conhecimento do mandatrio; mas, celebrado o casamento sem que o mandatrio ou o outro contraente tivessem cincia da revogao, responder o mandante por perdas e danos.

2 O nubente que no estiver em iminente risco de vida poder fazer-se representar no casamento nuncupativo.

3 A eficcia do mandato no ultrapassar noventa dias.

4 S por instrumento pblico se poder revogar o mandato.

CAPTULO VII
Das Provas do Casamento

Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certido do registro.

Pargrafo nico. Justificada a falta ou perda do registro civil, admissvel qualquer outra espcie de prova.

Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cnsules brasileiros, dever ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cnjuges ao Brasil, no cartrio do respectivo domiclio, ou, em sua falta, no 1 Ofcio da Capital do Estado em que passarem a residir.

Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, no possam manifestar vontade, ou tenham falecido, no se pode contestar em prejuzo da prole comum, salvo mediante certido do Registro Civil que prove que j era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado.

Art. 1.546. Quando a prova da celebrao legal do casamento resultar de processo judicial, o registro da sentena no livro do Registro Civil produzir, tanto no que toca aos cnjuges como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.

Art. 1.547. Na dvida entre as provas favorveis e contrrias, julgar-se- pelo casamento, se os cnjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.

CAPTULO VIII
Da Invalidade do Casamento

Art. 1.548. nulo o casamento contrado:

II - por infringncia de impedimento.

Art. 1.549. A decretao de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ao direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministrio Pblico.

Art. 1.550. anulvel o casamento:

I - de quem no completou a idade mnima para casar;

II - do menor em idade nbil, quando no autorizado por seu representante legal;

III - por vcio da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequvoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatrio, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogao do mandato, e no sobrevindo coabitao entre os cnjuges;

VI - por incompetncia da autoridade celebrante.

Art. 1.551. No se anular, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

Art. 1.552. A anulao do casamento dos menores de dezesseis anos ser requerida:

I - pelo prprio cnjuge menor;

II - por seus representantes legais;

III - por seus ascendentes.

Art. 1.553. O menor que no atingiu a idade nbil poder, depois de complet-la, confirmar seu casamento, com a autorizao de seus representantes legais, se necessria, ou com suprimento judicial.

Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competncia exigida na lei, exercer publicamente as funes de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

Art. 1.555. O casamento do menor em idade nbil, quando no autorizado por seu representante legal, s poder ser anulado se a ao for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de s-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessrios.

1 O prazo estabelecido neste artigo ser contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.

2 No se anular o casamento quando sua celebrao houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovao.

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vcio da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto pessoa do outro.

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cnjuge:

I - o que diz respeito sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportvel a vida em comum ao cnjuge enganado;

II - a ignorncia de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportvel a vida conjugal;

Art. 1.558. anulvel o casamento em virtude de coao, quando o consentimento de um ou de ambos os cnjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considervel e iminente para a vida, a sade e a honra, sua ou de seus familiares.

Art. 1.559. Somente o cnjuge que incidiu em erro, ou sofreu coao, pode demandar a anulao do casamento; mas a coabitao, havendo cincia do vcio, valida o ato, ressalvadas as hipteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ao de anulao do casamento, a contar da data da celebrao, de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - trs anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coao.

1 Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

2 Na hiptese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulao do casamento de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebrao.

Art. 1.561. Embora anulvel ou mesmo nulo, se contrado de boa-f por ambos os cnjuges, o casamento, em relao a estes como aos filhos, produz todos os efeitos at o dia da sentena anulatria.

1 Se um dos cnjuges estava de boa-f ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s a ele e aos filhos aproveitaro.

2 Se ambos os cnjuges estavam de m-f ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s aos filhos aproveitaro.

Art. 1.562. Antes de mover a ao de nulidade do casamento, a de anulao, a de separao judicial, a de divrcio direto ou a de dissoluo de unio estvel, poder requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separao de corpos, que ser concedida pelo juiz com a possvel brevidade.

Art. 1.563. A sentena que decretar a nulidade do casamento retroagir data da sua celebrao, sem prejudicar a aquisio de direitos, a ttulo oneroso, por terceiros de boa-f, nem a resultante de sentena transitada em julgado.

Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cnjuges, este incorrer:

I - na perda de todas as vantagens havidas do cnjuge inocente;

II - na obrigao de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.

CAPTULO IX
Da Eficcia do Casamento

CAPTULO X
Da Dissoluo da Sociedade e do vnculo Conjugal

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cnjuges;

II - pela nulidade ou anulao do casamento;

III - pela separao judicial;

IV - pelo divrcio.

1 O casamento vlido s se dissolve pela morte de um dos cnjuges ou pelo divrcio, aplicando-se a presuno estabelecida neste Cdigo quanto ao ausente.

2 Dissolvido o casamento pelo divrcio direto ou por converso, o cnjuge poder manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrrio a sentena de separao judicial.

Art. 1.572. Qualquer dos cnjuges poder propor a ao de separao judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violao dos deveres do casamento e torne insuportvel a vida em comum.

1 A separao judicial pode tambm ser pedida se um dos cnjuges provar ruptura da vida em comum h mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituio.

2 O cnjuge pode ainda pedir a separao judicial quando o outro estiver acometido de doena mental grave, manifestada aps o casamento, que torne impossvel a continuao da vida em comum, desde que, aps uma durao de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvvel.

3 No caso do pargrafo 2 , revertero ao cnjuge enfermo, que no houver pedido a separao judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meao dos adquiridos na constncia da sociedade conjugal.

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunho de vida a ocorrncia de algum dos seguintes motivos:

I - adultrio;

II - tentativa de morte;

III - sevcia ou injria grave;

IV - abandono voluntrio do lar conjugal, durante um ano contnuo;

V - condenao por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Pargrafo nico. O juiz poder considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Art. 1.574. Dar-se- a separao judicial por mtuo consentimento dos cnjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a conveno.

Pargrafo nico. O juiz pode recusar a homologao e no decretar a separao judicial se apurar que a conveno no preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cnjuges.

Art. 1.575. A sentena de separao judicial importa a separao de corpos e a partilha de bens.

Pargrafo nico. A partilha de bens poder ser feita mediante proposta dos cnjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

Art. 1.576. A separao judicial pe termo aos deveres de coabitao e fidelidade recproca e ao regime de bens.

Pargrafo nico. O procedimento judicial da separao caber somente aos cnjuges, e, no caso de incapacidade, sero representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmo.

Art. 1.577. Seja qual for a causa da separao judicial e o modo como esta se faa, lcito aos cnjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juzo.

Pargrafo nico. A reconciliao em nada prejudicar o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.

Art. 1.578. O cnjuge declarado culpado na ao de separao judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cnjuge inocente e se a alterao no acarretar:

I - evidente prejuzo para a sua identificao;

II - manifesta distino entre o seu nome de famlia e o dos filhos havidos da unio dissolvida;

III - dano grave reconhecido na deciso judicial.

1 O cnjuge inocente na ao de separao judicial poder renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.

2 Nos demais casos caber a opo pela conservao do nome de casado.

Art. 1.579. O divrcio no modificar os direitos e deveres dos pais em relao aos filhos.

Pargrafo nico. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, no poder importar restries aos direitos e deveres previstos neste artigo.

Art. 1.580. Decorrido um ano do trnsito em julgado da sentena que houver decretado a separao judicial, ou da deciso concessiva da medida cautelar de separao de corpos, qualquer das partes poder requerer sua converso em divrcio.

1 A converso em divrcio da separao judicial dos cnjuges ser decretada por sentena, da qual no constar referncia causa que a determinou.

2 O divrcio poder ser requerido, por um ou por ambos os cnjuges, no caso de comprovada separao de fato por mais de dois anos.

Art. 1.581. O divrcio pode ser concedido sem que haja prvia partilha de bens.

Art. 1.582. O pedido de divrcio somente competir aos cnjuges.

Pargrafo nico. Se o cnjuge for incapaz para propor a ao ou defender-se, poder faz-lo o curador, o ascendente ou o irmo.

CAPTULO XI
Da Proteo da Pessoa dos Filhos

Art. 1.583. A guarda ser unilateral ou compartilhada. (Redao dada pela Lei n 11.698, de 2008).

1 Compreende-se por guarda unilateral a atribuda a um s dos genitores ou a algum que o substitua (art. 1.584, 5 ) e, por guarda compartilhada a responsabilizao conjunta e o exerccio de direitos e deveres do pai e da me que no vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Includo pela Lei n 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

II - (revogado); (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

3 Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

5 A guarda unilateral obriga o pai ou a me que no a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal superviso, qualquer dos genitores sempre ser parte legtima para solicitar informaes e/ou prestao de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situaes que direta ou indiretamente afetem a sade fsica e psicolgica e a educao de seus filhos. (Includo pela Lei n 13.058, de 2014)

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poder ser: (Redao dada pela Lei n 11.698, de 2008).

I requerida, por consenso, pelo pai e pela me, ou por qualquer deles, em ao autnoma de separao, de divrcio, de dissoluo de unio estvel ou em medida cautelar; (Includo pela Lei n 11.698, de 2008).

II decretada pelo juiz, em ateno a necessidades especficas do filho, ou em razo da distribuio de tempo necessrio ao convvio deste com o pai e com a me. (Includo pela Lei n 11.698, de 2008).

1 Na audincia de conciliao, o juiz informar ao pai e me o significado da guarda compartilhada, a sua importncia, a similitude de deveres e direitos atribudos aos genitores e as sanes pelo descumprimento de suas clusulas. (Includo pela Lei n 11.698, de 2008).

2 Quando no houver acordo entre a me e o pai quanto guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que no deseja a guarda da criana ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violncia domstica ou familiar. (Redao dada pela Lei n 14.713, de 2023)

3 Para estabelecer as atribuies do pai e da me e os perodos de convivncia sob guarda compartilhada, o juiz, de ofcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, poder basear-se em orientao tcnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que dever visar diviso equilibrada do tempo com o pai e com a me. (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

4 A alterao no autorizada ou o descumprimento imotivado de clusula de guarda unilateral ou compartilhada poder implicar a reduo de prerrogativas atribudas ao seu detentor. (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

5 Se o juiz verificar que o filho no deve permanecer sob a guarda do pai ou da me, deferir a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferncia, o grau de parentesco e as relaes de afinidade e afetividade. (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

6 Qualquer estabelecimento pblico ou privado obrigado a prestar informaes a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo no atendimento da solicitao. (Includo pela Lei n 13.058, de 2014)

Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separao de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixao liminar de guarda, a deciso sobre guarda de filhos, mesmo que provisria, ser proferida preferencialmente aps a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteo aos interesses dos filhos exigir a concesso de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposies do art. 1.584. (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

Art. 1.586. Havendo motivos graves, poder o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situao deles para com os pais.

Art. 1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se- o disposto nos arts. 1.584 e 1.586.

Art. 1.588. O pai ou a me que contrair novas npcias no perde o direito de ter consigo os filhos, que s lhe podero ser retirados por mandado judicial, provado que no so tratados convenientemente.

Art. 1.589. O pai ou a me, em cuja guarda no estejam os filhos, poder visit-los e t-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cnjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manuteno e educao.

Pargrafo nico. O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, observados os interesses da criana ou do adolescente. (Includo pela Lei n 12.398, de 2011)

Art. 1.590. As disposies relativas guarda e prestao de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.

SUBTTULO II
Das Relaes de Parentesco

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 1.591. So parentes em linha reta as pessoas que esto umas para com as outras na relao de ascendentes e descendentes.

Art. 1.592. So parentes em linha colateral ou transversal, at o quarto grau, as pessoas provenientes de um s tronco, sem descenderem uma da outra.

Art. 1.593. O parentesco natural ou civil, conforme resulte de consanginidade ou outra origem.

Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo nmero de geraes, e, na colateral, tambm pelo nmero delas, subindo de um dos parentes at ao ascendente comum, e descendo at encontrar o outro parente.

Art. 1.595. Cada cnjuge ou companheiro aliado aos parentes do outro pelo vnculo da afinidade.

1 O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmos do cnjuge ou companheiro.

2 Na linha reta, a afinidade no se extingue com a dissoluo do casamento ou da unio estvel.

CAPTULO II
Da Filiao

CAPTULO III
Do Reconhecimento dos Filhos

CAPTULO IV
Da Adoo

CAPTULO V
Do Poder FAMILIAR

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Do Exerccio do Poder Familiar

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situao conjugal, o pleno exerccio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criao e a educao; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residncia permanente para outro Municpio; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autntico, se o outro dos pais no lhe sobreviver, ou o sobrevivo no puder exercer o poder familiar; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

VII - represent-los judicial e extrajudicialmente at os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, aps essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

VIII - reclam-los de quem ilegalmente os detenha; (Includo pela Lei n 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obedincia, respeito e os servios prprios de sua idade e condio. (Includo pela Lei n 13.058, de 2014)

Seo III
Da Suspenso e Extino do Poder Familiar

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipao, nos termos do art. 5 , pargrafo nico;

III - pela maioridade;

IV - pela adoo;

V - por deciso judicial, na forma do artigo 1.638.

Art 1.636. O pai ou a me que contrai novas npcias, ou estabelece unio estvel, no perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferncia do novo cnjuge ou companheiro.

Pargrafo nico. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou me solteiros que casarem ou estabelecerem unio estvel.

Art. 1.637. Se o pai, ou a me, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministrio Pblico, adotar a medida que lhe parea reclamada pela segurana do menor e seus haveres, at suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Pargrafo nico. Suspende-se igualmente o exerccio do poder familiar ao pai ou me condenados por sentena irrecorrvel, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de priso.

Art. 1.638. Perder por ato judicial o poder familiar o pai ou a me que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrrios moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoo. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Pargrafo nico. Perder tambm por ato judicial o poder familiar aquele que: (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

I praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

a) homicdio, feminicdio ou leso corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violncia domstica e familiar ou menosprezo ou discriminao condio de mulher; (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito pena de recluso; (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

II praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

a) homicdio, feminicdio ou leso corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violncia domstica e familiar ou menosprezo ou discriminao condio de mulher; (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

b) estupro, estupro de vulnervel ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito pena de recluso. (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

TTULO II
Do Direito Patrimonial

SUBTTULO I
Do Regime de Bens entre os Cnjuges

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 1.639. lcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

1 O regime de bens entre os cnjuges comea a vigorar desde a data do casamento.

2 admissvel alterao do regime de bens, mediante autorizao judicial em pedido motivado de ambos os cnjuges, apurada a procedncia das razes invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Art. 1.640. No havendo conveno, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar, quanto aos bens entre os cnjuges, o regime da comunho parcial.

Pargrafo nico. Podero os nubentes, no processo de habilitao, optar por qualquer dos regimes que este cdigo regula. Quanto forma, reduzir-se- a termo a opo pela comunho parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pblica, nas demais escolhas.

Art. 1.641. obrigatrio o regime da separao de bens no casamento:

I - das pessoas que o contrarem com inobservncia das causas suspensivas da celebrao do casamento;

II da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redao dada pela Lei n 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:

I - praticar todos os atos de disposio e de administrao necessrios ao desempenho de sua profisso, com as limitaes estabelecida no inciso I do art. 1.647;

II - administrar os bens prprios;

III - desobrigar ou reivindicar os imveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

IV - demandar a resciso dos contratos de fiana e doao, ou a invalidao do aval, realizados pelo outro cnjuge com infrao do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

V - reivindicar os bens comuns, mveis ou imveis, doados ou transferidos pelo outro cnjuge ao concubino, desde que provado que os bens no foram adquiridos pelo esforo comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

VI - praticar todos os atos que no lhes forem vedados expressamente.

Art. 1.643. Podem os cnjuges, independentemente de autorizao um do outro:

I - comprar, ainda a crdito, as coisas necessrias economia domstica;

II - obter, por emprstimo, as quantias que a aquisio dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644. As dvidas contradas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cnjuges.

Art. 1.645. As aes fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 competem ao cnjuge prejudicado e a seus herdeiros.

Art. 1.646. No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentena favorvel ao autor, ter direito regressivo contra o cnjuge, que realizou o negcio jurdico, ou seus herdeiros.

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cnjuges pode, sem autorizao do outro, exceto no regime da separao absoluta:

I - alienar ou gravar de nus real os bens imveis;

II - pleitear, como autor ou ru, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiana ou aval;

IV - fazer doao, no sendo remuneratria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meao.

Pargrafo nico. So vlidas as doaes nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cnjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossvel conced-la.

Art. 1.649. A falta de autorizao, no suprida pelo juiz, quando necessria (art. 1.647), tornar anulvel o ato praticado, podendo o outro cnjuge pleitear-lhe a anulao, at dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Pargrafo nico. A aprovao torna vlido o ato, desde que feita por instrumento pblico, ou particular, autenticado.

Art. 1.650. A decretao de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s poder ser demandada pelo cnjuge a quem cabia conced-la, ou por seus herdeiros.

Art. 1.651. Quando um dos cnjuges no puder exercer a administrao dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caber ao outro:

I - gerir os bens comuns e os do consorte;

II - alienar os bens mveis comuns;

III - alienar os imveis comuns e os mveis ou imveis do consorte, mediante autorizao judicial.

Art. 1.652. O cnjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, ser para com este e seus herdeiros responsvel:

I - como usufruturio, se o rendimento for comum;

II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tcito para os administrar;

III - como depositrio, se no for usufruturio, nem administrador.

CAPTULO II
Do Pacto Antenupcial

CAPTULO III
Do Regime de Comunho Parcial

CAPTULO IV
Do Regime de Comunho Universal

CAPTULO V
Do Regime de Participao Final nos Aqestos

CAPTULO VI
Do Regime de Separao de Bens

Art. 1.687. Estipulada a separao de bens, estes permanecero sob a administrao exclusiva de cada um dos cnjuges, que os poder livremente alienar ou gravar de nus real.

Art. 1.688. Ambos os cnjuges so obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporo dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulao em contrrio no pacto antenupcial.

SUBTTULO II
Do Usufruto e da Administrao dos Bens de Filhos Menores

SUBTTULO III
Dos Alimentos

SUBTTULO IV
Do Bem de Famlia

Art. 1.711. Podem os cnjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pblica ou testamento, destinar parte de seu patrimnio para instituir bem de famlia, desde que no ultrapasse um tero do patrimnio lquido existente ao tempo da instituio, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imvel residencial estabelecida em lei especial.

Pargrafo nico. O terceiro poder igualmente instituir bem de famlia por testamento ou doao, dependendo a eficcia do ato da aceitao expressa de ambos os cnjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Art. 1.712. O bem de famlia consistir em prdio residencial urbano ou rural, com suas pertenas e acessrios, destinando-se em ambos os casos a domiclio familiar, e poder abranger valores mobilirios, cuja renda ser aplicada na conservao do imvel e no sustento da famlia.

Art. 1.713. Os valores mobilirios, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, no podero exceder o valor do prdio institudo em bem de famlia, poca de sua instituio.

1 Devero os valores mobilirios ser devidamente individualizados no instrumento de instituio do bem de famlia.

2 Se se tratar de ttulos nominativos, a sua instituio como bem de famlia dever constar dos respectivos livros de registro.

3 O instituidor poder determinar que a administrao dos valores mobilirios seja confiada a instituio financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficirios, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecer s regras do contrato de depsito.

Art. 1.714. O bem de famlia, quer institudo pelos cnjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu ttulo no Registro de Imveis.

Art. 1.715. O bem de famlia isento de execuo por dvidas posteriores sua instituio, salvo as que provierem de tributos relativos ao prdio, ou de despesas de condomnio.

Pargrafo nico. No caso de execuo pelas dvidas referidas neste artigo, o saldo existente ser aplicado em outro prdio, como bem de famlia, ou em ttulos da dvida pblica, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra soluo, a critrio do juiz.

Art. 1.716. A iseno de que trata o artigo antecedente durar enquanto viver um dos cnjuges, ou, na falta destes, at que os filhos completem a maioridade.

Art. 1.717. O prdio e os valores mobilirios, constitudos como bem da famlia, no podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministrio Pblico.

Art. 1.718. Qualquer forma de liquidao da entidade administradora, a que se refere o 3 do art. 1.713, no atingir os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferncia para outra instituio semelhante, obedecendo-se, no caso de falncia, ao disposto sobre pedido de restituio.

Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manuteno do bem de famlia nas condies em que foi institudo, poder o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogao dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministrio Pblico.

Art. 1.720. Salvo disposio em contrrio do ato de instituio, a administrao do bem de famlia compete a ambos os cnjuges, resolvendo o juiz em caso de divergncia.

Pargrafo nico. Com o falecimento de ambos os cnjuges, a administrao passar ao filho mais velho, se for maior, e, do contrrio, a seu tutor.

Art. 1.721. A dissoluo da sociedade conjugal no extingue o bem de famlia.

Pargrafo nico. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cnjuges, o sobrevivente poder pedir a extino do bem de famlia, se for o nico bem do casal.

Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de famlia com a morte de ambos os cnjuges e a maioridade dos filhos, desde que no sujeitos a curatela.

TTULO III
DA UNIO ESTVEL

Art. 1.723. reconhecida como entidade familiar a unio estvel entre o homem e a mulher, configurada na convivncia pblica, contnua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituio de famlia.

1 A unio estvel no se constituir se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; no se aplicando a incidncia do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

2 As causas suspensivas do art. 1.523 no impediro a caracterizao da unio estvel.

Art. 1.724. As relaes pessoais entre os companheiros obedecero aos deveres de lealdade, respeito e assistncia, e de guarda, sustento e educao dos filhos.

Art. 1.725. Na unio estvel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens.

Art. 1.726. A unio estvel poder converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relaes no eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

CAPTULO I
Da Tutela

Seo I
Dos Tutores

Seo II
Dos Incapazes de Exercer a Tutela

Seo III
Da Escusa dos Tutores

Seo IV
Do Exerccio da Tutela

Seo V
Dos Bens do Tutelado

Art. 1.753. Os tutores no podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, alm do necessrio para as despesas ordinrias com o seu sustento, a sua educao e a administrao de seus bens.

1 Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e mveis sero avaliados por pessoa idnea e, aps autorizao judicial, alienados, e o seu produto convertido em ttulos, obrigaes e letras de responsabilidade direta ou indireta da Unio ou dos Estados, atendendo-se preferentemente rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancrio oficial ou aplicado na aquisio de imveis, conforme for determinado pelo juiz.

2 O mesmo destino previsto no pargrafo antecedente ter o dinheiro proveniente de qualquer outra procedncia.

3 Os tutores respondem pela demora na aplicao dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que no os exime da obrigao, que o juiz far efetiva, da referida aplicao.

Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancrio oficial, na forma do artigo antecedente, no se podero retirar, seno mediante ordem do juiz, e somente:

I - para as despesas com o sustento e educao do tutelado, ou a administrao de seus bens;

II - para se comprarem bens imveis e ttulos, obrigaes ou letras, nas condies previstas no 1 do artigo antecedente;

III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;

IV - para se entregarem aos rfos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Seo VI
Da Prestao de Contas

Art. 1.755. Os tutores, embora o contrrio tivessem disposto os pais dos tutelados, so obrigados a prestar contas da sua administrao.

Art. 1.756. No fim de cada ano de administrao, os tutores submetero ao juiz o balano respectivo, que, depois de aprovado, se anexar aos autos do inventrio.

Art. 1.757. Os tutores prestaro contas de dois em dois anos, e tambm quando, por qualquer motivo, deixarem o exerccio da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.

Pargrafo nico. As contas sero prestadas em juzo, e julgadas depois da audincia dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancrio oficial os saldos, ou adquirindo bens imveis, ou ttulos, obrigaes ou letras, na forma do 1 do art. 1.753.

Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipao ou maioridade, a quitao do menor no produzir efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, at ento, a responsabilidade do tutor.

Art. 1.759. Nos casos de morte, ausncia, ou interdio do tutor, as contas sero prestadas por seus herdeiros ou representantes.

Art. 1.760. Sero levadas a crdito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.

Art. 1.761. As despesas com a prestao das contas sero pagas pelo tutelado.

Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, so dvidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.

Seo VII
Da Cessao da Tutela

CAPTULO II
Da Curatela

Seo I
Dos Interditos

Art. 1.767. Esto sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitria ou permanente, no puderem exprimir sua vontade; (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

III - os brios habituais e os viciados em txico; (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

V - os prdigos.

Art. 1.774. Aplicam-se curatela as disposies concernentes tutela, com as modificaes dos artigos seguintes.

Art. 1.775. O cnjuge ou companheiro, no separado judicialmente ou de fato, , de direito, curador do outro, quando interdito.

1 Na falta do cnjuge ou companheiro, curador legtimo o pai ou a me; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

2 Entre os descendentes, os mais prximos precedem aos mais remotos.

3 Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Art. 1.775-A. Na nomeao de curador para a pessoa com deficincia, o juiz poder estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Includo pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Art. 1.776. (Revogado pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 recebero todo o apoio necessrio para ter preservado o direito convivncia familiar e comunitria, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convvio.

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P A R T E G E R A L TTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPTULO I Da Personalidade e da Capacidade Art. 1 Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida; mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro.

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Pessoa Jurídica:

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Pessoa Natural:

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Referência:

BRASIL. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasilia, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/110406.htm.

Acesso em 04 de agosto de 2024.

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Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pessoa natural

Art. 72. É também domicilio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Referência:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

Disponível em <

https://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/2002/1104 06.htm

Acesso em 29 de Jul. 2024.

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Pessoa jurídica:

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo

Pessoa Natural:

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma."

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Referência:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

Disponível em <

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Acesso em 01 de Agosto de 2024.

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Pessoa Natural

Art.70° “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”

Pessoa Jurídica

Art.41° São pessoa jurídicas de direito público interno:

I-União;

II-os Estados, o Distrito Federal es Territórios;

III-os Municípios;

IV-as Autarquias inclusive as Associações Públicas;

V-as demais entidades de caráter público criada por lei;

Fonte:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

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P A R T E G E R A L

TTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS

CAPTULO I
Da Personalidade e da Capacidade

Art. 1 Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2 A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida; mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro.

Art. 3 So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Art. 4 So incapazes, relativamente a certos atos ou maneira de os exercer: (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os brios habituais e os viciados em txico; (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

III - aqueles que, por causa transitria ou permanente, no puderem exprimir sua vontade; (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

IV - os prdigos.

Pargrafo nico. A capacidade dos indgenas ser regulada por legislao especial. (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada prtica de todos os atos da vida civil.

Pargrafo nico. Cessar, para os menores, a incapacidade:

I - pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento pblico, independentemente de homologao judicial, ou por sentena do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exerccio de emprego pblico efetivo;

IV - pela colao de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existncia de relao de emprego, desde que, em funo deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia prpria.

Art. 6 A existncia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucesso definitiva.

Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia:

I - se for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at dois anos aps o trmino da guerra.

Pargrafo nico. A declarao da morte presumida, nesses casos, somente poder ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguaes, devendo a sentena fixar a data provvel do falecimento.

Art. 8 Se dois ou mais indivduos falecerem na mesma ocasio, no se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-o simultaneamente mortos.

Art. 9 Sero registrados em registro pblico:

I - os nascimentos, casamentos e bitos;

II - a emancipao por outorga dos pais ou por sentena do juiz;

III - a interdio por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentena declaratria de ausncia e de morte presumida.

Art. 10. Far-se- averbao em registro pblico:

I - das sentenas que decretarem a nulidade ou anulao do casamento, o divrcio, a separao judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiao;

III - (Revogado pela Lei n 12.010, de 2009)

CAPTULO II
Dos Direitos da Personalidade

Art. 11. Com exceo dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaa, ou a leso, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei.

Pargrafo nico. Em se tratando de morto, ter legitimao para requerer a medida prevista neste artigo o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at o quarto grau.

Art. 13. Salvo por exigncia mdica, defeso o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica, ou contrariar os bons costumes.

Pargrafo nico. O ato previsto neste artigo ser admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Art. 14. vlida, com objetivo cientfico, ou altrustico, a disposio gratuita do prprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Pargrafo nico. O ato de disposio pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Art. 15. Ningum pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento mdico ou a interveno cirrgica.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Art. 17. O nome da pessoa no pode ser empregado por outrem em publicaes ou representaes que a exponham ao desprezo pblico, ainda quando no haja inteno difamatria.

Art. 18. Sem autorizao, no se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Art. 19. O pseudnimo adotado para atividades lcitas goza da proteo que se d ao nome.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessrias administrao da justia ou manuteno da ordem pblica, a divulgao de escritos, a transmisso da palavra, ou a publicao, a exposio ou a utilizao da imagem de uma pessoa podero ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuzo da indenizao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Pargrafo nico. Em se tratando de morto ou de ausente, so partes legtimas para requerer essa proteo o cnjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural inviolvel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar as providncias necessrias para impedir ou fazer cessar ato contrrio a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Seo I
Da Curadoria dos Bens do Ausente

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domiclio sem dela haver notcia, se no houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministrio Pblico, declarar a ausncia, e nomear-lhe- curador.

Art. 23. Tambm se declarar a ausncia, e se nomear curador, quando o ausente deixar mandatrio que no queira ou no possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe- os poderes e obrigaes, conforme as circunstncias, observando, no que for aplicvel, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

Art. 25. O cnjuge do ausente, sempre que no esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declarao da ausncia, ser o seu legtimo curador.

1 Em falta do cnjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, no havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

2 Entre os descendentes, os mais prximos precedem os mais remotos.

3 Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Seo II
Da Sucesso Provisria

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadao dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando trs anos, podero os interessados requerer que se declare a ausncia e se abra provisoriamente a sucesso.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I - o cnjuge no separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos, legtimos ou testamentrios;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV - os credores de obrigaes vencidas e no pagas.

Art. 28. A sentena que determinar a abertura da sucesso provisria s produzir efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se- abertura do testamento, se houver, e ao inventrio e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

1 Findo o prazo a que se refere o art. 26, e no havendo interessados na sucesso provisria, cumpre ao Ministrio Pblico requer-la ao juzo competente.

2 No comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventrio at trinta dias depois de passar em julgado a sentena que mandar abrir a sucesso provisria, proceder-se- arrecadao dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenar a converso dos bens mveis, sujeitos a deteriorao ou a extravio, em imveis ou em ttulos garantidos pela Unio.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, daro garantias da restituio deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhes respectivos.

1 Aquele que tiver direito posse provisria, mas no puder prestar a garantia exigida neste artigo, ser excludo, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administrao do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

2 Os ascendentes, os descendentes e o cnjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, podero, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Art. 31. Os imveis do ausente s se podero alienar, no sendo por desapropriao, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a runa.

Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisrios ficaro representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correro as aes pendentes e as que de futuro quele forem movidas.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cnjuge que for sucessor provisrio do ausente, far seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porm, devero capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministrio Pblico, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Pargrafo nico. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausncia foi voluntria e injustificada, perder ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Art. 34. O excludo, segundo o art. 30, da posse provisria poder, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinho que lhe tocaria.

Art. 35. Se durante a posse provisria se provar a poca exata do falecimento do ausente, considerar-se-, nessa data, aberta a sucesso em favor dos herdeiros, que o eram quele tempo.

Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existncia, depois de estabelecida a posse provisria, cessaro para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratrias precisas, at a entrega dos bens a seu dono.

Seo III
Da Sucesso Definitiva

TTULO II
DAS PESSOAS JURDICAS

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 40. As pessoas jurdicas so de direito pblico, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 41. So pessoas jurdicas de direito pblico interno:

I - a Unio;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territrios;

III - os Municpios;

IV - as autarquias, inclusive as associaes pblicas; (Redao dada pela Lei n 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de carter pblico criadas por lei.

Pargrafo nico. Salvo disposio em contrrio, as pessoas jurdicas de direito pblico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Cdigo.

Art. 42. So pessoas jurdicas de direito pblico externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional pblico.

Art. 43. As pessoas jurdicas de direito pblico interno so civilmente responsveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Art. 44. So pessoas jurdicas de direito privado:

I - as associaes;

II - as sociedades;

III - as fundaes.

IV - as organizaes religiosas; (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos polticos. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003)

1 So livres a criao, a organizao, a estruturao interna e o funcionamento das organizaes religiosas, sendo vedado ao poder pblico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessrios ao seu funcionamento. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003)

2 As disposies concernentes s associaes aplicam-se subsidiariamente s sociedades que so objeto do Livro II da Parte Especial deste Cdigo. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003)

3 Os partidos polticos sero organizados e funcionaro conforme o disposto em lei especfica. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003)

Art. 45. Comea a existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessrio, de autorizao ou aprovao do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alteraes por que passar o ato constitutivo.

Pargrafo nico. Decai em trs anos o direito de anular a constituio das pessoas jurdicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicao de sua inscrio no registro.

Art. 46. O registro declarar:

I - a denominao, os fins, a sede, o tempo de durao e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualizao dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo reformvel no tocante administrao, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou no, subsidiariamente, pelas obrigaes sociais;

VI - as condies de extino da pessoa jurdica e o destino do seu patrimnio, nesse caso.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurdica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Art. 48. Se a pessoa jurdica tiver administrao coletiva, as decises se tomaro pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Pargrafo nico. Decai em trs anos o direito de anular as decises a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulao ou fraude.

Art. 49. Se a administrao da pessoa jurdica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe- administrador provisrio.

Art. 49-A. A pessoa jurdica no se confunde com os seus scios, associados, instituidores ou administradores. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Pargrafo nico. A autonomia patrimonial das pessoas jurdicas um instrumento lcito de alocao e segregao de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gerao de empregos, tributo, renda e inovao em benefcio de todos.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confuso patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministrio Pblico quando lhe couber intervir no processo, desconsider-la para que os efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de scios da pessoa jurdica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)

1 Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade a utilizao da pessoa jurdica com o propsito de lesar credores e para a prtica de atos ilcitos de qualquer natureza. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

2 Entende-se por confuso patrimonial a ausncia de separao de fato entre os patrimnios, caracterizada por: (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigaes do scio ou do administrador ou vice-versa; (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

II - transferncia de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestaes, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

3 O disposto no caput e nos 1 e 2 deste artigo tambm se aplica extenso das obrigaes de scios ou de administradores pessoa jurdica. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

4 A mera existncia de grupo econmico sem a presena dos requisitos de que trata o caput deste artigo no autoriza a desconsiderao da personalidade da pessoa jurdica. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

5 No constitui desvio de finalidade a mera expanso ou a alterao da finalidade original da atividade econmica especfica da pessoa jurdica. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 51. Nos casos de dissoluo da pessoa jurdica ou cassada a autorizao para seu funcionamento, ela subsistir para os fins de liquidao, at que esta se conclua.

1 Far-se-, no registro onde a pessoa jurdica estiver inscrita, a averbao de sua dissoluo.

2As disposies para a liquidao das sociedades aplicam-se, no que couber, s demais pessoas jurdicas de direito privado.

3 Encerrada a liquidao, promover-se- o cancelamento da inscrio da pessoa jurdica.

Art. 52. Aplica-se s pessoas jurdicas, no que couber, a proteo dos direitos da personalidade.

CAPTULO II
DAS ASSOCIAES

Art. 53. Constituem-se as associaes pela unio de pessoas que se organizem para fins no econmicos.

Pargrafo nico. No h, entre os associados, direitos e obrigaes recprocos.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associaes conter:

I - a denominao, os fins e a sede da associao;

II - os requisitos para a admisso, demisso e excluso dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manuteno;

V o modo de constituio e de funcionamento dos rgos deliberativos; (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

VI - as condies para a alterao das disposies estatutrias e para a dissoluo.

VII a forma de gesto administrativa e de aprovao das respectivas contas. (Includo pela Lei n 11.127, de 2005)

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder instituir categorias com vantagens especiais.

Art. 56. A qualidade de associado intransmissvel, se o estatuto no dispuser o contrrio.

Pargrafo nico. Se o associado for titular de quota ou frao ideal do patrimnio da associao, a transferncia daquela no importar, de per si , na atribuio da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposio diversa do estatuto.

Art. 57. A excluso do associado s admissvel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

Art. 58. Nenhum associado poder ser impedido de exercer direito ou funo que lhe tenha sido legitimamente conferido, a no ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Art. 59. Compete privativamente assemblia geral: (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

I destituir os administradores; (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

II alterar o estatuto. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

Pargrafo nico. Para as deliberaes a que se referem os incisos I e II deste artigo exigido deliberao da assemblia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum ser o estabelecido no estatuto, bem como os critrios de eleio dos administradores. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

Art. 60. A convocao dos rgos deliberativos far-se- na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promov-la. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

Art. 61. Dissolvida a associao, o remanescente do seu patrimnio lquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou fraes ideais referidas no pargrafo nico do art. 56, ser destinado entidade de fins no econmicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberao dos associados, instituio municipal, estadual ou federal, de fins idnticos ou semelhantes.

1 Por clusula do estatuto ou, no seu silncio, por deliberao dos associados, podem estes, antes da destinao do remanescente referida neste artigo, receber em restituio, atualizado o respectivo valor, as contribuies que tiverem prestado ao patrimnio da associao.

2 No existindo no Municpio, no Estado, no Distrito Federal ou no Territrio, em que a associao tiver sede, instituio nas condies indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimnio se devolver Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da Unio.

CAPTULO III
DAS FUNDAES

Art. 62. Para criar uma fundao, o seu instituidor far, por escritura pblica ou testamento, dotao especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr-la.

I assistncia social; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

II cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

III educao; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

IV sade; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

V segurana alimentar e nutricional; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

VI defesa, preservao e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

VII pesquisa cientfica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernizao de sistemas de gesto, produo e divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

VIII promoo da tica, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

IX atividades religiosas; e (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

X (VETADO). (Includo pela Lei n 13.151, de 2015)

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundao, os bens a ela destinados sero, se de outro modo no dispuser o instituidor, incorporados em outra fundao que se proponha a fim igual ou semelhante.

Art. 64. Constituda a fundao por negcio jurdico entre vivos, o instituidor obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se no o fizer, sero registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicao do patrimnio, em tendo cincia do encargo, formularo logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundao projetada, submetendo-o, em seguida, aprovao da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Pargrafo nico. Se o estatuto no for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, no havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbncia caber ao Ministrio Pblico.

Art. 66. Velar pelas fundaes o Ministrio Pblico do Estado onde situadas.

1 Se funcionarem no Distrito Federal ou em Territrio, caber o encargo ao Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios. (Redao dada pela Lei n 13.151, de 2015)

2 Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caber o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministrio Pblico.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundao mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois teros dos competentes para gerir e representar a fundao;

II - no contrarie ou desvirtue o fim desta;

III seja aprovada pelo rgo do Ministrio Pblico no prazo mximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministrio Pblico a denegar, poder o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redao dada pela Lei n 13.151, de 2015)

Art. 68. Quando a alterao no houver sido aprovada por votao unnime, os administradores da fundao, ao submeterem o estatuto ao rgo do Ministrio Pblico, requerero que se d cincia minoria vencida para impugn-la, se quiser, em dez dias.

Art. 69. Tornando-se ilcita, impossvel ou intil a finalidade a que visa a fundao, ou vencido o prazo de sua existncia, o rgo do Ministrio Pblico, ou qualquer interessado, lhe promover a extino, incorporando-se o seu patrimnio, salvo disposio em contrrio no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundao, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Art. 70. O domiclio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residncia com nimo definitivo.

Art. 71. Se, porm, a pessoa natural tiver diversas residncias, onde, alternadamente, viva, considerar-se- domiclio seu qualquer delas.

Art. 72. tambm domiclio da pessoa natural, quanto s relaes concernentes profisso, o lugar onde esta exercida.

Pargrafo nico. Se a pessoa exercitar profisso em lugares diversos, cada um deles constituir domiclio para as relaes que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se- por domiclio da pessoa natural, que no tenha residncia habitual, o lugar onde for encontrada.

Art. 74. Muda-se o domiclio, transferindo a residncia, com a inteno manifesta de o mudar.

Pargrafo nico. A prova da inteno resultar do que declarar a pessoa s municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declaraes no fizer, da prpria mudana, com as circunstncias que a acompanharem.

Art. 75. Quanto s pessoas jurdicas, o domiclio :

I - da Unio, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territrios, as respectivas capitais;

III - do Municpio, o lugar onde funcione a administrao municipal;

IV - das demais pessoas jurdicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administraes, ou onde elegerem domiclio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

1 Tendo a pessoa jurdica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser considerado domiclio para os atos nele praticados.

2 Se a administrao, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se- por domiclio da pessoa jurdica, no tocante s obrigaes contradas por cada uma das suas agncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Art. 76. Tm domiclio necessrio o incapaz, o servidor pblico, o militar, o martimo e o preso.

Pargrafo nico. O domiclio do incapaz o do seu representante ou assistente; o do servidor pblico, o lugar em que exercer permanentemente suas funes; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do martimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentena.

Art. 77. O agente diplomtico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no pas, o seu domiclio, poder ser demandado no Distrito Federal ou no ltimo ponto do territrio brasileiro onde o teve.

Art. 78. Nos contratos escritos, podero os contratantes especificar domiclio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigaes deles resultantes.

TTULO NICO
Das Diferentes Classes de Bens

CAPTULO I
Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Seo III
Dos Bens Fungveis e Consumveis

Art. 85. So fungveis os mveis que podem substituir-se por outros da mesma espcie, qualidade e quantidade.

Art. 86. So consumveis os bens mveis cujo uso importa destruio imediata da prpria substncia, sendo tambm considerados tais os destinados alienao.

Seo IV
Dos Bens Divisveis

Art. 87. Bens divisveis so os que se podem fracionar sem alterao na sua substncia, diminuio considervel de valor, ou prejuzo do uso a que se destinam.

Art. 88. Os bens naturalmente divisveis podem tornar-se indivisveis por determinao da lei ou por vontade das partes.

Seo V
Dos Bens Singulares e Coletivos

Art. 89. So singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes mesma pessoa, tenham destinao unitria.

Pargrafo nico. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relaes jurdicas prprias.

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relaes jurdicas, de uma pessoa, dotadas de valor econmico.

CAPTULO II
Dos Bens Reciprocamente Considerados

Art. 92. Principal o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessrio, aquele cuja existncia supe a do principal.

Art. 93. So pertenas os bens que, no constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servio ou ao aformoseamento de outro.

Art. 94. Os negcios jurdicos que dizem respeito ao bem principal no abrangem as pertenas, salvo se o contrrio resultar da lei, da manifestao de vontade, ou das circunstncias do caso.

Art. 95. Apesar de ainda no separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negcio jurdico.

Art. 96. As benfeitorias podem ser volupturias, teis ou necessrias.

1 So volupturias as de mero deleite ou recreio, que no aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradvel ou sejam de elevado valor.

2 So teis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

3 So necessrias as que tm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Art. 97. No se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acrscimos sobrevindos ao bem sem a interveno do proprietrio, possuidor ou detentor.

CAPTULO III
Dos Bens Pblicos

LIVRO III
Dos Fatos Jurdicos

TTULO I
Do Negcio Jurdico

CAPTULO I
Disposies Gerais

CAPTULO II
Da Representao

CAPTULO III
Da Condio, do Termo e do Encargo

CAPTULO IV
Dos Defeitos do Negcio Jurdico

Seo I
Do Erro ou Ignorncia

Seo II
Do Dolo

Seo III
Da Coao

Seo IV
Do Estado de Perigo

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando algum, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa.

Pargrafo nico. Tratando-se de pessoa no pertencente famlia do declarante, o juiz decidir segundo as circunstncias.

Seo V
Da Leso

Art. 157. Ocorre a leso quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperincia, se obriga a prestao manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta.

1 Aprecia-se a desproporo das prestaes segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negcio jurdico.

2 No se decretar a anulao do negcio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a reduo do proveito.

Seo VI
Da Fraude Contra Credores

CAPTULO V
Da Invalidade do Negcio Jurdico

Art. 166. nulo o negcio jurdico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilcito, impossvel ou indeterminvel o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilcito;

IV - no revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prtica, sem cominar sano.

Art. 167. nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia e na forma.

1 Haver simulao nos negcios jurdicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas s quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declarao, confisso, condio ou clusula no verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou ps-datados.

2 Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f em face dos contraentes do negcio jurdico simulado.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministrio Pblico, quando lhe couber intervir.

Pargrafo nico. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negcio jurdico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, no lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Art. 169. O negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Art. 170. Se, porm, o negcio jurdico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Art. 171. Alm dos casos expressamente declarados na lei, anulvel o negcio jurdico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores.

Art. 172. O negcio anulvel pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Art. 173. O ato de confirmao deve conter a substncia do negcio celebrado e a vontade expressa de mant-lo.

Art. 174. escusada a confirmao expressa, quando o negcio j foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vcio que o inquinava.

Art. 175. A confirmao expressa, ou a execuo voluntria de negcio anulvel, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extino de todas as aes, ou excees, de que contra ele dispusesse o devedor.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorizao de terceiro, ser validado se este a der posteriormente.

Art. 177. A anulabilidade no tem efeito antes de julgada por sentena, nem se pronuncia de ofcio; s os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Art. 178. de quatro anos o prazo de decadncia para pleitear-se a anulao do negcio jurdico, contado:

I - no caso de coao, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou leso, do dia em que se realizou o negcio jurdico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato anulvel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulao, ser este de dois anos, a contar da data da concluso do ato.

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, no pode, para eximir-se de uma obrigao, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Art. 181. Ningum pode reclamar o que, por uma obrigao anulada, pagou a um incapaz, se no provar que reverteu em proveito dele a importncia paga.

Art. 182. Anulado o negcio jurdico, restituir-se-o as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, no sendo possvel restitu-las, sero indenizadas com o equivalente.

Art. 183. A invalidade do instrumento no induz a do negcio jurdico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Art. 184. Respeitada a inteno das partes, a invalidade parcial de um negcio jurdico no o prejudicar na parte vlida, se esta for separvel; a invalidade da obrigao principal implica a das obrigaes acessrias, mas a destas no induz a da obrigao principal.

TTULO II
Dos Atos Jurdicos Lcitos

Art. 185. Aos atos jurdicos lcitos, que no sejam negcios jurdicos, aplicam-se, no que couber, as disposies do Ttulo anterior.

TTULO III
Dos Atos Ilcitos

TTULO IV
Da Prescrio e da Decadncia

CAPTULO I
Da Prescrio

Seo I
Disposies Gerais

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qual se extingue, pela prescrio, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Art. 190. A exceo prescreve no mesmo prazo em que a pretenso.

Art. 191. A renncia da prescrio pode ser expressa ou tcita, e s valer, sendo feita, sem prejuzo de terceiro, depois que a prescrio se consumar; tcita a renncia quando se presume de fatos do interessado, incompatveis com a prescrio.

Art. 192. Os prazos de prescrio no podem ser alterados por acordo das partes.

Art. 193. A prescrio pode ser alegada em qualquer grau de jurisdio, pela parte a quem aproveita.

Art. 194. (Revogado pela Lei n 11.280, de 2006)

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurdicas tm ao contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa prescrio, ou no a alegarem oportunamente.

Art. 196. A prescrio iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Seo II
Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrio

Art. 197. No corre a prescrio:

I - entre os cnjuges, na constncia da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Tambm no corre a prescrio:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ;

II - contra os ausentes do Pas em servio pblico da Unio, dos Estados ou dos Municpios;

III - contra os que se acharem servindo nas Foras Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. No corre igualmente a prescrio:

I - pendendo condio suspensiva;

II - no estando vencido o prazo;

III - pendendo ao de evico.

Art. 200. Quando a ao se originar de fato que deva ser apurado no juzo criminal, no correr a prescrio antes da respectiva sentena definitiva.

Art. 201. Suspensa a prescrio em favor de um dos credores solidrios, s aproveitam os outros se a obrigao for indivisvel.

Seo III
Das Causas que Interrompem a Prescrio

Seo IV
Dos Prazos da Prescrio

Art. 205. A prescrio ocorre em dez anos, quando a lei no lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206. Prescreve:

I - a pretenso dos hospedeiros ou fornecedores de vveres destinados a consumo no prprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretenso do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que citado para responder ao de indenizao proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuncia do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da cincia do fato gerador da pretenso;

III - a pretenso dos tabelies, auxiliares da justia, serventurios judiciais, rbitros e peritos, pela percepo de emolumentos, custas e honorrios;

IV - a pretenso contra os peritos, pela avaliao dos bens que entraram para a formao do capital de sociedade annima, contado da publicao da ata da assemblia que aprovar o laudo;

V - a pretenso dos credores no pagos contra os scios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicao da ata de encerramento da liquidao da sociedade.

2 Em dois anos, a pretenso para haver prestaes alimentares, a partir da data em que se vencerem.

I - a pretenso relativa a aluguis de prdios urbanos ou rsticos;

II - a pretenso para receber prestaes vencidas de rendas temporrias ou vitalcias;

III - a pretenso para haver juros, dividendos ou quaisquer prestaes acessrias, pagveis, em perodos no maiores de um ano, com capitalizao ou sem ela;

IV - a pretenso de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretenso de reparao civil;

VI - a pretenso de restituio dos lucros ou dividendos recebidos de m-f, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuio;

VII - a pretenso contra as pessoas em seguida indicadas por violao da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicao dos atos constitutivos da sociedade annima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentao, aos scios, do balano referente ao exerccio em que a violao tenha sido praticada, ou da reunio ou assemblia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assemblia semestral posterior violao;

VIII - a pretenso para haver o pagamento de ttulo de crdito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposies de lei especial;

IX - a pretenso do beneficirio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatrio.

4 Em quatro anos, a pretenso relativa tutela, a contar da data da aprovao das contas.

5 Em cinco anos:

I - a pretenso de cobrana de dvidas lquidas constantes de instrumento pblico ou particular;

II - a pretenso dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorrios, contado o prazo da concluso dos servios, da cessao dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretenso do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juzo.

Art. 206-A. A prescrio intercorrente observar o mesmo prazo de prescrio da pretenso, observadas as causas de impedimento, de suspenso e de interrupo da prescrio previstas neste Cdigo e observado o disposto no art. 921 da Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015 (Cdigo de Processo Civil).(Redao dada pela Lei n 14.382, de 2022)

CAPTULO II
Da Decadncia

TTULO V
Da Prova

Art. 212. Salvo o negcio a que se impe forma especial, o fato jurdico pode ser provado mediante:

I - confisso;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presuno;

V - percia.

Art. 213. No tem eficcia a confisso se provm de quem no capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Pargrafo nico. Se feita a confisso por um representante, somente eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Art. 214. A confisso irrevogvel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coao.

Art. 215. A escritura pblica, lavrada em notas de tabelio, documento dotado de f pblica, fazendo prova plena.

1 Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pblica deve conter:

I - data e local de sua realizao;

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profisso, domiclio e residncia das partes e demais comparecentes, com a indicao, quando necessrio, do regime de bens do casamento, nome do outro cnjuge e filiao;

IV - manifestao clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - referncia ao cumprimento das exigncias legais e fiscais inerentes legitimidade do ato;

VI - declarao de ter sido lida na presena das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelio ou seu substituto legal, encerrando o ato.

2 Se algum comparecente no puder ou no souber escrever, outra pessoa capaz assinar por ele, a seu rogo.

3 A escritura ser redigida na lngua nacional.

4 Se qualquer dos comparecentes no souber a lngua nacional e o tabelio no entender o idioma em que se expressa, dever comparecer tradutor pblico para servir de intrprete, ou, no o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juzo do tabelio, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

5 Se algum dos comparecentes no for conhecido do tabelio, nem puder identificar-se por documento, devero participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheam e atestem sua identidade.

Art. 216. Faro a mesma prova que os originais as certides textuais de qualquer pea judicial, do protocolo das audincias, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivo, sendo extradas por ele, ou sob a sua vigilncia, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivo consertados.

Art. 217. Tero a mesma fora probante os traslados e as certides, extrados por tabelio ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lanados em suas notas.

Art. 218. Os traslados e as certides considerar-se-o instrumentos pblicos, se os originais se houverem produzido em juzo como prova de algum ato.

Art. 219. As declaraes constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relao aos signatrios.

Pargrafo nico. No tendo relao direta, porm, com as disposies principais ou com a legitimidade das partes, as declaraes enunciativas no eximem os interessados em sua veracidade do nus de prov-las.

Art. 220. A anuncia ou a autorizao de outrem, necessria validade de um ato, provar-se- do mesmo modo que este, e constar, sempre que se possa, do prprio instrumento.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposio e administrao de seus bens, prova as obrigaes convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cesso, no se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro pblico.

Pargrafo nico. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de carter legal.

Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferncia com o original assinado.

Art. 223. A cpia fotogrfica de documento, conferida por tabelio de notas, valer como prova de declarao da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, dever ser exibido o original.

Pargrafo nico. A prova no supre a ausncia do ttulo de crdito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstncias condicionarem o exerccio do direito sua exibio.

Art. 224. Os documentos redigidos em lngua estrangeira sero traduzidos para o portugus para ter efeitos legais no Pas.

Art. 225. As reprodues fotogrficas, cinematogrficas, os registros fonogrficos e, em geral, quaisquer outras reprodues mecnicas ou eletrnicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, no lhes impugnar a exatido.

Art. 226. Os livros e fichas dos empresrios e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vcio extrnseco ou intrnseco, forem confirmados por outros subsdios.

Pargrafo nico. A prova resultante dos livros e fichas no bastante nos casos em que a lei exige escritura pblica, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovao da falsidade ou inexatido dos lanamentos.

Pargrafo nico. Qualquer que seja o valor do negcio jurdico, a prova testemunhal admissvel como subsidiria ou complementar da prova por escrito.

Art. 228. No podem ser admitidos como testemunhas:

I - os menores de dezesseis anos;

IV - o interessado no litgio, o amigo ntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cnjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, at o terceiro grau de alguma das partes, por consanginidade, ou afinidade.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame mdico necessrio no poder aproveitar-se de sua recusa.

Art. 232. A recusa percia mdica ordenada pelo juiz poder suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

P A R T E E S P E C I A L

LIVRO I
DO DIREITO DAS OBRIGAES

TTULO I
DAS MODALIDADES DAS OBRIGAES

CAPTULO I
DAS OBRIGAES DE DAR

Seo I
Das Obrigaes de Dar Coisa Certa

Art. 233. A obrigao de dar coisa certa abrange os acessrios dela embora no mencionados, salvo se o contrrio resultar do ttulo ou das circunstncias do caso.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradio, ou pendente a condio suspensiva, fica resolvida a obrigao para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responder este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Art. 235. Deteriorada a coisa, no sendo o devedor culpado, poder o credor resolver a obrigao, ou aceitar a coisa, abatido de seu preo o valor que perdeu.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poder o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenizao das perdas e danos.

Art. 237. At a tradio pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder exigir aumento no preo; se o credor no anuir, poder o devedor resolver a obrigao.

Pargrafo nico. Os frutos percebidos so do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Art. 238. Se a obrigao for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradio, sofrer o credor a perda, e a obrigao se resolver, ressalvados os seus direitos at o dia da perda.

Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responder este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Art. 240. Se a coisa restituvel se deteriorar sem culpa do devedor, receb-la- o credor, tal qual se ache, sem direito a indenizao; se por culpa do devedor, observar-se- o disposto no art. 239.

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acrscimo coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrar o credor, desobrigado de indenizao.

Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispndio, o caso se regular pelas normas deste Cdigo atinentes s benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-f ou de m-f.

Pargrafo nico. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-, do mesmo modo, o disposto neste Cdigo, acerca do possuidor de boa-f ou de m-f.

Seo II
Das Obrigaes de Dar Coisa Incerta

CAPTULO II
Das Obrigaes de Fazer

CAPTULO III
Das Obrigaes de No Fazer

CAPTULO IV
Das Obrigaes Alternativas

Art. 252. Nas obrigaes alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa no se estipulou.

1 No pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestao e parte em outra.

2 Quando a obrigao for de prestaes peridicas, a faculdade de opo poder ser exercida em cada perodo.

3 No caso de pluralidade de optantes, no havendo acordo unnime entre eles, decidir o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberao.

4 Se o ttulo deferir a opo a terceiro, e este no quiser, ou no puder exerc-la, caber ao juiz a escolha se no houver acordo entre as partes.

Art. 253. Se uma das duas prestaes no puder ser objeto de obrigao ou se tornada inexeqvel, subsistir o dbito quanto outra.

Art. 254. Se, por culpa do devedor, no se puder cumprir nenhuma das prestaes, no competindo ao credor a escolha, ficar aquele obrigado a pagar o valor da que por ltimo se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestaes tornar-se impossvel por culpa do devedor, o credor ter direito de exigir a prestao subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestaes se tornarem inexeqveis, poder o credor reclamar o valor de qualquer das duas, alm da indenizao por perdas e danos.

Art. 256. Se todas as prestaes se tornarem impossveis sem culpa do devedor, extinguir-se- a obrigao.

CAPTULO V
Das Obrigaes Divisveis e Indivisveis

CAPTULO VI
Das Obrigaes Solidrias

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Da Solidariedade Ativa

Art. 267. Cada um dos credores solidrios tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestao por inteiro.

Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidrios no demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poder este pagar.

Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidrios extingue a dvida at o montante do que foi pago.

Art. 270. Se um dos credores solidrios falecer deixando herdeiros, cada um destes s ter direito a exigir e receber a quota do crdito que corresponder ao seu quinho hereditrio, salvo se a obrigao for indivisvel.

Art. 271. Convertendo-se a prestao em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Art. 272. O credor que tiver remitido a dvida ou recebido o pagamento responder aos outros pela parte que lhes caiba.

Art. 273. A um dos credores solidrios no pode o devedor opor as excees pessoais oponveis aos outros.

Art. 274. O julgamento contrrio a um dos credores solidrios no atinge os demais, mas o julgamento favorvel aproveita-lhes, sem prejuzo de exceo pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relao a qualquer deles. (Redao dada pela Lei n 13.105, de 2015) (Vigncia)

Seo III
Da Solidariedade Passiva

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Pargrafo nico. No importar renncia da solidariedade a propositura de ao pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Art. 276. Se um dos devedores solidrios falecer deixando herdeiros, nenhum destes ser obrigado a pagar seno a quota que corresponder ao seu quinho hereditrio, salvo se a obrigao for indivisvel; mas todos reunidos sero considerados como um devedor solidrio em relao aos demais devedores.

Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remisso por ele obtida no aproveitam aos outros devedores, seno at concorrncia da quantia paga ou relevada.

Art. 278. Qualquer clusula, condio ou obrigao adicional, estipulada entre um dos devedores solidrios e o credor, no poder agravar a posio dos outros sem consentimento destes.

Art. 279. Impossibilitando-se a prestao por culpa de um dos devedores solidrios, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s responde o culpado.

Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ao tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigao acrescida.

Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as excees que lhe forem pessoais e as comuns a todos; no lhe aproveitando as excees pessoais a outro co-devedor.

Art. 282. O credor pode renunciar solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Pargrafo nico. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistir a dos demais.

Art. 283. O devedor que satisfez a dvida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no dbito, as partes de todos os co-devedores.

Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuiro tambm os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigao incumbia ao insolvente.

Art. 285. Se a dvida solidria interessar exclusivamente a um dos devedores, responder este por toda ela para com aquele que pagar.

TTULO II
Da Transmisso das Obrigaes

CAPTULO I
Da Cesso de Crdito

Art. 286. O credor pode ceder o seu crdito, se a isso no se opuser a natureza da obrigao, a lei, ou a conveno com o devedor; a clusula proibitiva da cesso no poder ser oposta ao cessionrio de boa-f, se no constar do instrumento da obrigao.

Art. 287. Salvo disposio em contrrio, na cesso de um crdito abrangem-se todos os seus acessrios.

Art. 288. ineficaz, em relao a terceiros, a transmisso de um crdito, se no celebrar-se mediante instrumento pblico, ou instrumento particular revestido das solenidades do 1 do art. 654.

Art. 289. O cessionrio de crdito hipotecrio tem o direito de fazer averbar a cesso no registro do imvel.

Art. 290. A cesso do crdito no tem eficcia em relao ao devedor, seno quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito pblico ou particular, se declarou ciente da cesso feita.

Art. 291. Ocorrendo vrias cesses do mesmo crdito, prevalece a que se completar com a tradio do ttulo do crdito cedido.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cesso, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cesso notificada, paga ao cessionrio que lhe apresenta, com o ttulo de cesso, o da obrigao cedida; quando o crdito constar de escritura pblica, prevalecer a prioridade da notificao.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cesso pelo devedor, pode o cessionrio exercer os atos conservatrios do direito cedido.

Art. 294. O devedor pode opor ao cessionrio as excees que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cesso, tinha contra o cedente.

Art. 295. Na cesso por ttulo oneroso, o cedente, ainda que no se responsabilize, fica responsvel ao cessionrio pela existncia do crdito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cesses por ttulo gratuito, se tiver procedido de m-f.

Art. 296. Salvo estipulao em contrrio, o cedente no responde pela solvncia do devedor.

Art. 297. O cedente, responsvel ao cessionrio pela solvncia do devedor, no responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cesso e as que o cessionrio houver feito com a cobrana.

Art. 298. O crdito, uma vez penhorado, no pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, no tendo notificao dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

CAPTULO II
Da Assuno de Dvida

TTULO III
Do Adimplemento e Extino das Obrigaes

CAPTULO I
Do Pagamento

Seo I
De Quem Deve Pagar

Seo II
Daqueles a Quem se Deve Pagar

Seo III
Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Seo IV
Do Lugar do Pagamento

Seo V
Do Tempo do Pagamento

CAPTULO II
Do Pagamento em Consignao

CAPTULO III
Do Pagamento com Sub-Rogao

CAPTULO IV
Da Imputao do Pagamento

CAPTULO V
Da Dao em Pagamento

CAPTULO VI
DA NOVAO

CAPTULO VII
Da Compensao

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigaes extinguem-se, at onde se compensarem.

Art. 369. A compensao efetua-se entre dvidas lquidas, vencidas e de coisas fungveis.

Art. 370. Embora sejam do mesmo gnero as coisas fungveis, objeto das duas prestaes, no se compensaro, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dvida com a de seu credor ao afianado.

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, no obstam a compensao.

Art. 373. A diferena de causa nas dvidas no impede a compensao, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

II - se uma se originar de comodato, depsito ou alimentos;

III - se uma for de coisa no suscetvel de penhora.

Art. 374. (Revogado pela Lei n 10.677, de 22.5.2003)

Art. 375. No haver compensao quando as partes, por mtuo acordo, a exclurem, ou no caso de renncia prvia de uma delas.

Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, no pode compensar essa dvida com a que o credor dele lhe dever.

Art. 377. O devedor que, notificado, nada ope cesso que o credor faz a terceiros dos seus direitos, no pode opor ao cessionrio a compensao, que antes da cesso teria podido opor ao cedente. Se, porm, a cesso lhe no tiver sido notificada, poder opor ao cessionrio compensao do crdito que antes tinha contra o cedente.

Art. 378. Quando as duas dvidas no so pagveis no mesmo lugar, no se podem compensar sem deduo das despesas necessrias operao.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por vrias dvidas compensveis, sero observadas, no compens-las, as regras estabelecidas quanto imputao do pagamento.

Art. 380. No se admite a compensao em prejuzo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crdito deste, no pode opor ao exeqente a compensao, de que contra o prprio credor disporia.

CAPTULO VIII
Da Confuso

CAPTULO IX
Da Remisso das Dvidas

TTULO IV
Do Inadimplemento das Obrigaes

CAPTULO I
Disposies Gerais

CAPTULO II
Da Mora

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que no efetuar o pagamento e o credor que no quiser receb-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conveno estabelecer.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuzos a que sua mora der causa, mais juros, atualizao dos valores monetrios segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado.

Pargrafo nico. Se a prestao, devido mora, se tornar intil ao credor, este poder enjeit-la, e exigir a satisfao das perdas e danos.

Art. 396. No havendo fato ou omisso imputvel ao devedor, no incorre este em mora.

Art. 397. O inadimplemento da obrigao, positiva e lquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Pargrafo nico. No havendo termo, a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial.

Art. 398. Nas obrigaes provenientes de ato ilcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestao, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de fora maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar iseno de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigao fosse oportunamente desempenhada.

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo responsabilidade pela conservao da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conserv-la, e sujeita-o a receb-la pela estimao mais favorvel ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivao.

Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestao mais a importncia dos prejuzos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora at a mesma data.

CAPTULO III
Das Perdas e Danos

CAPTULO IV
Dos Juros Legais

Art. 406. Quando os juros moratrios no forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinao da lei, sero fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional. (Vide ADIN 5867) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADPF 131)

Art. 407. Ainda que se no alegue prejuzo, obrigado o devedor aos juros da mora que se contaro assim s dvidas em dinheiro, como s prestaes de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecunirio por sentena judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

CAPTULO V
Da Clusula Penal

CAPTULO VI
Das Arras ou Sinal

TTULO V
Dos Contratos em Geral

CAPTULO I
Disposies Gerais

Seo I
Preliminares

Art. 421. A liberdade contratual ser exercida nos limites da funo social do contrato. (Redao dada pela Lei n 13.874, de 2019)

Pargrafo nico. Nas relaes contratuais privadas, prevalecero o princpio da interveno mnima e a excepcionalidade da reviso contratual. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritrios e simtricos at a presena de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presuno, ressalvados os regimes jurdicos previstos em leis especiais, garantido tambm que: (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

I - as partes negociantes podero estabelecer parmetros objetivos para a interpretao das clusulas negociais e de seus pressupostos de reviso ou de resoluo; (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

II - a alocao de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

III - a reviso contratual somente ocorrer de maneira excepcional e limitada. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 422. Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f.

Art. 423. Quando houver no contrato de adeso clusulas ambguas ou contraditrias, dever-se- adotar a interpretao mais favorvel ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adeso, so nulas as clusulas que estipulem a renncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negcio.

Art. 425. lcito s partes estipular contratos atpicos, observadas as normas gerais fixadas neste Cdigo.

Art. 426. No pode ser objeto de contrato a herana de pessoa viva.

Seo II
Da Formao dos Contratos

Seo III
Da Estipulao em Favor de Terceiro

Seo IV
Da Promessa de Fato de Terceiro

Seo V
Dos Vcios Redibitrios

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vcios ou defeitos ocultos, que a tornem imprpria ao uso a que destinada, ou lhe diminuam o valor.

Pargrafo nico. aplicvel a disposio deste artigo s doaes onerosas.

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preo.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vcio ou defeito da coisa, restituir o que recebeu com perdas e danos; se o no conhecia, to-somente restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa perea em poder do alienatrio, se perecer por vcio oculto, j existente ao tempo da tradio.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibio ou abatimento no preo no prazo de trinta dias se a coisa for mvel, e de um ano se for imvel, contado da entrega efetiva; se j estava na posse, o prazo conta-se da alienao, reduzido metade.

1 Quando o vcio, por sua natureza, s puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se- do momento em que dele tiver cincia, at o prazo mximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens mveis; e de um ano, para os imveis.

2 Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vcios ocultos sero os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no pargrafo antecedente se no houver regras disciplinando a matria.

Art. 446. No correro os prazos do artigo antecedente na constncia de clusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadncia.

Seo VI
Da Evico

Seo VII
Dos Contratos Aleatrios

Seo VIII
Do Contrato Preliminar

Seo IX
Do Contrato com Pessoa a Declarar

CAPTULO II
Da Extino do Contrato

Seo I
Do Distrato

Seo II
Da Clusula Resolutiva

Art. 474. A clusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tcita depende de interpelao judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluo do contrato, se no preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenizao por perdas e danos.

Seo III
Da Exceo de Contrato no Cumprido

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode exigir o implemento da do outro.

Art. 477. Se, depois de concludo o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuio em seu patrimnio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestao pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se prestao que lhe incumbe, at que aquela satisfaa a que lhe compete ou d garantia bastante de satisfaz-la.

Seo IV
Da Resoluo por Onerosidade Excessiva

TTULO VI
Das Vrias Espcies de Contrato

CAPTULO I
Da Compra e Venda

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Das Clusulas Especiais Compra e Venda

Subseo I
Da Retrovenda

Subseo II
Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Subseo III
Da Preempo ou Preferncia

Subseo IV
Da Venda com Reserva de Domnio

Subseo V
Da Venda Sobre Documentos

CAPTULO II
Da Troca ou Permuta

CAPTULO III
Do Contrato Estimatrio

CAPTULO IV
Da Doao

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Da Revogao da Doao

CAPTULO V
Da Locao de Coisas

CAPTULO VI
Do Emprstimo

Seo I
Do Comodato

Seo II
Do Mtuo

CAPTULO VII
Da Prestao de Servio

CAPTULO VIII
Da Empreitada

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela s com seu trabalho ou com ele e os materiais.

1 A obrigao de fornecer os materiais no se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

2 O contrato para elaborao de um projeto no implica a obrigao de execut-lo, ou de fiscalizar-lhe a execuo.

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos at o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este no estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correro os riscos.

Art. 612. Se o empreiteiro s forneceu mo-de-obra, todos os riscos em que no tiver culpa correro por conta do dono.

Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perder a retribuio, se no provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro ter direito a que tambm se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporo da obra executada.

1 Tudo o que se pagou presume-se verificado.

2 O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medio, no forem denunciados os vcios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalizao.

Art. 615. Concluda a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono obrigado a receb-la. Poder, porm, rejeit-la, se o empreiteiro se afastou das instrues recebidas e dos planos dados, ou das regras tcnicas em trabalhos de tal natureza.

Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeit-la, receb-la com abatimento no preo.

Art. 617. O empreiteiro obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por impercia ou negligncia os inutilizar.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifcios ou outras construes considerveis, o empreiteiro de materiais e execuo responder, durante o prazo irredutvel de cinco anos, pela solidez e segurana do trabalho, assim em razo dos materiais, como do solo.

Pargrafo nico. Decair do direito assegurado neste artigo o dono da obra que no propuser a ao contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vcio ou defeito.

Art. 619. Salvo estipulao em contrrio, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, no ter direito a exigir acrscimo no preo, ainda que sejam introduzidas modificaes no projeto, a no ser que estas resultem de instrues escritas do dono da obra.

Pargrafo nico. Ainda que no tenha havido autorizao escrita, o dono da obra obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acrscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente obra, por continuadas visitas, no podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Art. 620. Se ocorrer diminuio no preo do material ou da mo-de-obra superior a um dcimo do preo global convencionado, poder este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferena apurada.

Art. 621. Sem anuncia de seu autor, no pode o proprietrio da obra introduzir modificaes no projeto por ele aprovado, ainda que a execuo seja confiada a terceiros, a no ser que, por motivos supervenientes ou razes de ordem tcnica, fique comprovada a inconvenincia ou a excessiva onerosidade de execuo do projeto em sua forma originria.

Pargrafo nico. A proibio deste artigo no abrange alteraes de pouca monta, ressalvada sempre a unidade esttica da obra projetada.

Art. 622. Se a execuo da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que no assuma a direo ou fiscalizao daquela, ficar limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu pargrafo nico.

Art. 623. Mesmo aps iniciada a construo, pode o dono da obra suspend-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos servios j feitos, mais indenizao razovel, calculada em funo do que ele teria ganho, se concluda a obra.

Art. 624. Suspensa a execuo da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.

Art. 625. Poder o empreiteiro suspender a obra:

I - por culpa do dono, ou por motivo de fora maior;

II - quando, no decorrer dos servios, se manifestarem dificuldades imprevisveis de execuo, resultantes de causas geolgicas ou hdricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preo inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preos;

III - se as modificaes exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acrscimo de preo.

Art. 626. No se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em considerao s qualidades pessoais do empreiteiro.

CAPTULO IX
Do Depsito

Seo I
Do Depsito Voluntrio

Seo II
Do Depsito Necessrio

CAPTULO X
Do Mandato

Seo I
Disposies Gerais

Art. 653. Opera-se o mandato quando algum recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procurao o instrumento do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes so aptas para dar procurao mediante instrumento particular, que valer desde que tenha a assinatura do outorgante.

1 O instrumento particular deve conter a indicao do lugar onde foi passado, a qualificao do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes conferidos.

2 O terceiro com quem o mandatrio tratar poder exigir que a procurao traga a firma reconhecida.

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento pblico, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tcito, verbal ou escrito.

Art. 657. A outorga do mandato est sujeita forma exigida por lei para o ato a ser praticado. No se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando no houver sido estipulada retribuio, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatrio trata por ofcio ou profisso lucrativa.

Pargrafo nico. Se o mandato for oneroso, caber ao mandatrio a retribuio prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, ser ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Art. 659. A aceitao do mandato pode ser tcita, e resulta do comeo de execuo.

Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais negcios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.

Art. 661. O mandato em termos gerais s confere poderes de administrao.

1 Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administrao ordinria, depende a procurao de poderes especiais e expressos.

2 O poder de transigir no importa o de firmar compromisso.

Art. 662. Os atos praticados por quem no tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, so ineficazes em relao quele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Pargrafo nico. A ratificao h de ser expressa, ou resultar de ato inequvoco, e retroagir data do ato.

Art. 663. Sempre que o mandatrio estipular negcios expressamente em nome do mandante, ser este o nico responsvel; ficar, porm, o mandatrio pessoalmente obrigado, se agir no seu prprio nome, ainda que o negcio seja de conta do mandante.

Art. 664. O mandatrio tem o direito de reter, do objeto da operao que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqncia do mandato.

Art. 665. O mandatrio que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, ser considerado mero gestor de negcios, enquanto o mandante lhe no ratificar os atos.

Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos no emancipado pode ser mandatrio, mas o mandante no tem ao contra ele seno de conformidade com as regras gerais, aplicveis s obrigaes contradas por menores.

Seo II
Das Obrigaes do Mandatrio

Art. 667. O mandatrio obrigado a aplicar toda sua diligncia habitual na execuo do mandato, e a indenizar qualquer prejuzo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorizao, poderes que devia exercer pessoalmente.

1 Se, no obstante proibio do mandante, o mandatrio se fizer substituir na execuo do mandato, responder ao seu constituinte pelos prejuzos ocorridos sob a gerncia do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que no tivesse havido substabelecimento.

2 Havendo poderes de substabelecer, s sero imputveis ao mandatrio os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instrues dadas a ele.

3 Se a proibio de substabelecer constar da procurao, os atos praticados pelo substabelecido no obrigam o mandante, salvo ratificao expressa, que retroagir data do ato.

4 Sendo omissa a procurao quanto ao substabelecimento, o procurador ser responsvel se o substabelecido proceder culposamente.

Art. 668. O mandatrio obrigado a dar contas de sua gerncia ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer ttulo que seja.

Art. 669. O mandatrio no pode compensar os prejuzos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagar o mandatrio juros, desde o momento em que abusou.

Art. 671. Se o mandatrio, tendo fundos ou crdito do mandante, comprar, em nome prprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, ter este ao para obrig-lo entrega da coisa comprada.

Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatrios nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poder exercer os poderes outorgados, se no forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatrios forem declarados conjuntos, no ter eficcia o ato praticado sem interferncia de todos, salvo havendo ratificao, que retroagir data do ato.

Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatrio, com ele celebrar negcio jurdico exorbitante do mandato, no tem ao contra o mandatrio, salvo se este lhe prometeu ratificao do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.

Art. 674. Embora ciente da morte, interdio ou mudana de estado do mandante, deve o mandatrio concluir o negcio j comeado, se houver perigo na demora.

Seo III
Das Obrigaes do Mandante

Seo IV
Da Extino do Mandato

Seo V
Do Mandato Judicial

Art. 692. O mandato judicial fica subordinado s normas que lhe dizem respeito, constantes da legislao processual, e, supletivamente, s estabelecidas neste Cdigo.

CAPTULO XI
Da Comisso

Art. 693. O contrato de comisso tem por objeto a aquisio ou a venda de bens pelo comissrio, em seu prprio nome, conta do comitente.

Art. 694. O comissrio fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ao contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissrio ceder seus direitos a qualquer das partes.

Art. 695. O comissrio obrigado a agir de conformidade com as ordens e instrues do comitente, devendo, na falta destas, no podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.

Pargrafo nico. Ter-se-o por justificados os atos do comissrio, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, no admitindo demora a realizao do negcio, o comissrio agiu de acordo com os usos.

Art. 696. No desempenho das suas incumbncias o comissrio obrigado a agir com cuidado e diligncia, no s para evitar qualquer prejuzo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negcio.

Pargrafo nico. Responder o comissrio, salvo motivo de fora maior, por qualquer prejuzo que, por ao ou omisso, ocasionar ao comitente.

Art. 697. O comissrio no responde pela insolvncia das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.

Art. 698. Se do contrato de comisso constar a clusula del credere , responder o comissrio solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulao em contrrio, o comissrio tem direito a remunerao mais elevada, para compensar o nus assumido.

Art. 699. Presume-se o comissrio autorizado a conceder dilao do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negcio, se no houver instrues diversas do comitente.

Art. 700. Se houver instrues do comitente proibindo prorrogao de prazos para pagamento, ou se esta no for conforme os usos locais, poder o comitente exigir que o comissrio pague incontinenti ou responda pelas conseqncias da dilao concedida, procedendo-se de igual modo se o comissrio no der cincia ao comitente dos prazos concedidos e de quem seu beneficirio.

Art. 701. No estipulada a remunerao devida ao comissrio, ser ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.

Art. 702. No caso de morte do comissrio, ou, quando, por motivo de fora maior, no puder concluir o negcio, ser devida pelo comitente uma remunerao proporcional aos trabalhos realizados.

Art. 703. Ainda que tenha dado motivo dispensa, ter o comissrio direito a ser remunerado pelos servios teis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir daquele os prejuzos sofridos.

Art. 704. Salvo disposio em contrrio, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instrues dadas ao comissrio, entendendo-se por elas regidos tambm os negcios pendentes.

Art. 705. Se o comissrio for despedido sem justa causa, ter direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.

Art. 706. O comitente e o comissrio so obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissrio houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.

Art. 707. O crdito do comissrio, relativo a comisses e despesas feitas, goza de privilgio geral, no caso de falncia ou insolvncia do comitente.

Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comisses devidas, tem o comissrio direito de reteno sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comisso.

Art. 709. So aplicveis comisso, no que couber, as regras sobre mandato.

CAPTULO XII
Da Agncia e Distribuio

CAPTULO XIII
Da Corretagem

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, no ligada a outra em virtude de mandato, de prestao de servios ou por qualquer relao de dependncia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negcios, conforme as instrues recebidas.

Art. 723. O corretor obrigado a executar a mediao com diligncia e prudncia, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informaes sobre o andamento do negcio. (Redao dada pela Lei n 12.236, de 2010 )

Pargrafo nico. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestar ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurana ou do risco do negcio, das alteraes de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbncia. ( Includo pela Lei n 12.236, de 2010 )

Art. 724. A remunerao do corretor, se no estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, ser arbitrada segundo a natureza do negcio e os usos locais.

Art. 725. A remunerao devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediao, ou ainda que este no se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Art. 726. Iniciado e concludo o negcio diretamente entre as partes, nenhuma remunerao ser devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, ter o corretor direito remunerao integral, ainda que realizado o negcio sem a sua mediao, salvo se comprovada sua inrcia ou ociosidade.

Art. 727. Se, por no haver prazo determinado, o dono do negcio dispensar o corretor, e o negcio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediao, a corretagem lhe ser devida; igual soluo se adotar se o negcio se realizar aps a decorrncia do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Art. 728. Se o negcio se concluir com a intermediao de mais de um corretor, a remunerao ser paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrrio.

Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Cdigo no excluem a aplicao de outras normas da legislao especial.

CAPTULO XIV
Do Transporte

Seo I
Disposies Gerais

Art. 730. Pelo contrato de transporte algum se obriga, mediante retribuio, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorizao, permisso ou concesso, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuzo do disposto neste Cdigo.

Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, so aplicveis, quando couber, desde que no contrariem as disposies deste Cdigo, os preceitos constantes da legislao especial e de tratados e convenes internacionais.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

1 O dano, resultante do atraso ou da interrupo da viagem, ser determinado em razo da totalidade do percurso.

2 Se houver substituio de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidria estender-se- ao substituto.

Seo II
Do Transporte de Pessoas

Seo III
Do Transporte de Coisas

CAPTULO XV
DO SEGURO

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Do Seguro de Dano

Seo III
Do Seguro de Pessoa

CAPTULO XVI
Da Constituio de Renda

Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituio de renda, obrigar-se para com outra a uma prestao peridica, a ttulo gratuito.

Art. 804. O contrato pode ser tambm a ttulo oneroso, entregando-se bens mveis ou imveis pessoa que se obriga a satisfazer as prestaes a favor do credor ou de terceiros.

Art. 805. Sendo o contrato a ttulo oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussria.

Art. 806. O contrato de constituio de renda ser feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas no a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.

Art. 807. O contrato de constituio de renda requer escritura pblica.

Art. 808. nula a constituio de renda em favor de pessoa j falecida, ou que, nos trinta dias seguintes, vier a falecer de molstia que j sofria, quando foi celebrado o contrato.

Art. 809. Os bens dados em compensao da renda caem, desde a tradio, no domnio da pessoa que por aquela se obrigou.

Art. 810. Se o rendeiro, ou censurio, deixar de cumprir a obrigao estipulada, poder o credor da renda acion-lo, tanto para que lhe pague as prestaes atrasadas como para que lhe d garantias das futuras, sob pena de resciso do contrato.

Art. 811. O credor adquire o direito renda dia a dia, se a prestao no houver de ser paga adiantada, no comeo de cada um dos perodos prefixos.

Art. 812. Quando a renda for constituda em benefcio de duas ou mais pessoas, sem determinao da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos so iguais; e, salvo estipulao diversa, no adquiriro os sobrevivos direito parte dos que morrerem.

Art. 813. A renda constituda por ttulo gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execues pendentes e futuras.

Pargrafo nico. A iseno prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e penses alimentcias.

CAPTULO XVII
Do Jogo e da Aposta

CAPTULO XVIII
DA FIANA

Seo I
Disposies Gerais

Art. 818. Pelo contrato de fiana, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigao assumida pelo devedor, caso este no a cumpra.

Art. 819. A fiana dar-se- por escrito, e no admite interpretao extensiva.

Art. 819-A. (VETADO) (Includo pela Lei n 10.931, de 2004)

Art. 820. Pode-se estipular a fiana, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Art. 821. As dvidas futuras podem ser objeto de fiana; mas o fiador, neste caso, no ser demandado seno depois que se fizer certa e lquida a obrigao do principal devedor.

Art. 822. No sendo limitada, a fiana compreender todos os acessrios da dvida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citao do fiador.

Art. 823. A fiana pode ser de valor inferior ao da obrigao principal e contrada em condies menos onerosas, e, quando exceder o valor da dvida, ou for mais onerosa que ela, no valer seno at ao limite da obrigao afianada.

Art. 824. As obrigaes nulas no so suscetveis de fiana, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Pargrafo nico. A exceo estabelecida neste artigo no abrange o caso de mtuo feito a menor.

Art. 825. Quando algum houver de oferecer fiador, o credor no pode ser obrigado a aceit-lo se no for pessoa idnea, domiciliada no municpio onde tenha de prestar a fiana, e no possua bens suficientes para cumprir a obrigao.

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poder o credor exigir que seja substitudo.

Seo II
Dos Efeitos da Fiana

Seo III
Da Extino da Fiana

CAPTULO XIX
Da Transao

Art. 840. lcito aos interessados prevenirem ou terminarem o litgio mediante concesses mtuas.

Art. 841. S quanto a direitos patrimoniais de carter privado se permite a transao.

Art. 842. A transao far-se- por escritura pblica, nas obrigaes em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juzo, ser feita por escritura pblica, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Art. 843. A transao interpreta-se restritivamente, e por ela no se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Art. 844. A transao no aproveita, nem prejudica seno aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisvel.

1 Se for concluda entre o credor e o devedor, desobrigar o fiador.

2 Se entre um dos credores solidrios e o devedor, extingue a obrigao deste para com os outros credores.

3 Se entre um dos devedores solidrios e seu credor, extingue a dvida em relao aos co-devedores.

Art. 845. Dada a evico da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida outra parte, no revive a obrigao extinta pela transao; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Pargrafo nico. Se um dos transigentes adquirir, depois da transao, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transao feita no o inibir de exerc-lo.

Art. 846. A transao concernente a obrigaes resultantes de delito no extingue a ao penal pblica.

Art. 847. admissvel, na transao, a pena convencional.

Art. 848. Sendo nula qualquer das clusulas da transao, nula ser esta.

Pargrafo nico. Quando a transao versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de no prevalecer em relao a um no prejudicar os demais.

Art. 849. A transao s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa controversa.

Pargrafo nico. A transao no se anula por erro de direito a respeito das questes que foram objeto de controvrsia entre as partes.

Art. 850. nula a transao a respeito do litgio decidido por sentena passada em julgado, se dela no tinha cincia algum dos transatores, ou quando, por ttulo ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transao.

CAPTULO XX
Do Compromisso

TTULO VII
Dos Atos Unilaterais

CAPTULO I
Da Promessa de Recompensa

CAPTULO II
Da Gesto de Negcios

CAPTULO III
Do Pagamento Indevido

CAPTULO IV
Do Enriquecimento Sem Causa

TTULO VIII
Dos Ttulos de Crdito

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 887. O ttulo de crdito, documento necessrio ao exerccio do direito literal e autnomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Art. 888. A omisso de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como ttulo de crdito, no implica a invalidade do negcio jurdico que lhe deu origem.

Art. 889. Deve o ttulo de crdito conter a data da emisso, a indicao precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

1 vista o ttulo de crdito que no contenha indicao de vencimento.

2 Considera-se lugar de emisso e de pagamento, quando no indicado no ttulo, o domiclio do emitente.

3 O ttulo poder ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio tcnico equivalente e que constem da escriturao do emitente, observados os requisitos mnimos previstos neste artigo.

Art. 890. Consideram-se no escritas no ttulo a clusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observncia de termos e formalidade prescritas, e a que, alm dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigaes.

Art. 891. O ttulo de crdito, incompleto ao tempo da emisso, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

Pargrafo nico. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, no constitui motivo de oposio ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o ttulo, tiver agido de m-f.

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lana a sua assinatura em ttulo de crdito, como mandatrio ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o ttulo, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Art. 893. A transferncia do ttulo de crdito implica a de todos os direitos que lhe so inerentes.

Art. 894. O portador de ttulo representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulao, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, alm da entrega do ttulo devidamente quitado.

Art. 895. Enquanto o ttulo de crdito estiver em circulao, s ele poder ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e no, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Art. 896. O ttulo de crdito no pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-f e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulao.

Art. 897. O pagamento de ttulo de crdito, que contenha obrigao de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Pargrafo nico. vedado o aval parcial.

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do prprio ttulo.

1 Para a validade do aval, dado no anverso do ttulo, suficiente a simples assinatura do avalista.

2 Considera-se no escrito o aval cancelado.

Art. 899. O avalista equipara-se quele cujo nome indicar; na falta de indicao, ao emitente ou devedor final.

1 Pagando o ttulo, tem o avalista ao de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

2 Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigao daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vcio de forma.

Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga ttulo de crdito ao legtimo portador, no vencimento, sem oposio, salvo se agiu de m-f.

Pargrafo nico. Pagando, pode o devedor exigir do credor, alm da entrega do ttulo, quitao regular.

Art. 902. No o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do ttulo, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsvel pela validade do pagamento.

1 No vencimento, no pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

2 No caso de pagamento parcial, em que se no opera a tradio do ttulo, alm da quitao em separado, outra dever ser firmada no prprio ttulo.

Art. 903. Salvo disposio diversa em lei especial, regem-se os ttulos de crdito pelo disposto neste Cdigo.

CAPTULO II
Do Ttulo ao Portador

CAPTULO III
Do Ttulo Ordem

CAPTULO IV
Do Ttulo Nominativo

TTULO IX
Da Responsabilidade Civil

CAPTULO I
Da Obrigao de Indenizar

CAPTULO II
Da Indenizao

TTULO X
Das Preferncias e Privilgios Creditrios

Art. 955. Procede-se declarao de insolvncia toda vez que as dvidas excedam importncia dos bens do devedor.

Art. 956. A discusso entre os credores pode versar quer sobre a preferncia entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulao, fraude, ou falsidade das dvidas e contratos.

Art. 957. No havendo ttulo legal preferncia, tero os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

Art. 958. Os ttulos legais de preferncia so os privilgios e os direitos reais.

Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecrios ou privilegiados:

I - sobre o preo do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilgio, ou sobre a indenizao devida, havendo responsvel pela perda ou danificao da coisa;

II - sobre o valor da indenizao, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilgio for desapropriada.

Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenizao, exonera-se pagando sem oposio dos credores hipotecrios ou privilegiados.

Art. 961. O crdito real prefere ao pessoal de qualquer espcie; o crdito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilgio especial, ao geral.

Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por ttulo igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haver entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos crditos, se o produto no bastar para o pagamento integral de todos.

Art. 963. O privilgio especial s compreende os bens sujeitos, por expressa disposio de lei, ao pagamento do crdito que ele favorece; e o geral, todos os bens no sujeitos a crdito real nem a privilgio especial.

Art. 964. Tm privilgio especial:

I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadao e liquidao;

II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessrias ou teis;

IV - sobre os prdios rsticos ou urbanos, fbricas, oficinas, ou quaisquer outras construes, o credor de materiais, dinheiro, ou servios para a sua edificao, reconstruo, ou melhoramento;

V - sobre os frutos agrcolas, o credor por sementes, instrumentos e servios cultura, ou colheita;

VI - sobre as alfaias e utenslios de uso domstico, nos prdios rsticos ou urbanos, o credor de aluguis, quanto s prestaes do ano corrente e do anterior;

VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legtimos representantes, pelo crdito fundado contra aquele no contrato da edio;

VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros crditos, ainda que reais, o trabalhador agrcola, quanto dvida dos seus salrios.

IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais. (Includo pela Lei n 13.176, de 2015)

Art. 965. Goza de privilgio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

I - o crdito por despesa de seu funeral, feito segundo a condio do morto e o costume do lugar;

II - o crdito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadao e liquidao da massa;

III - o crdito por despesas com o luto do cnjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

IV - o crdito por despesas com a doena de que faleceu o devedor, no semestre anterior sua morte;

V - o crdito pelos gastos necessrios mantena do devedor falecido e sua famlia, no trimestre anterior ao falecimento;

VI - o crdito pelos impostos devidos Fazenda Pblica, no ano corrente e no anterior;

VII - o crdito pelos salrios dos empregados do servio domstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

VIII - os demais crditos de privilgio geral.

LIVRO II
Do Direito de Empresa

TTULO I
Do Empresrio

CAPTULO I
Da Caracterizao e da Inscrio

Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios.

Pargrafo nico. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa.

Art. 967. obrigatria a inscrio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do incio de sua atividade.

Art. 968. A inscrio do empresrio far-se- mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domiclio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II-a firma, com a respectiva assinatura autgrafa que poder ser substituda pela assinatura autenticada com certificao digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do 1 do art. 4 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 ; (Redao dada pela Lei Complementar n 147, de 2014)

III - o capital;

IV - o objeto e a sede da empresa.

1 Com as indicaes estabelecidas neste artigo, a inscrio ser tomada por termo no livro prprio do Registro Pblico de Empresas Mercantis, e obedecer a nmero de ordem contnuo para todos os empresrios inscritos.

2 margem da inscrio, e com as mesmas formalidades, sero averbadas quaisquer modificaes nela ocorrentes.

3 Caso venha a admitir scios, o empresrio individual poder solicitar ao Registro Pblico de Empresas Mercantis a transformao de seu registro de empresrio para registro de sociedade empresria, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Cdigo. (Includo pela Lei Complementar n 128, de 2008)

4 O processo de abertura, registro, alterao e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 , bem como qualquer exigncia para o incio de seu funcionamento devero ter trmite especial e simplificado, preferentemente eletrnico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comit para Gesto da Rede Nacional para a Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2 da mesma Lei. (Includo pela Lei n 12.470, de 2011)

5 Para fins do disposto no 4, podero ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autgrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informaes relativas nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM. (Includo pela Lei n 12.470, de 2011)

Art. 969. O empresrio que instituir sucursal, filial ou agncia, em lugar sujeito jurisdio de outro Registro Pblico de Empresas Mercantis, neste dever tambm inscrev-la, com a prova da inscrio originria.

Pargrafo nico. Em qualquer caso, a constituio do estabelecimento secundrio dever ser averbada no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Art. 970. A lei assegurar tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresrio rural e ao pequeno empresrio, quanto inscrio e aos efeitos da decorrentes.

Art. 971. O empresrio, cuja atividade rural constitua sua principal profisso, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus pargrafos, requerer inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficar equiparado, para todos os efeitos, ao empresrio sujeito a registro.

Pargrafo nico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo associao que desenvolva atividade futebolstica em carter habitual e profissional, caso em que, com a inscrio, ser considerada empresria, para todos os efeitos.(Includo pela Lei n 14.193, de 2021)

CAPTULO II
Da Capacidade

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresrio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e no forem legalmente impedidos.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade prpria de empresrio, se a exercer, responder pelas obrigaes contradas.

Art. 974. Poder o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herana.

1 Nos casos deste artigo, preceder autorizao judicial, aps exame das circunstncias e dos riscos da empresa, bem como da convenincia em continu-la, podendo a autorizao ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuzo dos direitos adquiridos por terceiros.

2 No ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz j possua, ao tempo da sucesso ou da interdio, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvar que conceder a autorizao.

3 O Registro Pblico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais dever registrar contratos ou alteraes contratuais de sociedade que envolva scio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Includo pela Lei n 12.399, de 2011)

I o scio incapaz no pode exercer a administrao da sociedade; (Includo pela Lei n 12.399, de 2011)

II o capital social deve ser totalmente integralizado; (Includo pela Lei n 12.399, de 2011)

III o scio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Includo pela Lei n 12.399, de 2011)

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposio de lei, no puder exercer atividade de empresrio, nomear, com a aprovao do juiz, um ou mais gerentes.

1 Do mesmo modo ser nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

2 A aprovao do juiz no exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

Art. 976. A prova da emancipao e da autorizao do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogao desta, sero inscritas ou averbadas no Registro Pblico de Empresas Mercantis.

Pargrafo nico. O uso da nova firma caber, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

Art. 977. Faculta-se aos cnjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que no tenham casado no regime da comunho universal de bens, ou no da separao obrigatria.

Art. 978. O empresrio casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imveis que integrem o patrimnio da empresa ou grav-los de nus real.

Art. 979. Alm de no Registro Civil, sero arquivados e averbados, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, os pactos e declaraes antenupciais do empresrio, o ttulo de doao, herana, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

Art. 980. A sentena que decretar ou homologar a separao judicial do empresrio e o ato de reconciliao no podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Pblico de Empresas Mercantis.

TTULO I-A
(Includo pela Lei n 12.441, de 2011) (Vigncia)

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

TTULO II
Da Sociedade

CAPTULO NICO
Disposies Gerais

SUBTTULO I
Da Sociedade No Personificada

CAPTULO I
Da Sociedade em Comum

CAPTULO II
Da Sociedade em Conta de Participao

Art. 991. Na sociedade em conta de participao, a atividade constitutiva do objeto social exercida unicamente pelo scio ostensivo, em seu nome individual e sob sua prpria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Pargrafo nico. Obriga-se perante terceiro to-somente o scio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o scio participante, nos termos do contrato social.

Art. 992. A constituio da sociedade em conta de participao independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os scios, e a eventual inscrio de seu instrumento em qualquer registro no confere personalidade jurdica sociedade.

Pargrafo nico. Sem prejuzo do direito de fiscalizar a gesto dos negcios sociais, o scio participante no pode tomar parte nas relaes do scio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigaes em que intervier.

Art. 994. A contribuio do scio participante constitui, com a do scio ostensivo, patrimnio especial, objeto da conta de participao relativa aos negcios sociais.

1 A especializao patrimonial somente produz efeitos em relao aos scios.

2A falncia do scio ostensivo acarreta a dissoluo da sociedade e a liquidao da respectiva conta, cujo saldo constituir crdito quirografrio.

3 Falindo o scio participante, o contrato social fica sujeito s normas que regulam os efeitos da falncia nos contratos bilaterais do falido.

Art. 995. Salvo estipulao em contrrio, o scio ostensivo no pode admitir novo scio sem o consentimento expresso dos demais.

Art. 996. Aplica-se sociedade em conta de participao, subsidiariamente e no que com ela for compatvel, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidao rege-se pelas normas relativas prestao de contas, na forma da lei processual.

Pargrafo nico. Havendo mais de um scio ostensivo, as respectivas contas sero prestadas e julgadas no mesmo processo.

SUBTTULO II
Da Sociedade Personificada

CAPTULO I
Da Sociedade Simples

Seo I
Do Contrato Social

Seo II
Dos Direitos e Obrigaes dos Scios

Seo III
Da Administrao

Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos scios decidir sobre os negcios da sociedade, as deliberaes sero tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

1 Para formao da maioria absoluta so necessrios votos correspondentes a mais de metade do capital.

2 Prevalece a deciso sufragada por maior nmero de scios no caso de empate, e, se este persistir, decidir o juiz.

3 Responde por perdas e danos o scio que, tendo em alguma operao interesse contrrio ao da sociedade, participar da deliberao que a aprove graas a seu voto.

Art. 1.011. O administrador da sociedade dever ter, no exerccio de suas funes, o cuidado e a diligncia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administrao de seus prprios negcios.

1 No podem ser administradores, alm das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos; ou por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrncia, contra as relaes de consumo, a f pblica ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenao.

2 Aplicam-se atividade dos administradores, no que couber, as disposies concernentes ao mandato.

Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averb-lo margem da inscrio da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbao, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

Art. 1.013. A administrao da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos scios.

1 Se a administrao competir separadamente a vrios administradores, cada um pode impugnar operao pretendida por outro, cabendo a deciso aos scios, por maioria de votos.

2 Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operaes, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.

Art. 1.014. Nos atos de competncia conjunta de vrios administradores, torna-se necessrio o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omisso ou retardo das providncias possa ocasionar dano irreparvel ou grave.

Art. 1.015. No silncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes gesto da sociedade; no constituindo objeto social, a onerao ou a venda de bens imveis depende do que a maioria dos scios decidir.

Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funes.

Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos scios, aplicar crditos ou bens sociais em proveito prprio ou de terceiros, ter de restitu-los sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuzo, por ele tambm responder.

Pargrafo nico. Fica sujeito s sanes o administrador que, tendo em qualquer operao interesse contrrio ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberao.

Art. 1.018. Ao administrador vedado fazer-se substituir no exerccio de suas funes, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatrios da sociedade, especificados no instrumento os atos e operaes que podero praticar.

Art. 1.019. So irrevogveis os poderes do scio investido na administrao por clusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos scios.

Pargrafo nico. So revogveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a scio por ato separado, ou a quem no seja scio.

Art. 1.020. Os administradores so obrigados a prestar aos scios contas justificadas de sua administrao, e apresentar-lhes o inventrio anualmente, bem como o balano patrimonial e o de resultado econmico.

Art. 1.021. Salvo estipulao que determine poca prpria, o scio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.

Seo IV
Das Relaes com Terceiros

Seo V
Da Resoluo da Sociedade em Relao a um Scio

Art. 1.028. No caso de morte de scio, liquidar-se- sua quota, salvo:

I - se o contrato dispuser diferentemente;

II - se os scios remanescentes optarem pela dissoluo da sociedade;

III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituio do scio falecido.

Art. 1.029. Alm dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer scio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificao aos demais scios, com antecedncia mnima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Pargrafo nico. Nos trinta dias subseqentes notificao, podem os demais scios optar pela dissoluo da sociedade.

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu pargrafo nico, pode o scio ser excludo judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais scios, por falta grave no cumprimento de suas obrigaes, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Pargrafo nico. Ser de pleno direito excludo da sociedade o scio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do pargrafo nico do art. 1.026.

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relao a um scio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-, salvo disposio contratual em contrrio, com base na situao patrimonial da sociedade, data da resoluo, verificada em balano especialmente levantado.

1 O capital social sofrer a correspondente reduo, salvo se os demais scios suprirem o valor da quota.

2 A quota liquidada ser paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidao, salvo acordo, ou estipulao contratual em contrrio.

Art. 1.032. A retirada, excluso ou morte do scio, no o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigaes sociais anteriores, at dois anos aps averbada a resoluo da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto no se requerer a averbao.

Seo VI
Da Dissoluo

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de durao, salvo se, vencido este e sem oposio de scio, no entrar a sociedade em liquidao, caso em que se prorrogar por tempo indeterminado;

II - o consenso unnime dos scios;

III - a deliberao dos scios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

V - a extino, na forma da lei, de autorizao para funcionar.

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos scios, quando:

I - anulada a sua constituio;

II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqibilidade.

Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissoluo, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

Art. 1.036. Ocorrida a dissoluo, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gesto prpria aos negcios inadiveis, vedadas novas operaes, pelas quais respondero solidria e ilimitadamente.

Pargrafo nico. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o scio requerer, desde logo, a liquidao judicial.

Art. 1.037. Ocorrendo a hiptese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministrio Pblico, to logo lhe comunique a autoridade competente, promover a liquidao judicial da sociedade, se os administradores no o tiverem feito nos trinta dias seguintes perda da autorizao, ou se o scio no houver exercido a faculdade assegurada no pargrafo nico do artigo antecedente.

Pargrafo nico. Caso o Ministrio Pblico no promova a liquidao judicial da sociedade nos quinze dias subseqentes ao recebimento da comunicao, a autoridade competente para conceder a autorizao nomear interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade at que seja nomeado o liquidante.

Art. 1.038. Se no estiver designado no contrato social, o liquidante ser eleito por deliberao dos scios, podendo a escolha recair em pessoa estranha sociedade.

1 O liquidante pode ser destitudo, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberao dos scios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais scios, ocorrendo justa causa.

2 A liquidao da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Captulo IX, deste Subttulo.

CAPTULO II
Da Sociedade em Nome Coletivo

CAPTULO III
Da Sociedade em Comandita Simples

CAPTULO IV
Da Sociedade Limitada

Seo I
Disposies Preliminares

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizao do capital social.

1 A sociedade limitada pode ser constituda por 1 (uma) ou mais pessoas. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

2 Se for unipessoal, aplicar-se-o ao documento de constituio do scio nico, no que couber, as disposies sobre o contrato social. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omisses deste Captulo, pelas normas da sociedade simples.

Pargrafo nico. O contrato social poder prever a regncia supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade annima.

Art. 1.054. O contrato mencionar, no que couber, as indicaes do art. 997, e, se for o caso, a firma social.

Seo II
Das Quotas

Seo III
Da Administrao

Art. 1.060. A sociedade limitada administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Pargrafo nico. A administrao atribuda no contrato a todos os scios no se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Art. 1.061. A designao de administradores no scios depender da aprovao de, no mnimo, 2/3 (dois teros) dos scios, enquanto o capital no estiver integralizado, e da aprovao de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, aps a integralizao. (Redao dada pela Lei n 14.451, de 2022)Vigncia

Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se- no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administrao.

1 Se o termo no for assinado nos trinta dias seguintes designao, esta se tornar sem efeito.

2 Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeao no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residncia, com exibio de documento de identidade, o ato e a data da nomeao e o prazo de gesto.

Art. 1.063. O exerccio do cargo de administrador cessa pela destituio, em qualquer tempo, do titular, ou pelo trmino do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, no houver reconduo.

1 Tratando-se de scio nomeado administrador no contrato, sua destituio somente se opera pela aprovao de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposio contratual diversa. (Redao dada pela Lei n 13.792, de 2019)

2 A cessao do exerccio do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrncia.

3 A renncia de administrador torna-se eficaz, em relao sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicao escrita do renunciante; e, em relao a terceiros, aps a averbao e publicao.

Art. 1.064. O uso da firma ou denominao social privativo dos administradores que tenham os necessrios poderes.

Art. 1.065. Ao trmino de cada exerccio social, proceder-se- elaborao do inventrio, do balano patrimonial e do balano de resultado econmico.

Seo IV
Do Conselho Fiscal

Art. 1.066. Sem prejuzo dos poderes da assemblia dos scios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de trs ou mais membros e respectivos suplentes, scios ou no, residentes no Pas, eleitos na assemblia anual prevista no art. 1.078.

1 No podem fazer parte do conselho fiscal, alm dos inelegveis enumerados no 1 do art. 1.011, os membros dos demais rgos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cnjuge ou parente destes at o terceiro grau.

2 assegurado aos scios minoritrios, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residncia e a data da escolha, ficar investido nas suas funes, que exercer, salvo cessao anterior, at a subseqente assemblia anual.

Pargrafo nico. Se o termo no for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleio, esta se tornar sem efeito.

Art. 1.068. A remunerao dos membros do conselho fiscal ser fixada, anualmente, pela assemblia dos scios que os eleger.

Art. 1.069. Alm de outras atribuies determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:

I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informaes solicitadas;

II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;

III - exarar no mesmo livro e apresentar assemblia anual dos scios parecer sobre os negcios e as operaes sociais do exerccio em que servirem, tomando por base o balano patrimonial e o de resultado econmico;

IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providncias teis sociedade;

V - convocar a assemblia dos scios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocao anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;

VI - praticar, durante o perodo da liquidao da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposies especiais reguladoras da liquidao.

Art. 1.070. As atribuies e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal no podem ser outorgados a outro rgo da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece regra que define a dos administradores (art. 1.016).

Pargrafo nico. O conselho fiscal poder escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanos e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remunerao aprovada pela assemblia dos scios.

Seo V
Das Deliberaes dos Scios

Seo VI
Do Aumento e da Reduo do Capital

Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificao do contrato.

1 At trinta dias aps a deliberao, tero os scios preferncia para participar do aumento, na proporo das quotas de que sejam titulares.

2 cesso do direito de preferncia, aplica-se o disposto no caput do art. 1.057.

3 Decorrido o prazo da preferncia, e assumida pelos scios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haver reunio ou assemblia dos scios, para que seja aprovada a modificao do contrato.

Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificao do contrato:

I - depois de integralizado, se houver perdas irreparveis;

II - se excessivo em relao ao objeto da sociedade.

Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a reduo do capital ser realizada com a diminuio proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbao, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, da ata da assemblia que a tenha aprovado.

Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a reduo do capital ser feita restituindo-se parte do valor das quotas aos scios, ou dispensando-se as prestaes ainda devidas, com diminuio proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.

1 No prazo de noventa dias, contado da data da publicao da ata da assemblia que aprovar a reduo, o credor quirografrio, por ttulo lquido anterior a essa data, poder opor-se ao deliberado.

2 A reduo somente se tornar eficaz se, no prazo estabelecido no pargrafo antecedente, no for impugnada, ou se provado o pagamento da dvida ou o depsito judicial do respectivo valor.

3 Satisfeitas as condies estabelecidas no pargrafo antecedente, proceder-se- averbao, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a reduo.

Seo VII
Da Resoluo da Sociedade em Relao a Scios Minoritrios

Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos scios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais scios esto pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegvel gravidade, poder exclu-los da sociedade, mediante alterao do contrato social, desde que prevista neste a excluso por justa causa.

Pargrafo nico. Ressalvado o caso em que haja apenas dois scios na sociedade, a excluso de um scio somente poder ser determinada em reunio ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hbil para permitir seu comparecimento e o exerccio do direito de defesa. (Redao dada pela Lei n 13.792, de 2019)

Art. 1.086. Efetuado o registro da alterao contratual, aplicar-se- o disposto nos arts. 1.031 e 1.032.

Seo VIII
Da Dissoluo

Art. 1.087. A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no art. 1.044.

CAPTULO V
Da Sociedade Annima

Seo nica
Da Caracterizao

Art. 1.088. Na sociedade annima ou companhia, o capital divide-se em aes, obrigando-se cada scio ou acionista somente pelo preo de emisso das aes que subscrever ou adquirir.

Art. 1.089. A sociedade annima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposies deste Cdigo.

CAPTULO VI
Da Sociedade em Comandita por Aes

Art. 1.090. A sociedade em comandita por aes tem o capital dividido em aes, regendo-se pelas normas relativas sociedade annima, sem prejuzo das modificaes constantes deste Captulo, e opera sob firma ou denominao.

Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiria e ilimitadamente pelas obrigaes da sociedade.

1 Se houver mais de um diretor, sero solidariamente responsveis, depois de esgotados os bens sociais.

2 Os diretores sero nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitao de tempo, e somente podero ser destitudos por deliberao de acionistas que representem no mnimo dois teros do capital social.

3 O diretor destitudo ou exonerado continua, durante dois anos, responsvel pelas obrigaes sociais contradas sob sua administrao.

Art. 1.092. A assemblia geral no pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de durao, aumentar ou diminuir o capital social, criar debntures, ou partes beneficirias.

CAPTULO VII
Da Sociedade Cooperativa

Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se- pelo disposto no presente Captulo, ressalvada a legislao especial.

Art. 1.094. So caractersticas da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de scios em nmero mnimo necessrio a compor a administrao da sociedade, sem limitao de nmero mximo;

III - limitao do valor da soma de quotas do capital social que cada scio poder tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos sociedade, ainda que por herana;

V - quorum , para a assemblia geral funcionar e deliberar, fundado no nmero de scios presentes reunio, e no no capital social representado;

VI - direito de cada scio a um s voto nas deliberaes, tenha ou no capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participao;

VII - distribuio dos resultados, proporcionalmente ao valor das operaes efetuadas pelo scio com a sociedade, podendo ser atribudo juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os scios, ainda que em caso de dissoluo da sociedade.

Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos scios pode ser limitada ou ilimitada.

1 limitada a responsabilidade na cooperativa em que o scio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuzo verificado nas operaes sociais, guardada a proporo de sua participao nas mesmas operaes.

2 ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o scio responde solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais.

Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposies referentes sociedade simples, resguardadas as caractersticas estabelecidas no art. 1.094.

CAPTULO VIII
Das Sociedades CoLigadas

CAPTULO IX
Da Liquidao da Sociedade

CAPTULO X
Da Transformao, da Incorporao, da Fuso e da Ciso das Sociedades

Art. 1.113. O ato de transformao independe de dissoluo ou liquidao da sociedade, e obedecer aos preceitos reguladores da constituio e inscrio prprios do tipo em que vai converter-se.

Art. 1.114. A transformao depende do consentimento de todos os scios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poder retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.

Art. 1.115. A transformao no modificar nem prejudicar, em qualquer caso, os direitos dos credores.

Pargrafo nico. A falncia da sociedade transformada somente produzir efeitos em relao aos scios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de crditos anteriores transformao, e somente a estes beneficiar.

Art. 1.116. Na incorporao, uma ou vrias sociedades so absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes, devendo todas aprov-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Art. 1.117. A deliberao dos scios da sociedade incorporada dever aprovar as bases da operao e o projeto de reforma do ato constitutivo.

1 A sociedade que houver de ser incorporada tomar conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizar os administradores a praticar o necessrio incorporao, inclusive a subscrio em bens pelo valor da diferena que se verificar entre o ativo e o passivo.

2 A deliberao dos scios da sociedade incorporadora compreender a nomeao dos peritos para a avaliao do patrimnio lquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.

Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporao, a incorporadora declarar extinta a incorporada, e promover a respectiva averbao no registro prprio.

Art. 1.119. A fuso determina a extino das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas suceder nos direitos e obrigaes.

Art. 1.120. A fuso ser decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se.

1 Em reunio ou assemblia dos scios de cada sociedade, deliberada a fuso e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuio do capital social, sero nomeados os peritos para a avaliao do patrimnio da sociedade.

2 Apresentados os laudos, os administradores convocaro reunio ou assemblia dos scios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituio definitiva da nova sociedade.

3 vedado aos scios votar o laudo de avaliao do patrimnio da sociedade de que faam parte.

Art. 1.121. Constituda a nova sociedade, aos administradores incumbe fazer inscrever, no registro prprio da sede, os atos relativos fuso.

Art. 1.122. At noventa dias aps publicados os atos relativos incorporao, fuso ou ciso, o credor anterior, por ela prejudicado, poder promover judicialmente a anulao deles.

1 A consignao em pagamento prejudicar a anulao pleiteada.

2 Sendo ilquida a dvida, a sociedade poder garantir-lhe a execuo, suspendendo-se o processo de anulao.

3 Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falncia da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior ter direito a pedir a separao dos patrimnios, para o fim de serem os crditos pagos pelos bens das respectivas massas.

CAPTULO XI
Da Sociedade Dependente de Autorizao

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Da Sociedade Nacional

Seo III
Da Sociedade Estrangeira

Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, no pode, sem autorizao do Poder Executivo, funcionar no Pas, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade annima brasileira.

1 Ao requerimento de autorizao devem juntar-se:

I - prova de se achar a sociedade constituda conforme a lei de seu pas;

II - inteiro teor do contrato ou do estatuto;

III - relao dos membros de todos os rgos da administrao da sociedade, com nome, nacionalidade, profisso, domiclio e, salvo quanto a aes ao portador, o valor da participao de cada um no capital da sociedade;

IV - cpia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado s operaes no territrio nacional;

V - prova de nomeao do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condies exigidas para a autorizao;

VI - ltimo balano.

2 Os documentos sero autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de traduo em vernculo.

Art. 1.135. facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorizao, estabelecer condies convenientes defesa dos interesses nacionais.

Pargrafo nico. Aceitas as condies, expedir o Poder Executivo decreto de autorizao, do qual constar o montante de capital destinado s operaes no Pas, cabendo sociedade promover a publicao dos atos referidos no art. 1.131 e no 1 do art. 1.134.

Art. 1.136. A sociedade autorizada no pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro prprio do lugar em que se deva estabelecer.

1 O requerimento de inscrio ser instrudo com exemplar da publicao exigida no pargrafo nico do artigo antecedente, acompanhado de documento do depsito em dinheiro, em estabelecimento bancrio oficial, do capital ali mencionado.

2 Arquivados esses documentos, a inscrio ser feita por termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com nmero de ordem contnuo para todas as sociedades inscritas; no termo constaro:

I - nome, objeto, durao e sede da sociedade no estrangeiro;

II - lugar da sucursal, filial ou agncia, no Pas;

III - data e nmero do decreto de autorizao;

IV - capital destinado s operaes no Pas;

V - individuao do seu representante permanente.

3 Inscrita a sociedade, promover-se- a publicao determinada no pargrafo nico do art. 1.131.

Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficar sujeita s leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operaes praticados no Brasil.

Pargrafo nico. A sociedade estrangeira funcionar no territrio nacional com o nome que tiver em seu pas de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil".

Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questes e receber citao judicial pela sociedade.

Pargrafo nico. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeao.

Art. 1.139. Qualquer modificao no contrato ou no estatuto depender da aprovao do Poder Executivo, para produzir efeitos no territrio nacional.

Art. 1.140. A sociedade estrangeira deve, sob pena de lhe ser cassada a autorizao, reproduzir no rgo oficial da Unio, e do Estado, se for o caso, as publicaes que, segundo a sua lei nacional, seja obrigada a fazer relativamente ao balano patrimonial e ao de resultado econmico, bem como aos atos de sua administrao.

Pargrafo nico. Sob pena, tambm, de lhe ser cassada a autorizao, a sociedade estrangeira dever publicar o balano patrimonial e o de resultado econmico das sucursais, filiais ou agncias existentes no Pas.

Art. 1.141. Mediante autorizao do Poder Executivo, a sociedade estrangeira admitida a funcionar no Pas pode nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.

1 Para o fim previsto neste artigo, dever a sociedade, por seus representantes, oferecer, com o requerimento, os documentos exigidos no art. 1.134, e ainda a prova da realizao do capital, pela forma declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que foi deliberada a nacionalizao.

2 O Poder Executivo poder impor as condies que julgar convenientes defesa dos interesses nacionais.

3 Aceitas as condies pelo representante, proceder-se-, aps a expedio do decreto de autorizao, inscrio da sociedade e publicao do respectivo termo.

TTULO III
Do Estabelecimento

CAPTULO NICO
DISPOSIES GERAIS

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio, ou por sociedade empresria. (Vide Lei n 14.195, de 2021)

3 Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for fsico, a fixao do horrio de funcionamento competir ao Municpio, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3 da Lei n 13.874, de 20 de setembro de 2019.(Includo pela Lei n 14.382, de 2022)

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitrio de direitos e de negcios jurdicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatveis com a sua natureza.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienao, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, s produzir efeitos quanto a terceiros depois de averbado margem da inscrio do empresrio, ou da sociedade empresria, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Art. 1.145. Se ao alienante no restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficcia da alienao do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tcito, em trinta dias a partir de sua notificao.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos dbitos anteriores transferncia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos crditos vencidos, da publicao, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Art. 1.147. No havendo autorizao expressa, o alienante do estabelecimento no pode fazer concorrncia ao adquirente, nos cinco anos subseqentes transferncia.

Pargrafo nico. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibio prevista neste artigo persistir durante o prazo do contrato.

Art. 1.148. Salvo disposio em contrrio, a transferncia importa a sub-rogao do adquirente nos contratos estipulados para explorao do estabelecimento, se no tiverem carter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicao da transferncia, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Art. 1.149. A cesso dos crditos referentes ao estabelecimento transferido produzir efeito em relao aos respectivos devedores, desde o momento da publicao da transferncia, mas o devedor ficar exonerado se de boa-f pagar ao cedente.

TTULO IV
Dos Institutos Complementares

CAPTULO I
Do Registro

Art. 1.150. O empresrio e a sociedade empresria vinculam-se ao Registro Pblico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurdicas, o qual dever obedecer s normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresria.

Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos formalidade exigida no artigo antecedente ser requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omisso ou demora, pelo scio ou qualquer interessado.

1 Os documentos necessrios ao registro devero ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

2 Requerido alm do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzir efeito a partir da data de sua concesso.

3 As pessoas obrigadas a requerer o registro respondero por perdas e danos, em caso de omisso ou demora.

Art. 1.152. Cabe ao rgo incumbido do registro verificar a regularidade das publicaes determinadas em lei, de acordo com o disposto nos pargrafos deste artigo.

1 Salvo exceo expressa, as publicaes ordenadas neste Livro sero feitas no rgo oficial da Unio ou do Estado, conforme o local da sede do empresrio ou da sociedade, e em jornal de grande circulao.

2 As publicaes das sociedades estrangeiras sero feitas nos rgos oficiais da Unio e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agncias.

3 O anncio de convocao da assemblia de scios ser publicado por trs vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira insero e a da realizao da assemblia, o prazo mnimo de oito dias, para a primeira convocao, e de cinco dias, para as posteriores.

Art. 1.153. Cumpre autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatrio do requerimento, bem como fiscalizar a observncia das prescries legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

Pargrafo nico. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poder san-las, obedecendo s formalidades da lei.

Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposies especiais da lei, no pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

Pargrafo nico. O terceiro no pode alegar ignorncia, desde que cumpridas as referidas formalidades.

CAPTULO II
DO NOME EMPRESARIAL

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominao adotada, de conformidade com este Captulo, para o exerccio de empresa.

Pargrafo nico. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteo da lei, a denominao das sociedades simples, associaes e fundaes.

Art. 1.156. O empresrio opera sob firma constituda por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designao mais precisa da sua pessoa ou do gnero de atividade.

Art. 1.157. A sociedade em que houver scios de responsabilidade ilimitada operar sob firma, na qual somente os nomes daqueles podero figurar, bastando para form-la aditar ao nome de um deles a expresso "e companhia" ou sua abreviatura.

Pargrafo nico. Ficam solidria e ilimitadamente responsveis pelas obrigaes contradas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.

Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominao, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

1 A firma ser composta com o nome de um ou mais scios, desde que pessoas fsicas, de modo indicativo da relao social.

2 A denominao deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais scios.

3 A omisso da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidria e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominao da sociedade.

Art. 1.159. A sociedade cooperativa funciona sob denominao integrada pelo vocbulo "cooperativa".

Pargrafo nico. Pode constar da denominao o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom xito da formao da empresa.

Art. 1.162. A sociedade em conta de participao no pode ter firma ou denominao.

Art. 1.163. O nome de empresrio deve distinguir-se de qualquer outro j inscrito no mesmo registro.

Pargrafo nico. Se o empresrio tiver nome idntico ao de outros j inscritos, dever acrescentar designao que o distinga.

Art. 1.164. O nome empresarial no pode ser objeto de alienao.

Pargrafo nico. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu prprio, com a qualificao de sucessor.

Art. 1.165. O nome de scio que vier a falecer, for excludo ou se retirar, no pode ser conservado na firma social.

Art. 1.166. A inscrio do empresrio, ou dos atos constitutivos das pessoas jurdicas, ou as respectivas averbaes, no registro prprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Pargrafo nico. O uso previsto neste artigo estender-se- a todo o territrio nacional, se registrado na forma da lei especial.

Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ao para anular a inscrio do nome empresarial feita com violao da lei ou do contrato.

Art. 1.168. A inscrio do nome empresarial ser cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exerccio da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidao da sociedade que o inscreveu.

CAPTULO III
Dos Prepostos

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Do Gerente

Seo III
Do Contabilista e outros Auxiliares

CAPTULO IV
Da Escriturao

LIVRO III
Do Direito das Coisas

TTULO I
Da posse

CAPTULO I
Da Posse e sua Classificao

CAPTULO II
Da Aquisio da Posse

CAPTULO III
Dos Efeitos da Posse

CAPTULO IV
Da Perda da Posse

Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.

Art. 1.224. S se considera perdida a posse para quem no presenciou o esbulho, quando, tendo notcia dele, se abstm de retornar a coisa, ou, tentando recuper-la, violentamente repelido.

TTULO II
Dos Direitos Reais

CAPTULO NICO
Disposies Gerais

Art. 1.225. So direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfcie;

III - as servides;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitao;

VII - o direito do promitente comprador do imvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concesso de uso especial para fins de moradia; (Includo pela Lei n 11.481, de 2007)

XII - a concesso de direito real de uso; (Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023)

XIII - a laje; (Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023)

XIV - os direitos oriundos da imisso provisria na posse, quando concedida Unio, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municpios ou s suas entidades delegadas e a respectiva cesso e promessa de cesso. (Includo pela Lei n 14.620, de 2023)

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas mveis, quando constitudos, ou transmitidos por atos entre vivos, s se adquirem com a tradio.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imveis constitudos, ou transmitidos por atos entre vivos, s se adquirem com o registro no Cartrio de Registro de Imveis dos referidos ttulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Cdigo.

TTULO III
Da Propriedade

CAPTULO I
Da Propriedade em Geral

Seo I
Disposies Preliminares

Art. 1.228. O proprietrio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

1 O direito de propriedade deve ser exercido em consonncia com as suas finalidades econmicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilbrio ecolgico e o patrimnio histrico e artstico, bem como evitada a poluio do ar e das guas.

2 So defesos os atos que no trazem ao proprietrio qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela inteno de prejudicar outrem.

3 O proprietrio pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriao, por necessidade ou utilidade pblica ou interesse social, bem como no de requisio, em caso de perigo pblico iminente.

4 O proprietrio tambm pode ser privado da coisa se o imvel reivindicado consistir em extensa rea, na posse ininterrupta e de boa-f, por mais de cinco anos, de considervel nmero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servios considerados pelo juiz de interesse social e econmico relevante.

5 No caso do pargrafo antecedente, o juiz fixar a justa indenizao devida ao proprietrio; pago o preo, valer a sentena como ttulo para o registro do imvel em nome dos possuidores.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espao areo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade teis ao seu exerccio, no podendo o proprietrio opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que no tenha ele interesse legtimo em impedi-las.

Art. 1.230. A propriedade do solo no abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidrulica, os monumentos arqueolgicos e outros bens referidos por leis especiais.

Pargrafo nico. O proprietrio do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construo civil, desde que no submetidos a transformao industrial, obedecido o disposto em lei especial.

Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, at prova em contrrio.

Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietrio, salvo se, por preceito jurdico especial, couberem a outrem.

Seo II
Da Descoberta

CAPTULO II
Da Aquisio da Propriedade Imvel

Seo I
Da Usucapio

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupo, nem oposio, possuir como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentena, a qual servir de ttulo para o registro no Cartrio de Registro de Imveis.

Pargrafo nico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se- a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servios de carter produtivo.

Art. 1.239. Aquele que, no sendo proprietrio de imvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposio, rea de terra em zona rural no superior a cinqenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe- a propriedade.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, rea urbana de at duzentos e cinqenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural.

1 O ttulo de domnio e a concesso de uso sero conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

2 O direito previsto no pargrafo antecedente no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A.Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposio, posse direta, com exclusividade, sobre imvel urbano de at 250m (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cnjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio integral, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. (Includo pela Lei n 12.424, de 2011)

1 O direito previsto no caput no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.241. Poder o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapio, a propriedade imvel.

Pargrafo nico. A declarao obtida na forma deste artigo constituir ttulo hbil para o registro no Cartrio de Registro de Imveis.

Art. 1.242. Adquire tambm a propriedade do imvel aquele que, contnua e incontestadamente, com justo ttulo e boa-f, o possuir por dez anos.

Pargrafo nico. Ser de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartrio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econmico.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contnuas, pacficas e, nos casos do art. 1.242, com justo ttulo e de boa-f.

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrio, as quais tambm se aplicam usucapio.

Seo II
Da Aquisio pelo Registro do Ttulo

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do ttulo translativo no Registro de Imveis.

1 Enquanto no se registrar o ttulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imvel.

2 Enquanto no se promover, por meio de ao prpria, a decretao de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imvel.

Art. 1.246. O registro eficaz desde o momento em que se apresentar o ttulo ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Art. 1.247. Se o teor do registro no exprimir a verdade, poder o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Pargrafo nico. Cancelado o registro, poder o proprietrio reivindicar o imvel, independentemente da boa-f ou do ttulo do terceiro adquirente.

Seo III
Da Aquisio por Acesso

Subseo I
Das Ilhas

Subseo II
Da Aluvio

Art. 1.250. Os acrscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depsitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das guas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenizao.

Pargrafo nico. O terreno aluvial, que se formar em frente de prdios de proprietrios diferentes, dividir-se- entre eles, na proporo da testada de cada um sobre a antiga margem.

Subseo III
Da Avulso

Art. 1.251. Quando, por fora natural violenta, uma poro de terra se destacar de um prdio e se juntar a outro, o dono deste adquirir a propriedade do acrscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenizao, se, em um ano, ningum houver reclamado.

Pargrafo nico. Recusando-se ao pagamento de indenizao, o dono do prdio a que se juntou a poro de terra dever aquiescer a que se remova a parte acrescida.

Subseo IV
Do lveo Abandonado

Art. 1.252. O lveo abandonado de corrente pertence aos proprietrios ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenizao os donos dos terrenos por onde as guas abrirem novo curso, entendendo-se que os prdios marginais se estendem at o meio do lveo.

Subseo V
Das Construes e Plantaes

CAPTULO III
Da Aquisio da Propriedade Mvel

Seo I
Da Usucapio

Seo II
Da Ocupao

Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, no sendo essa ocupao defesa por lei.

Seo III
Do Achado do Tesouro

Seo IV
Da Tradio

Art. 1.267. A propriedade das coisas no se transfere pelos negcios jurdicos antes da tradio.

Pargrafo nico. Subentende-se a tradio quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessrio; quando cede ao adquirente o direito restituio da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente j est na posse da coisa, por ocasio do negcio jurdico.

Art. 1.268. Feita por quem no seja proprietrio, a tradio no aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao pblico, em leilo ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstncias tais que, ao adquirente de boa-f, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

1 Se o adquirente estiver de boa-f e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferncia desde o momento em que ocorreu a tradio.

2 No transfere a propriedade a tradio, quando tiver por ttulo um negcio jurdico nulo.

Seo V
Da Especificao

Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matria-prima em parte alheia, obtiver espcie nova, desta ser proprietrio, se no se puder restituir forma anterior.

Art. 1.270. Se toda a matria for alheia, e no se puder reduzir forma precedente, ser do especificador de boa-f a espcie nova.

1 Sendo praticvel a reduo, ou quando impraticvel, se a espcie nova se obteve de m-f, pertencer ao dono da matria-prima.

2 Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relao tela, da escultura, escritura e outro qualquer trabalho grfico em relao matria-prima, a espcie nova ser do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matria-prima.

Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcir o dano que sofrerem, menos ao especificador de m-f, no caso do 1 do artigo antecedente, quando irredutvel a especificao.

Seo VI
Da Confuso, da Comisso e da Adjuno

Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possvel separ-las sem deteriorao.

1 No sendo possvel a separao das coisas, ou exigindo dispndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinho proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.

2 Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono s-lo- do todo, indenizando os outros.

Art. 1.273. Se a confuso, comisso ou adjuno se operou de m-f, outra parte caber escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que no for seu, abatida a indenizao que lhe for devida, ou renunciar ao que lhe pertencer, caso em que ser indenizado.

Art. 1.274. Se da unio de matrias de natureza diversa se formar espcie nova, confuso, comisso ou adjuno aplicam-se as normas dos arts. 1.272 e 1.273.

CAPTULO IV
Da Perda da Propriedade

Art. 1.275. Alm das causas consideradas neste Cdigo, perde-se a propriedade:

I - por alienao;

II - pela renncia;

III - por abandono;

IV - por perecimento da coisa;

V - por desapropriao.

Pargrafo nico. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imvel sero subordinados ao registro do ttulo transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imveis.

Art. 1.276. O imvel urbano que o proprietrio abandonar, com a inteno de no mais o conservar em seu patrimnio, e que se no encontrar na posse de outrem, poder ser arrecadado, como bem vago, e passar, trs anos depois, propriedade do Municpio ou do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscries.

1 O imvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstncias, poder ser arrecadado, como bem vago, e passar, trs anos depois, propriedade da Unio, onde quer que ele se localize.

2 Presumir-se- de modo absoluto a inteno a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietrio de satisfazer os nus fiscais.

CAPTULO V
Dos Direitos de Vizinhana

Seo I
Do Uso Anormal da Propriedade

Seo II
Das rvores Limtrofes

Seo III
Da Passagem Forada

Art. 1.285. O dono do prdio que no tiver acesso a via pblica, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenizao cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo ser judicialmente fixado, se necessrio.

1 Sofrer o constrangimento o vizinho cujo imvel mais natural e facilmente se prestar passagem.

2 Se ocorrer alienao parcial do prdio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pblica, nascente ou porto, o proprietrio da outra deve tolerar a passagem.

3 Aplica-se o disposto no pargrafo antecedente ainda quando, antes da alienao, existia passagem atravs de imvel vizinho, no estando o proprietrio deste constrangido, depois, a dar uma outra.

Seo IV
Da Passagem de Cabos e Tubulaes

Seo V
Das guas

Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prdio inferior obrigado a receber as guas que correm naturalmente do superior, no podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porm a condio natural e anterior do prdio inferior no pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prdio superior.

Art. 1.289. Quando as guas, artificialmente levadas ao prdio superior, ou a colhidas, correrem dele para o inferior, poder o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuzo que sofrer.

Pargrafo nico. Da indenizao ser deduzido o valor do benefcio obtido.

Art. 1.290. O proprietrio de nascente, ou do solo onde caem guas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, no pode impedir, ou desviar o curso natural das guas remanescentes pelos prdios inferiores.

Art. 1.291. O possuidor do imvel superior no poder poluir as guas indispensveis s primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imveis inferiores; as demais, que poluir, dever recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se no for possvel a recuperao ou o desvio do curso artificial das guas.

Art. 1.292. O proprietrio tem direito de construir barragens, audes, ou outras obras para represamento de gua em seu prdio; se as guas represadas invadirem prdio alheio, ser o seu proprietrio indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefcio obtido.

Art. 1.293. permitido a quem quer que seja, mediante prvia indenizao aos proprietrios prejudicados, construir canais, atravs de prdios alheios, para receber as guas a que tenha direito, indispensveis s primeiras necessidades da vida, e, desde que no cause prejuzo considervel agricultura e indstria, bem como para o escoamento de guas suprfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.

1 Ao proprietrio prejudicado, em tal caso, tambm assiste direito a ressarcimento pelos danos que de futuro lhe advenham da infiltrao ou irrupo das guas, bem como da deteriorao das obras destinadas a canaliz-las.

2 O proprietrio prejudicado poder exigir que seja subterrnea a canalizao que atravessa reas edificadas, ptios, hortas, jardins ou quintais.

3 O aqueduto ser construdo de maneira que cause o menor prejuzo aos proprietrios dos imveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem tambm as despesas de conservao.

Art. 1.294. Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287.

Art. 1.295. O aqueduto no impedir que os proprietrios cerquem os imveis e construam sobre ele, sem prejuzo para a sua segurana e conservao; os proprietrios dos imveis podero usar das guas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida.

Art. 1.296. Havendo no aqueduto guas suprfluas, outros podero canaliz-las, para os fins previstos no art. 1.293, mediante pagamento de indenizao aos proprietrios prejudicados e ao dono do aqueduto, de importncia equivalente s despesas que ento seriam necessrias para a conduo das guas at o ponto de derivao.

Pargrafo nico. Tm preferncia os proprietrios dos imveis atravessados pelo aqueduto.

Seo VI
Dos Limites entre Prdios e do Direito de Tapagem

Art. 1.297. O proprietrio tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prdio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele demarcao entre os dois prdios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destrudos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

1 Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisrios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, at prova em contrrio, pertencer a ambos os proprietrios confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construo e conservao.

2 As sebes vivas, as rvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisrio, s podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietrios.

3 A construo de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietrio, que no est obrigado a concorrer para as despesas.

Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinaro de conformidade com a posse justa; e, no se achando ela provada, o terreno contestado se dividir por partes iguais entre os prdios, ou, no sendo possvel a diviso cmoda, se adjudicar a um deles, mediante indenizao ao outro.

Seo VII
Do Direito de Construir

Art. 1.299. O proprietrio pode levantar em seu terreno as construes que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Art. 1.300. O proprietrio construir de maneira que o seu prdio no despeje guas, diretamente, sobre o prdio vizinho.

Art. 1.301. defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terrao ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

1 As janelas cuja viso no incida sobre a linha divisria, bem como as perpendiculares, no podero ser abertas a menos de setenta e cinco centmetros.

2 As disposies deste artigo no abrangem as aberturas para luz ou ventilao, no maiores de dez centmetros de largura sobre vinte de comprimento e construdas a mais de dois metros de altura de cada piso.

Art. 1.302. O proprietrio pode, no lapso de ano e dia aps a concluso da obra, exigir que se desfaa janela, sacada, terrao ou goteira sobre o seu prdio; escoado o prazo, no poder, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das guas da goteira, com prejuzo para o prdio vizinho.

Pargrafo nico. Em se tratando de vos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposio, o vizinho poder, a todo tempo, levantar a sua edificao, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

Art. 1.303. Na zona rural, no ser permitido levantar edificaes a menos de trs metros do terreno vizinho.

Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificao estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisria do prdio contguo, se ela suportar a nova construo; mas ter de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do cho correspondentes.

Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisria at meia espessura no terreno contguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixar a largura e a profundidade do alicerce.

Pargrafo nico. Se a parede divisria pertencer a um dos vizinhos, e no tiver capacidade para ser travejada pelo outro, no poder este fazer-lhe alicerce ao p sem prestar cauo quele, pelo risco a que expe a construo anterior.

Art. 1.306. O condmino da parede-meia pode utiliz-la at ao meio da espessura, no pondo em risco a segurana ou a separao dos dois prdios, e avisando previamente o outro condmino das obras que ali tenciona fazer; no pode sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armrios, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, j feitas do lado oposto.

Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisria, se necessrio reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcar com todas as despesas, inclusive de conservao, ou com metade, se o vizinho adquirir meao tambm na parte aumentada.

Art. 1.308. No lcito encostar parede divisria chamins, foges, fornos ou quaisquer aparelhos ou depsitos suscetveis de produzir infiltraes ou interferncias prejudiciais ao vizinho.

Pargrafo nico. A disposio anterior no abrange as chamins ordinrias e os foges de cozinha.

Art. 1.309. So proibidas construes capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinrio, a gua do poo, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Art. 1.310. No permitido fazer escavaes ou quaisquer obras que tirem ao poo ou nascente de outrem a gua indispensvel s suas necessidades normais.

Art. 1.311. No permitida a execuo de qualquer obra ou servio suscetvel de provocar desmoronamento ou deslocao de terra, ou que comprometa a segurana do prdio vizinho, seno aps haverem sido feitas as obras acautelatrias.

Pargrafo nico. O proprietrio do prdio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuzos que sofrer, no obstante haverem sido realizadas as obras acautelatrias.

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibies estabelecidas nesta Seo obrigado a demolir as construes feitas, respondendo por perdas e danos.

Art. 1.313. O proprietrio ou ocupante do imvel obrigado a tolerar que o vizinho entre no prdio, mediante prvio aviso, para:

I - dele temporariamente usar, quando indispensvel reparao, construo, reconstruo ou limpeza de sua casa ou do muro divisrio;

II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que a se encontrem casualmente.

1 O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparao de esgotos, goteiras, aparelhos higinicos, poos e nascentes e ao aparo de cerca viva.

2 Na hiptese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poder ser impedida a sua entrada no imvel.

3 Se do exerccio do direito assegurado neste artigo provier dano, ter o prejudicado direito a ressarcimento.

CAPTULO VI
Do Condomnio Geral

Seo I
Do Condomnio Voluntrio

Subseo I
Dos Direitos e Deveres dos Condminos

Art. 1.314. Cada condmino pode usar da coisa conforme sua destinao, sobre ela exercer todos os direitos compatveis com a indiviso, reivindic-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou grav-la.

Pargrafo nico. Nenhum dos condminos pode alterar a destinao da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Art. 1.315. O condmino obrigado, na proporo de sua parte, a concorrer para as despesas de conservao ou diviso da coisa, e a suportar os nus a que estiver sujeita.

Pargrafo nico. Presumem-se iguais as partes ideais dos condminos.

Art. 1.316. Pode o condmino eximir-se do pagamento das despesas e dvidas, renunciando parte ideal.

1 Se os demais condminos assumem as despesas e as dvidas, a renncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporo dos pagamentos que fizerem.

2 Se no h condmino que faa os pagamentos, a coisa comum ser dividida.

Art. 1.317. Quando a dvida houver sido contrada por todos os condminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigao, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinho na coisa comum.

Art. 1.318. As dvidas contradas por um dos condminos em proveito da comunho, e durante ela, obrigam o contratante; mas ter este ao regressiva contra os demais.

Art. 1.319. Cada condmino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

Art. 1.320. A todo tempo ser lcito ao condmino exigir a diviso da coisa comum, respondendo o quinho de cada um pela sua parte nas despesas da diviso.

1 Podem os condminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo no maior de cinco anos, suscetvel de prorrogao ulterior.

2 No poder exceder de cinco anos a indiviso estabelecida pelo doador ou pelo testador.

3 A requerimento de qualquer interessado e se graves razes o aconselharem, pode o juiz determinar a diviso da coisa comum antes do prazo.

Art. 1.321. Aplicam-se diviso do condomnio, no que couber, as regras de partilha de herana (arts. 2.013 a 2.022).

Art. 1.322. Quando a coisa for indivisvel, e os consortes no quiserem adjudic-la a um s, indenizando os outros, ser vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condies iguais de oferta, o condmino ao estranho, e entre os condminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, no as havendo, o de quinho maior.

Pargrafo nico. Se nenhum dos condminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomnio em partes iguais, realizar-se- licitao entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa quele que ofereceu maior lano, proceder-se- licitao entre os condminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lano, preferindo, em condies iguais, o condmino ao estranho.

Subseo II
Da Administrao do Condomnio

Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administrao da coisa comum, escolher o administrador, que poder ser estranho ao condomnio; resolvendo alug-la, preferir-se-, em condies iguais, o condmino ao que no o .

Art. 1.324. O condmino que administrar sem oposio dos outros presume-se representante comum.

Art. 1.325. A maioria ser calculada pelo valor dos quinhes.

1 As deliberaes sero obrigatrias, sendo tomadas por maioria absoluta.

2 No sendo possvel alcanar maioria absoluta, decidir o juiz, a requerimento de qualquer condmino, ouvidos os outros.

3 Havendo dvida quanto ao valor do quinho, ser este avaliado judicialmente.

Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, no havendo em contrrio estipulao ou disposio de ltima vontade, sero partilhados na proporo dos quinhes.

Seo II
Do Condomnio Necessrio

CAPTULO VII
Do Condomnio Edilcio

Seo I
Disposies Gerais

Art. 1.331. Pode haver, em edificaes, partes que so propriedade exclusiva, e partes que so propriedade comum dos condminos.

2 O solo, a estrutura do prdio, o telhado, a rede geral de distribuio de gua, esgoto, gs e eletricidade, a calefao e refrigerao centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro pblico, so utilizados em comum pelos condminos, no podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

3 A cada unidade imobiliria caber, como parte inseparvel, uma frao ideal no solo e nas outras partes comuns, que ser identificada em forma decimal ou ordinria no instrumento de instituio do condomnio. (Redao dada pela Lei n 10.931, de 2004)

4 Nenhuma unidade imobiliria pode ser privada do acesso ao logradouro pblico.

5 O terrao de cobertura parte comum, salvo disposio contrria da escritura de constituio do condomnio.

Art. 1.332. Institui-se o condomnio edilcio por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartrio de Registro de Imveis, devendo constar daquele ato, alm do disposto em lei especial:

I - a discriminao e individualizao das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinao da frao ideal atribuda a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Art. 1.333. A conveno que constitui o condomnio edilcio deve ser subscrita pelos titulares de, no mnimo, dois teros das fraes ideais e torna-se, desde logo, obrigatria para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou deteno.

Pargrafo nico. Para ser oponvel contra terceiros, a conveno do condomnio dever ser registrada no Cartrio de Registro de Imveis.

Art. 1.334. Alm das clusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a conveno determinar:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuies dos condminos para atender s despesas ordinrias e extraordinrias do condomnio;

II - sua forma de administrao;

III - a competncia das assemblias, forma de sua convocao e quorum exigido para as deliberaes;

IV - as sanes a que esto sujeitos os condminos, ou possuidores;

V - o regimento interno.

1 A conveno poder ser feita por escritura pblica ou por instrumento particular.

2 So equiparados aos proprietrios, para os fins deste artigo, salvo disposio em contrrio, os promitentes compradores e os cessionrios de direitos relativos s unidades autnomas.

Art. 1.335. So direitos do condmino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinao, e contanto que no exclua a utilizao dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberaes da assemblia e delas participar, estando quite.

Art. 1.336. So deveres do condmino:

I - contribuir para as despesas do condomnio na proporo das suas fraes ideais, salvo disposio em contrrio na conveno; (Redao dada pela Lei n 10.931, de 2004)

II - no realizar obras que comprometam a segurana da edificao;

III - no alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar s suas partes a mesma destinao que tem a edificao, e no as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurana dos possuidores, ou aos bons costumes.

1 O condmino que no pagar a sua contribuio ficar sujeito aos juros moratrios convencionados ou, no sendo previstos, os de um por cento ao ms e multa de at dois por cento sobre o dbito.

2 O condmino, que no cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagar a multa prevista no ato constitutivo ou na conveno, no podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuies mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; no havendo disposio expressa, caber assemblia geral, por dois teros no mnimo dos condminos restantes, deliberar sobre a cobrana da multa.

Art. 1337. O condmino, ou possuidor, que no cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomnio poder, por deliberao de trs quartos dos condminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente at ao quntuplo do valor atribudo contribuio para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiterao, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Pargrafo nico. O condmino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivncia com os demais condminos ou possuidores, poder ser constrangido a pagar multa correspondente ao dcuplo do valor atribudo contribuio para as despesas condominiais, at ulterior deliberao da assemblia.

Art. 1.338. Resolvendo o condmino alugar rea no abrigo para veculos, preferir-se-, em condies iguais, qualquer dos condminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

Art. 1.339. Os direitos de cada condmino s partes comuns so inseparveis de sua propriedade exclusiva; so tambm inseparveis das fraes ideais correspondentes as unidades imobilirias, com as suas partes acessrias.

1 Nos casos deste artigo proibido alienar ou gravar os bens em separado.

2 permitido ao condmino alienar parte acessria de sua unidade imobiliria a outro condmino, s podendo faz-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomnio, e se a ela no se opuser a respectiva assemblia geral.

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condmino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Art. 1.341. A realizao de obras no condomnio depende:

I - se volupturias, de voto de dois teros dos condminos;

II - se teis, de voto da maioria dos condminos.

1 As obras ou reparaes necessrias podem ser realizadas, independentemente de autorizao, pelo sndico, ou, em caso de omisso ou impedimento deste, por qualquer condmino.

2 Se as obras ou reparos necessrios forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realizao, o sndico ou o condmino que tomou a iniciativa delas dar cincia assemblia, que dever ser convocada imediatamente.

3 No sendo urgentes, as obras ou reparos necessrios, que importarem em despesas excessivas, somente podero ser efetuadas aps autorizao da assemblia, especialmente convocada pelo sndico, ou, em caso de omisso ou impedimento deste, por qualquer dos condminos.

4 O condmino que realizar obras ou reparos necessrios ser reembolsado das despesas que efetuar, no tendo direito restituio das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Art. 1.342. A realizao de obras, em partes comuns, em acrscimo s j existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilizao, depende da aprovao de dois teros dos votos dos condminos, no sendo permitidas construes, nas partes comuns, suscetveis de prejudicar a utilizao, por qualquer dos condminos, das partes prprias, ou comuns.

Art. 1.343. A construo de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifcio, destinado a conter novas unidades imobilirias, depende da aprovao da unanimidade dos condminos.

Art. 1.344. Ao proprietrio do terrao de cobertura incumbem as despesas da sua conservao, de modo que no haja danos s unidades imobilirias inferiores.

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos dbitos do alienante, em relao ao condomnio, inclusive multas e juros moratrios.

Art. 1.346. obrigatrio o seguro de toda a edificao contra o risco de incndio ou destruio, total ou parcial.

Seo II
Da Administrao do Condomnio

Seo III
Da Extino do Condomnio

Art. 1.357. Se a edificao for total ou consideravelmente destruda, ou ameace runa, os condminos deliberaro em assemblia sobre a reconstruo, ou venda, por votos que representem metade mais uma das fraes ideais.

1 Deliberada a reconstruo, poder o condmino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condminos, mediante avaliao judicial.

2 Realizada a venda, em que se preferir, em condies iguais de oferta, o condmino ao estranho, ser repartido o apurado entre os condminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobilirias.

Art. 1.358. Se ocorrer desapropriao, a indenizao ser repartida na proporo a que se refere o 2 do artigo antecedente.

Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que so propriedade exclusiva e partes que so propriedade comum dos condminos. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

1 A frao ideal de cada condmino poder ser proporcional rea do solo de cada unidade autnoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critrios indicados no ato de instituio. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

2 Aplica-se, no que couber, ao condomnio de lotes: (Redao dada pela Lei n 14.382, de 2022)

I - o disposto sobre condomnio edilcio neste Captulo, respeitada a legislao urbanstica; e (Includo pela Lei n 14.382, de 2022)

II - o regime jurdico das incorporaes imobilirias de que trata o Captulo I do Ttulo II da Lei n 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrrios.(Includo pela Lei n 14.382, de 2022)

3 Para fins de incorporao imobiliria, a implantao de toda a infraestrutura ficar a cargo do empreendedor. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

DO CONDOMNIO EM MULTIPROPRIEDADE

Art. 1.358-B. A multipropriedade reger-se- pelo disposto neste Captulo e, de forma supletiva e subsidiria, pelas demais disposies deste Cdigo e pelas disposies das Leis ns 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor) . (Includo pela Lei n 13.777, de 2018) (Vigncia)

2 O adquirente ser solidariamente responsvel com o alienante pelas obrigaes de que trata o 5 do art. 1.358-J deste Cdigo caso no obtenha a declarao de inexistncia de dbitos referente frao de tempo no momento de sua aquisio.

1 A frao de tempo de que trata o caput deste artigo poder ser atribuda: (Includo pela Lei n 13.777, de 2018) (Vigncia)

Pargrafo nico. No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, a iniciativa e a responsabilidade para a instituio do regime da multipropriedade sero atribudas s mesmas pessoas e observaro os mesmos requisitos indicados nas e no 1 do art. 31 da Lei n 4.591, de 16 de dezembro de 1964 . (Includo pela Lei n 13.777, de 2018) (Vigncia)

VI - a indicao, se for o caso, de que o empreendimento conta com sistema de administrao de intercmbio, na forma prevista no 2 do art. 23 da Lei n 11.771, de 17 de setembro de 2008 , seja do perodo de fruio da frao de tempo, seja do local de fruio, caso em que a responsabilidade e as obrigaes da companhia de intercmbio limitam-se ao contido na documentao de sua contratao; (Includo pela Lei n 13.777, de 2018) (Vigncia)

CAPTULO VIII
Da Propriedade Resolvel

Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condio ou pelo advento do termo, entendem-se tambm resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendncia, e o proprietrio, em cujo favor se opera a resoluo, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por ttulo anterior sua resoluo, ser considerado proprietrio perfeito, restando pessoa, em cujo benefcio houve a resoluo, ao contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a prpria coisa ou o seu valor.

CAPTULO IX
Da Propriedade Fiduciria

Art. 1.361. Considera-se fiduciria a propriedade resolvel de coisa mvel infungvel que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

1 Constitui-se a propriedade fiduciria com o registro do contrato, celebrado por instrumento pblico ou particular, que lhe serve de ttulo, no Registro de Ttulos e Documentos do domiclio do devedor, ou, em se tratando de veculos, na repartio competente para o licenciamento, fazendo-se a anotao no certificado de registro.

2 Com a constituio da propriedade fiduciria, d-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

3 A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferncia da propriedade fiduciria.

Art. 1.362. O contrato, que serve de ttulo propriedade fiduciria, conter:

I - o total da dvida, ou sua estimativa;

II - o prazo, ou a poca do pagamento;

III - a taxa de juros, se houver;

IV - a descrio da coisa objeto da transferncia, com os elementos indispensveis sua identificao.

Art. 1.363. Antes de vencida a dvida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinao, sendo obrigado, como depositrio:

I - a empregar na guarda da coisa a diligncia exigida por sua natureza;

II - a entreg-la ao credor, se a dvida no for paga no vencimento.

Art. 1.364. Vencida a dvida, e no paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preo no pagamento de seu crdito e das despesas de cobrana, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Art. 1.365. nula a clusula que autoriza o proprietrio fiducirio a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dvida no for paga no vencimento.

Pargrafo nico. O devedor pode, com a anuncia do credor, dar seu direito eventual coisa em pagamento da dvida, aps o vencimento desta.

Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto no bastar para o pagamento da dvida e das despesas de cobrana, continuar o devedor obrigado pelo restante.

Art. 1.367. A propriedade fiduciria em garantia de bens mveis ou imveis sujeita-se s disposies do Captulo I do Ttulo X do Livro III da Parte Especial deste Cdigo e, no que for especfico, legislao especial pertinente, no se equiparando, para quaisquer efeitos, propriedade plena de que trata o art. 1.231.

Art. 1.368. O terceiro, interessado ou no, que pagar a dvida, se sub-rogar de pleno direito no crdito e na propriedade fiduciria.

Art. 1.368-A. As demais espcies de propriedade fiduciria ou de titularidade fiduciria submetem-se disciplina especfica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposies deste Cdigo naquilo que no for incompatvel com a legislao especial. (Includo pela Lei n 10.931, de 2004)

Art. 1.368-B. A alienao fiduciria em garantia de bem mvel ou imvel confere direito real de aquisio ao fiduciante, seu cessionrio ou sucessor.

Pargrafo nico. O credor fiducirio que se tornar proprietrio pleno do bem, por efeito de realizao da garantia, mediante consolidao da propriedade, adjudicao, dao ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributrios ou no, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

DO FUNDO DE INVESTIMENTO
(Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 1.368-C. O fundo de investimento uma comunho de recursos, constitudo sob a forma de condomnio de natureza especial, destinado aplicao em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

1 No se aplicam ao fundo de investimento as disposies constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Cdigo. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

2 Competir Comisso de Valores Mobilirios disciplinar o disposto no caput deste artigo. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

3 O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comisso de Valores Mobilirios condio suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relao a terceiros. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento poder, observado o disposto na regulamentao a que se refere o 2 do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer: (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

I - a limitao da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas; (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

II - a limitao da responsabilidade, bem como parmetros de sua aferio, dos prestadores de servios do fundo de investimento, perante o condomnio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

III - classes de cotas com direitos e obrigaes distintos, com possibilidade de constituir patrimnio segregado para cada classe. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

1 A adoo da responsabilidade limitada por fundo de investimento constitudo sem a limitao de responsabilidade somente abranger fatos ocorridos aps a respectiva mudana em seu regulamento. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

2 A avaliao de responsabilidade dos prestadores de servio dever levar sempre em considerao os riscos inerentes s aplicaes nos mercados de atuao do fundo de investimento e a natureza de obrigao de meio de seus servios. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

3 O patrimnio segregado referido no inciso III do caput deste artigo s responder por obrigaes vinculadas classe respectiva, nos termos do regulamento. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 1.368-E. Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigaes legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de servio no respondem por essas obrigaes, mas respondem pelos prejuzos que causarem quando procederem com dolo ou m-f. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

1 Se o fundo de investimento com limitao de responsabilidade no possuir patrimnio suficiente para responder por suas dvidas, aplicam-se as regras de insolvncia previstas nos arts. 955 a 965 deste Cdigo. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

2 A insolvncia pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberao prpria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comisso de Valores Mobilirios. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

Art. 1.368-F. O fundo de investimento constitudo por lei especfica e regulamentado pela Comisso de Valores Mobilirios dever, no que couber, seguir as disposies deste Captulo. (Includo pela Lei n 13.874, de 2019)

TTULO IV
Da Superfcie

TTULO V
Das Servides

CAPTULO I
Da Constituio das Servides

CAPTULO II
Do Exerccio das Servides

Art. 1.380. O dono de uma servido pode fazer todas as obras necessrias sua conservao e uso, e, se a servido pertencer a mais de um prdio, sero as despesas rateadas entre os respectivos donos.

Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prdio dominante, se o contrrio no dispuser expressamente o ttulo.

Art. 1.382. Quando a obrigao incumbir ao dono do prdio serviente, este poder exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.

Pargrafo nico. Se o proprietrio do prdio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe- custear as obras.

Art. 1.383. O dono do prdio serviente no poder embaraar de modo algum o exerccio legtimo da servido.

Art. 1.384. A servido pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prdio serviente e sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prdio dominante, ou pelo dono deste e sua custa, se houver considervel incremento da utilidade e no prejudicar o prdio serviente.

Art. 1.385. Restringir-se- o exerccio da servido s necessidades do prdio dominante, evitando-se, quanto possvel, agravar o encargo ao prdio serviente.

1 Constituda para certo fim, a servido no se pode ampliar a outro.

2 Nas servides de trnsito, a de maior inclui a de menor nus, e a menor exclui a mais onerosa.

3 Se as necessidades da cultura, ou da indstria, do prdio dominante impuserem servido maior largueza, o dono do serviente obrigado a sofr-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

Art. 1.386. As servides prediais so indivisveis, e subsistem, no caso de diviso dos imveis, em benefcio de cada uma das pores do prdio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prdio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, s se aplicarem a certa parte de um ou de outro.

CAPTULO III
Da Extino das Servides

TTULO VI
Do Usufruto

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, mveis ou imveis, em um patrimnio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

Art. 1.391. O usufruto de imveis, quando no resulte de usucapio, constituir-se- mediante registro no Cartrio de Registro de Imveis.

Art. 1.392. Salvo disposio em contrrio, o usufruto estende-se aos acessrios da coisa e seus acrescidos.

1 Se, entre os acessrios e os acrescidos, houver coisas consumveis, ter o usufruturio o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gnero, qualidade e quantidade, ou, no sendo possvel, o seu valor, estimado ao tempo da restituio.

2 Se h no prdio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufruturio prefixar-lhe a extenso do gozo e a maneira de explorao.

3 Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufruturio tem direito parte do tesouro achado por outrem, e ao preo pago pelo vizinho do prdio usufrudo, para obter meao em parede, cerca, muro, vala ou valado.

Art. 1.393. No se pode transferir o usufruto por alienao; mas o seu exerccio pode ceder-se por ttulo gratuito ou oneroso.

CAPTULO II
Dos Direitos do Usufruturio

CAPTULO III
Dos Deveres do Usufruturio

Art. 1.400. O usufruturio, antes de assumir o usufruto, inventariar, sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dar cauo, fidejussria ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservao, e entreg-los findo o usufruto.

Pargrafo nico. No obrigado cauo o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.

Art. 1.401. O usufruturio que no quiser ou no puder dar cauo suficiente perder o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens sero administrados pelo proprietrio, que ficar obrigado, mediante cauo, a entregar ao usufruturio o rendimento deles, deduzidas as despesas de administrao, entre as quais se incluir a quantia fixada pelo juiz como remunerao do administrador.

Art. 1.402. O usufruturio no obrigado a pagar as deterioraes resultantes do exerccio regular do usufruto.

Art. 1.403 Incumbem ao usufruturio:

I - as despesas ordinrias de conservao dos bens no estado em que os recebeu;

II - as prestaes e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruda.

Art. 1.404. Incumbem ao dono as reparaes extraordinrias e as que no forem de custo mdico; mas o usufruturio lhe pagar os juros do capital despendido com as que forem necessrias conservao, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruda.

1 No se consideram mdicas as despesas superiores a dois teros do lquido rendimento em um ano.

2 Se o dono no fizer as reparaes a que est obrigado, e que so indispensveis conservao da coisa, o usufruturio pode realiz-las, cobrando daquele a importncia despendida.

Art. 1.405. Se o usufruto recair num patrimnio, ou parte deste, ser o usufruturio obrigado aos juros da dvida que onerar o patrimnio ou a parte dele.

Art. 1.406. O usufruturio obrigado a dar cincia ao dono de qualquer leso produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.

Art. 1.407. Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufruturio pagar, durante o usufruto, as contribuies do seguro.

1 Se o usufruturio fizer o seguro, ao proprietrio caber o direito dele resultante contra o segurador.

2 Em qualquer hiptese, o direito do usufruturio fica sub-rogado no valor da indenizao do seguro.

Art. 1.408. Se um edifcio sujeito a usufruto for destrudo sem culpa do proprietrio, no ser este obrigado a reconstru-lo, nem o usufruto se restabelecer, se o proprietrio reconstruir sua custa o prdio; mas se a indenizao do seguro for aplicada reconstruo do prdio, restabelecer-se- o usufruto.

Art. 1.409. Tambm fica sub-rogada no nus do usufruto, em lugar do prdio, a indenizao paga, se ele for desapropriado, ou a importncia do dano, ressarcido pelo terceiro responsvel no caso de danificao ou perda.

CAPTULO IV
Da Extino do Usufruto

TTULO VII
Do Uso

Art. 1.412. O usurio usar da coisa e perceber os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua famlia.

1 Avaliar-se-o as necessidades pessoais do usurio conforme a sua condio social e o lugar onde viver.

2 As necessidades da famlia do usurio compreendem as de seu cnjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu servio domstico.

Art. 1.413. So aplicveis ao uso, no que no for contrrio sua natureza, as disposies relativas ao usufruto.

TTULO VIII
Da Habitao

TTULO IX
Do Direito do Promitente Comprador

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se no pactuou arrependimento, celebrada por instrumento pblico ou particular, e registrada no Cartrio de Registro de Imveis, adquire o promitente comprador direito real aquisio do imvel.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicao do imvel.

TTULO X
Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 1.419. Nas dvidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vnculo real, ao cumprimento da obrigao.

Art. 1.420. S aquele que pode alienar poder empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; s os bens que se podem alienar podero ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

1 A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem no era dono.

2 A coisa comum a dois ou mais proprietrios no pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestaes da dvida no importa exonerao correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vrios bens, salvo disposio expressa no ttulo ou na quitao.

Art. 1.422. O credor hipotecrio e o pignoratcio tm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto hipoteca, a prioridade no registro.

Pargrafo nico. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dvidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros crditos.

Art. 1.423. O credor anticrtico tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dvida no for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituio.

Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararo, sob pena de no terem eficcia:

I - o valor do crdito, sua estimao, ou valor mximo;

II - o prazo fixado para pagamento;

III - a taxa dos juros, se houver;

IV - o bem dado em garantia com as suas especificaes.

Art. 1.425. A dvida considera-se vencida:

I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurana, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, no a reforar ou substituir;

II - se o devedor cair em insolvncia ou falir;

III - se as prestaes no forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestao atrasada importa renncia do credor ao seu direito de execuo imediata;

IV - se perecer o bem dado em garantia, e no for substitudo;

V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hiptese na qual se depositar a parte do preo que for necessria para o pagamento integral do credor.

1 Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogar na indenizao do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefcio do credor, a quem assistir sobre ela preferncia at seu completo reembolso.

2 Nos casos dos incisos IV e V, s se vencer a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriao recair sobre o bem dado em garantia, e esta no abranger outras; subsistindo, no caso contrrio, a dvida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, no desapropriados ou destrudos.

Art. 1.426. Nas hipteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dvida, no se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda no decorrido.

Art. 1.427. Salvo clusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dvida alheia no fica obrigado a substitu-la, ou refor-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

Art. 1.428. nula a clusula que autoriza o credor pignoratcio, anticrtico ou hipotecrio a ficar com o objeto da garantia, se a dvida no for paga no vencimento.

Pargrafo nico. Aps o vencimento, poder o devedor dar a coisa em pagamento da dvida.

Art. 1.429. Os sucessores do devedor no podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporo dos seus quinhes; qualquer deles, porm, pode faz-lo no todo.

Pargrafo nico. O herdeiro ou sucessor que fizer a remio fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.

Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto no bastar para pagamento da dvida e despesas judiciais, continuar o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.

CAPTULO II
Do Penhor

Seo I
Da Constituio do Penhor

Seo II
Dos Direitos do Credor Pignoratcio

Seo III
Das Obrigaes do Credor Pignoratcio

Seo IV
Da Extino do Penhor

Art. 1.436. Extingue-se o penhor:

I - extinguindo-se a obrigao;

II - perecendo a coisa;

III - renunciando o credor;

IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa;

V - dando-se a adjudicao judicial, a remisso ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.

1 Presume-se a renncia do credor quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preo, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir sua substituio por outra garantia.

2 Operando-se a confuso to-somente quanto a parte da dvida pignoratcia, subsistir inteiro o penhor quanto ao resto.

Art. 1.437. Produz efeitos a extino do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, vista da respectiva prova.

Seo V
Do Penhor Rural

Subseo I
Disposies Gerais

Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento pblico ou particular, registrado no Cartrio de Registro de Imveis da circunscrio em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

Pargrafo nico. Prometendo pagar em dinheiro a dvida, que garante com penhor rural, o devedor poder emitir, em favor do credor, cdula rural pignoratcia, na forma determinada em lei especial.

Art. 1.439. O penhor agrcola e o penhor pecurio no podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigaes garantidas. (Redao dada pela Lei n 12.873, de 2013)

1 Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.

2 A prorrogao deve ser averbada margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.

Art. 1.440. Se o prdio estiver hipotecado, o penhor rural poder constituir-se independentemente da anuncia do credor hipotecrio, mas no lhe prejudica o direito de preferncia, nem restringe a extenso da hipoteca, ao ser executada.

Art. 1.441. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.

Subseo II
Do Penhor Agrcola

Subseo III
Do Penhor Pecurio

Seo VI
Do Penhor Industrial e Mercantil

Seo VII
Do Penhor de Direitos e Ttulos de Crdito

Seo VIII
Do Penhor de Veculos

Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veculos empregados em qualquer espcie de transporte ou conduo.

Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento pblico ou particular, registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos do domiclio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

Pargrafo nico. Prometendo pagar em dinheiro a dvida garantida com o penhor, poder o devedor emitir cdula de crdito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.

Art. 1.463. (Revogado pela Lei n 14.179, de 2021)

Art. 1.464. Tem o credor direito a verificar o estado do veculo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.

Art. 1.465. A alienao, ou a mudana, do veculo empenhado sem prvia comunicao ao credor importa no vencimento antecipado do crdito pignoratcio.

Art. 1.466. O penhor de veculos s se pode convencionar pelo prazo mximo de dois anos, prorrogvel at o limite de igual tempo, averbada a prorrogao margem do registro respectivo.

Seo IX
Do Penhor Legal

CAPTULO III
Da Hipoteca

Seo I
Disposies Gerais

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:

I - os imveis e os acessrios dos imveis conjuntamente com eles;

II - o domnio direto;

III - o domnio til;

IV - as estradas de ferro;

V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

VI - os navios;

VII - as aeronaves.

VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; (Includo pela Lei n 11.481, de 2007)

IX - o direito real de uso; (Includo pela Lei n 11.481, de 2007)

X - a propriedade superficiria; (Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023)

XI - os direitos oriundos da imisso provisria na posse, quando concedida Unio, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municpios ou s suas entidades delegadas e a respectiva cesso e promessa de cesso. (Includo pela Lei n 14.620, de 2023)

1 A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se- pelo disposto em lei especial. (Renumerado do pargrafo nico pela Lei n 11.481, de 2007)

2 Os direitos de garantia institudos nas hipteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados durao da concesso ou direito de superfcie, caso tenham sido transferidos por perodo determinado. (Includo pela Lei n 11.481, de 2007)

Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acesses, melhoramentos ou construes do imvel. Subsistem os nus reais constitudos e registrados, anteriormente hipoteca, sobre o mesmo imvel.

Art. 1.475. nula a clusula que probe ao proprietrio alienar imvel hipotecado.

Pargrafo nico. Pode convencionar-se que vencer o crdito hipotecrio, se o imvel for alienado.

Art. 1.476. O dono do imvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo ttulo, em favor do mesmo ou de outro credor.

Art. 1.477. Salvo o caso de insolvncia do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, no poder executar o imvel antes de vencida a primeira.

Pargrafo nico. No se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigaes garantidas por hipotecas posteriores primeira.

Art. 1.478. Se o devedor da obrigao garantida pela primeira hipoteca no se oferecer, no vencimento, para pag-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extino, consignando a importncia e citando o primeiro credor para receb-la e o devedor para pag-la; se este no pagar, o segundo credor, efetuando o pagamento, se sub-rogar nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuzo dos que lhe competirem contra o devedor comum.

Pargrafo nico. Se o primeiro credor estiver promovendo a execuo da hipoteca, o credor da segunda depositar a importncia do dbito e as despesas judiciais.

Art. 1.479. O adquirente do imvel hipotecado, desde que no se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dvidas aos credores hipotecrios, poder exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imvel.

Art. 1.480. O adquirente notificar o vendedor e os credores hipotecrios, deferindo-lhes, conjuntamente, a posse do imvel, ou o depositar em juzo.

Pargrafo nico. Poder o adquirente exercer a faculdade de abandonar o imvel hipotecado, at as vinte e quatro horas subseqentes citao, com que se inicia o procedimento executivo.

Art. 1.481. Dentro em trinta dias, contados do registro do ttulo aquisitivo, tem o adquirente do imvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecrios e propondo importncia no inferior ao preo por que o adquiriu.

1 Se o credor impugnar o preo da aquisio ou a importncia oferecida, realizar-se- licitao, efetuando-se a venda judicial a quem oferecer maior preo, assegurada preferncia ao adquirente do imvel.

2 No impugnado pelo credor, o preo da aquisio ou o preo proposto pelo adquirente, haver-se- por definitivamente fixado para a remisso do imvel, que ficar livre de hipoteca, uma vez pago ou depositado o preo.

3 Se o adquirente deixar de remir o imvel, sujeitando-o a execuo, ficar obrigado a ressarcir os credores hipotecrios da desvalorizao que, por sua culpa, o mesmo vier a sofrer, alm das despesas judiciais da execuo.

4 Dispor de ao regressiva contra o vendedor o adquirente que ficar privado do imvel em conseqncia de licitao ou penhora, o que pagar a hipoteca, o que, por causa de adjudicao ou licitao, desembolsar com o pagamento da hipoteca importncia excedente da compra e o que suportar custas e despesas judiciais.

Art. 1.484. lcito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, ser a base para as arremataes, adjudicaes e remies, dispensada a avaliao.

Art. 1.485. Mediante simples averbao, requerida por ambas as partes, poder prorrogar-se a hipoteca, at 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaa esse prazo, s poder subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo ttulo e novo registro; e, nesse caso, lhe ser mantida a precedncia, que ento lhe competir. (Redao dada pela Lei n 10.931, de 2004)

Art. 1.486. Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a emisso da correspondente cdula hipotecria, na forma e para os fins previstos em lei especial.

Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituda para garantia de dvida futura ou condicionada, desde que determinado o valor mximo do crdito a ser garantido.

1 Nos casos deste artigo, a execuo da hipoteca depender de prvia e expressa concordncia do devedor quanto verificao da condio, ou ao montante da dvida.

2 Havendo divergncia entre o credor e o devedor, caber quele fazer prova de seu crdito. Reconhecido este, o devedor responder, inclusive, por perdas e danos, em razo da superveniente desvalorizao do imvel.

Art. 1.488. Se o imvel, dado em garantia hipotecria, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomnio edilcio, poder o nus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autnoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporo entre o valor de cada um deles e o crdito.

1 O credor s poder se opor ao pedido de desmembramento do nus, provando que o mesmo importa em diminuio de sua garantia.

2 Salvo conveno em contrrio, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necessrias ao desmembramento do nus correm por conta de quem o requerer.

3 O desmembramento do nus no exonera o devedor originrio da responsabilidade a que se refere o art. 1.430, salvo anuncia do credor.

Seo II
Da Hipoteca Legal

Seo III
Do Registro da Hipoteca

Art. 1.492. As hipotecas sero registradas no cartrio do lugar do imvel, ou no de cada um deles, se o ttulo se referir a mais de um.

Pargrafo nico. Compete aos interessados, exibido o ttulo, requerer o registro da hipoteca.

Art. 1.493. Os registros e averbaes seguiro a ordem em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numerao sucessiva no protocolo.

Pargrafo nico. O nmero de ordem determina a prioridade, e esta a preferncia entre as hipotecas.

Art. 1.495. Quando se apresentar ao oficial do registro ttulo de hipoteca que mencione a constituio de anterior, no registrada, sobrestar ele na inscrio da nova, depois de a prenotar, at trinta dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgotado o prazo, sem que se requeira a inscrio desta, a hipoteca ulterior ser registrada e obter preferncia.

Art. 1.496. Se tiver dvida sobre a legalidade do registro requerido, o oficial far, ainda assim, a prenotao do pedido. Se a dvida, dentro em noventa dias, for julgada improcedente, o registro efetuar-se- com o mesmo nmero que teria na data da prenotao; no caso contrrio, cancelada esta, receber o registro o nmero correspondente data em que se tornar a requerer.

Art. 1.497. As hipotecas legais, de qualquer natureza, devero ser registradas e especializadas.

1 O registro e a especializao das hipotecas legais incumbem a quem est obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscrio delas, ou solicitar ao Ministrio Pblico que o faa.

2 As pessoas, s quais incumbir o registro e a especializao das hipotecas legais, esto sujeitas a perdas e danos pela omisso.

Art. 1.498. Vale o registro da hipoteca, enquanto a obrigao perdurar; mas a especializao, em completando vinte anos, deve ser renovada.

Seo IV
Da Extino da Hipoteca

Seo V
Da Hipoteca de Vias Frreas

CAPTULO IV
Da Anticrese

Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensao da dvida, os frutos e rendimentos.

1 permitido estipular que os frutos e rendimentos do imvel sejam percebidos pelo credor conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa mxima permitida em lei para as operaes financeiras, o remanescente ser imputado ao capital.

2 Quando a anticrese recair sobre bem imvel, este poder ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrtico, ou a terceiros, assim como o imvel hipotecado poder ser dado em anticrese.

Art. 1.507. O credor anticrtico pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas dever apresentar anualmente balano, exato e fiel, de sua administrao.

1 Se o devedor anticrtico no concordar com o que se contm no balano, por ser inexato, ou ruinosa a administrao, poder impugn-lo, e, se o quiser, requerer a transformao em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do aluguel, o qual poder ser corrigido anualmente.

2 O credor anticrtico pode, salvo pacto em sentido contrrio, arrendar os bens dados em anticrese a terceiro, mantendo, at ser pago, direito de reteno do imvel, embora o aluguel desse arrendamento no seja vinculativo para o devedor.

Art. 1.508. O credor anticrtico responde pelas deterioraes que, por culpa sua, o imvel vier a sofrer, e pelos frutos e rendimentos que, por sua negligncia, deixar de perceber.

Art. 1.509. O credor anticrtico pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os credores quirografrios e os hipotecrios posteriores ao registro da anticrese.

1 Se executar os bens por falta de pagamento da dvida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de reteno ao exeqente, no ter preferncia sobre o preo.

2 O credor anticrtico no ter preferncia sobre a indenizao do seguro, quando o prdio seja destrudo, nem, se forem desapropriados os bens, com relao desapropriao.

Art. 1.510. O adquirente dos bens dados em anticrese poder remi-los, antes do vencimento da dvida, pagando a sua totalidade data do pedido de remio e imitir-se-, se for o caso, na sua posse.

DA LAJE (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

Art. 1.510-A. O proprietrio de uma construo-base poder ceder a superfcie superior ou inferior de sua construo a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construda sobre o solo. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

1 O direito real de laje contempla o espao areo ou o subsolo de terrenos pblicos ou privados, tomados em projeo vertical, como unidade imobiliria autnoma, no contemplando as demais reas edificadas ou no pertencentes ao proprietrio da construo-base. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

2 O titular do direito real de laje responder pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

Art. 1.510-B. expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparao a segurana, a linha arquitetnica ou o arranjo esttico do edifcio, observadas as posturas previstas em legislao local. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

Art. 1.510-C. Sem prejuzo, no que couber, das normas aplicveis aos condomnios edilcios, para fins do direito real de laje, as despesas necessrias conservao e fruio das partes que sirvam a todo o edifcio e ao pagamento de servios de interesse comum sero partilhadas entre o proprietrio da construo-base e o titular da laje, na proporo que venha a ser estipulada em contrato. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prdio; (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

II - o telhado ou os terraos de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje; (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

III - as instalaes gerais de gua, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gs, comunicaes e semelhantes que sirvam a todo o edifcio; e (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifcio. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

Art. 1.510-D. Em caso de alienao de qualquer das unidades sobrepostas, tero direito de preferncia, em igualdade de condies com terceiros, os titulares da construo-base e da laje, nessa ordem, que sero cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

Art. 1.510-E. A runa da construo-base implica extino do direito real de laje, salvo: (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

I - se este tiver sido institudo sobre o subsolo; (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no afasta o direito a eventual reparao civil contra o culpado pela runa. (Includo pela Lei n 13.465, de 2017)

LIVRO IV
Do Direito de Famlia

TTULO I
Do Direito Pessoal

SUBTTULO I
Do Casamento

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 1.511. O casamento estabelece comunho plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cnjuges.

Art. 1.512. O casamento civil e gratuita a sua celebrao.

Pargrafo nico. A habilitao para o casamento, o registro e a primeira certido sero isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Art. 1.513. defeso a qualquer pessoa, de direito pblico ou privado, interferir na comunho de vida instituda pela famlia.

Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vnculo conjugal, e o juiz os declara casados.

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender s exigncias da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro prprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebrao.

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

1 O registro civil do casamento religioso dever ser promovido dentro de noventa dias de sua realizao, mediante comunicao do celebrante ao ofcio competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitao regulada neste Cdigo. Aps o referido prazo, o registro depender de nova habilitao.

2 O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Cdigo, ter efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prvia habilitao perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.

3 Ser nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contrado com outrem casamento civil.

CAPTULO II
Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorizao de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto no atingida a maioridade civil.

Pargrafo nico. Se houver divergncia entre os pais, aplica-se o disposto no pargrafo nico do art. 1.631.

Art. 1.518. At a celebrao do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorizao. (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Art. 1.519. A denegao do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 1.520. No ser permitido, em qualquer caso, o casamento de quem no atingiu a idade nbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Cdigo. (Redao dada pela Lei n 13.811, de 2019)

CAPTULO III
Dos Impedimentos

CAPTULO IV
Das causas suspensivas

CAPTULO V
Do Processo de Habilitao PARA O CASAMENTO

Art. 1.525. O requerimento de habilitao para o casamento ser firmado por ambos os nubentes, de prprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instrudo com os seguintes documentos:

I - certido de nascimento ou documento equivalente;

II - autorizao por escrito das pessoas sob cuja dependncia legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III - declarao de duas testemunhas maiores, parentes ou no, que atestem conhec-los e afirmem no existir impedimento que os iniba de casar;

IV - declarao do estado civil, do domiclio e da residncia atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V - certido de bito do cnjuge falecido, de sentena declaratria de nulidade ou de anulao de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentena de divrcio.

Art. 1.526. A habilitao ser feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audincia do Ministrio Pblico. (Redao dada pela Lei n 12.133, de 2009) Vigncia

Pargrafo nico. Caso haja impugnao do oficial, do Ministrio Pblico ou de terceiro, a habilitao ser submetida ao juiz. (Includo pela Lei n 12.133, de 2009) Vigncia

Art. 1.527. Estando em ordem a documentao, o oficial extrair o edital, que se afixar durante quinze dias nas circunscries do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicar na imprensa local, se houver.

Pargrafo nico. A autoridade competente, havendo urgncia, poder dispensar a publicao.

Art. 1.528. dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas sero opostos em declarao escrita e assinada, instruda com as provas do fato alegado, ou com a indicao do lugar onde possam ser obtidas.

Art. 1.530. O oficial do registro dar aos nubentes ou a seus representantes nota da oposio, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

Pargrafo nico. Podem os nubentes requerer prazo razovel para fazer prova contrria aos fatos alegados, e promover as aes civis e criminais contra o oponente de m-f.

Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistncia de fato obstativo, o oficial do registro extrair o certificado de habilitao.

Art. 1.532. A eficcia da habilitao ser de noventa dias, a contar da data em que foi extrado o certificado.

CAPTULO VI
Da Celebrao do Casamento

Art. 1.533. Celebrar-se- o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petio dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certido do art. 1.531.

Art. 1.534. A solenidade realizar-se- na sede do cartrio, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou no dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifcio pblico ou particular.

1 Quando o casamento for em edifcio particular, ficar este de portas abertas durante o ato.

2 Sero quatro as testemunhas na hiptese do pargrafo anterior e se algum dos contraentes no souber ou no puder escrever.

Art. 1.535. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmao de que pretendem casar por livre e espontnea vontade, declarar efetuado o casamento, nestes termos:"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados."

Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se- o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cnjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, sero exarados:

I - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profisso, domiclio e residncia atual dos cnjuges;

II - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domiclio e residncia atual dos pais;

III - o prenome e sobrenome do cnjuge precedente e a data da dissoluo do casamento anterior;

IV - a data da publicao dos proclamas e da celebrao do casamento;

V - a relao dos documentos apresentados ao oficial do registro;

VI - o prenome, sobrenome, profisso, domiclio e residncia atual das testemunhas;

VII - o regime do casamento, com a declarao da data e do cartrio em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime no for o da comunho parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.

Art. 1.537. O instrumento da autorizao para casar transcrever-se- integralmente na escritura antenupcial.

Art. 1.538. A celebrao do casamento ser imediatamente suspensa se algum dos contraentes:

I - recusar a solene afirmao da sua vontade;

II - declarar que esta no livre e espontnea;

III - manifestar-se arrependido.

Pargrafo nico. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa suspenso do ato, no ser admitido a retratar-se no mesmo dia.

Art. 1.539. No caso de molstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato ir celebr-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.

1 A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se- por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.

2 O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, ser registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.

Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, no obtendo a presena da autoridade qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poder o casamento ser celebrado na presena de seis testemunhas, que com os nubentes no tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, at segundo grau.

Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais prxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declarao de:

I - que foram convocadas por parte do enfermo;

II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juzo;

III - que, em sua presena, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.

1 Autuado o pedido e tomadas as declaraes, o juiz proceder s diligncias necessrias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinria, ouvidos os interessados que o requererem, dentro em quinze dias.

2 Verificada a idoneidade dos cnjuges para o casamento, assim o decidir a autoridade competente, com recurso voluntrio s partes.

3 Se da deciso no se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandar registr-la no livro do Registro dos Casamentos.

4 O assento assim lavrado retrotrair os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cnjuges, data da celebrao.

5 Sero dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presena da autoridade competente e do oficial do registro.

Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procurao, por instrumento pblico, com poderes especiais.

1 A revogao do mandato no necessita chegar ao conhecimento do mandatrio; mas, celebrado o casamento sem que o mandatrio ou o outro contraente tivessem cincia da revogao, responder o mandante por perdas e danos.

2 O nubente que no estiver em iminente risco de vida poder fazer-se representar no casamento nuncupativo.

3 A eficcia do mandato no ultrapassar noventa dias.

4 S por instrumento pblico se poder revogar o mandato.

CAPTULO VII
Das Provas do Casamento

Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certido do registro.

Pargrafo nico. Justificada a falta ou perda do registro civil, admissvel qualquer outra espcie de prova.

Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cnsules brasileiros, dever ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cnjuges ao Brasil, no cartrio do respectivo domiclio, ou, em sua falta, no 1 Ofcio da Capital do Estado em que passarem a residir.

Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, no possam manifestar vontade, ou tenham falecido, no se pode contestar em prejuzo da prole comum, salvo mediante certido do Registro Civil que prove que j era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado.

Art. 1.546. Quando a prova da celebrao legal do casamento resultar de processo judicial, o registro da sentena no livro do Registro Civil produzir, tanto no que toca aos cnjuges como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.

Art. 1.547. Na dvida entre as provas favorveis e contrrias, julgar-se- pelo casamento, se os cnjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.

CAPTULO VIII
Da Invalidade do Casamento

Art. 1.548. nulo o casamento contrado:

II - por infringncia de impedimento.

Art. 1.549. A decretao de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ao direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministrio Pblico.

Art. 1.550. anulvel o casamento:

I - de quem no completou a idade mnima para casar;

II - do menor em idade nbil, quando no autorizado por seu representante legal;

III - por vcio da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequvoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatrio, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogao do mandato, e no sobrevindo coabitao entre os cnjuges;

VI - por incompetncia da autoridade celebrante.

Art. 1.551. No se anular, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

Art. 1.552. A anulao do casamento dos menores de dezesseis anos ser requerida:

I - pelo prprio cnjuge menor;

II - por seus representantes legais;

III - por seus ascendentes.

Art. 1.553. O menor que no atingiu a idade nbil poder, depois de complet-la, confirmar seu casamento, com a autorizao de seus representantes legais, se necessria, ou com suprimento judicial.

Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competncia exigida na lei, exercer publicamente as funes de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

Art. 1.555. O casamento do menor em idade nbil, quando no autorizado por seu representante legal, s poder ser anulado se a ao for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de s-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessrios.

1 O prazo estabelecido neste artigo ser contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.

2 No se anular o casamento quando sua celebrao houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovao.

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vcio da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto pessoa do outro.

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cnjuge:

I - o que diz respeito sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportvel a vida em comum ao cnjuge enganado;

II - a ignorncia de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportvel a vida conjugal;

III - a ignorncia, anterior ao casamento, de defeito fsico irremedivel que no caracterize deficincia ou de molstia grave e transmissvel, por contgio ou por herana, capaz de pr em risco a sade do outro cnjuge ou de sua descendncia; (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Art. 1.558. anulvel o casamento em virtude de coao, quando o consentimento de um ou de ambos os cnjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considervel e iminente para a vida, a sade e a honra, sua ou de seus familiares.

Art. 1.559. Somente o cnjuge que incidiu em erro, ou sofreu coao, pode demandar a anulao do casamento; mas a coabitao, havendo cincia do vcio, valida o ato, ressalvadas as hipteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ao de anulao do casamento, a contar da data da celebrao, de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - trs anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coao.

1 Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

2 Na hiptese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulao do casamento de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebrao.

Art. 1.561. Embora anulvel ou mesmo nulo, se contrado de boa-f por ambos os cnjuges, o casamento, em relao a estes como aos filhos, produz todos os efeitos at o dia da sentena anulatria.

1 Se um dos cnjuges estava de boa-f ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s a ele e aos filhos aproveitaro.

2 Se ambos os cnjuges estavam de m-f ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s aos filhos aproveitaro.

Art. 1.562. Antes de mover a ao de nulidade do casamento, a de anulao, a de separao judicial, a de divrcio direto ou a de dissoluo de unio estvel, poder requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separao de corpos, que ser concedida pelo juiz com a possvel brevidade.

Art. 1.563. A sentena que decretar a nulidade do casamento retroagir data da sua celebrao, sem prejudicar a aquisio de direitos, a ttulo oneroso, por terceiros de boa-f, nem a resultante de sentena transitada em julgado.

Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cnjuges, este incorrer:

I - na perda de todas as vantagens havidas do cnjuge inocente;

II - na obrigao de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.

CAPTULO IX
Da Eficcia do Casamento

CAPTULO X
Da Dissoluo da Sociedade e do vnculo Conjugal

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cnjuges;

II - pela nulidade ou anulao do casamento;

III - pela separao judicial;

IV - pelo divrcio.

1 O casamento vlido s se dissolve pela morte de um dos cnjuges ou pelo divrcio, aplicando-se a presuno estabelecida neste Cdigo quanto ao ausente.

2 Dissolvido o casamento pelo divrcio direto ou por converso, o cnjuge poder manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrrio a sentena de separao judicial.

Art. 1.572. Qualquer dos cnjuges poder propor a ao de separao judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violao dos deveres do casamento e torne insuportvel a vida em comum.

1 A separao judicial pode tambm ser pedida se um dos cnjuges provar ruptura da vida em comum h mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituio.

2 O cnjuge pode ainda pedir a separao judicial quando o outro estiver acometido de doena mental grave, manifestada aps o casamento, que torne impossvel a continuao da vida em comum, desde que, aps uma durao de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvvel.

3 No caso do pargrafo 2 , revertero ao cnjuge enfermo, que no houver pedido a separao judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meao dos adquiridos na constncia da sociedade conjugal.

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunho de vida a ocorrncia de algum dos seguintes motivos:

I - adultrio;

II - tentativa de morte;

III - sevcia ou injria grave;

IV - abandono voluntrio do lar conjugal, durante um ano contnuo;

V - condenao por crime infamante;

VI - conduta desonrosa.

Pargrafo nico. O juiz poder considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Art. 1.574. Dar-se- a separao judicial por mtuo consentimento dos cnjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a conveno.

Pargrafo nico. O juiz pode recusar a homologao e no decretar a separao judicial se apurar que a conveno no preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cnjuges.

Art. 1.575. A sentena de separao judicial importa a separao de corpos e a partilha de bens.

Pargrafo nico. A partilha de bens poder ser feita mediante proposta dos cnjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

Art. 1.576. A separao judicial pe termo aos deveres de coabitao e fidelidade recproca e ao regime de bens.

Pargrafo nico. O procedimento judicial da separao caber somente aos cnjuges, e, no caso de incapacidade, sero representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmo.

Art. 1.577. Seja qual for a causa da separao judicial e o modo como esta se faa, lcito aos cnjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juzo.

Pargrafo nico. A reconciliao em nada prejudicar o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.

Art. 1.578. O cnjuge declarado culpado na ao de separao judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cnjuge inocente e se a alterao no acarretar:

I - evidente prejuzo para a sua identificao;

II - manifesta distino entre o seu nome de famlia e o dos filhos havidos da unio dissolvida;

III - dano grave reconhecido na deciso judicial.

1 O cnjuge inocente na ao de separao judicial poder renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.

2 Nos demais casos caber a opo pela conservao do nome de casado.

Art. 1.579. O divrcio no modificar os direitos e deveres dos pais em relao aos filhos.

Pargrafo nico. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, no poder importar restries aos direitos e deveres previstos neste artigo.

Art. 1.580. Decorrido um ano do trnsito em julgado da sentena que houver decretado a separao judicial, ou da deciso concessiva da medida cautelar de separao de corpos, qualquer das partes poder requerer sua converso em divrcio.

1 A converso em divrcio da separao judicial dos cnjuges ser decretada por sentena, da qual no constar referncia causa que a determinou.

2 O divrcio poder ser requerido, por um ou por ambos os cnjuges, no caso de comprovada separao de fato por mais de dois anos.

Art. 1.581. O divrcio pode ser concedido sem que haja prvia partilha de bens.

Art. 1.582. O pedido de divrcio somente competir aos cnjuges.

Pargrafo nico. Se o cnjuge for incapaz para propor a ao ou defender-se, poder faz-lo o curador, o ascendente ou o irmo.

CAPTULO XI
Da Proteo da Pessoa dos Filhos

Art. 1.583. A guarda ser unilateral ou compartilhada. (Redao dada pela Lei n 11.698, de 2008).

1 Compreende-se por guarda unilateral a atribuda a um s dos genitores ou a algum que o substitua (art. 1.584, 5 ) e, por guarda compartilhada a responsabilizao conjunta e o exerccio de direitos e deveres do pai e da me que no vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Includo pela Lei n 11.698, de 2008).

I - (revogado); (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

II - (revogado); (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

3 Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

5 A guarda unilateral obriga o pai ou a me que no a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal superviso, qualquer dos genitores sempre ser parte legtima para solicitar informaes e/ou prestao de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situaes que direta ou indiretamente afetem a sade fsica e psicolgica e a educao de seus filhos. (Includo pela Lei n 13.058, de 2014)

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poder ser: (Redao dada pela Lei n 11.698, de 2008).

I requerida, por consenso, pelo pai e pela me, ou por qualquer deles, em ao autnoma de separao, de divrcio, de dissoluo de unio estvel ou em medida cautelar; (Includo pela Lei n 11.698, de 2008).

II decretada pelo juiz, em ateno a necessidades especficas do filho, ou em razo da distribuio de tempo necessrio ao convvio deste com o pai e com a me. (Includo pela Lei n 11.698, de 2008).

Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separao de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixao liminar de guarda, a deciso sobre guarda de filhos, mesmo que provisria, ser proferida preferencialmente aps a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteo aos interesses dos filhos exigir a concesso de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposies do art. 1.584. (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

Art. 1.586. Havendo motivos graves, poder o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situao deles para com os pais.

Art. 1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se- o disposto nos arts. 1.584 e 1.586.

Art. 1.588. O pai ou a me que contrair novas npcias no perde o direito de ter consigo os filhos, que s lhe podero ser retirados por mandado judicial, provado que no so tratados convenientemente.

Art. 1.589. O pai ou a me, em cuja guarda no estejam os filhos, poder visit-los e t-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cnjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manuteno e educao.

Pargrafo nico. O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, observados os interesses da criana ou do adolescente. (Includo pela Lei n 12.398, de 2011)

Art. 1.590. As disposies relativas guarda e prestao de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.

SUBTTULO II
Das Relaes de Parentesco

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 1.591. So parentes em linha reta as pessoas que esto umas para com as outras na relao de ascendentes e descendentes.

Art. 1.592. So parentes em linha colateral ou transversal, at o quarto grau, as pessoas provenientes de um s tronco, sem descenderem uma da outra.

Art. 1.593. O parentesco natural ou civil, conforme resulte de consanginidade ou outra origem.

Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo nmero de geraes, e, na colateral, tambm pelo nmero delas, subindo de um dos parentes at ao ascendente comum, e descendo at encontrar o outro parente.

Art. 1.595. Cada cnjuge ou companheiro aliado aos parentes do outro pelo vnculo da afinidade.

1 O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmos do cnjuge ou companheiro.

2 Na linha reta, a afinidade no se extingue com a dissoluo do casamento ou da unio estvel.

CAPTULO II
Da Filiao

CAPTULO III
Do Reconhecimento dos Filhos

CAPTULO IV
Da Adoo

CAPTULO V
Do Poder FAMILIAR

Seo I
Disposies Gerais

Seo II
Do Exerccio do Poder Familiar

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situao conjugal, o pleno exerccio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criao e a educao; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residncia permanente para outro Municpio; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autntico, se o outro dos pais no lhe sobreviver, ou o sobrevivo no puder exercer o poder familiar; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

VII - represent-los judicial e extrajudicialmente at os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, aps essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redao dada pela Lei n 13.058, de 2014)

VIII - reclam-los de quem ilegalmente os detenha; (Includo pela Lei n 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obedincia, respeito e os servios prprios de sua idade e condio. (Includo pela Lei n 13.058, de 2014)

Seo III
Da Suspenso e Extino do Poder Familiar

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipao, nos termos do art. 5 , pargrafo nico;

III - pela maioridade;

IV - pela adoo;

V - por deciso judicial, na forma do artigo 1.638.

Art 1.636. O pai ou a me que contrai novas npcias, ou estabelece unio estvel, no perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferncia do novo cnjuge ou companheiro.

Pargrafo nico. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou me solteiros que casarem ou estabelecerem unio estvel.

Art. 1.637. Se o pai, ou a me, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministrio Pblico, adotar a medida que lhe parea reclamada pela segurana do menor e seus haveres, at suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Pargrafo nico. Suspende-se igualmente o exerccio do poder familiar ao pai ou me condenados por sentena irrecorrvel, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de priso.

Art. 1.638. Perder por ato judicial o poder familiar o pai ou a me que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrrios moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoo. (Includo pela Lei n 13.509, de 2017)

Pargrafo nico. Perder tambm por ato judicial o poder familiar aquele que: (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

I praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

a) homicdio, feminicdio ou leso corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violncia domstica e familiar ou menosprezo ou discriminao condio de mulher; (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito pena de recluso; (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

II praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

a) homicdio, feminicdio ou leso corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violncia domstica e familiar ou menosprezo ou discriminao condio de mulher; (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

b) estupro, estupro de vulnervel ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito pena de recluso. (Includo pela Lei n 13.715, de 2018)

TTULO II
Do Direito Patrimonial

SUBTTULO I
Do Regime de Bens entre os Cnjuges

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 1.639. lcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

1 O regime de bens entre os cnjuges comea a vigorar desde a data do casamento.

2 admissvel alterao do regime de bens, mediante autorizao judicial em pedido motivado de ambos os cnjuges, apurada a procedncia das razes invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Art. 1.640. No havendo conveno, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar, quanto aos bens entre os cnjuges, o regime da comunho parcial.

Pargrafo nico. Podero os nubentes, no processo de habilitao, optar por qualquer dos regimes que este cdigo regula. Quanto forma, reduzir-se- a termo a opo pela comunho parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pblica, nas demais escolhas.

Art. 1.641. obrigatrio o regime da separao de bens no casamento:

I - das pessoas que o contrarem com inobservncia das causas suspensivas da celebrao do casamento;

II da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redao dada pela Lei n 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:

I - praticar todos os atos de disposio e de administrao necessrios ao desempenho de sua profisso, com as limitaes estabelecida no inciso I do art. 1.647;

II - administrar os bens prprios;

III - desobrigar ou reivindicar os imveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

IV - demandar a resciso dos contratos de fiana e doao, ou a invalidao do aval, realizados pelo outro cnjuge com infrao do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

V - reivindicar os bens comuns, mveis ou imveis, doados ou transferidos pelo outro cnjuge ao concubino, desde que provado que os bens no foram adquiridos pelo esforo comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

VI - praticar todos os atos que no lhes forem vedados expressamente.

Art. 1.643. Podem os cnjuges, independentemente de autorizao um do outro:

I - comprar, ainda a crdito, as coisas necessrias economia domstica;

II - obter, por emprstimo, as quantias que a aquisio dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644. As dvidas contradas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cnjuges.

Art. 1.645. As aes fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 competem ao cnjuge prejudicado e a seus herdeiros.

Art. 1.646. No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentena favorvel ao autor, ter direito regressivo contra o cnjuge, que realizou o negcio jurdico, ou seus herdeiros.

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cnjuges pode, sem autorizao do outro, exceto no regime da separao absoluta:

I - alienar ou gravar de nus real os bens imveis;

II - pleitear, como autor ou ru, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiana ou aval;

IV - fazer doao, no sendo remuneratria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meao.

Pargrafo nico. So vlidas as doaes nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cnjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossvel conced-la.

Art. 1.649. A falta de autorizao, no suprida pelo juiz, quando necessria (art. 1.647), tornar anulvel o ato praticado, podendo o outro cnjuge pleitear-lhe a anulao, at dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Pargrafo nico. A aprovao torna vlido o ato, desde que feita por instrumento pblico, ou particular, autenticado.

Art. 1.650. A decretao de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s poder ser demandada pelo cnjuge a quem cabia conced-la, ou por seus herdeiros.

Art. 1.651. Quando um dos cnjuges no puder exercer a administrao dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caber ao outro:

I - gerir os bens comuns e os do consorte;

II - alienar os bens mveis comuns;

III - alienar os imveis comuns e os mveis ou imveis do consorte, mediante autorizao judicial.

Art. 1.652. O cnjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, ser para com este e seus herdeiros responsvel:

I - como usufruturio, se o rendimento for comum;

II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tcito para os administrar;

III - como depositrio, se no for usufruturio, nem administrador.

CAPTULO II
Do Pacto Antenupcial

CAPTULO III
Do Regime de Comunho Parcial

CAPTULO IV
Do Regime de Comunho Universal

CAPTULO V
Do Regime de Participao Final nos Aqestos

CAPTULO VI
Do Regime de Separao de Bens

Art. 1.687. Estipulada a separao de bens, estes permanecero sob a administrao exclusiva de cada um dos cnjuges, que os poder livremente alienar ou gravar de nus real.

Art. 1.688. Ambos os cnjuges so obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporo dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulao em contrrio no pacto antenupcial.

SUBTTULO II
Do Usufruto e da Administrao dos Bens de Filhos Menores

SUBTTULO III
Dos Alimentos

SUBTTULO IV
Do Bem de Famlia

Art. 1.711. Podem os cnjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pblica ou testamento, destinar parte de seu patrimnio para instituir bem de famlia, desde que no ultrapasse um tero do patrimnio lquido existente ao tempo da instituio, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imvel residencial estabelecida em lei especial.

Pargrafo nico. O terceiro poder igualmente instituir bem de famlia por testamento ou doao, dependendo a eficcia do ato da aceitao expressa de ambos os cnjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Art. 1.712. O bem de famlia consistir em prdio residencial urbano ou rural, com suas pertenas e acessrios, destinando-se em ambos os casos a domiclio familiar, e poder abranger valores mobilirios, cuja renda ser aplicada na conservao do imvel e no sustento da famlia.

Art. 1.713. Os valores mobilirios, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, no podero exceder o valor do prdio institudo em bem de famlia, poca de sua instituio.

1 Devero os valores mobilirios ser devidamente individualizados no instrumento de instituio do bem de famlia.

2 Se se tratar de ttulos nominativos, a sua instituio como bem de famlia dever constar dos respectivos livros de registro.

3 O instituidor poder determinar que a administrao dos valores mobilirios seja confiada a instituio financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficirios, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecer s regras do contrato de depsito.

Art. 1.714. O bem de famlia, quer institudo pelos cnjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu ttulo no Registro de Imveis.

Art. 1.715. O bem de famlia isento de execuo por dvidas posteriores sua instituio, salvo as que provierem de tributos relativos ao prdio, ou de despesas de condomnio.

Pargrafo nico. No caso de execuo pelas dvidas referidas neste artigo, o saldo existente ser aplicado em outro prdio, como bem de famlia, ou em ttulos da dvida pblica, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra soluo, a critrio do juiz.

Art. 1.716. A iseno de que trata o artigo antecedente durar enquanto viver um dos cnjuges, ou, na falta destes, at que os filhos completem a maioridade.

Art. 1.717. O prdio e os valores mobilirios, constitudos como bem da famlia, no podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministrio Pblico.

Art. 1.718. Qualquer forma de liquidao da entidade administradora, a que se refere o 3 do art. 1.713, no atingir os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferncia para outra instituio semelhante, obedecendo-se, no caso de falncia, ao disposto sobre pedido de restituio.

Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manuteno do bem de famlia nas condies em que foi institudo, poder o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogao dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministrio Pblico.

Art. 1.720. Salvo disposio em contrrio do ato de instituio, a administrao do bem de famlia compete a ambos os cnjuges, resolvendo o juiz em caso de divergncia.

Pargrafo nico. Com o falecimento de ambos os cnjuges, a administrao passar ao filho mais velho, se for maior, e, do contrrio, a seu tutor.

Art. 1.721. A dissoluo da sociedade conjugal no extingue o bem de famlia.

Pargrafo nico. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cnjuges, o sobrevivente poder pedir a extino do bem de famlia, se for o nico bem do casal.

Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de famlia com a morte de ambos os cnjuges e a maioridade dos filhos, desde que no sujeitos a curatela.

TTULO III
DA UNIO ESTVEL

Art. 1.723. reconhecida como entidade familiar a unio estvel entre o homem e a mulher, configurada na convivncia pblica, contnua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituio de famlia.

1 A unio estvel no se constituir se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; no se aplicando a incidncia do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

2 As causas suspensivas do art. 1.523 no impediro a caracterizao da unio estvel.

Art. 1.724. As relaes pessoais entre os companheiros obedecero aos deveres de lealdade, respeito e assistncia, e de guarda, sustento e educao dos filhos.

Art. 1.725. Na unio estvel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens.

Art. 1.726. A unio estvel poder converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relaes no eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

CAPTULO I
Da Tutela

Seo I
Dos Tutores

Seo II
Dos Incapazes de Exercer a Tutela

Seo III
Da Escusa dos Tutores

Seo IV
Do Exerccio da Tutela

Seo V
Dos Bens do Tutelado

Art. 1.753. Os tutores no podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, alm do necessrio para as despesas ordinrias com o seu sustento, a sua educao e a administrao de seus bens.

1 Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e mveis sero avaliados por pessoa idnea e, aps autorizao judicial, alienados, e o seu produto convertido em ttulos, obrigaes e letras de responsabilidade direta ou indireta da Unio ou dos Estados, atendendo-se preferentemente rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancrio oficial ou aplicado na aquisio de imveis, conforme for determinado pelo juiz.

2 O mesmo destino previsto no pargrafo antecedente ter o dinheiro proveniente de qualquer outra procedncia.

3 Os tutores respondem pela demora na aplicao dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que no os exime da obrigao, que o juiz far efetiva, da referida aplicao.

Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancrio oficial, na forma do artigo antecedente, no se podero retirar, seno mediante ordem do juiz, e somente:

I - para as despesas com o sustento e educao do tutelado, ou a administrao de seus bens;

II - para se comprarem bens imveis e ttulos, obrigaes ou letras, nas condies previstas no 1 do artigo antecedente;

III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;

IV - para se entregarem aos rfos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Seo VI
Da Prestao de Contas

Art. 1.755. Os tutores, embora o contrrio tivessem disposto os pais dos tutelados, so obrigados a prestar contas da sua administrao.

Art. 1.756. No fim de cada ano de administrao, os tutores submetero ao juiz o balano respectivo, que, depois de aprovado, se anexar aos autos do inventrio.

Art. 1.757. Os tutores prestaro contas de dois em dois anos, e tambm quando, por qualquer motivo, deixarem o exerccio da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.

Pargrafo nico. As contas sero prestadas em juzo, e julgadas depois da audincia dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancrio oficial os saldos, ou adquirindo bens imveis, ou ttulos, obrigaes ou letras, na forma do 1 do art. 1.753.

Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipao ou maioridade, a quitao do menor no produzir efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, at ento, a responsabilidade do tutor.

Art. 1.759. Nos casos de morte, ausncia, ou interdio do tutor, as contas sero prestadas por seus herdeiros ou representantes.

Art. 1.760. Sero levadas a crdito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.

Art. 1.761. As despesas com a prestao das contas sero pagas pelo tutelado.

Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, so dvidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.

Seo VII
Da Cessao da Tutela

CAPTULO II
Da Curatela

Seo I
Dos Interditos

Art. 1.767. Esto sujeitos a curatela:

V - os prdigos.

Art. 1.774. Aplicam-se curatela as disposies concernentes tutela, com as modificaes dos artigos seguintes.

Art. 1.775. O cnjuge ou companheiro, no separado judicialmente ou de fato, , de direito, curador do outro, quando interdito.

1 Na falta do cnjuge ou companheiro, curador legtimo o pai ou a me; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

2 Entre os descendentes, os mais prximos precedem aos mais remotos.

3 Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Art. 1.776. (Revogado pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 recebero todo o apoio necessrio para ter preservado o direito convivncia familiar e comunitria, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convvio. (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5 .

Seo II
Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficincia Fsica

Art. 1.779. Dar-se- curador ao nascituro, se o pai falecer estando grvida a mulher, e no tendo o poder familiar.

Pargrafo nico. Se a mulher estiver interdita, seu curador ser o do nascituro.

Art. 1.780. (Revogado pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Seo III
Do Exerccio da Curatela

Art. 1.781. As regras a respeito do exerccio da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrio do art. 1.772 e as desta Seo.

Art. 1.782. A interdio do prdigo s o privar de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitao, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que no sejam de mera administrao.

Art. 1.783. Quando o curador for o cnjuge e o regime de bens do casamento for de comunho universal, no ser obrigado prestao de contas, salvo determinao judicial.

2 O pedido de tomada de deciso apoiada ser requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicao expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. (Includo pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

LIVRO V
Do Direito das Sucesses

TTULO I
Da Sucesso em Geral

CAPTULO I
Disposies Gerais

Art. 1.784. Aberta a sucesso, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios.

Art. 1.785. A sucesso abre-se no lugar do ltimo domiclio do falecido.

Art. 1.786. A sucesso d-se por lei ou por disposio de ltima vontade.

Art. 1.787. Regula a sucesso e a legitimao para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herana aos herdeiros legtimos; o mesmo ocorrer quanto aos bens que no forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucesso legtima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessrios, o testador s poder dispor da metade da herana.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participar da sucesso do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel, nas condies seguintes: (Vide Recurso Extraordinrio n 646.721) (Vide Recurso Extraordinrio n 878.694)

I - se concorrer com filhos comuns, ter direito a uma quota equivalente que por lei for atribuda ao filho;

II - se concorrer com descendentes s do autor da herana, tocar-lhe- a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessveis, ter direito a um tero da herana;

IV - no havendo parentes sucessveis, ter direito totalidade da herana.

CAPTULO II
Da Herana e de sua Administrao

Art. 1.791. A herana defere-se como um todo unitrio, ainda que vrios sejam os herdeiros.

Pargrafo nico. At a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto propriedade e posse da herana, ser indivisvel, e regular-se- pelas normas relativas ao condomnio.

Art. 1.792. O herdeiro no responde por encargos superiores s foras da herana; incumbe-lhe, porm, a prova do excesso, salvo se houver inventrio que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Art. 1.793. O direito sucesso aberta, bem como o quinho de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cesso por escritura pblica.

1 Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqncia de substituio ou de direito de acrescer, presumem-se no abrangidos pela cesso feita anteriormente.

2 ineficaz a cesso, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditrio sobre qualquer bem da herana considerado singularmente.

3 Ineficaz a disposio, sem prvia autorizao do juiz da sucesso, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditrio, pendente a indivisibilidade.

Art. 1.794. O co-herdeiro no poder ceder a sua quota hereditria a pessoa estranha sucesso, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem no se der conhecimento da cesso, poder, depositado o preo, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer at cento e oitenta dias aps a transmisso.

Pargrafo nico. Sendo vrios os co-herdeiros a exercer a preferncia, entre eles se distribuir o quinho cedido, na proporo das respectivas quotas hereditrias.

Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucesso, instaurar-se- inventrio do patrimnio hereditrio, perante o juzo competente no lugar da sucesso, para fins de liquidao e, quando for o caso, de partilha da herana.

Art. 1.797. At o compromisso do inventariante, a administrao da herana caber, sucessivamente:

I - ao cnjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucesso;

II - ao herdeiro que estiver na posse e administrao dos bens, e, se houver mais de um nessas condies, ao mais velho;

III - ao testamenteiro;

IV - a pessoa de confiana do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

CAPTULO III
Da Vocao Hereditria

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou j concebidas no momento da abertura da sucesso.

Art. 1.799. Na sucesso testamentria podem ainda ser chamados a suceder:

I - os filhos, ainda no concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucesso;

II - as pessoas jurdicas;

III - as pessoas jurdicas, cuja organizao for determinada pelo testador sob a forma de fundao.

Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herana sero confiados, aps a liquidao ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.

1 Salvo disposio testamentria em contrrio, a curatela caber pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, s pessoas indicadas no art. 1.775.

2 Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposies concernentes curatela dos incapazes, no que couber.

3 Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe- deferida a sucesso, com os frutos e rendimentos relativos deixa, a partir da morte do testador.

4 Se, decorridos dois anos aps a abertura da sucesso, no for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposio em contrrio do testador, cabero aos herdeiros legtimos.

Art. 1.801. No podem ser nomeados herdeiros nem legatrios:

I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cnjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmos;

II - as testemunhas do testamento;

III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cnjuge h mais de cinco anos;

IV - o tabelio, civil ou militar, ou o comandante ou escrivo, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

Art. 1.802. So nulas as disposies testamentrias em favor de pessoas no legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.

Pargrafo nico. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmos e o cnjuge ou companheiro do no legitimado a suceder.

Art. 1.803. lcita a deixa ao filho do concubino, quando tambm o for do testador.

CAPTULO IV
Da Aceitao e Renncia da Herana

Art. 1.804. Aceita a herana, torna-se definitiva a sua transmisso ao herdeiro, desde a abertura da sucesso.

Pargrafo nico. A transmisso tem-se por no verificada quando o herdeiro renuncia herana.

Art. 1.805. A aceitao da herana, quando expressa, faz-se por declarao escrita; quando tcita, h de resultar to-somente de atos prprios da qualidade de herdeiro.

1 No exprimem aceitao de herana os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatrios, ou os de administrao e guarda provisria.

2 No importa igualmente aceitao a cesso gratuita, pura e simples, da herana, aos demais co-herdeiros.

Art. 1.806. A renncia da herana deve constar expressamente de instrumento pblico ou termo judicial.

Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou no, a herana, poder, vinte dias aps aberta a sucesso, requerer ao juiz prazo razovel, no maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herana por aceita.

Art. 1.808. No se pode aceitar ou renunciar a herana em parte, sob condio ou a termo.

1 O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceit-los, renunciando a herana; ou, aceitando-a, repudi-los.

2 O herdeiro, chamado, na mesma sucesso, a mais de um quinho hereditrio, sob ttulos sucessrios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhes que aceita e aos que renuncia.

Art. 1.809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herana, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocao adstrita a uma condio suspensiva, ainda no verificada.

Pargrafo nico. Os chamados sucesso do herdeiro falecido antes da aceitao, desde que concordem em receber a segunda herana, podero aceitar ou renunciar a primeira.

Art. 1.810. Na sucesso legtima, a parte do renunciante acresce dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o nico desta, devolve-se aos da subseqente.

Art. 1.811. Ningum pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porm, ele for o nico legtimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herana, podero os filhos vir sucesso, por direito prprio, e por cabea.

Art. 1.812. So irrevogveis os atos de aceitao ou de renncia da herana.

Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando herana, podero eles, com autorizao do juiz, aceit-la em nome do renunciante.

1 A habilitao dos credores

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P A R T E G E R A L TTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPTULO I Da Personalidade e da Capacidade Art. 1 Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida; mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro.

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Principais conceitos presentes no código civil;

CONCEITO DE PESSOA JURIDICA:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

CONCEITO DE PESSOA NATURAL:

Art. 5° A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Referência:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

https://corpus927.enfam.jus.br/legislacao/cc-02#art-43

https://corpus927.enfam.jus.br/legislacao/cc-02#art-5

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Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.

Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm >

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DE PESSOAS NATURAIS:

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

(Revogado)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

(Revogado)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

(Revogado)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 9º Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

DE PESSOAS JURÍDICAS :

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Referência:

BRASIL. Lei nº10.406,de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, ano 139,n.8, p.1-74,11 jan. 2002.

Disponível:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Acesso em 30/07/2024

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DE PESSOAS NATURAIS:

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

(Revogado)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

(Revogado)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

(Revogado)

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 9º Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

DE PESSOAS JURÍDICAS :

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Referência:

BRASIL. Lei nº10.406,de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, ano 139,n.8, p.1-74,11 jan. 2002.

Disponível:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Acesso em 30/07/2024

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Código Civil I

CAPÍTULO II

Dos Direitos da Personalidade

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Referência:

BRASIL. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Institui o Código Civil. Diário oficial da União, seção 1, Brasília, DF, ano 139, n 8, p.1- 78, 11 de jan. 2002.

Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

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Código Civil I

CAPÍTULO II

Dos Direitos da Personalidade

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

Referência:

BRASIL. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Institui o Código Civil. Diário oficial da União, seção 1, Brasília, DF, ano 139, n 8, p.1- 78, 11 de jan. 2002.

Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

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Pessoa Natural

Personalidade Jurídica (Art. 1): A personalidade jurídica da pessoa natural começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Referência: [Planalto - Código Civil, Art. 1](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1)

Pessoa Jurídica

Constituição (Art. 40): As pessoas jurídicas de direito privado são constituídas pela inscrição do ato constitutivo, nos casos previstos em lei.

Referência: [Planalto - Código Civil, Art. 40](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art40)

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DAS PESSOAS JURÍDICAS:

Art. 42. "São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público."

DAS PESSOAS NATURAIS:

Art. 5º "A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil."

REFERÊNCIA:

BRASIL. LEI 10.406, 10 DE JANEIRO DE 2002 – Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> Acesso em 27 Jul. 2024.

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Pessoa jurídica:

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Pessoa natural:

Art. 5. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Referência:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

Disponível em <

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Acesso em 29 de Jul. 2024.

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Atividade UEA I - Glossário sobre o Código Civil.

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Atividade UEA I - Glossário sobre o Código Civil.

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Conceito de Pessoa Natural.

De acordo com o Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro . E segundo o Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Conceito de Pessoa Jurídica.

De acordo com o  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. E segundo o Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos.

Referência.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm.

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Pessoa jurídica:

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Pessoa natural:

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Referência:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

Disponível em <

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Acesso em 29 de Jul. 2024.

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Conceito de Pessoa Jurídica:

Art. 45 caput do código civil "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações que passar o ato constitutivo."

Conceito de Pessoa Natural:

Art. 21 do código civil: "A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma."

Referência:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, seção 1, Brasilia, DF, ano 139, n.8, p. 1-74, 11 jan. 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.ht> Acesso em 28 jul. 2024

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Pessoa Natural

Personalidade Jurídica (Art. 1): A personalidade jurídica da pessoa natural começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Referência: [Planalto - Código Civil, Art. 1](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1)

Pessoa Jurídica

Constituição (Art. 40): As pessoas jurídicas de direito privado são constituídas pela inscrição do ato constitutivo, nos casos previstos em lei.

Referência: [Planalto - Código Civil, Art. 40](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art40)

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CODIGO CIVIL

Conceito de pessoa jurídica:

ART. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

ART. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Conceito de pessoa natural:

ART. 70. O domicilio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

ART. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Referência:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> Acesso 26 Jul. 2024.

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Principais conceitos presentes no código civil:

De pessoa jurídica: Caput do art. 50 " Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso"

De pessoa natural: Caput do Art. 5º "A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil."

Referência:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> Acesso: 26 Jul. 2024.

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Elaborar um glossário colaborativo, utilizando a ferramenta Padlet,  com os principais conceitos presentes nos Artigos 1º ao 78 do CÓDIGO CIVIL:

LEI n. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> Acesso Jul. 2024.

Postar a resolução da atividade de aprendizagem no AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) e no link disponibilizado pelo(a) professor(a).